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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752184 #
Numero do processo: 10167.001350/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 CONSELHEIRO TUTELAR. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAI. São segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurado contribuinte individual, os membros do conselho tutelar de que trata o art. 132, da Lei nº 8.069, de 1990, quando remunerados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 4º DA LEI Nº 10.666/2003. A empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. PARCELAMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CARF. Escapa à competência do CARF, a atribuição de sindicar se o devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido. De forma análoga, não dispõe esta Corte de Poder legal para impingir à Secretaria da Receita Federal do Brasil a concessão de parcelamento não acatado pela lei. CARF. COMPETÊNCIA. À 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF foi deferida, tão somente, a competência para processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação aplicável a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, e a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente a tal tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.814
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 CONSELHEIRO TUTELAR. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAI. São segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurado contribuinte individual, os membros do conselho tutelar de que trata o art. 132, da Lei nº 8.069, de 1990, quando remunerados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 4º DA LEI Nº 10.666/2003. A empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. PARCELAMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CARF. Escapa à competência do CARF, a atribuição de sindicar se o devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido. De forma análoga, não dispõe esta Corte de Poder legal para impingir à Secretaria da Receita Federal do Brasil a concessão de parcelamento não acatado pela lei. CARF. COMPETÊNCIA. À 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF foi deferida, tão somente, a competência para processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação aplicável a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, e a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente a tal tributo. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 substituição e as devidas a terceiros, e a penalidades pelo descumprimento de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  a  tal  tributo.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004  Data da lavratura da NFLD: 31/10/2006.  Data da Ciência da NFLD: 31/10/2006.    Trata­se de crédito tributário lançado em desfavor do Município em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  a  cargo dos segurados contribuintes individuais – Conselheiros Tutelares, incidentes sobre o total  das  remunerações  por  eles  auferidas  no mês,  observado  o  limite  legal,  que  deixaram  de  ser  arrecadadas  pelo  Município,  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  4º  da  Lei  n°  10.666/2003,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 25/28 e Discriminativo Nominal a fls. 30/32.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  as  referidas  remunerações  foram  obtidas pelo exame das Folhas de Pagamento dos Conselheiros Tutelares, mês a mês, conforme  discriminado no Anexo I a fls. 30/32.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 34/36.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10167.001350/2007­29  Acórdão n.º 2302­01.814  S2‐C3T2  Fl. 93          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  40/43,  julgando  procedente  o  Lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04/12/2007, conforme Aviso de Recebimento a fl. 48.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 61/65, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  •  Que  a  hipótese  pretendida  de  parcelamento  não  se  enquadra  na  vedação  encapsulada no art. 38, §1º da Lei nº 8.212/91;     Ao fim, requer que seja tornado sem efeito o procedimento fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 04/12/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 03/01/2008, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente à análise  do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar  inicialmente  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   O  Município  de  Orizona  recorre  a  esta  Corte  Administrativa  requerendo  autorização para parcelamento do débito apurado, em caráter excepcional e a autorização para  incluí­lo  no  parcelamento  em  240  duzentos  e  quarenta  meses,  juntamente  com  os  demais  débitos lavrados na mesma ação fiscal.    Mesmo ciente da precariedade da situação financeira do Município, com suas  receitas  totalmente comprometidas com o pagamento de dívidas anteriores,  infelizmente, não  há como atender ao pedido por ele formulado, ante à calva de competência para tanto.  O Parcelamento Ordinário Administrativo constitui­se num acordo celebrado  entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e o devedor, que tem por  finalidade o  pagamento parcelado das contribuições e demais  importâncias devidas à Seguridade Social e  não recolhidas em época própria, incluídas ou não em notificação.  Tal  pedido  tem  que  ser  formulado  diretamente  pelo  devedor  ao  órgão  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  eis  que  sua  formulação  implica  confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348,  353 e 354 do Código de Processo Civil. De posse do Requerimento, o pedido será analisado  pelo Órgão Fazendário competente para a verificação do adimplemento integral dos requisitos  legais para a sua concessão.  Adite­se  que  tal  modalidade  de  parcelamento  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado de ofício,  sempre que  se  apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de  satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão  do favor, a teor do art. 155 do CTN.  O  parcelamento  ordinário,  mantes  tratado  no  art.  38  da  Lei  nº  8.212/91,  houve­se  por  revogado  por  determinação  expressa  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  revogação essa referendada pela Lei nº 11.941/2009.  O parcelamento ordinário é hoje regido pelos preceitos insculpidos na Lei nº  10.522/2002,  cujo  art.  14,  inciso  I  veda,  expressamente,  a  concessão  de  parcelamento  de  tributos  que  hajam  sido  descontados  de  terceiros,  como  exatamente  assim  se  revelam  as  contribuições previdenciárias objeto do presente lançamento.  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  14.  É  vedada  a  concessão  de  parcelamento  de  débitos  relativos a:  I  –  tributos  passíveis  de  retenção  na  fonte,  de  desconto  de  terceiros  ou  de  sub­rogação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009) (grifos nossos)   (...)    Ocorre, todavia, que a esta 2ª Seção houve­se por outorgada, tão somente, a  competência para perscrutar a conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal  à  legislação  tributária  vigente  e  eficaz,  em  honra  ao  Princípio  Constitucional  da  estrita  legalidade.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10167.001350/2007­29  Acórdão n.º 2302­01.814  S2‐C3T2  Fl. 94          5 Foge à competência deste Colegiado, por óbvio, a atribuição de sindicar se o  devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido.  De forma análoga, não dispõe esta Corte de Poder legal para impingir à Secretaria da Receita  Federal do Brasil a concessão de parcelamento não acatado pela lei.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4753212 #
Numero do processo: 10730.000889/2002-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REMESSA EX OFFICIO. OMISSÃO DE RECEITAS. ATIVO NÃO COMPROVADO. Não há previsão legal para a presunção de omissão de receitas a partir de ativo não comprovado. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO DA CONTA ESTOQUES NÃO COMPROVADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Para lançar os tributos presumindo a omissão de receita com base de falta comprovação da totalidade do saldo da conta de estoque exige da fiscalização o atendimento do previsto no art. 41, da Lei n°9.430/1996. Remessa ex officio a que se nega provimento
Numero da decisão: 1201-000.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao apelo oficial nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:12:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:12:28Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:12:30Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:12:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0a76e735-039e-44cb-8415-484af36276e0; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:12:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:12:30Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:12:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:12:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:12:28Z; created: 2011-01-07T11:12:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-01-07T11:12:28Z; pdf:charsPerPage: 1020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:12:28Z | Conteúdo => ACORD4 provimento ao ape1o,o0 olegiado, por unanimidade de votos, negar «'do Relator. Regis Magalhães Soare SI-C2T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10730.000889/2002-12 Recurso n° 151.330 De Oficio Acórdão n° 1201-00.310 - 2 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente 8a TURMA DRJ RIO DE JANEIRO -RJ Recorrida ROMA REVENDA E OFICINA MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS S.A. Ementa: REMESSA EX OFFICIO. OMISSÃO DE RECEITAS. ATIVO NÃO COMPROVADO. Não há previsão legal para a presunção de omissão de receitas a partir de ativo não comprovado. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO DA CONTA ESTOQUES NÃO COMPROVADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Para lançar os tributos presumindo a omissão de receita com base de falta comprovação da totalidade do saldo da conta de estoque exige da fiscalização o atendimento do previsto no art. 41, da Lei n°9.430/1996. Remessa ex officio a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo o° 10730.000889/2002-12 S1-C2T1 Acórdão m° 1201-00.310 Fl. 2 EDITADO EM: 1 6 UEZ. 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Claudemir Rodrigues Malaquias, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Antonio Carlos Guidoni Filho. 2 Processo n° 10730.000889/2002-12 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.310 Fl, 3 Relatório Cuida-se de remessa oficial para revisão do r. acórdão proferido pela DRJ do Rio de Janeiro que cancelou parcialmente lançamento de IRPJ, CSL,L, PIS e COFINS, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. ATIVO NÃO COMPROVADO. Não há previsão legal para a presunção de omissão de receitas a partir de ativo não comprovado. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO DA CONTA ESTOQUES NÃO COMPROVADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A não comprovação do saldo da conta Estoques não se enquadra na presunção legal de omissão de receitas constante do art. 41 da Lei n° 9.430/1996. Os autos de infração subjacentes versam sobre presunção de omissão de receitas em decorrência de suprimento de numerário e presunção de omissão de receita por falta de contabilização ou contabilização a menor de bem do ativo permanente, respectivamente Itens IN 001 e 003, que estão fundamentados nos termos seguintes (tomando-se como base o auto de infração de IRPJ). Como os mencionados Itens n's 001 e 003 foram tratados conjuntamente pela r. decisão a quo, aqui também serão conjugados para melhor compreensão (fls. 10 e seguintes): 001 - Omissão de Receitas 3 4 Processo n0 10730.000889/2002-12 S1-C2T1 Acórdão n,° 1201-00.310 FL 4 Suprimento de Numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega: Omissão de Receitas caracterizada pela não comprovação de parte dos saldos das contas Clientes e Outras Contas do Ativo Circulante, em 31/12/1998, onde se conclui tratarem-se (sic) de créditos inexistentes e em aberto na contabilidade da empresa, cujos valores correspondentes indicarem que já foram recebidos pelos sócios sem os devidos lançamentos de entradas de numerários nas contas bancárias da empresa. Valor Tributável— 31/12/1998: R$ 335.200,12 — Conta Clientes Valor Tributável — 31/12/1998: R$ 93.421,00— Conta Outras Contas Enquadramento legal: art. 195, inciso II, 197 e parágrafb único, 226, e 229, do R1R11994; art. 24 da Lei n°9.249/95. 003 - Omissão de Receitas Bens do Ativo Permanente não contabilizados e/ou contabilizados a menor: Omissão de Receita caracterizada pela contabilização como aquisição de bens, no ano-calendário de 1998, usando lançamento de correção monetária de anos anteriores, como aumento dos saldos das contas representativas de Bens do Ativo Permanente referentes às contas Edifícios e Instalações e Veículos, contrariando o estabelecido do RIR/1994, que extinguiu a correção monetária no ano-calendário de 1995. Valor Tributável — 31/12/1998: R$ 322.606,50 — Conta Edifícios e Instalações. Valor Tributável — 31/12/1998: R$ 146.000,02 — Conta Veículos. Enquadramento legal: art. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 220, 225, 226, e 227, do RIR11994; art. 24 da Lei n°9.249/95. Ao apreciar a impugnação, a DRJ deu-lhe provimento nesta parte para cancelar integralmente os lançamentos atinentes aos referidos itens (001 e 003), ao fimdamento de inexistência de base legal autorizando o Fisco a presumir omissão em razão dos fatos constatados pela fiscalização. O Item n° 002 do auto de infração versa sobre presunção de omissão de receita em razão de passivo fictício. Com relação a este item, a r. decisão a quo negou provimento à impugnação e manteve integralmente o lançamento, com espeque no art. 228 do RIR/1994. Já o Item n° 4 trata de presunção de omissão de receita em razão de supostamente não ter o contribuinte comprovado a existência de estoques nos valores contabilizados, tendo sido assim fundamentado o lançamento (fls. 11 e seguintes do auto de infração de IRPJ): Processo n° 10730.000889/2002-12 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.310 FI, 5 004 - Omissão de Receitas Diferença de Estoque: Omissão de Receita Operacional, caracterizada por não ter sido comprovada a totalidade dos estoques, através do livro Registro de Inventário e apresentação dos documentos hábeis. Valor Tributável — 31/12/1998: R$ 167.059,36— Conta Estoques Enquadramento legal: art. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 207, 220, 226, e 231, do RIR/1994; art. 24 da Lei n° 9.249/95; art. 41 da Lei n°9.430/96; Este lançamento também foi afastado pela r. decisão sub examen, em vista de não ter a fiscalização procedido conforme determina o art. 41 da Lei n° 9.430/96, que autoriza ao Fisco presumir omissão de receita por falha de estoque mediante levantamento quantitativos de insumos utilizados na indústria do contribuinte. Com relação ao Item n° 005 do auto de infração a fiscalização assim descreveu a infração: 005 - Resultados Operacionais não Declarados: Valor correspondente ao lucro operacional escriturado, mas não tributado, tendo em vista o contribuinte ter contabilizado correção monetária de anos anteriores à crédito da conta de Prejuízos Acumulados, constante do Patrimônio Líquido da empresa, contrariando o RIR/94, que aboliu qualquer correção monetária de Balanço a partir de 01/01/1996. Valor Tributável — 31/12/1998: R$ 544.702,34 — Conta Prejuízos Acumulados Enquadramento legal: art. 195, 196 e 960 do RIR/94. A DRJ também cancelou este lançamento ao argumento de que (i) "não restou comprovado que os valores referentes à correção monetária de 1994/1995 não foram tributados nesses anos" e tal verificação demandaria um aprofundamento da fiscalização e (ii) "o fato gerador da tributação a ser formalizada deveria reportar-se ao período de 1994/1995 (..) E, neste caso, diversas seriam a capitulação e a fimdamentação da autuação". É o relatório. 5 6 Processo n° 10730.000889/2002-12 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.310 Fl 6 Voto Conselheiro Relator, Regis Magalhães Soares de Queiroz Não havendo recurso voluntário, iremos cuidar apenas do reexame dos itens 001, 003, 004 e 005 do auto de infração subjacente, uma vez que o lançamento do item 002 foi mantido pela r. decisão a quo. 1. Itens 001 e 003 Como enquadramento legal para lançar os tributos — presumindo a omissão de receita — foram invocados 1 os arts. 228 e 229, do RIR/1994; art. 24 da Lei n° 9.249/95 e art. 40 da Lei n° 9.430/96. Sucede que os fatos investigados pela fiscalização não se enquadram na presunção legal em exame. Correta, pois, a decisão da DRJ, cujas razões de decidir adoto e transcrevo para maior clareza: Ou seja, tendo em vista a interessada não ter logrado comprovar os saldos em 31 de dezembro de 1998 de contas do Ativo Circulante (Clientes e Outras Contas) nos montantes de R$ 335.200,12 e R$ 93.421,00 e do Ativo Permanente (Edifícios e Instalações e Veículos) nos montantes de R$ 322.606,50 e R$ 146.000,02, tais valores foram considerados Ativo de origem não comprovada e tributados como omissão de receita. Inicialmente, deve-se esclarecer que o tributo só pode ser exigido quando o fato apurado ajusta-se peifeitamente à hipótese de incidência. Por esta razão, a Fazenda Pública não pode considerar ocorrido um fato descrito abstratamente na hipótese de incidência sem a sua efetiva verificação, valendo-se de mera presunção de seu agente, a menos que esta presunção esteja prevista em lei. Deste modo, a falta de comprovação dos saldos das contas Clientes e Outras Contas (Ativo Circulante) e Edificios e Instalações e Veículos (Ativo Permanente) não autoriza ao Fisco a presumir, de imediato, a ocorrência de omissão de receitas, antes recomendando o aprofundamento da investigação, a fim de demonstrar o nexo causal entre os referidos direitos e a operação tributável que lhes deu causa. Neste sentido, cabe ao Fisco demonstrar cabalmente, quando afirma que a interessada omitiu receitas, que sua escrita comercial não retrata Ha também referência a dispositivos que tratam da apuração do IRPJ e da manutenção de contabilidade, tais como o art. 195, inciso II que trata da adição ao lucro liquido de resultados, rendimentos, receitas que devam ser computados na determinação do lucro real, o art. 197 e parágrafo único do mesmo diploma que dispõe sobre a manutenção de escrituração e também o art. 226 que dispunha sobre a definição de receita bruta, todos do RIR194. Processo n° 10730.000889/2002-12 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.310 Fl, 7 fielmente os fatos apurados, provando que tais receitas ditas omitidas foram ganhas, apesar de não escrituradas, a menos que a lei o autorize a presumir a ocorrência do ilícito, se constatados outros fatos nela enumerados. Assim, ou o agente do Fisco prova que as receitas foram ganhas, mas não foram escrituradas, ou ele se vale das presunções legais. No caso concreto, não há previsão legal para a presunção de omissão de receitas a partir de ativo não comprovado. Ressalte-se ainda que, embora tenha constado do enquadramento legal do item I da autuação o art. 229 do RIR!] 994, que constitui uma presunção legal, os fatos apurados pelo autuante não correspondem ao previsto no referido dispositivo legal, conforme veremos a seguir. O art. 229 do RIR/] 994 dispõe que: "Art. 229 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base nos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, §3°e Decreto-lei n°1,648/78, art. 1°, II)," Com base no presente artigo, é estabelecida a presunção de que a contabilização da entrada de dinheiro na conta caixa, por meio de valores fornecidos à empresa por administradores, sócios, titular da empresa individual, etc, no intuito de se evitar que aquela resulte em saldo credor, em decorrência de pagamentos efetivamente realizados e sem a devida comprovação de que o numerário utilizado tenha se originado de fonte externa, caracteriza-se como a .figura legal do suprimento de caixa realizado com recursos desviados da própria pessoa jurídica, em decorrência de omissão de receitas. Assim, a presunção legal versa sobre a procedência e efetiva entrega de importâncias por sócios e/ou administradores a título de empréstimos (conta do Passivo Circulante — exigibilidade) na conta Caixa da empresa. Portanto, mister se faz que seja produzida prova irrefutável da transferência de recursos da pessoa física para o patrimônio da pessoa jurídica, pois quando os elementos apresentados não forem suficientes à comprovação, a lei autoriza que se presuma que os valores contabilizados a título de suprimento se originaram em recursos da própria pessoa jurídica provenientes de anterior omissão de receitas. No presente caso, o autuante concluiu que a não comprovação dos saldos das contas do Ativo Circulante tratar-se-iam de créditos inexistentes e em aberto na contabilidade da empresa, cujos valores correspondentes indicariam que já foram recebidos pelos sócios sem os devidos lançamentos de entradas de numerários nas contas bancárias da empresa. Constata-se, do exposto, que dispositivo invocado no item I da autuação, não se aplica, absolutamente, aos fatos anteriormente 7 Processo n° 10730.000889/2002-12 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.310 Fl, 8 descritos. Os recebimentos decorrentes de clientes e outras contas não constituem, de forma nenhuma, suprimentos de sócios ou administradores. Do exposto, constatando-se que não há previsão legal para a presunção de omissão de receitas a partir de saldos de contas de ativo circulante ou ativo permanente não comprovados e não restando comprovado nos autos aprofundamento da investigação que demonstrasse a efètiva ocorrência de omissão de receitas, concluo pelo cancelamento dos itens 1 e 3 da autuação. 2. Item 4 Como enquadramento legal para lançar os tributos presumindo a omissão de receita com base de falta comprovação da totalidade do saldo da conta de estoque, 2 foi invocado o art. 41, da Lei n° 9.430/96, que dispõe: Art. 41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. § 1° Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário. § 2° Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. § 3" Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. Neste item, corno bem destacou a r. decisão a quo, "considera-se como receita omitida o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários levantados (diferença entre estoques, aquisições, aplicações e vendas) pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, praticados em cada período de apuração abrangido pelo procedimento", ou seja, para o lançamento do tributo com fundamento em presunção de omissão de receita nesta hipótese, deveria a 2 O citado art. 207 trata do registro do livro de inventário; o att 220 trata das demonstrações financeiras e o art, 231 trata do custo de mercadorias revendidas e matérias-primas utilizadas, no registro do livro de inventário, ambos do RIR/1994, 8 Processo n° 10730.000889/2002-12 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.310 Fl. 9 fiscalização ter efetuado a "auditoria de produção, tal como disposto no art. 41 da Lei n° 9.430/1996, que conduzisse à presunção de omissão de receita" (fls. 247). Ante a ausência da referida auditoria, impossível o lançamento fundado em presunção de omissão de receita por suposta omissão de falta comprovação da totalidade do saldo da conta de estoque. Assim, em relação ao Item 004 do auto de infração, mantenho a r. decisão a quo, que havia dado provimento à impugnação para julgar improcedente esta parte do lançamento. 3. Item 005 Neste item, a fiscalização supôs ter o contribuinte contabilizado valores de correção monetária de anos anteriores na conta de Prejuízos Acumulados e concluiu que eles corresponderiam, em verdade, a receitas não lançadas na conta de Resultado do Exercício e, assim, tributou os referidos valores como omissão de receitas. A este entendimento objetou a r. decisão a quo, posto não ter a fiscalização se reportado aos períodos em que apurada a correção monetária, ou seja, 1994 e 1995. Sobre o tema, decidiu a DRJ o seguinte, com fundamentos que adoto: Depreende-se do exposto que a autoridade autuante, ao constatar a contabilização à crédito da conta de Prejuízos Acumulados de valores a título de correção monetária de anos anteriores, concluiu que tais valores correspondiam na verdade a receitas cuja contrapartida contábil foi feita à conta de Prejuízos Acumulados ao invés da conta de Resultado do Exercício. Deste modo, tributou os referidos valores como omissão de receitas. Entretanto, cabem algumas considerações acerca dos fatos apurados. Da análise dos autos, constata-se, inicialmente, que não restou comprovado que os valores referentes à correção monetária de 1994/1995 não foram tributados nesses anos. Tal fato demandaria um aprofundamento da fiscalização. Ressalte-se, ainda, que, se a referida prova constasse dos autos e efetivamente tais valores não tivessem transitado em conta de resultado, ou seja, não tivessem sido devidamente tributados, o fato gerador da tributação a ser formalizada deveria reportar-se ao período de 1994/1995. Isto porque as receitas devem ser oferecidas à tributação, no caso das pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, obedecendo o regime de competência. E, neste caso, diversas seriam a capitulação e a findamentação da autuação. Embora tenha constado na descrição dos fatos que "os créditos tributários serão cobrados como omissão de receitas", não seria este o caso dos autos, uma vez que tais receitas encontrar-se-iam escrituradas. Esclareça-se, ainda, que os fatos apurados pelo autuante não se enquadram em nenhum dos casos de presunção de omissão de receitas previstos na legislação tributária. 9

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Numero do processo: 16641.000094/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/10/2007 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e A administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 0 inicio do prazo decadencial é A partir da data do fato gerador com respaldo no art. 150, § 4° do CTN RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.080
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade dos valores lançados a titulo de multa. Vencidos os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Kleber Ferreira de Araújo, que votaram por declarar a decadência até 11/2001. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-19T14:21:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-19T14:21:26Z; Last-Modified: 2011-08-19T14:21:26Z; dcterms:modified: 2011-08-19T14:21:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9849d736-b6f4-4729-8924-078b7fa84df8; Last-Save-Date: 2011-08-19T14:21:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-19T14:21:26Z; meta:save-date: 2011-08-19T14:21:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-19T14:21:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-19T14:21:26Z; created: 2011-08-19T14:21:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2011-08-19T14:21:26Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-19T14:21:26Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 143 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16641.000094/2007-96 Recurso n° 156.009 Voluntário Acórdão n° 2401 -01.080 — 4' Camara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente INDUSTRIA DE CONSERVAS SCHRAMM LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/10/2007 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo corn a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange A decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e A administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 0 inicio do prazo decadencial é A partir da data do fato gerador com respaldo no art. 150, § 4° do CTN RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade dos valores lançados a titulo de multa.. Vencidos os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Kleber Ferreira de Araújo, que votaram por declarar a decadência até 11/2001. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. i 1 ELIAS SAM AIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora MARCELO 05A COSTA — Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente justificadamente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo n° 16641.000094/2007-96 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.080 Fl. 144 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5 0 da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdencidria, o autuado não informou A. previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdencidrias. NO caso, a empresa deixou de informar em GFIP, remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais e empregados que lhe prestaram serviços, bem como a aquisição de produtos rurais de pessoas fisicas no período compreendido entre as competências 01/1999 a 12/2001, conforme relatório fiscal, fls. 06. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 18/10/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/10/2007. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.77 a 96. A DRFB de Julgamento em Porto Alegre emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 110 a 114, mantendo a autuação em sua integralidade. Tendo em vista que a empresa não foi encontrada para recebimento do AR encaminhado com os acórdãos proferidos pelos membros da 7' Turma da DRJ — Porto Alegre/RS, que julgou procedente os débitos, foi publicado edital de n° 04/013/2008 em 24/03/2008. Não concordando com a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 120 a 140. Em síntese a empresa alega: 1. Preliminannente, impossibilidade de constituir o crédito em virtude da fluência do prazo decadência nos teimos do art. 150, §4°. 2. Necessário o julgamento em conjunto do AI em tela corn a NFLD no 37.066.958-4, isso porque a multa ora lançada refere-se a NFLD, também alvo de recurso voluntário. 3. Descabida a multa do art. 291, § 1°, visto que não se identifica qualquer ato doloso da impugnante. 4. Ilegal, ainda a aplicação dos juros posto que afronta o art. 97 e 161 do CTN. 5. Requer a insubsistência e improcedência da decisão proferida em primeiro grau, para que se cancele o auto de infração hostilizado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 16641.000094/2007-96 S2-C4T1 Fl. 145 Acórdão n.° 2401-01.080 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 142. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fi sco constituir os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que ao contrário das NFLD, constitui obrigação acessória de "fazer" ou "deixar de fazer", sendo irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Já quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos analisar o contexto da NFLD,ora objeto de julgamento, qual seja, o não recolhimento por parte da empresa, dos valores descontado dos segurados empregados, o que ern tese caracteriza crime de apropriação indébita. Porem, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, sendo vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo iinico do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". 0 texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da sumula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que lido argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, 5 aprovar stimula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder ci sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdencidrias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁ RIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. 0 Imposto sobre Sei-viços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 36I829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de In até ria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de Processo n° 16641.000094/2007-96 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.080 Fl. 146 execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado a causa ou a condenação, nos termos do artigo 20, § 40, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Sumula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologa cão em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Soria, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qiiinqüenal com dies a quo diversos. 11. 7 Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte aquae em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como in existindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos cm que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação,), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido ern fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei niio fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sang, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qiiinqiienal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário 8 Processo n° 16641.000094/2007-96 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.080 Fl. 147 em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por Jim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificaça- o de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adirnplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. ('GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, corn o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdencidrias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se (Id com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, ser á ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Sendo vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sS* 1° - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ,§ 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3' - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § - Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,. expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdencidrias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, conforme descrito anteriormente, trata-se de lavratura de Auto de Infração por não ter o Processo n° 16641.000094/2007-96 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.080 Fl. 148 a empresa declarado em GFIP fatos geradores de contribuição previdencidria. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Em assim sendo, considerando que a lavratura do AI deu-se em 18/10/2007, com a cientificação do sujeito passivo em 19/10/2007 e que os fatos geradores omitidos em GFIP ocorreram no período de 01/1999 a 12/2001, pela aplicação do art. 173 do CTN, nos termos acima expostos, ha de se declarar a decadência do lançamento até a competência 11/2001. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 /CLUL EL"Â INA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora li MARCELOrtvA (7A/ OSTA — Redator Designado Voto Vencedor Consel heir° Marcelo Freitas de Souza Costa, Redator Designado Em que pese o zelo e a coerência sempre presentes nos votos da Ilustre Relatora, peço vênia para discordar de seu entendimento quanto a aplicação do dispositivo legal do Código Tributário Nacional — CTN, no que diz respeito ao inicio do prazo para a contagem da decadência. Embora tenha o entendimento de que apenas para os casos de dolo ou fraude deva ser aplicado o art. 173 do CTN, no presente caso, mesmo para aqueles que dão relevância a antecipação do pagamento para aplicar o art. 150, há que se entender que houve a referida antecipação. Ao meu ver, não se pode decompor a remuneração para dizer que parte da verba não foi declarada em GFIP e, portanto, com relação a esta rubrica não haveria a antecipação do pagamento. Entendo a remuneração do trabalhador corno um todo, ou seja, o valor total auferido no fim de cada rnês e como conseqüência o desconto de impostos e contribuições a que se sujeitam. Ao não declarar ou recolher a contribuição previdencidria de parte desta remuneração, não se pode deixar de levar em consideração que houve declaração ou recolhimento, ainda que parcial, devendo sim ser encarado como antecipação de pagamento e consequentemente ter o inicio do prazo decadencial a partir da data do fato gerador com respaldo no art. 150, § 4° do CTN. Desta forma, como a ciência do lançamento ocorreu em 19/10/2007, ocorreu a decadência do lançamento até a competência 09/2002, o que engloba todas as contribuições contidas na presente autuação. Ante ao exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E DAR PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 12 abril de 2010 Brasilia, , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS j QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 16641.000094/2007-96 Recurso n°: 156.009 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2401-01.080 ELIAS SAMIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10166.720635/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento feito com estrita observâncias das normas legais; não há preterição do direito de defesa quando os fatos enquadrados como infrações estão claramente descritos e convenientemente caracterizados. Na hipótese, os elementos de prova apresentados pela fiscalização dão suporte ao lançamento. Ao contribuinte incumbe o ônus de provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa qualificada quando ficar demonstrada nos autos a intenção de fraudar o Fisco, por meio da dedução reiterada de despesas inexistentes, com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido para aumentar o valor de imposto a ser restituído.
Numero da decisão: 2101-001.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  José  Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy  (Relatora).    Relatório  Em desfavor de MARIA THEREZINHA RIBEIRO SOARES  foi emitido o  Auto de  Infração às  fls. 66 a 75  (e­processo), no qual é cobrado o  imposto  sobre a  renda de  pessoa  física  (IRPF)  suplementar  no  valor  de R$  25.804,24  (vinte  e  cinco mil,  oitocentos  e  quatro reais e vinte e quatro centavos), que, acrescido de  juros de mora calculados até 31 de  março  de  2010  e multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  perfaz  um  total  exigido  de R$  67.864,35 (sessenta e sete mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 68 a 71) a Fiscalização  informa ter apurado as seguintes infrações:  a) Dedução indevida com dependentes;  b) Dedução indevida com despesas médicas;  c) Dedução indevida de pensão judicial;  d) Dedução indevida de despesa com instrução;  e) Dedução indevida de previdência privada/Fapi.  Inconformada, a contribuinte apresentou, às  fls. 104 a 111,  Impugnação, na  qual alega, em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício de ilegalidade insanável, o  cerceamento do direito de defesa, pelo  fato de não  restar comprovada a  sua participação nas  irregularidades praticadas por Luis Joubert dos Santos Lima – Dr. Santos –, com a intenção de  se  beneficiar  de  restituições  indevidas.  No  mérito,  invoca  o  Princípio  da  Legalidade  para  asseverar que é indispensável que a pena prevista na lei atenda a uma finalidade específica e  obedeça  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  sendo  necessário  que  a  conduta descrita como infração represente uma ofensa a um bem juridicamente tutelado.  Requer  que  o  Auto  de  Infração  seja  extinto,  anulando­se  seus  efeitos,  ou  julgado improcedente; que seja afastada a multa de ofício para o mínimo determinado por lei,  caso não considerada a improcedência total do lançamento.  A  3.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Brasília julgou o lançamento procedente, mediante o Acórdão n.º 03­42.026, de 28 de fevereiro  de 2011, cuja ementa a seguir transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10166.720635/2010­78  Acórdão n.º 2101­01.551  S2­C1T1  Fl. 176          3 Exercício: 2008, 2009  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  VÍCIOS  NA  ORIGEM  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  Tendo  sido  a  ação  fiscal  regularmente  instaurada  mediante  a  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, acompanhado da  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  dos  quais  o  contribuinte teve regular ciência, descabe a argüição de vício na  origem  do  procedimento  fiscal. Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais.  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE  DEPENDENTES, DESPESAS MÉDICAS,  PENSÃO  JUDICIAL,  INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pelo sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente  o  montante  do  imposto  devido  para  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas,  enseja a aplicação da multa qualificada.  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE  Ao  órgão  colegiado  de  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  é  dada  a  competência  para  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade  de  norma  legal  que  instituiu  a  aplicação  de  multas  e  cobrança  de  juros  de  mora.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  passam,  necessariamente,  pelo  Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS.  Somente  produzem  efeitos  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  as  decisões  judiciais  definitivas  do  Supremo  Tribunal  Federal acerca de inconstitucionalidade da lei em litígio, e desde  que emitido ato específico do Secretário da Receita Federal do  Brasil.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão em 17 de maio de 2011 (fls. 160), a contribuinte interpôs,  em 27 de maio do mesmo ano, Recurso Voluntário (fls. 161 a 171), no qual:  a)  alega,  em  síntese,  que  a  análise  das  supostas  infrações  cometidas  restou  prejudicada,  haja  vista  não  haver  elementos  comprobatórios  de  que  a  contribuinte  tenha  incorrido na participação no esquema do Sr. Luís Joubert dos Santos Lima, conforme relatório  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 do Espei/1.ª RF. Afirma estar anexando documentos dos anos de 2004 a 2008, que corroboram  seu posicionamento;  b)  transcrevendo  o  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional  e  trechos  de  doutrina  e  de  julgados  dos  Tribunais  Superiores,  invoca  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e da  igualdade  para  combater  a  aplicação  da multa  qualificada  que,  a  seu  ver, não foi aplicada a todos os contribuintes com as mesmas infrações e gravidade. Alega que,  no  direito  brasileiro,  vigora  o  princípio  da  legalidade  e  sustenta que,  na  aplicação  da multa,  desconsiderou­se o princípio da vedação ao confisco.  Pede,  ao  final,  que  se  examine  sua  “impugnação”  em  seus  aspectos  substanciais e materiais, e seja adotado o princípio da razoabilidade na aplicação da multa aos  processos de mesma natureza, nos quais observa ilegalidade, e determine multa fixa de 75% ou  150%.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele conheço.  A  ação  fiscal  levada  efeito  no  presente  processo  decorreu  de  investigação  realizada pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da 1ª Região Fiscal ­ Espei/1ª RF (fls. 50 a  61). Na oportunidade, foram identificadas, mediante cruzamentos de informações contidas nos  sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, várias pessoas que se beneficiaram  de  restituições  indevidas.  Tais  restituições,  segundo  a  RFB,  teriam  origem  em  declarações  transmitidas por meio de determinados Protocolos da Internet – IP.  Segundo  o  Relatório  do  Espei/1.ª  RF,  o  esquema  para  se  beneficiar  das  restituições  indevidas  era  executado  por  um  grupo  comandado  por  Luis  Joubert  dos  Santos  Lima, conhecido por Dr. Santos, o qual cobrava pelos “serviços” de elaborar declarações com  deduções  fictícias,  além  de  exigir  um  percentual  sobre  o  valor  do  imposto  restituído  indevidamente.  A  pedido  do  Ministério  Público  Federal,  foi  expedido  Mandado  de  Busca  e  Apreensão pela juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal da  Seção Judiciária do Distrito Federal. No cumprimento do referido mandado, foram apreendidos  computadores  e  documentos  em  residências  e  escritórios  de  pessoas  envolvidas  na  fraude  tributária efetuada nas declarações de ajuste anual de vários contribuintes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília  ­  DF,  de  posse  dos  documentos relativos à investigação realizada pelo Espei/1ª RF e da documentação oriunda da  Busca e Apreensão determinada pela Exma. Juíza da 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília,  expediu aproximadamente setecentos Mandados de Procedimento Fiscal,  incluindo o que deu  origem à ação fiscal que resultou no auto de infração de que trata este processo.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10166.720635/2010­78  Acórdão n.º 2101­01.551  S2­C1T1  Fl. 177          5 Contra a contribuinte, foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, RFFP,  com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis.  No  curso  da  ação  fiscal,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  ou  justificativas à fiscalização, embora tenha sido, para isso, regularmente intimada.   Na impugnação, não trouxe aos autos comprovantes das deduções efetuadas em  suas  declarações  de  ajuste  dos  exercícios  de  2008  e  2009.  Seus  argumentos  de  defesa  limitaram­se a alegar a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa e a  atacar o percentual da multa aplicada, de 150%.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  repisa  os  argumentos  da  impugnação.  Afirma  estar juntando documentos dos anos de 2004 a 2008, que corroboram seu posicionamento, mas  tal afirmativa não encontra respaldo nos autos.    Da preliminar de nulidade  A  contribuinte  sustenta  que  a  análise  das  supostas  infrações  cometidas  restou  prejudicada, por não haver elementos comprobatórios de que ela tenha participado do esquema  do Sr. Luís Joubert dos Santos Lima, conforme relatório do Espei/1.ª RF.   Sobre o tema cabe, primeiramente, apontar as hipóteses de nulidade dos atos e  termos processuais, de acordo com o que prevê o Decreto n.º 70.235, de 1972, que  regula o  processo administrativo fiscal:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Demonstrado  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  conforme  argumenta a contribuinte, deve ser declarada a nulidade do lançamento, nos termos do inciso II  do artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972.   No presente processo, a Recorrente foi selecionada para fiscalização por meio  da  identificação do  IP – Protocolo da Internet, utilizado na  transmissão de sua declaração de  ajuste dos exercícios em pauta, o mesmo  IP utilizado para  transmitir declarações  irregulares,  em  um  esquema  de  fraude  ao  fisco,  tudo  conforme  o Relatório  do  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação da 1.ª Região Fiscal. Tal esquema fraudava declarações de  imposto de renda de  pessoas  físicas mediante  a  utilização  de  deduções  fictícias,  com  a  finalidade  de  aumentar  o  montante de imposto a ser restituído.   O lançamento decorreu de ação fiscal, que resultou na lavratura do Auto de  Infração às fls. 66 a 75. Os requisitos de validade do Auto de Infração são aqueles previstos no  artigo 10 do Decreto n.º 70.235, que a seguir transcreve­se:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6  I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Auto de Infração constante deste processo,  lavrado por Auditor Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  (agente  competente),  preenche  todos  os  requisitos  de  validade  exigidos pela lei que regula o processo administrativo fiscal. O ato contém local, data e hora da  lavratura;  o  contribuinte  está  identificado;  os  fatos  enquadrados  como  infrações  estão  perfeitamente  caracterizados  e  acompanhados  da  disposição  legal  infringida  e  penalidade  aplicável, de modo a permitir a ampla defesa do contribuinte; o valor do crédito tributário está  especificado  (imposto,  multa  e  juros),  assim  como  o  prazo  para  recolhimento  do  valor  calculado ou para a impugnação do lançamento.   A  análise  dos  autos,  nota­se  que,  durante  a  ação  fiscal,  a  contribuinte  foi  regularmente intimada e reintimada a apresentar os comprovantes das despesas deduzidas em  suas declarações de ajuste. Este fato denota que, em sentido contrário do que foi alegado, já na  fase investigatória foi oferecida à contribuinte oportunidade de defesa.   Após a ciência do Auto de Infração, a contribuinte foi intimada para, dentro  do prazo legal, recolher o tributo ou apresentar sua impugnação. Com o início da fase litigiosa  do  processo,  com  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento,  a  contribuinte  teve  a  oportunidade de apresentar provas das despesas declaradas e deduzidas. Intimada da decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, com as razões da sua irresignação quanto à manutenção do lançamento.  Como se vê, foi garantido à Recorrente o pleno exercício da ampla defesa no  processo administrativo fiscal, em duas instâncias, em observância ao princípio do duplo grau  de  jurisdição.  Em  todos  os  momentos  em  que  a  lei  permite,  ela  poderia  ter  apresentado  argumentos  e  provas  que  contrapusessem  as  da  fiscalização,  demonstrando  que  as  deduções  feitas em suas declarações de ajuste eram verdadeiras. Se não o fez, é porque entendeu por bem  omitir­se, e não porque seu direito de defesa foi cerceado.  Ante  o  exposto,  do  exame  dos  autos,  não  vislumbro  qualquer  indício  de  irregularidade que possa ocasionar a alegada preterição do direito de defesa, de modo a ensejar  uma declaração de nulidade no processo administrativo fiscal.     Da multa qualificada  Invocando  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  igualdade, a Recorrente insurge­se contra a aplicação da multa qualificada que, a seu ver, não  foi  aplicada  a  todos  os  contribuintes  com  as  mesmas  infrações  e  gravidade.  Alega  que,  no  direito  brasileiro,  vigora  o  princípio  da  legalidade  e  sustenta  que,  na  aplicação  da  multa,  desconsiderou­se o princípio da vedação ao confisco.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10166.720635/2010­78  Acórdão n.º 2101­01.551  S2­C1T1  Fl. 178          7 Pede que, adotando­se o princípio da razoabilidade na aplicação da multa aos  processos de mesma natureza, observe­se a legalidade, determinando­se multa fixa de 75% ou  150%.  Salientamos,  primeiramente,  que  as  multas  de  lançamento  de  ofício  estão  previstas no artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1.° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...] (g.n.)  Os  casos  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  1964  são  os  seguintes:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Para  a  correta  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%, conforme previsto no § 1.º do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, é preciso que haja  descrição  e  comprovação  razoável da  ação ou omissão dolosa do  contribuinte,  na qual  fique  evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 1964, acima transcritos.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   8 Em  nome  da  legalidade,  a  contribuinte  insurge­se  contra  o  percentual  da  multa  qualificada,  aplicado  pela  Fiscalização,  entendendo  que  há,  na  hipótese,  violação  aos  princípios da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade.  Sobre  o  alegado,  cabe  ressaltar  que,  em  sentido  contrário  ao  que  sugere  a  contribuinte, a autoridade lançadora agiu dentro dos estritos limites da legalidade ao aplicar o  percentual de multa de 150%. É que esse percentual, como visto, foi estipulado no artigo 44 da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  para  as  hipóteses  em  que,  tal  como  no  caso  da  contribuinte,  fique  claramente demonstrada a intenção de fraudar o Fisco.   No presente  processo,  entendo que  tal  demonstração  foi  feita  com  sucesso.  Ficou demonstrado que a contribuinte foi selecionada para fiscalização porque utilizou, para o  envio  de  suas  declarações  de  ajuste,  o  mesmo  IP  –  Protocolo  da  Internet  utilizado  em  um  esquema de fraude ao Fisco. Além disso, tendo em vista que a contribuinte não desconstituiu,  por  meio  de  provas,  as  acusações  da  Fiscalização,  restou  comprovado  que  ela  efetuou,  reiteradamente,  deduções  fictícias  e  declarou  ter  dependentes  que  não  existiam,  entre  outras  irregularidades.  Examinando as declarações de ajuste da contribuinte, anexadas aos autos às fls.  3  a  24,  é  possível  observar­se  claramente  a  mudança  no  patamar  e  nos  tipos  de  deduções  efetuadas  nas  DIRPF  a  partir  do  exercícios  de  2008,  quando  as  declarações  inserem­se  no  padrão da fraude descrita no Relatório da Espei/1.ª RF, conforme apurado pela Fiscalização e  não desconstituído pela Recorrente.  Sobre  uma  suposta  violação  aos  princípios  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade e proporcionalidade, na qualificação da multa,  compete destacar que, por ser a  atividade administrativa plenamente vinculada à lei, deve ser aplicado o § 1.º do artigo 44 da  Lei n.º 9.430, de 1996, sempre que se demonstrar a prática de sonegação, fraude ou conluio, a  teor dos artigos 71 a 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. Nessas hipóteses, a autoridade administrativa  não  tem  outra  escolha  a  não  ser  proceder  ao  lançamento  do  tributo  e  aplicar  a  multa  qualificada, tendo em vista o que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, a seguir  transcrito:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  Os órgãos administrativos de julgamento também não se revelam como sede  apropriada para  discutir  e deliberar  sobre  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade  da multa de  ofício  estipulada  na  lei,  haja  vista  que,  como  dito,  a  fixação  do  percentual  das  penalidades  aplicáveis  é  atribuição  do  legislador.  Também,  pelos  mesmos  motivos,  não  é  cabível,  no  processo  administrativo  fiscal,  apreciar  a  ocorrência  de  violação  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco.  No  caso  em  apreço,  ficou  plenamente  demonstrado  pela  Fiscalização  (vide  Termo de Verificação Fiscal, itens 30 a 35, fls. 83 e 84) que a contribuinte prestou declaração  falsa à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas suas declarações de ajuste correspondentes  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10166.720635/2010­78  Acórdão n.º 2101­01.551  S2­C1T1  Fl. 179          9 aos exercícios 2008 e 2009, fato este que a contribuinte não logrou descaracterizar por meio de  provas, nas oportunidades e mediante os meios que a lei lhe confere.  Sendo assim, pelos motivos apresentados, não há reparos a fazer na decisão  de primeira instância administrativa, que manteve a qualificação da multa de ofício.  Por fim, no tocante à aplicação do princípio da igualdade, via de regra, não é  possível,  em  um  determinado  processo,  haver  qualquer  manifestação  quanto  à  situação  configurada em outro, de outro  titular,  comparando um com o outro. Além do mais,  sobre o  tema  da  igualdade,  a  Recorrente  faz  alegações  vagas  e  imprecisas,  que,  por  terem  intuito  claramente protelatório, não merecem prosperar.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                               Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11020.002174/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR. POSSIBILIDADE DE SEREM TRAÇADOS PLANOS E METAS DIFERENCIADOS EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA. EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. As regras do PLR devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. É possível que sejam traçados planos e metas diferenciados para cada tipo de empregado, assim considerando a função exercida em cada atividade. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32A, I da Lei nº 8.212/1991, deve ser comparada a penalidade nesta prevista, para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-002.769
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de manter no lançamento somente as contribuições oriundas do pagamento efetuado a gestores que excederam o valor acordado, nos termos do voto do Relator, b) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do cálculo da Participação nos Lucros e Resultados, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que dava provimento parcial ao recurso, a fim de manter na base de cálculo os valores oriundos de lucros de diversas empresas do grupo; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 110200.02174/2010­75  Acórdão n.º 2301­002.769   S2­C3T1  Fl. 2        2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a  fim  de  manter  no  lançamento  somente  as  contribuições  oriundas  do  pagamento  efetuado  a  gestores  que  excederam  o  valor  acordado,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  b)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do cálculo da  Participação nos Lucros e Resultados, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Mauro José Silva, que dava provimento parcial ao recurso, a fim de manter na base de cálculo  os valores oriundos de lucros de diversas empresas do grupo; b) em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja  mais  benéfico  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da  Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente.     Marcelo Oliveira  ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZÁLES  SILVÉRIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  SUSPENSYS  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA, do qual foi notificada em 26/07/2010, em virtude de ter deixado de  informar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP as contribuições previdenciárias incidentes sobre os  valores  distribuídos  aos  segurados  empregados  ocupantes  de  cargos  de  Diretor,  Gerente  e  Coordenador  a  título de Participação nos Lucros  e Resultados – PLR,  estando caracterizada,  portanto, a omissão das correspondentes contribuições por ela devidas.    Afirma o Relatório Fiscal (fls. 12 e seguintes) que a ora Autuada apresentou a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, documento a que se refere o inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91,  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  incorrendo na infração de que trata o art. 32, inciso IV, e § 3o , da mesma Lei n° 8.212/91, na  redação anterior à publicação da MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 225, inciso IV e §  4o , do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de  maio de 1999.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 110200.02174/2010­75  Acórdão n.º 2301­002.769   S2­C3T1  Fl. 3        3   Para  o  Fisco,  os  segurados  empregados  ocupantes  de  cargos  de  Diretor,  Gerente e Coordenador  receberam remunerações a  título de "Participação nos Resultados" de  forma diferenciada, dos empregados ocupantes das demais funções, pertencentes ao quadro da  empresa  ora  autuada,  pois  para  aqueles  não  houve  o  estabelecimento  de  regras  claras  e  objetivas,  ao  contrário  destes,  para  os  quais  havia  determinações  específicas  estabelecendo  indicadores  de  eficiência;  credibilidade  na  entrega  de  produtos  /peças;  rejeições  internas  e  retrabalhos; custo fixo; giro de estoque total; devoluções de clientes (PPM de clientes); a partir  das  quais,  os  demais  empregados  terão  o  direito  de  participar  do  rateio  na  participação  dos  resultados.    Para os gestores, os "Acordos de Participação" apenas fixam percentuais (de  acordo  com  a  função  exercida  pelo  Gestor)  sobre  o  lucro  líquido  da  empresa  e  do  grupo  empresarial, a serem destinados a estes, induzindo a crer que tais pagamentos são gratificações  e mantendo relação com o valor do salário percebido, que não satisfaz as exigências previstas  em lei.    Além do mais, afirma o Relato Fiscal, que o fato dos Gestores receberem, a  título de participação nos resultados na presente empresa, valores decorrentes de resultados de  "outras" empresas, embora pertencentes ao mesmo grupo econômico, está em desacordo com o  previsto na Lei n° 10.101/2000, já que a mencionada participação depende de negociação entre  "a empresa" e seus empregados, e evidencia ainda mais o tratamento diferenciado aos referidos  beneficiários.    A multa aplicada, no valor de R$ 107.384, 25 (cento e sete mil,  trezentos e  oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), foi apurada, em cada competência, respeitando­ se o disposto nos arte. 32, § 5o , da Lei 8.212/1991, c/c 284, II e 373, do RPS, demonstrando­se  ainda por meio de comparativos a multa mais benéfica.    Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  ao  referido  Auto  de  Infração,  pleiteando  pela  nulidade  deste,  não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento  procedente  conforme ementa a seguir transcrita:    DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos  os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA.  O  cálculo  para  aplicação  da  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte  deverá  ser  efetuado definitivamente na data da quitação do débito, comparando­se a legislação  vigente a época da infração com os termos da Lei n° 11.941/2009.  Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, pleiteando, em suma:    a)  A  possibilidade  de  haver  diferenciação  nas  formas  de  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  entre  os  Gestores  e  demais  empregados;    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 110200.02174/2010­75  Acórdão n.º 2301­002.769   S2­C3T1  Fl. 4        4 b)  O  reconhecimento  da  clareza  e  da  objetividade  das  determinações  do  PRL formulado;    c)  A nulidade do lançamento em razão da impossibilidade de aceitação da  glosa integral dos valores pagos aos Gestores a título de PLR, pois, uma vez  desqualificada as regras para esse pagamento, subsidiariamente, deveriam ser  aplicadas  as  disposições  referentes  aos  demais  empregados,  as  quais  se  encontram  plenamente  válidas,  devendo,  portanto,  servir  de  base  para  o  cálculo da participação dos Diretores, Gerentes e Coordenadores.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Do Mérito  Da  regularidade dos  critérios de distribuição  formulados no Programa  de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR    Em seu Recurso, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da regularidade do  seu Programa de Participação nos Lucros  ou Resultados – PLR,  alegando a possibilidade de  serem  estabelecidos  critérios  nas  formas  de  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  entre  os  gestores  e  demais  empregados,  inexistindo,  portanto,  quaisquer  fatos  geradores que dessem causa à incidência de contribuição previdenciária.    Ora,  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  da  Empresa  corresponde  à  parcela  não  fixa  da  remuneração  do  trabalhador  que  guarda  uma  relação  direta  com  o  desempenho da empresa. Não deve, portanto, ser confundida com aumentos reais de salários  que são incorporados devidamente à remuneração, mesmo quando baseados na produtividade  ou  qualquer  outro  indicador  de  eficiência.  Tão  pouco  se  trata  de  um  simples  abono  sem  nenhuma ligação com o resultado do empreendimento. A PLR é, simultaneamente, uma parcela  variável  da  remuneração  do  trabalhador  e  um  prêmio  pelos  resultados  econômicos  –  financeiros ou físico – operacionais alcançados.    Tal programa permite que o empregado participe dos resultados da atividade,  distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, estabelecidas por meio de critérios  claros e objetivos, sem, contudo, empregar­lhe os riscos que lhe são inerentes, até porque estes  devem permanecer com o empregador investidor.    Trata­se, portanto, da interligação de vários indicadores que, a partir de uma  análise  conjunta,  irão  definir  o  valor  final  a  ser  pago  àqueles  que  dele  participam.  Estes  indicadores  são,  entre  outros,  o  comportamento  do  lucro,  a  rentabilidade  e  a  evolução  do  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 110200.02174/2010­75  Acórdão n.º 2301­002.769   S2­C3T1  Fl. 5        5 desempenho  dos  empregados.  O  PRL  é,  portanto,  um  tipo  de  remuneração  flexível,  pois  é  influenciado  pelos  resultados  da  produtividade,  pela  performance  da  empresa  com  relação  a  seu lucro.    Assim, por ser uma medida que preserva o interesse de todos os envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  de  todos  os  interessados  na  elaboração do PLR, que devem estipular conjuntamente as metas, os resultados e prazos.    Ocorre que a Lei 10.101/2000, que versa sobre o PLR dos empregados, não  foi  tão  específica  em prever  todas  as  formalidades,  critérios  e  condições  para  elaboração  do  Programa,  devendo,  por  isso,  tal  liberdade  concedida  aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências legalmente postas, evitando­se, por outro lado, qualquer tentativa de sua utilização  como meio de burla à tributação e de substituição da remuneração dos empregados.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;  ­  previsão  da  periodicidade  da  distribuição,  do  período  de  vigência  e  dos  prazos.    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Veja­e que a Lei não faz qualquer exigência quanto ao mesmo percentual de  lucro para todos os empregados e colaboradores da empresa, pois é perfeitamente possível que  haja uma distribuição conforme o cargo ou função desempenhado. O fato de haver diferenças  nos percentuais acordados não descaracteriza o caráter coletivo e de incentivo à produtividade  que tem o PLR, uma vez que serve,  inclusive, como estímulo ao desenvolvimento interno do  quadro de funcionários.    É  possível,  portanto,  que  sejam  traçados  planos  e metas  diferenciados  para  cada tipo de empregado, assim considerando a função exercida por cada um. Ora, quanto mais  específica for a meta a ser atingida por um determinado cargo, maior objetividade haverá no  critério estabelecido e mais fácil será a aferição dos resultados alcançados, o que, por sua vez,  facilitará a execução do PLR, dado o fato de ter sido elaborado em função das especificidades  de cada serviço desempenhado pela empresa.     Além  do  mais,  no  que  pertine  aos  cargos  de  diretores,  gestores  e  coordenadores,  vê­se  que,  em  razão  de  seu  elevado  grau  de  complexidade,  não  é  possível  estabelecer  rigorosamente  as mesmas metas  designadas  aos  cargos  de menor  complexidade,  pois  a  função  daqueles  é  muito  mais  de  gestão  e  controle,  atividades  que,  por  sua  própria  natureza, são mais abrangentes.    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 110200.02174/2010­75  Acórdão n.º 2301­002.769   S2­C3T1  Fl. 6        6 Dessa forma, enquanto que para os cargos de menor complexidade será mais  fácil se estabelecer critérios objetivos partindo da verificação do binômio qualidade/quantidade  devido à maior especificidade do serviço prestado, para os cargos de maior complexidade, em  razão do trabalho desenvolvido, haverá uma predominância do fator qualidade na determinação  das metas atingidas, o que não significa fechar os olhos para o fator quantitativo, visto que este  pode ser aferido por meio de critérios como o lucro líquido, por exemplo.    Em outras palavras, quanto maior específico para a atividade do empregado  for o critério de participação, mais objetivo este será, o que deveria ser buscado por todas as  empresas e estimulado pelo próprio Fisco.    Ao  contrário,  um  critério  uniforme  para  todos  os  níveis  e  atividades  da  empresa  levaria  ao  distanciamento  do  fim  precípuo  do  PLR,  já  que  teria  que  ser  o  mais  abrangente possível e, consequentemente, o mais difícil de ser detectado.    Destarte,  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  estabelecimento  de  percentuais  diferentes  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  função  dos  cargos  desempenhados,  pois  tal  política  serve não  só  como um estímulo  ao  crescimento  pessoal  do  funcionário, mas também para o desenvolvimento coletivo da empresa. O que não é possível,  na  verdade,  é  a  diferença  nos  percentuais  de  participação  distribuídos  entre  o  mesmo  nível  hierárquico, o que, de fato,  fera o  ideal de  isonomia e desenvolvimento coletivo da empresa,  mas que não ocorre no caso concreto em análise.    As  regras  do  PLR  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos, tendo­se em vista, por outro lado, que a finalidade do Programa  é desenvolver a empresa com a participação do empregado nos resultados alcançados.    O que  o  legislador  quis  dizer  ao  estabelecer  a  clareza  e  a  objetividade  das  regras como um dos pressupostos para a validade do PLR  foi que  tais premissas apresentam  um  eminente  caráter  teleológico,  ou  seja,  que  devem  tem  por  escopo  o  desenvolvimento  coletivo  dos  funcionários,  diretores  e  da  própria  empresa,  devendo,  portanto,  os  critérios  estabelecidos serem condizentes com tal finalidade, o que é verificado no PLR ora em análise.    Além  do  mais,  não  procede  o  argumento  do  Fisco  de  que  o  fato  de  os  gestores  receberem,  a  título  de  participação  nos  resultados  na  presente  empresa,  valores  tomados  como  parâmetros  resultados  de  outras  empresas,  embora  pertencentes  ao  mesmo  grupo econômico, enalteceria o suposto tratamento diferenciado a eles conferidos.    A  Lei  nº  10.101/2000  estabelece  como  requisito  de  validade  para  o  PLR  a  negociação entre a empresa e os empregados ao longo do processo de elaboração, o que ocorre  no caso concreto e é, inclusive, atestado pelo Relatório Fiscal que afirma que a celebração do  referido  Programa  de  Distribuição  de  Lucros  e  Resultados  teve  a  participação  da  comissão  indicada  pela  empresa,  a  comissão  escolhida  para  representar  os  funcionários  (empregados),  além da participação de um membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias  Metalúrgicas, Mecânicas  e  de Material  Elétrico  de Caxias  do Sul,  representando  também os  funcionários, estando, portanto, devidamente preenchido o requisito legal em comento.    O fato de ter sido estabelecido como critério de aferição das metas realizadas  fatores não  internos da própria empresa, porém não  totalmente alheios,  já que pertinentes ao  grupo empresarial, não macula o PLR em análise.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 110200.02174/2010­75  Acórdão n.º 2301­002.769   S2­C3T1  Fl. 7        7   Ora, a afirmação de que o critério atinente ao grupo empresarial confrontaria  a exigência legal de que o PLR fosse discutido entre empregados e a mesma empresa não tem  qualquer  pertinência.  Isto  porque  no  caso  concreto  foi  efetivamente  a  SUSPENSYS  quem  negociou os termos dos critérios. Se um destes  toma como base dados do grupo empresarial,  não há qualquer irregularidade na formalização do acordo.    Por outro lado, não se pode perder de vista que as empresas do mesmo grupo  econômico  apresentam  relações  bastante  próximas,  tanto  que  o  Fisco  sempre  as  considera  conjuntamente  na ocasião  do  lançamento,  até  por  imposição  legal,  já  que  teriam um mesmo  comando de decisões, às vezes até com mesma administração.    Estabelecer  que  os  resultados  alcançados  por  outra  empresa  do  grupo  econômico  sirvam de  critério para  aferição da participação nos  lucros  e  resultados  é medida  condizente  com  a  própria  sistemática  adotada  pela  legislação  previdenciária  e  trabalhista,  já  que  tratam  as  empresas  como  solidárias  e  intrinsecamente  relacionadas  umas  as  outras,  inclusive quanto aos fatos geradores das contribuições.    Destarte,  como  os  dispositivos  insertos  na  Lei  10.101/2000  foram  devidamente  observados  pela  Recorrente,  não  há,  no  caso  concreto,  o  dever  de  recolher  a  contribuição previdenciária incidente sobre as verbas repassadas a título de PLR, em virtude da  ausência  de  fato  gerador  de  obrigação  principal,  pois  o  PLR  da  Recorrente  obedeceu  aos  critérios legalmente exigidos.    Da multa aplicada    Na eventualidade de ser superado o entendimento acima, cabe discorrer sobre  a penalidade aplicada à Recorrente, que nos moldes da legislação vigente à época da ocorrência  dos fatos geradores ocorridos antes de novembro/2008, encontrava­se prevista no art. 32, §5º  da Lei nº 8.212/1991, ou seja, equivalente a 100% da contribuição devida e não declarada. Eis  a redação do referido dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A.  O contribuinte  que  deixar de  apresentar  a  declaração de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 110200.02174/2010­75  Acórdão n.º 2301­002.769   S2­C3T1  Fl. 8        8 falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.  Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 110200.02174/2010­75  Acórdão n.º 2301­002.769   S2­C3T1  Fl. 9        9   A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte deverá ser feito cotejando a multa aplicada com a multa prevista no art. 32­A, I, da  Lei  nº  8.212/1991,  sendo  aplicada  a  multa  mais  favorável  ao  contribuinte  em  relação  aos  períodos até novembro/2008.      Da Conclusão  Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e DOU­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, mantendo o lançamento apenas sobre os valores repassados a  título de PLR  que ultrapassaram os limites no programa pela Recorrente formulado, bem como para que seja  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  comparando­se a multa prevista no art. 32­A, I da Lei n. 8.212/1991 com o disposto na redação  anterior do art. 32, §5o da mesma Lei.  É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de maio de  2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 110200.02174/2010­75  Acórdão n.º 2301­002.769   S2­C3T1  Fl. 10        10                 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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4751910 #
Numero do processo: 11543.000019/2004-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto Territorial Rural- ITR. EXERCÍCIO:2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. SÚMULA N° 41 DO CARF Tratando-se de fato gerador do ITR ocorrido no ano de 2000, é consolidado o entendimento no sentido da desnecessidade de apresentação do ADA para a comprovação da Área de Preservação Permanente, nos termos da súmula n° 41 do CARF ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ÁREA. A não incidência do ITR sobre a Área de reserva legal não se condiciona A sua averbação à margem da matricula do imóvel, contudo deve o contribuinte provar a existência e preservação da referida Área. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso em relação A Area de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam, A Conselheira-Relatora, ressalvando sua posição pessoal, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando se assim a designação de conselheiro-redator de voto vencedor, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para restabelecer o lançamento em relação à área de reserva legal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-14T15:30:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-14T15:30:56Z; Last-Modified: 2011-09-14T15:30:56Z; dcterms:modified: 2011-09-14T15:30:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:01ffe392-8333-4282-b4dc-26b196bdc404; Last-Save-Date: 2011-09-14T15:30:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-14T15:30:56Z; meta:save-date: 2011-09-14T15:30:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-14T15:30:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-14T15:30:56Z; created: 2011-09-14T15:30:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-09-14T15:30:56Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-14T15:30:56Z | Conteúdo => CSRF-1•2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 11543.000019/2004-77 Recurso n° 337.944 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-01.213 — 2" Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ARACRUZ CELULOSE. S/A. ASSUNTO: Imposto Territorial Rural- ITR. EXE.RCÍCIO:2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. SÚMULA N° 41 DO CARR Tratando-se de fato gerador do ITR ocorrido no ano de 2000, é consolidado o entendimento no sentido da desnecessidade de apresentação do ADA para a comprovação da Area de Preservação Permanente, nos termos da súmula n° 41 do CARR AREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AREA. A no incidéneia do 1TR sobre a Area de reserva legal não se condiciona A sua averbação 6. margem da matricula do imóvel, contudo deve o contribuinte provar a existencia e preservação da referida Area. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Processo n" 11543 000019/2004-77 Accirdzio n " 9202 -0L2I3 CSRF - T2 Fl 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso em relação A Area de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam, A Conselheira-Relatora, ressalvando sua posição pessoal, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando se assim a designação de conselheiro-redator de voto vencedor, Por unanimidade de votos, 11 dar provimento parcial para restabelecer o lançamento em relação A area de reser la legal. Carlos Alberto Fie arret —,\Pr esidente • ot.' Susy G dtb FIST; n Rela ora EDITADO EM: 07 DE 20 0 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candid°, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, corn base em divergência jurisprudencial. Lavrou-se auto de infração contra o contribuinte, referente ao ITR do exercício de 2000, relativo ao imóvel denominado "Bloco 13 AR", localizado no município de Aracruz-ES, no valor de R$ 6L364,33, acrescidos de multa de oficio e juros de mora. Conforme o documento de fls. 33/34 (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal), tem-se que o contribuinte, instado a comprovar as areas de reserva legal e de preservação permanente declaradas, apresentou os seguintes documentos: requerimento dirigido do 1 0 Oficio de Aracruz, solicitando o registro das informações contidas em laudo técnico, elaborado pelo IDAF, relativamente A vegetação existente em urna Area de 1527,89 ha; certidão da area do Registro de Títulos e Documentos, de 26111/1999, de Area de preservação permanente, de 1527,89 ha; laudo técnico do IDAF; ADA, corn protocolo de pedido datado de 20/10/2003, concernente a Area de 1527,89 ha. Considerou-se, assim, não comprovadas a area de preservação permanente, poi ausência de ADA tempestivo; e a area de reserva legal, por ausência de sua averbação junto ao registro de imóveis. 2 Processo n" 11543 000019/2004-77 CSI2F-T2 Accirao r r. 9202-01.213 Fl 3 Constatou-se a existência, de outro lado, de Ato Declaratório Ambiental, datado de 1998, em que se reconhece como área de preservação permanente a Area de 584,46 há, e de reserva legal o total de 652,78 ha. Diante disso, a area de preservação permanente constante do referido ADA foi aceita no que tange ao exercício de 2000. No entanto, quanto à area de reserva legal, também mencionada no ADA, não foi aceita, em razão da ausência de sua averbação no registro de imóveis. O contribuinte apresentou impugnação As fls. 47/49 dos autos. Alegou que, não obstante tenha declarado, na DIAT de 2000, como área de preservação permanente o total de 1.374,6 ha, e 787,4 ha, como area de reserva legal; posteriormente, em vistoria perpetrada pelo 1DAF (fls. 54/55), constatou-se existir, na verdade, área de preservação permanente no total de 1527,89 ha, realidade que já fora retratada no ADA de 200.3. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, As fls. 64/71 dos autos, julgou procedente o lançamento. Eis a ementa do julgado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício : 2000. Ementa: AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL CONDIÇÃO A exclusão de área como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuragrro do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou et comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de utilização limitada da área tributável do imóvel rw -al, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Alo Declaratório Ambiental (ADA), ou á comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende (1,, sua averba cão ã margem de inscrigão da matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fim to gerador Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Exercício • 2000 3 Processo n" 11543 000019/2004-77 CSRF-12 Acórdao n ° 9202-01.213 1 4 Ementa: ISENÇÃO INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre °taw ga de isenção deve se; interpretada literalmente Lançamento Procedente 0 contribuinte, então, interpôs recurso voluntário As fls. 76/83. A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, As fls. 149/158 dos autos, deu provimento ao recurso do contribuinte, por unanimidade, em relação Area de preservação permanente, e por maioria de votos, no que concerne A área de utilização limitada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— TTR Exercicio: 2000. ITR. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E' RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO ATO DECLARATORIO AA/MIEN:7AL AO IBAMA, comprovação da área de reset vu legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, excht.slvamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental- ADA, no prazo estabelecido . Precedentes do Conselho de Contribuintes, STI e TRF: RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpós o presente recurso especial (fls. 164/177), corn base em divergência jurisprudencial, no que tange à exigência do Ato Declaratório Ambiental para a comprovação da Area de Preservação Permanente. Fundamentou-se, por outro lado, na violação aos artigos 1° e 10, inciso II, da Lei n° 9.393/96, art 111, inciso II, e 144, ambos do CTN; e art. 10, §4°, da IN SRF 43/97, relativamente A necessidade de averbação da Area de reserva legal A margem da matricula do imóvel. 0 contribuinte apresentou contra-razões às fls. 202/218 dos autos. o Relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial é tempestivo. Quanto à comprovação da diverymcia jurisprudencial suscitada pela recorrente, relativa a. comprovação da Area de Reserva Legal e da Area de Preservação 4 Processo n" 115 ,13 000019/2004-77 CSRF-1 2 Acórd;io n.° 9202-01.213 Fl 5 Permanente por meio do Ato Declaratório Ambiental, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de preenchimento de tal requisito de admissibilidade. Corn efeito, o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional teve corno fundamento divergência jurisprudencial relativa à exigência de apresentação tempestiva do ADA para o reconhecimento das Leas de preservação permanente e da área de reserva legal. Tem-se que o auto de infração refere-se ao exercício de 2000. A súmula n° 41 do CARF dispõe que: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo aflitos geradores ocorridos até o exercício de 2000" Conforme se depreende do atual Regimento Interno do CARF, tern-se que: Seção 11 Do Recurso Especial Art. 67. Compete ri CSRF, por suas !Limas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que The tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF § 2 0 Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique siimula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar; decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 10. 0 acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já liver sido superada pela CSRF, não servirei de paradigma, independentemente da reforma especifica do paradigma indicado. CAPITULO V DAS SÚMULAS Art 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em stimula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1° Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de enunciado de súmula quando se ti atar de matéria que, por sua natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF § 2° As farms da CSRF poderão aprovar enunciado-de súmula que trate de matéria concernente a sua atribuição. § 3° As simuias serão aprovadas por 2/5 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiada 5 Process o IV 11543.000019/2004-77 CSRF-12 AcÓrcklo ri " 9202-01/13 Fl 6 § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARE Desta forma, diante dos dispositivos acima, e existindo súmula a respaldar a decisão recorrida, verifica-se que inexiste a divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente. A minha posição pessoal é que se não cabe recurso especial contra decisão que aplique súmula da jurisprudência administrativa no âmbito deste tribunal, também não se pode admitir recurso especial contra decisão que tenha sido proferida no mesmo sentido de súmula consolidada, ainda que tal súmula assome posteriormente à decisão combatida, já que, além de a súmula constituir-se em expressão do entendimento pacifico do tribunal, também é de observância obrigatória pelos membros do CARP.. Contudo, tendo em vista que se tem entendido, nesta 2'. Turma da CSRF que em casos que tais deve ser admitido o recurso considerando a data da sua interposição, pois A época, ainda não havia a súmula. Portanto, curvando-me A posição majoritária do colegiado, admito o Recurso. Refere-se, o recurso especial, A questão concernente A. comprovação da area de preservação permanente, que se sustenta deva-se fazer . por meio da apresentação do Ato Declaratório do IBAMA ou pela apresentação do protocolo do seu pedido dentro do prazo de seis meses da entrega da DITR. Tratando-se, a autuação, do exercício de 1998, a questão já se encontra consolidada, nos termos da súmula n° 41 do CARF: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exerci cio de 2000". Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso da Fazenda neste ponto. Por outro lado, relativamente à necessidade de averbação da área de reserva legal A margem da inscrição da matricula do imóvel, verifico que o recurso deve ser conhecido. A decisão, no ponto, foi tomada por maioria de votos, e a recorrente especificou os dispositivos legais que reputa violados. A recorrente sustenta que, para a exclusão da incidência do 1TR sobre Area de Reserva Legal declarada pelo contribuinte, é imprescindível que este tenha procedido A averbação da referida área A margem da inscrição da matricula do imóvel junto ao registro de imóveis, antes da ocorrência do fato gerador do imposto. Não procedem, contudo, em parte, as suas alegações.. O STJ, em recentes decisões, tem consolidado sua jurisprudência no sentido da prcscindibilidade da averbação da Area da Reserva Legal anteriormente ao fato gerador. Veja-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR 6 Pt ocegso 1" 11543.000019/2004-77 CSRF-T2 At:enact 10 9202-01,213 Fl 7 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA AREA DE PRESERVA ÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO , P.RINCiP10 DA LEGALIDADE TRIBUTARIA. LEI N "9,393/96 1 A circa de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, S 1, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2 0 ITR é tributo sujeito ri homologação, por isso o § 7", do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que. - Art. 10. A apuiação e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento cla administração tributária, nos prazos- e condições- estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, -sujeitando-se a homologação posterior 7o A declaração para Jim de isenção do ITR relativa ris áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso lo, deste não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o IlleS1110 responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caw) fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Incluído pela Medida Provisória 2 166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial I-oath-luau o beneficio através da Lei n." 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art 10, II, "a" e IV, "b"), verbis: Ai -t. 10. A apuração e o pagamento do ITR Sera() efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior'. área tr(butável, a área total cio imóvel, menos as áreas a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 11 " 7.803, de 18 de julho de 1989; V- área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqílícola ou florestal, excluídas as áreas a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias, b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; 4 . A imposição fiscal obedece ao principio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide at aos critérios estabelecidos em lei .5. Consectariantente, decidiu com acerto o acórdão a qua ao .firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feint após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fin(' impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n"41.771/1965. Reconhece-se 7 Processo n" 11543 000019/2004-77 CSII.F-1(2 Acórdilo n."9202-01..213 Fl 8 o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do estabelecido pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965, relativo h &ea de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbaçlio, que não á fato constitutivo, mas meramente declamatório, já havia a proteção legal sobre tal drea". 6. Os embargos de declaração que enfientam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do az ligo 535, IL do CPC. 7, Ademais, o magisn ado não está obrigado a t ebater, um a um, os al gumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para enzbasar a decisão 8. Recurso especial a que se nega provimento (REsp I060886/PR, Rel , Ministro LUIZ FLIX; PRIMEIRA TURMA,. julgado em 01/12/2009, Die 18/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO , ITR BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA/ LEI N 9.393/96. I. A Lei n. 9 393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluida do cômputo da área ti ibutável do imóvel para fins' de apuração do ITR devido (art. 10, ,sç - I", II, a). 2. Por sua vez, a Lei it 11.428/2006 redfirma o beneficio e retie, a a exclusão da circa de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV; "b"), 3 A relação jurídica tributária pauta-se pelo principio da legalidade estrita, razão pela qual impõe-se ao julgador atei -se aos critérios estabelecidos em lei, não lhe sendo permitido qualquer intedpretação extensiva pala determinar a incidência ou aftatamento de lei tributária isentiva Recutso especial imp; ovido. (REsp 998.727/TO, Rei, Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, Die 16/04/2010) Este é o meu entendimento. Todavia, para ser coerente com a posição aqui adotada, entendo necessário que o contribuinte comprove que havia a efetiva Area de reserva legal, o que, no meu entender, pode ser provado par outros meios diversos à averbação da reserva legal junto a. matricula do imóvel. No presente caso não há prova de que esta Area consolida-se em Area de reserva legal, ao contrário, verifica-se pelos documentos que parte desta Area seria de preservação permanente . Realmente, conforme o próprio contribuinte deixou expresso nos autos, o IDAF, após realização de vistoria, elaborou o Laudo Técnico presente ás fls. 54/55 dos autos, Processo n" 11543 000019/2004-77 CSRF-T2 AeOrdzio n." 9202 -01,213 Fl 9 constatando existir tão-somente Area de Preservação Permanente, num total de 1527,89 ha, no lugar de 1374,6 ha de APP e 787,4 ha de Area de Reserva Legal declarados no exercicio apurado.. Corn efeito, em suas contra-razões, o contribuinte expôs que: "Tanto na impugnação quanta no i ecurso apresentados a Recorrente salientou que não existe área de reserva legal a averbar, uma vez que o órgão florestal competente constatou que a área então registrada no Ral como de reserva legal possuia características de preservação permanente, que dispensa a indigitada averbação " Ora, se é assim, não há como se aquiescer corn a exclusão da incidência do ITR sobre area de reserva legal que, incontroversamente, inexiste. Desta forma, dou provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer o lançamento em relação ir area de reserva legal.. Susy 9

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Numero do processo: 10660.003493/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.539
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Numero do processo: 13839.005021/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação direta da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 3201-000.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Adriene  Maria  de Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Contra  a  empresa  epigrafada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.209/232,  que  se  prestaram  a  exigir  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins e a Contribuição para o PIS/PASEP — PIS, e respectivos  consectários  legais,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos de 2001 e 2003,  lançados  em decorrência da  constatação  de  falta do recolhimento/declaração dos tributos apurados com  base na escrituração contábil da fiscalizada.  A  ação  fiscal,  realizada  conforme  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.24.00.2007.00068­9  (fl.  01),  encontra­se  relatada  no  Termo  Conclusivo  da  Ação  Fiscal,  acostado às  fls.  201/208, por meio do qual  se noticia a  lavratura de autos de infração do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), do Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF),  também  por falta de recolhimento, assim como de multa regulamentar do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  por  falta  de  entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  o  Papel  Imune  (DIF — Papel Imune).  Os valores consolidados do crédito tributário exigido, relativos à  Cofins, estão compostos dos seguintes montantes:  VALOR DO  TRIBUTO  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO  VALOR TOTAL  90.773,38  70.607,76  68.079,96  229.461,10    Enquadramento  legal:  Art.  1°  da  Lei  Complementar  n°  70/91;  arts. 2°, e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as respectivas alterações  legais; arts. 2°,  inciso  II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do  Decreto n° 4.524/02.  A  tabela  abaixo,  por  sua  vez,  demonstra  a  consolidação  dos  valores do crédito tributário relativo ao PIS.  VALOR DO  TRIBUTO  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO  VALOR TOTAL  30.853,07  22.511,09  23.139,71  76.503,87    Enquadramento  legal:  (2001)  —  arts.  1°  e  3°,  da  Lei  Complementar n° 07/70; arts. 2°,  inciso I, 8°,  inciso I, e 9º, da  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13839.005021/2007­95  Acórdão n.º 3201­00.840  S3­C2T1  Fl. 2          3 Lei n° 9.715/98; arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718/98. (2003) — arts.  1°, 3° e 4° da Lei n° 10.637/2002.  Importa relatar que a exigência do PIS foi segmentada em dois  códigos de arrecadação (2986 e 6656), respectivamente relativos  ao ano de 2001 e 2003, tendo em vista a vigência do sistema não  cumulativo  a  que  estava  submetida  a  fiscalizada  a  partir  de  dezembro de 2002.  Consta também relatada, no referido Termo Conclusivo da Ação  Fiscal, a formalização de processo de representação fiscal para  fins  penais  (processo  n°  13839.000866/2007­94),  em  razão  da  constatação  do  não  recolhimento  do  IRRF,  assim  como  pela  "omissão de informações pela falta de entrega da DIF — Papel  Imune", assim como da realização do arrolamento de bens, nos  termos IN SRF n° 264/2002.  O  sujeito  passivo  foi  noticiado  acerca  do  lançamento,  em  26/11/2007, por meio de correspondência enviada com Aviso de  Recebimento  (fl.  234),  tendo  apresentado  sua  impugnação  em  21/12/2007,  conforme  peça  de  fls.  236/243  e  anexos,  a  qual,  segundo consta informado pela unidade preparadora (fl. 236) se  trata de cópia da impugnação original, acostada ao processo n°  13839.005019/2007­16, relativo à autuação pela falta de entrega  de  DIF  ­  Papel  Imune,  já  julgado  por  esta  turma,  conforme  Acórdão n° 14­19.675, de 26 de junho de 2008.  Da  consulta  à  referida  peça,  constata­se  que  a  impugnante  reporta­se  simultaneamente  aos  quatro  processos  de  autuação.  Em  relação  aos  protestos  relativos  ao  lançamento  agora  relatado, são os seguintes, em síntese, os protestos trazidos pela  impugnante:  a) "ao aplicar os  juros de mora, estes  também foram aplicados  com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  (SELIC),  restando  o  valor  de  R$  76.503,87  para  o  PIS e R$ 229.461,10 para COFINS";  b) "ocorre que os valores constantes para os  tributos apurados  são irreais pela indevida aplicação da taxa de juros em patamar  superior  a  12% ao  ano,  em  violação  ao  artigo  161  do Código  Tributário Nacional (CTN)". A lei ordinária só poderia estipular  juros menores  do  que  aqueles  que  estão  prescritos  no  referido  artigo.  Para  maiores  valores  seria  necessária  uma  lei  complementar;  c)  "ainda  que  reconhecida  a  dívida  como  existente,  o  valor  apresentado pela Sr. Auditor Fiscal é irreal, por conter juros em  patamar acima de 12% ao ano".  Conclui  a  impugnante  pedindo  pelo  cancelamento  do  auto  de   infração, "ante a impossibilidade da atualização do imposto em  valor superior a 12% ao ano".  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  07/08/2008, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  impugnação  da  ora Recorrente,  conforme Acórdão  n°  14­ 19.957 (fls. 264/269):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  Lançamento Procedente  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  INTIMAÇÃO/SECAT  N°3034/2008,  em  10/11/2008  (f1.  281),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  04/12/2008  (fls.  282/286),  que,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  da  sua  impugnação  (fls.  236/241).  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  argumento  de  defesa  que  foi  trazido  à  via  recursal  pela  Recorrente  é  singular  e  diz  respeito  à  matéria  sumulada  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF, a saber: a aplicação de juros moratórios calculados com base na Taxa Selic.  Vejamos:  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13839.005021/2007­95  Acórdão n.º 3201­00.840  S3­C2T1  Fl. 3          5 Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Consoante o disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009 e alterações posteriores, a observância de  súmulas é obrigatória para os conselheiros.  Por essa  razão, NEGO PROVIMENTO ao  recurso voluntário, mantendo na  íntegra a decisão recorrida.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 318DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11618.001116/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS COM DEPENDENTES. COMPANHEIRA. Devese restabelecer a dedução quando o conjunto probatório nos autos comprovam a relação marital com a companheira, relacionada como dependente. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A legislação tributária estabelece os documentos hábeis para comprovação das despesas médicas, e indica os elementos que deve conter. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do direito de família, sempre em decorrência de decisão judicial ou constituído mediante escritura pública, nos termos do artigo 1.124-A do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.127, de 2008. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Se o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda, apresentado pelo contribuinte, traz idêntica informação ao que consta em DIRF, resta caracterizada a omissão de rendimentos quando os rendimentos declarados são inferiores. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-01.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução com a dependente Maria Aparecida da Silva, de despesa médica no montante de R$1.661,82 e de pensão judicial no montante de R$34.940,37.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO. DESPESAS COM DEPENDENTES. COMPANHEIRA. Deve­ se  restabelecer  a  dedução  quando  o  conjunto  probatório  nos  autos  comprovam  a  relação  marital  com  a  companheira,  relacionada  como  dependente.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  legislação  tributária  estabelece  os  documentos  hábeis  para  comprovação  das  despesas  médicas, e indica os elementos que deve conter.   PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  e  na  declaração  de  ajuste  apenas  as  importâncias  pagas  a  título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  conforme  normas  do  direito  de  família,  sempre  em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  constituído  mediante  escritura  pública,  nos  termos  do  artigo  1.124­A  do  Código  de  Processo  Civil,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.127, de 2008.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Se o Comprovante de Rendimentos Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda,  apresentado  pelo  contribuinte,  traz  idêntica informação ao que consta em DIRF, resta caracterizada a omissão de  rendimentos quando os rendimentos declarados são inferiores.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução com a dependente Maria  Aparecida  da  Silva,  de  despesa médica  no montante  de R$1.661,82  e  de  pensão  judicial  no  montante de R$34.940,37.     Fl. 180DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS     2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 11­30.795,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  Recife  (fl.  102),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente em parte a impugnação, para restabelecer a dedução com a dependente .  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO (fls.04/11 dos autos, inclusive demonstrativos), mediante a qual foi exigido i) o  "imposto de renda pessoa física — suplementar" de R$ 15.499,79, acrescido de multa de oficio de  75% e juros de mora calculados até 28/02/2007, e ii) o "imposto de renda pessoa física" de R$  276,29,  acrescido  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora  também  calculados  até  28/02/2007.  0  montante do crédito tributário apurado atingiu R$ 31.909,75. Cabe registrar que a DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  (fls.05/09),  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DO  IMPOSTO DEVIDO  (fls.10)  e  os  DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DOS  JUROS  DE  MORA  —  IRPF  SUPLEMENTAR  e  DE  APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA — IRPF (fls.11) fazem parte  integrante da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO como se nela transcritos estivessem.  2. De acordo com a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL,  onde  também se  encontra a  capitulação  legal,  foram detectadas a  infrações  especificadas como  deduções indevidas de dependentes, despesas médicas e pensão alimentícia judicial, nos valores  de R$ 2.544,00, R$ 12.308,70 e R$ 39.055,97, respectivamente, e como omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica  e  compensação  indevida de  imposto de  renda  retido na  fonte,  nas  quantias de R$ 4.914,19 e R$ 288,34, respectivamente.  2.1. Esclareceu a autoridade autuante, no que se refere às deduções de dependentes,  despesas  médicas  e  pensão  alimentícia  judicial,  que,  apesar  de  regularmente  intimado,  o  contribuinte não atendera â intimação, ou seja, não apresentara os necessários comprovantes das  referidas deduções.  2.2.  No  que  se  refere  à  compensação  indevida  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  informou que, não  tendo o contribuinte  respondido â  intimação  referenciada,  dessa  feita  para comprovar o valor compensado, foi glosada a diferença entre o valor do imposto de renda  informado pelo contribuinte como retido pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA —  UFPB e o valor informado por essa fonte pagadora por intermédio de Declaração de Imposto de  Renda Retido na Fonte — Dirf, a qual corresponde ao valor de R$ 288,34.  2.3.  Quanto  â  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  afirmou  a  autoridade  fiscal  :  "Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 11618.001116/2007­17  Acórdão n.º 2101­01.329  S2­C1T1  Fl. 172          3 Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Dirf,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  4.914,19,  como relacionado abaixo.  Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF)  sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00."  3. Regularmente cientificada do lançamento em 05/03/2007 (fls.69), o contribuinte  autuado  apresentou,  em  23/03/2007,  impugnação  (fls.01/02),  acompanhada  de  documentos  (fls.03161). Por meio dessa peça de defesa, afirma, em resumo, o que segue.  3.1.  Não  foi  intimado  anteriormente,  como  afirmado,  de  forma  repetitiva,  pela  autoridade fiscal.  3.2. Não omitiu rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica Departamento  Nacional de Obras contra as Secas — DNOCS. Relacionou os valores recebidos mês a mês, que  totalizaram R$ 47.783,55 ­ e não os R$ 52.697,74 informados pela fonte pagadora ­, ressaltando  que, no mês de julho e no mês de dezembro, excluiu as quantias relativas ao 13° salário, que se  sujeita tributação exclusiva na fonte.  3.3. Suas dependentes são MARIA APARECIDA DA SILVA, companheira há mais  de 5 anos, e LUIZA LEAL DE SOUSA, sua mãe, aposentada do Funrural.  3.4. As despesas médicas deduzidas são : i) HAPVIDA, plano de saúde identificado  nos  comprovantes de  rendimentos  emitidos pelo DNOCS, no  total  de R$ 535,58;  ii) UNIMED  TERESINA­PI,  plano  de  saúde  da  dependente  LUIZA  LEAL  DE  SOUSA,  no  valor  de  R$  2.646,88;  iii)  UNIODONTO  JOAO  PESSOA,  plano  de  saúde  do  próprio  contribuinte;  iv)  UNIMED JOÃO PESSOA, plano de saúde da dependente MARIA APARECIDA DA SILVA, na  quantia de R$ 908,24; v) UNIMED JOÃO PESSOA, "despesa de co­participação plano de saúde,  da  dependente  acima  citada;"  e  vi)  Dr.  Aureliano  L.  de  Souza,  "correspondente  a  tratamento  psiquiátrico em minha pessoa e de minha companheira", na quantia de R$ 8.000,00.  3.5. As pensões alimentícias foram pagas a JOAN ALVES DE SOUSA, VALESKA  ALVES DE SOUZA E QUEIROZ e MICHELE ALVES DE SOUZA E QUEIROZ, nos valores  respectivos  de  R$  17.852,48,  R$  8.554,24  e  R$  8.554,24,  comprovados  por  meio  dos  contracheques  emitidos  pelas  fontes  pagadoras. Acrescentou  que  a MICHELE ALVES,  pagou,  ainda,  a  importância  de  R$  4.095,01  a  titulo  de  pensão  alimentícia  complementar  voluntária,  conforme recibo por ela firmado e depósitos bancários efetuados.  3.6. Não omitiu o valor de R$ 5.453,74, Correspondente a dedução de previdência  oficial, segundo se pode verificar na cópia da declaração.  3.7. "(...) não houve  redução  (sic)  indevida de  imposto pago, pelo contribuinte, no  valor de R$ 288,34, haja vista, que o valor informado na síntese da fonte pagadora, UFPB, está a  menor  que  os  valores  apurados  nos  contra­cheques  mensais,  conforme  demonstrativo  abaixo:  [relacionou os valores, nos meses de  janeiro a dezembro de 2004]." O  total, no ano,  foi de R$  2.317,21 e não de R$ 2.028,87, como declarado pela fonte pagadora.  3.8. Por fim afirma: "Desta maneira e, diante do exposto acima, acredito ter agido de  boa­fé, de forma válida e procedente. Esta é a minha CONTESTAÇÃO"   4. A autoridade  lançadora acostou aos  autos  :  i) a Declaração de Ajuste Anual — DIRPF  2005  (fls.62/64),  ii)  extratos  de  diversos  sistemas  da  Receita  Federal  (fls.65/68),  iii)  extrato  do  sistema  SUCPOSRF.SERPRO/CONSULTAS/POSTAGEM,  relativo  A  ciência  do  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS     4 lançamento (fls.69); e iv) despacho proferido por servidor com anuência da chefia da Sacat/DRF  JOÃO  PESSOA­PB,  em  que  se  noticia  a  tempestividade  da  impugnação  e  se  encaminham  os  autos a esta DRJ/Recife, para julgamento do feito.  5. E, após pesquisas na base de dados da Receita Federal, esta Julgadora trouxe aos  autos extratos de diversos sistemas, necessários à apreciação dos fatos tributários que originaram  o presente processo (fls.71177).  6.  Na  sessão  realizada  em  29  de  abril  de  2010,  os  membros  da  2a  Turma  da  DRJ/Recife acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a impugnação,  nos  termos  do  Voto  desta  Relatora,  tendo  sido,  por  conseguinte,  proferido  o  Acórdão  n°  11­ 29.651­2a Turma da DRJ/REC (fls.78/93).  7.  Tendo  o  contribuinte  mudado  de  endereço,  passando  a  ser  jurisdicionado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Teresina­PI,  foram  os  autos  do  presente  processo  encaminhados  Aquela  unidade  local  (fls.99),  onde  foram  detectadas  as  seguintes  inexatidões  materiais : i) divergência entre o valor do IRPF apurado no quadro do item 46 do titulo VI (R$  14.410,06)  e o valor mantido parcialmente na  conclusão  apresentada no  item 50 do  titulo VIII  (R$ 10.410,06), ambos As fls.92; e ii) troca do nome da dependente Luiza Leal de Sousa pelo de  Maria Aparecida da Silva, no item 11.5 do titulo I (fls.83). Assim sendo, retornaram os autos a  esta  DRJ/Recife.  Registre­se  que  o  contribuinte  não  havia  sido  cientificado  do  Acórdão  DRJ/Recife/2ª Turma n° 29.651.  8. Tendo esta Relatora verificado a existência das inexatidões materiais apontadas e,  ainda, detectado equivoco quanto ao valor do IRPF indicado no subitem 50.1 — R$ 77,99, que  corresponde  aos  juros  de mora,  ao  invés  dos  R$  276,29,  que  correspondem,  efetivamente,  ao  IRPF  sujeito  à  multa  de  mora,  conforme  indicado  no  item  (B)­DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA do  lançamento  (fls.11) —,  entendeu aplicar­se ao caso o disposto pelo § 10 do art. 22 da Portaria MF n° 58, de 17 de março  de 2006, a seguir reproduzido, verbis :  "Art. 22. A decisão é assinada pelo relator e pelo presidente, dela  constando o nome dos membros da turma presentes ao julgamento,  especificando­se, se houver, aqueles vencidos e a matéria em que o  foram, os impedidos e os ausentes.  §  I°  Para  a  correção  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão,  é proferido novo acórdão.  (...)( g. n.)  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004   DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  teor  do  art.  73  do  RIR/99.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  COM  DEPENDENTES.  Assiste  ao  contribuinte  o  direito  de  efetuar  a  dedução  realizada  em  consonância  com  a  legislação  de  regência  e  devidamente  comprovadas, mantendo­se a glosa em relação àquela efetuada  em desacordo com essa legislação.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 11618.001116/2007­17  Acórdão n.º 2101­01.329  S2­C1T1  Fl. 173          5 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam­se  as  deduções  realizadas  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  e  mantém­se  a  glosa  das  pleiteadas  pelo  contribuinte  que  não  forem devidamente comprovadas mediante documentação hábil  para  tanto e/ou cujos recibos não atenderem integralmente aos  requisitos de formalidade exigidos na legislação.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL  Uma  vez  que  apenas  são dedutíveis da Declaração de  Ajuste  Anual  as  despesas que, comprovadas com documentos hábeis e  idôneos,  foram  pagas  a  titulo  de  "pensão  alimentícia"  em  cumprimento  de  acordo,  decisão  judicial  ou  escritura  pública, mantém­se  a  glosa em relação As efetuadas em desacordo com a  legislação  aplicável A matéria.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  E  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  INFORMAÇÕES  DA  DIRF  E  DO  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA  COINCIDENTES.  As  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf)  possuem  força  probatória  suficiente  para  dar  sustentação  ao  lançamento  fundamentado  em  compensação  indevida  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  em omissão de  rendimentos  tributáveis, ainda mais  quando  o  total  dos  rendimentos  tributáveis  nela  informados  coincidem  com  aqueles  constantes  do  Comprovante  de  Rendimentos.  LAPSO MANIFESTO. EDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO. Para a  correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a  erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, é proferido  novo acórdão.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em seu apelo  ao CARF o  recorrente  reitera  as mesmas questões  suscitadas  perante o Órgão julgador a quo, na parte que lhe foi desfavorável, e junta novos documentos  que entende comprovar os fatos alegados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  analisemos  a  glosa  relativa  à  dependente Maria Aparecida  da  Silva, companheira do autuado, mantida na decisão recorrida.   Fl. 184DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS     6 Nos termos da Lei nº 9.250, de 1995, poderão ser considerados dependentes  O companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou  por um período menor se da união resultou filho.   A  legislação  tributária  não  elegeu  um  documento  como  prova  cabal  desta  relação. O Perguntas  e  Respostas  elaborado  anualmente  pela Receita  Federal  do Brasil  para  auxiliar os contribuintes no preenchimento da DIPF, no item 320, esclarece que em relação ao  companheiro, é necessária a prova de coabitação.   Para comprovar tal fato, o contribuinte acostou aos autos uma declaração por  ele mesmo subscrita, em que afirma ser ela sua companheira desde 1997 e ter tido com ela uma  filha, conforme certidão de nascimento (fls.41/42). Anexou, também, aos autos, i) extratos de  cartão de crédito (fls.45/46), em que aparecem movimentações efetuadas por ele próprio e por  essa senhora, e ii) cópia de extrato de conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, em que  aparecem como clientes o contribuinte autuado e Maria Aparecida da Silva.   Juntamente  com  a  peça  recursal,  o  contribuinte  trouxe  à  colação  uma  declaração da Sra. Maria Das Graças Arruda Escorel, RG 196 906 SSP­PB, moradora vizinha à  sua residência, com a firma reconhecida, que confirma a convivência marital há mais de cinco  anos, anteriores a 2007, entre o autuado e sua companheira, Sra. Maria Aparecida da Silva (fl.  126).  Analisando­se  tal  conjunto  probatório,  firmo  convencimento  de  que  resta  satisfatoriamente  comprovada  a  relação  de  dependência  em  comento.  O  depoimento  testemunhal  é  o  principal meio  de  prova  para  a  comprovação  de  situações  de  fato,  como  o  divórcio  direto  consensual  de  que  trata  os  documentos  às  fls.  129/124,  com  suporte  na  separação de fato, no ano de 1994, entre o autuado e sua ex­esposa. Assim, não encontro óbice  à  relação  de  dependência  estabelecida  a  partir  do  ano  de  1997  entre  o  autuado  e  sua  atual  companheira.  Como  conseqüência,  as  despesas  médicas  relacionadas  a  esta  dependente:  UNIMED JOÃO PESSOA, seja sob a forma de mensalidades relativas ao plano de saúde, no  valor de R$ 908,24 (fls. 50), seja sob a forma de co­participação, na quantia da R$ 50,00 (fls.  48) devem ser restabelecidas. Quanto ao psicólogo Aureliano Lima de Souza, entendo que os  recibos devem ser emitidos pelo profissional à medida que os pagamentos são recebidos, até  porque o profissional liberal escritura o livro caixa, que tem base mensal. No presente caso isso  não ocorreu, havendo o contribuinte apresentado um único recibo, com valor global anual de  R$ 4.000,00 (fl. 49, parte superior), que não satisfaz as exigências legais, pois não especificam  as datas das sessões e respectivos valores. Como não foi apresentado nenhum outro elemento  de prova relacionado ao efetivo pagamento, deve­se manter a glosa. Pelo mesmo motivo, deve  ser  mantida  a  glosa  da  despesa  médica  com  referido  psicólogo,  relacionada  ao  próprio  contribuinte, no valor total anual de R$ 4.000,00 (recibo à fl. 49, parte inferior).   No  que  concerne  às  despesas  relativas  aos  planos  de  saúde HAPVIDA,  no  total  de  R$  535,58  e  UNIODONTO  JOÃO  PESSOA,  no  total  de  R$  168,00,  consoante  Comprovantes  de Rendimentos  emitidos,  respectivamente,  pelo  DNOCS  (fls.  27  e  28/40)  e  pela UFPB (fls.14 e 15/26), respectivamente, observa­se que os citados documentos apontam  os  pagamentos,  efetuados  mediante  descontos  mensais  dos  rendimentos  do  contribuinte  e  totalizados,  no  ano­calendário  2004,  e  que  o  contribuinte,  juntamente  com  a  peça  recursal,  atendendo  a  ressalvas  indicadas  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  apresenta  novos  documentos que o identifica como único usuário dos mencionados planos de saúde. Deve­se,  portanto, restabelecer referidas deduções.   Em  relação  à  glosa  da  pensão  alimentícia,  a  legislação  transcrita  no  voto  condutor da decisão recorrida não merece qualquer reparo. Resta claro, portanto, que somente  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 11618.001116/2007­17  Acórdão n.º 2101­01.329  S2­C1T1  Fl. 174          7 o pagamento determinado por decisão judicial ou constituída através de escritura pública, nos  termos do artigo 1.124­A do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.127,  de 2008, está  apto a  ser deduzido dos  rendimentos  tributáveis declarados. Deve ser mantida,  portanto,  a  glosa  da  pensão  alimentícia  voluntária,  no  valor  de  R$  4.095,01,  paga  por  liberalidade à dependente Michele Alves Sousa e Queiroz., conforme Declaração à fl. 52.  Para  dirimir  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  aplicação  da  legislação  tributária,  a  Receita  Federal  edita  anualmente  o  “Perguntas  e  Respostas”  para  orientar  os  contribuintes no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. Para a DIPF do exercício de  2005 colaciono as seguintes perguntas e respostas abaixo transcritas:   PENSÃO JUDICIAL DEDUTÍVEL   329 —  Quais  são  as  pensões  judiciais  dedutíveis  pela  pessoa  física?  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  e  na  declaração  de  ajuste  apenas  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência  de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  Atenção:  As  despesas  com  instrução  e  as  despesas  médicas  pagas  pelo  alimentante,  em  nome  do  alimentando,  em  razão  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  podem  ser  deduzidas  somente  na  declaração  de  rendimentos,  em  seus  campos próprios, observado o  limite anual relativo às despesas  com instrução (R$ 1.998,00).  Na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração  de Ajuste  Anual,  devem  ser  informados  o  nome  e  o  número  de  inscrição no CPF de todos os beneficiários da pensão e o valor  total  pago  no  ano,  mesmo  que  tenha  sido  descontado  pelo  empregador em nome de apenas um dos beneficiários.  (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, II, e 8º, II, "f"; RIR/1999, art. 78)  Consulte a pergunta 330   PAGAMENTOS EM SENTENÇA JUDICIAL QUE EXCEDAM A  PENSÃO ALIMENTÍCIA   330 — São dedutíveis os pagamentos estipulados em sentença  judicial que excedam a pensão alimentícia?  Somente é dedutível o valor pago como pensão alimentícia.  As  quantias  pagas  decorrentes  de  sentença  judicial  para  cobertura de despesas médicas e  com  instrução, destacadas da  pensão,  são  dedutíveis  sob  a  forma  de  despesas  médicas  e  despesas com instrução dos alimentandos, desde que obedecidos  os requisitos e limites legais.  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS     8 Os demais valores estipulados na sentença,  tais como aluguéis,  condomínio, transporte, previdência privada, não são dedutíveis.  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º; RIR/1999, art. 78, §§ 4º e 5º;  IN SRF nº 15, de 2001, art. 50, § 2º)  Consulte a pergunta 319   PENSÃO PAGA POR LIBERALIDADE   331 — As pensões pagas por liberalidade, ou seja, sem decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis?  As pensões pagas por  liberalidade não  são dedutíveis por  falta  de previsão legal.  No  entanto,  os  documentos  às  fls.  129/124  comprovam  que  as  pensões  judiciais indicadas nos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto Retido  na Fonte, relativo ao ano­calendário de 2004, emitidos pelas fontes pagadoras UFPB (fls.14 e  15/26)  e  DNOCS  (fls.  27  e  28/40),  no  valor  total  de  R$  34.940,37,  foram  pagas  em  cumprimento  de  sentença  judicial,  razão  pela  qual  esta  parcela  da  dedução  deve  ser  restabelecida.  No que  tange à omissão de  rendimentos, verifica­se que o Comprovante de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl. 148), apresentado pelo  contribuinte  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  traz  o mesmo montante  dos  rendimentos  tributáveis  informados  pela  fonte  pagadora  em  DIRF  (fls.  65  e  76).  A  diferença  entre  o  declarado pelo contribuinte como auferido da fonte pagadora DNOCS (R$ 47.783,55 ­ fls.63) e  o  valor  informado  em  DIRF  (R$  52.697,74),  no  valor  de  R$  4.914,19,  foi  considerado,  no  lançamento  em  exame,  como  rendimento  omitido,  entendimento  que  não  merece  qualquer  reparo.  Pagamentos  efetuados  em  folha  complementar  são  indicados  em  contra­cheques  em  separado,  e  podem  não  contar  nos  comprovantes  mensais  apresentados  pela  defesa.  Se  o  contribuinte apresentasse comprovante anual,  fornecido pela  fonte pagadora, com o  total que  entende  ser  devido,  a  fiscalização  teria  por  obrigação  efetuar  diligência  para  esclarecer  a  divergência. Contudo, o documento anual apresentado  traz  idêntica  informação ao consta em  DIRF pelo DNOCS. Caberia ao interessado requerer da fonte pagadora a retificação da DIRF e  a emissão de novo comprovante anual.   Em face ao exposto, dou provimento parcial ao  recurso, para  restabelecer a  dedução  com  a  dependente  Maria  Aparecida  da  Silva,  de  despesa  médica  no  montante  de  R$1.661,82 e de pensão judicial no montante de R$34.940,37.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                            Fl. 187DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 11618.001116/2007­17  Acórdão n.º 2101­01.329  S2­C1T1  Fl. 175          9   Fl. 188DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS

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Numero do processo: 15504.008412/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 SALÁRIO IN NATURA ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES Sobre a alimentação fornecida aos segurados empregados não incide contribuições previdenciárias, ainda que feita sem a adesão ao PAT, conforme decisões judiciais corroboradas pelo Parecer PGFN 2117/2011. Em não sendo base de incidência de contribuição previdenciária não há a obrigação da empresa em declarar tais valores em GFIP, não havendo, portanto, o descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  Trata­se de auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  na  lei  8212/91,  com  ciência  do  contribuinte em 06/2008.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  11  a  15,  a  empresa  deixou  de  declarar em GFIP os valores de remuneração ( alimentação sem o PAT) pagos ou creditados  aos  segurados  empregados,  nos  meses  01/03  a  12/07,  infringindo  o  disposto  no  artigo  32,  inciso IV, § 5º da Lei 8212/91.  Inconformada com a Decisão de fls. 462/472, a empresa apresentou recurso  alegando  os  mesmos  argumentos  da  defesa,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  transcrever  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  que  muito  bem  resumiu  o  inconformismo  da  recorrente:  Que a alimentação  in natura  fornecida aos empregado não  integra o salário  de contribuição, tendo­se como equivocada a pretensão fazendária:  Aduz que a contribuição previdenciária tem fundamento legal no  art. 195 da Constituição Federal e no art. 22, I da Lei n° 8.212,  de  1991,  devendo  incidir  sobre  pecúnia,  ou  seja,  sobre  os  RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS aos trabalhadores.  Ainda que a Lei n° 8.212, de 1991 tenha alargado a hipótese de  incidência  para  incluir  a  expressão  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades,  tais  ganhos  devem  ser  entendidos  como  aquele  acréscimo  patrimonial  oferecido  ou  fornecido  ao  empregado em virtude de seu trabalho.  No presente  caso, a  empresa não creditava qualquer valor aos  empregados  a  título  e!de  alimentação,  ao  contrário,  fornecia  cestas  básicas  e  alimentação  dentro  do  seu  próprio  estab  lecimento,  conforme  comprovado  pelas  Notas  Fiscais  ­  NF  em  anexo.  Cita  exemplo  de NF  com  a  discriminação  de  aquisição  de,  pacotes; de arroz,  açúcar,  farinha de mandioca,  fubá,  café,  feijão e latas de óleo.  Diz que o ato administrativo está eivado de ilegalidade pelo fato  de  a Fiscalização  ter  usado de  discricionariedade  ao  efetuar o  lançamento,  no  que  se  refere  ao  critério  utilizado  para  considerar  a  incidência  ou  não  de  tributação  sobre  a  verba  exigida. Alega que a Fiscalização considerou as NF referentes à  cesta básica como incidentes de contribuição e as NF referentes  à alimentação  fornecida na dependência da empresa como não  incidentes  de  contribuição,  citando  como  exemplo  a  NF  n°  000014, de fls. 156. Tal discricionariedade enseja a nulidade do  ato.  Cita julgados do Superior Tribunal de Justiça que consideram a  alimentação fornecida in natura como não integrante do salário  de contribuição, desde que não seja um valor creditado em favor  do empregado, independente de inscrição no PAT.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.008412/2008­50  Acórdão n.º 2401­02.207  S2­C4T1  Fl. 493          3 Que  o  Auto  de  Infração  é  inconsistente,  pois  o  agente  fiscal  valeu­se de Notas Fiscais de aquisição de alimentos, em anexo,  para  lavrar  a autuação,  considerando  como parcela  integrante  do salário de contribuição e que, no Relatório Fiscal, explicitou  que  o  levantamento  teve  como  base  de  cálculo  os  valores  lançados  nos  livros  Diário  e  Razão.  Em  nenhum  momento,  o  Fiscal  constatou  nos  livros  contábeis  ou  nas  folhas  de  pagamento  que  houve  pagamento  ou  crédito,  em  dinheiro,  aos  empregados.  Entende  que  restou  demonstrada  a  ilegalidade  do  Auto de Infração que baseou o lançamento em NF de aquisição  de  alimentos,  para  considerar  essa  parcela  incidente  de  contribuição.  A defendente argumenta que a  inscrição no PAT, do Ministério  do Trabalho, é apenas uma formalidade para aproveitamento do  beneficio fiscal de dedução para cálculo do Imposto de Renda de  Pessoas Jurídicas, conforme contido na Lei n° 6.321 e art. 369  do RIR199.  Alega  inconstitucionalidade  do  art.  32  §5  0  da  Lei  8.212  de  1991, pois, em. razão da aplicação de tal dispositivo, a multa foi  calculada no valor de R$ 95.881,54.  A  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  valor  exigido  revela­se  violação  ao  princípio  constitucional  do  não  confisco previsto no art. 150,  IV da Constituição da República,  considerada  absurda,  desproporcional  e  expropria  o  Contribuinte,  atacando  seu  direito  de  propriedade  trazido  pela  Constituição Federal..  Contesta, ainda, o fato de constar do Relatório Fiscal que o Auto  de  Infração  tem  como anexo  a  "Relação de  co­responsáveis"  e  que,  na  verdade,  consta  como  anexos  o  Relatório  de  Representantes  Legais  —  REPLEG  e  Relatório  de  Vínculos,  relatórios  estes  que  explicitam  quais  são  os  sócios  e  representantes legais da empresa.  O Auto  foi  lavrado  somente  em nome da empresa Santa Maria  Comércio  de  Papel  Ltda  e  não  constou  o  nome  dos,  administradores  Euler  Corradi  Silveira  e  Iolanda  Florentina  Corradi  Silveira,  tal  contradição  impede  a  identificação  de  forma  clara,  pelo  contribuinte,  de  quem  está  sendo  notificado,  cerceando seu direito de defesa  Impugna  a  atribuição  de  responsabilidade  dos  já  citados  administradores,  por  não  restar  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude, abuso de gestão, violação da lei, nos termos do art.  135, III do Código Tributário Nacional — CTN, e nem a hipótese  prevista no art.  33, 6° da Lei n° 8.212, pois houve plena cooperação da empresa  em apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização.  Como  não  ficou  provado  nos  autos  que  os  diretores  da  Recorrente  praticaram  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 violação  do  contrato  social,  ressalta  a  manifesta  ilegitimidade  da inclusão dos citados diretores como co­responsáveis, devendo  os mesmos serem excluídos da polaridade passiva da autuação.  Diante de todo o exposto, requer seja a impugnação conhecida e  julgada procedente para declarar nulos os valores  lançados no  Auto  de  Infração,  pois  foram  utilizadas  as Notas  Fiscais  como  base  de  cálculo  e  tal  hipótese  não  constitui  fato  gerador  de  contribuição,  nos  termos  do  art.  195,  I,  "a"  da  CF;  que  não  houve pagamento em espécie aos trabalhadores;  Que  o  STJ  já  pacificou  entendimento  nesse  sentido  e  que  a  empresa agiu com a intenção de melhorar as condições de seus  empregados.  Que  seja  declarado  nulo  o  Auto  em  relação  à  contradição  existente  sobre  a atribuição  de  co­responsabilidade dos  sócios,  ou a exclusão dos mesmos do pólo passivo da autuação. E, por  fim,  caso  não  entenda  pela  nulidade,  seja  decotado  o  valor  atualizado  do  Auto  de  Infração,  passando  a  incidir  juros  e  correção monetária calculados  somente pela  taxa SELIC  sob o  valor histórico das contribuições.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.008412/2008­50  Acórdão n.º 2401­02.207  S2­C4T1  Fl. 494          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  A  recorrente  foi  autuada  por  não  declarar  em  em  GFIP  os  valores  de  remuneração  (alimentação  sem  o  PAT)  pagos  ou  creditados  aos  segurados  empregados,  infringindo o disposto no artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei 8212/91, que assim dispõe:  Art. 32. A empresa é também obrigada à.­ (..)  IV  —  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social — INSS, por intermédio de documento a ser definido em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  è  outras  informações  de  interesse  do INSS. (..)   §5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondente. aos  fatos geradores sujeitará o  infrator à pena  administrativa  correspondente  a  multa  de.  .  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior  De acordo com o art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado  entende­se  por  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas  palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Sobre  a  parcela  em  comento,  temos  que  no  final  de  2011,  a  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN 2117/2011, que assim dispõe:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  Se  tal  parcela  não  sofre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  não  havia razão para que a recorrente declarassem em GFIP tais rubricas, razão pela qual torna­se  descabida a presente autuação.  Ante ao exposto,     Voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito Dar­lhe Provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                                   Fl. 502DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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