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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876537 #
Numero do processo: 10680.724703/2010-59
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa física ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado e que, nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no mês da alienação do bem e/ou direito ou pagamento do rendimento. Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS.FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerandose todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatível com os recursos disponíveis (tributados, isentos e nãotributáveis ou tributados exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e nãotributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. Os recursos financeiros recebidos de pessoa jurídica caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. ÔNUS DA PROVA. Restando configurado, através de documentação hábil e idônea, que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos, há que se manter a infração tributária imputada ao sujeito passivo. Cabe ao interessado, não ao Fisco, provar a sua suposta condição de não contribuinte para que possa se eximir do pagamento do imposto de renda pessoa física, tendo em vista que são contribuintes todas as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco em resposta à intimação divergente de dados levantados pela fiscalização e/ou rendimentos recebidos de pessoa jurídica e não declarados, mesmo que de forma continuada, independentemente do montante recebido, por si só, não caracterizam evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver máfé do contribuinte não descaracteriza o poderdever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigilo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Argüição de decadência não acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.868
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa física ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado e que, nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no mês da alienação do bem e/ou direito ou pagamento do rendimento. Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS.FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerandose todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatível com os recursos disponíveis (tributados, isentos e nãotributáveis ou tributados exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e nãotributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. Os recursos financeiros recebidos de pessoa jurídica caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. ÔNUS DA PROVA. Restando configurado, através de documentação hábil e idônea, que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos, há que se manter a infração tributária imputada ao sujeito passivo. Cabe ao interessado, não ao Fisco, provar a sua suposta condição de não contribuinte para que possa se eximir do pagamento do imposto de renda pessoa física, tendo em vista que são contribuintes todas as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco em resposta à intimação divergente de dados levantados pela fiscalização e/ou rendimentos recebidos de pessoa jurídica e não declarados, mesmo que de forma continuada, independentemente do montante recebido, por si só, não caracterizam evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver máfé do contribuinte não descaracteriza o poderdever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigilo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Argüição de decadência não acolhida. Recurso parcialmente provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     2 FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO.  APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA.  Quando  a  autoridade  lançadora  promove  o  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este  deve  ser  apurado  mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  de  recursos  (entradas)  e  todos  os  dispêndios  (saídas)  no  mês.  A  lei  somente  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  nos  casos  em  que  a  autoridade  lançadora comprove gastos e/ou aplicações  incompatível com os  recursos  disponíveis  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados,  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  todos  os  recursos  auferidos  pelo  contribuinte  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  e  os  tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados  de ofício pela autoridade lançadora.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de  renda. A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  à  autoridade  lançadora  comprove  o  aumento  do  patrimônio  sem  justificativa  nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos  bancários,  disponibilidades,  resgates  de  aplicações,  dívidas  e  ônus  reais,  como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca  como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas,  que  importem  em  origem  de  recursos,  devem  ser  comprovadas  por  documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua  ocorrência.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RECURSOS  FINANCEIROS  RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO.  Os  recursos  financeiros  recebidos  de  pessoa  jurídica  caracterizam,  salvo  prova  em  contrário,  rendimentos  recebidos.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e  da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. ÔNUS DA PROVA.  Restando  configurado,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  recebidos,  há  que  se  manter  a  infração  tributária  imputada  ao  sujeito  passivo.  Cabe  ao  interessado,  não  ao  Fisco,  provar a sua suposta condição de não contribuinte para que possa se eximir  do  pagamento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  tendo  em  vista  que  são  contribuintes  todas  as  pessoas  físicas  domiciliadas  ou  residentes  no  Brasil,  titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer natureza,  sem distinção de nacionalidade,  sexo,  idade, estado civil  ou profissão.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 3          3 A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  há  que  aflorar  na  instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  A  prestação  de  informações  ao  fisco  em  resposta  à  intimação  divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização e/ou rendimentos recebidos de pessoa jurídica e não declarados,  mesmo que de forma continuada,  independentemente do montante recebido,  por  si  só,  não  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  que  ausente  conduta  material  bastante  para  sua  caracterização.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Argüição de decadência não acolhida.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  arguição  de  decadência  suscitada  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, nos termos do  voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     4 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 4          5 Relatório  ANDRÉ LUIS RODRIGUES SAFAR, contribuinte inscrito no CPF/MF sob  o  nº  068.470.106­57,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Belo  Horizonte,  Estado  de  Minas  Gerais, à Av. Mem de Sá, nº 160, Bairro Santa Efigênia, jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Belo Horizonte ­ MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância  de  fls.  987/994,  prolatada  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  ­ MG,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1003/1011.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/11/2010, o Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  03/10),  com  ciência  pessoal,  em  30/11/2010 (fls. 03/04), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor  total de R$  3.044.534,02  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%;  da multa de ofício qualificada e dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  relativo  ao  exercício  de  2006,  correspondente  ao  ano­ calendário de 2005.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2006, onde a autoridade  fiscal lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO:  omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de  aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme  demonstrado no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante e inseparável do presente  Auto de Infração. Infração capitulada nos arts. 1º ao 3º, e §§, da Lei nº 7.713, de 1988 e arts. 1º  e 2º, da Lei nº 8.134, de 1990.   2  ­  GANHOS  LÍQUIDOS  NO MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL:  omissão de ganhos  líquidos no mercado de  renda variável obtidos em operações na bolsa de  valores,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  é  parte  integrante  e  inseparável do presente Auto de  Infração.  Infração capitulada no  art.  40  da Lei nº 7.713, de  1988; art. 33, incisos II e III, da Lei nº 7.730, de 1989; e art. 2º da Lei nº 11.033, de 2004.  3  ­  GANHOS  LÍQUIDOS  NO MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL:  omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável obtidos em operações “Day­trade”,  na  bolsa  de  valores,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  é  parte  integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Infração capitulada no art. 40 da Lei nº  7.713, de 1988; art. 33, incisos II e III, da Lei nº 7.730, de 1989; e art. 2º da Lei nº 11.033, de  2004.  4  – OMISSÃO DE RENDIMENTOS:  omissão  de  rendimentos  apurados,  conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante e inseparável do  presente Auto de Infração. Infração capitulada nos arts. 1º ao 3º e §§, da Lei nº 7.713, de 1988;  arts. 1º ao 3º, da Lei nº 8.134, de 1990 e art. 1º da Lei nº 11.119, de 2005.   Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     6 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal, datado  de 16/11/2010 (fls. 11/24), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que, quanto à omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável, é  de se dizer, que com base nos documentos apresentados, apurei o resultado por venda realizada  e por ativo, segregando as operações Day­trade das comuns;  ­ que, quanto à omissão de rendimentos, é de se dizer, que após a análise da  documentação  apresentada  pelo  Sr.  André  Luis  Rodrigues  Safar  em  resposta  ao  Termo  de  Início de Procedimento Fiscal, apurei, em princípio, variação patrimonial a descoberto no valor  de R$ 3.706.382,15, no mês de março de 2005, e de R$ 1.777,46, no mês de abril de 2005. O  contribuinte intimado, em 18/03/2010, e reintimado, em 14/04/2010, a manifestar­se acerca de  tal  fato  devendo  as  discordâncias  eventualmente  suscitadas  se  comprovadas  mediante  documentação hábil e idônea;  ­ que o contribuinte informou, em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal,  de 14/04/2010, que  teria  recebido a quantia de R$ 3.700.000,00 a  título de empréstimo  feito  pela empresa Megatec Comércio de Impressoras e Serviços Ltda., cujo sócio­gerente era o seu  pai, Sr. Jorge Hissa Safar Neto. Na ocasião, não apresentou qualquer documento que pudesse  comprovar tanto a quantia recebida quanto a sua natureza;  ­  que,  posteriormente,  em  27/05/2010,  respondendo  a  Terno  de  Intimação  Fiscal  lavrado em 25/05/2010, o contribuinte apresentou extrato da conta corrente nº 8.514­4  de  titularidade  da Megatec Comércio  de  Impressoras  e  Serviços  junto  ao Banco Bradesco  e  extrato de conta corrente de sua  titularidade  junto à Fator S/A Corretora de Valores. Nesses,  fica demonstrada,  de  forma  inequívoca,  a  transferência de R$ 3.700.000,00 da  empresa para  ele. Contudo, nada foi apresentado que pudesse comprovar que tal transferência teria sido feita  por empréstimo;  ­  que  a  premissa  básica  de  um  mútuo  é  a  de  que  o  mutuário  pague  ao  mutuante  o  valor  emprestado  acrescido  de  juros.  Também  é  esperado  que  esses  juros  sejam  suficientemente  atrativos  para  que  o mutuante  não  prefira  investir  a  quantia  emprestada  em  alguma aplicação disponível no mercado financeiro;  ­  que  com  fulcro  em  tais  considerações,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  31/05/2010, a apresentar Contrato de Mútuo celebrado com a empresa Megatec Comércio de  Impressoras  e  Serviços  Ltda.,  bem  como  planilha  contendo  as  atualizações  do  empréstimo  desde  a  data de  concessão  até  a  data  da  respectiva quitação. Também  lhe  foi  solicitado  que  apresentasse comprovantes de pagamento das parcelas do empréstimo ou de sua quitação em  parcela única;    ­ que em resposta, o Sr. André informou não ter celebrado contrato formal de  mútuo e que este teria sido verbal. Afirmou, ainda, que o suposto empréstimo foi não oneroso e  que, em função disso, não houve pagamento ou crédito de juros ou outra remuneração. Por fim,  acrescentou não ter feito qualquer pagamento ao mutuante. Em outras palavras: após mais de 5  anos  do  recebimento  dos R$ 3.700.000,00  da Megatec  não  fez  qualquer  amortização  de  sua  suposta dívida;  ­ que também já foi visto que foi feita diligência junto à Magatec. Nessa, foi  constatado  que  a  empresa  sequer  possuía  os  livros  contábeis  determinados  pela  legislação  comercial. Mais: de acordo com o sócio­gerente da empresa, em 2005 ela não operou dentro do  seu objetivo social;  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 5          7 ­ que se conclui, então, com base nos fatos narrados ao longo desse Termo de  Verificação Fiscal, que não há como aceitar a tese do contribuinte de que os R$ 3.700.000,00  lhe teriam sido transferido pela Megatec a título de empréstimo;  ­  que  não  há  qualquer  dúvida  de  que  houve  aquisição  de  disponibilidade  econômica de renda pelo contribuinte haja vista que ficou comprovado, de forma cabal, que os  R$ 3.700.000,00 foram transferidos para a sua conta corrente junto à Fato S/A;  ­  que,  quanto  ao  acréscimo  patrimonial  à  descoberto,  é  de  se  dizer,  que  apresentou  documentos  que demonstram  ter  ele  recebido  o montante  de R$ 3.700.000,00  da  empresa  Megatec.  Tal  valor,  como  visto,  foi  um  rendimento  tributável  recebido  pelo  contribuinte e que não foi oferecido a tributação. Contudo, trata­se de uma origem de recurso  que o contribuinte teve à sua disposição a partir de fevereiro de 2005;  ­ que, quanto a aplicação da multa qualifica, é de se dizer, que no momento  em que o contribuinte deu um revestimento de empréstimo a um rendimento recebido com o  claro intuito de evitar a tributação desse valor, cometeu sonegação fiscal.    Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  23/12/2010,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  968/982,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  983/985, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que antes de adentrar no mérito da impugnação consistente em combater a  conclusão do procedimento fiscal lavrado, imperioso argüir a decadência do direito da Fazenda  Nacional cobrar os tributos que entende devidos;  ­ que a decadência do direito de exigir o crédito  tributário está prevista nos  arts. 156 V e 173 do CTN. Decorrido o prazo decadencial, o sujeito ativo não mais pode exigir  o crédito tributário do sujeito passivo;  ­  que  como  os  fatos  geradores  ocorreram  em  fevereiro  e  março  de  2005  respectivamente, o lapso para o lançamento é entre 01/01/2006 a 31/12/2010;  ­ que o  impugnante, em resposta e cumprimento aos  termos de verificações  fiscais  emitidos  pela  DRF,  elaborou  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  exercício  2005,  demonstrando ao fisco que a origem do valor de R$ 3.700.000,00 foi referente à empréstimo  recebido da sociedade empresária Megatec Comércio de Impressoras e Serviços;  ­ que o referido mútuo foi cabalmente demonstrado pelos extratos bancários  juntados  ao processo  administrativo, ocasião  em que o próprio  agente  fiscal  constatou que  a  referida quantia é originária da empresa citada;  ­ que, portanto, se o pai do contribuinte, Sr. Jorge Hissa Safar Neto, fazendo  uso de  sua plena capacidade civil,  resolveu dispor de  seus bens, emprestando valores ao seu  filho, à título gratuito e sem prazo para devolução ninguém pode censurá­lo por isso;  ­ que  lado outro, essa delegacia  regional está  fiscalizando os  irmãos do ora  impugnante, processos nº 10680.724709/2010­26 e nº 10680.724712/2010­40,  tendo em vista  que houve a mesma operação financeira, ou seja, a transferência de quinhões iguais da empresa  do pai, para seus três filhos;  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     8 ­  que do mesmo modo é  a glosa de variação patrimonial  a descoberto para  fundamentar omissão no valor de R$ 6.832,15, de modo que a planilha elaborada pelo fisco é  tendenciosa, pois usa como parâmetro os valores recebidos pela empresa Megatec;  ­  que  no  que  se  refere  a  alegação  do  fisco,  ao  caracterizar  aumento  de  patrimônio  a  descoberto,  é  importante  colacionar  que  nem  todo  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  resulta  de  sonegação  fiscal,  pois  pode  ter  origem  em  erro  de  preenchimento  da  declaração de rendimentos ou da declaração de bens;  ­  que  ultrapassada  as  hipóteses  acima  mencionadas,  no  caso  de  o  fisco  entender pela infração praticada pela ora impugnante, as multas aplicadas afrontam o princípio  constitucional da razoabilidade, bem como o art. 150, inciso IV da Constitucional que trata da  não confiscatoriedade;  ­  que  se  observa  do  auto  de  infração,  que  o  fisco  atribuiu multa  de  150%  sobre o  capital  a descoberto no  importe de R$ 3.700.000,00 e 75% sobre os  rendimentos da  aplicação do referido capital;  ­ que a hipótese de incidência de multa em dobra nos casos previstos no art.  44, § 1º é descabida, vez que, conforme historiado, o fisco não provou haver prática de ato de  sonegação,  fraude  ou  conluio  que  ensejasse  lesar  o  fisco  nacional,  mas  somente  deixou  de  praticar  obrigação  acessória  que  foi  elaborar  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  perante  a  Receita Federal, seja como empréstimo, seja como doação do referido capital, não importando  prejuízo à Fazenda Nacional.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Quinta Turma da Delegacia da Receita do Brasil  de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e  pela  manutenção,  em  parte,  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que, inicialmente, o impugnante afirma que ocorreu a decadência dos fatos  geradores de  fevereiro e março de 2005 no valor  total de R$ 3.700.000,00, de acordo com o  disposto no art. 173, I do CTN;  ­ que, entretanto, com relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste, o imposto e  renda  da  pessoa  física  tem  seu  lançamento  realizado  por  homologação  e  se  perfaz  completamente somente em 31 de dezembro de cada ano;  ­ que, no caso em questão, não houve antecipação do imposto devido, motivo  pelo  qual  deve  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  como  já  afirmado  pelo  próprio  impugnante;  ­ que, desse modo, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  uma  vez  que  a  o  fato  gerador  se  deu  em 31/12/2005,  sendo o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento poderia ter sido efetuado o dia 01/01/2007. Por conseguinte, o direito de constituir  o crédito tributário precluiu apenas em 31/12/2011. Como a ciência do auto de infração ocorreu  em 30/11/2010, não há que se falar em decadência;  ­  que,  todavia,  com  relação  aos  ganhos  auferidos  com  renda variável,  estes  fatos geradores são considerados de incidência autônoma e somente se completam ao final de  cada mês;  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 6          9 ­ que, portanto, tendo em vista que houve antecipação de imposto através de  retenção na fonte, conforme consulta aos sistemas informatizados da RFB, em se tratando de  lançamento por homologação, de acordo com o § 4º do art. 150 do CTN, o  termo  inicial do  prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária respectiva;  ­  que,  no  presente  caso,  como  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  30/11/2010, os fatos geradores anteriores a 30/11/2005 foram alcançados pela decadência;  ­ que, assim sendo, os lançamentos referentes às infrações de ganhos líquidos  no mercado de  renda variável  (fato gerador de 31/03/2005 – Valor de  imposto R$ 3.890,27)  bem como ganhos líquidos nas operações Day Trade (fato gerador de 31/10/2005 – Valor de  imposto R$ 218,91)  foram  efetuados  após  o  prazo  previsto  em  lei  para  sua  efetivação,  após  haver  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário,  devendo  ser  reconhecida, de ofício, pela autoridade administrativa, a decadência de tais créditos tributários;  ­  que,  quanto  ao  mérito,  o  reclamante  afirma  que  já  restou  comprovado  o  empréstimo recebido da empresa Megatec Comércio de Impressoras e Serviços pertencente ao  seu  genitor,  sendo  que  o  próprio  Fiscal  constatou  a  origem.  Afirma  ainda,  que  seu  pai  emprestou os valores a título gratuito e sem prazo para devolução;  ­ que assiste razão ao contribuinte quando diz que a fiscalização constatou a  origem do valor  recebido como sendo proveniente da empresa de seu genitor. Entretanto, em  momento algum foi logrado êxito na comprovação do suposto empréstimo efetuado;  ­  que não  há  nos  autos  nenhum documento  que  corrobore  a  informação  de  que a  transferência  efetuada pela  empresa Megatec  foi a  título de empréstimo.  Inclusive, em  resposta a uma das intimações, o interessado afirma que até aquela data (5 anos após o suposto  empréstimo) não houve qualquer amortização da dívida junto ao mutuante;  ­  que  em  diligência  efetuada  junto  à  empresa Megatec,  também não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  para  verificação  dos  lançamentos  referentes  ao  suposto  empréstimo concedido. Ademais, o próprio sócio­gerente (Sr. Jorge Hissa Safar Neto) afirmou  que a empresa teria operado apenas até o ano de 2004;  ­  que  o  impugnante  requer  ainda  que,  caso  não  se  considere  o  empréstimo  efetuado, o ato do pai configura­se como doação nos exatos termos dos art. 538 e 544 da Lei nº  10.406/02. Desse modo, haveria invasão de competência tributária atribuída aos Estados;  ­ que além de não constar nos autos nenhuma documentação adicional para  comprovação  do  alegado,  as  transferências  efetuadas  ocorreram  do  patrimônio  da  empresa  Megatec para o reclamante. Como também já relatado, em diligência junto à empresa, não foi  possível  verificar  os  lançamentos  em  seus  livros  contábeis  para  constatar  a  que  título  tais  transferências foram efetuadas. Dessa forma, não há como acatar o pedido para que os valores  tributados, recebidos da empresa Megatec, sejam considerados como doação de seu genitor;  ­  que,  no  presente  caso,  ao  alegar  que  os  recursos  advieram  dos  fatos  já  relatados, infere­se que ele se refere aos valores recebidos da empresa Megatec. Entretanto, tais  valores já foram considerados como origem de recursos na planilha elaborada pela fiscalização  de folha 23. O mesmo ocorre com outros rendimentos de aplicações financeiras que já foram  incluídos no cálculo, não havendo  indicação, por parte do  reclamante, de outros  rendimentos  recebidos que não sejam os já considerados na planilha elaborada;  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     10 ­  que  no  que  concerne  à  alegação  de  cobrança  confiscatória,  cumpre  considerar que o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988,  relativo à vedação ao confisco, antes de tudo, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a  elaboração legislativa, que deve observar a capacidade contributiva (art. 145, § 1o da CF), bem  como não pode dar ao tributo conotação de confisco;  ­ que, no caso concreto, dado que a administração tributária apenas exerceu o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria, não há como negar efetividade à cobrança da multa  de ofício sob o argumento acerca de sua natureza confiscatória;  ­  que  não  merece  reparo  a  conclusão  da  autoridade  lançadora.  Está  plenamente evidenciado nos autos que o contribuinte não declarou rendimentos, tendo omitido  informações à Fazenda Pública com o fito de eximir­se de pagar  tributo, restando corretas as  multas aplicadas.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  DECADÊNCIA.  No  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual  recebidos  no  ano­calendário  e  não  havendo  antecipação  do  pagamento do imposto, o direito de a Fazenda Pública constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  poderia  o  fisco  ter  feito o lançamento (CTN, art. 173, I).  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  isentos,  tributáveis,  não­ tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação definitiva.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O  percentual  de  multa  de  lançamento  de  ofício  é  previsto  legalmente,  não  cabendo  sua  graduação  subjetiva  em  âmbito  administrativo.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  18/05/2011,  conforme  Termo  constante  às  fls.  995/999,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil (02/06/2011), o recurso voluntário de fls. 1003/1011, instruído pelos documentos  de fls. 1012/1017, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado,  em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 7          11 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise preliminar dos autos do processo se verifica, que a ação fiscal em  discussão teve início em razão de acréscimo patrimonial a descoberto, em relação aos quais o  contribuinte  regularmente  intimado  tentou  justificar  o  acréscimo  apurado  através  de  empréstimos  realizados  através  de  pessoa  jurídica.  Assim,  nesta  fase  recursal,  está  em  discussão  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  não  justificado,  bem  como  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  do  valor  de R$  3.700.000,00,  que  acordo  com  a  autoridade  fiscal  lançadora  o  contribuinte  não  conseguiu  justificar  a  sua  não  incidência  de  imposto  de  renda  pessoa física.   Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta  a  argüição  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  bem  como  apresenta  razões  de  mérito  sobre  lançamentos  efetuados  (acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica).  Desta  forma,  a  discussão  neste  colegiado  se  prende  na  argüição  de  decadência e, no mérito, a discussão se restringe sobre omissões de rendimentos.  De início, cumpre apreciar a questão da preliminar de decadência, relativo ao  ano­calendário de 2005,  levantada pelo  suplicante,  sob o argumento de que o  lançamento de  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  é  por  homologação  e  que  nos  casos  de  omissão  de  rendimentos o fato gerador é mensal.  Não  posso  acompanhar  o  entendimento  do  suplicante  quanto  à  data  ocorrência do  fato gerador, pois entendo que o mesmo é anual  e a data do  fato gerador será  sempre o último dia do exercício questionado, qual seja, 31 de dezembro do ano­calendário em  questão.   Assim sendo, entendo que imposto lançado (IRPF), considerando a contagem  do prazo decadencial na forma mais favorável ao recorrente (sem a constatação da ocorrência  do  evidente  intuito  de  fraude  (multa  qualificada)  e  considerando  que  houve  pagamento  antecipado de  Imposto  de Renda  de Pessoa Física),  não  se  encontrava  alcançado pelo  prazo  decadencial  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração  (30/11/2010),  de  acordo  com  as  regras  contidas nos artigos 150, § 4° e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.   A  decadência  em  matéria  tributária  consiste  na  inércia  das  autoridades  fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito  tributário,  tendo por  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     12 início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer  atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original,  ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um  dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência.   Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  É  de  se  esclarecer,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio  nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo  este  suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  Não  há  dúvidas,  de  que  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário  diminuído  das  deduções pleiteadas.  Não é sem razão que o § 2º do art. 2º do Decreto nº. 3.000, de 1999 – RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  2º  da  lei  nº.  8.134,  de  1990,  dispõe  que:  “O  imposto  será  devido  mensalmente  na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere­ se  à  apuração  anual  do  imposto  de  renda,  da  declaração  de  ajuste  anual,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário.   Em  relação  ao  cômputo  mensal  do  prazo  decadencial,  como  dito,  anteriormente, é de se observar que a Lei nº. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto  de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos.  Contudo,  embora  devido  mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou  sendo  anual.  Durante  o  decorrer  do  ano­ calendário o contribuinte antecipa, mediante a  retenção na  fonte ou por meio de pagamentos  espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação  da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134,  de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser  do  tipo complexivo,  segundo a  classificação doutrinária, o  fato gerador do  imposto de  renda  surge  completo  no  último  dia  do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte  pode  realizar  os  devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 8          13 Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  No  caso  em  discussão,  vale  a  pena  traçar  alguns  comentários  acerca  do  denominado  lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário  Nacional,  no  qual  o  contribuinte  auxilia  ostensivamente  a  Fazenda  Pública  na  atividade  do  lançamento, cabendo ao fisco realizá­lo de modo privativo, homologando­o, conferindo a sua  exatidão.  Verifica­se,  que  o  grau  de  participação  do  particular  nesta  espécie  de  lançamento  atinge  nível  de  suficiência  capaz  de  compor  a  pretensão  tributária  limitando­se  a  autoridade  administrativa  competente  tão­somente  a  uma  atividade  de  controle  a  posteriori  do  procedimento de apuração exercido.   No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em  constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  no  lançamento  por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador  do  tributo.  Com  outras  palavras,  no  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes  posteriores.  Ora,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  fixou  períodos  de  tempo  diferenciados  para  atividade  da  administração  tributária.  Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo determinou o art. 173 do Código,  que o prazo qüinqüenal  teria  início a partir “do dia primeiro do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  imaginando  um  tempo  hábil  para  que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  a  administração  tributária  preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência.  De  outra  parte,  sendo  exceção  o  recolhimento  antecipado,  fixou  o Código,  também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde  os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma  vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce  para  o  sujeito  passivo  à  obrigação  de  apurar  e  liquidar  o  crédito  tributário,  sem  qualquer  participação do sujeito ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de investigar a regularidade  dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer  informação ser­lhe prestada. É o que está expresso no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário  Nacional.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     14 Nesta  ordem,  sempre  refutei  nos  meus  votos  o  argumento  daqueles  que  entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o  lançamento  efetuado  pelo  fisco  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  o  procedimento  fiscal  não  mais  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do  Código Tributário Nacional.  É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput  do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da  conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras  que  “o  lançamento  por  homologação  (...)  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito  passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar  a  atividade  de  homologação  exclusivamente  à  quantia  paga  significa  reduzir  a  atividade  da  administração  tributária  a  um nada,  ou  a  um procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que  não está pago.  Em segundo  lugar, mesmo que assim não  fosse,  é certo que  a  avaliação da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação,  ou  seja,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação fica condicionado ao “conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  na linguagem do próprio Código Tributário Nacional”.  Nos  dias  atuais  esta  discussão  se  tornou  irrelevante  já  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 9          15 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     16 Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 10          17 DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     18 (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  STJ  para  modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano  seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 11          19 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso em questão trata de imposto de renda pessoa física, cujo lançamento é  por presunção de omissão de rendimentos, por via de conseqüência o fato gerador do imposto é  31/12/2005 (ajuste anual).   Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     20 trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado de “pagamento antecipado”,  já que não houve  recolhimento de  imposto de  renda  pelo recorrente, como restou consignado no Auto de Infração lavrado (fls.03/10).  Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 31/12/2005, já que o fato gerador ocorreu  em 31/12/2005. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo  inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é  o  fato gerador do  imposto  em discussão, nos  termos do  art.  150, § 4º,  do Código Tributário  Nacional.  O  prazo  fatal  para  a  constituição  do  lançamento  ocorreria  em  31/12/2010,  tendo  ocorrido  a ciência do  lançamento  em 30/11/2010, não  está decadente o  direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário questionado.  Somente para fins de argumentação, não aplicável ao presente caso, é de se  dizer, que nos casos de argüição de decadência quanto restar caracterizado o evidente intuito de  fraude, que não se aplica ao presente caso, já que a multa aplicada foi reduzida para a multa de  ofício normal de 75%, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São  Paulo: Saraiva, 1995, p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 12          21 no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do  Código Tributário Nacional nos demais casos – lançamento não efetuado em época própria ou  a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública .  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional uma lacuna, uma vez que não haveria  tratamento  legal  quanto  ao  prazo  para  lançar  quando  presente  dolo,  fraude  ou  simulação  (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     22 b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  Da análise do mérito se verifica que a autoridade lançadora constatou, através  do levantamento de entradas e saídas de recursos – fluxo financeiro (“fluxo de caixa”), que o  contribuinte  apresentou,  durante  o  ano­calendário  de  2005,  saldos  negativos,  representando  desta  forma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  já  que  consumia/aplicava  mais  do  que  possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados,  isentos e não­ tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, etc.  Não  há  dúvidas,  nos  autos,  de  que  o  suplicante  foi  tributado  diante  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  pelo  fato  do  fisco  ter  verificado,  através  do  levantamento  mensal  de  origens  e  aplicações  de  recursos,  que  o  mesmo  apresentava  “um  acréscimo patrimonial a descoberto”, “saldo negativo mensal”, ou seja, aplicava e/ou consumia  mais do que possuía de recursos com origem justificada.    Sobre este “acréscimo patrimonial a descoberto”, “saldo negativo” cabe tecer  algumas considerações.   Sempre  que  se  apura  de  forma  inequívoca  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com  recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte.   A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos.  No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua  declaração  de  bens. O  eventual  acréscimo  na  situação  patrimonial  constatado  na  posição  do  final  do  período  em  comparação  da  mesma  situação  no  seu  início  é  considerado  como  acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva  em  consideração  os  bens,  direitos  e  obrigações  do  contribuinte)  deve  estar  respaldado  em  rendimentos  auferidos  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  ou  tributadas  exclusivamente  na  fonte) e/ou empréstimos, etc.  No  caso  em  questão,  a  tributação  não  decorreu  do  comparativo  entre  as  situações  patrimoniais  do  contribuinte  ao  final  e  início  do  período,  ou  seja,  na  acepção  do  termo  “acréscimo  patrimonial”.  Portanto,  não  pode  ser  tratada  como  simples  acréscimo  patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado  na declaração anual de ajuste.  Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação  tributária  principal  que  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência (art. 114 do CTN).  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 13          23 Esta  situação  é  definida  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  como  sendo  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos.  Ocorrendo  o  fato  gerador,  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,  propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142).  Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do  lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios  da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se  dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais.  Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer  o fato gerador, ou o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve  a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.  Desta  forma,  podemos  concluir  que  o  lançamento  somente  poderá  ser  constituído  a  partir  de  fatos  comprovadamente  existentes,  ou  quando  os  esclarecimentos  prestados  forem  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de falsidade ou inexatidão.  Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações  de  recursos  ­  fluxo  financeiro,  que  a  recorrente  efetuou  gastos  além  da  disponibilidade  de  recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser  apurada no mês em que ocorreu o fato.   Diz a norma legal que rege o assunto:  Lei n.º 7.713, de 1988:  Artigo  1º  ­  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas  no Brasil  serão  tributados  pelo  Imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Artigo 2º ­ O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Artigo  3º  ­  O  Imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvando  o  disposto  nos  artigos  9º  a  14  desta Lei.  § 1º. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho,  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  correspondentes aos rendimentos declarados.  Lei n.º 8.134, de 1990:  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     24 Art. 1º ­ A partir do exercício­financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art. 2º  ­ O Imposto de Renda das pessoas  físicas será devido à  medida  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11.  (...).  Art. 4º  ­ Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1º  de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8º da Lei n.º  7.713, de 1988:  I  ­  será  calculado  sobre os  rendimentos  efetivamente  recebidos  no mês.  Lei n.º 8.021, de 1990:  Art. 6º ­ O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em  lei,  far­se­á  arbitrando  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1º  ­  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2º  ­  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  Como se depreende da  legislação,  anteriormente mencionada, o  imposto de  renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de  capital  forem  percebidos,  já  que  com  a  edição  da  Lei  n.º  8.134,  de  1990,  que  introduziu  a  declaração  anual  de  ajuste  para  efeito  de  apuração  do  imposto  devido  pelas  pessoas  físicas,  tanto  o  imposto  devido  como  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  passaram  a  ser  determinados  anualmente,  donde  se  conclui  que  o  recolhimento  mensal  passou  a  ser  considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo.  Nesta  altura  deve  ser  esclarecido,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados  como  instantâneos  ou  complexivos.  O  fato  gerador  instantâneo,  como  o  próprio  nome  revela,  dá  nascimento  à  obrigação  tributária  pela  ocorrência  de  um  acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos  são  aqueles  que  se  completam  após  o  transcurso  de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrangem  um  conjunto  de  fatos  e  circunstâncias  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  para  gerar  a  obrigação  tributária  exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um  fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador  complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 14          25 8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  É de se observar, que para as  infrações relativas à omissão de rendimentos,  tem­se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido  aos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar  de  fato gerador mensal,  haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o  fato  gerador complexivo objeto da autuação em questão.   Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei nº.  7.713,  de  1988,  instituiu,  com  relação  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  a  tributação  mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano­calendário o contribuinte antecipa, mediante  a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será  apurado  em  definitivo  quando  da  apresentação  da Declaração  de Ajuste Anual,  nos  termos,  especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade, que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  estará  concluído.  Por  ser  do  tipo  complexivo,  segundo  a  classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte pode  realizar  os  devidos  ajustes  de  sua  situação  de  sujeito  passivo,  considerando  os  rendimentos  auferidos,  as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim,  realizar  a  Declaração  de  Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  Nesse  contexto,  deve­se  atentar  com  relação  ao  caso  em  concreto  que,  embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou  para  efeito  de  tributação  foi  o  total  de  rendimentos  percebidos  pelo  interessado  no  ano­ calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente.  É  certo  que  a  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  determinou  a  obrigatoriedade  da  apuração mensal do  imposto sobre a  renda das pessoas físicas, não  importando a origem dos  rendimentos nem a natureza  jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o  imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação  com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência  plena, somente, no ano de 1989.   Entretanto, a partir do ano de 1990, não  é possível exigir do contribuinte o  pagamento mensal  do  imposto  de  renda,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  cumprido  o  dever  legal de efetuar a  retenção do  imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas  que  o  imposto  de  renda  na  fonte  e  o  imposto  de  renda  recolhido  na  forma  de  “carnê­leão”,  apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do  imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual.   Desse modo, o imposto devido, a partir do período base de 1990, passou a ser  determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     26 inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.º 8.134, de 1990, e o saldo a  pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte  pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas.  Relevante  observar,  que  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  mensal  nasceu  com o advento da Lei n.º 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das  pessoas  físicas  o  sistema  de  bases  correntes.  Assim,  entendo  que  os  rendimentos  omitidos  apurados,  mensalmente,  pela  fiscalização,  a  partir  de  01/01/90,  estão  sujeita  à  tabela  progressiva anual (IN SRF n.º 46/97).  É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal  exterior  de  riqueza  caracterizado  pelos  gastos  excedentes  da  renda  disponível,  e  deve  ser  quantificada em função destes.  Não  comungo  com  a  corrente,  que  entende  que  os  saldos  positivos  (disponibilidades)  apurados  em  um  ano  possam  ser  utilizados  no  ano  seguinte,  pura  e  simplesmente, já que é pensamento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas  físicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos  de  capital  forem  percebidos,  incluindo­se,  quando  comprovada  pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurados  através  de  planilha  financeira  onde  são  considerados  os  ingressos  e  dispêndios realizados pelo contribuinte.   Entretanto,  por  inexistir  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  mensal  de  bens,  incluindo  dívidas  e  ônus  reais  e  pela  inexistência  de  previsão  legal  para  se  considerar  como  renda  consumida,  o  saldo  de  disponibilidade  pode  ser  aproveitado  no mês  subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano­calendário.   Assim,  somente  poderá  ser  aproveitado,  no  ano  subseqüente,  o  saldo  de  disponibilidade  que  constar  na  declaração  do  imposto  de  renda  ­  declaração  de  bens,  devidamente lastreado em documentação hábil e idônea.   No  presente  caso,  a  tributação  levada  a  efeito  baseou­se  em  levantamentos  mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio,  constata­se  que  houve  a  disponibilidade  econômica  de  renda maior  do  que  a  declarada  pelo  suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação.  É  entendimento  pacífico,  nesta  Turma  de  Julgamento,  que  quando  a  fiscalização  promove  o  fluxo  financeiro  (“fluxo  de  caixa”)  do  contribuinte,  através  de  demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos  (entradas)  e  todos  os  dispêndios  (saídas),  ou  seja,  devem  ser  considerados  todos  os  rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributáveis, isentos e  os  tributados  exclusivamente  na  fonte),  bem  como  todos  os  dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de despesas  bancárias,  aplicações  financeiras,  água,  luz,  telefone,  empregada  doméstica,  juros  pagos,  pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), IR sobre renda variável,  IPTU,  ITBI,  construções  e  reformas,  moeda  estrangeira  em  espécie,  veículos,  embarcações,  ações,  quotas,  integralização  de  capitais,  gastos  com  viagens;  débitos  em  conta­corrente  bancária ­ tais como cheques emitidos para consumo e para pagamentos a terceiros, rubricas de  pagamento  de  cartão  de  crédito,  gastos  com  viagens,  ordens  de  pagamento,  etc.,  apurados  mensalmente.  Assim  sendo,  não  há  controvérsia  que  o  lançamento  foi  realizado  dentro  dos  parâmetros legais.   Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 15          27 Consta de forma clara, nos autos, que o suplicante foi tributado por presunção  legal de omissão de  rendimentos, caracterizado através do  levantamento mensal de origens  e  aplicações  de  recursos,  onde  se  constata  um  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”  ­  “saldo  negativo  mensal”,  ou  seja,  o  suplicante  aplicava  e/ou  consumia  mais  do  que  possuía  de  recursos com origem justificada, sendo que nestes casos a responsabilidade pela apresentação  das provas para elidir a presunção legal compete ao contribuinte que praticou a irregularidade  fiscal.  No âmbito da teoria geral da prova, não há dúvidas de que o ônus probante,  em  princípio,  cabe  a  quem  alega  determinado  fato. Mas  algumas  aferições  complementares,  por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição  do ônus da prova.  Em não  raros casos  tal  atribuição do ônus da prova  resulta na exigência de  produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à  evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o  não  recebimento  de  um  rendimento?  Como  evidenciar  que  um  contrato  não  foi  firmado?  Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu?  Não  se  pode  esquecer,  que  o Direito Tributário  é  dos  ramos  jurídicos mais  afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo  disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis).   Nesse  sentido,  é  de  suma  importância  ressaltar  o  conceito  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário.  Com  efeito,  entende­se  como  prova  todos  os  meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos.  Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto  aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código  de Processo Civil, que dispõe:   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa  Da mera  leitura  deste  dispositivo  legal,  depreende­se  que  no  curso  de  um  processo,  judicial  ou  administrativo,  todas  as  provas  legais  devem  ser  consideradas  pelo  julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da  divergência entre as partes.  Assim,  tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como,  a  iterativa  jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê­se que o processo fiscal tem  por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.  Se  de  um  lado,  o  contribuinte  tem  o  dever  de  declarar,  cabe  a  este,  não  à  administração,  a prova  do  declarado. De  outro  lado,  se o  declarado  não  existe,  cabe  a  glosa  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     28 pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras,  não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador.  Como  se  sabe,  no  caso,  em  discussão,  os  valores  apurados  nos  demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa  (júris  tantum)  que,  embora  estabelecida  em  lei,  não  tem  caráter  de  verdade  indiscutível,  valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade.  Observe­se,  que  as  presunções  júris  tantum,  embora  admitam  prova  em  contrário,  dispensam  do  ônus  da  prova  aquele  a  favor  de  quem  se  estabeleceu,  cabendo  ao  sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi­las.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  na  distribuição  do  ônus  da  prova  nos  lançamentos  de  ofício  que  sempre  recairá  sobre  o  Fisco  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). É ao Fisco que cabe a  comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou  seja,  em  face  das  provas  produzidas  e  das  planilhas  que  atestam  o  acréscimo  patrimonial,  a  autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever.  Uma vez efetuado o demonstrativo de evolução patrimonial do Contribuinte e  apurado o  acréscimo patrimonial  a descoberto pela  autoridade  fiscal  lançadora,  caracterizada  está  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de Renda,  nos  termos  do  art.  43,  inciso  II  do  Código Tributário Nacional. Nessa hipótese, cabe ao Contribuinte a comprovação da existência  recursos suficientes para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado, uma vez que se  opera a inversão do ônus da prova, legalmente prevista.  Esclareça­se,  mais  uma  vez,  que  os  dados  constantes  da  Declaração  de  Rendimentos  e de Bens  do Contribuinte  são  informações prestadas voluntariamente,  sob  sua  responsabilidade, e estão sujeitos à comprovação, se o Fisco entender necessário. O artigo 806  do Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina:  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei n° 4.069/1962, art 51, § 1°).  Ora,  resta  claro  nos  autos  de  que  foi  verificada  omissão  de  rendimentos  devido  à  ocorrência  de  variação  patrimonial  não  respaldado  por  rendimentos  tributáveis,  isentos e não­tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva  declarados.   Se o contribuinte foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto, através  do  levantamento  do  fluxo  financeiro.  Ou  seja,  através  da  análise  das  entradas  e  saídas  de  recursos à fiscalização apurou saldo negativo. Nesta situação o suplicante fica na obrigação de  apresentar elementos comprobatórios de recursos com origem justificada para fazer frente ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  fiscalização,  de  nada  adianta  a  simples  alegação  de  que  se  fosse  considerado  isso  ou  aquilo  à  acusação  fiscal  não  teria  fundamento  para sua aplicação, pois, estes supostos recursos, dariam causa ao dito “acréscimo patrimonial a  descoberto apurado”.   Como  já  dito,  anteriormente,  o  ônus  cabe  à  autoridade  administrativa.  Há,  porém, as presunções legalmente estabelecidas. Estas têm o condão de inverter o ônus da prova  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 16          29 como  esclarece  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  (“Imposto  sobre  a  Renda  –  Pessoas  Jurídicas”,  JUSTEC – RJ, 1979, pág. 806):   O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  –  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Enfim,  é  de  ressaltar,  que  no  que  diz  respeito  à  exclusão  ou  inclusão  de  recursos,  bem  como  à  consideração  de  dívidas  e  ônus  reais  no  fluxo  de  caixa,  seria  ocioso  mencionar  que  todos  os  valores  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual  são  passíveis  de  comprovação. E, no  tocante a dinheiro em espécie, doações, empréstimos ou recebimento de  créditos  por  empréstimos  junto  a  terceiros  ou  fornecedores,  os  quais,  eventualmente,  justifiquem  acréscimos  patrimoniais,  sua  comprovação  se  processa  mediante  observação  de  uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador.  No  que  diz  respeito  omissão  de  rendimentos  de  R$  3.700.000,00,  cuja  infração foi capitulada nos arts. 1º ao 3º e §§, da Lei nº 7.713, de 1988; arts. 1º ao 3º, da Lei nº  8.134,  de  1990  e  art.  1º  da  Lei  nº  11.119,  de  2005,  é  de  se  dizer,  que  é  uma  questão  eminentemente de matéria de prova. Ou seja, à questão está restrita em se saber se o recorrente,  à  época  do  fato  gerador,  ostentava  a  condição  de  ter  ou  não  recebido  tais  valores  livres  da  incidência tributária do imposto de renda pessoa física.  Observa­se,  que  a  autoridade  lançadora  concluiu,  mediante  a  análise  das  provas apresentadas pelo recorrente, que os valores em discussão são sujeitos a incidência do  imposto  e não  foram  em momento  algum  tributados,  razão  pela qual  tomou  as  providências  legais para constituir o respectivo crédito tributário sobre tais rendimentos, considerando o ato  praticado como omissão de rendimentos recebidos de fontes no pais (rendimentos recebidos de  pessoas jurídicas).  O  recorrente  afirma  que  já  restou  comprovado  o  empréstimo  recebido  da  empresa Megatec Comércio de Impressoras e Serviços pertencente ao seu genitor, sendo que o  próprio  Fiscal  constatou  a  origem.  Afirma  ainda,  que  seu  pai  emprestou  os  valores  a  título  gratuito e sem prazo para devolução.  Ora, não há nos autos nenhum documento que corrobore a informação de que  a  transferência  efetuada  pela  empresa  Megatec  foi  a  título  de  empréstimo.  Inclusive,  em  resposta a uma das intimações, o interessado afirma que até aquela data (5 anos após o suposto  empréstimo)  não  houve  qualquer  amortização  da  dívida  junto  ao  mutuante.  Em  diligência  efetuada  junto  à  empresa Megatec,  também não  foram  apresentados  os  livros  contábeis para  verificação dos lançamentos referentes ao suposto empréstimo concedido. Ademais, o próprio  sócio­gerente (Sr. Jorge Hissa Safar Neto) afirmou que a empresa  teria operado apenas até o  ano de 2004.  Além  de  não  constar  nos  autos  nenhuma  documentação  adicional  para  comprovação  do  alegado,  as  transferências  efetuadas  ocorreram  do  patrimônio  da  empresa  Megatec para o recorrente. Como também já relatado, em diligência junto à empresa, não foi  possível  verificar  os  lançamentos  em  seus  livros  contábeis  para  constatar  a  que  título  tais  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     30 transferências foram efetuadas. Dessa forma, não há como acatar o pedido para que os valores  tributados, recebidos da empresa Megatec, sejam considerados como doação de seu genitor.  Assim, é de se deixar claro, que os agentes do Fisco têm, mais que direito, o  dever  de  recorrer,  quando  for  o  caso,  às  declarações  de  rendimentos  apresentadas  pelos  contribuintes,  para  analisar  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  declarados,  sempre que,  por motivos mais diversos, entender que tais rendimentos são componentes da base de cálculo  do imposto anual e as informações do contribuinte não se estribem em documentação hábil e  idônea demonstrando o contrário.   Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real  intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação  saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal,  em defesa até dos  legítimos beneficiários  daquele  tratamento. Dessa  forma,  não  podia  e não  pode  o  fisco  permanecer  inerte  diante de  procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o  surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular,  como no presente caso compete ao fisco proceder como fez. É óbvio, que o autuado tem que  ter uma prova de que  já submeteu estes  rendimentos a  tributação ou que não era passível de  tributação.   Assim, vê­se o quão acertado  foi o procedimento do Fisco,  ao  submeter os  rendimentos questionados a tributação. Não haveria outra forma de se proceder senão essa, já  que a contribuinte não apresentou nenhuma prova contundente que invalidasse o feito fiscal.  A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação.   Sendo  assim,  entendo  que  cabia  a  recorrente  comprovar  o  alegado,  porque  somente  ele  tinha  condições  de  fazê­lo,  razão  pela  qual  mantenho  a  decisão  da  autoridade  julgadora de Primeira Instância.  No que diz respeito a multa qualificada, é de se dizer, que por entender que  os  fatos  levantados  caracterizavam  o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação, tratou a autoridade fiscal de, sobre os valores apurados de oficio, aplicar a multa de  oficio qualificada de 150%, prevista no § 1º, inciso I, do artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 1996.   O  fundamento  de  fato  para  a  qualificação  da  penalidade  consta  das  folhas  23/24 do Termo de Verificação Fiscal   Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na Primeira Instância o  recorrente  apresenta  a  sua peça  recursal  pleiteando a  reforma da decisão prolatada onde,  em  sua defesa, sustenta que só é cabível a multa qualificada, quando, perfeitamente demonstrado  nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, além  de  omitirem  a  informação  em  suas  declarações  de  rendimentos,  deixaram  de  recolher  os  tributos devidos, merecendo daí a imposição da multa qualificada de 150%.   De  fato,  os  autos  noticiam  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  de  150%,  sob  argumento  de  que  a  contribuinte  teria  deixado  de  oferecer  a  tributação  rendimentos  tributáveis,  já  que  deu  um  revestimento  de  empréstimo  a  um  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 17          31 rendimento  recebido  com  o  claro  intuito  de  evitar  a  tributação  desse,  cometendo  sonegação  fiscal.   Resta  nítido  pela  análise  dos  autos  de  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  resolveu  qualificar  a  multa  de  ofício  diante  do  fato  de  entender  que  ficou  caracterizada  a  conduta dolosa do contribuinte de se eximir do imposto devido, em razão do mesmo justificar  que deixará de tributar tais valores porque os mesmos teriam origem em empréstimos.  Assim,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  ser  perfeitamente  normal  aplicar  a  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos. Ou  seja,  a  fiscalização  amparou  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  nesses  casos  é  possível  inferir  que  o  contribuinte  deixou  deliberadamente  de  informar  rendimentos  auferidos  fazendo  declarações  simuladas  e  apresentando  provas  materiais  de  conteúdo  inexistente, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já que está  comprovado nos autos a  intenção dolosa e  fraudulenta na conduta  adotada pelo contribuinte,  com  o  propósito  específico  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  das  infrações,  ocultando  rendimentos auferidos.   Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à  intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na  Declaração de Ajuste Anual, de valores representativos de rendimentos tributáveis ocasionando  a  falta  ou  o  retardamento  do  imposto  a  pagar,  independentemente,  da  habitualidade  e  do  montante  utilizado,  caracteriza  falta  simples  de  omissão  de  receitas,  porém,  não  caracteriza  evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista  no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas.  Da  análise,  dos  autos  do  processo,  é  cristalino  a  conclusão  de  que  a multa  qualificada  foi  aplicada  em  decorrência  de  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  estaria  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  o  contribuinte  teria  se  utilizado  de meios  escusos para deixar de lançar rendimentos tributáveis na sua Declaração de Ajuste Anual. Ou  seja, entendeu a autoridade lançadora que o contribuinte prestou informações ao fisco, em sua  declaração de imposto de renda e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela  fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda.  Ora, o máximo que poderia  ter acontecido é o  fato da autoridade  lançadora  desconsiderar  os  dados,  argumentos  e  provas  apresentadas  (matéria  de  prova)  e  constituir  o  lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos, o que a meu ver  caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de ofício  normal  de  75%,  já  que  a  irregularidade  apontada  jamais  seria  motivo  para  qualificação  da  multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização.   Verifica­se,  que  os  elementos  de  prova  que  serviram  para  subsidiar  o  procedimento  fiscal  em  curso,  foram  obtidos  pela  fiscalização  através  das  informações  fornecidas pelo próprio autuado e, que por sua vez, não logrou, a princípio, êxito em fornecer  contra provas demonstrando a efetividade da ocorrência alegada de que estes valores não eram  passíveis de tributação pelo imposto de renda. Ou seja, o suplicante não conseguiu provar que  os recursos recebidos já foram tributados ou não eram tributáveis, razão pela qual a autoridade  fiscal, por dever de oficio, teve que desconsiderar as alegações apresentadas e não considerá­ los como rendimentos tributáveis no ano­calendário questionado.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     32  Ora, a multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  aplicada,  muitas  vezes,  de  forma  generalizada  pelas  autoridades  lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, bem como da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Sem  dúvida,  que  se  trata  de  questão  delicada,  pois  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese  prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o  evidente  intuito de  fraude. Para  tanto,  se  faz necessário  sempre  ter  em mente o princípio de  direito de que a “fraude não se presume”, devem existir,  sempre, dentro do processo, provas  sobre o evidente intuito de fraude.  Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.  Com  a  devida  vênia,  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas  /  rendimentos na Declaração de Ajuste Anual,  a  falta de  comprovação da efetividade de uma transação comercial e/ou de um ato, a inclusão e/ou falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na Declaração  de Bens  ou Direitos,  não  tem,  a  princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Da  mesma  forma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco,  em  resposta  à  intimação  emitida  divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis, não evidencia, por si só, o  evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista  no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996.   Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi  realizado  tendo  em  vista  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  diante  do  fato  de  que  o  contribuinte não conseguiu lograr de forma diferente, o que, até prova em contrário, permite ao  fisco a cobrança do imposto de renda sobre estes valores, porém, por si só, é insuficiente para  amparar  a  aplicação  de  multa  qualificada.  No  mesmo  sentido,  estaria  a  prestação  de  informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base  de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia no máximo ser um indicativo de  que  sobre  tais  valores  deveria  ser  constituído  o  lançamento  e  cobrado  o  crédito  tributário  respectivo, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude.    Quando  a  autoridade  lançadora  age  deste  modo,  aplica,  no  meu modo  de  entender,  incorretamente  a  multa  de  ofício  qualificada,  pois,  tais  infrações  não  possuem  o  essencial,  qual  seja,  o  evidente  intuito de  fraudar. A prova, neste  aspecto,  deve  ser material;  evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata,  jamais será motivo para qualificar a multa de ofício.  Com  efeito,  a  qualificação  da multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  infração  fiscal  de  omissão  de  rendimentos,  detectável  pela  fiscalização  através  da  confrontação e analise das declarações de imposto de renda, às infrações mais graves, em que  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 18          33 seu  responsável  surrupia  dados  necessários  ao  conhecimento  da  fraude.  A  qualificação  da  multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  prática  identificada  de  omissão  de  receitas/rendimentos  por  presunção  legal,  aos  fatos  delituosos mais  ofensivos  à ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo:  da  adulteração  de  comprovantes,  da  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação bancária em nome de terceiro (“laranja”), movimentação bancária em nome de  pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade  ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das  notas  fiscais  paralelas,  do  subfaturamento  na  exportação  (evasão  de  divisas),  do  superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.  O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas  fiscais  na  escrituração,  pode  ser  considerado,  de  plano,  com  evidente  intuito  de  fraudar  ou  sonegar o imposto de renda? Obviamente que não.   Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode  considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é  semelhante,  já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever  legal de cobrar o imposto  sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja,  deixou  de  declarar  rendimentos  auferidos  e  não  trouxe  provas  para  ilidir  a  acusação  ou  as  provas  apresentadas  não  convencem  a  autoridade  lançadora.  Este  fato  não  tem  o  condão  de  descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção  legal.  Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas,  a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício,  passivo  não  comprovado,  saldo  credor  de  caixa,  suprimento  de  numerário  não  comprovado,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ou  créditos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  tratar­se  de  rendimentos  /  receitas  já  tributadas  ou  não  tributáveis,  embora  clara  a  sua  tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  por  isso,  é  evidente  a  tributação, mas  não  existe  a  prova da evidente  intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso.  Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc.  Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual;  a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão  indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de  despesas  por  falta  de  comprovação  ou  a  falta  de  declaração  de  algum  rendimento  recebido,  através  de  crédito  em  conta  bancária,  pelo  contribuinte,  daria  por  si  só,  margem  para  a  aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal,  ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as  infrações  tributárias, a exemplo  de:  passivo  fictício,  saldo  credor  de  caixa,  declaração  inexata,  falta  de  contabilização  de  receitas,  omissão  de  rendimentos  relativo  ganho  de  capital,  depósitos  bancários  não  justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa  de despesas, etc.  Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a  multa qualificada somente será passível de aplicação quando se  revelar o evidente  intuito de  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     34 fraudar o  fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos  autos, conforme se constata nos julgados abaixo:  Acórdão n.º 104­18.698, de 17 de abril de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  Justifica­se  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo 4°,  inciso  II, da Lei n° 8.218, de  1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430,  de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar  se  possuía  conta  bancária  no  exterior,  em  diversas  ocasiões,  faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de  impedir,  ou  no mínimo  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente  da  percepção  dos  valores  recebidos  e  que  transitaram  nesta  conta bancária não declarada.  Acórdão n.º 104­18.640, de 19 de março de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  FRAUDE ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA ­  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige­se que o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão,  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a  crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte,  caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 104­19.055, de 05 de novembro de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA – EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  esclarecimentos,  bem  como  o  vulto  dos  valores  omitido  pelo  contribuinte,  apurados  através  de  fluxo  financeiro,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 102­45­584, de 09 de julho de 2002:  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 19          35  MULTA  AGRAVADA  –  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  –  APLICABILIDADE – A constatação nos autos de que o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  utilizou­se  de  documentação  inidônea  a  fim  de  promover  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  e  considerando  que  estes  pagamentos  não  transitaram  pelas  contas  de  resultado  econômico  da  empresa,  vez  que,  seus  valores  foram  levados  e  registrados  em  contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza  o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo  inaplicável  à  espécie  a multa qualificada  de  que  trata  o  artigo  44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996  Acórdão n.º. 101­93.919, de 22 de agosto de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  CUSTOS  FICTÍCIOS  –  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  –  Restando  comprovado  que  a  pessoa  jurídica utilizou­se de meios inidôneos para majorar seus custos,  do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação,  aplicável  é  a  penalidade  exasperada  por  caracterizado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­19.534, de 10 de setembro de 2003:   DOCUMENTOS  FISCAIS  INIDÔNEOS  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA – LANÇAMENTO  POR DECORRÊNCIA – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  No  lançamento  por  decorrência,  cabe  aos  sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram  efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de  recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À  utilização de documentos ideologicamente falsos ­” notas fiscais  frias “­, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente  intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de  150%,  conforme  previsto  no  art.  728,  inc.  III,  do  RIR/80,  aprovado pelo Decreto n.º 85.450, de 1980.  Acórdão n.º.104­19.386, de 11 de junho de 2003:   MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS  EM NOME DE  TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS – COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  DE  EMPRESA  DESATIVADA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  –  Cabível  a  exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da  Lei n.º 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II,  da Lei n.º 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. A movimentação de contas  bancárias  em  nome  de  terceiros  e/ou  em  nome  fictício,  devidamente,  comprovado  pela  autoridade  lançadora,  circunstância agravada pelo  fato de não  terem sido declarados  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos  tributáveis,  os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja  origem  não  comprove,  somado  ao  fato  de  não  terem  sido  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     36 declaradas  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  bem  como  compensação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  imposto  de  renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com  inscrição  bloqueada  no  fisco  estadual,  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada.  Acórdão n.º. 106­12.858, de 23 de agosto de 2002:  MULTA DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO INEXATA – A ausência  de  comprovação  da  veracidade  dos  dados  consignados  nas  declarações  de  rendimentos  entregues,  espontaneamente  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  implica  em  considerá­las  inexatas  e,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente,  autoriza  a  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo.  Acórdão n.º. 101­93.251, de 08 de novembro de 2000:   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável  é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996.  É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e  os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata­ se  de  aplicar  uma  sanção  e,  neste  caso,  o  direito  faz  com  cautela,  para  evitar  abusos  e  arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido.   Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir  em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou  fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a  verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica.   Para um melhor deslinde da questão, impõe­se invocar o conceito de fraude  fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde­se o que determina o Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, nestes termos:  Art.  957  –  Serão  aplicadas  as  seguintes  multas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  devido,  nos  casos  de  lançamento de ofício (Lei n.º 8.218/91, art. 4º)  (...)  II  –  de  trezentos  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  A Lei n.º 4.502, de 1964, estabelece o seguinte:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 20          37 II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal,  na  sua  natureza  ou  circunstância materiais.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece o seguinte:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     38 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  “c”  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   §  5º  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso  I  do caput  sobre:  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída  por  infração à  legislação  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010,  art. 139, inc I, d).   Como se vê,  a  fraude  se  caracteriza  em  razão de uma ação ou omissão,  de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública,  num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde  se  utilizando  subterfúgios  se  esconde  à  ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.   Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação,  uma  vez  comprovadas  estas  e  por  decorrência  da  natureza  característica  desses  tipos,  o  legislador tributário entendeu presente o “intuito de fraude”.  Como se vê, exige­se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar  a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável  nos  casos  de  presunção  simples  de  omissão  de  rendimentos  /  receitas  ou mesmo  quando  se  tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato.  No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu  presente,  ipso  facto,  o  “intuito  de  fraude”.  E  nem  poderia  ser  diferente,  já  que  por  mais  abrangente  que  seja  a  descrição  da  hipótese  de  incidência  das  figuras  tipicamente  penais,  o  elemento de culpabilidade, dolo, sendo­lhes inerente, desautoriza a consideração automática do  intuito de fraudar.   Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 21          39 já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc.,  conforme  se  observa  na  jurisprudência abaixo:  Acórdão CSRF/01­04.917, 13 de abril de 2004:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  ­  No  caso  de  lançamento de ofício  será aplicada multa  calculada  sobre o  crédito  tributário  apurado,  no  percentual  de  150%,  quando  caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado,  em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e  fatos revelados nos autos do processo.  Acórdão n.º. 103­12.178, de 17 de março de 1993:  CONTA  BANCÁRIA  FICTÍCIA  –  Apurado  que  os  valores  ingressados  na  empresa  sem  a  devida  contabilização  foram  depositados  em  conta  bancária  fictícia  aberta  em  nome  de  pessoa  física  não  encontrada  e  com  movimentação  pelas  representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão  de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada  de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 101­92.613, de 16 de fevereiro de 2000:  DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS  INEXISTENTES  OU  BAIXADAS  –  Os  valores  apropriados  como  custos  ou  despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas  inexistentes,  baixadas,  sem prova efetiva de  seu pagamento,  do  ingresso  das mercadorias no  estabelecimento  da  adquirente  ou  seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo  legítima a  aplicação  da  penalidade  agravada  quando  restar  provado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­14.960, de 17 de junho de 1998:  DOCUMENTOS  FISCAIS  A  TÍTULO  GRACIOSO  –  Cabe  à  autuada demonstrar  que  os  custos/despesas  foram  efetivamente  suportados,  mediante  prova  de  recebimento  dos  bens  e/ou  serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de  documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos,  eis  que  os  serviços  não  foram  prestados,  para  comprovar  custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa  qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 103­07.115, de 1985:  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     40  NOTAS  CALÇADAS  –  FALSIDADE  MATERIAL  OU  IDEOLÓGICA – A nota  fiscal calçada é um dos mais gritantes  casos  de  falsidade  documental,  denunciando,  por  si  só,  o  objetivo  de  eliminar  ou  reduzir  o montante  do  imposto  devido.  Aplicável a multa prevista neste dispositivo.  Acórdão n.º. 104­17.256, de 12 de julho de 2000:   MULTA  AGRAVADA  –  CONTA  FRIA  –  O  uso  da  chamada  ”conta fria”, com o propósito de ocultar operações tributáveis,  caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a  penalidade exacerbada.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Assim,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  percebe,  por  parte  do  contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que  o  suplicante  não  logrou  comprovar  a  não  tributação  dos  valores  questionados,  bem  como  deixou de lançar rendimentos em suas declarações de imposto de renda em valores expressivos  e  de  forma  continuada,  para  mim  caracteriza  motivo  de  lançamento  de  multa  simples  sem  qualificação.   Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento  de ofício qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de ofício normal  de 75%.  Por fim, se faz necessários tecer algumas considerações sobre as penalidades  aplicadas.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 22          41 exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     42 Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724703/2010­59  Acórdão n.º 2202­01.868  S2­C2T2  Fl. 23          43 Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.   Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN     44 Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  a  argüição  de  decadência  suscitada  pelo  recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                              Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10835.000227/88-38
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:15:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:15:51Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:15:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:15:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:15:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:15:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:15:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:15:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:15:51Z; created: 2009-07-08T01:15:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T01:15:51Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:15:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9'10835/000,227/88-38 MINISTÉRIO DA FAZENDA -JP-B- . Sessão de ..2 . de azzonb.r.Q. de 19 90 ACORDÃO N° .CSRF/0101.054 . Recurso n° Rp/105-0.142 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JABUR AUTOMOTOR S.A. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO CON- TRA ACÓRDÃO UNÂNIME EM PROCESSO DECORRENTE - INVIABILIDADE QUANDO NO RECURSO INTERPOSTO NO PROCESSO PRINCIPAL NÃO SE QUESTIONOU MATÉRIA QUE ENSEJARIA A TRIBUTAÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA, NOS TERMOS DO ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Se no recurso interposto pela Procuradoria, nos autos principais, não sequestionou acer- ca da matéria ensejadora,de lançamento decor- rente de imposto de renda na fonte (art. 89do Decreto-lei n9 2.065/83) e, ainda, se o ares- to atacado foi lavrado por unanimidade de vo- tos, inviável o conhecimento pela Câmara Supe rior de Recursos Fiscais de apelo da Fazenda Nacional nas circunstâncias mencionadas. Recurso de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ,,,, ' ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ine- xistentes os pressupostos legais para sua interposição, nos termoso !,, relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, ,, Sala das Sessões (DF), em 26 de novembro de 1990. 4'13 Q, v.v. , , , ri .1 URGE P ;REIR •- OPE - - PRESIDENTE A4. ----- eggerat, ' --n1110..... J0*:01ZDUARDO • ` CD! DE ALCILMIN - RELATOR - 1\ -o t e'ictx, . CUCUjk... O CE- SA' G O VES CORREA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL __ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MÃRCIO MACHADO CAL- DEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOU RIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM:SEIF SEBASTIÃO RODRIGUESRODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. LUIZ ALBER_ TO CAVA.MACEIRA. ,,,,,; ,,,,,,,, , ,,, , ,, ,, ,,,, , , , ,,,,, , ,, , ,,,, , , ,, , ,,,,, :,, ,,, ,, ,,,, , çcs ..); n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP? 10835/000. 227/88-38 RECURSO N9: RP/105-0.142 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-01.054 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JABUR AUTOMOTOR S.A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão da colenda Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Con tribuintes, assim ementada: "IMPOSTO DEVIDO NA FONTE - Lucros Distribuí dos - Caracterizado no processo principal que a empresa não cometeu as irregularida- des apontadas, torna-se indevida a exigên- cia de imposto na fonte, formulada em pro- cesso decorrente daquele feito. Esclareço que o aresto em causa foi tomado à unanimi- dade de votos, sendo decorrente de processo em que se debateu omis- são de receita por suprimento de caixa sem comprovação de origem e efetiva entrega do numeràrio, assim como descaracterização de con- trato de arrendamento mercantil. No que respeita ao primeiro tema, o recurso foi provido, à unanimidade. No que se refere ao segundo, o provimento se deu por maioria de votos. No recurso interposto, a Procuradoria da Fazenda Na- cional sereporta aos termos do apelo formulado nos autos principais, entendendo que a tributação reflexa deveria ser mantida. /, tk DMr - DF /19 C C Secry at 1 GC,Orri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.227/88-38 2. AcOrdão n9-CSRF/01-01.054 Admitido o recurso, a contribuinte apresentou con- tra-razaes, que leio para melhor esclarecimento do Plenário. É, o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1G835/000.227/88-38 2, AcOrdão n9-CSRF/0_1-01.054 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator Preliminarmente, não conheço do recurso. Com efei- to, a tributação relativa ao imposto de renda na fonte tem por objeto tão somente a receita que foi considerada omitida pela au tuação, reformada, â unanimidade de votos pela decisão recorrida da colenda Quinta Cãmara, que deu provimento ao respectivo recur so. Nestes termos, a maté'ria suscetível de distribui- ção a beneficiãrios - e consequente anlicação do art. 89 do De- creto-lei n9 2.065/83 - foi definitivamente afastada pela deci- são do Colegiado a quo. Dal porque aquele mesmo 6rgão unanimamen te deu provimento ao anelo do contribuinte neste processo docor- rente. Isto posto, tendo em vista que o apelo da Fazenda versou unicamente tema que não se compadece com distribuição de receita qual seja, descaracterização de contrato de arrendamento mercantil, bem como ter sido a decisão recorrida lavrada ã unani midade, não conheço do recurso. Brasília-DF, em 26 de novembro de 1990. 30 EDUARDO RANG DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006328/88-67
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA flT NAVEGACÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. POR NAUTILUS AGÊNCIA NTARITIMA LTDA. e FAZENDA NACICNAL. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Denúncia espõntânea. Recurso da Pro- curadoria da Fazenda Nacional con- tra decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que acolheu a denúncia apresentada pelo sujeito passivo. Confirmada a decisão da Câmara recorrida. II - Recurso negado. III - Recurso do sujeito passivo. Taxa Câmbial. Para efeito de cálculo dos tributos deve ser adotada a taxa de câmbio vigente na data do lança- mento do crédito tributário (art. 107 e parágrafo único do Regulamen to Aduaneiro - Dec. n9 91.030/85).- IV - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e CIA DE ,! NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. POR NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao RP/302-0.128, vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa (Relator), que provia o recurso e, por maioria de votos, negar provimento ao RD/3027-0. 149, nos termos do relat8río e voto que passam a integrar o pre- sente julgado, vencidos os Cons.; aY Ubaldo Camnelo Neto, que , 111p V.V. DAMEFP/DF- SECO!) N e 064/90 provia parcialmente o recurso, para reconhecer a adoção da taxa cam- bial vigente na data da entrada da mercadoria e, b) Sebastião Rodri- gues Cabral, que reconhecia a sua adoção na data da denúncia espontá nea, Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Fausto Freitas de Castro Neto. Saa.as Sessaes (DF), em 14 de junho de 1991. /\---- '(//' ,0" MA'I , 'Re — PRESIDENTE -- or,.. /.... FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - PELATOR-1=1UTO , IN RIAI—S—A-J-CAE SÃ ARACJO - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL -DESIGNADA. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOÃO HOLANDA COSTA e PAULO AFFONSECA DE BARROS F. JONIOR. Ausen__. te justificadamente o Cons. DURVAL BESSONE DE MELLO. Defendeu a re- corrente, seu advogado, Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - OAB/RJ n9 44.69_7. Defendeu a Fazenda Nacional, sua Procuradora-Representante, Dra. Inez Maria Santos de Sá Araújo. 4, IN41I,, - SER V1C0 PUBLICO FEDERAL 2. PROCESSO N2 10845-006328/88-67 RECURSO N2 RP/302-0.128 e RD/302-0.149 ACÓRDÃO CSRF/03-01.703 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL E CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEI RO, REP. P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : 2 d CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a Procuradoria da Fazenda Nacional, pleiteando a reforma do acórdão n2 302-31.531, de 23/05/89, prolatado pela 2 @ Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes, cujo teor foi assim ementado: "Conferência final de manifesto. Cálculo do im- posto procedido nos termos do art. 107 e pará grafo único do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.., 030/85). Multa excluída, face à denúncia espon- tânea do sujeito passivo, anterior ao início da Conferencia final de manifesto. Recurso provi- do, em parte, apenas para declarar a exclusão da penalidade. Precedentes do colegiado." A recorrente dá continuidade à ação fiscal para discutir matéria relacionada com da denúncia apresentada pelo sujei- to passivo, cuja espontaneidade foi aceita pela câmara recorrida, pa ra efeito do que estabelece o artigo 138 do CTN, na forma da decisão acima transcrita, proferida por unanimidade de votos. Argumenta a Procuradoria que a l g Câmara desse Conselho aceita a denúncia apenas quando atendidos todos os pressu postos presentes no art. 138, do CTN, inclusive a prova da liquida ção do crédito tributário. Assim, acusa divergência entre o que determina o julgado recorrido e o que consta do acórdão n 2 301-25.926. Defende a recorrente a tese de que a visita adua neira da início aos procedimentos fiscais que excluem a espontaneida- de da confissão praticada pelo contribuinte. Discute que para as infrações em cujo elenco in- (2.A.Á7 PA\ SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.328/88-67 3. clui-se a que ensejou a presente autuação não cabe a hipótese de ar bitramento do valor, a que se refere o CTN, art. 138. Trata-se aqui do cálculo dos tributos e, portanto, de seu recolhimento. Insiste que não cabe à hipótese de arbitramento, haja vista a precisão dos elementos disponíveis para o cálculo exato do imposto. Por tais razões, tem como inexistente a denúncia espontânea, requerendo, pois, a reforma da sentença. Em suas contra-alegações, argumenta a contradito ra que a visita aduaneira não é procedimento capaz de excluir sua es- pontaneidade, por não se tratar de procedimento diretamente relaciona do com a infração. Sustenta que, conforme o artigo 25 do Dec. n 2 63. 431/68, o procedimento capaz de excluir sua espontaneidade é a confe- rencia final de manifesto, uma vez que seria impossível a apuração de faltas anteriormente à descarga das mercadorias transportadas. No que respeita à tese de que o pagamento dos tri butos faz-se imperioso na confirmação da denúncia de que trata o arti- go 138 do CTN, afirma que não há que se falar, em tributos devidos an- tes de esgotadas todas as instâncias administrativas de defesa. Afirma não tratar-se nem mesmo de tributos, devido ao caráter indenizatório de um débito discutível. Assim espera o não provimento do recurso interpos to pela Fazenda Nacional. Além das contra-alegações, a autuada volta a com parecer nos autos como recorrente, desta feita para discutir a taxa de câmbio eleita no acórdão recorrido, o qual encontra-se divergente do que determinam os acórdãos: CSRF/03-01.387 e 303-24.399 que estabe lecem data distinta como referencial para cálculo dos tributos. Preliminarmente, pede observância aos artigos 19, 143 e 144 do CTN, bem como do art. 23 do DL. 37/66. Do exame desses dispositivos deduz que a taxa - cambial a ser adotada e a da data da chegada do navio no porto de des- tino. No entanto, admite a aplicação do que determina o SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.328/88-67 4. parágrafo único do art. 23, D.L. n 2 37/66, segundo o qual, afirma ser correta a adoção da taxa vigente na data da confissão da falta pelo sujeito passivo. Diante desses argumentos aguarda a reforma da sentença, proferida nos termos do acOrdão n g 302-31.352, no que respeita à taxa cambial utilizada na conversão da moeda negociada. A Procuradoria da Fazenda Nacional defende o não provimento do recurso interposto pelo contribuinte, mantendo a taxa cambial vigente na data do lançamento dos tributos. É o relatório. 2„/7 1 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.328/88-67 5. RD/302-0.149 RP/302-0.128 Ac.CSRF/03-01.703 FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, Relator designado: VOTO —V. E - WC- E D -0 R Para apreciação desta Câmara Superior apresentou-se doisrecur sos: o da Procuradoria da Fazenda Nacional que se insurge contra a deci são da Segunda Câmara do 3 2 Conselho, no que respeita ao reconhecimento da espontaneidade da denúncia da infração praticada pelo sujeito passi vo, e o recurso de divergência interposto pela parte passiva, relaciona do com a taxa cambial a ser adotada nc cálculo dos tributos exicids. Quanto sa denúncia espontânea, entendo cumpridos os requisi tos ditados pelo art. 138 do Código Tributário Nacional, conforme te nho já me pronunciado, acompanhando a jurisprudência pacífica desta Câ mara Superior de Recurso Fiscais. Acolho, portanto, a referida denúncia e nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. No que se refere Na taxa cambial, acompanho também a jurispru dência firmada sobre o assunto tanto no âmbito do 3 2 Conselho, quanto no desta Câmara. Com efeito, está expresso, literalmente, nos arts. 103 e 107 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n g. 91.030/85, que a data a ser considerada para fins de conversão cambial é aquela em que se deu a apu, ração da falta, isto é, a do lançamento do crédito tributário correspon dente. Assim, nego provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sesses, em 14 de junho de 1991. 4,4„44.2* FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. Relator designado. \IN Im prensa Nacionai Processo n g 10845/006.328/88-67 6. RD/302-0.149 RP/302-0.128 AC. CSRF/03-01.703 ITAMAR VIEIRA DA COSTA - RELATOR VOTO VENCIDO O processo está consubstanciado em duas partes: 1. Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. 1.1. A matéria discutida é a denúncia espontânea apresenta da pela empresa e acatada pela Câmara recorrida. 1.2. Contra-alegaçOes da empresa ao RP. 2. Recurso de divergencia interposto pelo sujeito passivo. 2.1. Neste RD a interessada se insurge contra a aplicação da taxa de câmbio vigente por ocasião do lançamento do crédito tribu- tário. Pretende ela a aplicação da taxa vigente na data da entrada do navio no respectivo porto ou, alternativamente, na data em que a auto ridade tomou conhecimento da falta, isto é, da denúncia espontânea. 2.2. Contra-razOes da procuradoria da Fazenda Nacional. Análise do recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional O assunto tem merecido acurado estudo tanto nas Câmaras que compõe o Terceiro Conselho de Contribuintes quanto nesta Câmara Supe, rior de Recursos Fiscais. Entendo que qualquer análise a respeito deve levar em conside raç3o cada disposiç -ão do artigo 138 do Código Tributário Nacional que diz: Okk • , , c =E E:- Processo n9 10845/006.328/88-67 7. S: = • "..: P '-a... cc.- :"-- "Art. 138 - A responsabilidade é exclufda pela denúncia espOn tânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do de-osito da im- portância arbitrada pela autoridade administrai-,_va, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apre sentada apOs o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Como se ve, há vários pressupostos, cumulativos, para que se- ja aceita a confissão do contribuinte ou do responsável pela infração. deve haver uma comunicação, por escrito, à autoridade fiscal, da exis tencia da infração, acompanhada da prova do imposto ou do depOsito da importância arbitrada pelo Fisco. Além disto deve ser feita a confis- são antes de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração. Sobre o assunto preleciona o tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes: "Para caracterizar a denúncia espontânea, por tanto mister se faz a presença, em conjunto, dos seguintes elementos: a) o interessado deve comunicar à autoridade administrativa a existencia da infração. A denúncia espontânea se refere à in- fração; . h) essa comunicação deve ser espontânea, isto é, deve ser apresentada antes de qualquer-procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a respectiva infração. Eis o conceito de espontaneidade, ligado não à vontade do con tribuinte mas à ação (procedimento) da autoridade administra- tiva relativamente à determinada infração. É o que dispOe o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. O início de uma fiscalização geral não impede a espontaneidade da denúncia; c) essa comunicação deve ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e demais 'ónus decorrentes do tem- po (juros de mora e correção monetária); ou de depósito da im portancia pela autoriade administrativa, quando o montante do trributo dependa de apuração. A exclusão da responsabilidade, pela denU r oia espontânea, se prende sa infração. (Compendio de Direito Tributaria Rio de Janeiro, Forense, 1987, Pág. 727)". Sobre a matéria, diz Aliomar Baleeiro: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO - Libera-se o contribuinte ou responsável de qualquer deles, pela denuncia ., espontânea da infraçao acompanhada, se couber no caso, do pa- gamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fis- co com dep6sito arbitrado pela autoridade se o , quantum da obrigação fiscal ainda depender de apurção. Ha nessa hip6te- se, confissão e, ao mesmo tempo, disistencia do proveito da 04 C-1• Processo n9 10845/G06328/88-67 8. s=pv,:c p E:E.AL infração. (Direito Tributário Brasileiro, Pio de Janeiro, Fo- rense, 6 ?- Edição, 1974, pág. 438)". Ainda, a lição do saudoso Fábio Fanucchi: "Em qualquer circunstância, é possível excluir-se a responsa- bilidade por infraçOes, e::)ora seja impossível, quando a lei a fixar, excluir a responsabildiade pelo crédito tributário. Basta, para tanto, que o responsável denuncie espontaneamente a infração, pagando, se for o caso, o tributo devido, os ju- ros de mora, ou efetuando depósito da importância que for ar- bitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (art. 138 do CTN). Todavia, para que seja válida a denuncia, capaz de elidir puniçOes, portan- to, é necessário que se antecipe a qualquer procedimento ad- ministrativo ou a medida de fiscalizaçao, relacionados com a infração (parágrafo do artigo 138 do CTN). Há legislaçOes es- pecíficas (IPI) que detalham quais os atos fiscais capazes de excluir a espontaneidade da denúncia. É verdade que esse deta lhamento é capaz, por vezes, de se transformar em uma desvan- tagem, desde que não se estabeleçam limites para a autuação fiscal. Por exemplo: a legislaçao citada impede que o sujeito passivo, depois de iniciada a fiscalização geral, se auto-de- nuncie por práticas incorretas. Sempre que a fiscalização se estende por longo período de tempo (e isso ocorre com frequen cia), o impedimento permanece e cria situação intolerável e injusta para o.fiscalizado. Por isso que o justo está expres- so no Código Tributário Nacional, sendo a espontaneidade ex- cluída tão sci quando o procedimento administrativo ou a medi- da de fiscalização estejam especificamente relacionados com a infração. É o que significa a ordem do parágrafo do artigo 138 do CTN. (Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Re- senha Tributaria. i32 Edição. 1975, Pág. 251/62)". No caso sob análise foram cumpridos esses quesitos? Vejamos: 1) A empresa apresentou a denúncia sobre a irregularida de ao órgão fazendário. 2,) A comunicação foi feita antes da conferencia final do manifesto, procedimento fiscal destinado a apurar faltas e/ou acréscimos de mercadoria pelo confronto entre os volumes manifestados e os descarregados. 3) Não houve pagamento do imposto devido, mas depósito 'a disposição da SRF. Quanto ao item 1 precedente entendo não haver dúvida nem divergencias entre as partes. Já em relação aos itens 2 e 3 exis- tem controvérsias. 0 art. 31 do Regulamento Aduaneiro e o ADN/CST n-9. 04/86, que transcrevo, verbis: • 01\ s=-, zo co,====.:._ Processo n9 10845/006.328/88-67 9. "Art. 31 - As operaçOes de carga, descarga ou transbordo de veiculo procedente do exterior só poderao ser executados de- pois de formalizada a sua entrada no porto, aeroporto ou na repartição que jurisprudenciar o ponto de fronteira alfandega do. 1 2 - Para efeitos fiscais, considera-se formalizada a entra da do veiculo quando encerrada a visita e lavrado o respecti- vo termo de entrada." "ADN/CST n 2 04/86 - O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,no uso de suas atribuiçOes, tendo em vista o disposto no art.138, parágrafo ártico, da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Adua neiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do ex- terior é procedimento administrativo que da inicio aos contno les fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em cara ter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais in- terressados, que, depois de formalizada a entrada de veiculo procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a de- nuncia de infração imputável ao transportador ou ao responsá- vel pelo veiculo, relativa à carga neste transportada." Já o art. 36 do mesmo Regulamento diz: "Art. 36 - A visita será encerrada com a lavratura do termo de entrada do veiculo, de acordo com o modelo aprovado pela SRF." É de se concluir, portanto, que a recorrente se reportou ao termo de visita aduaneira, quando se refere à formalização da entrada do veiculo como procedimento administrativo que dá inicio aos procedi mentos fiscais em relação à carga transportada. Transcrevo e a este incorporp, parte do voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator, Dr. José Façanha Mamede, que resultou o Acórdão n 2 CSRF/03-01.473/87, verbis: "Enganam-se, assim, "data venha", os que entendem que, após a visita aduaneira, não há mais possibilidade de denun- cia espontânea de faltas ou acréscimos na descarga, pelo su- jeito passivo. Primeiramente, porqqe a visita aduaneira não e procedimento fiscal relacionado com a infração a que se re- porta o prágrafo único do art. 138 do CTN. Em segundo lugar, porque o termo de visita não preenche os requisitos de um ter mo de inicio de procedimento fiscal previstos no art. 7 2 do Decreto 70.235/72. -Explico. O Regulamento Aduaneiro, por seu artigo 476, define o procedimento para constatar falta ou acréscimo de vo lume ou mercadoria entrada no territOrio aduaneiro como "con- fronto do manifesto com os registros de descarga". Este é o "procedimento fiscal relacionado com a infração". Ora, se a visita aduaneira é anterior à descarga, como pode proceder ao lu confronto do manifesto com os registros de descarga? É impos- sível . Mais. A Conferencia Final de Manifesto dá-se, comumen- -~ SEI ce Processo n9 10845/006.328/88-67 10. te, mais de sessenta dias após a descarga do veiculo transpor tador. Na maioria dos casos, pois, o termo de visita, mesmo se considerado Termo de Inicio de Fiscalização, estaria inó- cuo, face ao disposto no 2 2 do art. 7 2 do Decreto n 2 70235/ 72, que fixa para o Termo de Inicio o prazo de sessenta dias. Da mesma forma, se a repartição processante dispOe das folhas de descarga e não efetua o seu confronto com o manifes to nem dá ciencia ao sujeito passivo da constatação da irregu laridade - falta ou acrescimo de mercadoria - nao se configu- ra o inicio do procedimento fiscal previsto no art. 7 2 do De- creto n 2 70.235/72. Assim, uma anterior comunicação feita pe- lo sujeito passivo caracteriza a denúncia espontanea." No que se s,refere ao item a, vejo que não foi cumprido o manda mento do artigo 138 do CTN. Na petição em que faz sua confissão, a empresa pede,à repartição que "se digne de arbitrar o valor do impos- to correspondente, face depender de apuração por essa repartição, no- tificando em seguida a requerente para, no prazo de trinta dias efe- tuar o pagamento e/ou depósito nos termos da mencionada lei (Processo n 2 0711.006.522/86-88,- Fls. 01). Ora, depois de feito o que a empre- sa entende por arbitramento (fls. 22), já conhecido o valor fixado pe la repartição como ela pedira, só restava um caminho: pagar. Se não concordou com a apuração feita pelo Fisco é porque haveria outra cor- reta. Então deveria pagar segundo a forma que entendeu correta para cumprir a determinação do art. 138 do CTN. Análise do recurso especial de divergencia "A matéria ensejou o recurso especial de divergência interpos to pela empresa, assim como as contra-razões apresentadas pela procu- radoria da Fazenda Nacional, se refere à aplicação da taxa de câmbio na conversão de moeda estrangeira, em moeda nacional, para efeito de cálculo do Imposto de Importação devido pelo transportador, _quando apurada falta na descarga do navio. A recorrente alegou que a data correta para se fixar o momen- to da conversão deve ser, alternativamente: 1) a data da entrada da mercadoria no território nacional e esta se configura quando da chegada ao porto de destino da carga, ou 2) a data em que a autoridade aduaniera tomou conhecimento da falta, com o oferecimento, pela recorrente, da denúncia espontânea. Trata-se, aqui, da fixação do aspecto temporal do fato gera- dor do Imposto de Importação: se o fixado pelo art. 19 do CTN, ou pe- lo art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n 2 37/66. o trib,tarista Bernardo Ribeiro de Moraes assim se posiciona, gener1camer,7,e: E5 v .7.: = - Processo n9 10845/006.328/88-67 11.5.. 22. ....3_2 = A obrigação tributária tem sua base no respectivo fato gera- dor, isto é, na situação definida em lei necessária e sufi ciente para lhe dar nascimento. Concretizada a hipótese legal de incidencia tributária, tem-se a consequencia jurídica dese jada (nasce a obrigação tributária). Assim, uma vez recebida a competencia tributária, a entidade tributante tem necessidade de editar lei ordinária para insti tuir o tributo desejado, definindo o fato gerador da respecti va obrigação, que terá como objeto o tributo. A atribuição constitucional de competencia tributária compreende a campe- tencia legislativa plena, cabendo à entidade publica tributan te definir, em lei, o fato gerador da obrigaçao, instrumento legitimo para criar a respectiva obrigação tributária. A lei a que nos referimos é a lei tributária substantiva, formal, ato emanado do Poder Legislativo. O fato gerador da obrigação tributária deve ser definido por lei, conforme determina o princípio da legalidade tributária. Sem previsão legal não se configura o fato gerador da obriga- ção tributária. Para definir o fato gerador da obrigação tributária, o legis- lador ordinário é livre, devendo respeitar, naturalmente, em razão da hierarquia das leis, as limitaçôes contidas na cons- tituição e na lei complementar. O legislador, assim, escolhe livremente os fatos que julgue idôneos para dar origem à obri gação tributária, respeitados apenas os limites de ordenamen- to positivo. A ação do legislador, na escolha, é comandada pe. la racionalidade e discricionaridade, como querem FERNANDO SAINZ DE BUJANDA, ACHILLE DONATO GIANNINI, VICENTE ARCHE, etc. Obedecendo, assim, ao objeto da espécie tributária, contido na discriminação constitucional de rendas, o legislador ordi- nário define o fato gerador da obrigação tributaria. Tal definição é simples. A norma jurídica tributária, como qualquer norma juridica, eminentemente normativa, oferece uma hipotese de incidencia que liga certas circunstâncias de fato a determinados efeitos jurídicos (comando da norma). No caso, o legislador ordinário tributário define a hipótese de inci- dencia (fato gerador), atribuindo a esse pressuposto de fato o efeito jurídico de dar nascimento à obrigação tributária. Assim, vemos que a figura do fato gerador da obrigação tribu- tária se prende, inicialmente, ao mundo dos fatos e não ao mundo jurídico, referindo-se a algo (fato) que poderá ou não se concretizar. Neste Ultimo caso, teremos o nascimento da obrigação tributária. (fls. 1.4). "Quais seriam esses elementos constitutivos do fato gerador da obrigação tributária, sem os quais não haverá a produção do efeito jurídico desejado? - A doutrina costuma classificá-los em dois grupos, por nós tam bem admitidos, a saber: a) elemento OBJETIVO, representado pela situação de fato, com seus elementos material, espacial, temporal e quantitativo; h) elemento SUBJETIVO, representado pelos sujeitos da relação jurídica, o sujeito ativo e o sujeito passivo. Nesse enfoque, todos os elementos (subjetivos e objetivos) da obrigação tributária estão re c unidos no conceito do fato gera 47 dor da respectiva obrigação. ' t-Nl' , SE Processo n9 10845/006.328/88-67 12. Não podemos negar que esse elemento objetivo do fato gerador da obrigação tributária contém diferentes elementos constitu- tivos: um elemento material, propriamente dito; um elemento espacial; um elemento temporal; e um elemento quantitativo. Vejamos, então, como se apresentam esses elementos que compOe o elemento OBJETIVO do fato gerador da obrigação tributária: a) O elemento material propriamente dito é representado pela descrição da situação de fato que pode ser constituída livre- mente pelo legislador. h) O elemento espacial é que permite determinar, em função do território, o local da ocorrencia do fato gerador, e, em con- sequencia, o local da incidencia da lei tributária. c) O temporal, representado pelo espaço de tempo ou momneto que se deve levar em conta para a concretização do fato gera- dor da respectiva obrigação. Esse elemento indica o momento em que se deve considerar concretizado o fato gerador da res- pectiva obrigação. Se a lei tributária não explicitar esse elemento temporal, entende-se que o momento a ser considerado é o da concretização do pressuposto de fato (o elemento tempo ral acha-se aqui, implícito). O pressuposto de fato da obriga ção tributária pode abrigar diversos fatos que, em rela -ç. ao ao tempo, podem ser contemporâneos ou de sucessividade imediata. Comepte, então, ao legislador, quando julgar convenientemente, determinar o espaço de tempo do necessario para a concretiza- ção do respectivo fato gerador. d) Quantitativo, representado por uma expressão econOmica,por algo que permita medir os bens materiais ou imateriais que fa zem parte ou estão relacionados com o fato gerador da obriga- ção tributária em questão. este fato gerador passa, com tal elemento, a ser mensurável." (Compendio de Direito Tributário, Forense, 1987, Fls. 550/551). A constituição brasileira outorgou, à União, a competância privativa para instituir o Imposto sobre Importação de Produtos es- trangeiro (art. 21, I, CF de 1967 e art. 153, I da CF de 1988). O Código Tributário Nacional, lei complementar à Constituição assim dispae em seu art. 19, verbis: "Art. 19 - O imposto, de competencia da União, sobre a impor- tação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entra- da de:tes no território nacional." Este dispositivo complementou o que determina a Lei Maior, es tabelecendo o que se configura como fato gerador do referido imposto, de forma abrangente. O Decreto-lei n 2 37/66, que instituiu o Imposto de Importação - dispõe, verbis: "Art. 1 2 - 0 imposto de importação incide sobre a mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. Parágrafo único - Considerar-se-á entrada no Território Na-'r " zz; c: Processo n9 10845/006.328/88-67 13. cional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercado- ria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." "Art. 23- Qaundo se tratar de mercadoria despachada para con sumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do regis- tro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. Parágrafo único - No caso do parágrafo único do artigo 1 2 , a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhe cimento." Aliás, para maior clareza, transcrevo ementa e parte do voto proferido pelo eminente Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Fede- ral, rafael Mayer no Agravo Regimental n 2 110677-8/86, verbis: "EMENTA: - Imposto de Importação. Mercadoria em falta.Art. 23, parágrafo Unico do Decreto-lei n 2 37/66. Art. 19 do CTN. Inexiste contradição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma específica do parágrafo Unico do art. 23 do DL 37/66." "VOTO - O SENHOR MINISTRO RAFAEL MAYER (RELATOR): Dedu-se da análise do parágrafo único do art. 23 do Decreto - lei n 2 37/66, em combinação com o parágrafo único do art. 1 g - do mesmo diploma legal, considera-se fato gerador do imposto de importaçao, tendo-se como ingressada no território nacio nal, a mercadoria que conste como importada e no entanto se apure como faltante. A constatação da falta, mediante o proce dimento de sua apuração ou pelo conhecimento imediato é que fixam o momento de configuraçao do fato gerador e, de conse- guinte, da incidencia dos tributos vigorantes 'a época. Ora, o parágrafo segue a sorte da cabeça do dispositivo, e não há diferencia-lo para recursar a abrangencia do entendi- mento pacífico nesta Corte no sentido de que inexista "contra dição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma específica do art. 23 do DI 37/66, posto que a neces- sar j a caracterização de um necessário momento naquele não pre visto, e o condicionamento de indeclináveis providencias de ordem fiscal, não a desfiguram nem a contraditam, porém, a complementam para tornar precisa, no espaço, no tempo e na circunstância, a ocorrencia do fator gerador" (RE _91.I.37-RTJ 96/1336)." Trago sa colação parte do voto proferido pelo ilustre Conse- lheiro desta CSRF Hélio Loyolla de Alencastro, sobre a matéria,verbis: "Por outras palavras, o art. 19 do CTN e, igualmente l o art. 1 2 do DL 37/66 definem o núcleo da hipótese de incidencia do - I.I., enquanto o "caput" e o p.U., do art. 23 deste Ultimo di ploma legal estatuem as coordenadas de tempo para que se de tal ocorrencia, respectivamente nos casos de mercadoria despi chadas para consumo ou cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, ante o cotejo entre o manifesto e os registros da descarga. ri4P" s=., ,ss p_e_zz =====__ Processo n9 10845/006.328/88-67 14. Sobre a matéria, há pouco tive a oportunidade de pronunciar - me, pelo que, com a devida venia, transcrevo voto proferido no julgamento do recurso n 2 RP/303-0.923 ("verbis"): "No magistério de Alfredo Augusto Becker, a regra jurídica de tributação que tenha escolhido o fato material da introdução de uma coisa, dentro de uma zona geográfica ou politica, terá criado tributo com o genero jurídico de imposto de importação. Tanto o CTN quanto o Decreto-lei n g 13.7/65 dispõem que o I.I. incide sobre a mercadoria ou produto de origem estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no territorio nacional. Tal nácleo, no entanto, é subordinado à ocorrencia de coorde- nadas de tempo e de lugar para que se realize, em concreto, a hipótese de incidencia do tributo. No caso do fato gerador presumido do I.I. (p.11., art. 1 2 do DL n 2 a7/66), a coordenada de tempo, para gue se de a inciden cia da norma de tributação respectiva, esta fixada na data em que a autoridade aduaneira apurara a falta de mercadoria ou dela tiver conhecimento; fica, assim o produto sujeito aos en cargos tributários vigorantes nessa data e, por via de conse- quencia, a taxa de cambio aplicável é a vigente nesse dia. Referido momento dá-se no entanto, quando houver conhecimento pleno da falta e isso só ocorre quando a autoridade está em condições de formalizar o lançamento. Somente aí , portanto, apOs todo um procedimento de apuração e dispondo dos elemen tos de convicção sobre a ocorrencia do evento, pode compelir o responsável a satisfazer o crédito; a simples representação do funcionário da mesa ou banca do manifesto, ainda não fome ce base legal a autoridade para formalizar a exigencia; tal peça processual, é apenas uma constatação _preliminar, sujeita a marchas e a contra-marchas tendo o condao, unicamente, de iniciar o procedimento de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n 2 91.030/80 (RA) dispõe, em seus arts. 87, II, "c", 107, "caput" e p.á., que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador do I.I. no dia do lançamento correspondente, quando se tratar de falta apurada pela autoridade aduaneira, e que se considera apurado o fato na data do lançamento do c.t. respectivo." 0 assunto também já foi abordado pelo ilustre Conselheiro des ta CSRF, Dr. Edwaldo Reis da Silva, relator do Acórdão n 2 CSRF/ 01.553/88, quando assim pronunciou: "Em reiterados julgados de casos da mesma espécie, este Cole- giado já firmou o entedimento de que, relativamente às faltas ocorridas já na vigencia do decreto n 2 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, devera ser utilizada, no cálculo do I.I. devido, a taxa de cambio vigorante à data da ,apuração, considerada como tal a do lançamento respectivo, de acordo com o disposto nos arts. 87, II, c e 107, parágrafo único, do citado Regulamento Assim, e de acordo com o entendimento já firmado por esta Instância Especie, tenho por aplicáveis a espécie as normas dos arts. 87 e 107 do regulamento Aduanei ro." O entedimento do eminente Conselheiro desta CSRF, Dr.Hamilton de Sá Dantas, relator do Acórdão n 2 CSRF/03-01.471/88, também foi nol› _ Processo n9 10_845/006.328/88-67 15. mesmo sentido, verbis: "Quanto à taxa de câmbio a incidir, igualmente, inclino-me, por mais consetânea e lógica, de acordo com o que vem enten- dendo a maioria do Colegiado, ou seja, com a data em que a au toridade fazendária toma conhecimento da falta ocorrida, is- to é, na sua apuração temporal, conforme sustentado pelo Pro- curador da Fazenda Nacional." Vi-se que a matéria é pacífica no âmbito desta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, conforme diversos Acórdãos, dentre os quais, os seguintes: Acórdão n g CSRF/03-01.471, 01.481, 01.491, 01.504, 01.510, 01.553 e 01.600." Por tudo que do processo consta, voto no sentido de: a) dar provimento parcial ao recurso interposto pela Procura- doria da Fazenda Nacional, para não acolher a Denúncia espontânea apresentada pelo sujeito passivo, no que respeita 'as faltas apuradas, acolhendo-a, no entanto, no que respeita aos acréscimos apurados. h) negar provimento ao recurso especial de divergência inter- posto pelo sujeito passivo. Sala das SessO . s, 14 de junho de 1991. ç .ITAMAR V EtRW- )A CIISTA - Relator. i ,. Nk - , Iii Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.900794/2008-82
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/04/1999 COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência das contribuições ao PIS sobre as variações cambiais positivas, pela aplicação da regra de isenção prevista no art. 14 da Lei nº 10.637/2002 e em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/88, estimuladora da atividade de exportação.
Numero da decisão: 3201-000.995
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.048          1 2.047  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900794/2008­82  Recurso nº  0000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.995  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  FERRO ENAMEL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/04/1999  COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  das  contribuições  ao  PIS  sobre  as  variações  cambiais  positivas,  pela  aplicação  da  regra  de  isenção  prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002 e em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/88,  estimuladora da atividade de exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 26/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Mara  Cristina  Sifuentes  (Suplente),  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Luciano  Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.       Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  de  Despacho Decisório,  fls.  25,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  através  da  PER/DCOMP  no  03808.60392.080404.1.3.04­2407,  pela  inexistência  de  crédito,  uma  vez  que o pagamento efetuado em 09/04/1999, através do DARF discriminado  na  PER/DCOMP,  foi  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Cofins, período de apuração mar/1999, no valor de R$ 142.985,58.  Cientificado de Despacho Decisório em 05/05/2008, fls. 30, o interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  02/06/2008,  fls.  1/13,  onde alega:  a)  Que  o  crédito  compensado  decorre  do  realculo  da  variação  cambial  sobre importações e exportações realizadas pela recorrente, considerando  a  variação  da  moeda  estrangeira  desde  o  registro  do  direito  ou  da  obrigação até a efetiva liquidação (regime caixa), conforme o disposto no  art. 30 da Medida Provisória — MP — n°1. 858, de 1999;  b)  Que  apurou  o  efeito  de  tais  variações  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  corrigindo­as  e,  por  conseguinte,  apurou as diferenças  recolhidas a maior ou a menor,  conforme planilha  anexa  e  registros  contábeis,  procedendo  a  compensação  dos  valores  indevidamente recolhidos;  c) Que foi surpreendido pela intimação do indeferimento de seu pleito, sob  a alegação que o valor indicado no DARF foi integralmente utilizado para  a quitação do débito declarado em DCTF, relativo ao mesmo período de  apuração.  d) Alega a nulidade do Despacho Decisório por ofensa ao disposto ao art.  59,  inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972 — PAF, especialmente pela  preterição do direito de defesa, e ofensa ao disposto no art. 2°, inciso VI,  art. 3°, inciso III, e art. 28, todos da Lei n° 9.784, de 1999, alegando que,  se  a  fiscalização  considerava  que  seria  necessário  a  apresentação  de  outros documentos, deveria ter intimado a recorrente a apresentá­los.  e)  Alega,  também,  que  poderia  ter  sido  realizada  diligência  fiscal,  conforme previsto no art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005,  e  que  a  ocorrência  se  pagamento  indevido  e  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  do  crédito  dele  decorrente  não  estão  condicionados  à  retificação de todas as declarações anteriormente apresentadas;  f) Que a edição da MP que lhe permitiu a apuração pelo regime de caixa  foi editada posteriormente ao período de apuração objeto de DCTF, onde  a  apuração  foi  efetuada  pelo  regime  de  competência  e,  assim,  não  faz  sentido  a  retificação  das  declarações  como  se  tivesse  cometido  algum  erro.  "Mesmo porque,  como  se  sabe, a  retificação dessa  espécie  induz a  aplicação de penalidade, calculada com base nas informações incorretas".  g) No mérito,  alega  que,  com a  edição  da Medida Provisória — MP —  n°1. 858, de 1999, as receitas financeiras poderiam ter sido apuradas no  momento da liquidação da operação (regime de caixa), conforme disposto  em  seus  artigos  30  e  31,  que  transcreve,  e  que  procedeu  conforme  autorizado pelo dispositivo legal citado.  h) Ressalta "... que a empresa possui, e desde  já coloca à disposição do  Fisco,  além dos  documentos  acostados  aos  autos,  todos  os  documentos  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13888.900794/2008­82  Acórdão n.º 3201­000.995  S3­C2T1  Fl. 2.049          3 que  demonstram  a  regularidade  do  procedimento  por  ela  adotado  e  a  indiscutível comprovação do pagamento do indébito".  i) Alega "... que, a rigor, nenhum valor é devido pela empresa a titulo de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  aqui  discutidas,  seja  considerando  o  regime  de  caixa  ou  de  competência,  pois  tais  valores  jamais se submetem ao conceito de faturamento", por força da decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  instituído  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998,  e  que  o  reconhecimento do direito aqui discutido é apropriada, até para evitar a  transferência da questão para o Poder Judiciário;  Requer a declaração de nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma,  para homologar as compensações declaradas, protestando pela juntada de  novos documentos e pela realização de diligências que atestem o alegado.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/04/1999  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  nulo  o  ato  que  permite  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  alegações e meios de prova para contestá­lo.  DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PEDIDO. FORMALIDADE  Considera­se  não  efetuado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  formulado em desacordo com as normas legais, em especial o art. 16  do PAF.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS. PRAZO LEGAL.  A apresentação de prova documental deve  ser  feita dentro do prazo  previsto para a apresentação da manifestação de  inconformidade. A  juntada  posterior  somente  é  possível  se  o  fato  se  enquadrar  nas  exceções previstas no art. 16 do PAF.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não comprovada a  liquidez e certeza do crédito tributário objeto de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  pode  lhe  reconhecer o direito creditório, condição essencial e necessária para  a homologação da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  É o Relatório.      Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  compensação  declarada  através  da  PER/DCOMP,  contudo  não  consta  dos  autos  qualquer  peça  do  procedimento  de  fiscalização  que  levou  ao  despacho  decisório  trazido  aos  autos  pelo  recorrente,  portanto,  não  há  nos  autos  comprovação  da  intimação  para  apresentação  dos  documentos  ou  outros  elementos  de  prova  que  foram  considerados  como  essenciais  pela  administração  para  a  homologação  da  compensação  declarada de que trata o artigo 39 da Lei nº 9.784/99, verbis:            Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data,  prazo, forma e condições de atendimento.          Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.    Esta omissão ensejaria a nulidade do presente processo, contudo, na forma do  parágrafo  3º  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  como  entendo  que,  no  mérito,  há  possibilidade  de  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo,  deixo  de  apreciar,  neste  momento, tal nulidade.    Ao  contrário  do  entendimento  exposto  na  decisão  recorrida,  entendo  que  a  prova  trazida na manifestação de  inconformidade, qual  seja,  cópia do Livro Diário,  é  aquela  prevista  na  legislação  (na  forma  do  artigo  226  do  Código  Civil),  além  disso,  os  demais  documentos  trazidos  no  recurso  voluntário  reforçam  a  evidência  do  direito  alegado,  descabendo a este colegiado a quantificação deste.    No  que  diz  respeito  à  inclusão  da  variação  cambial  positiva  na  base  de  cálculo da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a posição do Superior Tribunal de Justiça  está pacificada há anos, nas duas Turmas de Direito Público. Senão vejamos:    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13888.900794/2008­82  Acórdão n.º 3201­000.995  S3­C2T1  Fl. 2.050          5 1. A incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de  variações cambiais positivas deve ser afastada em face da regra  de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  estimuladora  da  atividade  de  exportação  (AgRg  no  REsp  1.143.779/SC,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  Primeira  Turma).  2. Agravo regimental não provido. (STJ, Primeira Turma, AgRg  no  AREsp  23033  /  RS,  relator Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe 12/12/2011).    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COFINS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO E IMUNIDADE.  PRECEDENTES.  1.  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que,  ao  negar  seguimento  ao  recurso  especial fazendário, entendeu que não incide tributação de PIS e  COFINS  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  das  receitas de exportação de mercadorias.  2.  "A  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  um  caso  análogo,  decidiu  que:  "Ainda  que  se  possa  conferir  interpretação restritiva à regra de isenção prevista no art. 14 da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  positivas em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da  CF/88,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  norma  que  deve  ser  interpretada  extensivamente."  (REsp  1.059.041/RS,  2ª  Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.9.2008).  3. Agravo regimental não provido. (STJ, Primeira Turma, AgRg  no  REsp  1143779  /  SC,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  DJe 25/11/2010).    TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  EXPORTAÇÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DECORRENTES  DAS  VARIAÇÕES  CAMBIAIS POSITIVAS. ISENÇÃO.  1. A isenção do PIS e da COFINS das receitas decorrentes da  exportação  de  mercadorias,  estabelecida  no  art.  14  da  Lei  10.637/2002,  abrange  a  variação  cambial  positiva  desses  valores.  Precedentes da Segunda Turma do STJ.  2. Agravo Regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg  no REsp 981757  /  SC,  relator Ministro Herman Benjamin, DJe  24/03/2009).  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     6   Outra  não  tem  sido  a  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema,  como  se  verifica das ementas do antigo Conselho de Contribuintes sobre o tema a seguir transcritas:    VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1°  do  art.  30  da  Lei  n°  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  (Número  do  Recurso:  126872  Câmara:  SEGUNDA  CÂMARA  Número do Processo: 10680.015462/2003­24 Matéria: PIS Data  da  Sessão:  24/01/2007  Relator: Maria Cristina  Roza  da Costa  Decisão: ACÓRDÃO 202­17634)    I  NCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF. APLICAÇÃO.  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, deve  o  Segundo Conselho  de Contribuinte  aplicar  esta  decisão  para  afastar a exigência da Cofins sobre receitas financeiras e outras  receitas,  inclusive  variação  cambial  ativa,  até  a  entrada  em  vigor da Lei n° 10.833/2003.  (Número  do  Recurso:  131799  Câmara:  PRIMEIRA  CÂMARA  Número do Processo: 18471.000307/2005­42 Matéria: COFINS  Data  da  Sessão:  15/08/2007  Relator:  Walber  José  da  Silva  Decisão: ACÓRDÃO 201­80512)    VARIAÇÃO  CAMBIAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO PIS.  As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda  estrangeira  não  devem  figurar  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS,  tendo  em  vista  o  novo  conceito  de  faturamento  dado  pelo  Eg.  STF,  o  qual  deve  se  restringir  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  assim  entendida  aquela  relacionada  à  atividade  por  ela  desenvolvida,  diretamente  vinculada  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços.  (Número  do  Recurso:  140468  Câmara:  SEGUNDA  CÂMARA  Número do Processo: 13609.001035/2004­09 Matéria:PIS Data  da  Sessão:  13/03/2008,  Relator:  Antônio  Lisboa  Cardoso  Decisão: ACÓRDÃO 202­18892 )    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13888.900794/2008­82  Acórdão n.º 3201­000.995  S3­C2T1  Fl. 2.051          7 COFINS.  LEI  N°  9.718/98  (ALARGAMENTO  DE  BASE).  INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC.  O  recente  julgamento  de  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorada  pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecida  e  aplicada  de  ofício  por  qualquer  autoridade  administrativa  a  nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. Acertada  a  aplicação da  taxa  Selic. Recurso  provido  em parte.  (Número  do Recurso: 140798 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do  Processo:  10920.003619/2003­07  Matéria:  COFINS  Data  da  Sessão:  08/04/2008  Relator:  Fabíola  Cassiano  Keramidas  Decisão: ACÓRDÃO 201­81031)    Basicamente,  temos  três  argumentos  para  afastar  a  incidência  das  contribuições ao PIS e COFINS sobre a variação cambial da moeda nacional perante o dólar  americano:  a  primeira  refere­se  à  imunidade  constitucionalmente  garantida  às  receitas  decorrentes de operações de exportação, na forma do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal;  a segunda decorre do comando emanado do art. 14 da Lei 10.637/2002, que isenta as referidas  receitas do campo de incidência das contribuições; e, finalmente, terceira que se fundamenta  na  limitação  conceitual  estabelecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  que  estabeleceu o conceito de faturamento, ao julgar a constitucionalidade da Lei nº 9.718/98, que  afasta a incidência sobre receitas financeiras e outras receitas, inclusive variação cambial ativa,  ao menos, até a entrada em vigor da Lei n° 10.833/2003.  Não fossem estes argumentos suficientes para afastar a incidência pretendida  pela  fiscalização,  observo  que  a  Lei  nº  9.718/98  tem  comando  que  expressamente  exclui  a  mesma no caso em exame, qual seja, aquele inserto no inciso II do parágrafo segundo do artigo  30:    § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a  que se refere o art. 2°, excluem­se da receita bruta:  (...)  II  ­ as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  liquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita; (grifos acrescidos ao original)    As variações cambiais são exatamente reversões de provisões operacionais e  não  representam  ingresso  de  novas  receitas,  portanto,  se  encaixam  à  perfeição  no  conceito  excludente acima.    Por  estas  razões,  VOTO  por  conhecer  o  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento,  determinando  à  autoridade  fiscal  a  que  está  submetido  o  contribuinte,  ora  recorrente, que apure o valor do direito do contribuinte.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     8   MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. - A Comunicação de acréscimo antes do ini cio de ação fiscal exclui a penalidade co minada no artigo 59, item VI do Decreto- -lei n9 751/69. - Recurso especial a que se nega provimen to por unanimidade de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espec',;-= &,,) ' Sala das seá's8-s l(DV, em 03 de maio de 1983. ' / 0 /Á-- ,/ AMADOR OUTE ° 0 w 5 NaNDEZ - PRESIDENTE WILFRIDO AnGUSTO i: S - RELATOR , r.- LUIZ FERNANDO 45 t , " I" À DE MORAES - PROCURADOR DA Á FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. • ,,,,42r40, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/057.808/81-01 RECURSO rm.°,-RP/303-0.754 ACÓRDÃO N." :CS RF/03-1.05 9 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Na cional junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes, contra decisão consubstanciada no acórdão n9 22.582, de 05/ /10/82, assim ementada, verbis: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Extravio e acres- cimo de volumes. NO cãlculo tributãrio relativo às faltas adotam-se os valores vigentes na data do seu conhecimento pelas autoridades aduaneiras, o que ocorre na chegada do navio. Exclui-se da exi- gência fiscal a penalidade por acrescimo de volu- me, comunicada pela parte à repartição competente antes da ação fiscal. Recurso provido em parte." Alega-se no recurso, em resumo, que o art. 138 do CTN não se aplica ao caso sob apreciação, onde se trata de penali- dade pelo descumprimento de obrigação acessória, que o documento foi apresentado após o início da ação fiscal (pedido de esclareci- mento) e que o documento não tem qualquer característica de "denún cia espontânea", pois e uma informação sobre o manifesto do navio para 7 azende. .solicitação formulada pela conferencia final do mani- festo D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.808/81-01 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.059. O Sujeito Passivo contra arrazoou solicitando a ma- nutenção do acórdão recorrido, salientando que os artigos 143 e 144 do C.T.N. não estaleceiA,orrna específica para a elaboração de de- i nfincia espontãnea/P atõrio. // , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.808/81-01 3. AcOrdão n9-CSRF/03-1.059. VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: A documentação que instrue os autos comprova que houve a denúncia espontânea dos acréscimos, portanto não pode pros perar o recurso especial. Consubstanciando esse entendimento extrai-se deci- são recorrida o seguinte trecho: "a interessada fez confissão es- pontânea dos acréscimos, como se ve do documento de fls, 20, Esse fato elide a responsabilidade pela infração excluindo-se a multa por força do despacho no art. 138 do C.T.N.". Assirã) se , voto no sentido de negar provimento 71) i y . I,ao recurso especial/4I ;2 Braglip (DF), em 03 de maio de 1983. /7 --› WILF RIDO AU O ,/MA QUES- RELATOR..----" ' ';ÃT Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Sessão de .2.6 ... de .. .Q11 tIlb.Vdb 19 82 ACORDÃO N° .CSRE/.0.1mQ .264 Recurso n° RD/104-0 .130 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 4a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ PINHO MAIA IRPF - CÉDULA G - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - TRIBU- TAÇÃO. Inobservadas as regras de apuração do rendimento liquido, estabelecidas no art. 54 e incisos, do RIR/75, e conhecida a receita bruta, rejeitam-se as deduções e reduções incomprova das, face ã omissão do contribuinte, e a base (5. calculo é determinada pela receita bruta, porém, limitada a 15% do seu montante, â vista do § 19 do art. 60 do citado Regulamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_. cais, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial. Ven._ cidos os Conselhe' os W:4: bEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ MIRANDA e PEDRO MARTINS FERNANDE*.j' "( 4 & 1 S-- a das S- iss ,oes / 411 ) . , em 26 de outubro de 1982 ' i fg / I, 4 / ,r .,AMADOR OU v ''-.' ek — NmINDEZ PRESIDENTE í. _ URGEL PE- 1" Á LoPEI, RELATOR ,$,04100 de/ LUIZ FERNANDO,. ($ IRADE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NA,CICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: , _ RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON:e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 850/050 . 787/81-33 RECURSO N9: RD/104-0.130 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0,264 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 4a, CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ PINHO MAIA RELATÓRIO- A FAZENDA NACIONAL, por seu procurador junto ã 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a esta Câma- ra Superior, com base no inciso II do art. 49 do Regimento Inter no, pleiteando a reforma do Acórdão n9 104-02.837, prolatado no julgamento do recurso n9 37.510, interposto por JOSÉ PINHO MAIA. 2. O apelo suscita divergência em relação ao Acórdão n9 102-18.473, de 10.09,71, da Egrégia 2a. Câmara. 3. O Sr. Presidente da 4a. Câmara, pelo despacho de fls. 215/217, entendeu comprovada a divergência e admitiu o recur so especial. 4. A questão em debate repousa no fato de o contri buinte haver sofrido arbitramento dos rendimentos da cédula G, nos exercicios de 1979 e 1981, com base no art. 20, c/c os arts. 38,1, e 54, III e § 19 do RIR/80, (art. 20, c/c arts. 38, "a", e 54, III e § 19 do RIR/75). 5. O Acórdão recorrido tomou a orientação bem resumi- da na Ementa, que se transcreve: "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTOS - COEFI-d CIENTE - É inaplicável, o coeficiente para ar DMF - DF /1(? C-C - Secgraf - 16 /7 11-2 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0850/050.787/81-33 Acórdão n9 CSRF/01-0.264 b,t,trapentO do rendimento tributável resultante da exploração das atividades agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, o per- centual de 15% estabelecido como limite máximo para cômputo do rendimento liquido tributável (DL. 902/ 69, art. 49, 5 69, acrescentado pelo art. 19 do DL. 1.074/70; DL. 1.494/76, art. 12; DL. 1.584/77, art. 49). Enquanto não forem fixados, conforme determina ção legal, os critérios para o arbitramento, a tri- butação dos rendimentos classificáveis na Cédula"G" far-se-á à vista dos elementos que permitam apurar a receita bruta, asdespesas de custeio e os investimen- tosincentivados realizados durante o ano-base e, em conseqüência, chegar à identificação do rendimen_ to liquido tributável." 6. À sua vez, o Acórdão paradigma adotou orientação di_ versa, conforme nos dá notícia a sua Ementa, "in verbis": "IRPF - CÉDULA G - ARBITRAMENTO DO RENDIMENTO TRI- BUTÁVEL. - Quando inexistir a escrituração rudimentar ou simplificada, a que estão obrigados os contribuintes que auferirem receita bruta, classificável na cédu la G, entre os limites fixados no artigo 54, II, (15 Regulamento do Imposto de Renda, justifica-se o ar bitramento do rendimento tributável na base de 15=7, da receita bruta, coeficiente previsto no artigo 49 do Decreto n9 1584, de 29 de novembro de 1977, pa- ra fixar o limite não transponivel pela soma das reduçaes que beneficiam os rendimentos da cédula G."_ 7. O contribuinte não ofereceu contra-razOes# 717' É o relatório. ,, i , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08W050.787181-33 Acórdão n9 CSRF/01-0. 264 VOTO - - - Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso reúne os pressupostos legais de admissi- bilidade, merecendo ser conhecido. No julgamento de recurso especial interposto pelos mesmos pressupostos de fato e de direito contidos no ora apreciado, e que deu azo ao Acórdão n9 CSRF/01-0.262, tive ensejo de, na queli dade de relator, proferir o seguinte voto: "Não sofre contestação o fato de que os rendi - mentos das atividades agrícolas estão sujeitos a incidência do imposto sobre a renda, face ao orde namento jurídico vigente. Quer dizer: há inteira -J I inatacável previsão legal nesse sentido. Sem con trariedade a Constituição Federal, ao Código Trib-ii ',bário Nacional ou ã legislação ordinária. Assente essa premissa, são despiciendas, para já, considerações em torno do princípio da anuali dade, ou do princípio da legalidade ou da anteriCS ridade da leí/ Temos, claro e insofismável, que a regra ge- ral & a incidência do tributo sobre os rendimentos classificáveis na cédula G, derivados das ativida- des agrícolas enumeradas no art. 38 do RIR/75. Também é regra geral que a forma de apuração desses rendimentos é a discriminada no art. 54 e incisos do mesmo Regulamento. Basicamente, são três: estimado (forma A), escrituração rudimentar (forma B) e contábil (forma C). Todas elas em fun- ção do valor da receita bruta auferida no ano-base. A controvérsia exsurge nos casos em que os contribuintes descumprem a obrigação "ex lege" de apurar os rendimentos segundo uma das formas esta- belecidas no citado art. 54. Vale dizer: quando o contribuinte lhe dá causa por descumprir a lei. Convém ressaltar que o descumprimento da lei, na hipótese em análise, não é omissão sem maiores conseqüências. Bem pelo contrário, a conseqüência imediata e inexorável é a de frustrar ao fisco os meios de apurar, com a correção e exatidão necessá rias, a verdadeira base de cálculo do tributo. Ora, se É71. vermos presente que o des cumprimento da obrigaç ao le- gal imposta pelo referido art. 54, por parte do contribuinte, não decorre, "i su", de caso for// , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050,787/81-33 Acórdão n9 CSBF/01-0,264 . tuito ou de força maior, ou de qualquer fato inibi dor conhecido de idêntica relevãncia; se admiti mos, também, que pagar o menor imposto possível não constitui hipótese desprezada,"ab initio", por qualquer contribuinte, talvez pudessemos conside rar que o injustificado descumprimento da obriga:- ção de apurar o rendimento tributável na forma cor_ reta, bem poderia não estar assim tão isento de intencionalidade. . Nesse contexto, o aplicador da lei, tão isen to, imparcial e objetivo quanto humanamente pos*: sível, não pode, a meu juízo, minimizar a previ são .legal para a tributação dos rendimentos elas sificáveis na cédula G, e o comportamento omissiv-6- do contribuinte, para concentrar sua atenção, fun damentalmente, a esmiuçar formalismos de ordem le'l gal impostos à Fazenda Pública. Neste voto tentar-se-á não i perder de vista os seguintes pontos: (a) os rendimentos provenien- tes das atividades agrícolas estão sujeitas ao im posto de renda; (b) a quantificação dos rendimen--1 tos tributâveis, segundo o método que autoriza as deduções de custos e despesas, e reduções por in- vestimentos, era obrigação legal do contribuinte; (c) o contribuinte descumpriu, por inteira respon- sabilidade sua, a referida obrigação; (d) cabe ao intérprete perquirir, no ordenamento jurídico vi- gente, a base de cálculo do tributo correspondente à espécie dos autos. Preconiza o § 19 do art. 54 do RIR/75 que "a• inobservãncia do disposto neste artigo importará em arbitramento do rendimento tributável com base nas normas fixadas pelo Ministro da Fazenda." Arbitramento, como se sabe, pode consistir no cálculo feito pela autoridade lançadora, baseada nos elementos dé que dispuser, para fixar os rendi_ mentos sobre os quais se fará o lançamento. No caso do § 19 do art. 54 do RIR/75, segundo normas a serem fixadas pelo Sr. Ministro da Fazen da. Como essas normas ainda não foram baixadas,en tendeu-se, no Acórdão recorrido, inaplicável o ar- bitramento com base no dispositivo legal em ques- tão. Se bem entendi, haveria como que uma "vacatio legis" no plano da eficácia da citada norma jurldi ca, por inaplicável enquanto não regulamentada. • Contudo, embora inexistisse apuração do rendi mento tributável, por haver o contribuinte descum- prido o art. 54 e incisos do RIR/75, e inexistin_ . do, também, as tais normas sobre arbitramento .nun ciadas no § 19 desse artigo, assim mesmo o Aelrdã3 . errecorrido concluiu ser devida a tribu- ão /I, . ' ' 5. r :• : SERVIÇO ICO FEDERAL Processo n9 0850/050,787/81-33 . PÚBL Acórdão n9 CSRF/01-0.264 .• , • Prop8s:r no entanto, outra modalidade de arbitramen too ",., não. com base em coeficientes, pois que este" siste0a não seria aplicável a contribuintes de outras cédulas," mas sim com apoio nos itens I e III do art. 676, combinados com os itens I e III do art. 678, am- bos do RIR/80. . Creio ser possível solução mais adequada. i Inexistindo forma regular de apuração dos rendimen . tos líquidos, é entendimento geralmente aceito que 5 •, rendimento bruto continua sendo o melhor indicador para se chegar ao rendimento tributável. Rendimento bruto,ou [ Preceita bruta, se adotada a terminologia da apuração 1 contábil das pessoas jurídicas, e que é utilizada na » cédula G. Sabese que da receita bruta podem ser feitas as • deduções da cédula G (despesas de custeio e prejuízos , de exercícios anteriores) e a redução pelos investimen- tos, desde que demonstradas e comprovadas, para se che _ . gar ao rendimento líquido. Supondo-se que o contribuinte houvesse cumprido o disposto no art. 54 do RIR/75, adotando, dentre as três 1 formas ali relacionadas, aquela que se ajustasse ao mon . tante de sua receita bruta, estaria quantificada a ba- se de cálculo, configurada a hipótese de incidência e [ estabelecido o vínculo obrigacional, sobrevindoaexigibi lidade do crédito trtbutário com o lançamento regular- mente notificado. Se, numa eventual fiscalização, fossem comprovadas . • receitas omitidas, ou deduções ou reduções indevidas,ca beria o acréscimo correspondente e a tributação da di- ferença encontrada. Em suma: o que estivesse declarado de acordo com a lei, seria aceito; o que houvesse sido omitido em maté- ria de receita, ou deduzido, ou reduzido, em desobediên - : cia à lei, seria tributado. Porém - e este pormenor é da maior relevància -- .1 1 em qualquer caso, o rendimento liquido tributável, de- clarado pelo contribuinte ou apurado pela fiscalização, 1 jamais poderia exceder de 15% da receita bruta do ano- . -base, declarada ou apurada, por força do disposto no § 19 do art. 60 do RIR/75. [ Em conclusão: Ca) se a premissa para se fruir das deduçóes ou reduçOes consiste na respectiva comprovação; (b) se essa comprovação não é somente documental, mas também escriturai., nas hipóteses das formas B e C do • art. 54 do RIR/75, de tal maneira que os documentos sem 1 a escrituração, ou o inverso, não atendem às exigências legais; (c) se a inexistência de tal comprovação decor- re de descumprimento de obrigação legal Somente imputá- vel ao contribuinte que, de modo algum, pode ser erigi do em fator excludente de tributação prevista em lei;en tão a conseqüência lógica só poderi ser a d- se tribu- tar a receita bruta declarada ou a r ada. /5( ,t. . . . . i (:)* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.787/81-33 Acórdão n9 CSRF/01-0.264 Entretanto, por força do já citado § 19 do art. 60 do RIR/75, sabendo-se que em hipótese alguma a ba- se de cálculo dos rendimentos classificáveis na cédu- la G poderá exceder de 15% da receita bruta, é eviden te que serão esses 15% que constituirão a base de cãi culo. Portanto, os outros 85% continuam não tributa- dos. Ressalte-se que não é em todos os casos de tribu tação de rendimentos classificáveis na cédula G que.- o montante das deduçOes e reduções atinge 85% da re- ceita bruta. Muito pelo contrário. Mesmo porque, se assim não fosse, quer dizer, se as deduções e reduções cdulares 5empre atingisseJa ou ultrapassassem os 85% da receita bruta, o limite de 15% do § 19 do art. 60 do RIR/75 'seria absolutamente inócuo. Por outro lado, para aqueles -a quem pareça exces sivo tributar 15% 'da receita bruta, pelo abandono da-s- deduçaes e reduções incomprovadas, convém lercbrartrés aspectos essenciais. 0 primeiro, é que âs autoridades . incumbidas da tributação, fiscalização e arrecadação, no ãmbito federal, interessa que os preceitos do art. 54 e incisos, do RIR/75, hoje reproduzidos no art. 54 ° e incisos, do RIR/80, sejam observados pelos contri- buintes, por corresponderem ã regra geral de tributa- ção de que se trata. O segundo, de certo modo decor rente do primeiro, é que se vierem a ser baixadas as normas de arbitramento anunciadas no § 19 do e citado arte 54 (previstas no Decreto-lei n9 902/69, portan- to, há mais de 12 anos), é logicamente previsível que os coeficientes ou outros indicadores de arbitramen- to não conduzam a tributação menos gravosa do que a resultante da base de cálculo de 15%' da receita bru- ta. Mesmo porque, se assim não fosse, não restaria mo . ' tivo para que os contribuintes efetuassem a apuração nos moldes do art. 54. A não ser, talvez, aqueles cujas deduções e reduções alcançassem valor superior a 85% da receita bruta. Entretanto, não é razoável coo jeturar que as normas de arbitramento fossem de tal ordem que apenas estes últimás se sentissem eStimula- dos a observar as regras do art. 54 sobre apuração do rendimento líquido. Surge, então, o terceiro as- pecto: as anunciadas normas de arbitramento seriam realmente necessárias para os casos de impossibilida- de, de se conhecer a receita bruta, ou, ate, de incon- fiabilidade dos elementos que a demonstrassem. ..,— Afigura-se-me, por conseguinte, que o desprezo das deduções e reduçoes possíveis, aqui preconizado pela omissão do contribuinte em comprová-las na for- ma da lei, conjugado com o limite de 15% fixado no §, 19 do art. 60 do RIR/75, além de ser a solução juridi ca, justa e razoável, está muito longe de ser iníqua, ou excessivamente gravosa. Aliás, enquanto o limite tributável, na cédula / G, era de 5%, casos desta natureza n n 0em :%am question 41" - . i. SERVIÇO PCJE3LICO VEDC-F2AL Processo n9 0850/0 50.787/81-33 í Acórdão n9 CSRF/01-0.264 I dos pelos contribuintes. Somente com a elevação do 1 percentual para 15%, atrav -es do Decreto-lei no 1584/77, e que as controversias começaram a ter ex- pressão. Recorda-se que o percentual de 25%, introdu I,'zido pelo Decreto-lei 1.494/76, nunca foi aplicado.- r iTem-se, na cédula G, e na solução que exponho, situação em muito idêntica ao que se passa na cédula D. Nesta, a falta de escrituração do livro Caixa a- carreta, como se sabe, a indedutibilidade das des- pesas acima de 20% do rendimento bruto, ainda que o contribuinte di_s_p2nha de todos os comprovantes de tais despesas. As condiçbes legais para a dedutibl- I lidade não se esgotam com a existência dos comprovan If . tes das despesas, consoante remansosa jurisprudência, I - Requer-se, também, a escrituração do livro Caixa. 1 1 • Assinale-se que, na cédula G, de igual maneira não basta dispor de comprovantes de despesas e cus- Itos, ou dos investimentos. Exige-se, ainda, a escri- turação, nas formas B e.C, pelo menos, já que a for , 1 • _ ma A contenta-se com o resultado estimado. i A inexistência ou imprestabilidade da escritura çâo rudimentar, se for o caso da forma B, ou cont bil, nos casos em que se exige a forma C, â falta d,-e: normas especiais, equivale 5.. não escrituração do li . vro Caixa, na cédula D, para as deduções superiores- 1 a 20% do rendimento bruto. A solução defendida neste voto somente encontra I• . óbice se não se conhecer ou não se puder apurar a receita bruta, no todo ou em parte. AI, sim, salvo 1 conclusOes a que se chegue em virtude de estudo que J sê desnecessÁrio aprofundar nesta oportunidade, pare-. • ce fazeremfalta normas especificas sobre arbitramen •. _ to. . . , Discutiu-se nestes autos em torno do vocábuloar bitramento. Se admitirmos que a adoção de base d-e- cálculo que não corresponda a receita bruta, menos - deduções e reduções pelos investimentos, implica to- mar-se como base de cálculo valor inexato, pode-se 1 até falar em arbitramento. Todavia, a solução aplica. r vel ã hipóteses como a do caso destes autos não tem a ver com o desconhecimento das deduções e reduções( I mas, sim, com a glosa de deduções e reduções que o contribuinte não comprovou conforme determina a I', lei, por sua omissão, Unica e exclusivamente. Ai, en . 1 tio, ja me parece inadequado falar-se em arbitra- . mento. Trata-se, na verdade, de tributação com base na receita bruta, numa das duas modalidades possí- veis, enquanto não baixadas as normas de arbitramen- - to: (a) receita bruta, menos deduções e reduções can I provadas, sem se exceder de 15% dessa receita brii i ta, ou (b) receita bruta, sem •edu 8es ou reduções i por não comprovadas, mas tamb :: 1 s , ultrapassar cs tais 15% da receita bruta. /1 , , ! / . £3 • sER.vic,o PúsLico FEDERAL Processo n9 0850/050.787/81-33 Acordao n9 CSRF/01-0 .26d • Alias, no essencial, esse é o tratamento jurídi- co-fiscal aplicavel à tributação dos rendimentos elas sificáveis em qualquer das 8 cédulas. Assim, não é realmente de arbitramento que se cuida. O uso do vocábulo arbitramento nestes autos, desde o Auto de Infração ate o Acórdão recorrido foi, "maxima venha concessa" inadequado. De qualquer manei 1 ra, não vislumbro inovação no feito no entendiment5 J que defendo, mesmo porque com ele não chego a tributa j ção menor nem maior do que a do Auto de Infração. TaFri • bém há correspondência no percentual de 15% da recei- ta bruta, utilizado no lançamento impugnado. São os mesmos-a base de cálculo e o fato gerador. Nenhuma di ferença quanto à matéria de fato. Igualmente, la, co- mo aqui, se abandonam as deduções e reduções, inadmi- tindo-as, por incomprovadas. Apenas, no Auto se men- cionou como base legal, dentre outros dispositivos le Tais arrolados, o § 19 do art. 54 do RIR/75. Ora, se certo que o Auto de Infração deve con- ter; dentre outros elementos, a descrição do fato e 1 a disposição legal infringida, a jurisprudência admi- nistrativa, e mesmo a judicial, têm dado maior :rele- vância à matéria de fato, do que à capitulação legal. De um lado, porque os fatos tidos por irregulares,im- putados ao contribuinte, constituem o mais importante fator para a apresentação da defesa. De outra parte, porque a lei presume-se conhecida por todos, segundó o principio "nemo ignorare legis potest". Ainda por- que, estabelecido o litígio adMinistrativo fiScal,não esta o julgador adstrito à capitulação legal contida 1 no Auto, se entender que aos fatos melhor se enquadra outro ou outros dispositivos legais. Penso que tam- bém no processo administrativo fiscal tem guarida,com as devidas cautelas, o principio de que ao julgador cabe extrair o direito aplicável aos fatos do proces- so: "da mihi factum, dabo tibi ius; iura novit curia". Evidentemente, sem que dal resulte cerceamento do di reito de defesa, Neste feito, apesar de parte do debate ter-se concentrado na figura do arbitramento, creio que a verdadeira essência do problema era outra, confonmese buscou demonstrar neste voto, e esse ponto nuclear da questão também não foi ignorado desde o inicio, embo- ra como vocábulos e conceitos nem sempre os mais téc- nicos. Consequentemente, a solução que me parece corre- ta, e que implica descartar a figura do arbitramento, sem nada mais alterar na mataria de fato ou de direi- to, não implica inovação no feito, pois inovar signi- fica introduzir fato novo, em relação ao que se está fazendo Ou esta feito no processo, com o intuito de ver alterada a fase anterior. A inovação, ainda que • formulada sob a forma de atentado contra direito, con substancia-se em relação a estado ' de fato ou situação de fato ME PLACIDO E SILVA, 'n abulário Jurídico, Forense, V. 11, 2a. ed.). 401 ` 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/787/81-33 Acórdão n9 CSRFJ01,0„264 Nessa ordem de idéias, o fato de o recurso espe cial pedir seu provimento nos termos do acórdão pa radigma, que alude a arbitramento, não prejudica 5 entendimento esposado neste voto, de modo a que es- te possa ser acoimado de ter deicidido "circa peti- ta" ou "ultra petitau." No caso presente não hã o que acrescentar ao voto acima transcrito. Isto posto, dou provimento ao recurso es ia arasilia-DF. - 26 de outubro de 1>4' URGEL PEREI • LOPrS RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPOR TADA: parágrafo único do art. 19 d-6- Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hi pOtese de ser conhecida e ,apurada "ã. falta em ato de "conferencia final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, art. 25) , toma-se como referencia para cálculo do tribu to devido (conversão da taxa de câm- bio e aplicação de allquotas tarifá- rias) a data da aludida conferencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL.: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento do Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e ali: quota vigorantes na data da representação relativa à conferencia fi nal de manifesto. Vencidos os Conselheiros Wilf rido Augusto Mar. -)s, Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto 41 * çï/2 Salas das Se sõe-,I , e: 6 de fevereiro de 19 ' ill i /1 ANJADOR-03 • _ .co --F ",ã Ni• Z 7/) PRESIDENTE , i LME I! , 1--7-- 1 i RELATOR , ADHEMILS*1 BASg'OS DE CARVALHO PROCURADOR DA FA f / 1 / ZENDA NACIONAL —I , v v•v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1. 7.;',kW *tAP' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI2 0845/064.304/78 RECURSO N.o:- RP/302-0.112 ACÓRDÃO N.o:-CSRF/03-0.153 RECORRENTE N.o: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA DICKINSON S. A. - RELATÓRIO Em decorrência de conferência final de manifes_ to, constatou-se a falta de mercadorias acusada no auto de in- fração básico, exigindo-se os tributos correspondentes, calcula dos com base na allquota tarifária e valor do dólar fiscal vigo rantes ã. época dessa autuação. (fls. 1). A transportadora responsabilizada não concordou com a época de referência para o cálculo dos tributos e do valor fiscal, alegando que o parágrafo único do art. 60 ao Decreto-lei n9 37/66 manda que, nos casos de dano ou avaria e extravio de mercadorias importadas, cabe ao responsável indenizar o valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos, de modo que, para a determinação do "quantum" devido, basta ve rificar o que teria sido recolhido pelo importador, caso não ti vesse ocorrido o extravio, isto é, aplicando-se as allquotas ta rif árias Vigentes ã época em que a mercadoria não extraviada foi submetida a despacho, adotando-se o valor contemporâneo da moe da estrangeira. A autoridade de primeira instância decidiu pela procedência da ação fiscal, sob o fundamento de que as fa -..as eri r/ 7t,_? \ 1. D M F - DF/1.op.ç ='- Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845./064.304/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.153 acréscimos apurados em conferencia final de manifesto terão como base de cálculo de impostos devidos à data em ' que se expedir a intimação prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68, de confor_ midade com o determinado na Orientação Normativa Interna n9 CST 30/76. , A interessada, então, recorreu ao Terceiro Con_ selho de Contribuintes, alegando, como já fizera na impugnação inicial, que já por ocasião do despacho aduaneiro, que e instrui do com o respectivo conhecimento marítimo, a autoridade aduanei ra, ao desembaraçar quantidade de mercadoria ou de volume inferi= à que esta indicada naquele documento, desde então TOMA CONHE_ CIMENTO DA FALTA, circunstância aludida no parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/1966, que esclarece dever amer cadoria em falta ficar sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta OU DELA TOMAR CONHE_ CIMENTO, o que aliás, estaria em conformidade com ato da autori dade fiscal regional (Ato Declaratório n9 0800/125,daS.R.R.F. da 8a. Região). A douta Segunda Câmara do referido Conselho so_ lucionou o recurso pelo Acórdão n9 24625 (fls. 33/43), dando-se, por maioria de votos, provimento ao recurso, com apoio no seguin te voto: (lido na integra em sessão). É dessa decisão que recorre o ilustre Procura_ dor Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara, fazendo-o nos seguintes termos: (lido por inteiro em sessão). "As fls. 37/41 cópia de decisão da autoridade hie rárquica então competente sobre assunto idêntico. O ilustre Procurador junto a esta Câmara opinou 2 às fls. 48/58 no mesmo sentido do recurso especi , propondo sua solução nos termos do Acórdão CSRF/03-0.003., ...-, . , É o relatório. '7') 11.----- i s 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/064.304/78 AcOrdão n9-CSRF/03-0.153 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA - Relator: Trata-se, Senhor Presidente, de típica "vexata gJ.aastio", questão allas, mais que tumultuosa, tumultuada, não sc5 pelos responsáveis tributários, mas também no ãmbito da prc5pria administração fiscal federal, tantas e tais são as variadas posi çOes encontradiças nesse assunto, embora duas teses básicas se distingam e que são as versadas neste recurso: a que defende o caráter puramente declaratOrio do ato da autoridade que verifica o extravio, com eficácia, portanto, "ex tunc", para efeito de exi géncia dos tributos com referência à data da descarga do velcu , lo condutor de cujos papéis consta manifestada a carga não encon trada; e a que esposa a natureza constitutiva do referido ato ad ministrativo, de maneira a valer apenas "ex nunc", a partir de sua prolação, para a conseqüência correlata de serem os impostos atendidos às taxas vigentes quando da formalização da ,exigendia tributária. O mesmo quanto ao valor da moeda estrangeira para es_ tabelecimento da base de cálculo. Os que se filiam à primeira,ar gumentam com a caracterização do fato gerador do imposto de im- portação pela entrada da mercadoria no territOrio nacional, defi nida em lei, no art. 19 do Decreto-lei n9 37/66, não se podendo deslocar a incidência para outra ocasião sem ofensa a ela; os ou_ tros apoiam-se no parágrafo único do mesmo artigo legal, conjuga do com o mesmo parágrafo do art. 23, do mesmo Decreto-lei, para considerarem a 114)6-tese de incidência, no caso de falta de merca_ dona, ocorrida somente quando da verificação da ocorréncia,for mal e expressamente declarada pela autoridade administrativa. A primeira posição tem comportado, conforme as circunstãncias, toda a problemática até hoje levantada em torno - do preciso momento em que se considera a mercadoria entrada em territOrio nacional, desde o limite das 200 milhas marítimas ate, a saída da repartição aduaneira, com os momentos interme:diários da entrada na barra; ancoragem no lagamar do porto; acostamento i no cais; descarga; entrada nos armazéns; submissão a Clespacho, ' etc. - ao sabor da maior conveniência para o interessado- ‘') A -,'', \\! \ \ 1 , 4. SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Processo n9 0845/064.304/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.153 segunda também tem ensejado, por parte do próprio Fisco, algumas variantes: o Ato Declaratório n9 0800/125/75,da Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo, tão citado nos recur sos, mandou que, no caso de falta, os tributos já ficassem calcu lados em declaração de importação "pro-forma", na ocasião do des pacho da mercadoria restante, para efeito de sua posterior exi gência; já a Orientação Normativa Interna da Coordenação do Sis tema de Tributação de n9 30/76 - hierárquicamente superior àque le - determinou que se tomasse para referência a data em que for expedida a intimação prevista no art. 26 do Decreto 63.431/68, que regulamenta a conferência final de manifesto; nada obstante, a fiscalização em geral toma valor fiscal e aliquota vigentes à data da lavratura do auto de infração, como ficou esclarecido no recurso 93.545 (Processo 0845-570.36/78), mediante diligência determinada pela Câmara competente. Toda essa controvérsia parece-1w, porém, gerada menos por dificuldade de interpretação dos textos legais envolvi dos do que por motivação económico-financeira, tendo em vista es pecialmente a base de cálculo, sendo sabido que as moedas estran geiras, mormente o dólar, sempre sobem de valor em relação à moe da nacional, de modo que, para o pagador dos tributos, quanto mais antiga a base de cálculo, melhor e vice-versa para o Fisco, naturalmente. Pois a colocação legal parece-me clara, fácil: se comprovadamente a mercadoria não entrou no pais, não há falar-se em fato gerador real, concreto, que é o que resulta da efetiva entrada no território nacional e que é o previsto no "caput" do art. 19 do Decreto -lei 37/66, mas tão somente no fato gerador presumido, previsto e definido no respectivo parágrafo único, co mo tendo ocorrência vinculada à verificação da falta - "que venha a ser apurada", diz o texto legal. Só então nasce para o Fisco o direito de exigir tributos, pois nessa ocasião é que se caracte riza a circunstância material que a lei adota como presunção do fato imponivel - a não entrada do que devia ter entrado, por estar manifestado. E o art. 23 é a expressão fiel e conseqtiênte des / sa conceituação, ao dispor que, no caso, a mercadoria fica su- V`v 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/064.304/78 Acórdão n9-CSRF/03.0.153 jeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduanei_ ra apurar a falta ou dela tomar conhecimento. Lógica formal e ló- gica jurídica, perfeita integração de normas harmónicas em torno de hipótese de incidência específica, contempladora de situação peculiar e independente do fato gerador concreto do tributo. E para frisar , a peculiaridade do fato em discus- são, como espécie autónoma de fato tributário do Imposto de Impor tação, basta lembrar que, no caso de falta total de determinada mercadoria manifestada, não havendo nenhuma quantidade restante a ser despachada, qual seria a data do fato gerador para a exigência dos tributos sobre o total que faltou? A da entrada no território nacional de quê, se nada entrou? n claro, portanto, que só quando constatada a falta, pois apenas então se pode ter como efetivado o fato gerador presumido do parágrafo único do art. 19. Isso por- que, em suma, enquanto que o fato gerador efetivo do I.I. é a en- trada da mercadoria no país, o presumido e caracterizado justamen_ te pelo contrário - a não entrada dó que devia ter entrado. Mas também se controverte quando é que a autorida_ de aduaneira apura a falta ou toma conhecimento da falta. Ora, a_ purar e tornar puro, escoimar, eliminar dúvidas ou incertezas, e isso só se faz deliberadamente, mediante, no caso, procedimento es_ pecífico previsto no Decreto 63.431/68, no que se refere à confe rência final do manifesto, enquanto que tomar conhecimento é de- parar-se com o fato de qualquer maneira positiva - na conferên- cia da mercadoria posta a despacho e na vistoria aduaneira, espe- cialmente - mas sempre de maneira direta em relação a determina da mercadoria, não, como querem os responsáveis por extravio, de modo vago e genérico, implícito, qual o conhecimento que resulta- ria de receber a autoridade aduaneira todos os papeis referentes ao navio e à carga, quando de sua chegada, pois e claro que tais documentos são manuseados ordenada e sistematicamente com vistas aos diversos fins peculiares à administração fiscal, nas oportuni dades adequadas - despacho, vistoria, conferencia de manifesto, etc, não de uma só vez e simultaneamente para todos os fins. Ine- gavelmente,tanto a apuração como o conhecimento da falta de merca_ ': dona importada são atos formais, expressos, emitidos oportu men N, \s s\ 6. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERALp rocesso n9 0845/064.304/78 Aceirdão n9 CSRF/03-0.153 te com objetivos específicos, não podendo ser substituídos por situaçOes implícitas. Tenho pois, por incontestável o direito de a Fa_ zenda Nacional exigir tributos sobre mercadoria estrangeira ex- traviada calculados sobre base de cálculo e aliquota vigorantes data emem que a autoridade fiscal toma conhecimento do extravio,co mo decidido no Aceirdão CSRF/03-0.003 (Recurso RP/302-0.024). „n Dou, conseqdêntemente, provimento ao recuso es- ./pecial.,‘ (...P /7/7 B así-lia,DF. , v -de-f_evere-iro de 1980 PAULO DE MEIDA - RELATOR' , , W J i , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/064.304/78 7. ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.153 ° VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão: o primeiro, diz respeito á eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe_ lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to_ dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri_ butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi- dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo Jose Alves Gon çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen tos através dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa - questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis_ cais. Também fora dos estritos limites da Câmara recorri_ da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a matéria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do Código Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispOem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipótese men_ cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am- plamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi zação de Jurisprudência no AMS n9 79.570 á - ( SP, sentado o que se lê :- na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbis-p • )7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/064.304/78 2. • ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.153 "É compatível com o artigó 19 do Código Tributário Nacional à disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: COd. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.X1.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dencia da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Dal para cá a jurisprudência de todas as suas Tur-. mas é indiscrepante, como se observa de inúmeros decisórios, todos unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a título de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egrégio Supremo Tribunal Fede- - .os unânimes apreciando a - mesma matéria, já sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Allquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatíbilida de da disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado-. ria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- , dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91 -.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J-, de 10.9.79)." Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator ó Ministro Cordeiro Guer ra e no RE n9 90.47I-MG, relatado pelo eminente "nistro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decisóri 7 • _ 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/064.304/78 9. ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.153 "Fato gerador do imposto de importação em se tratan do de mercadoria para consumo e entr'epostada. Não e desarrazoada a interpretação de que, em tais hipóteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe é posterior - entraram em vigor anteriormente à Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan. te às normas gerais do direitO tributário (o que su cede com as que definem fato gerador), passaram considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissldio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento pie- no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da • infração e identificar o infrator para, apôs ouvir este último, es tar em condiçOes de formalizar a exigência fiscal, também haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga instáncia Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministério, em ra zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e Importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos . indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação prévia do transportador (pois é comum nesta fase éle vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos vOlumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi - gência fiscal. Em face do expostopOu provimento ao recurso especial. AMADOR OUT4- •rERN DEZ - PRESIDENTE ç • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fís cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, /vencidos os Cons. Jose Eduardo Rangel de Alckmin e Luiz Alberto Cava Maceira. Sa - - Z- cm 15 dc setembro de 1989. U: L (IREI LO ES - PRESIDENTE MA' Á - RELATORA v.v , / ...- . JO CE &1-... 0 LU CIA, - - C ,,tucZe- „; SAR GONC, ek • S CuRREA - PROCURADOR DA FAZENDA .' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA ., ,ANTO- NIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, BENEDICTO ONOFRE ,V.ANGELISTA é, SEPASTIÃG.RODRIGUES CA BRAL t .1, ,4 n t • , s ,) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907/000.162/88-01 , RECURSO N9: RP/106-0.070 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.948 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ADAIR JOSÉ BERNARDON RELATÕRI O A Procuradoria da Fazenda Nacional junto .à. 6a. Câma- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, não se conformando com a decisão prolatada no recurso n9 51.739, objeto do Acórdão n9 106- 1.778, de 13.12.88, recorre desta, com base no artigo 39, incisoI, do Decreto n9 83.304/79, para esta Câmara Superior de Recursos Fis- cais. O acórdão recorrido está assim ementado: 1 "IRPF - CÉDULA "C" - DEDUÇÕES - GASTOS DE TRANSPOR- TE E DE ESTADA FORA DO LOCAL DE RESIDÊNCIA - São de dutíveis na cedula "C" as importâncias recebidas pe- lo empregado para custear os gastos com viagens a serviço, tais como, passagens, alimentação, aloja- mento, etc., desde que tenham sido incluídas como rendtmenta-ceduiar e conste . -- _.. ut-wt.r.--dod-c=-- mento fornecido pela fonte pagadora, dispensada, ex cepcionalmente, a necessária comprovação, em face da instrução contida no "Manual deOrientação-PF", invo cada pelo contribuinte na peça recursal. RecursoprO vido." Citado decisório foi motivado pelos fatos a seguir relatados. , iè 4W 1 (0 /11-7 - v' SERVIÇO PDBLICO FEDERAL PRocKsso N9 10907/a00.162/88-01 2. Acórdão n9-CSRF101-0.948 O sujeito passivo foi notificado a recolher aosco fres públicos a importância de Cz$ 53.593,60, a título do impos- to de renda e acréscimos legais cabíveis, em decorrência da glo- sa de dedução pleiteada na declaração de rendimentos do exerci- cio de 1985, ano-base de 1984, a título de gastos de viagem eins talação(ajuda de custo, diárias, etc.). Em sua impugnação, o contribuinte esclareceu que as diárias de viagem percebidas são para custear as despesas de estadia, refeições, etc., quando em viagem a serviço e que após a notificação foi orientado pelo Departamento de Controle da em- presa, responsável pela emissão do comprovante dos rendimentos, que citado valor deveria ser lançado como "gastos de transporte e estada fora do local de residência Citem 06 do quadro 06) do formulário aprovado para o exercício de 1985, e não no item 07, como procedeu, em razão do que solicitou sejam consideradas cor retas suas declarações do citado exercício, bem corno as posterio- res, atê o exercício de 1987. A autoridade de primeira instância, considerando que o contribuinte não trouxe aos autos quaisquer documentos com probatórios da efetividade do dispêndio em causa, e com fundamen / to no disposto no artigo 43 do RIR/80, que subordina todas a's de- duções cedulares à comprovação ou justificação, a juizo da auto- ridade lançadora, julgou procedente a exigência, determinando o prosseguimento de sua cobrança. Em seu apelo ao Primeiro Conselho de Contribuin- tes, o sujeito passivo alegou que seu procedimento foi respalda- do em orientação constante do Manual para Preenchimento da Decla - raça Deduções Cedulares, que-segurr- - do seu entendimento, dispensava o contribuinte da comprovação e guarda dos respectivos documentos. Aduziu ainda que em nenhum outro item do manual constou que os comprovantes de despesas de viagem a serviços de- /17? (41'S SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1050.7/0.0.0.162/88-01 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.948 veriam ser guardados ou declarados no anexo 1 do formulerio. Para comprovar que agiu nos estritos termos do na nual, o contribuinte anexou ao seu recurso declaração do seu em- pregador, informando as viagens de serviço que realizou durante o ano de 1984 e bem assim o valor das diárias pagas, além da có- pia do comprovante dos rendimentos pagos no exercício, fornecido pela fonte pagadora, onde consta destacadamente o valor das die- rias recebidas, como rendimento bruto e como dedução cedular. As suas alegações foram acolhidas pela maioria dos integrantes da C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho deContribuin tes, que decidiu prover o recurso, vencido somente o Conselheiro Benedicto Onofre Evangelista. No voto embasador da decisão cameral, o Relator admitiu que todas as deduções cedulares sujeitam-se 3. comprova- ção nos termos do artigo 43 do RIR/80, inclusive os gastos com viagens indenizadas mediante diárias e ajudas de custo, fazendo alusão aos dispositivos que regem a matéria e à decisões prolata das pelo Primeiro Conselho de Contribuintes acerca do assunto. Acrescentou, por outro lado, que o contribuinte, na fase recursal, apresentou a comprovação das viagens a servi- ço custeadas pelo empregador, em razão do que concluiu que as mesmas poderão ser deduzidas na cédula "C" da sua declaração de rendimentos. Em seu Recurso Especial, o Procurador da Fazenda Nacional destaca que: - de acordo com as normas legais vigentes, as de- duções cedulares sujeitam-se a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, logo, não tendo a autoridade lan- çadora aceito a justificativa do contribuinte, o recurso deste não podia ser provido, pois o Primeiro Conselho de Contribuintes /I) 4 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.9~.162J88-01 4. Acórdão n9-CSRP/0.1-0-9,48 não ê autoridade lançadora, além disso, não houve comprovaçãodas despesas glosadas; - por outro lado, a conclusão do acórdão não de- corre logicamente das premissas, pois ao mesmo tempo que o voto vencedor reconhece assistir razão à fiscalização quanto aos dis- positivos legais infringidos, afirma que o contribuinte na fase recursal apresentou a comprovação, o que se incompatibiliza com a primeira afirmação, no sentido que as despesas não foram com- provadas; - contudo, a primeira afirmação é a verdadeira, pois o contribuinte não comprovou as despesas, eis que ()único do cumento que faz menção às diãrias de viagem a serviço é a decla- ração da empresa, a qual prova, simplesmente, que a empresa pa- gou ao sujeito passivo a importância em causa, mas não prova ' o efetivo dispêndio das despesas de viagem feitas pelo beneficiãrio das mencionadas diãrias; - quanto a indicação pela empresa das diárias no campo dos descontos deveu-se a uma das seguintes alternativas: ou o fez para lembrar ao empregado que podia beneficiar-se dares pectiva dedução, se comprovada, ou o fez erroneamente; - qualquer que seja a hipótese não justifica opro cedimento do contribuinte, pois no primeiro caso, falta a compro vação pelo contribuinte das despesas; no segundo, o erro da em- presa não exonera o empregado de cumprir sua obrigação; - e mais, se o contribuinte foi induzido a erro, em sua declaração de rendimentos, por erro da empresa, cabe-lhe, em ação regressiva, pleitear a reparação; o que não se pode acei tar é um documento que não prova o pagamento de tais despesas, mas apenas o recebimento, pelo empregado, de quantias destinadas ao pagamento das despesas; . ib2 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 l0907JG00.162/88-0.1 5. Acórdão n9-CSRF/01-0-9.48 - finalmente, não procede o argumento do contri- buinte de que em nenhum item do Manual de Orientação do exercí- cio de 1985 consta menção à guarda e discriminação no anexo 1 do formulário dessas despesas, pois o Manual .e. claro eexplícitoquan to a tais determinações nas páginas 20 e 5, respectivamente. Em face do exposto, requer o subscritor do Recur- so Especial o seu provimento, para que seja mantida a decisão de I primeira instância. O recurso foi admitido pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida, através do despacho de fls. 64, tendo o sujei- to passivo apresentado as contra-razões ao recurso a fls. 68/69, onde além de se reportar aos argumentos de defesa expendidos nas fases anteriores, alega que: - o procedimento por ele adotado vem sendo adota- do pelos mais de 20.000 empregados da Cia. Siderúrgica Nacional e todas as suas subsidiárias, que "são orientados pelas Empresas e em conformidade com a Receita Federal local para deduzir a des pesa de Viagens a Serviços no item Gastos e Estada Fora do Local de Residência"; - por outro lado, cotejando-se, as normas constan_ tes do Regulamento do Imposto de Renda, que fundamentam-se num raciocínio lógico, com a natureza das despesas de viagem, taisco- mo, transporte, refeições, telefonemas, hotel, etc., conclui-se pelo acerto da orientação dada pela empresa, pois os comprovantes exigidos, em sua maioria, são impraticáveis; Afirma, por último,que o procedimefiLo questiona -_ do está em uso há mais de 15 anos por todos os funcionários do grupo da CSN, "sem que tivesse sido contestado pela Receita Fede ral, ate o presente caso", assim, caso venha ser julgada improce dente sua defesa, apela para que o assunto seja tratado juntamen 1 te com os milhares de outros declarantes que estão em idênticasi tuação. ,- À4) \ Ili '2'É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.907/00.0.162/88-01 6. Acórdão n9-CSRF/G1-0.9_48 VOTO Conselheira MARIAM SETF, Relatora Cinge-se a controvérsia em torno de glosa procedi- da na declaração de rendimentos do sujeito passivo, no exercício de 1985, referente à dedução de diárias que recebeu do seu empre- gador, para custeio de gastos de viagens que realizou durante o período-base. Para perfeito deslinde da questão, considero de su ma importancia destacar, preliminarmente, os princípios legais que norteiam a matéria, os quais encontram-se consolidados no Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, que em seu artigo 42 e §§ faculta aos contribuintes deduzir nas cédu- las que couberem as despesas que atenderem aos seguintes requisi- tos: - forem necessárias à percepção dos rendimentos; - corresponderem a despesas efetivamente pagas; - não serem cumulativas, ou seja, as despesas dedu- zidas numa cédula não o serão noutra. A simples leitura das condições estabelecidas no dispositivo supramencionado, nos demonstra, claramente, que a ve- rificação do seu atendimento pelas autoridades competentes, impres -'-e- G- oralp_ 4# as : 'e seria im•ossível à admi nistração tributária exercer tal controle. Não obstante essa ilação lógica, o legislador, obje tivando não suscitar düvidas acerca dessa obrigatoriedade, estabe leceu, expressamente, que "todas as deduções estarão sujeitas a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1090W100-162188-0,1 7. Acórdão n9-CSRF/01-(1.9_48 comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora", ca-i forme disposição contida no artigo 43 do citado Regulamento,o qual ressalvou, tão somente, os casos em que o contribuinte opta pelo• desconto-padrão, Unica situação em que ficará o declarante dispen sado de comprovar os abatimentos e deduções cedulares nele englo- bados. A norma jurrdica que disciplina os rendimentos em questão e que fundamentou a exigência em litígio, é aquela conti- da no item VII do artigo 47 do RIR/80, que dispõe: "Art. 47 - Na cédula C serão permitidas as seguin- tes deduções: VII - as diárias e ajudas de custo pagas por enti- dades privadas, quando destinadas à indenização de gastos de viagem e de instalação do Contribuinte e de sua família em localidade diferente daquela que residia." Complementando aludido dispositivo,o Senhor Secretá- rio da Receita Federal baixou as Instruções Normativas n9s 69/81 e 76/82, esclarecendo que o permissivo legal alcança as despesas de viagem com transporte, alimentação, habitação e estada, até o valor recebido, a título de diárias, ajudas de custo e outras in- denizações por despesas de viagem a serviço, desde que comprovadas ou justificadas, a prudente critério da autoridade julgadora, que corresponde, sem dúvida, à hipótese dos autos. Nota-se, desde logo, que a norma é categórica em estabelecer a necessidade da prova do dispêndio. Vale observar, que o disposto no inclso-V-do mesmo artigo, que constitui o supor te legal da alteração postulada pelo contribuinte (linha 06 do quadro 06 do formulário), e de igual forma incisivo quanto a ne- cessidade de comprovação dos gastos, in verbis: "V • os gastos pessoais de passagens, alimentação 117 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 109_071000.162,/88-01 8. AcOrdão n9-CSRF/01-(1.948 e alojamento, laem como os de transporte de volumes e aluguel de locais destinados a mostruários, nos casos de viagens e estada fora do local de residen cia: al ate o limite das importãncias recebidas para o custeio desses gastos, quando pagos pelo emprega- dor, desde que suficientemente comprovados ou jus- tificados; bl efetivamente comprovados, quando correrem por conta do empregado, ressalvado '...o disposto na alíne a seguinte; c) independentemente de comprovação, até 30%(trin ta por cento) do rendimento bruto, no caso de cai- xeiro-viajante, quando correrem por conta deste." Os dispositivos supra evidenciam o primeiro dos e- quívocos em que incidiu o contribuinte, ao entender que a simples alteração da informação da despesa da linha 07 para a linha 06 do quadro 06 do formulário, dá guarida a sua pretensão de ser dispen sado da apresentação dos documentos comprobatõrios dos gastos,eis que, como restou demonstrado, os dois incisos que constituem o fundamento legal das deduções cedulares informadas nas referidas linhas C06 ou 07) são expressos ao estabelecer a indispensável pra va do efetivo gasto. De igual forma, não procedem os demais argumentos expendidos pelo contribuinte de que foi induzido a erro em razão da orientação constante do manual de preenchimento da declaração e pelas orientações recebidas da fonte pagadora, as quais silenci aram em torno da necessidade da comprovação e guarda dos documen- tos de prova. : ''° :* e. ilda_no_rafejdo_rn-a nual, convem transcrevermos o texto, em sua íntegra, para que se demonstre, de forma inconteste, que nenhum dos seus trechos dis- pensou a comprovação questionada. São os seguintes os termos em que está redigida- /7 1 f n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907/000.162/88-01 9. Acórdão n9-CSRFA11-0-948 "GASTOS DE TRANSPORTE E DE ESTADA FORA DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. Se você fez viagens a serviços, pode deduzir as despesas com passagens, alimentação, alojamento, transporte de volumes e aluguel de locais desti- nados amostruários t observado o seguinte: . Se o empregador custeou estes gastos, você po pode deduzir as importâncias recebidas, desdeqt. as tenha incluído como rendimento na cédula "C" e constem destacadamente do documento fornecido pela fonte pagadora; . Se estas despesas correram totalmente por sua conta, você pode deduzir todos os gastos, desde que tenha os respectivos comprovantes; . no caso de caixeiro-viajante, quando estas des pesas correrem por conta própria, pode ser dedU zido até 30% do rendimento bruto, independente- mente de comprovação." Uma interpretação sistemática da orientação supra reproduzida, com os diversos itens incluídos no contexto em que se situa, como também com as normas legais aqui mencionadas, nos leva as seguintes conclusões: 191 não há qualquer alusão à dispensa de comprova ção dos gastos no item que trata da hipótese dos autos; 29) a única situação que dispensa a apresentação da prova, qual seja, o caso do caixeiro-viajante, a orientação o fez de forma expressa; 391 portanto, se nos demais itens hão há essa men ção, é Obvio que seguirão a regra geral, que subordina todas as deduções cedulares à efetiva comprovação dos dispêndiec; 49) a orientação constante do primeiro item, onde se enquadra o contribuinte, fez simplesmente acrescentar à indis pensável comprovação, duas outras condições, cuja inobservância, ainda que comprovados os dispêndios, impossibilitaria o contri- buinte de deduzi-los, quais sejam: 6,0) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 109.0.7/0.00.162188-0.1 10. AcOrdao n9-CSRF/01-0.9.48 4.1. o valor pago a esse titulo deverá estar devi- damente destacado ou discriminado no formulário fornecido pela fonte pagadora do rendimento; e 4.2. o valor recebido deverá, necessariamente, ser incluído como rendimento na cédula "C". Como se vê, mais uma vez o contribuinte laborou em erro de interpretação, fato que, de nenhuma forma, o exime do pa- gamento do credito regularmente lançado, ainda mais quando existe toda uma estrutura específica para esclarecer dúvidas em torno da elaboração da declaração de rendimentos, colocada permanentemente à disposição dos contribuintes pela Secretaria da Receita Federal (Plantão Fiscal e Plantão Telefônico'. Assim, se o contribuinte preferiu não se socorrer da repartição competente para dirimir suas dúvidas, optando por orientar-se junto ao seu empregador, que ainda que possua setores responsáveis pelo controle de pagamento e demais obrigações le- gais, não possue competência legal nem demais condições, que lhe confiram poderes para orientar em nome da Receita Federal, é6bvio que assumiu o risco de cometer erros, como ocorreu, sendo justo, portanto, que pague pelo erro praticado. Ademais, como hem enfatizou o ilustre subscritor do Recurso Especial, "se o contribuinte foi induzido a erro, em sua declaração de rendimentos, por erro da empresa, cabe-lhe, em ação regressiva, pleitear a reparação", ação esta que nada tem a ver com sua obrigação fiscal. -T-em assiste-razao-aa-recorrente-qudndo afirna que a conclusão consignada do voto do Relator do acOrdão recorri- do é incompatível com suas considerações iniciais acerca do proce dimento do autuante, que, em principio, foi qualificado como cor- reto. 1 C? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1G90.7/000-162/88-01 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.948 Aliês, o que se verifica não ê propriamente incom- patibilidade de posicionamento, mas sim, uma conclusão baseada na falsa premissa de que o contribuinte logrou comprovar os gastos e fetuados. Em verdade, como bem acentuou o Representante da Fazenda, o contribuinte, em nenhuma das fases processuais conse- guiu comprovar os gastos feitos, comprovou, tão somente, que rece _ beu de seu empregador a verba para fazer face aos dispêndios das viagens a serviço que realizou, o que não se confunde, de qual- quer forma, com as despesas efetivamente dispendidas a que se refe _ re a legislação de regência. Por todo o exposto, entendo deva ser reformado o acórdão recorrido, para se restabelecer a decisão de primeiro grau, razão porque voto pelo provimento do Recurso Especial. Brasília-DF, 15 de setembro de 1989. -- 00( MAR J , m" - RELATORA / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4831753 #
Numero do processo: 11516.005064/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2006 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98 A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada que tenha valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. Para fins de retenção na cessão de mão de obra, é considerado estabelecimento do órgão ou entidade pública seu território de jurisdição. Recurso Voluntário provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.242
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos o relator e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicavam o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Apresentará o voto divergente vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:56:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:56:55Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:56:55Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:56:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:56:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:56:55Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:56:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:56:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:56:55Z; created: 2009-09-09T16:56:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T16:56:55Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:56:55Z | Conteúdo => 0(12 S2-C3T1 Fl. 1.062 " MINISTÉRIO DA FAZENDA sS1.1". :5): CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-Ln -4, • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.005064/2007-98 Recurso n° 157.959 Voluntário Acórdão n° 2301-00.242 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria Cessão de Mão de Obra: Retenção. órgãos Públicos Recorrente MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DREFLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2006 DECADÊNCIA. STF. INCONS-TITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98 I fit:11 A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada que tenha valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. Para fins de retenção na cessão de mão de obra, é considerado estabelecimento do órgão ou entidade pública seu território de jurisdição. Recurso Voluntário provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes auto, . • Processo n° 11516.005064/2007-98 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00142 Fl. 1.063 ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos o relator e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Jtmior que aplicavam o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Apresentará o voto divergente vencedor o Conselheiro Marcelo Oliv a iip e.x.kog JULIO S • '7 • EIRA GOMES Presid ED)GittgA I AL Re or . , Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo Tf 11516.005064/2007-98 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.242 . Fl. 1.064 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Município de Florianópolis — Prefeitura Municipal, contra o Acórdão 07.12.650, de 21 de maio de 2008, da 5' Turma da DRJ de Florianópolis — SC, que manteve procedente o lançamento constante da NFLD 37.000.951- 7, cuja ciência ocorreu em 09/11/2007 (fls. 175). O Lançamento refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à retenção de 11 (onze por cento), prevista no artigo 31 e parágrafos da Lei 8.212.91 e incidente sobre os valores brutos das notas fiscais ou faturas emitidas até dezembro de 2000, inclusive valores pagos, a título de transferência financeira, à Companhia Melhoramentos da Capital — COMCAP, a partir de janeiro de 2000. Os pagamentos efetuados pela Prefeitura referem-se a serviços de limpeza pública, contratados pelo município mediante cessão de mão-de-obra. A partir de janeiro de 2000, a Prefeitura passou a efetuar concomitantemente transferências financeiras como contraprestação aos serviços prestados e, após dezembro de 2000, os pagamentos se deram na forma de transferências financeiras, sem qualquer emissão de documento fiscal, haja vista a rescisão do contrato por mútuo acordo em 04 de janeiro de 2001, com vigência a partir de dezembro de 2000 (fls. 165/166). embora os serviços continuassem a ser prestados pela COMCAP. A empresa, constituída sob a forma de sociedade economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, com sede no município de Florianópolis — SC, tem por objeto, conforme o art. 3° do Estatuto Social, a execução mediante delegação do Poder Executivo, os serviços de coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos, e limpeza dos logradouros e vias públicas, bem como outros que sejam com os mesmos conexos ou conseqüentes. A delegação se deu pela Lei Municipal n° 5.635, de 30 de dezembro de 1999 (Fls. 147/149). Não houve retenção nem recolhimento da contribuição previdenciária , nas competências 03/1999 04/2006. No Recurso Voluntário, a recorrente alega em síntese: I) decadência do crédito previdenciário do período de março de 1999 até i 06/06/2003, data da ciência do acórdão recorrido, de acordo com a Súmula Vinculante n° 8 do STF; II) a COMCAP é uma sociedade de economia mista municipal com quadro funcional próprio e não fornece mão-de-obra, conforme demonstrado, encontrando a alegação respaldo em jurisprudência colacionada do STJ e o artigo 31 da Lei 8.212/91 não é aplicável à Prefeitura Municipal, pois a mesma não se enquadra no conceito de empresa contratante de serviços. III) — duplicidade de lançamento, pois o recolhimento já %i rito ou itparcelado pela COMCAP, caracterizando bis in idem. Afirma que a COMCA I' - - á em dia il 3 / Processo n° 11516.005064/2007-98 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.242 Fl. L065 • com o INSS, juntando cópia de certidão positiva com efeitos negativos da própria Receita Federal emitida em 03/07/2007, com validade até 30/12/2007 (fls. 1037) e que a certidão tem efeitos negativos porque a COMCAP parcelou seus débitos desde o ano de 1999 pelo REFIS (fls. 1026/1036); portanto, a NFLD é nula, pois consubstancia dupla cobrança ao cobrar da Prefeitura o mesmo débito já parcelado pela COMCAP; anulaPede a anula " da NFLD. É o relatóirio. , - • é • 4 Processo n° 11516.005064/2007-98 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00242 Fl. 1.066 Voto • Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL , Relator O recurso foi interposto tempestivamente e satisfeitos os pressupostos para sua admissibilidade, passo ao exame das questões Preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1— da Decadência Quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais previstas na Lei 8.212/91, o Supremo Tribunal Federal nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08., verbis: Súmula Vinculante n° 08: • "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua • revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9.784, de 19 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ...Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, 1 na forma prevista nesta Lei. 5 Processo n°11516.005064/2007-98 S2-C3TI Acórdão n°2301-00242 Fl. 1.067 § J2 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia • atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4Q), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFLD em 11/07/2007. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 03/1999 a 04/2006, conclui-se que o crédito tributário das competências 03/1999 a 06/2002 foi atingido pela decadência. Quanto às competências 07/2002 a 04/2006, nada a prover ao contribuinte. II — Conceito de empresa O crédito lançado refere-se às contribuições relativas à contratação de serviços executados mediante a cessão de mão-de-obra de que trata o artigo 31 da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.711/98: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. § 1° O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. • 6 Processo n• 11516.005064/2007-98 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.242 Fl. 1.068 § 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I- limpeza, conservação e zeladoria; A definição de empresa trazida pelo artigo 15, inciso Ida Lei no 8.212/91 é clara no sentido de considerar como empresa o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta: Art.15. Considera-se: 1- empresa - afirma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Nesse sentido, rejeito a preliminar aventada. III — Duplicidade de lançamento - No tocante a este quesito, adoto o constante do Acórdão n° 205-00.958, de 06 de agosto de 2008, desta Egrégia Câmara: não é cabível o argumento da notificada de que a empresa prestadora efetuou os recolhimentos devidos à Previdência Social, para elidir a responsabilidade da tomadora pela realização da retenção de 11%. O instituto da retenção surgiu para facilitar a arrecadação e fiscalização tributária, desse modo, o argumento de que a prestadora já teria efetuado o recolhimento não elide a obrigação da tomadora em reter os valores; mesmo porque, esta não possui a certeza de que todos os valores devidos por aquela foram efetivamente recolhidos. Além do mais, o acordo entre as partes não pode ser oposto ao Fisco para afastar a responsabilidade pelo recolhimento. Caso a recorrente efetue o recolhimento da retenção de 11% e a prestadora comprove que houve recolhimentos a maior do que o devido, caberá a compensação ou a restituição, mas esta questão não deve ser resolvida nos presentes autos, devendo ser instaurado, se for o caso, o procedimento próprio de restituição. Nesse sentido segue ementa de recurso especial n. 421.886-0, cujo Relator fo. o Ministro José Delgado, publicado no DJ em 10.6.2002: Previdenciário — Contribuição previdenciária — Arrecadação complexa — Empresa prestadora de serviço — Substituição tributária — Lei n. 8.212/1991, art. .31, na redação da Lei n. 9.711/1998 Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Empresa prestadora de serviço. Opção pelo "Simples". Retenção de 11% sobre faturas. Art. 31 da Lei n. 8.212/1991, com ga redação da Lei n. 9.711/1998. Nova sistemática de arrecada . çã 7 Processo e 11516.005064/2007-98 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.242 Fl. 1.069 mais complexa, sem afetação das bases legais da entidade tributária material da exação.1 A Lei n. 9.711, de 20.11.1998, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou qualquer nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a aliquota, nem a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. • 2. A determinação do mencionado artigo 31 configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição previdencieíria, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. 3. O procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal, haja vista que, apenas, obriga a empresa contratante de serviços a reter da empresa contratada, em beneficio da Previdência Social, o percentual de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura, a titulo de contribuição previdenciá ria, em face dos encargos de lei decorrentes da contratação de pessoal. 4.A prestadora dos serviços, isto é, a empresa contratada, que sofreu a retenção, procede, no mês de competência, a uma simples operação aritmética: de posse do valor devido a titulo de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, diminuirá deste valor o que foi retido pela tomadora de serviços; se o valor devido a titulo de contribuição previdenciária for menor, recolhe, ao GRPS, o montante devedor respectivo, se o valor retido for maior do que o devido, no mês de competência, requererá a restituição do seu saldo credor. 5. O que a lei criou foi, apenas, uma nova sistemática de arrecadação, embora mais complexa para o contribuinte, porém, sem afetar as bases legais da entidade tributária material da contribuição previdenciária. 6. Quanto ao "desvirtuamento" da Lei n. 9.317/1996, há que se considerar que o fato de ser a empresa beneficiária do Simples, altera o efeito que a referida lei passou a produzir acerca da contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social /ff incidente sobre a folha de salários. O Simples não isenta a microempresa ou empresa de pequeno porte das obrigações tributárias, mas apenas permite que haja a simplificação do cumprimento de tais deveres. Portanto, inesiste ofensa à contribuição prevista no art. 22 da Lei n. 8.212/1991. 7.Recurso provido. (REsp n. 421.886-0 — RI Relator Ministro JOSÉ DELG4QO. Primeira Turma. Unânime. DJ 10.6.2002). Pelo exposto, rejeito também esta preliminar Processo n• 11516.005064/2007-98 S2-C3T1 Acórdão C 2301-00242 Fl. 1.070 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER do recurso e dar-lhe PROVIMENTO EM PARTE e nesta parte, excluir do lançamento as competências 03/1999 a 06/2002 por terem sido atingidas pela decadência. É como voto. Sala das Sessões 05 d maio de 2009 EDG; • 5 L A L — Relator • )171) 9 Processo n° 11516.005064/2007-98 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.242 Fl. 1.071 Voto Vencedor Quanto à Preliminar de Decadência Conselheiro, MARCELO OLIVEIRA Com todo respeito ao nobre colega Relator, não concordo com seu voto. Chego a essa conclusão, preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n e 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. An. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. • Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública can \finar o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1o e Processo n°11516.005064/2007-98 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.242 A. 1.072 H - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 07/2007 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 03/1999 a 04/2006. Logo, todas as competências anteriores a 12/2001 devem ser excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que a competência 12/2001 deve permanecer no lançamento por sua exigibilidade só ocorrer a partir de 2002. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial no que tange às competências .ue são atingidas pela decadência. Sala d S - s em O • de maio de 2009 r AR '• O OLIVEIRA — Redator Designado II Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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4830505 #
Numero do processo: 11065.001352/90-38
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Lançamento decorrente de levantamento de elementos subsidiários (RIPI/82, art. 343): embora legítima, a apuração de diferenças tributáveis está condicionada à utilização de critério que forneça confiabilidade; tal não é o caso de levantamento efetuado exclusivamente nos rótulos, cuja quantidade, assim mesmo, foi apurada a peso. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07115
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:09:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:09:50Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:09:50Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:09:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:09:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:09:50Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:09:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:09:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:09:50Z; created: 2010-01-30T10:09:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T10:09:50Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:09:50Z | Conteúdo => a , PUBLIÇADO NO D. D_). 2.° De / 06 „c7r,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA C - , C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Wr* Processo a° 11065.001352190-38 Sessão de : 18 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.115 Recurso n•° : 87.052 Recorrente : IND. E COM. DE AGUARDENTE SOL LTDA. Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS LPI - Lançamento decorrente de levantamento de elementos subsidiários (RIPI/82, art. 343): embora legitima, a apuração de diferenças tributáveis está condicionada à utilização de critério que forneça confiabilidade; tal não é o caso de levantamento efetuado exclusivamente nos rótulos, cuja quantidade, assim mesmo, foi apurada a peso. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ND. E COM. DE AGUARDENTE SOL LTDA . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões em, 18 de outu • vf de 1994 // 41te • Helvio Escov- o t Mios -idente - Relator Adri is Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 07 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos /3ueno Ribeiro, Elo Rothe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa' Homem de Carvalho. fel& 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 11065.001352190-38 Recurso n.° : 87.052 Acórdão n.°: 202-07.115 Recorrente : IND. E COM DE AGUARDENTE SOL LIDA. RELATÓRIO No Termo de Solicitação de Informações que inaugura o presente, foi a fisca- lizada intimada a apresentar urna relação dos estoques iniciais e finais, compras e eventuais quebras na produção, no que se refere aos selos de controle e rótulos; o valor do P1 destacado nas notas fiscais, por quinzena, por caixa de 24 garrafas (aguardente) e preço médio anual praticado por caixa de 24 garrafas, sem IPI - tudo referente ao ano de 1989. As informações solicitadas foram prestadas pelo documento de fia. 02, por onde se constata, quanto aos selos de controle, que foram aplicados 47.688, sem ocorrência de quebra, e zero como resultante da diferença entre estoque inicial mais aquisições no ano e do estoque final. Quanto aos rótulos, verifica-se, dentro desse mesmo critério, que houve urna quantidade consumida de 226.088 unidades. De posse desses elementos, entendeu o autuante que a diferença entre os rótu- los consumidos e os selos aplicados nos produtos correspondia a salda de produtos sem o selo de controle e, portanto, sem emissão de nota fiscal e sem o lançamento e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI. Diz mais, no referido auto, que a apontada quantidade corresponde a 7.339 caixas de 24 garrafas anuais e a 306 caixas quinzenais (período de apuração do imposto). O IPI quinzenal devido é o valor resultante da multiplicação das 306 caixas pelo valor do IPI por caixa, informado pelo autuante. Esse resultado é o valor do IPI a recolher, constante do Demonstrativo de Apuração do IPI não lançado, anexo ao auto de infração. Finaliza o referido auto, declarando: "PROCEDIMENTO ADOTADOS: Artigos. 59, 62,63 e 318 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto 87.981, de 1982. DISPOSMVO LEGAL INFRINGIDO: Artigo 107, inciso II do mesmo RIPI.". Impugnação tempestiva da Autuada, em extenso arrazoado, que resumimos. Diz que o auditor fiscal limitou-se a contar determinada quantidade de rótu- los e, através do peso destes, estabeleceu uma relação com o peso dos restantes rótulos existen- tes, dessa forma calculando o estoque existente. 2 :t- MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 , , il.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,k424:4" fr P go n.0: 11065.001352/90-38 Acórdão n.°: 202-07.115 Com base nessa estimativa, considerou consumidos 223.828 rótulos, dai evoluindo, mediante cálculos, até chegar ao 1PI que julga devido. Não indicou o autuante qual o produto eleito para obter o seu preço e o valor do imposto (há vários produtos), tampouco no que se refere à rotulagem (há várias espécie de rótulos, naturalmente em razão das espécies de produtos), etc. Não informou também o autuante que contou a quantidade de selos existen- tes, os requisitados e os aplicados e que tais quantidades se achavam corretas, sem diferenças. Preferiu apelar para os rótulos e, assim mesmo, numa contagem mais do que aleatória, calculada a peso, sem considerar os diversos tamanhos desses rótulos, portanto com pesos diferentes. Logo, trata-se de um levantamento ultra precário, que não espelha a verdade. É arbitrário e não atende à realidade de que deve se revestir o lançamento. Não pode a requerente aceitar como fato gerador o consumo de rótulos, até porque, não fossem outras falhas no levantamento desse item, a requerente também os utiliza para distribui-los entre seus clientes e amigos, como propaganda do produto, para reposição de outros que caem, para substituição dos danificados quando em estoque ou na aplicação, os de estamparia não mais utilizados, os de produtos fora da produção, etc. Enfim, a requerente, como afirma, não tem qualquer controle sobre o consumo de rótulo, vez que o controle fiscal do produto é feito através do selo ou, pelo menos, de outros elementos mais confiáveis, como as matérias-primas e as tampinhas. Em fim, entende que os rótulos são os elementos menos adequados para tal tipo de levantamento, principalmente quando adotados isoladamente, como é o caso do auto de infração. No que diz respeito ao direito, alinha e transcreve os artigos do RTPI em que se fimdamenta o auto, para dizer que nenhum dos dispositivos citados autoriza tal critério de levantamento, para se exigir o imposto do contribuinte. Invoca os artigos 149 e 150 do R/PI/82, sobre a ocorrência de diferenças de estoques nos selos, para dizer que o autuante, não logrando apurar diferenças, dessa forma, socorreu-se dos rótulos e, assim mesmo, pelo critério já comentado. Diz que, se não há imposição legal para o controle do consumo de rótulos por parte do contribuinte, não pode ser atribuída à falta de rótulos sonegação de produtos, nas mesmas quantidades. 3 -" , MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P so n.°: 11065.001352190-38 Acórdão n.°: 202-07.115 Por essas razões, pede o cancelamento do auto de infração. Por intimação do autuante, a autuada apresenta cópia da declaração MPJ, livros fiscais, Guias Informativas Anuais, Cartão do CGC e, ainda, nova relação de estoques, aquisições e consumo, relativos ao selo de controle e aos rótulos, bem como preço do IPI destacado na nota fiscal, por período de apuração e preço médio anual praticado por caixa de aguardente, de 24 garrafas. Segue-se a informação fiscal de fls. 22, conforme resumimos Diz que o único produto que a autuada fabrica e no qual usa selo de controle é a aguardente de cana. A época em que ocorreu o fato gerador não foi atribuída aleatoriamente, mas distribuída a quantidade omitida igualmente entre os doze meses do período fisonlizado. Diz que, realmente, a impugnante não pode aceitar como fato gerador do IPI o consumo de rótulos, nem a fiscalização assim o considerou. Reafirma que não houve cálculo estimativo, mas consideradas as quantidades informadas pela contribuinte. Acrescenta que não foi procurada falta ou excesso de estoque de selos, mas constatado venda de produto sem aplicação do selo de controle e sem emissão de nota fiscal. O fato gerador não é o consumo de rótulos, mas a saída do estabelecimento de produto rotulado e não selado. A contribuinte nada traz de novo ao processo. De conformidade com o documento de fls. 20, referente aos anos-base de 1986, 1987 e 1988, o consumo de selos de controle e de rótulos equivalem-se. E pergunta, porque seria diferente em 1989. Diz que convém lembrar à "insipiente" impugnante que, para cada garrafa de produto vendido pelo seu estabelecimento saem do estoque: um selo de controle, um rótulo e UMA rolha metálica. Esta foi a razão de ser tributado no auto de infração o produto vendido sem selo de controle, tomando-se por base o consumo do rótulo (art. 343, do PIPI/82). Depois de alguns comentários sobre os dados constantes da Declaração do Imposto de Renda e Livro Registro de Saídas (cópias apresentadas posteriormente à impugna- ção), opina pela manutenção integral do frito. 4 an, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,, 4! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sso n.°: 11065.001352/90-38 Acórdão n.o: 202-07.115 A decisão recorrida, depois de um breve relatório, passa ao julgamento, invo- cado, preliminarmente, o texto do art. 343 e seu parág. 1.° do RIPI, que transcreve. Isso, para concluir que o autuante está autorizado pelo citado dispositivo a efetuar o levantamento da produção, como foi frito. Diz mais que os índices de extravio e deterioração dos rótulos, e outros tipos de perdas, têm que ser perfeitamente demonstrados pelo contribuinte. Como esta demonstração não foi realizada, deve ser mantido o auto de infração, considerando-se cada rótulo que faltou no estoque como uma garrafa de aguardente vendida sem selo e sem nota fiscal. Justifica a distribuição dos valores omitidos ao longo do ano, para apuração do valor do imposto e, por essas principais razões, indefere a impugnação e mantém a exigên- cia. Tempestivamente, a autuada recorre para este Conselho. Refere-se ao fundamento da decisão recorrida, o qual declara que "se conside- ra saída do estabelecimento quantidade igual à diferença entre o consumo de selos e o consu- mo de rótulos", para dizer que se trata de uma premissa falsa. Isso porque, segundo alega, o auditor contou determinada quantidade de rótulos do seu estoque e, pelo peso dessa quantida- de e o peso do restante dos rótulos, estabeleceu a quantidade de rótulos consumidos. Exigiu da contribuinte que a mesma formalizasse uma declaração por escrito sobre esse levantamento, mas, na sua informação, nega esse fato, dizendo tratar-se de declaração espontânea da recor- rente. O autuante fimdamenta o auto nos artigos 59, 62, 63, 318 e 107, II, somente, todos do R21/82. Todavia, o julgador manocrático alterou a fundamentação do auto para o art. 343 do mesmo RI?!, que não foi capitulado no auto ou no termo. Em seguida, passa a enunciar os procedimentos referidos no citado artigo 343, para a elaboração do levantamento, em nenhum momento adotado na autuação que, reitera-se, baseou-se exclusivamente nos rótulos, e, assim mesmo, da forma porque foi feito, como já comentado. Também comenta a decisão recorrida, quando esta declara que a estimativa da produção, prevista no art. 343, "pode ser feita através de qualquer dos elementos ali indica- dos, entre os quais as variações de estoque das embalagens, das quais fazem parte os rótulos". 5 D3 l'at MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:wNtirt P so 11.0 : 11065.001352/90-38 Acórdão a": 202-07.115 Reitera que se trata de premissa falsa e de elemento frágil e não confiável para um levantamento e conseqüente lançamento, como já afirmado. Diz que não foi intimada a informar o estoque dos produtos prontos, em elaboração, embalagens, etc., que são elementos indispensáveis no levantamento. Afinal, argumenta que, se o produto fosse vendido sem nota fiscal e com rótulo, estaria faltando rótulo e não sobrando. E se vendido sem nota fiscal e sem rótulo, esta- ria faltando embalagem, o que não ocorreu, conforme constatado pelo próprio fiscal. Pede provimento do recurso. É o relatório. 6 ;.9 .a). MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*. dç 'tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro. sso ri*: 11065.001352/90-38 AcórdAo n.°: 202-07.115 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR BELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Conforme se verifica, trata-se de exigência decorrente de diferenças apuradas entre a produção e as vendas, presumidas as diferenças como resultantes de saldas sem emis- são de nota fiscal, conforme autoriza o art. 343 do RITI/82, embora, como argumenta a recor- rente, tal dispositivo não tenha sido capitulado e somente invocado pela decisão recorrida. Preliminarmente, foi apurado um balanceamento dos selos de controle, não sendo apuradas diferenças no estoque. Depois, foi feito um levantamento dos rótulos, pelo qual se apurou a quanti- dade de rótulos aplicados no produto. Então, adotou-se a diferença entre os rótulos aplicados e os selos aplicados para, sobre dita diferença, aplicar-se a presunção referida no citado artigo 343. Entendo precário e não confiável o referido levantamento, quer pelo elemento eleito, quer pela forma como foi feito. Veja-se, antes, que o levantamento dos estoques e utilização dos selos resul- tou sem restrição. E diga-se que tal levantamento se faz através de dados objetivos, a saber: de um lado, o total de selos requisitados, através das guias de requisição; de outro lado, a soma dos selos existentes (soltos ou aplicados em produtos em estoque) com os aplicados em produ- tos vendidos (pelas notas fiscais). Se a difeleaça for igual a zero (caso dos autos), não há o que se exigir. Já o levantamento feito pelos rótulos, embora apurada diferença substancial, no nosso entender não merece confiabilidade. Primeiro, pela inexpressividade desse elemento, em termos de controle quan- titativo; depois, pelas mais diversas causas de perdas a que ele está sujeito, como já alinhadas no presente relatório. Acresce, no caso dos autos, o critério adotado no levantamento das quantida- des desse item: pelo peso de uma quantidade minima, conhecida, em comparação com o peso dos rótulos restantes, sem considerar inclusive os diferentes tamanhos. 7 • n •':. ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 771-1 so n.°: 11065.001352190-38 Acórdão n.°: 202-07.115 Enfim, para não nos alongarmos nas já reiteradas considerações em tomo dos critérios de aplicação dos elementos subsidiários referidos no art. 343 do RIE1J82, já tantas vezes invocados nesta Câmara e com fundamento na recomendação expressa no PN-CST a° 45177 ( "apurar a produção industrial que realmente ocorreu, e nunca arbitrá-la"). Por essas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 18 de o de 1994 HELVI. "O 'DO 13 • • CEL S 8

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