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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702745 #
Numero do processo: 13016.000164/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13214
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS COFTNS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das S s ;m 29 de agosto de 2001 44.1.A.9 • Vinicius Neder de Lima ' r • .id • nte Dalton z no dein • • •1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Cgifiao 1 ';`; t4jir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016-000164/00-19 Acórdão : 202-13.214 Recurso : 117.038 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 21: "Trata o presente processo de pleito dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, visando à compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária - 7724 is com débitos de Cotins. 2. A repartição de origem desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do Cl?'! só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA " 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000164/00-19 Acórdão : 202-13.214 Recurso : 117.038 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 33/36, no qual recorre ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Bento Gonçalves — RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 - ,t-ne:•v- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000164/00-19 Acórdão : 202-13.214 Recurso : 117.038 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA De inicio, cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 14/18 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Bento Gonçalves - RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o princípio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN procede em pane, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. 4 04, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000164/00-19 Acórdão : 202-13.214 Recurso : 117.038 Segundo o artigo 170 do C77V A lei pode, nas condições e sob as „earantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública. '(grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores.' Já seu .55' 50 assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 4°' O artigo 170 do CTIV não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o „sç. 1° deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, TE da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei ri.° 4504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 -pagamento de preços de terras públicas: 5 "24 MINISTÉRIO DA FAZENDA )457 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000164/00-19 Acórdão : 202-13.214 Recurso : 117.038 HZ - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaç'ã o." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n.°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos MA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 DALTO" •.• O' DA 6

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4702578 #
Numero do processo: 13009.000190/00-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O termo inicial para efeitos de homologação do pedido de compensação é a data de formalização do pedido.Se a apreciação da autoridade competente ocorreu antes do decurso qüinqüenal contado daquele momento, não há que se falar em decadência. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para o reconhecimento do direito à restituição/compensação é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 103-22.960
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que p sam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I / 41)C:p.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;''itAW> TERCEIRA CÂMARA, Processo n° 13009.000190/00-46 Recurso n° 154.636 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103- 22.960 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. Recorrida 9" Turma/DRJ - Rio de Janeiro/RJ I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O termo inicial para efeitos de homologação do pedido de compensação é a data de formalização do pedido.Se a apreciação da autoridade competente ocorreu antes do decurso qüinqüenal contado daquele momento, não há que se falar em decadência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Para o reconhecimento do direito à restituição/compensação é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. 1. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que p sam a integrar o presente julgado. - . • - I Processo n.° 13009.000190/00-46 CCO I /CO3 - i • Acórdão n.° 103- 22.960 Fls. 2i: .411.1?,4" "S r, . -4 rie :-.~rair -Ar • ill % ee RODRIe. • ' 11 : ER ' residente Contar ets it-i-LJA etj• LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 2 7 ABB 7nril Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Aloysio José - Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Flávio Franco Corrêa, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paul to do Nascimento. _ " À - i Processo o? 13009.000190/00-46 CCO vau " api . Acórdão n.• 103- 22.960 Fls. 3 .• . Relatório Por bem resumir a controvérsia adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: O presente processo origina-se de pedido de reconhecimento de direito creditó rio do montante de R$ 4.155.375,80, apurado na declaração de rendimentos referente ao exercício de 2000. O crédito pleiteado seria derivado das retenções na fonte ocorridas em 1999, conforme fls. 02 a 10. Há ainda o pedido de uso do referido montante para compensação com débitos próprios (fls. 52/58, 60, 63, 64, 68/71, 311/316). 2.A autoridade administrativa (Saort/Volta Redonda), por meio do Despacho Decisório de fls. 914/919, indeferiu os pedidos de restituição/compensação, em face das seguintes constatações: . o valor retido informado (fls. 02 a 10) de R$ 4.155.375,80 refere-se a: R$ 315.994,35 de retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (1,5%) e R$ 3.839.381,45 de retenções por órgãos públicos federais nos códigos de receita 6147 e 6190; quanto a este último valor, as parcelas de COFINS e de PIS são compensadas mensalmente e não em termos de saldo negativo de tributo apurado anualmente, o que as afasta desse julgamento; quanto ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a compensação se dá tanto nas apurações mensais, como também no ajuste anual, o qual, caso venha a resultar em saldo negativo de tributo, é passível de restituição ou de utilização em compensação; conforme diligência solicitada para verificar a real existência de saldos negativos de IRPJ e de CSLL no exercício de 2000, ano- calendário de 1999, a fiscalização (lls. 828 e 829) observou que, quanto ao valor de R$ 5.100.700,20, informado na linha 28 da Ficha 10 (Outras Exclusões) da DIPJ/I999, ano-calendário 1998, conforme a planilha de fls. 827, incluem-se as notas fiscais es 37, 58 e 59, (total de R$ 1.096.896,00); todavia, essas faturas já haviam sido excluídas do lucro líquido apurado em 31/12/1997, conforme a planilha de fls. 826, o que provaria que essas notas fiscais teriam sido excluídas duas vezes; uma vez deduzidos esse valor em duplicidade e os custos vinculados às referidas notas fiscais, somente restaria líquido para diferimento em outros anos, conforme a informação fiscal, o valor de R$ 3.107.495,16; uma vez que no processo n° 13009.000156/99-01 foi considerado tal valor menor de exclusão para o ano-calendário de 1998, conforme cópia do despacho decisório de jls. 896/901, cabe adicionar esse valor de R$ 3.107.495,16 na linha 16 (Outras adições) da Ficha 10A da DIPJ/2000, ano-calendário de 1999; segundo a mesma informação fiscal defls. 828 e 829, o interessado, em sua DIRPJ/1998, ano-calendário de 1997, exch "r do lucro líquido o \ _ • y Processo n ° 13009.000190/00-46 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103- 22.960 Fls. 4 . • _ _ valor de R$ 9.126.394,48 (Outras exclusões), linha 16, Ficha 7, ao mesmo tempo em que informara a não adição em anos posteriores de nenhuma das parcelas (notas fiscais) formadoras desse valor (ft 826); contudo, a planilha de fls. 02, elaborada pelo próprio interessado, informa que foram efetivamente recebidas em março de 1999 as seguintes faturas/notas fiscais: NF 658, no montante de R$ 492.122,28; e NF 659, de R$ 533.977,52, num total de R$ 1.026.099,80, a ser somado, para fins de adição ao lucro liquido, ao valor de R$ 3.107495,16; conforme informação fiscal de fls. 804/806, o interessado, mesmo quando intimado, não logrou justificar o valor de R$ 7.294.441,25 lançado como "outras exclusões" na Ficha 10A, linha 28 da D1PJ/2000, ano-calendário de 1999; logo, retificou-se o valor da referida rubrica para zero; essas mesmas correções devem ser feitas quanto à CSLL, quer dizer, cabe adicionar ao resultado liquido o valor de R$ 4.133.594,96, o que faz com que o valor da linha 12, Ficha 30, da D1PJ/2000, ano- calendário de 1999 (fl. 493), passe para esse valor, bem como com relação ao valor total das adições ao resultado liquido que passa de R$ 2.701.193,47 para R$ 6.834.788,43; em decorrência desses ajustes, o valor informado na D1PJ/2000 (/r. 434), linha 38 da Ficha 10A, a titulo de Lucro Real, passa de R$ 595.782,47 para R$ 6.923.118,48, alterando-se, conseqüentemente, as linhas 01 e 03 da Ficha 13A (imposto sobre o lucro real à aliquota de 15% e adicional), as quais passam de R$ 89.367,37 para 1.038.467,77, a primeira, e de R$ 35.578,25 para R$ 668311,84, a segunda; como também se altera o valor informado na linha 24 (base de cálculo da CSLL), Ficha 30 que passa de R$ 64.613,72 para R$ 741.245,51; no que toca ao valor de R$ 315.994,35 constante da linha 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte) da Ficha 13A (fl. 441), DIPJ/2000, o qual corresponde à somatória dos valores retidos no ano e informados pelo interessado às fls. 10, efetuou o confronto desse valor com os valores informados em DIRF ou em Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte; foi adotado como critério aceitar o valor mensal informado pelo interessado por fonte retentora, quando o valor informado pela fonte retentora era igual ou maior que este, ou adotar o valor informado pela fonte retentora, quando menor que o informado pelo interessado; dessa forma, foi aceito como IRRF antecipado no ano de 1999 o valor de R$ 289.156,54, conforme planilhas de fls. 902/905, retificando-se o valor informado na referida linha 13 (Imposto de Renda Retido na • Fonte) da Ficha 13A de R$ 315.994,35 para R$ 289.156,54; no que toca ao valor de R$ 1.851.522,70 constante da linha 14 (Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público) da Ficha 13A (fi 441), efetuou o confronto dessas retenções com os valores informados em DIRF, Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ou pelo SL4FI, tendo sido adotado como critério somente aceitar o valor mensal informado pelo interessado por fonte re tora, nos casos em . ) - r Processo n.° 13009.000190/00-46 Ca i ren3 • Acórdão n.° 103- 22.960 Fls. 5 . • que esse valor era igual ou menor do que o informado pela fonte retentora, ou ainda, adotar o valor informado pela fonte retentora, quando menor que o informado pelo interessado; assim, o valor obtido de IR retido por órgãos públicos para o ano de 1999 é de R$ 1.718294,34, conforme planilhas delis. 906/909, o que o fez retificar o valor informado na linha 14 (Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público) da Ficha 13A de R$ 1.851.522,70 para R$ 1.718.294,34; o valor de R$ 1.268.457,23 constante da linha 16 da Ficha 13.4 (imposto de renda mensal pago estimativa), correspondente à soma dos valores de imposto de renda a pagar informados na linha 11 das Fichas 12 do ano de 1999 (fls. 439/440), não fora efetivamente pago, pois, conforme cópia de informação do interessado dell& 830/831, tal valor foi objeto de parcelamento, conforme processo n° 130009.000062/2005-04; em vista disso, retifica-se o valor constante da citada linha 16 da Ficha 13A de R$ 1.268.457,23 (IR mensal pago por estimativa) para zero; após essas alterações, o valor da linha 18 (Imposto de Renda a Pagar) da Ficha 13A (fl. 441) deverá ser retificado de saldo negativo de R$ 3.311.028,66 para saldo negativo de R$ 300.671,27; quanto à CSLL mensal por estimativa informada como paga na linha 27 da Ficha 30, no valor de R$ 444.909,89, a qual corresponderia à soma dos valores de CSLL a pagar informadas nas Fichas 12 do uno de 1999 (fls. 439/440), tem-se que tal valor, assim como ocorreu com o IR, não fora efetivamente pago, pois, conforme cópia de informação do interessado de fls. 830/831, o montante foi objeto de parcelamento por meio do processo n° 130009.000062/2005-04; em vista disso, retifica- se o valor da linha 27 da Ficha 30 (R$ 444.909,89- CSLL mensal paga por estimativa), que passa para zero; quanto ao aproveitamento das retenções de CSLL feitas pelos órgãos públicos, visto que - segundo planilhas de fls. 910/913 - o valor retido correto a ser aproveitado no confronto com a CSLL devida no ano é de R$ 360.859,54 e não de R$ 388.761,31; com o que, a CSLL a pagar (linha 31,fl. 26) foi retificado de saldo negativo de R$ 769.057,48 para saldo devedor de R$ 380.385,97; porJim, tendo em vista a existência de apenas parte do crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 300.671,27 do exercício de 2000, foi reconhecido o crédito tributário nesse montante para fins de utilização em compensação; - quanto à CSLL, visto inexistir saldo negativo do tributo no exercício de 2000, foi indeferido o reconhecimento do crédito pleiteado e não se homologaram as compensações efetuadas. 3. Em 26/04/2005, a interessada, nos termos da peça de fls. 951/965, manifestou a sua inconformidade com o referido despacho decisório, na qual alega o que se segue: que, tendo em vista um o MPF n° 0710500.2002.00460, houve nestes autos um reexame do período fiscalizado (1999 ç . nz5 que houvesse 1 ab ' " Processo n.° 13009.000190/0046 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.960 41 Fls. 6 . • autorização escrita das autoridades fiscais, a teor do que determina o art. 906 do RIR, de 1999, o que torna nulo o despacho decisório; que, diante da impossibilidade formal de se efetuar compensação de oficio de débitos que não foram devidamente constituídos pelo lançamento na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabe em procedimento de restituição aferir a existência de débito de imposto ou contribuição sem que o mesmo esteja definitivamente constituído; que, em vista disso, requer que: seja desconsiderado o "ajuste" contido no despacho decisório objeto da manifestação de inconformidade; e se reconheça o crédito e homologue-se a compensação pleiteada; que, mesmo que se entenda possível esta forma de lançamento, há que se levar em conta a impossibilidade material de se proceder à retificação da DIRPJ do ano-calendário de 1998, haja vista que seu resultado já se encontra consolidado pela decadência; logo, não se poderia lançar, ainda que indiretamente, o IRPJ e a CSLL, apurados com base na declaração de rendimentos de determinado exercício financeiro já alcançado pela decadência; que, quanto ao mérito, se insurge quanto à adição na base de cálculo do ano-calendário de 1999 do valor de R$ 1.096.896,05 correspondente às notas fiscais de res. 37, 57 e 59, pois, se tais notas foram excluídas da base de cálculo do ano-calendário de 1997 e compuseram o resultado de 1998 por força da glosa de oficio da exclusão naquele ano, não há que se falar em seus reflexos no ano seguinte (1999); que não há cabimento na adição na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 1999, do valor de R$ 1.026.099,80, correspondente às notas fiscais de n°.s. 658 e 659, pelo simples fato de essas notas terem sido emitidas em fevereiro de 1999 e recebidas em março de 1999; que no ano-calendário de 1997, excluiu do lucro real, consoante o Lalur (fls. 1373/1379), e também a Ficha 11, linha 17 de sua D1RPJ, o valor de R$ 10.326.394,49, e não de R$ 9.126.394,48, como consignado no despacho decisório, sendo que esse valor é composto de R$ 8.951.806,42 (somatório das notas fiscais que enumera em tabela) com o valor de R$ 1.374.588,00 relativo à rubrica "outras exclusões"; que é indevida a glosa integral da exclusão do valor de R$ 7.294.441,25, consoante a linha 28 da Ficha 10A de sua DIPJ/2000, pois tal valor é composto do somatório das notas fiscais emitidas em 1999, conforme tabela, cópia das escrituração pertinente e cópia das notas fiscais (fls. 1.005/1.030); que, no que toca ao IR.12F consignado na linha 13 da Ficha 13A da DIPJ/2000, não aceita que o despacho decisório utilize um critério diferenciado na análise das informações que são relevantes, optando, sempre, pelo valor que a prejudica, em detrimento da busca da verdade material, haja vista que a autoridade aceitou o valor mensal informado pelo interessado por fonte retentora, somente nos casos em que esse .valoreraigualou~doqueo~pela fonte retentora, ou / - • Processo n.° 13009.000190/00-46 CCOI/CO3 r Acórdão n.° 103- 22.960 Fls. 7 ainda, adotou o valor informado pela fonte retentora, somente quando menor do que o informado pelo interessado, o que é um absurdo, pois os valores comprovados no somatório anual são maiores do que o por ele informado; que o mesmo argumento vale para a CSLL retida por órgãos públicos, justificando-se as diferenças no fato de haver divergência entre a data do pagamento informada pelo ente retentor e a data do efetivo recebimento pela interessada, conforme exemplos que cita; e que, por fim, à vista do exposto, requer que seja reformada a decisão denegató ria e homologada integralmente a compensação requerida. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/RJOI ri° 9.013/2005 (fls. 1.066/1.085) rejeitando as argüições de decadência e impossibilidade de verificar os valores constantes da DIPJ. Quanto às modificações realizadas através do Despacho Decisório, restabeleceu valores originais da Declaração e adequou o resultado final de apuração do IRPJ e da CSLL. • Devidamente cientificado (fl.1.087), a interessada apresenta recurso a este Colegiado ratificando as razões da peça impugnatória no que se refere à decadência e às modificações efetuadas na DIPJ que, afirma, corresponderiam a verdadeira compensação de oficio com créditos que não foram devidamente constituídos. É o Relatório. DL) n Processo n.° 13009.000190/00-46 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103- 22.960 Fls. 8 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Em caráter preliminar, a recorrente defende a nulidade do procedimento pela ausência de autorização específica, tendo em vista que se trataria de reexame de período já fiscalizado. Ao contrário do alegado, a autorização está formalizada pelo MPF-D n° 07.1.05.00-2004-00701-1 (fl. 656) assinado pela autoridade responsável. Conforme explicitado no texto do documento, trata-se de autorização para procedimento especifico de verificação da compensação/restituição de tributos. Existia, portanto, autorização específica e inequívoca para que fossem realizadas as verificações necessárias. Descabida a reclamação. Quanto à decadência, é importante situar a questão nos seus devidos termos. Não se trata aqui de uma ação fiscal com vistas a apuração de irregularidades tributárias que podem ou não implicar em lançamento de oficio. De imediato, releva destacar a análise irretocável da questão feita pelo voto condutor da decisão recorrida nesse ponto. Cabe apenas registrar alguns detalhes. A começar pela circunstância de que o procedimento foi demandado pela interessada ao solicitar a restituição/compensação Assim, a questão deve ser avaliada sob a ótica da legislação que trata dessa matéria. Como bem esclarecido pela decisão recorrida, a compensação de tributos adquiriu recentemente um caráter, pode-se dizer, de direito potestativo tendo em vista que a apresentação da Declaração de Compensação (Dcomp) implica em considerar-se realizado esse procedimento ainda que sob condição de ulterior homologação. Exatamente por estabelecê-la como condição resolutória, a legislação trata o prazo que a autoridade competente tem para realizar a homologação como se decadencial fosse. Tal fato é reconhecido pela recorrente: Neste sentido, o exemplo mais evidente disto é o prazo decadencial estabelecido pelo art. 74, ,f 5° da lei n°9.430/96, através do qual poder- se-ia ter a hipótese na qual declarações de compensação estivessem homologadas tacitamente, sem que seja necessário sequer adentrar o mérito do direito creditório que fora oposto contra o Estado, tão somente porque assim a Lei determina. (fl. 1119). Aqui, o prazo decadencial consiste na verdade em prazo de homologação Com o decurso desse prazo considera-se definitivamente constituída a situação gerada pela Dcomp formalizada. Vê-se que não é o fato gerador que detennina o termo inicial do prazo de homologação, mas sim a data de protocolização do pedido. Lembrando que a norma equipara os pedidos de compensação formalizados antes do advento da Dcomp e ainda não apreciados como se Dcomp fossem, a Instrução Normativa SRF n° 460/ 04 estabeleceu: Art. 29. ( ) Cl) \,, , Processo n.° 13009.000190/00-46 cC0i /CO3 Acórdão n.° 103- 22.960 Fls. 9 § 2° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos contados da data de entrega da Declaração de Compensação. Para a presente situação, tratando-se de pedido de compensação convertido, o mesmo ato normativo prevê: Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2' do art. • 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF. A solicitação mais antiga da recorrente foi protocolizada em 17/05/2000 (fl. I). A data limite para homologação seria 17/05/2005. O Despacho Decisório (fls.914/919) que avaliou o pleito foi cientificado à interessada em 31/03/2005 (fl. 943), antes do termo final. Não há, portanto, que se falar em decadência. Registre-se ainda que a DIPJ foi entregue em 04/06/2004. No que se refere à suposta retificação de oficio, parece-me que a recorrente esqueceu tratar-se aqui de pedido de restituição/compensação. Cabe à autoridade responsável analisar a procedência dos valores envolvidos, principalmente no que se refere à liquidez e certeza dos créditos requeridos. Sob esse prisma, como bem lembrou a decisão recorrida, o crédito a ser restituído/compensado relativamente ao IRPJ e à CSLL não corresponde especificamente aos valores retidos pelos Órgãos públicos, mas sim ao resultado do ajuste efetuado ainda que considerando esses valores. Assim fez a autoridade tributária apurando o valor correto do saldo do imposto e da contribuição ao final do período de apuração que, se negativos, são passíveis de restituição ou compensação. Apenas os valores que se relacionam diretamente com esse cálculo foram verificados, pois se referiam diretamente ao pedido objeto do procedimento. Não ficou bem claro a que se refere a reclamante ao reclamar de uma suposta "compensação de oficio de débitos que não foram devidamente constituídos pelo lançamento na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional......" (fl. 1.116). Num pedido de compensação, só há que se falar em débitos em relação aos valores que foram indicados pela interessada no campo próprio dos pedidos de compensação constituindo-se, nos termos da legislação aplicável à matéria, em confissão de dívida Esses valores não foram modificados. Ratifique-se, na análise efetuada pela autoridade foi verificada a procedência dos créditos e não dos débitos, como não poderia deixar de ser feito em pedido de restituição/compensação. Sequer pode-se afirmar que houve compensação de oficio. A compensação foi requerida pelo sujeito passivo e homologada naquilo que a autoridade responsável decidiu como pertinente. Em relação às antecipações do IRPJ e da CSLL, não foram consideradas pela autoridade pelo simples motivo de que não haviam sido pagas. Sob esse prisma, a interessada revelou certa má fé ao declarar, na DIPJ, as antecipaçõ como recolhidas. Naquele momento, sequer existia o pedido de parcelamento aduzido. Processo n.° 13009.000190/00-46 CCOI/CO3 . 1 • Acórdão n.° 103- 22.960 Fls. 10 - Não constam dos autos informações mais precisas sobre a situação do pedido de parcelamento, tanto no que se refere à confirmação de que realmente o processo mencionado refere-se às antecipações como também à atual situação da dívida. Fato incontestável é que na apuração do resultado do período em exame as antecipações não haviam sido recolhidas. Se o pedido de parcelamento efetivamente refere-se às antecipações, as parcelas pagas podem ser trazidas a um novo pedido de compensação. Não há como aceitá-las nos presentes autos. Quanto aos valores retidos a título de PIS e Cofio, podem ser compensados com contribuições da mesma espécie. A Lei n° 9.430/96 já estabelecia que os valores retidos seriam considerados antecipação do mesmo imposto ou contribuição: Art.64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para seguridade social-COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. ( ) §3° O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relacão ao mesmo imposto e às mesmas contribuicões. ( ) (grifo acrescido) A Instrução Normativa SRF n° 306/2003, em disposição mantida nos atos normativos posteriores, ao tratar da compensação estabeleceu o vínculo: Art. 5°. Os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com impostos e contribuições de mesma espécie devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Assim, a interessada não poderia ter utilizado o valor total retido sem distinguir o imposto ou a contribuição. Como já visto, no caso do imposto de renda e da CSLL o que se restitui ou compensa é o saldo apurado no resultado do período, se negativo. Nos presentes autos foi analisada essa situação. Correto, portanto, o posicionamento da decisão recorrida. Para o PIS e a Cofins, o próprio valor retido é passível de compensação em relação a dívidas posteriores, desde que referentes a essas mesmas contribuições. Cabe à interessada solicitá-la em procedimento específico. De todo o exposto, meu voto é por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. ruiva', IA- LA- L144-i` QS LEONARDO DE ANDRADE COUTO _ Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006956/96-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ALADI. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ACORDO DE ALCANCE REGIONAL. Os benefícios produzidos pelo Acordo de alcance Regional nº 4 (Brasil e Venezuela) alcança os países signatários a partir de 10/01/96. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33942
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ACORDO DE ALCANCE REGIONAL. Os beneficios produzidos pelo Acordo de Alcance Regional n° 4 (Brasil/Venezuela) alcançam os países signatários a partir de 10/01/96. RECURSO DESPROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasilia-DF, em 15 de abril de 1999 _ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator SPROCuRADOnIA-G:RAL DA rAZW-A n 'AL Cocedenaçao•Gora l r epr23er'cçeo rxt,c:udicial LUCIANA COR:EZ RORIZ ClitTES Procuradora da Fazendo Nacional O I AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA viaArro, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. mfins MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.363 ACÓRDÃO N° : 302-33.942 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES FULGURIS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento do contribuinte acima identificado lavrou-se Auto de Infração exigindo Imposto de Importação, multa • capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e juros de mora por ter-se constatado falta do recolhimento do tributo na importação de chumbo refinado, DI n° 019345, registrada em 17/02/95, com redução do II por força do Acordo Internacional firmado no âmbito da ALADI, uma vez que o pais de origem da mercadoria importada (Venezuela) não havia colocado em vigor o Acordo de Preferência Tarifária n° 4, até a data de registro da referida DI, conforme previsto no art. 6° do Decreto n° 94.377/87 e art. 5° do Decreto 805/93 que promulgaram, respectivamente, o Primeiro e Segundo Protocolos Modificativos do Acordo. Impugnando o feito, o contribuinte alegou que a redução tarifária foi efetivada com total observância dos dispositivos legais aplicáveis, tendo sido submetida ao crivo da autoridade fiscal não podendo, agora, a Receita Federal cobrar- lhe eventual diferença e, muito menos infligir-lhe qualquer penalidade. Registra, ademais, que cumpriu todas as exigências administrativas, encontrando-se amparada pelo art. 1° do Decreto n° 164/91 e pelo art. 5° do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo Regional n° 4, não restando nenhuma dúvida quanto à entrada em vigor da • redução tarifária a partir de 01/08/90, muito antes da ocorrência do fato gerador que deu origem à Notificação, entendendo refutada a assertiva de que o referido Protocolo somente entrou em vigor no território Venezuelano em 10/01/96, data da edição dos Decretos 987 e 988, que apenas regulamentaram as condições de cumprimento do Acordo, sem referir-se à data de vigência, já perfeitamente definida no Decreto 164/91. Após combater a penalização aplicada, observou que a diferença tributária, objeto da Notificação, caso fosse realmente devida, deveria ter sido exigida na oportunidade prevista no art. 111 do RA e que não pode prosperar a exigência tributária com base em documento interno que assinala eventual ressalva quanto à vigência do Acordo Internacional. A autoridade julgadora de primeiro grau determinou incabível a penalidade aplicada, mantendo, no entanto, as demais exigências do Auto de Infração por entender que o Acordo de Alcance Regional n° 4, que estabeleceu a 2 'I, I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.363 ACÓRDÃO N" : 302-33.942 preferência tarifária entre Brasil e Venezuela, somente favorece as importações posteriores a 10/01/96 data em que a Venezuela colocou o mencionado acordo em vigor em seu território, conforme estabelece o art. 50 do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n° 4, em decisão assim fundamentada: "Preliminarmente observamos que não tem procedência a reclamação da Impugnante de que, uma vez concedido o beneficio fiscal, não poderia mais o Fisco proceder à sua revisão e cobrar-lhe eventuais diferenças. O artigo 149, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN prevê • que a revisão de oficio do lançamento deve ser efetuada, quando a lei assim a determine. Encontramos no Decreto-lei 2.472/88, em seu artigo 2°, que deu nova redação ao art. 54 do Decreto-lei 37/66, expressa disposição para efetuá-la: "A apuração da regularidade do pagamento e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-lei." Assim, dentro do prazo decadencial, assiste direito à Fazenda Nacional de rever qualquer lançamento anteriormente efetuado de 110 modo a conformá-lo à lei. Quanto ao mérito também não tem razão a Autuada. Diz o art. 50 do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo Regional n° 4, aprovado pelo Decreto 164/91, que: "O presente Protocolo vigorará a partir de primeiro de agosto de 1990, e seus benefícios alcançarão os países signatários a partir da data em que o tiverem colocado em vigor, inclusive administrativamente, em seus respectivos territórios, em todos os seus termos." Note-se que o artigo acima transcrito coloca restrição ao usufruto do beneficio de redução tarifária, requerendo que os países tenham regulamentado o Acordo, colocando-o em vigor em seus territórios. A mensagem MF/SRF/COSIT 05, de 13/06/96, dá conta de que o Acordo somente passou a ter validade em território venezuelano (kV3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.363 ACÓRDÃO : 302-33.942 com a edição dos seus Decretos n° 987 e 988, ambos de 10/01196, momento no qual os produtos originários daquele país passaram a beneficiar-se da redução tarifária estipulado no APRT-04. A multa exigida, com fundamento no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, é, no entanto, incabível. Por se tratar de mera solicitação de preferência tarifária negociada em acordo internacional, determina o Ato Declaratório COSIT n° 10/97 que à diferença de tributos acaso apuradas, devem ser somados apenas os acréscimos legais previstos na legislação, não sendo possível a exigência de multa de oficio". 41, Inconformado com a decisão proferida o contribuinte recorreu a este Conselho reprisando as razões já anteriormente expendidas quanto à impossibilidade da revisão aduaneira, no presente caso, onde não se pode invocar o Decreto-lei n° 2427/88, bem como o art. 149, inciso I, do CTN, que referem-se a situação fática distinta. Na mesma linha, reafirmou os argumentos de mérito, com base no art. 5° do Acordo de Preferência Regional n° 4, que estabelece, textualmente, que o protocolo firmado vigoraria a partir de 01/08/90, tendo como única exceção, o Uruguai, onde só passou a vigorar em 01/01/91. É o relatório. • 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.363 ACÓRDÃO N° : 302-33.942 VOTO O ato de Revisão Aduaneira objetivando o exame do despacho, após o desembaraço da mercadoria, com a finalidade de verificar a regularidade da operação quanto ao cabimento do beneficio fiscal aplicado, previsto no art. 455 do Regulamento Aduaneiro, com matriz legal no art. 54 do Decreto-lei 37/66, pode ser realizado enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, conforme assegura o art. 456, do mesmo Regulamento (art. 149 do CTN), 111 sendo inúmeros os Acórdãos deste Conselho reconhecendo este direito. Destarte, não merece reparos a decisão recorrida ao rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No tocante ao mérito, uma vez comprovado nos autos que a Venezuela, em 10/01/96, colocou em vigor a Preferência Tarifária Regional acordada no âmbito da ALADI (Acordo Regional n° 4) e seus Protocolos Adicionais I e II, somente a partir desta data as importações de produtos originários daquele país passaram a ser beneficiadas pela redução tarifária prevista (28%), desde que atendidos os requisitos legais quanto à Certificação de Origem e observada a Lista de Exceções do Brasil (Decreto 648/92), não há como deferir o pleito apresentado pelo contribuinte. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso. • Sala das Sessões, em 15 de abril de 1999 4101/4010~,--40.-ainnal.- HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003913/98-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Atrazina identificado em análise laboratorial como sendo preparação intermediária contendo o princípio ativo e mais o composto do grupamento sulfonado. Código: 3809.30.0199 (TAB)/3808.30.22 (TEC). Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação e pelo voto de qualidade, manter a multa do Imposto de Importação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Atrazina identificado em análise laboratorial como sendo • preparação intermediária contendo o princípio ativo e mais o composto do grupamento sulfonado Código: 3809.30.0199 (TAB) / 3808.30.22 (TEC). RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação e pelo voto de qualidade, manter a multa do Imposto de Importação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2.001 o JO O HOLANDA COSTA P idente e Relator 9 ts3/40\1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 RECORRENTE : NOVARTIS BIOCIÉNCIAS LTDA. RECORRIDA : DRI/SÃO PAULO/SP RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO NOVARTIS BIOCIÉNCIAS LTDA submeteu a despacho de importação, com a DI 97/1210816-3/001, de 26/12/1997, o produto ATRAZINE • TÉCNICO, dando classificação no código 2933.69.13, como Atrazina Em conferência física e com apoio em laudo técnico (Número 0185/98), verificou a fiscalização que se tratava de preparação herbicida constituída de atrazina e composto sulfonado, cuja classificação correta seria no código 3808.30.22, em obediência à RGI-1 da Nomenclatura. Consta do Laudo Técnico 0185, de 15/01/1998, as seguintes informações: "Identificação por cromatografia em camada delgada: positiva para 2-Cloro-4-Etilamino-6-Isopropilamino-1,3,5-Triazina. Identificação Química: positiva para Cloro, Nitrogênio, Enxofre e Composto com Caráter Aniônico. Faixa de fusão: 176— 178°C (175— 177°C) Comportamento em água: forma suspensão branca. 111 CONCLUSÃO: Trata-se de Preparação H'erbicida constituída de 2-Cloro-4- Etilamino-6-lsopropilamikno-1,3,5-Triazina (Atrazina) e Composto Sulfonado" Consta ademais do mesmo laudo técnico que, "de acordo com referências bibliográficas, a mercadoria é utilizada como preparação herbicida" e que se trata de "uma preparação herbicida à base de atrazina (composto cuja estrutura contém um ciclo triazina não condensado)". Na impugnação, o contribuinte faz as seguintes alegações: I. MÉRITO Segundo a Fiscalização: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi apurada a infração abaixo descrita, a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91.030, de 05/03/85 (RA). 1 —DECLARAÇÃO INEXATA O importador submeteu a despacho o produto ATRAZINE TÉCNICO com a Dl. n° 97/1210816-3, Adição 001. Quando do desembaraço, em canal vermelho, no sistema Siscomex, o AFTN solicitou exame laboratorial e liberou a mercadoria mediante a 110 assinatura de Termo de Responsabilidade de que trata a I.N. 14/85. Emitido o Laudo de Análise n°. 0185/98, foi revisada a declaração de, importação constatando-se que o produto despachado no código NCM 2933.69.13, como Atrazina, composto de constituição química definida e, de acordo com esse laudo, uma preparação herbicida constituída de Atrazina e composto sulfonado, cuja classificação correta é, conforme a 1 8 Regra das "Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado", no código NCM 3808.30.22. Uma vez que o produto não foi declarado corretamente, com todos os elementos necessários a sua identificação e enquadramento tarifário, configurou-se a DECLARAÇÃO INEXATA (Ato Declaratório 10/97), constituindo infração punível com as multas previstas na legislação vigente. DUADIÇÃO 97/1210816-3/001 Valor Tributável II - R$ 712.905,37 O ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 87, 1, 89, II, 99,- III e 449 do R.A. (Decreto 91.030/85)." Em resumo, entende o Sr. Fiscal, com base no Laudo Labana n° 0185/98, que o insumo ATRAZINE TÉCNICO importado pela Impugnante se enquadra na classificação NCM 3808.30.22, com alíquota de 17% para o 1.1., por se tratar, segundo ele, de uma preparação herbicida e não de compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. A Impugnante provará que a classificação fiscal que adotou está correta e que, por conseguinte, as exigências contidas neste Auto de Infração não devem prevalecer. De início, para que não paire nenhuma dúvida sobre o enquadramento do ATRAZ1NE TÉCNICO na posição 2933.69.13, em obediência ao que determina a alínea "a", da Nota n° 1, do 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 Cap 29, a Impugnante descreve resumidamente o processo de produção do insumo sob discussão. Produção de Atrazina Técnica A. Produção de HCN (Processo Andrusso) CH4 +NH3+ 1,5 02 catalisador (>1000°C) - HCN+3H20 AH = -474K/moi. • B. Formação do CICN (cloreto do cianogênio) HCN + Cl2 = = = = CICN + HCI AH= - 89 KJ I moi C. Trimerização do cloreto de cianogênio D. Formação da Atrazina O primeiro passo para a síntese do ATRAZINE é a produção do Ácido Cianídrico (HCN), a partir da amónia + gás natural, pelo processo Andrusso, em um reator continuo sobre um catalisador platina/rádio. Em seguida, o HCN é purificado e estocado na forma liquida em um tanque de espera, a uma temperatura que varia de O' a 5' C. Na fase seguinte, o HCN é transferido para um tanque dosador, como matéria-prima do processo gerador. Neste momento ele é misturado com gás cloro para formar o Cloreto de Cianogênio (CNCI). O CNCI é secado e trimerizado sobre carbono para formar o Cloreto de Cianurila (CC). A fase vapor do CC é condensada e dissolvida em tolueno e estocada. O CC e a solução de tolueno são misturados com lsopropilamina OPA), Monoetilamina (MEA) e Hidróxido de Sódio diluido (NAOH), para formar o ATRAZINE. Estas reações acontecem sob temperatura e pH controlados em baixa pressão, em processo continuo. Os passos restantes da síntese consistem em isolar o ATRAZINE em estado sólido. A fase ATRAZINE/Tolueno é separada da fase água/sal por decantação. O tolueno é retirado do Atrazine pela injeção de vapor, formando uma pasta de Atrazine e água. O 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 atrazine sólido é separado da água por filtração e reempastada com água e surfactante. Após a secagem, o Atrazine pó é moído e transferido para silos de estocagem para ser usado em formulações no país fabricante e/ou nos países importadores, como é o caso da Impugnante. É de se realçar, portanto, que o surfactante não foi deliberadamente deixado no ATRAZINE para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua • aplicação geral; mas sim para melhorar a fluidez da pasta úmida de ATRAZINE antes da aplicação do secador de jato de ar. Sem a adição de surfactante, a velocidade de bombeamento e a eficiência do processo seriam bastante reduzidas. Vê-se, assim, que a matéria-prima importada pela Impugnante está precisamente prevista no capítulo 29, nota I, letra "a", do Sistema Harmonizado (Decreto n° 4..5/92). O enquadramento feito pela Impugnante é, por isso, o mais definido e preciso das hipóteses admissíveis. 3. Entretanto, a posição pretendida pela Fiscalização, que é o item 3808.30.22, de modo nenhum se ajusta ao ATRAZINE, eis que esta posição trata das preparações herbicidas para venda a retalho que, definitivamente, não é o caso do insumo importado pela Impugnante, o qual se destina, única e exclusivamente, para a O formulação dos seguintes produtos: GESAPR1M, PR1MESTRA, PRIMATOP e PRIMÓLEO (docs. 2 a 5). Na composição destes produtos finais, que são considerados defensivos agrícolas, entram: ATRAZINE, surfactantes, espessantes, antiespumantes e água. Como prova inconteste que o ATRAZINE não é uma preparação, pois sua aplicação como herbicida só é possível após sua formulação com a adição das matérias-primas retromencionadas, a Impugnante junta algumas Ordens de Fabricação dos produtos finais atrás relacionados, os quais são formulados e embalados em seu estabelecimento fabril cujo endereço consta do preâmbulo desta Impugnação. (docs. 6 a 9). A Impugnante deixa, também, à disposição do Fisco, no caso de eventuais diligências, suas listagens de movimentação de estoques, através das quais poderá ser verificado que o ATRAZINE jamais MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 foi vendido a retalho a quem quer que seja para uso na agricultura, uma vez que só os produtos dele resultantes (GESAPRIM, PRIMESTRA, PRIMATOP e PRIMÓLEO) é que são usados como insumos agrícolas e, por conseguinte, vendidos a retalho. 4. Por outro lado, ressalte-se que as notas da posição 38.08 são bastante claras ao determinarem que "Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos : • 1. Quando acondicionados (em recipientes metálicos, caixas de cartão, etc.) para venda a retalho como desinfetantes, inseticidas, etc., ou ainda quando apresentem uma forma tal (bolas, enfiadas de bolas, pastilhas, plaquetas, comprimidos e semelhantes) que não subsistem quaisquer dúvidas quanto ao seu destino para venda a retalho. "(destacamos) Verdadeiramente, as hipóteses acima não se aplicam à matéria- prima ATRAZINE, uma vez que a quantidade importada, correspondente a 198.000,000 kg., veio embalada em 440 sacos de 450 kg. cada um, o que, por si só, suscita dúvidas quanto ao seu destino para venda a retalho. (destacamos) À toda evidência que o produto técnico importado pela Impugnante não está acondicionado em embalagens de venda a varejo, e nem poderia estar face ao disposto no artigo retrotranscrito. Assim, não se destinando referido produto para venda a retalho, há que se excluí-lo da classificação fiscal pretendida pela Autoridade Autuante. II REQUERIMENTO Requer, assim a Impugnante, seja julgado IMPROCEDENTE o Auto de Infração retro, bem como as exigências de tributo, multas e demais acréscimos nele contidos, reconhecendo-se a validade de sua classificação fiscal na posição 2933.69.13 e correspondente alíquota de 8% (oito) por cento do Imposto de Importação." O julgador de primeira instância deu sua decisão assim ementada: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ATRAZINE TÉCNICO. O Laudo do LABANA e a literatura técnica acostados aos autos identificam a mercadoria como uma preparação herbicida intermediária, devendo ser classificada na posição 3808 da TEC. Cabíveis a exigência do II e a aplicação das multas capituladas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96". Na fundamentação, assim se expressa o ilustre julgador singular: "FUNDAMENTAÇÃO. Como são termos empregados na presente minuta, é útil reproduzir as definições dadas pelo Ministério da Agricultura no Decreto n° 98.816/90: a) Princípio ativo ou ingrediente ativo: A substância, o produto ou o agente resultante de processo de natureza química, física ou biológica, empregados para conferir eficácia aos agrotóxicos e afins. b) Produto técnico: A substância obtida diretamente da matéria- prima por processo químico, físico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de ingredientes ativos. c) Aditivo: Qualquer substância adicionada intencionalmente aos agrotóxicos ou afins, além do ingrediente ativo e do solvente, para melhorar sua função, ação, durabilidade, estabilidade e detecção • ou para facilitar o processo de produção. d) Formulação: O produto resultante da transformação dos produtos técnicos, mediante a adição de ingredientes inertes, com ou sem adjuvante de aditivos Quanto à classificação fiscal, o cerne do presente litígio está em determinar se o produto em questão deve ser classificado no Capítulo 29 da TEC, que trata de produtos puros, ou no Capítulo 38, que trata de preparações. A Nota n° I do Capítulo 29 da TEC esclarece que ali se classificam: a) os compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 b) as misturas de isómeros de um mesmo composto orgânico; c) as soluções aquosas dos produtos acima (produtos puros. Diluídos em água); d) as outras soluções dos produtos acima, ou todos os produtos acima adicionados de um estabilizante, ou de uma substância antipoeira ou de corante, ou de uma substância aromática, como um modo de acondicionamtento por razões de segurança ou de transporte, desde que estes não tornem o produto apto para as 10 aplicações específicas. Quanto à posição 3808 da TEC, pode-se verificar o seguinte, através das NESH a ela referentes: 3808 - Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos: 1. Quando são apresentados em embalagens para venda a retalho, como desinfetantes, inseticidas, etc, ... 2 Quando tenham. Características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações consistem em suspensões do produto ativo, ou em qualquer outro líquido, ...ou em misturas de outras • espécies. As soluções de produto ativo em solvente que não seja a água também se consideram preparações... Também se incluem nesta Posição, desde que iá apresentem pro riedades inseticidas. etc, preparações intermediárias que precisam ser misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc, pronto para uso. (grifo nosso). Isso quer dizer que, segundo o item 2 das NESH referentes à posição 3808 da TEC, as suspensões ou dispersões de principio ativo em água ou qualquer outro solvente, bem como suas soluções em outro solvente diferente de água, e também as preparações intermediárias que precisem ser misturadas para se obter um inseticida, fungicida, desinfetante, etc, pronto para uso final, são consideradas preparações e se classificam naquela posição. No caso em questão, além de o Laudo do LABANA ser categórico no sentido de que o produto é uma preparação, a própria 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 informação do contribuinte, em sua impugnação, ao descrever o processo de obtenção do ATRAZINE TÉCNICO, não deixa nenhuma dúvida a esse respeito, conforme se vê na fl. 33, a seguir reproduzida em parte: "O cloreto de cianurila e a solução de tolueno são misturados com isopropilamina, monoetilamina e hidróxido de sódio diluído, para formar o ATRAZINE. Estas reações acontecem sob temperatura e pH controlados em baixa pressão, em processo contínuo. 0110 Os passos restantes da síntese consistem em isolar o ATRAZINE em estado sólido. A fase ATRAZINEItolueno é separada da fase aquosa por decantação. O tolueno é retirado do ATRAZINE pela injeção de vapor, formando uma pasta de ATRAZINE e água. O ATRAZINE sólido é separado da água por filtração e reempastada com água e surfactante. Nota importante: O surfactante é adicionado nesta fase da síntese, única e exclusivamente, para manter o ATRAZINE sólido em suspensão. A pasta do ATRAZINE é então transferida para um grande tanque de estocagem, onde é coletada amostra antes de ser bombeada para um secador de jato de ar". Portanto, o ATRAZINE TÉCNICO é uma preparação suspensa em água e surfactante, que já contém todas as propriedades herbicidas requeridas para constituir-se numa preparação intermediária, que • será misturada a outros ingredientes para obtenção de um herbicida pronto para uso. Essa destinação é a que o próprio importador revelou ao informar que nos produtos finais entram o ATRAZINE TÉCNICO, surfactantes, espessantes, antiespumantes e água. Esses componentes são adicionados ao ATRAZINE TÉCNICO para conferir características próprias a cada uma das formulações finais, mas não para conferir-lhes propriedades especificas de herbicida, que já existem no produto ora importado. O Laudo do LABANA, no mesmo sentido dessas informações trazidas pela defesa, descreve o produto em questão como não sendo unicamente a Atrazina (cuja fórmula atestou como 2-cloro-4- etilamino-6-isopropilamino-1,3,5-triazina), mas sim uma preparação herbicida constituída da Atrazina e composto contendo grupamento sulfonato. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 Em acréscimo a isso, tem-se ainda que, no processo a' 11128.001110/98-74, versando sobre uma importação de produto com mesma denominação, marca, especificação e fabricante do caso em tela, em adição ao Laudo n° 4208/96 do LABANA nele acostado (de idênticas conclusões ao Laudo aqui emitido), esta Delegacia proferiu a Resolução DRI/SP n° 1.700/9841.565, solicitando maiores informações sobre aquele produto. Na ocasião, o LABANA emitiu sua Informação Técnica n° 20/99, acrescentando que: - A mercadoria importada naquele processo tratava-se de uma preparação intermediária e não de um produto técnico, conforme 111 declarado pelo importador. - Preparação ou formulação é o produto resultante da transformação do produto técnico, mediante adição de ingrediente inerte, com ou sem adjuvantes e aditivos. Aquela mercadoria era um produto resultante da mistura da Atrazina com surfactante aniõnico, um aditivo tipo dispersante. - O agrupamento sulfonato não era considerado como impureza, estabilizante, substância antipoeira ou corante. A conclusão final do LABANA naquela Informação Técnica foi de que a mercadoria era uma preparação intermediária ou pré-mistura, de uso exclusivo na indústria, com propriedades herbicidas, resultante da mistura da Atrazina com surfactante (composto com grupamento sulfonato). Esse surfactante era um aditivo tipo dispersante, adicionado após a obtenção do princípio ativo, com a finalidade de dispersá-lo em meio aquoso (ou seja, não era necessário para o processo de obtenção do princípio ativo). Com isso, informou que aquele produto importado necessitava somente de adição de adjuvantes e/ou aditivos para obtenção da formulação final (a preparação herbicida, tipo suspensão concentrada, pronta para uso na agricultura). Do acima exposto, é de se concluir que, de acordo com as informações técnicas fornecidas pelo LABANA e pelo contribuinte, o produto ATRAZINE TÉCNICO) ora despachado: - É uma preparação herbicida intermediária, especialmente formulada para ser utilizada como base de um herbicida de pronto uso na agricultura; io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 - Apresenta-se em forma de pó, disperso em surfactante aniônico, adicionado em fase posterior ao processo de obtenção do princípio ativo, com a finalidade de torná-lo particularmente apto para o uso específico como herbicida, e não apenas para manter o princípio ativo em suspensão, como alegado pela impugnante. Ele é na verdade um aditivo com características dispersantes, não se enquadrando em nenhuma das possibilidades previstas na Nota n° 1, do Capítulo 29, da TEC, estando seu enquadramento neste Capítulo, proposto pelo importador, desde já, afastado, de acordo com a RGI/SH n° 1; - Verifica-se, inclusive, às fis. 36 a 39, que nas formulações finais GESAPRIM, PRIMESTRA, PRIMATOP e PRIMOLEO, o ATRAZINE TÉCNICO é utilizado na forma como ora foi importado, sem qualquer modificação em sua estrutura, em suspensão concentrada. Não tem razão a impugnante quando alega que o código pretendido pela fiscalização, o NCM 3808.30.22, abrange apenas herbicidas apresentados em embalagem para venda a varejo, enquanto que a mercadoria em questão foi importada em granel. A pretensão da fiscalização se baseou não no item 1 das NESH referentes à posição 3808 da TEC, mas sim no item 2, que ali enquadra as preparações herbicidas apresentadas em outras formas (líquidos, soluções e pó a granel) e as preparações herbicidas intermediárias, onde se inclui o produto em questão. Além disso, os próprios 411 textos da posição 3808 e do item 3808.30.2 da TEC indicam o enquadramento também de herbicidas em embalagens não exclusivas para uso direto. Como o código NCM 3808.30.22 se refere textualmente aos herbicidas à base da Atrazina, a desclassificação proposta pela fiscalização tem amparo na RGI/SH n° 1, restando então como correta. Quanto ao fato de esta Delegacia já ter rejeitado a classificação neste código acima definido em outras importações do mesmo produto, é de se ressaltar que diferentes processos versando sobre mesma matéria, em função de suas próprias instruções, podem ensejar julgamentos opostos. Cada feito é julgado de acordo com os elementos trazidos aos autos e a decisão prolatada em um determinado processo não vincula a autoridade julgadora, já que, em função das provas apresentadas, pode futuramente emitir diferentes julgados. Tanto é assim que, da mesma forma com que 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 esta Delegacia já julgou o mesmo produto no sentido aqui apontado pelo importador (nas Decisões-DRJ/SP n° 19668/98-42.708 e 19709/98-42.724), posteriormente já passou a fazê-lo em sentido contrário (nas Decisões-DRJ/SP n° 2066, 2067 e 2068, de 29/09/99 e 4164, de 03/12/99), adotando a mesma linha aqui seguida. Ressalte-se mais uma vez que essa mudança de orientação ocorreu em virtude de novas provas trazidas aos autos, que indicaram que o produto importado trata-se não apenas de um produto puro, como quer o importador, mas sim de uma preparação, como comprovou o LABANA. 1110 Dessa forma, todas as provas juntadas ao presente processo nos levam à conclusão de que o produto ora importado é uma preparação herbicida, que tem sua classificação específica no código NCM 3808.30.22. Assim sendo, é de se considerar como procedente a ação fiscal no tocante à desclassificação promovida, sendo cabível a exigência da diferença do II e de seus juros de mora. Quanto à exigência da multa de ofício sobre o II, a Lei n° 9430/96; traz, em seu art. 44: Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1) de 75%, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração ou declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. O importador descreveu o produto como ATRAZINE TÉCNICO, com ingrediente ativo a Atrazina (por ele formulada como 2-cloro- 4-etilamino-6-isopropilamino), como se fosse um produto puro, quando, na verdade, trata-se de uma preparação. Ou seja, o importador declarou apenas o princípio ativo, enquanto que o Laudo do LABANA identificou uma preparação de Atrazina e composto contendo grupamento sulfonato, inclusive com fórmula química diferente da que foi declarada para o princípio ativo (segundo o LABANA, a fórmula da Atrazina é 2cloro 4-etilamino- 6-isopropilamino-1,3,5-triazina). Esse fato configura a hipótese descrita no inciso I acima reproduzido, pois trata-se de uma 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 declaração inexata, caracterizada pela omissão de informações relevantes para fins de identificação e classificação fiscal do produto. Dessa forma, o importador não pode se beneficiar do disposto no AND-COSIT n° 10/97, sendo cabível a exigência da multa de ofício capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9430/96, de 75% do valor do imposto devido. CONCLUSÃO • Nestes termos, decido tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o lançamento, mantendo o crédito tributário, na forma a seguir explicitada:" Inconformada a empresa vem a este Conselho em grau de recurso para dizer: NOVARTIS AGRIBUSINESS LTDA., sucessora de parte dos negócios da NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S. A. relacionados com a fabricação e comercialização de defensivos agrícolas, qualificada nos autos do processo epigrafado, não se conformando, data venia, com a decisão de fls. que decidiu pela manutenção do Auto de Infração, vem, por seu advogado que este subscreve, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235172, interpor o presente RECURSO pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. A decisão de primeira instância deve ser totalmente reformada, isto porque ela passou ao largo da questão levantada pela Recorrente de que a classificação fiscal por ela adotada é inquestionável à luz da alínea "a", da Nota 1, do Capítulo 29 que determina "I.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem : a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas". Não resta a menor sombra de dúvida que o ATRAZINE TÉCNICO não é uma preparação herbicida intermediária e sim um composto 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 orgânico de constituição química definida (contendo impurezas de fabricação). Não se trata, também, de um pó disperso em surfactantes aniônicos e sim do produto ativo herbicida (atrazina) misturado às impurezas de fabricação (surfactante, etc.). Este surfactante é adicionado durante o processo de fabricação (purificação) a fim de aumentar a eficiência operacional/técnica da secagem (purificação) da Atrazina. Posteriormente, durante a secagem, parte deste surfactante é eliminada, ficando apenas uma parte residual (impureza) no produto final Atrazina Técnica. As impurezas • oriundas do processo de fabricação (incluída a purificação) são permitidas no Capítulo 29, conforme Nota 1 e Considerações Gerais - pag. 343 do Cap. 29, NESH. Repita-se, mais uma vez, que esta impureza (surfactante) não torna o composto orgânico (Atrazina) particularmente apto para uso específico como herbicida em preferência à sua utilização geral, uma vez que ele é utilizado única e exclusivamente como um herbicida: matéria-prima para formulações comerciais/preparações herbicidas (Primestra, Gesaprim e Primatop). A obtenção destas preparações/formulações (Gesaprim, Primestra, etc.), como de qualquer outra formulação herbicida, é efetuada através de misturas específicas: produto ativo (Atrazina Técnica em questão) + tensoativos (grande quantidade: até 70 vezes superior às impurezas contidas residualmente no produto ativo. O que caracteriza uma preparação/formulação não é a concentração de seus constituintes; mas sim, a mistura intencional (para um determinado fim = formulação herbicida) de vários ingredientes/produtos. Logicamente, as impurezas oriundas do processo de fabricação não estão aqui incluídas, conforme NESH (pág. 343 e Nota 7 - Cap. 29). A exatidão da classificação fiscal adotada pela Recorrente transparece de forma cristalina ao se examinar o PARECER TÉCNICO E ESTUDO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO MERCEOLÓGICA DO PRODUTO DENOMINADO COMERCIALMENTE "ATRAZINE TÉCNICO" ora juntado (docs. PT 1 a 55), da lavra do "expert" Dr. Luiz Aurélio Alonso, engenheiro químico inscrito no CREA/SP sob n° 32465/D, no 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 /SP sob n° 04302652 e no DNSHT sob n° 3006; demonstrando que é plenamente justificável à reforma da decisão de Primeira Instância. 2. Diz o "expert" do LABANA que "Nos processos de obtenção da Atrazina encontrados nas Referências Bibliográficas (ANEXO 111), não é citado a necessidade da presença de dispersantes." porém, esta informação não tem qualquer relevância, pois a literatura sobre síntese de ingredientes ativos, em geral, se preocupa com as reações químicas, não entrando nos detalhes dos • processos de secagem, cristalização, filtração, etc., pois esses processos variam de fábrica para fábrica, enquanto que a parte das reações químicas é, de um modo geral, a mesma para cada processo de obtenção, independentemente do fabricante. Neste ponto, em que o LABANA omitiu, voluntária ou involuntariamente, o processo de secagem para a obtenção da Atrazina, a Recorrente se socorre do parecer técnico atrás citado (docs. PT I a 55) que, às fls. 48, afirma: "e) durante as conversões químicas citadas anteriormente (ver o item d, acima) são realizadas algumas operações unitárias, tais como: movimentação/transporte de fluidos e semi-fluidos (pasta), secagem, etc. (ver os anexos n° 7 e 8); f) todo este processo de fabricação é realizado em meio aquoso e, para maior eficiência da secagem (purificação) do produto final (atrazina), adiciona-se pequenas quantidades de surfactante (tensoativo). Esta adição permite u'a maior vazão da pasta (atrazina +água) bombeada, melhorando a fluidez através do equipamento de secagem (spray dryer") e, consequentemente, aumentando eficiência e o volume do produto a ser processado (seco) - ver o anexo n° 6; Obs.: por apresentar pouca solubilidade em água (70ppmlml), a atrazina é mantida em suspensão aquosa para facilitar o seu manuseio, até a remoção final da água residual, através de secagem (ver também os anexos n o 1, 2 e 3) g) assim, a pasta de Atrazina é bombeada e seca no "spray dryer", com obtenção de "Atrazina Técnica" (em pó), sendo, posteriormente, embalada em sacos ou em "big bags . 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 h) note-se que esta secagem é uma operação do processo de fabricação, constituindo-se na última etapa de purificação do produto ("Atrazina Técnica"), sendo destinada a retirada de umidade (água) do produto - ver os anexos n° 7 e 8; i) durante esta secagem parte dos tensoativos (surfactantes), devido a sua solubilidade em água, é eliminada. Desta forma, no produto final ("Atrazina Técnica"), resta normalmente uma concentração média de 0,2 a 0,3% (no máximo: 0,8%) de surfactante residual (impureza de fabricação). A remoção destes baixos teores de surfactantes é praticamente inviável do ponto de vista técnico e económico. Mais: a influência destes baixos teores de surfactantes (tensoativos) nas formulações comerciais é altamente desprezive. E a sua presença não torna este produto (Atrazina Técnica) particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral (herbicida);" Para que não se alegue falta de referência bibliográfica sobre o assunto, nos Anexos n°s 8A e 8B, o "expert" juntou cópia reprográfica da obra TECNOLOGIA QUiM1CA - Vol. II/Operações Unitárias, da Fundação Calouste Gulbenkian/Lisboa. No Capítulo 15, seus autores J.M.Coulson e J.F. Richardson discorrem sobre o processo de secagem, nos seguintes termos "A secagem de materiais é, muitas vezes, a última operação num Processo de fabrico e efetua-se imediatamente antes da embalagem 4111 ou despacho. Por secagem, queremos normalmente designar a remoção final de água e a operação segue-se frequentemente à evaporação, filtração ou cristalização. Nalguns casos, a secagem é uma parte essencial do processo de fabrico, como, por exemplo, no fabrico de papel ou no acabamento de madeira, mas, na maioria das indústrias transformadoras, a secagem faz-se por uma ou várias das seguintes razões: 3. A Recorrente ressaltou em sua impugnação de fls. , que o surfactante não foi deliberadamente deixado no ATRAZINE para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral; mas sim para melhorar a fluidez da pasta úmida de ATRAZINE antes da aplicação do secador de jato de ar. Sem a adição de. surfactante, a velocidade de bombeamento e a eficiência do processo seriam bastante reduzidas. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 Em outras palavras, o surfactante é adicionado, única e exclusivamente, para otimizar o processo de bombeamento da pasta de Atrazina para o secador de jato de ar (spray dryer). Acontece que o "expert" do LABANA, erroneamente, está considerando o processo só até o final da reação química, não levando em conta que após a reação química, o processo de obtenção continua, pois, a secagem da Atrazina é necessária para que possa ser utilizada pelos formuladores que a importam. • Aliás, duas ações fiscais, que tratavam do mesmo assunto que ora se discute, foram julgadas totalmente improcedentes pela DRJ/SP, conforme decisões n°s. 19668/98-42.708 e 19709/98-42.724. 4. É inconteste que a este caso se aplica a alínea "a", da Nota. 1, do Capítulo 29. É fora de questionamento que o Atrazine é um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, mesmo contendo impurezas (o surfactante, que é um reagente utilizado no processo de fabricação). Veja-se, a respeito, as Considerações Gerais ao Capítulo 29, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, que diz: "O termo "impurezas" aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação, (incluída a purificação). • Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso da fabricação, e que são essencialmente os seguintes: c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação), 71 que, indubitavelmente, é o caso do surfactante, o qual, repita-se à exaustão, não foi deliberadamente deixado no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral. 5. A decisão de primeira instância, em sua fundamentação, erra ao afirmar que o ATRAZINE TÉCNICO não é um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, segundo o laudo do LABANA (item 1 - segundo parágrafo). Erra, também, ao dizer que o produto sob enfoque é uma preparação herbicida intermediária, especialmente formulada 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 para ser utilizada como base de um herbicida de pronto uso na agricultura (item 2, segundo parágrafo). Erra, mais ainda, ao afirmar que o Atrazine apresenta-se em forma de pó, disperso em surfactantes aniônicos, produto este adicionado em fase posterior ao processo de obtenção do princípio ativo, com a finalidade de torná-lo particularmente apto para o uso específico como herbicida (item 2, terceiro parágrafo). A fim de demonstrar, de forma clara e inquestionável, as errôneas Conclusões do LABANA e da decisão ora guerreada, a Recorrente • transcreve, a seguir, a conclusão do perito Dr. Luiz Aurélio Alonso, às fs. 7/8 e 8/8 de seu trabalho (docs. PT 1 a55) "Do acima exposto, dos resultados analíticos obtidos e do estudo efetuado tanto nos documentos apresentados quanto na literatura técnica de consenso universal disponível, podemos concluir que: a) o produto estudado, Atrazina, trata-se de um composto orgânico de constituição química definida, encontrando-se isolado, contendo impurezas oriundas de seu processo de fabricação, caracterizando-se como um composto heterocklico contendo exclusivamente heteroátomos de nitrogênio e, mais particularmente, como um composto cuja estrutura contém um ciclo triazina; b) este composto orgânico, atrazina, apresenta a fórmula química bruta C8H14CINS, sendo denominado cientificamente (sinônimos, segundo a IUPAC - International Union of Pure and Applied Cbemistry) como: • e . 2-cloro-4-etilamino-6-isopropilamina-s-triazitut Obs.: estruturalmente, este composto químico é representado da seguinte forma c) a produção deste composto orgânico destina-se exclusivamente a servir de matéria-prima na formulação de herbicidas do tipo pós-emergentes; IS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 d) este composto químico é comercializado normalmente sob o nome: "Atrazine Técnico" ("Atrazina Técnica", no idioma Português); e) o agente dispersantelsurfactante (lignossulfonato), presente residualmente neste composto como impureza decorrente do processo de fabricação, é adicionado no sentido de aumentar a eficiência operacionalltécnica da fase final de processamento (purificação/secagem) da série de conversões químicas necessárias à produção de atrazina, 110 D a presença desta impureza (agente dispersantelswfactante) não torna este composto particularmente apto para um determinado fim em preferência à sua utilização geral, uma vez que este é sintetizado especificamente para ser utilizado como ingrediente ativo na formulação de herbicidas." Vê-se, assim, que a reforma da decisão de primeira instância é medida da mais lídima justiça, eis que a classificação fiscal adotada pela Recorrente, na importação da Atrazina Técnica, é absolutamente inquestionável. 6. A Recorrente não poderia deixar de transcrever, neste momento, em razão de sua transparência, a parte final do trabalho apresentado pelo perito Dr. Luiz Aurélio Alonso (docs. PT 1 a 55) sob o titulo ESTUDO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO • MERCEOLÓGICA DO PRODUTO DENOMINADO COMERCIALMENTE COMO "ATRAZINE TÉCNICO", que assim se expressa: "Considerando que: a) o teor do Parecer Técnico P. T. 125100 estabelece que o produto estudado, "Atrazine Técnico", trata-se de um composto orgânico de constituição química definida e isolado, apresentando impurezas oriundas de seu processo de fabricação, caracterizando- se como um composto heterocklico contendo exclusivamente heteroátomos de nitrogênio e, mais particularmente, como um composto cuja estrutura contém um ciclo triazina, denominado cientificamente como: atrazina (2-cloro-4-etilamino-6- isopropilamina-s-triazina), utilizado exclusivamente na formulação de herbicidas; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 b) a classificação de mercadorias na Nomenclatura é regida pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sendo o teor de sua primeira regra (ver também o anexo no 1) o seguinte : "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para efeitos legais. a classificação é determinada pelos tetos das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas Posições e Notas, pelas Regras seguintes". • c) nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), os compostos químicos orgânicos encontram-se abrangidos na Seção VI - Produtos das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas (ver o anexo n" 2) : d) nesta mesma obra de cunho merceológico (NESH), os compostos químicos orgânicos encontram-se compreendidos no Capítulo 29 - Produtos Químicos Orgânicos (ver o anexo n° 3); e) a Nota 1, do Capítulo 29, (Produtos Químicos Orgânicos) estabelece que neste Capítulo estão compreendidos apenas (ver os anexos n° 3A e 3B): os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; (.5 Obs: as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado estabelecem que o termo "impureza" aplica-se exclusivamente às seguintes substâncias presentes nos compostos químicos examinados: . matérias de base não transformadas, . impurezas que se encontram nas matérias de base, . reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificacão): . subprodutos. f) esta mesma obra informa de forma clara e objetiva que o Y(1-- termo "impurezas" aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e zo — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.928 diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação), o que é exatamente o caso do surfactante residual presente no Atrazine Técnico ver o anexo n° 3C; g) a NESH estabelece ainda que apenas quando essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, é que não são consideradas impurezas admissíveis (ver o anexa n° 3 C); • Obs: gl) é conveniente esclarecer que a atrazina é produzida e utilizada exclusivamente, devido às suas características intrínsecas, na formulação de herbicidas, atuando sempre como ingrediente ativo; g2) conforme explicado anteriormente a presença desta impureza (reagente/surfactante utilizado no processo de purificação da atrazina) não a torna apta para um uso específico, uma vez que este composto orgânico é utilizado exclusivamente como um herbicida. h) na Posição 2933 encontram-se compreendidos os compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomos de nitrogênio (ver o anexo n. 4A); i) os compostos cuja estrutura contém um ciclo triazina não Ocondensado são abrangidos na Subposição 2933.6 (ver o anexo no 4B); j) devido a não se encontrar especificado dentre as Subposições específicas desta Posição tarifária (2933), este composto químico é abrangido na Subposição genérica 2933.69 - Outros (ver o anexo n° 5); k) por apresentar em sua estrutura um átomo de Cloro unido à molécula através de uma ligação covalente, este composto químico é classificado no item 2933.69.1 da Tarifa Externa Comum/TEC (ver o anexo n. 5B); I) na Tarifa Externa Comum/TEC este composto orgânico é classificado nominalmente (Atrazina) no código atiro 2933.69.13 \fie (ver o anexo n° 5B); 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 m) outras obras de consenso universal (Enciclopédia Tecnológica Arancelária Entasa Publicaciones Técnicas - Madrid - tomo I - volume II, entre outras) estudam e classificam a Atrazina na Posição 2935 das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas/NENAB, a qual corresponde a Posição 2933 da NESH (ver os anexos ns 6 e 7); n) este produto, "Atrazine Técnico", no código tarifário 2933.69.13, atende perfeitamente, à luz das Regras Gerais de Interpretação da Pauta, ao disposto nos dizeres dessa Seção, • Capítulo e Subposição; mais: não contraria os dizeres destes textos e nem as Notas pertinentes.... ... CONCLULMOS QUE O PRODUTO EM QUESTÃO, "ATRAZINE TÉCNICO", CLASSIFICA-SE NO CÓDIGO TARIFÁRIO: 2933.69.13(NCM/TEC/TIPI/SH)" Nessas alturas é bom que se lembre que é dever de ofício da Fiscalização ir em busca da verdade fiscal. Neste caso, a verdade fiscal é uma só, conforme demonstra o trabalho do perito Dr. Luiz Aurélio Alonso ora anexado: o código tarifário do produto importado pela recorrente é o 2933.69.13 ! 7. Reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação de O fls.; protestando por sustentação oral que será feita pelo perito Dr. Luiz Aurélio Manso; e requerendo se considere como depósito recursal o depósito administrativo no valor de R$ 119.558,50, feito em 24.06.98, espera a Recorrente, como medida de justiça, que esse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes reforme a decisão recorrida, por não estar ela conforme aos princípios básicos de enquadramento de um produto químico no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, como claramente demonstra o trabalho apresentado pelo referido perito." É o relatório. it- 22 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 VOTO A questão da classificação da mercadoria submetida a despacho com a DI n° 106044, de 18/09/96, da Alfândega do Porto de Santos, identificada pelo Labana como sendo uma preparação que, além do principio ativo ATRAZINE contém o composto de grupamento sulfonado, está bem solucionada na decisão de primeira instância que não deixou sem resposta cada uma das alegações da empresa • importadora. Trata-se apenas de obedecer às Regras de Classificação, especialmente, para o caso, a RGI-1, segundo a qual, a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes. Seja de lembrar que é pre-requisito a ser observado no trabalho de classificar mercadorias na NBM/TAB-TIPI, o de que a mercadoria seja bem identificada, conhecidas as suas especificações, de modo que não se tenha dúvida sobre elas. A esse pre-requisito está vinculado aquele outro de que o classificador conheça e se disponha a aplicar estritamente a norma de classificação tal como está implantada legalmente no nosso pais, e que é de observância obrigatória. Atendidos esses dois pre-requisitos, não há por que não encontrar o código correto para toda e qualquer mercadoria circulante no mundo do comércio. 11111 O Labana, Laboratório Nacional de Análises é órgão auxiliar da fiscalização da Receita Federal com a atribuição de atender os Auditores na tarefa de bem identificar as mercadorias, cumprindo a primeira parte do pre-requisito. Nesta tarefa, os profissionais do Labana, conhecendo como conhecem a linguagem própria da Nomenclatura, dentro do intuito de buscar a verdade dos fatos, expressam o resultado das suas perícias/análises de modo a não deixar sem resposta as indagações que lhe são dirigidas. Na eventualidade de remanescer algum ponto obscuro, o Laboratório retorna continuamente ao processo para fornecer mais esclarecimentos. Tal aconteceu no presente caso, pois a mercadoria foi analisada, havendo o Labana emitido o seu laudo técnico que serviu de base para a ação fiscal. A dúvida do contribuinte residiu na interpretação que ele dá à presença do aditivo agregado ao principio ativo. O contribuinte diz que o aditivo IN.-- - .- 23 1 N, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.382 • ACÓRDÃO N° : 303-29.928 não descaracterizou o atrazine técnico, ao passo que a fiscalização, à luz das normas que comandam a classificação de mercadorias na Nomenclatura, descobriu que a classificação dada à mercadoria no despacho de importação não correspondia àquilo que efetivamente a mercadoria era. Concordo com os termos da decisão singular acima transcrita no Relatório, para concluir que o produto, tal como foi apresentado à conferência aduaneira e foi identificado pelo Labana, não é um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente; não se apresenta como solução aquosa de um produto do capítulo 29 nem se trata de produto do mesmo • capítulo 29 dissolvido em outro solvente. Pelo contrário, o produto demonstrou ser uma preparação herbicida intermediária, especialmente formulada para ser utilizada como base de um herbicida de pronto uso na agricultura; apresenta-se em forma de pó, disperso em surfactantes aniônicos, produto este adicionado em fase posterior ao processo de obtenção do princípio ativo, com a finalidade de torná-lo particularmente apto para uso específico como herbicida; além disso, em alguns dos produtos finais, o Atrazine é utilizado na forma como ele é importado, sem qualquer modificação em sua estrutura. É o que se dá no caso do GESAPRIM, em que ele é utilizado como produto final na forma de suspensão concentrada, e do PRIMOLEO, em que o atrazine é utilizado na forma de suspensão concentrada em proporções diferentes do produto ativo e dos ingredientes inertes. Assim, por suas características técnicas, por meio das quais ele é identificado, o Atrazine importado, objeto do presente processo fiscal deve ser • enquadrado na posição 38.08, em vista do conteúdo da Nomenclatura, haja vista as Notas Explicativas da mesma posição. Pelo exposto voto para negar provimento ao presente recurso tanto no que diz respeito à classificação no código 3809.30.0199 (TAB) como no 3808.30.22 (TEC), e à multa de ofício, uma vez que a mercadoria não está corretamente descrita no despacho de importação, já que se deixou de mencionar que se tratava de composto, com a adição do grupamento sulfonado. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 J O OLANDA COSTA - Relator 24 a, jtc kC 'MINISTÉRIO DA FAZENDA :-...* %it... tate, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t'or- .-r:". , , iptir.rk,.. TERCEIRA CÂMARA .. _ Processo n.°:11128.003913/98-08 Recurso n.° 123.382 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303-29.928 Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 SI Atenciosamente Jo an a osta,, esidente da ceira Câmara ,,d it / 20elik Ciente em: ..sc-\ I i. • o I t O ,.., • li, I, LE OMPV-P FELIPE 8\-)Ebt) pe_oc\ _nume_ r,p, vertGND A t1/4)AC 1 uNill" _ ._ Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005677/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO “DIFLUBENZURON TÉCNICO 90%.” O produto Diflubenzuron Técnico 90%, constituído de 1-(-4-clorofenil)-3-(2,6-diflurobenzoil)uréia e substâncias inorgânicas à base de Silício e Alumínio, na forma como foi importado, classifica-se no código NCM/NBM 2924.29.92. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35261
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO " DIFLUBENZURON TÉCNICO 90%". O produto Difiubenzuron Técnico 90%, constituído de 1-(-4-cloro- feni1)-3-(2,6-difiurobenzoiDuréia e substâncias inorgânicas à base de • Silício e Alumínio, na forma como foi importado, classifica-se no código NCM/NBM 2924.29.92. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2002 Á- • ! • PRADO MEGDA Presidente ~:étaigan- ELIZABETH EMÍLIO DE MOARAES CHIEREGATTO Relatora 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAMA HELENA COITA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 RECORRENTE : BASF S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MOARAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O presente processo tem, em seu inicio, a REPRESENTAÇÃO SESAR 06/00, do Serviço de Arrecadação da Alfândega do Porto de Santos, que apresenta o seguinte teor: "Sr. Chefe do SESAR.• Formalizo a presente representação com a finalidade de transferir o crédito tributário, mantido, constante do processo n° 11128.000428/98-38, por se tratar de processo com decisão de primeira instância cancelando parcialmente a exigência, com recurso de oficio (montante do crédito exonerado superior a 150.000 UFIR), conforme dispõe o art. 5° da Portaria n°04980, de 04/10/94.". Tendo tal REPRESENTAÇÃO seguido o trâmite regular, a Sra. Inspetora da Alfândega do Porto de Santos concordou com a providência tomada pelo SESAR, enviando-a ao protocolo geral, com posterior retomo ao Serviço de Arrecadação. A seguir, formou-se este processo de n° 11128.005677/00-14, o qual foi instruido com cópias de todas as peças constantes do processo original. 111 Passo, assim, ao relatório dos fatos ocorridos. Contra a empresa supra citada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07, cuja "Descrição dos Fatos" transcrevo, a seguir: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi (ram) apurada (s) a (s) infração (ções) abaixo descrita (s), a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05/03/85 (RA). DECLARAÇÃO INEXATA O importador submeteu a despacho de importação a mercadoria • descrita nas Adições n's 001 das DI's n°3 97/0834349-8, 97/0813596-8, 97/0858963-2 e 97/0743328-0. Quando do desembaraço em canal vermelho no sistema SISCOMEX, o AFTN solicitou exame LABANA e liberou a mercadoria mediante assinatura de "Termo de Responsabilidade" (IN 14/85) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 Durante ato de Revisão Aduaneira foi analisado o Laudo LABANA nos 3102/97, 3023/97, 3122/97 e 2867/97, e, constatou-se que a mercadoria descrita na D.I. estava discordante daquela ingressada no país. Utilizando a l a regra das "Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado — SH", desclassifico a mercadoria da posição fiscal declarada, classificando-a nas NCM 3808.10.29, 3808.30.29, 3808.30.29 e 3808.30.29, respectivamente. Uma vez que o produto declarado não está corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao • enquadramento tarifário pleiteado, caracterizou-se a condição "DECLARAÇÃO INEXATA" (ato Declaratório Normativo n° 10/97), constituindo infração punível com as multas previstas na legislação vigente. 2 — IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO Falta de Guia de Importação (LI) Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente (LI), conforme apurado em ato de Revisão Aduaneira, após análise do resultado dos Laudos LABANA nas 3102/97, 3023/97, 3122/97 e 2867/97. Utilizando a l a regra das "Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado — SH", desclassifico a mercadoria da posição • tarifária declarada, classificando-a na NCM 3808.10.29, 3808.30.29, 3808.30.29 e 3808.30.29, respectivamente. Por tratar-se de classificação tarifária errônea e necessitar novo licenciamento, automático ou não, e considerando que o produto não estava corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, constituiu infração administrativa ao controle das importações (Ato Declaratório 12197) (...)". O crédito tributário apurado foi de R$ 1.354.380,61, correspondente a: Imposto de Importação, juros de mora do I.I., multa capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e multa prevista no art. 526, inciso II, do RA. 2/.. 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 Nas DI's nc° 97/0743328-0 (fls. 15), 97/0813596-8 (fls. 33) e 97/0858963-2 (fls. 63), a descrição da mercadoria, pelo importador, foi: BENTAZON NA TECHN — BENTAZON SóDICO — Nome químico: 3-ISOPROPIL-1H-2,1,3- BENZOTIADIAZIN-4(3H)-<ONA-2,2-DIOXIDO) — Nome comercial: BENTAZON NA TECHN BASF; Ingrediente ativo: BENTAZON — CONC. DO LATIVO: 483 G/KG<60001L); Estado físico: Líquido — Qualidade Industrial — PRODUTO TEC. PARA FORMAÇÃO DE HERBICIDA; Reg. MAARA SOB NR. 000808694 de 22/03/94 COM VALIDADE INDETERMINADA — HERBICIDA DE USO DIRETO NA AGRICULTURA". A classificação dada foi no código NCM/NBM 2934.90.59. Na DI n° 97/0834349-8 (fls. 50), a mercadoria foi descrita como "DIFLUBENZURON TEC 90%; 1 -(4-CLORO-FENIL)-3-(2,6- 41/ DIFLUBENZURON)UREIA; Concentração: 90%; Estado físico: Sólido; Qualidade: Técnico; (*) Produto registrado no DDSV sob NR. 016083; FORMULAÇÃO DO INSETICIDA DIMILIN P/ USO DIRETO NA AGRICULTURA; Dispensado de renovação de registro conforme Decreto n° 99.427, de 31/07/90 com validade indeterminada" e classificada no código NCM/NBM 2924.29.92. Segundo os Laudos emitidos pelo LABANA (fls. 26, 44,e 71), a mercadoria de nome comercial BENTAZON SÓDICO não é, apenas, BENTAZON SÓDICO. Trata-se de uma preparação herbicida à base de uma Solução Aquosa de Sal S6dico de 3-Isopropil (1H)-2,1,3-Benzotiadiazina-4-(3H)-ona-2,2-Dióxido (bentazon Sódico) e é utilizada como Preparação Herbicida. Quanto à mercadoria descrita como Diflubenzuron, o Laudo LABANA de fls. 58 informa que "Não de trata somente de Diflubenzuron. Trata-se de uma Preparação Inseticida constituída de 1-(4-Clorofeni1)-3-(2,6- Difluorobenzoil)Uréia; (Diflubenztu-on) e Substâncias Inorgânicas à base de Silício e • Alumínio" e que é utilizada como Preparação Herbicida. Regularmente cientificada e legalmente representada, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 73/86, acompanhada dos docs. de fls. 87/130, expondo, em síntese, as seguintes razões, conforme manifestação fiscal às fls. 132/133: A. Do Produto BENTAZON 1. o produto puro é um ácido insolúvel em água e por isso o Bentazon Técnico é obtido no processo de síntese na forma de um sal sódico em solução aquosa. 2. trata-se de um produto técnico, matéria-prima básica para a formulação de produtos herbicidas. B. Do Produto DIFLUBENZURON said 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 1. o produto DIFLUBENZURON TÉCNICO 90% é um produto técnico constituído em 90% do composto químico definido de DIFLUBENZURON e acompanhado de 10% de impurezas. 2. a presença de impurezas se faz necessária, uma vez que tratam- se de aditivos orgânicos indispensáveis ao processo de fabricação pois garantem a fluidez do produto e reduzem o risco de explosão no processo de síntese, Isto está respaldado pela nota 1, item G, do Capítulo 29. 3. Tanto assim que o produto obrigatoriamente deve ser considerado como produto técnico. • 4. Também no processo de fabricação é essencial a adição de aditivos antiaglomerantes. 5. Os aditivos bióxido de silício e silicato de alumínio não tomam o produto técnico apto para um uso específico, mas sim a formulação do DIFLUBENZURON TÉCNICO com agentes dispersantes e tensoativos, respaldando mais uma vez a propriedade da classificação tarifária adotada pela impugnante. 6. Face às razões constantes da defesa exordial, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo resolveu baixar o processo em diligência ao LABANA (fls. 133/134), para melhor esclarecimento dos fatos. Para tal, apresentou os seguintes quesitos: • I — em relação aos dois produtos (BENTAZON e DIFLUBENZURON): a) se o Produto Técnico trata-se de uma preparação? b) qual o alcance do termo PREPARAÇÃO que consta do Laudo técnico. Indicar se estas preparações são constituídas por suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido em água ou por misturas de outras espécies. c) Se, na forma em que se encontram, estes produtos podem ser o considerados preparações intermediárias para obtenção de um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc., ou apenas princípios ativos que deverão ser ainda adicionados de outros produtos e manipulados para a obtenção dos inseticidas, herbicidas, etc. adz.,e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO 14° : 302-35.261 d) Esclarecer a diferença entre produto técnico e produto final, e indicar a qual das duas categorias pertencem cada um dos produtos importados. II— em relação ao DIFLUBENZURON: e) se as substâncias inorgânicas encontradas no Laudo de análise (à base de Silício e Alumínio) podem ser consideradas impurezas? Se impurezas, podem ter sido deliberadamente deixadas no produto para tomá-lo particularmente apto para uso específico de preferência à sua utilização geral? O O se as substâncias inorgânicas encontradas no Laudo de análise (à base de Silício e Alumínio) podem ser consideradas como estabilizantes, antiaglomerantes, substâncias antipoeira ou corantes? Atendendo ao solicitado, o LABANA emitiu a Informação Técnica n° 009/2000 (fls. 139/150), acompanhada dos docs. de fls. 151/170. Sinteticamente, foram as seguintes as respostas aos quesitos formulados: A) Para o Produto BENTAZON: a) Quimicamente, a mercadoria trata-se de uma Preparação Intermediária (Formulação) Herbicida. No entanto, merceologicamente, trata-se de uma Solução Aquosa o constituída de Sal Sádico de Bentazon, com propriedades herbicidas, de uso exclusivo na indústria. b) Preparação ou Formulação é produto resultante da transformação do produto técnico, mediante adição de ingrediente inerte, com ou sem adjuvante e aditivos. De acordo com Referências Bibliográficas, a Água, no caso, tem a função de solvente para dissolver o ingrediente ativo e de veículo para promover a devida concentração e para facilitar a manipulação do produto no momento do uso na agricultura. E formulações dessa natureza são consideradas em Referências Bibliográficas Formulação do tipo SOLUÇÃO AQUOSA CONCENTRADA, e não Produto Técnico (ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII). De acordo com a declaração constante nos Pedidos de Exame n" 113/197, 130/197 e 137/197, as mercadorias contém 600 g/1 de kW"( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 Bentazon, que corresponde ao teor da formulação pronta para uso de nome comercial BASAGRAN 600. c) Conforme as considerações acima descritas, concluímos que quimicamente a mercadoria BENTAZON trata-se de Preparação ou Formulação Intermediária, constituída de Solução Aquosa contendo SAL SÓDICO DE BENTAZON, do tipo SOLUÇÃO AQUOSA CONCENTRADA de uso exclusivo a indústria, com propriedades Herbicida, que necessita, talvez, de adição de adjuvantes, e ser acondicionada para venda a retalho. d) De acordo com o Decreto n°98.816, de 11/01/90, do Ministério da 111 Agricultura, temos a seguinte definição: PRODUTO TÉCNICO: a substância obtida diretamente da matéria- prima por processo químico, físico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de ingredientes ativos. FORMULAÇÃO: o produto resultante da transformação dos produtos técnicos, mediante adição de ingredientes inertes, com ou sem adjuvantes e aditivos. As formulações se apresentam como: PRÉ-MISTURA: formulação sem aplicação direta nas lavouras, de uso exclusivo na indústria. FORMULAÇÃO DE PRONTO USO (PRODUTO FINAL): formulação com aplicação direta na agricultura, através dos procedimentos normais de aplicação, conforme o tipo de 41/ formulação. Merceologicamente, a mercadoria BENTAZON é uma Solução Aquosa, contendo composto orgânico de constituição química definida. No entanto, quimicamente, trata-se de uma Preparação ou Formulação Intermediária (Pré-Mistura). B) Para o produto DIFLUBENZURON: a) Pelas considerações gerais feitas anteriormente (fls. 144/147), concluímos que a mercadoria trata-se de Preparação Intermediária Inseticida. b) Preparação ou Formulação é produto resultante da transformação do produto técnico, mediante adição de ingrediente inerte, com ou sem adjuvante e aditivos. teacet 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 O Silicato de Alumínio (Caulim), no caso, é um ingrediente inerte que é utilizado como diluente sólido (ANEXO IX). c) Conforme as considerações acima descritas, concluímos que a mercadoria trata-se de Preparação ou Formulação Intermediária, constituída de 1-(4-Clorofeni1)3-(2,6-Diflubenzoil)Uréia; (Diflubenzuron) e Caulim (Silicato de Alumínio), com propriedades Inseticidas, de uso exclusivo na indústria, para a formulação do produto final de pronto uso na agricultura. d) (Foram dadas as mesmas definições do item "d" referente ao produto BENTAZON). 41, Como conclusão, temos que: "Consideramos que a mercadoria Diflubenzuron é uma Preparação ou Formulação Intermediária (Pré-Mistura). e) A Substância Inorgânica à base de Silicato de Alumínio, não se trata de impureza. O A Substância Inorgânica à base de Silicato de Alumínio não se trata de resíduo ou impureza, estabilizante, anti-aglomerante, substância anti-poeira ou corante. A Substância Inorgânica à base de Silicato de Alumínio (Silicato de Alumínio; Caulim), no caso, é um ingrediente inerte que é utilizado como diluente sólido (ANEXO IX). • Dessa maneira, concluímos que a mercadoria trata-se dePreparação ou Formulação Intermediária, constituída de 1-(4- Clorofeni1)3-(2,6-Diflubenzoil)Uréia;(Diflubenzuron) e Caulim (Silicato de Alumínio), com propriedades Inseticidas, de uso exclusivo na indústria, para a formulação do produto final de pronto uso na agricultura. Foi a empresa intimada a tomar ciência do resultado da diligência (fls. 172), tendo-lhe sido facultado o direito de manifestar-se sobre o mesmo. A Interessada apresenta suas considerações sobre a Informação Técnica do LABANA às fls. 173/179 (acompanhadas dos docs. de fls. 181/248), nos seguintes termos: - que, embora o LABANA tenha afirmado que o BENTAZON seria obtido na forma ácida com 93% de pureza, não se pode desconsiderar tratar-se de um produto técnico, sendo certo que a forma em sal é aquela resultante do processo de síntese; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 - que o produto ácido não é solúvel em água, e, portanto, a síntese e a obtenção do produto técnico, é inafastável; - que a regra interpretativa 1 "d" do Capítulo 29 esclarece que os produtos em solução aquosa das alíneas "a", "b" ou "c" da mesma nota tem perfeito cabimento naquele Capítulo: não há qualquer restrição sobre a função da água nestes produtos; - assim, para as soluções aquosas, não há qualquer restrição acerca da finalidade da água junto ao produto; - este fato já é suficiente para entender pela perfeita classificação fiscal procedida pela empresa; tanto isto é verdade que a própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal, em decisórios anteriores, entendeu pela improcedência do lançamento fiscal e extinguiu o crédito tributário (junta algumas Decisões; fls. 195/198; fls. 207/214; fls. 217/223; fls. 226/232; fls. 234/240; fls. 242/248; fls. 253/259); - o mesmo se diga do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n° 303-28.710 (fls. 199/204); - quanto ao produto DIFLUBENZURON, ou seja, Diflubenzuron Técnico 90%, o mesmo é um produto técnico registrado no Ministério da Agricultura, constituído de 90% de composto químico definido de Diflubenzuron e acompanhado de 10% de outros componentes. O composto químico Diflubenzuron pode ser acompanhado de 1 a 5% de outros compostos orgânicos O (subprodutos) de sua síntese. Isso quer dizer que a síntese química fornece um Diflubenzuron com uma pureza de 95% a 99%, acompanhado de 1 a 5% de impurezas. Após a síntese química, inicia-se a parte de isolação e purificação do Diflubenzuron. O último passo do processo industrial consiste a moagem e secagem de Diflubenzuron, onde é indispensável a adição de 5 a 9% do aditivo bióxido de silício para reduzir o risco de explosão e garantir a fluidez do produto. - Assim, o produto importado se classifica na posição tarifária 2924.29.92, fato que já foi reconhecido em Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes; - Quanto à alegação de que seria o produto uma preparação herbicida, tal fato não pode ser admitido, uma vez que o Diflubenz-uron é importado para fins de formulação do inseticida DIMILIN, este sim, um produto formulado, pronto para uso. sede ré 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 - O Capítulo 29, ademais, não afasta de seu bojo um produto pela simples presença de impurezas. Este não é um indicio absoluto de inaplicabilidadade daquele Capítulo, inclusive havendo exceções expressas nas notas de interpretação (Nota 1), as quais impõem uma análise mais detalhada para que se comprove a necessidade de desclassificação. - Neste diapasão, o E. Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão n° 303-29.028 (fls. 181/185) e o Acórdão 302-33.920 (fls. 186/192); - Cumpre frisar que as impurezas não alteram nem tornam o produto particularmente apto para usos específicos em relação a sua aplicação geral, servindo apenas para possibilitar esta última, ou seja, sem elas não seria possível sua aplicação geral, vez que o produto Diflubenzuron Técnico é matéria-prima do inseticida Dimilin. - Não existe o produto DIFLUBENZURON puro, posto que as impurezas encontradas pelo LABANA são indispensáveis para obtenção do mesmo. - Portanto, o mesmo se classifica na posição 2924.29.92. Às fls. 249, consta despacho da Divisão de Tributação da Alfândega do Porto de Santos reencaminhando os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo. A Autoridade de primeira instância administrativa julgou o 411 lançamento procedente, em parte, em decisão (fls. 253/259) cuja ementa assim se apresenta: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. MULTAS DE OFICIO E ADMINISTRATIVA. BENTAZON SÓDICO. O produto de nome comercial Bentazon Na Tech classifica-se no código NCM 2934.90.59, proposto pela importadora, por se tratar de um composto orgânico de constituição química definida em solução aquosa. DIFLUBENZURON. O Diflubenzuron, principio ativo de inseticida, e substâncias inorgânicas à base de Silício e Alumínio, classifica-se no código NCM 3808.10.29, por se apresentar na forma de preparação, conforme proposto pela fiscalização. faa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 Cabíveis as multas do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, por declaração inexata, e a multa do art. 526, II, do RA, por não conter nos documentos de importação todos os elementos necessários à identificação do produto Diflubenzuron. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Em sua fundamentação, a Autoridade a quo expôs, basicamente, que: A) Quanto ao produto BENTAZON SÓDICO: 1) Os Laudos Técnicos de fls. 24, 42 e 69 analisaram a mercadoria como Preparação Herbicida à base de urna Solução Aquosa do Sal Sódico. A Informação Técnica n° 009/2000 de fls. 137 e seguintes esclarece que, sem o solvente água, o princípio ativo de herbicida, ou seja, o Bentazon Sádico, é de constituição química definida e isolado, embora reafirme a informação de que é uma preparação intermediária. 2) A posição proposta pela fiscalização, para o produto, foi a 3808. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, ao tratarem da posição 3808, esclarecem que ali se incluem os produtos com características de inseticidas, fimgicidas, herbicidas, etc., somente nos casos em que eles estiverem acondicionados para venda a retalho ou se apresentarem como preparação, qualquer que seja a forma. 3) Quanto à primeira condição, não há nos autos comprovação de que o produto se acha acondicionado para venda a retalho, pois se assim fosse, teríamos que admitir que ele estaria pronto para uso. A Informação Técnica deixa claro que o produto é utilizado como intermediário na fabricação de herbicida. Além disso, os documentos que instruíram a importação dão conta que o produto foi importado a granel e em container-tanques. 4) Com relação à segunda condição, deve-se analisar que as Notas excluem do conceito de preparação, para efeito de enquadramento na posição 3808, as soluções aquosas do princípio ativo e os produtos de constituição química definida, mesmo com características de herbicidas, como é o caso presente. 5) A Nota n° 1 "d" do capítulo 29, por sua vez, estabelece que nele se enquadram as soluções aquosas dos compostos orgânicos de constituição química definida e isolado, como é o caso do produto que se discute. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 6) A Informação Técnica considera que a água contida no produto tem a função de solvente do ingrediente ativo e de veículo para promover a devida concentração e para facilitar a manipulação do produto no momento do uso na agricultura, e não um solvente indispensável para o transporte e manuseio do ingrediente ativo. Tais assertivas são insuficientes para retirar o produto do Capitulo 29, pois a referida Nota não distingue entre um solvente água dispensável e outro indispensável para o transporte e manuseio da mercadoria. 7) Em resumo, o produto em análise não pode ser enquadrado na posição 3808, pelo fato de não ser preparação e, também, não 410 estar acondicionado para venda a retalho. 8) Assim, o produto Bentazon Na Tech BASF não se classifica na posição 3808, mas no Capítulo 29, como quer a impugnante. Improcedente o lançamento efetuado quanto a este produto. B) Quanto ao produto DIFLUBENZURON TEC 90%. 9) O Laudo Técnico original considerou a mercadoria como uma preparação inseticida, constituída de Difiubenzuron e substâncias inorgânicas à base de Silício e Alumínio. 10)A impugnante afirma que tais substâncias são basicamente impurezas. 11)A Informação Técnica n° 009/2000 esclarece os conceitos de 10 impurezas, aditivos, ingredientes inertes e veículos. Para o produto em tela, afirma que as substâncias são ingredientes inertes, ou seja, "aqueles materiais adicionados a um ingrediente ativo para facilitar a diluição posterior à concentração de uso efetivo em campo. Mantém o produto em uma forma facilmente manipulável, evitando a formação de grumos ou empedramento, possibilitando a formulação num equipamento simples de mistura". 12)Em razão do exposto, o produto importado não satisfaz as condições estipuladas pela Nota 1 do Capítulo 29, pois as substâncias adicionadas não são nem impurezas, nem se identificam com aquelas permitidas pela referida Nota. 13) Conclui-se, assim, que o produto não pode classificar-se no Capítulo 29, estando afastado o enquadramento tarifário adotado pela impugnante. [ata 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 14) As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para a posição 3808 esclarece que ali estão abrigados os produtos com características de inseticidas, fungicidas, herbicidas, etc., quando embalados para venda a retalho e tenha, características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem, ou quando contém misturas de outras espécies. 15)No presente caso, não se cogita do acondicionamento para venda a retalho, mas apenas se o produto se apresenta na forma de preparação. 16) Segundo os elementos contidos nos autos, ficou definido que o • Diflubenzuron acha-se misturado com substâncias inorgânicas e que são consideradas ingredientes inertes, o que caracteriza o produto como uma preparação. 17)Irrelevante que a mercadoria não esteja pronta para o uso, pois a Nota Explicativa 2 da posição 3808 é categórica ao determinar que "também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações intermediárias que precisam ser misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc., pronto para uso". 18)Vale ressaltar, outrossim, que para Preparações Intermediárias de inseticida é entendimento da Organização Mundial das Alfa'ndegas que tais produtos classificam-se na posição e subposição 3808.10, conforme expresso na IN/SRF n° 99, de 10/08/1999. • 19) Em assim sendo e de acordo com a Regra Geral de Interpretação n° 1 do Sistema Harmonizado, corroborado pelas Notas Explicativas, o produto enquadra-se na posição 3808 e na subposição 3808.10. 20)Procedente o código NCM 3808.10.29 adotado pela fiscalização para o Diflubenzuron. 21)Cabível a multa do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, uma vez que a contribuinte omitiu informações relevantes para a correta classificação da mercadoria, o que a impossibilita de beneficiar- ' se do ADN n° 10/97. 22)Também pertinente a exigência da multa do art. 526, II, do RA, pois o produto importado não se trata somente de Diflubenzuron, mas de uma mistura deste produto com outras substâncias. ~te 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 23) Julgo parcialmente procedente o lançamento efetuado, nos termos acima descritos e desta decisão recorro de oficio ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, face ao crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada estabelecido pela Portaria ME n° 333/97. Intimado da Decisão singular e legalmente representada, a Interessada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, com relação à parte que lhe foi desfavorável (fls. 263/271, acompanhada dos docs. de fls. 272/279 — cópia do Processo original). O mesmo Recurso consta às fls. 282/290 (original), acompanhado dos docs. de fls. 291/297. Em suas razões de defesa, expôs que: A) Preliminarmente: Da Garantia de Instância. Conforme determina a MP 1973-64, de 28/07/2000, com a nova redação que deu ao art. 33 do Decreto 70.235/72, o recurso voluntário precisa ser instruído com prova de depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% do valor do débito discutido, para ter seguimento, ou, alternativamente, o Recorrente poderá prestar garantias, ou arrolar bens, a fim de ver satisfeita tal condição. Como já existe nos presentes autos fiança bancária no valor integral do crédito constituído, a Recorrente instrui seu apelo, com cópia da referida garantia, a fim de ver integralmente atendido o disposto no já citado art. 33 do Decreto 70.235/72, mais especificamente parágrafos 3° e 4. Caso assim não entendam V. Sas., a Recorrente requer lhe seja concedido prazo para realizar o depósito administrativo, operando- se a necessária substituição da carta de fiança por outra de menor valor, pois caso contrário haveria uma dupla garantia sobre o mesmo débito. B)Da Decisão Recorrida. A Decisão de primeira instância deve ser reformada na parte em que manteve a exigência fiscal, pois desconsiderou fatos de incomensurável relevância, que acarretam no inafastável enquadramento do produto junto ao Capítulo 29, indo de encontro, assim, à evidência das provas acostadas e ao posicionamento deste E. Conselho de Contribuintes que já se manifestou, em diversas vezes, favoravelmente à classificação tarifária adotada pela Recorrente. frezet 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 C) Das Razões da Reforma. - Da Classificação Fiscal. A classificação fiscal adotada pela Recorrente é especifica para o produto importado, sendo certo que se trata de um produto técnico que não é, em si, um inseticida, o que afasta seu enquadramento no Capitulo 38. O fato do produto fazer parte da composição de um inseticida de nome comercial DIMIL1N, não faz com que este se enquadre na Nota 2 "a" do Capitulo 38, uma vez que há posição especifica para o produto Diflubenzuron, posição esta que pertence ao Capitulo 29; note-se que não existe o produto Diflubenzuron • puro, posto que, como exaustivamente explicitado na impugnação, as impurezas encontradas pelo LABANA são indispensáveis para obtenção deste. A posição pretendida pelo fisco e mantida pela Autoridade a quo é subsidiária, sendo certo que só é aplicável para os inseticidas em si, e não ao produto técnico ora importado Ademais, o Laudo do LABANA só deve ser utilizado em seu aspecto técnico, como previsto pela legislação pertinente, sendo certo que a presença de impurezas no produto não é indicio absoluto de inaplicabilidade do Capitulo 29, pois há exceções expressas nas Notas de Interpretação, em especial na Nota 1, a qual impõe análise mais detalhada para que se comprove a necessidade de desclassificação. O primeiro ponto a ser considerado é que a classificação fiscal adotada pela Recorrente é especifica para o produto em tela, sendo que, consoante a Regra n° 3 das regras Gerais de Interpretação do • Sistema Harmonizado, a classificação mais especifica prevalece sobre a mais genérica. Não haveria qualquer lógica em se estabelecer que na posição 2924.29.92 se enquadra o Diflubenzuron, para depois pretender enquadrá-lo dentre a posição reservada aos inseticidas. Ressalte-se, uma vez mais, que não existe o Diflubenzuron puro, uma vez que, para sua obtenção, é indispensável a presença de aditivos, sendo certo que tais impurezas estão expressamente englobadas no permissivo legal das notas do Capitulo 29. Portanto, o produto deve necessariamente enquadrar-se na posição que lhe é especifica. Cumpre frisar que o próprio LABANA, na Informação Técnica que emitiu, admitiu que a presença das substâncias visa, entre outras funções, a manuseabilidade no transporte do produto. 1,~ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 Inócuo o fato de, eventualmente, tais substâncias também serem responsáveis pela fluidez do produto, haja vista que de nenhuma forma o tornam particularmente apto a uso específico diverso de sua aplicação geral. O produto não é uma mistura, mas sim um produto técnico, com enquadramento tarifário específico, conclusões estas trazidas da ampla literatura técnica acostada aos autos, e condizente com o entendimento deste Conselho sobre o assunto. A Recorrente demonstrou claramente, nos autos, que a existência dos ingredientes inertes é indispensável à segurança e ao transporte, fato este que, inclusive, foi confirmado pelo LABANA. Portanto, o produto enquadra-se, corretamente, no Capítulo 29. - Do Entendimento deste Egrégio Conselho Acerca do Tema. As Colendas Segunda e Terceira Câmaras deste E. Conselho, analisando o mesmo produto — Diflubenzuron Técnico 90%, importado do mesmo fabricante, sempre sendo a recorrente a importadora, entenderam que a classificação correta do produto encontra-se sob a égide do Capítulo 29 da TEC, consoante se denota dos Acórdãos 302-33.920 (fls. 291/297) e 303-29.028 (fls. 181/184), que se junta a esta peça de defesa. - Das Multas Mantidas. Jamais poderiam ser mantidas as multas do art. 44, I, da Lei n° O 9.430/96, nem muito menos a do art. 526, II, do RA. Isto porque, em sua Declaração de Importação, a Recorrente trouxe todos os elementos necessários à identificação do produto importado, não tendo em nenhum momento omitido a presença dos ingredientes inertes presentes, tomando inadmissível pretender-se algar que tenha levado a erro o controle das importações. A empresa descreveu corretamente o produto, mencionando, inclusive, estar este em teor de 90%, descrição esta que encontra-se de acordo com o enquadramento tarifário pleiteado, de sorte que não pode ser punida tão-somente pelo fato do fisco não concordar com o enquadramento tarifário adotado. Por outro lado, a descrição do produto fornecida pela Recorrente possibilitou que ele restasse completamente individualizado e caracterizado, sendo inadmissível se pretender impor multa como se a importação tivesse se dado ao desamparo de declaração. eisée 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 D) CONCLUSÃO. Resta forçoso reconhecer que está correto o enquadramento tarifário procedido pela Recorrente, quanto ao produto Diflubenzuron Técnico 90% junto ao Capitulo 29 da Nomenclatura, vez que os ingredientes inertes presentes no produto estão perfeitamente acolhidos na nota de interpretação 1, referente àquele Capitulo. Além do que restou comprovado que as multas são indevidas, uma vez que o produto foi descrito com todos os elementos necessários ao devido enquadramento tarifário. E) DO PEDIDO. 111 Requer, finalizando, que seu recurso seja conhecido e provido, declarando-se a total insubsistência do Auto de Infração. A Carta de Fiança, do Banco ABN AMRO S/A, consta às fls. 298 dos autos. Foi o processo encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento, tendo sido distribuído a esta Relatora, por sorteio, em 17/04/01, numerado até a folha 301, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. i,766-d"-Lear- 01, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO 1‘1° : 302-35.261 VOTO O recurso em pauta apresenta as condições de admissibilidade exigidas: é tempestivo e consta dos autos comprovação de fiança bancária no valor integral do crédito constituído em "Termo de Responsabilidade" (fls. 298). Assim, o mesmo merece ser conhecido. A matéria que nos é submetida à apreciação, qual seja, a classificação fiscal da mercadoria denominada DIFLUBENZURON TEC 90%, já foi • analisada algumas vezes por este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo dado origem aos Acórdãos de n°. 303-29.028 (Processo n° 10845-007825/93-02) (fls. 181/184) e de n°302-33.320 (Processo n° 11128.006015/97-40) (fls. 186/192), como bem colocou a Recorrente em suas razões de defesa. Às fls. 76 e 77 dos autos, a importadora, ao prestar esclarecimentos sobre o produto de que se trata, esclarece que "O produto D1FLUBENZURON TÉCNICO 90% é um produto técnico registrado no Ministério da Agricultura sob o número 016083-88, constituído em 90% do composto químico definido de Diflubenzuron e acompanhado de 10% de impurezas. (...). O Diflubenzuron Técnico contém 90% 1-(4-cloro-feniI)-3-(2,6 benzoil)uréia e 1 a 5% de outros compostos orgânicos, tais como anilinas e outras uréias de estrutura química conhecida, procedentes da síntese do produto químico. Tais compostos orgânicos são impurezas permitidas conforme as CONSIDERAÇÕES GERAIS do CAPITULO 29 DO SISTEMA HARMONIZADO. Note-se desde já que, a especificação de 90% de Diflubenzuron e 1 a 5 % de outros compostos orgânicos ficou comprovada pelo • Laudo de Análise n° 3102/97 do LABANA da DRF de Santos, onde consta como resíduo de ignição de 7,6%. Ainda com relação ao produto importado, objeto da desclassificação pretendida pelo Fisco, temos que este, constituído de 91 a 95% de compostos orgânicos, contém adicionalmente 5 a 9% de impurezas inorgânicas à base de bióxido de silício e silicato de alumínio, fato este confirmado pelo Laudo do LABANA que corrobora a pretensão fiscal. No entanto, a presença de tais impurezas podem ser explicitadas e respaldadas dentro da classificação fiscal adotada, levando- se em consideração o processo de obtenção do produto técnico DIFLUBENZURON. O processo de obtenção do produto acima mencionado consiste de etapas químicas de síntese e de purificação e da etapa física de moagem. A parte física do processo é composta de moagem em moinho martelo e micronização em moinho de jato de ar. O produto ao passar pelo moinho martelo recebe a adição de bióxido de silício de alumínio para garantir a fluidez do produto para a moagem à jato de ar. Durante tal moagem, a presença dos aditivos — bióxido de silício e silicato de alumínio — diminui sensivelmente o risco de explosão da mistura pó/ar. Desta forma, em resumo, a colocação dos aditivos inorgânicos é indispensável ao processo de fabricação, pelos ~ar 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 motivos abaixo articulados: * garantia da fluidez do produto; e * redução do risco de explosão no processo de síntese.". Na Informação Técnica LABANA n° 009/2000, consta que: "As substâncias inorgânicas à base de silício e alumínio (Silicato de Alumínio — Caulim), presente na mercadoria, é um ingrediente inerte usado como diluente sólido, para facilitar a diluição à concentração de formulações de pronto uso na agricultura" e que "o Silicato de Alumínio (Caulim) não se trata de uma impureza do processo de fabricação". Consta, ademais, que" os ingredientes inertes são aqueles materiais adicionados a um ingrediente ativo (o agroquímico propriamente dito) para facilitar a • diluição posterior à concentração de uso efetivo em campo. Mantém o produto em uma forma facilmente manipulável, evitando formação de grumos e empedramento, possibilitando a formulação num equipamento simples de mistura. A palavra "inerte" na expressão "ingrediente inerte", não deve ser entendida no sentido de componente que não é dotado de qualquer funcionalidade. "Inerte" aqui significa que o componente não é provido de propriedade agrotóxica, seja como um inseticida, um fungicida, um herbicida, um raticida, etc. Mas a sua adição ao ingrediente ativo na fabricação de um produto técnico, ou na formulação de preparações prontas para o uso, tem uma finalidade definida, ou seja, a de melhorar a manuseabilidade do produto na fabricação e formulação, e no acondicionamento, transporte e armazenamento.". Como bem salientou o I. Conselheiro Dr. João Holanda Costa, ao proferir o Voto condutor do Acórdão 303-29.028, acatado por unanimidade pelos membros da Terceira Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes: • "A questão, por conseguinte, resume-se a saber se o material inorgânico adicionado durante o processo de moagem, com a finalidade descrita, deva ser considerado como atribuindo ao princípio ativo um uso específico de preferência ao uso geral, uma vez que a adição apenas melhora o comportamento do material durante o processo de moagem e evita a formação de grumos ou o empedramento durante a armazenagem. Entendo que não deva ser considerado o aditamento do material inerte como modificativo da aplicação geral do princípio ativo, não lhe atribuindo nenhuma especificidade de aplicação. Dou acolhida ao ponto de vista esposado pelo Parecer CST/SNM 1.978, de 27/06/78, exarado à vista da Informação 70/78 do Labana / Rio, segundo o qual, o teor de impurezas (ingredientes inertes) no nível de 10% é normal ao processo de obtenção do Diflubenzuron Técnico, para fins de enquadramento no Capítulo 29 da TAB então vigente." Ésenear 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.261 No mesmo diapasão encontra-s o Voto prolatado pelo D. Conselheiro Dr. Henrique Prado Megda, condutor do Acórdão n° 302-33.920, também de aceitação unânime pelos membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "O Laudo de Análise emitido pelo LABANA que identificou a mercadoria como preparação inseticida constituída de "diflubenzuron" e substâncias inorgânicas à base de silício e alumínio, não fornece informações quantitativas, apenas sugeridas pelo resíduo de ignição (900° C/1h) de 7,4% (no caso destes autos, 77,6% - Nota da Relatora), perfeitamente compatível com a concentração de 90% de "diflubenzuron" informada pela empresa na • Declaração de Importação e na literatura técnica acostada aos autos. (...) as substâncias inorgânicas presentes na mercadoria importada, bem identificadas pelo LABANA, são impurezas do processo produtivo contribuindo também com ação antiaglomerante e reduzindo o risco de explosão, conforme expressamente permitido pela Nota 1 do Capítulo 29, uma vez que não foram deixadas no produto para tomá-lo particularmente apto para uso específico de preferência a sua aplicação geral. Por outro lado, com fulcro nas mesmas considerações acima expendidas, o produto não exibe as características necessárias para encontrar abrigo no âmbito da posição 3808 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado como apontado pela autoridade tributária, à luz das Notas Legais, do Texto da posição e dos esclarecimentos oferecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.". 40 No caso, trata-se do mesmo produto, com a mesma composição, fabricado pela mesma empresa. Assim, não há como desconhecer os precedentes existentes. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 ner ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 20 ÁfOrt..-14 It/F.k.3_?,,31d es; MINISTÉRIO DA FAZENDA V;;) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 11128.005677/00-14 Recurso n.°: 123.200 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 110 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.261. Brasília- DF,Z.c7o9/0"-2_ MF - 3 • engelhe— de—C nua tient:cria ;I-pj j, Argda Pres1-:. a A. I Câmera Ciente em: 110 Py..) 7f#444)(É: 3.• Conselho de Contribuintes Offig- 3 0/o)/0 4szth" rrPP ft n Mulo te ft SE 4 caç' pedo Vatter Led do "ido tioclord Pl"°deoliks CE 50 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003794/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FATURA COMERCIAL - FALTA DE APRESENTAÇÃO POR OCASIÃO DO DESPACHO. A não apresentação da fatura comercial durante o despacho aduaneiro configura infração prevista no art. 521, inciso III, do RA. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 301-29822
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DEU/SÃO PAULO/SP FATURA COMERCIAL - FALTA DE APRESENTAÇÃO POR OCASIÃO DO DESPACHO. A não apresentação da fatura comercial durante o despacho aduaneiro configura infração prevista no art. 521, inciso III, do • RA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 • :4111101/01111.11EIL110117DE MEDEIROS Presidente e Relator 2.5 01.11 EIJUI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.386 ACÓRDÃO N° : 301-29.822 RECORRENTE : BAXTER HOSPITALAR LTDA. RECORRIDA : DEU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em decisão DRJ/SPO n° 003697/00, tendo sido constatado ocorrência de infrações administrativas ao controle das importações, em razão de a postulante não haver juntado o laudo do Ministério da Saúde e as faturas comerciais para desembaraço de material médico-hospitalar, de acordo com as adições (DI's) O constantes dos autos, a autoridade monocrática julgou procedente em parte, o lançamento, conforme ementa adiante transcrita: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/1995 Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES — MULTA Incabível a aplicação da multa do art. 526, IX, do R.A., por falta de controle prévio por parte do Ministério da Saúde, pois tal providência deve ser exigida pela fiscalização no curso do despacho aduaneiro, não se elidindo a ausência de laudo com multa. O FALTA DE FATURA COMERCIAL — MULTA A não apresentação de fatura durante o despacho aduaneiro configura infração prevista no art. 521, III, "a" do R.A. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Versa o litígio sobre infração administrativa ao controle das importações, em ato de revisão aduaneira, caracterizada pela não apresentação de laudo do Ministério da Saúde e pela não apresentação de faturas comerciais no desembaraço das mercadorias. O fisco então lavrou Auto de Infração (fls. 01/27) com as exigências das multas previstas no art. 526, inciso IX, do RA, por falta dos laudos 2 - - - - - - „• . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.386 ACÓRDÃO N° : 301-29.822 referidos acima, e no art. 521, inciso III, alínea "a” do mesmo instrumento legal, por ausência de faturas. Tempestivamente, a autuada apresentou sua Impugnação (lis. 682/696), alegando em síntese, que: • o fiscal não indicou a norma legal que exigiria a juntada do laudo do Ministério da Saúde; • o art. 526, inciso IX, do R.A., não mais caracteriza infração, como demonstra em vários acórdãos citados nos autos; • o fisco, em nenhum momento, exigiu as faturas; • • essas mesmas faturas encontram-se em poder do fisco; • pede que seja declarada insubsistente a ação fiscal. O julgador acatou em parte o pleito da suplicante ao concordar com a não exigência do crédito tributário quanto a multa do art. 526, inciso IX, do R.A., mantendo o lançamento procedente para a exigência da multa do 521, inciso III, alínea "a", do R.A. Inconformada com a r. decisão a autuada apresentou Recurso Voluntário (fls. 716/733), onde alega, em síntese: Conforme legislação em vigor em março de 1983 até início de 1995, o Fisco desobrigou a apresentação de faturas no despacho aduaneiro, conforme IN-SRF n° 21 de 15/03/83, passando a ser exigido somente após • 28/02/1995. Apresentou para tanto, farta legislação sobre o assunto, alegando que as faturas existiam, mas não foram exigidas pelo Fisco, e agora, em fase de revisão aduaneira, passa a multar com base no artigo já citado. Defende que havendo dúvidas quanto a entrega ou não das faturas comerciais originais, considerando a interpretação do art. 112, da Lei 5.172/66 - CTN, a norma aplicada deve ser a mais benigna, in dubio pro reu. Pleiteia a reforma do decisum promanado do Sr. Julgador monocrático, apenas na parte que mantém o crédito tributário remanescente, tornando a Ação Fiscal Insubsistente. É o relatório. - - - - - - - - - - - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.386 ACÓRDÃO N° : 301-29.822 VOTO O art. 521, inciso III, do RA, é bem claro, não deixando margem de dúvida, quanto a sua interpretação. "Art. 521 — Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n° 37/66, art. 106, incisos I, II, IV e V). • III — de dez por cento (10%): a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade; Resta comentar as alegações do recorrente, quanto as afirmações de que as faturas não foram exigidas por ocasião dos despachos, e não poderiam ser agora, vários anos após os desembaraço das mercadorias de que não houve a caracterização da infração e que a mesma não tem previsão legal. Tais argumentos são improcedentes. É direito da Administração Fiscal proceder à revisão aduaneira dos despachos, com a finalidade de apurar a regularidade do pagamento dos tributos, bem como a exatidão das informações • prestadas pelo contribuinte em suas declarações. Esse procedimento é perfeitamente legal e encontra respaldo no art. 54, do DL n° 37/66, com redação do art. 2°, do DL n° 2.472/88 e pode ser realizado enquanto não ocorrer a decadência do direito de efetuar o lançamento, previsto no art. 149, do Código Tributário Nacional. No período em que ocorreram os despachos, a apresentação da fatura comercial era obrigatória, na forma do artigo 425, do Regulamento Aduaneiro, e desse modo, o importador estava obrigado a instruir o despacho com a fatura comercial independentemente de qualquer exigência por parte da fiscalização. As faturas faltantes referem-se às DI's que foram registradas a partir de 17/05/95, como se constata nos autos, portanto já no âmbito da vigência da IN/SRF n° 39/94 que voltou a exigir a apresentação da fatura comercial. 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.386 ACÓRDÃO N" : 301-29.822 Isso posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 n•-- MOAC _Id..e0 E rIEDEIROS - Relator o 5 , . 74 MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.S"13"' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.003794/98-11 Recurso n°: 123.386 410 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.822. Brasília-DF, oçstv3 k."--Gek • Atenciosamente, n1111".—ases- allírallialloirre-Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em iQS- AO /2_01)1 deritfr tiç-Q1VN paOt frmnt PA NP CI Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000056/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a declaração de rendimentos não for apresentada dentro do respectivo exercício. PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, pelo votos de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:43:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:43:05Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:43:05Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:43:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:43:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:43:05Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:43:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:43:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:43:05Z; created: 2009-08-17T16:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T16:43:05Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:43:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.? r.:,Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13026.000056/2001-15 Recurso n° : 128.540 Matéria IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : JORGE FELIPE BERWIG Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n° 104-19.080 DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a declaração de rendimentos não for apresentada dentro do respectivo exercício. PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE FELIPE BERWIG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, pelo votos de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'alk QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000056/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.080 .étatzr.np.2.: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE kut12_,(--CX 711(-004 ci941.229- VERA CECCK LI MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 12 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. 2 .tc. k ios„, fi ..;.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1.5tats it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000056/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.080 Recurso n° : 128.540 Recorrente : JORGE FELIPE BERWIG RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Jorge Felipe Berwig, contribuinte sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo - RS. A infração diz respeito a Multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste referente ao ano calendário de 1994, exercício 1995. Em impugnação o contribuinte alega prescrição, nos termos do art. 711 do Decreto 85.450/1980. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, na análise do processo concluiu pela improcedência da alegação de prescrição, vez que o crédito ainda não fora constituído. Afasta também a decadência, tendo em vista que o contribuinte tomara \VI.- ciência do Auto dentro do prazo. ,. Assim sendo julgou procedente o lançamento. O contribuinte foi intimado através de AR em 03 de setembro de 2001. O recurso foi recepcionado em 28 de setembro de 2001. 3 • .?‘ 44 tet • ;;:'; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000056/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.080 Em razão de fls. 16/16, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação. É o Relatório. 4 te `; •-,:.° MINISTÉRIO DA FAZENDA N '::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000056/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.080 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de infração relativa a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste, referente ao ano calendário de 1994, exercício 1995 apresentada em 23 de março de 2000. Alega prescrição, mas na verdade pretendia argüir decadência. Com efeito, a prescrição só pode ser alegada depois da constituição do crédito tributário. O Código Tributário Nacional no art. 174, dispõe que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo este que começa a correr a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. Aqui, como se depreende não se trata de prescrição. ty itrPorém, se pretendesse o recorrente alegar decadência, também não lhe assistiria razão. 5 \ i•S i ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA..• ..s . i Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;,--:14> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000056/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.080 De fato, o lançamento de oficio só poderia ocorrer a partir do momento em que fosse verificada a omissão da entrega da declaração .No caso em espécie. O prazo final para entrega da declaração foi prorrogado até 31/05/95. Assim sendo o lançamento somente poderia ser efetuado a partir de 1° de junho de 1995. Entretanto, de acordo com a legislação de regência, conta-se o prazo de decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado ou seja, em 1° de janeiro de 1996, extinguindo-se em conseqüência, em 1° de janeiro de 2001. O recorrente tomou ciência do auto em 27/12/2000 (fls. 05), não alcançado portanto o lançamento, pela decadência pretendida. Em relação ao mérito, o recorrente ao não apresentar sua Declaração de Ajuste dentro do prazo estipulado, ficou sujeito à multa prevista na legislação de regência. O fundamento legal para a exigência se encontra no art. 88, inciso II da Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei 8981/95, que assim dispõe: "Art. 88 — A falta de apresentar a declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que tr" não resulte imposto devido. 6 J4,444, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1°1 * .i<tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13026.000056/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.080 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." A aplicação de penalidade, decorre exclusivamente da lei. A apresentação espontânea, mas fora de prazo, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista. Ainda de se lembrar que a jurisprudência deste Conselho tem se manifestado no sentido de admitir a aplicação da multa prevista nesse dispositivo legal, somente a partir do exercício de 1995, para a apresentação intempestiva de Declaração de Ajuste, da qual não resulte imposto devido. Razões pelas quais o voto é no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, no de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 uko&C-12-&-A.-12--Lc" --)4ÁidEttn i'Lta*a--) VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4703061 #
Numero do processo: 13030.000092/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF Entrega dessa Declaração por pessoas jurídicas a tanto obrigadas quando intempestiva enseja a imposição de multa prevista em Lei e em regulamentação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.484
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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CCO3/CO2 . Fls. 51 4'.. I. . k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA worr. s.: t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&fre.:J.& SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13030.00009212003-73 Recurso n° 131.888 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.484 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente MARTINS & KISSMANN LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS a Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF Entrega dessa Declaração por pessoas jurídicas a tanto obrigadas quando intempestiva enseja a imposição de multa prevista em Lei e em regulamentação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. OVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDIT 1 AMARAL L MAICCCONDESO RNAANDO . idente tO---5L )---,., PAULO AFFONSECA DE BA3IR4 FARIA JUNIOR — Relator Processo n.° 13030.000092/2003-73 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.484 Fls. 52 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo ti.0 13030.000092/2003-73 CCO3/CO2 Acórdâo rt.° 302-38.484 Fls. 53 Relatório Retoma este Processo de diligência determinada pela Resolução 302-1.287, de 13/07/2006, de fls. 38/42, que leio em Sessão A autuação foi efetivada porque a empresa entregou em 31/10/2001 as DCTFs referentes aos quatro trimestres de 1999. Com respeito ao ano de 2000 diz a ora Recte. que também entregou as DCTFs a destempo mas não foi autuada. Alega a interessada que não entregou as DCTFs relativas aos anos calendário de 1999 e 2000 após o prazo devido porque foi excluída do SIMPLES, retroativamente a esses anos, em 16/04/2001. Antes dessa exclusão declarava seu IRPJ pelo modelo simplificado, conforme recibos anexados, e, portanto, não poderia entregar as DCTFs. Em documento que se encontra a fis.16 surge o embasamento da DRJ para contestar essa defesa, pois nele está afirmado que só foi aceita a declaração de IRPJ pelo modelo simplificado da interessada em relação ao ano calendário de 1998. Nos anos seguintes somente foi aceita a declaração com base no Lucro Presumido ou Lucro Real. Assim, não mais era optante pelo SIMPLES em 1999. Para esclarecer sobre essas informações discrepantes foi o julgamento convertido em diligência à Repartição de Origem. Em informação da DRF/PASSO FUNDO, a fls. 50, é comunicado que as declarações de IRPJ modelo simplificado relativas aos anos calendário 1999 e 2000 foram recebidas mas canceladas pela razão de a empresa haver sido excluída do SIMPLES. Restaram válidas as declarações de IRPJ com base no Lucro Presumido, conforme documentos acostados a fls. 45/49. A Repartição devolveu o feito a este 3° Conselho como falou nessa mesma informação, após a qual nada mais consta dos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. 411 • Processo n.° 13030.00009212003-73 CCO3/CO2 AcórcIllo n.° 302-38.484 Fls. 54 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, Relator A decisão de I s Instância diz que, conforme documento de fls. 16, a contribuinte teve aceita sua declaração de IRPJ somente em relação ao ano calendário de 1998. E segue: "Nos anos seguintes a mencionada declaração foi aceita somente com base no Lucro Presumido ou Lucro Real, portanto, no ano de 1999 a contribuinte não era mais optante pelo Simples." Segundo a informação trazida em resposta à diligência resta esclarecido que, no ano calendário de 1999, a declaração de IRPJ da interessada feita no modelo simplificado foi cancelada em virtude de sua exclusão do SIMPLES, restando válida a declaração com base no Lucro Presumido. ifb Assim deve ser mantido o entendimento adotado pelo Acórdão recorrido. Face ao exposto nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 PAULO AFFONSECA DE DARItOS FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4699402 #
Numero do processo: 11128.002805/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO. Uma vez não comprovado cabalmente o fato que daria azo ao caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade no regime aduaneiro especial ora em foco, é de se manter a imputação pelo extravio ao transportador. TRÂNSITO ADUANEIRO. INTERRUPÇÃO. Impossível a interrupção da operação de trânsito aduaneiro pelo Inspetor da Alfândega quando a operação já tivera seu lapso temporal de conclusão transcorrido, consoante comunicação feita à autoridade policial pelo próprio preposto da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37514
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão. A Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim fará declaração de voto
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11128.002805/00-88 Recurso n° : 129.766 Acórdão n° : 302-37.514 Sessão de : 24 de maio de 2006 Recorrente : TRANS-POSTES TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. • Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO. Uma vez não comprovado cabalmente o fato que daria azo ao caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade no regime aduaneiro especial ora em foco, é de se manter a imputação pelo extravio ao transportador. • TRANSITO ADUANEIRO. INTERRUPÇÃO. Impossível a interrupção da operação de trânsito aduaneiro pelo Inspetor da Alfândega quando a operação já tivera seu lapso temporal de conclusão • transcorrido, consoante comunicação feita à autoridade policial pelo próprio preposto da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto. • JUDITH De_,(7MARCONDES NDO Presidente CORINTHO OL I' iA MACHADO Relator • Formalizado em: ti 4 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgam nto, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc • ' Processo n° : 11128.002805/00-88 • Acórdão n° : 302-37.514 • RELATÓRIO •• Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata-se de ação fiscal relativa a mercadorias submetidas a despacho para trânsito aduaneiro, destinadas ao terminal DAD- KODAK, soba competência da DRF-São José dos Campos, com base na DTA n°0074237 (fls. 15 e 16), de 03/05/00. As obrigações fiscais foram constituídas em Termo de Responsabilidade (fl. 15- verso), de acordo com os arts. 274, 275 e 276 do Regulamento • Aduaneiro. • Não tendo comprovado o encerramento da operação, alegando ter • ocorrido roubo da carga em 08/05/00, conforme fls. 25, o transportador foi autuado (fls. 01 a 11) pela fiscalização da Alfândega do Porto de Santos - São Paulo em razão de falta de recolhimento dos tributos devidos. Dessa falta adveio também a cobrança de multas previstas nos artigos 44, inciso I, e 45 da Lei n° 9.430/96. Inconformado com a exigência, o transportador autuado, • devidamente cientificado em 13/06/00 (fls. 38), ofereceu impugnação em 26/06/00 (fls. 39 a 41), requerendo que seja declarado improcedente o crédito tributário, alegando, em síntese, que: - de acordo com o do Boletim de Ocorrência, constata-se que toda a carga (material fotográfico), objeto da DTA-S acima mencionada, o container, que continha em seu interior a referida mercadoria, além da própria carreta que carregava o `container Ç o caminhão, ambos de propriedade da recorrente e o carro da empresa de segurança que escoltava o veículo foram roubados na altura do Acesso 179, Km 3 + 400m da Rodovia Ayrton Senna, SP-RIO, na cidade de Guararema; - os assaltantes seqüestraram os seguranças e o motorista do caminhão, que, posteriormente, foram abandonados no meio de um matagal, em local incerto e não sabido, tendo desta forma sido lavrado Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia de • Guararema; - posteriormente, foram encontrados o caminhão e a carreta • roubados, entretanto o container e a mercadoria não foram localizados; 2 Processo n° : 11128.002805/00-88 Acórdão n° : 302-37.514 - ante ao exposto, não se pode imputar a recorrente, em virtude da ocorrência do crime de roubo, a responsabilidade solidária pelos cumprimentos das obrigações tributárias exaradas no auto de infração, em face da não conclusão da operação de trânsito aduaneiro da mercadoria supra citada; - não se pode cogitar que, contra a impugnante possa ser imputada algum tipo de negligência no transporte da carga, visto ter empregado todas as diligência se precauções necessárias para o bom e fiel desempenho de sua atividade; Cita ainda em sua defesa o artigo 480 do Regulamento Aduaneiro, que diz caber ao indicado como responsável a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade." A DRJ em SÃO PAULO 1/SP julgou procedente em parte o • lançamento, ementando a decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Importação -Ii Data do fato gerador: 26/05/2000 Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. EX'TRAIII0 TOTAL DA CARGA. Boletim de ocorrência não é prova da ocorrência de assalto, mas da sua comunicação à autoridade policial. Mesmo havendo comprovação desse fato, ônus exclusivo do contribuinte, a ocorrência do caso fortuito e força maior ainda requereria prova de ausência de culpa. Não cabível a cobrança do IP1 e multa, uma vez que não houve ocorrência do fato gerador, ou seja, o desembaraço da mercadoria. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Discordando da decisão de primeira instância, a interessada • apresentou Recurso Voluntário, fls. 88 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação, e aduz que em caso de não aceitação da tese principal, aceite-se outra, a de que houve interrupção do trânsito aduaneiro por ocasião do evento, roubo cumulado com seqüestro, pois a autoridade alfandegária do local de origem foi denunciada dos fatos pela recorrente, e deveria ter adotado as providências cabíveis, sendo que nesse caso, também a recorrente não cumpriu todas as formalidades que caraterizavam a interrupção do trânsito, merecendo pois a multa estipulada no inciso IV do art. 522 do RA185, e não o auto de infração lavrado. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste Conselho, com a exigência do arrolamento de bens para fins recursais satisfeita, conforme despacho de fl. 570. É o relatório. 3 Processo n° : 11128.002805/00-88 Acórdão n° : 302-37.514 • VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator • O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em virtude de não haver preliminares, suscitadas ou a suscitar, passa-se de imediato ao mérito da lide. Duas teses vieram ao corrente apelo - a primeira, de exclusão da 4) responsabilidade da recorrente, com fulcro no art. 480 do Regulamento Aduaneiro/85 (já apresentada ao órgão julgador de primeira instância); e a segunda, subsidiária, invoca a interrupção do trânsito aduaneiro, com espeque nos arts. 277 e 278 do Regulamento Aduaneiro/85. Cumpre apontar que a primeira tese foi refutada em primeiro grau porque as provas carreadas aos autos, boletins de ocorrência policial, não comprovavam a ocorrência do "roubo da mercadoria transportada", e sim que houvera comunicação à autoridade policial do evento narrado como roubo de veículo cumulado com seqüestro do motorista. O julgamento monocrático assim se expressa no que tange ao assunto: "Ocorre que não há nos autos notícia de instauração de inquérito policial, ou de confirmação por qualquer meio da ocorrência do 1111 crime, seja a apuração de sua autoria ou sequer o levantamento de suspeitos, seja a recuperação da carga, mesmo parcial, muito menos o encerramento do inquérito e envio ao Ministério Público para oferecimento de denúncia para início de ação penal. À polícia cabia a lavratura do boletim e a posterior abertura do inquérito policial, o que aparentemente não foi feito. Se o inquérito não foi iniciado, cabia à vítima, se tinha real interesse na apuração do crime contra ela cometido, na recuperação da carga ou na possibilidade de ser ressarcido do prejuízo que teve, requerer a sua• abertura ao chefe de polícia, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público (art. 5° do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 — Código de Processo Penal). Nada disso foi feito ou, pelo menos, nada consta • dos autos. Em sede recursal, nada foi trazido aos autos para contradizer a • conclusão do julgador a quo, de que o fato "roubo" não estava comprovado, foram. 4 Processo n° : 11128.002805/00-88 Acórdão n° : 302-37.514 apenas expendidas argumentações de que não cabia à recorrente, como particular, praticar investigações que competem ao Estado. Ora, não se tratava, por óbvio, de imputar à recorrente o ônus de trazer ao presente contencioso as conclusões das investigações policiais ou do Ministério Público, mas pelo menos trazer um mínimo número de indícios de que realmente aconteceu o fato narrado e que o Poder Público estaria investigando o crime e sua autoria, que como a própria recorrente assevera, é caso de ação penal de ordem pública incondicionada. Dessarte, ao meu sentir, após a decisão de primeira instância, que tocou justamente no ponto mais fraco da defesa da impugnante, esta devia ter aprofundado seus esforços no sentido de rebater o julgado e robustecer a sua tese; ao revés, perdeu a recorrente excelente oportunidade de comprovar o fato que daria azo ao caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade no regime aduaneiro especial ora em foco. 110 A segunda tese, de interrupção do trânsito aduaneiro, não pode ser acolhida, pois conforme os documentos acostados pela interessada, o início do trânsito ocorreu às 15h15min do dia 08/05/2000, fls. 15 e 23, com prazo para conclusão de 5h, fl. 15v; e a hora da ocorrência do roubo do veículo (e por conseqüência da carga) que consta do boletim, fl. 65, é 20h3Omin, portanto após o prazo para a conclusão do trânsito aduaneiro — 20h15min, sendo que o comunicado ao Inspetor da Alfândega da Receita Federal de Santos aconteceu somente no dia seguinte, 09/05/2000. Assim é que o Inspetor da Alfândega não podia, como de fato não o fez, determinar a interrupção da operação de trânsito aduaneiro naquela oportunidade, porquanto ela já tivera seu lapso temporal de conclusão transcorrido há muito, consoante consta da comunicação feita à autoridade policial pelo preposto da recorrente, fl. 65. • Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 ji Á CORINTHO OL MACHADO - Relator • Processo n° : 11128.002805/00-88 Acórdão n° : 302-37.514 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim Com o devido respeito à decisão acordada nesta Câmara, seguem abaixo os motivos mediante os quais exponho a minha discordância em relação ao acórdão no tocante a alegação de roubo/furto de carga transportada para eximir-se da responsabilidade atribuída no regime de trânsito aduaneiro como caso fortuito ou de força maior. Trânsito Aduaneiro é o regime aduaneiro que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, • com suspensão de tributos. As obrigações fiscais relativas às mercadorias em trânsito são constituídas em Termo de Responsabilidade, firmado na data do registro da declaração de admissão no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança. Será exigida garantia das obrigações constituídas no termo, salvo expressa dispensa estabelecida em ato normativo da SRF. Em qualquer caso, o beneficiário e o transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da concessão e da aplicação do regime. O transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo estipulado, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Os tributos serão os vigentes à data da assinatura do Termo de Responsabilidade. Portanto, a operação de trânsito conclui-se na repartição de destino, onde se procederá ao exame dos documentos, a verificação do veículo, dos dispositivos de segurança aplicados, e da integridade da carga. Constatado o cumprimento das obrigações do transportador a repartição de destino atestará a chegada da mercadoria. Assim sendo, a baixa do termo de responsabilidade pela unidade de origem será efetuada mediante a conclusão do trânsito pela unidade de destino. Ressalte-se, portanto, que o Ato Declaratório Interpretativo SRF nQ 12/2004, dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior para efeito de exclusão de responsabilidade, quando na operação de trânsito aduaneiro, logo, para o caso fático, 6 . ' Processo n° : 11128.002805/00-88 Acórdão n° : 302-37.514 não cabe a alegação de exclusão de responsabilidade por conta de assalto/boletim de ocorrência. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 RCIA NA "w".,irl O D' O RM - Conselheira 1 • 7 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006842/98-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. A lavradura de Termo de Avaria, unilateralmente, sem o visto da fiscalização e a participação do agente do transportador internacional (art. 470 do RA), levam à plena responsabildade do depositário pelo extravio da mercadoria. Entretanto a entrega de container vazio sem o conhecimento e autorização prévia da autoridade aduaneira, quando os fatos a ele relacionados já são formalmente do pleno conhecimento dessa autoridade não causa a aplicação da multa prevista no art. 522, I no RA. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34232
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do art. 522, inciso I, do R.A., nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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EXTRAVIO. REPONSABILIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO A lavratura de Termo de Avaria, unilateralmente, sem o visto da 40 fiscalização e a participação do agente do transportador internacional(art. 470 do RA), levam à plena responsabilização do depositário pelo extravio da mercadoria. Entretanto a entrega de container vazio sem o conhecimento e autorização prévia da autoridade aduaneira, quando os fatos a ele relacionados já são formalmente do pleno conhecimento dessa autoridade não causa a aplicação da multa prevista no art. 522,1 no RA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do art. 522, inciso I, do RA, nos termos do voto do Conselheiro relator na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DF, em 11 de abril de 2000 • HENRIQU PRADO MEGDA Presidente \zi\i 110 &4 -"R `) (Iu LIo ANDO RODRIGUES SILVA tor )1 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. snunc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.575 ACÓRDÃO N° : 302-34.232 RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento decorrente do entendimento da Fiscalização de que a falta de mercadoria importada, 410 chegada no Porto de Santos em 09/03/94, acondicionada no container ICSU 425.279 - 1, é de responsabilidade do depositário CODESP. O container em questão foi descarregado, pesado (2.320 kg) e armazenado pela CODESP, que lavrou Termo de Avaria, datado de 09/03/94, não visado pela Fiscalização e nem pelo representante do transportador, comunicando ter recebido o referido container "AMASSADO, ENFERRUJADO". Transcorrido o prazo legal as mercadorias contidas, ou que deveriam estar contidas no container, foram consideradas abandonadas. Em 26/10/95 a Fiscalização lavrou "Termo de Ocorrência" onde se consignou que o container foi encontrado vazio, ainda que se tenha constatado que o lacre de origem estava intacto. 111 Em 25/11/95 a CODESP informou à Supervisão de Comisso da Alfândega (fls. 24) que o container em questão havia sido registrado em Termo de Avaria com peso de 2.320 quilos. Em 17/07/98, por "Termo de Intimação", a Fiscalização requer, com objetivo de realização de vistoria aduaneira, no prazo de 10 dias, informação quanto a localização do container ICSU-425.279-1. Em 01/09/98, a CODESP informa que o container em questão fora entregue vazio, em 07/10/96, à Companhia Sudamericana de Vapores - CSAV. Em virtude dos fatos relatados, não pode ser realizada a vistoria aduaneira. Diante do que entendeu apurado, a Fiscalização apontou como responsável pelo crédito tributário resultante o Depositário conforme art. 81, inciso II, combinado com o art. 87, inciso II, "c", do Regulamento 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 120.575 ACÓRDÃO N° : 302-34.232 Aduaneiro, sendo lançados o Imposto de Importação, multa por extravio de mercadoria do art. 521, II, "d", do RA, e multa por embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização, prevista no art. 522, I, também do RA, por haver entregado o container passível de ser vistoriado sem autorização ou conhecimento da fiscalização. Tendo tomado conhecimento dos termos da Notificação de Lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação requerendo a revisão do processo e a conseqüente improcedência da ação fiscal, alegando, em síntese, que: 010 a) foi lavrado Termo de Ocorrência e não Termo de Retenção pela autoridade fiscal; b) não houve a lavratura de Termo de Guarda ou de Apreensão para cofre - de - carga; c) a verificação física, efetuada pela Supervisão de Comisso, constatou que o container se encontrava com o lacre original e sem qualquer mercadoria no seu interior; d) a CODESP forneceu toda a documentação probatória da sua cautela fiscal; e) foi lavrado Termo de Avaria onde consta o peso de 2.320 quilos, que nada mais significa senão a tara do container. • Tendo tomado conhecimento da Impugnação interposta com base nos fatos relatos acima, por ser tempestiva, a autoridade julgadora a quo, no mérito, julgou procedente o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: "VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. REPONSABILIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. Entrega de container sujeito à ação fiscal, sem o conhecimento e autorização prévia da autoridade aduaneira, além da lavratura de Termo de Avaria unilateralmente, sem o visto da fiscalização (art. 470 do RA), levam à plena responsabilização do depositário pelo extravio da mercadoria. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.575 ACÓRDÃO N° : 302-34.232 Regularmente intimada da decisão e com ela inconformada, a Autuada apresentou Recurso Voluntário a esse 3° Conselho de Contribuintes, no qual, além do que já havia argumentado quando da Impugnação, que não tendo a mercadoria ingressado em território nacional, como os fatos levam a crer, ela, Depositária, não pode ser responsabilizada pela falta de algo que nem mesmo ingressou em suas dependências. Nesse sentido ressalta o art. 2° do DL 116/67, no qual se estabelece que a responsabilidade da entidade portuária só começa com a entrada da mercadoria em seus armazéns. Finalmente, entendedo haver consolidado sua defesa, a • Recorrente pediu que fosse julgada improcedente a ação fiscal É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.575 ACÓRDÃO N° : 302-34.232 VOTO Convém ressaltar que os fatos que se apresentam à exame devem ser objeto de duas análises distintas. Uma delas, tendente a apurar se a responsabilidade pelo extravio cabe ao Depositário. Outra, no sentido de verificar se o Depositário agiu dificultando a Fiscalização. Quanto à responsabilidade do Depositário pelo extravio, deve-se iniciar a análise por atentar que a mera confecção de um Termo de • Avaria não elide a responsabilidade por eventual falta de mercadoria. Um container pode estar avariado sem que desse fato resultem indícios de violação capazes de fazer supor que houve extravio de mercadoria. Tanto é assim que no formulário do "Termo de Avaria", fls. 13, está escrito: "VOLUMES AVARIADOS OU COM INDÍCIOS DE VIOLAÇÃCY', donde se infere que o próprio Depositário os distingue como eventos independentes. Nesse mesmo formulário então, verifica-se que o Depositário só ressalva avarias (AMASSADO E ENFURRUJADO) e nada mais de objetivo expõe. Entendo que a mera informação do peso do container, em procedimento sem o devido destaque, não supre a comunicação formal à Fiscalização, em tempo hábil à tomada da ação de fiscalização adequada, da ocorrência de avarias ( container AMASSADO E ENFERRUJADO) com indícios de violação tendentes a dar causa à extravio de mercadoria importada (PESO NA DESCARGA DIFERENTE DO MANIFESTADO). Ressalte-se que o Depositário, apesar de ter declarado que, já quando da descarga, possuía elementos que indicavam o extravio, deixou passar, burocraticamente, os 90 dias normativos que caracterizam o abandono da mercadoria, para somente muito tempo depois formalizar os fatos à Fiscalização, encaminhando os documentos pertinentes, inclusive e principalmente, o Termo de Avaria envolvendo um registro de peso de container, confeccionado sem a participação dos principais interessados, ou seja, o agente do transportador e a Fiscalização. Reparemos que aqui não se trata, simplesmente, de perquerir se de fato a mercadoria estava ou não no container quando ele foi descarregado, mas sim de saber quem deixou de tomar atitude a que estava obrigado, no tempo certo, tendente a, de fato, constatar o extravio e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.575 ACÓRDÃO N° : 302-34.232 possibilitar a ação efetiva da autoridade aduaneira e mesmo da autoridade policial no sentido de apurar os fatos em suas órbitas de competência. Bem, pelo exposto, creio que existem nos autos os elementos que fortalecem, diante de qualquer outra que se possa levantar nas circunstâncias, a presunção de que as mercadorias foram consolidadas no container, que este foi pesado e embarcado de conformidade com que havia registrado no conhecimento de transporte, e que, em qualquer momento após a descarga, por negligência do Depositário, as mercadorias foram extraviadas. Em contrapartida, infelizmente, os fatos não fazem nascer neste julgador a convicção da plena e absoluta idoneidade do lacre de origem verificado 110 quando da lavratura do Termo de Ocorrência, nem mesmo da informação registrada no extrato de pesagem na descarga. Somando ao observado até aqui, o disposto no artigos 479, caput e parágrafo (mico, e 470 do RA, entendo que o Depositário é o responsável pelo imposto de importação das mercadorias extraviada na forma dos fatos relatados. Quanto ao embaraço à fiscalização, o que se verifica que a Fiscalização já tinha apurado os elementos relativos ao extravio em virtude da lavratura do Termo de Ocorrência e que a formalização da vistoria aduaneira não se deu por qualquer motivo imputável à administração aduaneira e não pela devolução do container, sabidamente vazio, um ano depois da descarga. De mais a mais, pelo prazos envolvidos, creio que não se poderia embaraçar mais do que já estava embaraçada a Fiscalização no porto de Santos naqueles tempos. • Assim, creio que não cabe a aplicação da multa por embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização, prevista no art. 522, 1, também do RA. Pelo exposto e por tudo mais o que consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário interposto, por ser tempestivo, para, no mérito, julgando-o procedente em parte, retirar do montante do crédito tributário exigido o valor relativo a aplicação da multa prevista no art. 522,1 no RA. Assim é o voto Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA - Relator 6 • . ' • :p..v.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ___ r CÂMARA_ . Processo n°: 11128.006842/98-60 Recurso n° : 120.575 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 40 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.232. Brasilia-DF, 54 fe, 6 (gÁzo-0 MF — 3.• Conselho_ de Contribui* s -------- _ Henricits raão----Ãle—gcla freaklente 43 ,t,' Clhilte IP • Ciente e s. --/il -0 7°. sCI° ' CW-C15-7 SliNC ofcueriad 9°8é jrn ercdaFaz(eudeaIZicloiejl ___ Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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