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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731151 #
Numero do processo: 19515.001027/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-22.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou o relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. - Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou o relator pelas conclusões. s'Ildir RODRIG InER PRESIDE miá ALOYSIO J = 4 Ó DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 8 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 153.085*MSR*04/12/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 :Cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19515.001027/2003-07 Acórdão n°' :103-22.666 Recurso n° :153.085 Recorrente : MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso ex officio do Acórdão n° 15.719/2005, fls. 350, da r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BRASÍLIA-DF. A exigência contempla auto de infração principal (ou matriz) de IRPJ, fls. 71, e, como tributação decorrente (ou reflexa), autos de infração de PIS, Cofins e CSLL, em razão de omissão de receitas caracterizada pela falta de identificação de contrapartida contábil de depósito bancário e por passivo fictício, no ano-calendário 1997, segundo detalhado no termo de verificação fiscal, fls. 130. Impugnação às fls. 90." O lançamento foi julgado improcedente, conforme decisão assim resumida: r • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO - IRPJ E REFLEXO (CSLL). PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA: NÃO CONTABILIZAÇÃO DE , RECEITA E EXISTÊNCIA DE PASSIVO FICTÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS IMPUTADAS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. I - Restando comprovada nos autos a escrituração contábil dos depósitos bancários a título de mútuo bem como a origem desses depósitos, afasta-se a - presunção de omissão de receita, uma vez que não ficou caracterizada a existência desta infração imputada pelo Fisco. II - Comprovada a aquisição de máquinas e equipamentos a prazo (ativo - imobilizado), afasta-se a presunção de omissão de receita, pois não ficou configurada a existência de passivo fictício. III - Os lançamentos reflexos (CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS) seguem a decisão do lançamento principal (IRPJ), em virtude da íntima relação de causa e efeito existente entre eles mormente quando inexiste razão jurídica alguma para decidir diversamente." 153.085*MSR*04/12/06 2 °\N 10)\. • v 4 A 44 r.•• • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PsW), TERCEIRA CÂMARA RO CONSELHO DE CONTRIBUINTESR Processo n° :19515.001027/2003-07 Acórdão n°' :103-22.666 A declaração de imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ) do exercício 19982_ entregue em 30/04/98, contém indicação de tributação pelo regime do lucro real anual, fls. 07. É o relatório. ‘11\1{, 153.085*MSR*04/12/06 3 • I.. MINISTÉRIO DA FAZENDA k•-: ":".•X" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tttr?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19515.001027/2003-07 Acórdão n°' :103-22.666 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade. A decisão de primeiro grau enfrentou detalhadamente as razões de defesa e - examinou a documentação anexada à impugnação. Observe-se o voto condutor do acórdão recorrido: "OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Objetivamente, para os depósitos bancários debitados em sua conta contábil 1113 - conta banco (ativo circulante - disponibilidades), especificamente em 29/12/1997 (R$ 1.546.000,00) e em 30/12/1997 (R$ 1.944.000,00), o sujeito passivo alega que: a) os citados valores ingressaram a titulo de mútuo (empréstimo de numerário de empresa vinculada); b) os BAC - Botetins de Apropriação Contábil do Anexo III (fls. 132/134), -- comprovam os lançamentos efetuados na escrita contábil, ou seja: débito da conta contábil 1113 - banco e crédito da conta contábil 1521 - Mútuo; c) a origem desses recursos está provada; foram depósitos efetuados pela Mendes Júnior Engenharia S/A, em nome da autuada, conforme cópias dos cheques, avisos de e lançamento e recibos de depósitos (fls.135/144). Neste sentido constam, ainda, dos autos, cópias de folhas do Livro Diário n° 289 da Mendes Júnior Engenharia S.A., ou seja, folhas contendo os Termos de Abertura e de Encerramento, e a escrituração desses valores a débito da conta 1521 - mútuo e crédito na conta 1113 - Banco), consoante Mexo IX (fls. 148/155). Não obstante o sujeito passivo não ter juntado aos autos cópias do seu Livro Diário, entendo que, no caso, o contrato de mútuo está comprovado pelos BAC - Boletins de • Apropriação contábil emitidos pela mutuária, pelas cópias dos cheques, pelos avisos de lançamento, pelos recibos de depósitos e pelas cópias do Livro Diário da mutuante. Pois, o contrato de mútuo, não exigindo forma solene, pode comprovado e restou provado, no caso, pelos documentos citados. Portanto, além da comprovação da origem dos depósitos, houve escrituração da operação de mútuo na escrita contábil da autuada (mutuária) e na escrita contábil da mutuante. Ainda, apenas para argumentar, mesmo que não houvesse a comprovação do - mútuo, que não é o caso, a infração imputada pelo Fisco não teria melhor sorte, pois: a) a origem dos depósitos bancários, bem como a escrituração deles, restou • comprovada, logo não houve omissão de receitas; 153.085*MSR*04/12/06 4 , t. MINISTÉRIO DA FAZENDA mor. nit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :19515.001027/2003-07 Acórdão n°' :103-22.666 b) inexiste subsunção entre a capitulação legal da infração imputada (Lei n° 8.846/94, art. 2°), e os fatos narrados. Neste sentido, cabe transcrever os termos do art. 2° da Lei n° 8.846/94, verbis: Art. 2° Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a --- falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Portanto, no caso não ficou caracterizada, em hipótese alguma, a omissão de receita imputada pelo Fisco. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (parte integrante do Auto de Infração), o sujeito passivo, em 01/12/1997, adquiriu de sua controladora Edificadora S/A, CNPJ 17.164.716/0001-27, máquinas e equipamentos oriundos do Ativo Permanente no valor de R$ • 4.184.000,00. Contudo, a referida aquisição não teria efetiva comprovação, eis que não foi provada a entrega fisica dos bens à empresa adquirente, prevista na legislação para este tipo de operação, e também não foram apresentados documentos fiscais da referida operação: Notas Fiscais de Compra/Entrada, como também não restou provado o registro dos bens no imobilizado da empresa vendedora e respectiva baixa; limitando-se a apresentar cópia do Contrato de Compra e Venda de Equipamentos e de um Laudo de Avaliação subscrito por três engenheiros. Não obstante essa imputação feita pelo Fisco, tenho que o sujeito passivo conseguiu comprovar a operação de aquisição de bens do ativo imobilizado (máquinas e equipamentos) da empresa controloladora EDIFICADORA S/A, conforme documentos acostados e aos autos, quando da apresentação da peça de impugnação, conforme Anexos X a XX (fls. 156/308) e do respectivo Laudo Pericial anexado em 07/08/2003, conforme pedido de juntada e termo de juntada (fls. 348/349). Nesse sentido, constam dos autos: ("" a) cópia do instrumento do contrato de compra e venda de equipamentos e Laudo de Avaliação dos equipamentos, firmado em 01/12/1997 (fls. 157/162). Consta desse instrumento, em síntese, o seguinte: houve a operação de venda de equipamentos da empresa EDIFICADORA S/A para a MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A, devidamente listados, por R$ 4.184.000,00 cujo montante desse valor, no mesmo ato, foi convertido em mútuo, , a ser pago em 24 parcelas de R$ 174.333,33 e que ambas as partes se comprometem a realizar os lançamentos contábeis necessários a refletir patrimonialmente a operação firmada. Na verdade, trata-se de uma operação de venda a prazo de equipamentos do imobilizado, cuja amortização foi escriturada na conta contábil — mútuo. Ainda, no caso a vendedora ficou com a posse direta dos equipamentos (tradição ficta); b) cópias de documentos fornecidos pela EDIFICADORA S/A de que os bens .„ vendidos estavam escriturados no seu imobilizado e foram baixados - Anexos XI a XVIII (fls. 163/211). Especificamente, consta: 153.085*MSR*04/12/06 5 (11»\ k(j\j- . , ‘,4q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,»49 C24. - • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19515.001027/2003-07 Acórdão n°' :103-22.666 bl) do Anexo XII - Folha 179 do Livro Diário 53 - 01/01/97 a 31/12/97 - que foi contabilizada a baixa, no Ativo Permanente, dos equipamentos vendidos à M J Trading, cuja "" baixa foi pelo valor ativado de R$ 5.682.511,87. Vale dizer, foi debitada a conta 1721, e creditada a conta 1711 - imobilizado (fls. 169/172); b2) do Mexo XVII - Folha 175 do Livro Diário n° 53 - a escrituração dos r lançamentos a Débito conta 1521 - mútuo e a Crédito conta 4311 - receita, pela venda do imobilizado no valor de R$ 4.184.000,00, com os respectivos termos de abertura e encerramento (fls. 204/207); c) cópias de documentos juntados pela Mendes JR. Trading e Eng. S/A de que os equipamentos adquiridos foram escriturados no seu imobilizado — Anexos XIX a XX (fls. -- 212/308). Especificamente, consta: cl) do Anexo XIX - Folha 094 do Livro Diário n° 091 - período 01/12/97 a 31/12/97 - onde a Autuada escriturou a imobilização dos bens adquiridos da Edificadora S/A, a Débito da conta 1711 - imobilizado e a Crédito da conta 1521 - mútuo, pelo valor de R$ 4.184.000,00 (fls. 212/216). A fiscalização, entretanto, entendeu que não ocorrera a entrega dos bens à compradora; que a operação não teria nota fiscal e que os bens não teriam sido comprovados como oriundos do imobilizado da empresa vendedora (que faltou a comprovação de escrituração no ativo imobilizado e respectiva baixa, por parte da vendedora). No que tange à traditio (tradição) que é necessária para efetivação da operação de venda de bens moveis, tem-se que a legislação civil brasileira admite a tradição real e também a tradição ficta. Que, no caso, a tradição foi pela forma ficta, ou seja, houve a transferência da posse indireta, permanecendo a posse direta com a vendedora. Portanto, houve a transferência do direito de propriedade dos equipamentos para a empresa compradora, ficando, entretanto, a posse direta com a vendedora. Quanto à inexistência de nota fiscal documentando a operação, entendo que, no caso, esse fato não implicou empecilho algum à comprovação da operação de compra e venda,, pois a operação está sobejamente respaldada por outras provas documentais contundentes de que, realmente, houve a indigitada transação comercial, conforme demonstrado acima. Portanto, não ficou comprovada, no caso, a existência de passivo fictício. Por conseguinte, também não ficou comprovada a existência de omissão de receita." Tenho divergências quanto a alguns aspectos relativos à fundamentação da decisão da turma recorrida, a exemplo da aceitação de comprovação de alegações do sujeito passivo por intermédio de cópias de documentos desprovidas de autenticação e de tomar-se os chamados "espelhos" dos cheques, fls. 136/137, como se os próprios cheques fossem. A meu ver, seria necessário devolver o processo ao órgão de origem para verificação da autenticidade de boa parcela das cópias juntadas com a impugnação, em procedimentde diligência. Entretanto, na 153.085*MSR*04/12/06 6 . . • ' ..4‘ata MINISTÉRIO DA FAZENDA "vt r".nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19515.001027/2003-07 Acórdão n°' :103-22.666 data do lançamento, 27/03/2003, o fisco já perdera o direito de constituir o crédito tributário , relativo a fatos geradores do ano-calendário 1997. Sobre o tema, alinho-me aos que pensam que 1RPJ e CSLL devem ser classificados na modalidade de lançamento por homologação após o advento da Lei 8.383/91, portanto, a partir do ano-calendário 1992, submetendo-se, então, à regra de decadência contida no art. 150, §4°, do CTN — Código Tributário Nacional, Lei 5.172166, havendo ou não pagamento ou declaração de rendimentos. Esta Câmara tem prestigiado tal entendimento, inclusive em relação ao prazo de decadência de CSLL, PIS e Cofins, igualmente de cinco anos, conforme adiante exemplificado: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem." (Acórdão 103-22.282) Tendo em vista ter-se operado a decadência, considero inócua a realização de diligência. Pelo exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso ex officio, muito embora por razão diversa da adotad . : turma julgadora de primeiro grau. Sala das Sess: s - DF,e o 18 de outubro de 2006 ALOYSIO ,a É PE', íN O DA SILVA 153.08514S12•04/12/06 7 _ Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4729025 #
Numero do processo: 16327.000728/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 MULTA DE MORA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – não é possível a exigência de multa de mora sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa no período compreendido entre a concessão da medida judicial e 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – JUROS DE MORA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 05. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.472
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que o pagamento de fls. 37 seja alocado ao crédito tributário objeto destes autos e para que seja afastada a exigência da multa de mora até 30 dias após a publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA “;:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘e? 6 e+,1, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000728/2001-88 Recurso n° 154.015 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 2000 Acórdão n° 101-96.472 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente BANCO LLOYDS TSB S A Recorrida 28 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BRASÍLIA - DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA DE MORA — CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — não é possível a exigência de multa de mora sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa no período compreendido entre a concessão da medida judicial e 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA * SÚMULA 1CC N° 04. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — JUROS DE MORA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM '. EXIGIBILIDADE SUSPENSA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 05. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO LLOYDS TSB S A. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL Iv • • •• • • Processo n.° 16327.000728/2001-88 Acórdão n.° 101-96.472 Fls. 2 ao recurso para que o pagamento de fls. 37 seja alocado ao crédito tributário objeto destes autos e para que seja afastada a exigência da multa de mora até 30 dias após a publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOSÉ PRA DE Sap0 - " ESIDENTE e Air C • 10 MARCOS CANDID• R LATOR FORM e EM: pli Ev2 8- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. . . • Processo n.° 16327.000728/2001-88 Acórdão n.° 101-96.472 Fls. 3 Relatório BANCO LLOYDS TSB S A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DR.! em Brasília - DF n° 13.375, de 30 de março de 2005, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 01/04), relativo ao ano-calendário de 1999. A autuação teve por base a constituição do crédito tributário não recolhido tendo em vista que sua exigibilidade se encontrava suspensa por força de decisões judiciais, com o fito de evitar a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o referido crédito, nos termos do artigo 63 da Lei n°9.430/1996. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 02 de maio de 2001, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 07/19) em 01 de junho de 2001, em que apresentou suas razões de defesa, em síntese, preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: 1 - Que posteriormente ao lançamento fiscal, em 29/05/2001 optou a Impugnante por efetuar o pagamento dos valores objeto de discussão nos autos do processo judicial n° 98.0026632-1, conforme cópia dos DARF's (fls. 33/37); 2 - Que por erro no preenchimento da DCTF e da DIPJ 2000 (Ficha 13B, Linha 14), o IRPJ a pagar não é a quantia de R$ 5.311.880,85, mas sim a cifra de R$ 5.192.074,87, visto que o valor recolhido no mês de dezembro de 1999 foi de R$ 3.526.585,98 (cópia do DARF à fl. 39), e não a quantia de R$ 3.407.051,56 que foi informada equivocadamente. Além disso, o ilustre Fiscal não considerou a diferença de R$ 271,54 decorrente de valor compensado e lançado na DCTF, que também por lapso não foi lançado na DIPJ 2000 como imposto pago por estimativa. Tais erros, contudo, foram objetos de declaração retificadora apresentada após a ação fiscal, ou seja, em 30/05/2001 (lis. 57/109); 3 — Que em face da retificação da declaração ter sido efetuada após a notificação do lançamento, e foi feita em razão de erro no preenchimento da DIPJ por força de fatos que não eram do conhecimento da Fiscalização, requer a revisão do lançamento com base no art. 149, incisos IV e VIII, do C77V; 4— Que, por outro lado, no que diz respeito aos valores que são objeto de discussão nos autos do processo n° 1999.61.00.005605-1, e que o Fisco pretende ver definitivamente constituído por meio do Auto de Infração lavrado, não pode prevalecer nos termos em que lançado, tendo em vista que: a) os juros moratórios jamais poderiam ter sido lançados na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois não estaria configurada a mora para justificar o lançamento de juros. Processo n.° 16327.00072812001-88 Acórdão n.° 101-96.472 Fls. 4 Transcreve, inclusive, entendimento ou posicionamento doutrinário de diversos juristas que condenam a imposição de juros, na hipótese; b) ainda que fosse possível a imposição de juros de mora, o que se admite apenas para argumentar, estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo Auto de Infração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto. Nesse sentido, também transcreve o posicionamento doutrinário e precedente jurisprudencial do STJ (RESP n° 215.881/PR, Relator Ministro Franciulli Neto) que sustentam a inconstitucionalidade do § 30 art. 61 da Lei n° 9.430/96, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC como sucedâneo dos juros moratórios, uma vez que teria, além da natureza de juros remuneratórios, conotação de correção monetária. Por fim, pede e espera a Impugnante seja acolhida a presente impugnação para que seja reconhecida a extinção do crédito tributário relativo ao mandando de segurança n° 98.0026632-1 e afastada a exigência dos juros de mora no que diz respeito aos valores lançados objeto do processo n° 1999.61.00.005605-1, ainda mais com base na taxa SEL1C, pelas razões acima expostas, como medida de Direito e Justiça. Aos autos principais do processo, encontram-se anexados os autos do processo de representação n° 16327.000378/2001-50, que trata do controle e acompanhamento do crédito tributário suspenso em face de medida liminar nos autos do processo MS n° 1999.61.00.005605-1, contendo 68 folhas. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 13.375/2005 julgando parcialmente procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 Ementa: LUCRO REAL - DIPJ 2000. IMPOSTO A PAGAR. NÃO PAGAMENTO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DIPJ 2000. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA APÓS A AÇÃO FISCAL. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO FISCAL. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE. I - Restando comprovada nos autos a existência de erros no preenchimento da DIPJ por parte do sujeito passivo, e considerando que a declaração retificadora foi apresentada após a lavratura do Auto de Infração, procede-se, de oficio, à revisão do lançamento fiscal, nos termos do art. 149, IV e VIII, do CT1V. II -A argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal não é oponível na esfera administrativa, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, em face do princípio da independência ou separação dos poderes. (4/1"" . •. . Processo n.° 16327.000728/2001-88• Acórdão n.° 101-96.472 Fls. 5 Lançamento Procedente em Parte. O referido acórdão concluiu por manter parcialmente o lançamento, retificando- o em relação a erro detectado no preenchimento da DIPJ/2000, pelas seguintes razões de decidir: I. que o procedimento fiscal teve origem em diligência nos autos do Processo 16327.002054/99-06, aduzindo que em relação ao IRPJ a pagar informado na DIPJ 2000 (Ficha 138, Linha 14), houve ausência de pagamento, uma vez que os débitos estavam com a exigibilidade suspensa por medida judicial, sem que houvesse depósito judicial, sendo que: a. o valor de R$ 3.055.358,13— Ação Judicial n° 1999.61.00.005605-1; b. o valor de R$ 2.287.530,22— Ação Judicial n°98.0026632-1. 2. que o sujeito passivo incorreu em equivoco no preenchimento da DIPJ/2000 e da DCTF, consistentes no seguinte: a. o valor do IRPJ recolhido no mês de dezembro de 1999 foi de R$ 3.526.585,98, e não R$ 3.407.051,56 e a diferença de R$ 119.534,42 não foi considerada na DCTF do 4° Trimestre de 1999, nem na DIPJ 2000. b. o valor de R$ 271,54 compensado e lançado na DCTF, que também por lapso não foi lançado ou considerado na DIPJ 2000. 3. Tendo sido comprovados os equívocos apontados, os efeitos deles decorrentes foram considerados no resultado da lide. Após a lavratura do Auto de Infração, o sujeito passivo efetuou em 29 de maio de 2001 diversos pagamentos parciais do crédito tributário lançado via Auto de Infração, tais valores se referem ao crédito tributário discutido no Processo Judicial n° 98.0026632-1. Que desde que tais pagamentos sejam comprovados poderão ser deduzidos do valor a recolher resultante do lançamento, não havendo como excluir parcela daquele antes do encerramento deste processo. Que o lançamento dos juros de mora deve ser mantido: primeiro porque os juros de mora não são penalidades; são remuneração do capital em poder de outrem que não o seu proprietário, ou seja, são remuneração do valor do imposto em poder do sujeito passivo, por não ter efetuado o seu pagamento no prazo normal de vencimento. Que os juros de mora são devidos e estão previstos na legislação tributária; primeiramente no artigo 161 do CTN (norma genérica) e, por fim, no § 30 do art. 5°e do art. 61 da Lei n° 9.430/96 (norma especifica) que afasta a incidência da norma genérica. Cientificado da decisão de primeira instância em 18 de maio de 2006, irresignado pela manutenção parcial do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 19 de junho de 2006 o recurso voluntário de fls. 142/159, em que apresenta as seguintes razões de defesa. Processo n.° 16327.000728/2001-88 Acórdão n.° 101-96.472 Fls. 6 Em peça preliminar (fls. 142/145) requer a recorrente que seja ajustado o procedimento efetuado pela autoridade tributária de seu domicílio fiscal a partir da decisão vergastada para dar a esta o cumprimento adequado ao decidido. 1. Afirma que não houve a determinada alocação do pagamento de fls. 37 para extinguir parcela do crédito tributário exigido neste e que tal pagamento foi alocado a outro lançamento que constituiu crédito relativo à multa de oficio por falta do recolhimento da multa de mora relativo ao crédito destes autos. 2. Afirma ainda que foi cobrada indevidamente a multa de mora de 20% relativamente aos débitos para os quais foram imputados os pagamentos por ela efetuados. Neste item afirma que como o lançamento foi lavrado com suspensão da exigibilidade não poderia ter sido exigida "qualquer multa", na forma do artigo 63 da Lei n°9.430/1996. 3. Que a própria fiscalização não exigiu a multa de mora na constituição do crédito tributário discutido nestes autos. 4. O requerimento original foi direcionado à autoridade tributária de seu domicílio fiscal, com pedido suplementar no sentido de que, caso não fosse esse o entendimento daquela autoridade, que tais requerimentos fossem recebidos como parte do recurso voluntário pelo Conselho de Contribuintes. Em sua peça principal de defesa: ef 1. reafirma o conteúdo de sua peça preliminar. 2. que ao contrário da afirmação da autoridade julgadora de primeira instância de que seria irrelevante saber se os valores recolhidos eram deste ou daquele processo judicial é relevante para saber, na hipótese de vir a ser afastada a suspensão de exigibilidade se possa identificar qual valor ficará eventualmente sujeito à multa de mora, ou para fins de controle do processo judicial, etc.. 3. Certo é que houve efetivo recolhimento de IRPJ relativamente ao ano-calendário de 1999, relativamente aos valores objeto do MS n°98.0026632-1 (DARF de fls. 33/37). a. que como o lançamento foi efetuado para constituir o crédito tributário em discussão até decisão final no processo judicial é imperioso sejam considerados os valores recolhidos para a quitação do crédito tributário constituído, sob pena de haver exigência em duplicidade de tributo. b. que o fato de ter sido lavrado auto de infração eletrônico, relativamente ao recolhimento de fls. 37, em nada altera tal conclusão, posto que a referida autuação objetivou apenas lançar a multa de oficio de 75% pela falta de recolhimento da multa de mora, não havendo qualquer exigência quanto ao montante principal. c. Que pode se verificar nos documentos de fls. 131/132 que foi considerada a multa de mora de 20% para os débitos aos quais foram imputados os pagamentos efetuados (fls. 33/36), o que não é correto posto que os pagamentos foram efetuados quando ainda estava suspensa a exigibilidade crédito tributário. • . . • • ' Processo n.• 16327.000728/2001-$B Acórdão n, 101-96.472 Fls. 7 d. Que o mesmo entendimento se aplica ao pagamento de fls 37. 4. que o lançamento original foi realizado sem a imposição de multa, não obstante ao obter o valor atualizado do débito para fins de arrolamento, constatou a recorrente que foi incluído multa de mora à base de 20% sobre o principal (fls. 162). 5. insurge-se ainda contra a cobrança de juros de mora sobre o crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa e da aplicação da taxa SELIC como base para a sua cobrança. ."0". É o relatório. Passo a seguir ao voto. • . • • • Processo n.° 16327.000728/200148. . Acórdão n.° 101-96.472 Fls. 8 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. O presente recurso voluntário trata de auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas do ano-calendário de 1999 cuja exigibilidade se encontrava suspensa por força de ordens judiciais contidas em dois Mandados de Segurança: 98.0026632-1 e 1999.61.00.005605-1. Após a impugnação a recorrente efetuou o recolhimento dos valores que eram objeto do primeiro mandado de segurança por meio dos DARF de fls. 33/37. A decisão de primeira instância determinou à autoridade tributária do domicilio fiscal do sujeito passivo que, após a confirmação de seu recolhimento, tais pagamentos fossem abatidos do crédito tributário constituído. Reclama a recorrente que no cumprimento de tal determinação equivocou-se a DEINF — SP, primeiro ao não considerar o pagamento de fls. 37 e, segundo por considerar devida a multa de mora sobre tais pagamentos e sobre o restante do débito em discussão, a despeito de não constar no lançamento original. Quanto à exigência de multa de mora sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa é cristalina a disposição legal acerca do tema no sentido da impossibilidade de sua exigência no período compreendido entre a concessão da medida judicial e 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, a-vi do parágrafo 2° do artigo 63 da Lei n°9.430/1996: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. 1°(.) § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. . . Processo n.° 16327.000728/2001-88 Acórdão n.° 101-96.472 Fls. 9 Portanto no tocante às argumentações acerca da impossibilidade de exigência da multa de mora cabe razão à recorrente, devendo a DEINF — SP providenciar os acertos em seus procedimentos que se fizerem necessários para sanar tais equívocos. Em relação à não consideração do recolhimento de fls. 37, não há nos autos a perfeita identificação da motivação de tal desconsideração. A recorrente junta cópia de auto de infração eletrônico motivado pela falta de recolhimento de multa de mora naquele pagamento e indica a existência de anotação de que o referido pagamento estava "alocado na Fis. Eletrônica. Gerou Al eletrônico, não há como alocar". Ora o pagamento de fls. 37, assim como os de fls. 33/36, foram destinados para a quitação de parte do crédito tributário objeto do auto de infração recorrido e, portanto, deverá ser utilizado para a extinção da parcela do crédito tributário objeto destes autos até o limite de sua força, independentemente da existência de outro lançamento. Claro é que a obrigação tributária da qual decorreu a constituição do crédito tributário objeto destes autos, não pode gerar o mesmo crédito tributário em outro processo administrativo fiscal, devendo o recolhimento de fls. 37 ser alocado para extinção do crédito tributário para o qual foi efetuado. Quanto à insurgência da recorrente acerca da aplicação de juros de mora sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa e também quanto a sua aplicação com base na taxa SELIC, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem posição pacificada acerca dos temas, tanto que os sumulou por meio das Súmulas 1CC n° 4 e 5, verbis: Súmula I° CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula I° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. No momento da lavratura do auto de infração não havia depósito judicial do montante discutido, portanto exigível os juros de mora com base na taxa SELIC. Pelo exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso interposto para que o pagamento de fls. 37 seja alocado ao crédito tributário objeto destes autos e para que seja afastada a exigência da multa de mora até 30 dias após a publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo. • la das Sessões, em 05 de dez- • .ro de 4007 e C: 10 MARCOS CANDI PO Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.002645/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Não está decaído lançamento levado a efeito dentro do interregno de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do IRPF, que se materializa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Não comprovadas satisfatoriamente as despesas médicas, mantém-se o lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.392
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Não comprovadas satisfatoriamente as despesas médicas, mantém-se o lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRIZIA LEITE TRAJANO DA COSTA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Itits-ka itat HELENA COTTAtAWD ZO Presidente tf?. Processo n.• 16707402645/2003-11 Acerar) n.° 104-22.392 Fls. 2 LohiísA GeAQ0-CAA souyieqz Relatora FORMALIZADO EM: 11 jul 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. r_ Processo n.° 16707.002645/2003-11 Acórdão n.° 104-22.392 Fls. .1 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 03106 e 17/20) lavrado contra a contribuinte FABRIZIA LEITE TRAJANO DA COSTA, inscrita no CPF/MF sob n°673.914.274-20, para exigir a devolução do IRPF restituído, no valor corrigido total de R.$ 2.216,72, em 10.06.2003, em decorrência de glosa de (a) despesa com instrução, no valor de R$ 3.082,43 e (b) despesa médica, no montante de R$ 8.840,00, ambas por falta de comprovação, no ano-calendário de 1998, exercício de 1999. Na sua impugnação, apresentada em 25 de agosto de 2003 (fls. 01) e considerada tempestiva pela autoridade administrativa de primeira instância (fls. 33), a Contribuinte requer o cancelamento do auto de infração, juntando os documentos de fls. 08/11, que comprovariam as despesas glosadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, aceitando a comprovação de parte das despesas com instrução, mas limitando-a ao valor máximo autorizado por lei em R$ 1.700,00. Quanto aos recibos das despesas médicas, não os aceitou pela falta do endereço do prestador, da especificação dos serviços e pela não indicação do beneficiário dos serviços médicos prestados. Trata-se do acórdão n° 14.043, de 28.11.2005 (fls. 34/38). Com esses ajustes, o montante da restituição do IRPF a devolver foi reduzido para R$ 1.447,35. Intimada de tal conclusão em 27 de dezembro de 2005, por AR (fls. 41), a Contribuinte inteipôs recurso voluntário em 20 de janeiro de 2006 (fls. 42), alegando que a exigência já estaria prescrita. É o Relatório. 4 Processo n.° 16707.002645/2003-11 Acórdão n.° 104-22.392 Fls. 4 VOO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço, não havendo pressuposto para o oferecimento de garantia recursal, eis que se trata de devolução de restituição do IRPF. Em sede de recurso, a Contribuinte não se insurgiu contra o mérito em si das glosas, muito menos em relação aos argumentos apresentados pelo acórdão de primeira instância para a não aceitação dos comprovantes trazidos com a impugnação. Limitou-se a alegar que a exigência estaria prescrita. Sem razão a Contribuinte. Não há que se falar em prescrição. Quando muito, o instituto correto seria o da decadência, que corresponde ao tempo legalmente autorizado de que a Fazenda Pública dispõe para revisar o lançamento feito pelo contribuinte e homologá-lo ou não. O instituto da prescrição refere-se ao prazo que a Fazenda tem para, depois de definitivamente constituído o crédito tributário, cobrá-lo judicialmente. Trata-se, pois, de uma etapa posterior à finalização do processo administrativo. De todo modo, mesmo que se falasse em decadência, essa não se materializou no caso concreto. É matéria pacificada nesse Conselho que o IRPF é um imposto sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador do IRPF se consolida em 31 de dezembro de cada ano, submetendo-se à regra da contagem do prazo decadencial do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Ou seja, a Fazenda tem um prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador para revisar o lançamento levado a efeito pelo contribuinte. No caso concreto, considerando que o fato gerador se consumou em 31 de dezembro de 1998, tal prazo se esgotava em 31 de dezembro de 2003. Porém, a ciência do auto de infração (que aperfeiçoa o lançamento de oficio) se deu em agosto de 2003, dentro, portanto, do interregno de cinco anos, autorizado pela legislação. Quanto ao mérito em si, nada havendo sido questionado em sede de recurso, não há o que ser examinado e revisto. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 Á/Cl#-IELO1S. A ARITA S Zied-- Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.004001/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico-brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido, por renúncia à via administrativa.
Numero da decisão: 202-14390
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Fl._ Segundo Conselho de Contribuintes .;-c;fif1C Processo n° : 16707.004001/99-74 Recurso n° : 120.986 Acórdão n° : 202-14.390 Recorrente : LITORAL NORDESTE REDE HOTELEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico-brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido, por renúncia à via administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LITORAL NORDESTE REDE HOTELEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 &Se Piriheir; rrer Presidente . ton Ces. - . ;-- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/ovrs 1 22 CCMF r: Ministério da Fazenda t) Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 16707.004001/99-74 Recurso n° : 120.986 Acórdão n° : 202-14.390 Recorrente : LITORAL NORDESTE REDE HOTELEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição em forma de compensação para o Programa de Integração Social - PIS, considerado ilegítimo com fundamento na declaração de inconstitucionalidade formulada pelo Supremo Tribunal Federal (Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88). O pleito compesatório foi indeferido pelo Despacho Decisório n° 056/2000, pois estariam "prescritos" os pagamentos feitos a maior pela interessada até a data de 09/12/1994, considerando a data do pedido administrativo em questão (fl. 410). Inconformada, a interessada impugnou o indeferimento de seu pedido de compensação, alegando, entre outros argumentos, " ... que, com o intuito de resguardar o seu direito de incluir sobre a compensação os expurgos inflacionários decorrentes de vários Planos Econômicos do Governo, além dos juros compensatórios e moratórios, ingressou em juízo com a ação n° 1999.84.00.011732-6, distribuída para a 3" Vara da Seção Judiciária do R.G.N., que foi julgada parcialmente procedente" (fl. 410). A autoridade julgadora de primeira instância administrativa indeferiu a solicitação administrativa consubstanciada em pedido de compensação, mantendo o Despacho Decisório em comento, sob o argumento de que tem " prevalência a utilização da esfera judicial sobre a administrativa, quando a contribuinte faz opção por aquela" (fl. 409). A contribuinte, não resignada e tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 417/464, no qual limitou-se a repetir suas razões de impugnação. É o relatório. 19 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda]at, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .)-t-Y1-'-• Processo n° : 16707.004001/99-74 Recurso n° : 120.986 Acórdão n° 202-14.390 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Trata-se de pedido de compensação da Contribuição para o PIS, com valores "recolhidos a maior com base nos D.L. 2445/88 e 2449/88, apresentando planilhas (fls. 19/26) nas quais pretende demonstrar ser detentora de crédito no valor de R$ 247.020,21" (fl. 410). A ora recorrente, às fls. 417/464, com seu Recurso Voluntário e contra o NÃO deferimento de seu pleito de compensação, traz cópia de sentença judicial datada de 07/02/2000, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.84.00.11732-6 (fls. 447/459), cujo objeto de pedir é idêntico ao pleito administrativo de compensação formulado e ora sob análise. Na elaboração deste voto, foram pinçadas lições do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto no julgamento do RV 111.099 (Acórdão n°202-11.303). Em diversos julgados, tanto nessa Segunda Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca de questão meritória, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como fiinção primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda Nacional possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juizo. Dai pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes ou ao mesmo tempo em que foi buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Por outro lado, é de ser observado que se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. De outra modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. A própria autoridade julgadora 1 3 CC-ME ra, Ministério da Fazenda Fl. VF:sr. ••n, 1t: Segundo Conselho de Contribuintes ict~: Processo n° : 16707.004001/99-74 Recurso n° : 120.986 Acórdão n° : 202-14.390 de primeira instância administrativa, frise-se, nestes autos, consignou que se deva cumprir aquilo o que restar decidido pelo Poder Judiciário. O exame das questões de decadência e dos expurgos inflacionários, frise-se, também resta prejudicada de análise por este Colegiado, pois, segundo renomados doutrinadores, seu julgamento está atrelado ao exame de mérito que porventura subsistir. Assim, quanto à constatação de ocorrência de renúncia à esfera administrativa, pois a matéria objeto do indeferimento de seu pleito de compensação está afeta e relacionada àquela levada à discussão no Poder Judiciário, pela recorrente, não conheço do apelo voluntário interposto, cabendo às autoridades administrativas, ao final, cumprirem aquilo que restar decidido pelo Poder Judiciário. Diante destes argumentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, e • e novembro de 2002 1gribie \ 1 DALTON SA' • CO • EIRO DE MIRANDA 4

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4728691 #
Numero do processo: 15586.000305/2005-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – CIÊNCIA POR VIA POSTAL (AR) – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO - SÚMULA 1º CC nº 9 – IMPROCEDÊNCIA - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – ART. 42 DA LEI 9.430/96 – CARACTERIZAÇÃO – Demonstrado pela fiscalização a ocorrência de movimentação financeira mantida a margem, por força do disposto no art. 42 da Lei 9.430/96 tem-se por estabelecida a presunção de omissão de receitas. CSLL/ PIS E COFINS – DECORRÊNCIA – Aos lançamentos decorrentes de IRPJ, na medida em que não haja nenhuma questão diversa, aplica-se a mesma decisão proferida no dito lançamento matriz. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – APLICAÇÃO EM VIRTUDE DE LEI – LEGITIMIDADE – SÚMULA 1ºCC Nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 107-09.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processos n° :15586.00030512005-78 Recurso n° : 153.139 Matéria IRPJ E OUTROS — Exs.: 2002 a 2004 Recorrente : VILFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA Recorrida : 6° TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° : 107-09.028 - PAF — CIÊNCIA POR VIA POSTAL (AR) — ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO - SÚMULA 1° CC n° 9— IMPROCEDÊNCIA - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — ART. 42 DA LEI 9.430/96 — CARACTERIZAÇÃO — Demonstrado pela fiscalização a ocorrência de movimentação financeira mantida a margem, por força do disposto no art. 42 da Lei 9.430/96 tem-se por estabelecida a presunção de omissão de receitas. CSLLJ PIS E COFINS — DECORRÊNCIA — Aos lançamentos decorrentes de IRPJ, na medida em que não haja nenhuma questão diversa, aplica-se a mesma decisão proferida no dito lançamento matriz. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — APLICAÇÃO EM VIRTUDE DE LEI — LEGITIMIDADE — SÚMULA 1°CC N°2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, VILFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .vet-s tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15586.00030512005-78 Acórdão n° :107-09.028 500P <dr, VINICIUS NEDER DE LIMA PR- !DENTE %maio utalli. NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g tium 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4:;•cflfr,13> Processo n° : 15586.000305/2005-78 Acórdão n° :107-09.028 Recurso n° :153.139 Recorrente : VILFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de imposto sobre a renda (IRPJ) no valor de R$ 160.609,61; contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$ 64.420,03; contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS) no valor de R$ 297.323,74; e de contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL) no valor de R$ 107.036,49, acrescidos de juros de mora e multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do montante dos tributos. As exigências tributárias são relativas aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003. O auto de infração que exige IRPJ (fls. 732/745) decorreu: • Da acusação de omissão de receitas, prática evidenciada, segundo as autoridades de fiscalização, pela existência de depósitos bancários não escriturados. Foram verificados créditos em contas bancárias da interessada cujo montante excede a sua receita bruta escriturada e declarada (enquadramento legal: artigos 25 e 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 528 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26.03.1999 - RIR11999); • Da verificação de falta ou insuficiência do recolhimento do IRPJ issobre a Receita de Vendas* (sic) de março de 2001 e março, junho, setembro e dezembro de 2003, "cujo valor tributável foi apurado pela Ação Fiscal em procedimento ... relativo aos anos-calendário de 2001 a 2004, conforme 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4 j SÉTIMA CÂMARA 4:tf:et> Processo n° :15586.000305/2005-78 Acórdão n° : 107-09.028 levantamentos efetuados através das cópias das DIPJ Lucro Presumido 2001 e 2003 (docs. fls. nrs. 225 a 244 e 277 a 311), do extrato do SINAL da SRF e da DCTFs (docs. fls. nrs. 312 a 322), das cópias dos Livros Auxiliar de Razão e Livros de Saída de Mercadorias (docs. fls. nrs. 323 a 371), dos Demonstrativos de Composição da Base de Cálculo, Apuração de Débito, Pagamentos e de Situação Fiscal Apurada (docs. fls. nrs. 713 a 720), estando isto descrito no Termo de Verificação Final" (sic) (enq. legal: artigos 224, 518, 519 e 841, III, do RIR/1999). No termo de verificação final -TVF (fls. 725/731), as autoridades de fiscalização relataram, em resumo: • Que o objeto social da interessada é o comércio atacadista de metais, sucatas, resíduos e derivados em geral, reciclagem de sucatas não metálicas, importação e exportação de metais e seus derivados e a participação em outras empresas; • Que, por ela ter deixado de apresentar informações sobre a sua movimentação financeira, incorreu na hipótese definida pelo art. 33, I, da Lei 9.430/96, cujos pressupostos se coadunam com o inciso VII do art. 3° do Decreto n° 3.724/2001, razão pela qual requereu ao Sr. Delegado da Receita Federal de sua jurisdição a expedição de Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira — RMF; • Que, autorizadas as emissões de RMF's, obtiveram diretamente da Caixa Econômica Federal, do Banco Mercantil e do Bradesco os extratos das suas contas mantidas naquelas instituições; • Que, de posse dos extratos, fizeram a conciliação dos valores levados a débito e a crédito daquelas contas, na qual cuidaram de excluir as importâncias decorrentes das transferências realizadas entre elas, e apuraram um montante 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfr f, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15586.000305/2005-78 Acórdão n° :107-09.028 superior ao total das receitas declaradas relativamente aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002; • Que constataram que a movimentação bancária referente a esses anos- calendário não foi escriturada nos livros Diário e Razão; • Que a interessada foi intimada a comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas correntes bancárias; • Que a fiscalizada então identificou alguns créditos originados de suas próprias contas correntes (fls. 105/107, 198, 199/203) e lhes apresentou livros Caixa, os quais, segundo as autoridades de fiscalização, foram escriturados no transcurso da ação fiscal, e uma planilha intitulada "Empréstimos Tomados com Terceiros" (fls. 111/116) na qual estão relacionados empréstimos tomados de pessoas físicas e jurídicas nos anos-calendário de 2000 a 2002 (fls. 108/116), mas não lhes exibiu nenhum comprovante desses empréstimos; • Que não encontraram, nos documentos fornecidos pelas instituições bancárias (cópias de extratos bancários, fichas de depósitos e transferências e listagens de créditos — fls. 615/712), identificação alguma dos responsáveis pelos depósitos, créditos e transferências em favor da interessada, de modo que pudessem cotejá-los com os livros Caixa e as planilhas dos empréstimos tomados; em tais documentos constava apenas o nome da beneficiária dos depósitos, ou seja, o da própria interessada; e, por fim, • Que, na carta de fls. 205, ela declarou não conseguir encontrar os comprovantes das suas movimentações bancárias. Os autos de infração que exigem PIS (fls. 746/756), COFINS (fls. 757/767) e CSLL (fls. 768/777) foram lavrados por mera decorrência do lançamento do IRPJ. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 171 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.-* SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15586.000305/2005-78 Acórdão n° :107-09.028 Cientificada dos lançamentos em 11.07.2005 (A. R. de fls. 783), a interessada os impugnou no dia dois do mês seguinte (fls. 7841798, 823/835, 854/866 e 885/897). Contra a acusação de omissão de receitas, alegou, em síntese: • Que o auto de infração foi lavrado em razão de as autoridades de fiscalização terem considerado, como receita bruta ou faturamento, valores que transitaram pela sua conta corrente exclusivamente em decorrência das peculiaridades da sua atividade comercial; • Que ela se dedica ao comércio atacadista de metais, sucatas, resíduos e derivados em geral, ou, em outras palavras, de sucata ou ferro velho; • Que, por se tratar de ferro velho, adquire bens de catadores que recolhem, do lixo ou das ruas, !atinhas e demais metais, e por não terem conta bancária, exigem o pagamento à vista e em espécie; • Que, por isso, ela tem a necessidade diária de sacar de suas contas grandes quantias para prover os seus compradores, os quais saem às ruas de diversos municípios em seus caminhões, para adquirir sucata dos catadores; • Que os compradores lhe devolvem a diferença entre a quantia adiantada e a paga pela sucata adquirida, a qual retoma as suas contas bancárias; • Que, assim, é compelida a realizar retiradas e depósitos em suas contas correntes diversas vezes por semana, as quais não representam evidentemente faturamento; • Que, como oportunamente demonstrou às autoridades de fiscalização, enfrentou dificuldades financeiras que a obrigaram a tomar empréstimos informais com alguns amigos e fornecedores; • Que os empréstimos ingressaram nas suas contas correntes, mas foram devolvidos o mais depressa possível; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA•'A ÷ ;Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15586.000305/2005-78 Acórdão n° :107-09.028 • Que esta é a razão de os extratos das suas contas apresentarem grande movimentação financeira; • Que, desafiada a apresentar os contratos que consubstanciavam tais transações, produziu provas, indicou as pessoas de quem tomou empréstimos, mas nada satisfez às autoridades de fiscalização, uma vez que tais transações, repetiu, foram informais, como é corriqueiro no comércio, sobretudo no de ferro velho; e, por fim, • Que a ausência de comprovação dos empréstimos não é suficiente para ilidir a presunção da sua inocência, haja vista que a circulação, nas suas contas correntes, de valores cujo montante é superior ao faturamento escriturado não autoriza presumir-se que tais valores sejam oriundos de operações comerciais, que representem faturamento. Contra a acusação de ter havido manifesto intuito de fraude, a contribuinte disse, basicamente: • Que a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) é uma exceção cuja aplicação é autorizada única e exclusivamente nos casos extremos em que fica cabalmente demonstrado o evidente intuito de fraude, o que não ocorreu neste caso; • Que a excepcionalidade da medida é evidenciada pelo fato de a Lei n° 9.430, de 1996, haver ressaltado que a fraude que enseja a penalidade extrema é apenas aquela tratada no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, em manifesta exclusão de todas as demais espécies de fraude; • Que, assim, tal pena tem aplicação somente nos casos de evidente ação ou omissão voltada à sonegação; 7 g MINISTÉRIO DA FAZENDA,t1: 4 - 445: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., 124 SÉTIMA CÂMARA J;t4rgz':. Processo n° : 15586.000305/2005-78 Acórdão n° :107-09.028 • Que não se pode reputar fraudulenta a suposta omissão de receitas, haja vista que em nenhum momento foi ventilada a existência de dolo na sua conduta; • Que, aliás, caso a simples omissão de receita na declaração fosse suficiente para a aplicação da multa prevista no inciso li do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, restariam absolutamente inúteis as normas inseridas no inciso I bem como o disposto no seu art. 61; e, por fim, • Que a multa agravada é inconstitucional, por violar o principio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da Constituição Federal. A contribuinte não se insurgiu contra a exigência de imposto contida no segundo item do auto de infração (IRPJ — diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago); investiu, porém, contra a aplicação da multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (75%), pois entende: • Que ela se aplica aos casos em que os valores tributários não são declarados; • Que, no caso concreto, os valores foram devidamente escriturados, como admitem as próprias autoridades de fiscalização, mas não foram recolhidos, razão pela qual caberia apenas a imposição da multa de mora, conforme preceitua o art. 61 da referida lei. Por fim, a interessada reclamou do arbitramento da sua receita bruta com base na sua movimentação financeira. Argumentou, em resumo: • Que as autoridades de fiscalização exigem tributo presumido a partir da movimentação de importâncias em suas contas correntes; • Que em nenhum momento foi evidenciada a metodologia empregada para presumir tal tributo; 8 4, e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "S SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15586.000305/2005-78 Acórdão n° :107-09.028 • Que elas equipararam de forma ilegal sua movimentação financeira ao seu faturamento, o que é juridicamente inadmissível; e, por fim • Que o auto de infração deve, por isso, ser declarado nulo. Apreciando o feito, a E. 68 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, nos termos do Acórdão DRJ/RJOI N° 8.977, de 29 de novembro de 2005, cuja ementa segue abaixo, julgou os lançamentos parcialmente procedentes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2003, 2004 Ementa: LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. A falta da comprovação da origem dos recursos depositados em conta bancária autoriza a presunção de omissão de receitas. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. A infração cuja prática não implica a falsificação material ou ideológica de algum documento não caracteriza crime contra a ordem tributária e, assim, não autoriza o agravamento da multa de ofício. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2002, 2003 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA >W:ft5 's• Processo n° :15586.000305/2005-78 Acórdão n° :107-09.028 (CSLL). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, os lançamentos reflexivos colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas? Nos termos do r. voto condutor, a razão do provimento parcial deu-se em face de o Colegiado ter entendido que a aplicação da multa qualificada somente teria cabimento se tivesse havido falsificação de algum documento, capaz então de caracterizar crime contra a ordem tributária. A contribuinte, não se conformando, com a manunteção da matéria decorrente da r.decisão da Colenda Turma Julgadora da DRJ Rio de Janeiro, em tempestivo recurso de fis. 950/964, contra ela se insurgiu. Em sua defesa alegou, fundamentalmente, as mesmas razões que presidiram a sua peça vestibular, trazendo ainda em seu socorro diversas decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que não seria cabível o lançamento de tributos tendo por base a simples movimentação bancária da empresa. As fls. 965 e seguintes consta arrolamento de bens e direitos. É o relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f Yfr Ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° 15586.000305/2005-78 Acórdão n° :107-09.028 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Da Preliminar Nulidade da Ciência ao Contribuinte A preliminar de nulidade da ciência da decisão ao contribuinte, ao argumento de que o AR da Agência do Correio fora assinado por terceiros, em face da Súmula 1° CC n° 9, cuja ementa segue abaixo, não procede, pelo que a rejeito: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.' Do Mérito Do Lançamento de IRPJ Pois bem. Quanto ao mérito, vê-se que o lançamento de IRPJ se verificou pelo estabelecimento da presunção de omissão de receitas, caracterizada em face do artigo 42 da Lei 9.430196, que, como se sabe, tem o condão de inverter o ônus 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tor SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15586.000305/2005-78 Acórdão n° :107-09.028 da prova, impondo ao contribuinte, pois, o dever de provar que os valores movimentados em contas-corrente bancárias não seriam de sua titularidade. A recorrente, desde a fase vestibular do processo limita-se a se insurgir contra o lançamento, porém de concreto não produziu nenhuma prova que desfizesse a presunção de omissão de receitas estabelecida a partir do art. 42 da Lei 9.430/96. O lançamento de IRPJ (consequentemente também o da CSLL) observou o regime de tributação da recorrente, vale dizer, o lucro presumido, daí porque sobre as receitas omitidas, para efeitos de obtenção da renda, a fiscalização utilizou o coeficiente aplicável a sua atividade, sendo, portanto, sem razão a sua indignação quanto à base de cálculo utilizada pela fiscalização. Por outro lado, as decisões trazidas pela recorrente em seu recurso são inaplicáveis à espécie, eis que referentes a lançamentos relativos a períodos anteriores ao ano-calendário de 1997, a partir do qual passou a viger no ordenamento a presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/96, caso dos autos deste processo. Nesse contexto, não há como afastar-se a acusação de omissão de receitas e, conseqüentemente, o lançamento de IRPJ. Dos Lançamentos de CSLL, PIS e COFINS Não havendo nos autos de infração decorrentes de CSLL, PIS e COFINS nada que imponha conclusão diversa, a estes deve ser aplicável a mesma decisão proferida no lançamento de IRPJ. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t+p".•.,S. SÉTIMA CÂMARA Processo n° 15586.00030512005-78 Acórdão n° :107-09.028 Da Multa de Lançamento de Oficio Quanto a multa de lançamento de oficio remanescente da r.decisão - que relevou a multa qualificada de 150% determinando a aplicação da multa ordinária de 75% -, contra a qual o contribuinte se insurge, registre-se que esta se encontra prevista em lei não cabendo a este Colegiado, nos termos da Súmula 1° CC n° 2, cuja ementa segue abaixo, apreciar a sua validade ou invaIidade: *O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributada." Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2007. 4túvite milmej NATANAEL MARTINS 13 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003437/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final do ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Procedente
Numero da decisão: 101-96.716
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:00:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:00:58Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:00:58Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:00:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:00:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:00:58Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:00:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:00:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:00:58Z; created: 2009-09-09T12:00:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T12:00:58Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:00:58Z | Conteúdo => CCO I /CO 1 Fls. 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA '4. • • 1,1_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.003437/2003-11 Recurso n° 157430 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1999 Acórdão le 101-96.716 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente BANCO BMC S.A. Recorrida e TURMA/DRJ-SÁO PAULO - SP. I • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final do ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Procedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PRAG PRESIDENTE e- NDRI.aiieí4ahvg1P' *R .• • Processo n°16327.003437/2003-li CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.716 Fls. 2 FORMALIZADO EM: «4 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 , PrOCCSSO n°16327.003437/2003-11 CCOI/C01 Acórdão a° 101-96.716 FLs• 3 Relatório BANCO BMC S.A., já qualificado nos autos, recorre de decisão proferida pela 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que, por maioria de votos julgou procedente o lançamento efetuado. O presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foi constatado que o contribuinte, apesar de devidamente intimado, deixou de recolher o IRPJ do ano-calendário 1998, após ter seu pedido de compensação indeferido nos autos do Processo Administrativo n° 13820.000236/98-01. Dessa forma, foi lavrado pela autoridade administrativa auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica— IRPJ, fls. 02/03, no valor de R$ 37.216,37. Inconformado com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 13.10.2003, fls. 09, o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação em 11.11.2003, fls. 10/27, juntando, ainda, os documentos de fls. 28/38, alegando em síntese que: (i) Preliminarmente, afirma que o crédito exigido através do presente processo administrativo — fato gerador em maio de 1998 - já havia sido atingido pela decadência, nos termos do Art. 150, §4°, do CTN, quando efetuado o lançamento pela autoridade administrativa em outubro de 2003. Esclarece que contados cinco anos, o Fisco tinha até maio de 2003, para constituí-lo. Nesse sentido, transcreve doutrina e jurisprudência. (ii) Destaca, ainda, que tendo compensado o débito ora exigido, caberia a autoridade fiscal a sua expressa homologação, dentro do prazo de cinco anos, eis que comparado ao pagamento antecipado. (iii) Também no mérito, alega que a presente exigência deve ser declarada extinta, na forma do art. 156, II, do CTN, tendo em vista que foi efetuada a compensação, nos termos e condições previstas 3 Processo n° 16327.003437/2003-11 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.716 Fls. 4 que foi efetuada a compensação, nos termos e condições previstas na IN/SRF n° 21/97, expedida com base no art. 74, da Lei n° 9.430/96, e suas alterações posteriores. (iv) Nesse sentido, afirma que não obstante seu Pedido de Compensação (Processo n° 13820.000236/98-01) tenha sido indeferido pela autoridade administrativa, foi apresentado tempestivamente manifestação de inconformidade que se encontra aguardando julgamento, razão pela qual o presente auto de infração deve ser considerado nulo. (v) Insurge-se face à aplicação da taxa Selic, por entender que esta tem natureza remuneratória, não representando, portanto, sanção de ato ilícito. Dessa forma, afirma que deveria ser aplicados os juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 161, do CTN. (vi) Finalmente, requer seja a impugnação conhecida e provida, decretando a nulidade do auto de infração em razão da decadência, ou caso assim não entendam os julgadores, seja no mérito julgado nula a presente exigência, reconhecendo-se a extinção do crédito. À vista da Impugnação, a r. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento efetuado a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. Em suas razões de decidir, os julgadores destacaram que ao contrário do que pretende demonstrar o contribuinte, inexistindo o pagamento antecipado do tributo, não se aplica o disposto no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim o art. 173, I, do mesmo diploma legal. Ou seja, inicia-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia lançar o tributo. Dessa forma, rejeitaram a preliminar de decadência suscitada. 4 , Processo n° 16327.003437/2003-11 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.716 Fls. 5 Salientaram que as questões relacionadas à compensação e à existência ou não de direito creditório, no mérito, não serão apreciadas, uma vez que foi indeferida à compensação pleiteada, permanecendo, portanto, o crédito em aberto. Nesse sentido, ressaltaram que a compensação somente extingue o crédito tributário quando eficaz, ou seja, quando homologada pela autoridade administrativa, o que não se verificou no caso em tela. Destacaram, ainda, que o pleito de restituição efetuado através do Processo n° 16327.000236/98-01, é de outro contribuinte, aquele que detinha em tese o pretenso direito creditório e que pretendeu ver reconhecido. Não tem relação, portanto, com o crédito tributário aqui discutido. Em relação à utilização da taxa Selic, consignaram os julgadores que não cabe a autoridade administrativa apreciar a natureza da referida taxa, se remuneratória ou moratória, sendo esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Sendo assim, decretadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo, a quem compete a fiel execução das normas, deve-se aplicar o disposto nas Leis n's 9.065/95 e 9430/96. Diante do exposto, os julgadores consideraram procedente o lançamento efetuado. Intimado da decisão de primeira instância, em 03.01.2007, fls. 53, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, em 22.01.2007, tempestivamente, às fls. 56/66, juntando, ainda, os documentos de fls. 67/90, alegando em síntese que: 5 . . • • Processo n° 16327.003437/2003-11 CCO 1/C01 Acérdào n.° 101.96.716 Fls. 6 Insurge-se, finalmente, em relação à aplicação da taxa Selic por entender que esta tem natureza remuneratória, não podendo, portanto ser aplicada como juros moratórios, assim como ofende diversos princípios constitucionais. Pelo exposto, requer a declaração de nulidade do auto de infração lavrado, como o conseqüente arquivamento do presente processo administrativo. É o relatório. 6 Processo n°16327.003437/2003-11 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.718 Fls. 7 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme já relatado, a autuação é decorrente de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foi constatado que o contribuinte, BMC Participações e Negócios S.A., incorporado pelo Banco de Investimentos BMC, que por sua vez foi incorporado pelo Banco BMC, ora Recorrente, deixou de recolher IREI relativo ao ano-calendário 1998, pois pretendia compensar o débito com crédito de terceiros — Crédicerto Promotora de Vendas Ltda. -, compensação essa negada nos autos do Processo Administrativo n° 13820.000236/98-01. Ou seja, no Proc. Adm. acima citado que não reconheceu o direito creditório refere-se a outro contribuinte, não tendo, portanto, nenhuma relação com o crédito tributário aqui exigido, e sendo assim, não há o que se falar em compensação com pretenso direito creditório não reconhecido. Nesse ponto, é de se observar que o art. 90, da MP n° 2158-35/2001, prescreve. "Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Dessa forma, cumpre ressaltar que não obstante o débito informado pelo próprio contribuinte à Receita Federal constitua confissão de divida, em razão do disposto no art. 90, da MP n° 2158-35/2001, fazia-se necessário o lançamento de oficio para constituir o crédito tributário por ele confessado. Por outro lado, considerando que o crédito tributário ora exigido refere-se a fato gerador ocorrido em maio de 1998, e, contados cinco anos, nos termos do art. 150, § 4°, do 7 .. • • • Processo n°16327.003437/200341 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -98.716 Fls. 8 CTN, o Fisco tinha até maio de 2003 para constitui-lo de oficio, o que somente veio a fazer em outubro de 2003, momento em que o crédito em questão já havia sido atingido pelo instituto da decadência. Dessa forma, assiste razão ao contribuinte quando afirma que o presente auto de infração deve ser julgado extinto, por ter se operado a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, nos termos do art. 150, §4°, do CTN, que prescreve: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." (.) "§ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Ainda a esse respeito, deve-se observar, que ao contrário do que entenderam os julgadores de primeira instância, independentemente do pagamento antecipado do tributo, aplica-se o disposto no art. 150, § 4°, do CTN e não o art. 173, I, do mesmo diploma legal, uma vez que este somente seria aplicado no caso de dolo, fraude ou simulação, situações estas que não se configuraram no presente processo administrativo. Nesse sentido é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vejamos: "DECADÊNCIA — IRPJ e OUTROS — A existência de prejuízos, com a conseqüente ausência de pagamento de tributos ou contribuições, não é razão para que as exações sujeitas a lançamento por homologação tenham o prazo de decadência contado pelo art. 173 do CTN, ao invés de adotar o prazo previsto no art. 150, § 4° do mesmo Código, pois o que este dispositivo homologa é a atividade exercida pelo contribuinte. Recurso especial provido." (Acórdão CSRF/01-05.309, Relator Marcos Vinicius Neder de Lima, Sessão 21.09.05 — Recurso de Divergência n° 103-127523) ce- 8 . • . • • Processo e 16327.003437/2003-11 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.718 Fls. 9 A vista do acima exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, para julgar improcedente o lançamento, por ter se operado no presente caso a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2008. _......."11•1111•,-— __.—s. 111 9 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.004409/2001-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos porque se presumem constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. PAF - NULIDADES – Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – Presume-se omissão de receita os valores registrados em conta de obrigações, cujos valores já foram pagos ou não possuem comprovação da exigibilidade. PIS – COFINS – CSL - DECORRÊNCIA – Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M-sr:5- OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.004409/2001-13 Recurso n°. :147.071 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1999 4 - Recorrente : FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.999 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos porque se presumem constitucionais ou legais todos os atos emanados do • Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. PAF - NULIDADES — Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — Presume-se omissão de receita os valores registrados em conta de obrigações, cujos valores já • foram pagos ou não possuem comprovação da exigibilidade. PIS — COFINS — CSL - DECORRÊNCIA — Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos. Recurso negado. i; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 414 n 1/44‘; e L:4. .---, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"I k>*."?" OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.004409/2001-13 Acórdão n°. : 108-08.999 Recurso n°. : 147.071 Recorrente : FIORENZA AUTO ISTRIBUIDORA LTDA. 42/. DORIV • L PADO N PRES ,* E TE 4 s-Ahr S PESSOA MONTEIRO • LATO -fs _ - - FORMALIZADO EM: 2 .1 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, '<AREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 L. 'N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr , OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.004409/2001-13 Acórdão n°. :108-08.999 Recurso n°. : 147.071 Recorrente : FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA RELATÓRIO FIORENZ_A AUTO DISTRIBUIDORA LTDA., já qualificada, teve contra si lavrado crédito tributário referente ao ano-calendário de 1998, através do qual é exigido o IRPJ, no valor de R$ 11.283,91 (fls. 223/226 e termo de verificação e constatação fiscal às fls. 221/222), o PIS no valor de R$ 419,11 (fls. 227/230), a it L CSLL, no valor de R$ 3.610,85 (fls. 231/234), e a Cofins, no valor de R$ 1.289,59 (fls. 235/238), todos acrescidos da multa de 75% e encargos moratórios, por omissão de receitas operacionais caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação já paga, ou cuja exigibilidade não foi comprovada e de valores irreais e em duplicidade, no montante de R$ 64.479,51.Enquadramento legal: arts. 195, II; 197 e parágrafo único; 226; 228 do RIR/1994. Art. 24 da Lei 9.249/1995; art. 40 da Lei 9.430/1996. Impugnação, fls. 250/262, anexos 1a 5, em breve síntese, iniciou invocando a preliminar de cerceamento do direito de defesa e vários erros no • procedimento. A auditoria deixou de levar em conta fatos relevantes que provariam o acerto em seu procedimento. As dívidas seriam reais. Apenas não foram baixadas, por erro contábil, no pagamento realizado através de cheques da 4 empresa. O autuante não esclareceu quais contas compuseram o passivo • fictício, o que impossibilitou uma defesa mais consistente. No lançamento constou o valor final das contas nas quais os saldos pareceram fictícios. Desconhecendo quais contas foram glosadas estaria impedido de exercer sua defesa. A indicação das folhas onde tais elementos constariam não foram preenchidas. [1/, 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .* :-"J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.004409/2001-13 Acórdão n°. :108-08.999 Somente após transcorrido a metade do prazo para defesa foi possível ter acesso aos autos do processo, ocasião na qual, de forma precária e • incompleta, tirou algumas cópias e identificou partes de uma planilha que, supôs, fora utilizada para embasar o auto sem dele fazer parte. Ao entregar a demonstração do passivo já apontava erros contábeis em alguns lançamentos. Todavia ditos erros não causaram prejuízos ao fisco e , estariam sendo reparados. As contas erradamente em aberto no passivo foram pagas com cheques da própria autuada, não havendo que se falar em passivo fictício, nem em omissão de receita, mas tão só 'em passivo a que não se deu baixa oportunamente por erro contábil.' As glosas nas contas que estavam e deveriam estar em aberto, porque só venceriam no ano seguinte e não tinham sido quitadas, ou contas que tinham sido lançadas para ajustar erros passados de liquidação em um fornecedor em vez do outro, foram utilizadas, de imediato, como ilícito, apenas com base em presunção relativa, sem chance de prova em contrário. Pediu que fosse refeita a compensação da nova base tributável com ,d o prejuízo havido no primeiro, segundo e terceiro trimestres, de 1998, computando no respectivo prejuízo todas as contas de passivo fictício eventualmente restantes de cada trimestre e realização de diligência e/ou perícia em seus livros e documentos a fim de confirmar os fatos descritos da defesa, indicando seu assistente. Decisão de fls. 278/284, iniciou negando a realização de perícia por desatender ao disposto no art. 16, IV (formulação de quesitos), do Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF), além de constar nos autos os elementos necessários a sua convicção. 4 • n k" 4'1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrts. ,-,Z ;› OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.004409/2001-13 Acórdão n°. :108-08.999 No tocante ao cerceamento do direito de defesa, por não ter tido acesso à composição dos valores autuados como passivo fictício, opôs o termo de verificação e constatação fiscal (fls. 2211/222), do qual o interessado tomou ciência, onde constou, no item "a", (DOS FATOS), a referência à planilha de fls. 215/220 que ' • demonstrou a composição do valor de R$ 64.479,51, objeto da autuação de passivo fictício. Em 9/11/2001, às fls. 86/214 (fl. 249) houve requisição de cópias dos autos, tendo recolhido a taxa de cópias em 8/11/2001 (fl. 247), demonstrando que houve acesso aos autos do processo, dentro do prazo para impugnação. Portanto, improcedente a preliminar. O erro no pedido de cópias fora da lmpugnante que elegeu documentos utilizados pelo autuante durante a fase de fiscalização, quando deveria ter solicitado cópias das planilhas de fls. 215/220. Também na fase inquisitória a atividade seria privativa da autoridade lançadora, obrigado ao lançamento. Este implicaria no procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da • obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante 11: devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível, conforme disposto no art. 142 do CTN. No mérito houve a alegação de erros na contabilidade,mas as razões não identificaram, nem mostraram, os lançamentos de acertos contábeis, restando imprecisos os argumentos, fora dos comandos dos artigos 16.11 e 17 do PAF. O julgador, frente aos documentos constantes do anexo 2, exonerou os valores cujos documentos comprovaram que os pagamentos ocorreram em 1999, referentes aos documentos de fls. 1,3,5,6,7,no total de R$ 7.669,55. Quanto aos documentos do anexo 3, o interessado juntou fichas do livro razão demonstrando lançamentos de transferências entre contas, mas não apresentou a comprovação da exigibilidade do valor contabilizado (nota fiscal, fatura, recibo etc). • r 9P) • 91:: MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;:op.,'„„.;;?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.004409/2001-13 Acórdão n°. :108-08.999 • , O anexo 4 deveria demonstrar os valores lançados em duplicidade,além dos lançamentos contábeis de estorno e não as notas fiscais que teriam gerado os erros. No anexo 5 a repetição das cópias do IRPJ que já se encontravam nos autos. No tocante à compensação de prejuízos fiscais o autuante efetuou a compensação dos prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, limitando-a a 30% do lucro real (art. 15 da Lei 9.065/1995), conforme cálculos à fl. 225.Ajustou os decorrentes ante o provimento concedido. Recurso de fls. 309/327 onde iniciou arguindo a preliminar de superficialidade das investigações e ausência de presunção de omissão de receitas. Todos os valores presumidos pelo fisco, como passivo fictício, decorrera da falta de aprofundamento da ação fiscal. Citou como exemplo os valores de R$ 640, 10,NF 125170 e NF 037077,de R$ 125,00,cujos registros provariam a correção em seu i procedimento. O autuante fora silente quanto às provas oferecidas. Afirmou que todas as obrigações das quais lhe foram entregues as cópias estavam contabilizadas no Diário, dentro do ano base de referência, contudo foram lançadas como passivo fictício. Apresentou as planilhas de fls. 316,317, como prova da inexistência e de ilícito, para concluir que o lançamento não se enquadraria nos ditames legais,sendo equivocado e incerto, conforme provariam os documentos acostados • aos autos, inclusive na fase recursal. Quanto aos documentos referentes ao anexo 3 (transferência de saldos) jamais poderiam caracterizar omissão de receitas pois não interferiam no resultado tributável, sendo apenas transferência entre contas que possuíam a mesma natureza. 6 etil) e 2z, ar; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1r-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.00440912001-13 Acórdão n°. : 108-08.999 "O ato de transferir o saldo de uma conta de fornecedor para outra • conta deste fornecedor (alterando numeração) jamais poderia representar obrigação de cuja exigibilidade se suspeita, porque é irrelevante ao campo de tributação? O auditor também não intimou a recorrente para justificar os lançamentos desse anexo. Os fatos relatados no auto de infração, no dizer de Neycir de Almeida seriam atípicos sem qualquer efeito tributário. Reclamou da decisão de primeiro grau por confirmar o ilícito nos moldes propostos no AIIM, realizado fora do campo das presunções legais,sentido no qual expendeu vasto arrazoado. Arguiu cerceamento do seu direito de defesa pois sua vista aos autos fora precária. Por isso não prosperaria o argumento da decisão vergastada de que sua impugnação fora evasiva. No mérito Inexistira passivo fictício. Provaria seu acerto as cópias das folhas do livro Diário onde constou as entradas e os pagamentos. (Conforme planilhas e cópias dos registros anexadas ao recurso). Ademais juntara as copias dos cheques que serviram de pagamento a todas as obrigações, as notas fiscais das despesas provando sua veracidade e legalidade, boletos de quitação bancária, etc. Transcreveu as ementas dos acórdãos 103-20568, de 18/04/2001e103-19.210,19/02/1998, que respaldariam sua pretensão. Os valores tidos como sonegados seriam irrisórios frente aos tributos pagos no período, não fazendo sentido a tese do fisco, fugindo do princípio da razoabilidade. 7 44 t MINISTÉRIO DA FAZENDA ta : •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.004409/2001-13 Acórdão n°. :108-08.999 Chamou a atenção para os julgamentos ocorridos nos PAT 15374.001438/2001-23 — Dive Distribuidora de Veículos que produziu os mesmos documentos e com base neles o auto foi cancelado. Pediu a mesma solução para o presente litígio, incluindo-se os lançamentos reflexos. O Recurso tem seguimento conforme despacho de fls. 606. É o Relatório. 4,// .t.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,-;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.00440912001-13 Acórdão n°. :108-08.999 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de lançamentos para exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas, e reflexos, para o PIS, COFINS, e CSL, por omissão de receitas operacionais, configurado no passivo fictício demonstrado pelo autuante às fls. 215/220, nos trimestres do ano calendários de 1998. Os argumentos da recorrente se fizeram nas preliminares de "superficialidade das investigações e ausência de presunção de omissão de receitas". Porque todos os valores presumidos pelo fisco, como passivo fictício, decorrera da falta de aprofundamento da ação fiscal. Citou como exemplo os valores de R$ 640,10,NF 125170 e NF 037077,de R$ 125,00,cujos registros provariam a correção em seu procedimento. O autuante fora silente quanto às provas oferecidas. O universo da autuação foi 100% trabalhado (conta Fornecedores). As diferenças apontadas pelo autuante restaram inexplicadas. O trabalho fiscal se circunscreveu ao ilícito detectado e não infirmado pela recorrente. O que está sendo cobrado são os tributos decorrentes ' das operações que foram realizadas com efeitos tributários não reconhecidos tempestivamente, em estrita observância à legislação de regência. Nenhuma contraprova desses eventos trouxe os autos. 9 te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.004409/2001-13 Acórdão n°. :108-08.999 Reclamam as razões de apelo suposto desrespeito aos princípios constitucionais que regem o processo administrativo fiscal. Contudo, tal conclusão não prospera. Os dispositivos foram aplicados em estrita obediência às atividades específicas da administração tributária. Também não cabe a este Colegiado discutir aplicação de norma legal sob argumento de ferir princípios constitucionais. Esses princípios, por força de exigência tributária, deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Os atos de ofício praticado pela autoridade administrativa presumem-se legais, mesmo porque, a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O controle dos atos administrativos nesta instância se refere aos • procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. Como bem explicitado na decisão recorrida, as objeções apresentadas não demonstraram a ocorrência de qualquer fator impeditivo, capaz de opor obstáculos à aplicação dos comandos legais que embasaram o feito. Orientação do Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, deixa claro, não ser o contencioso administrativo foro apropriado para o exame de questões relativas à • constitucionalidade de leis. Somente quando há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, de lei, de tratado ou de ato normativo, é permitido às autoridades fiscais afastarem a aplicação desses dispositivos (Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997 e Parecer PGFN/CRE n° 948, de 02/06/1998). A recorrente pretende que o fisco produza explicações de fatos que sequer ela consegue explicar. O anexo 3 usado como prova do acerto no procedimento aponta transferências contábeis sem qualquer explicação. Mesmo caso dos valores constantes do item 21 das razões de recurso: io • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.;:sfi- OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.004409/2001-13 Acórdão n°. :108-08.999 a) os dois primeiros lançamentos se realizaram a conta de despesa com a contrapartida de fornecedores; I; b) o pagamento desconheceu tal fato e debitou, outra vez, a conta de despesa e creditou caixa. Por óbvio tal resultado impactou a conta de resultados no período. Ou seja as provas apresentadas foram insuficientes para o fim que se destinava. Comprovado portanto o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos , modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do artigo 333 CPC, que estabelece as regras de distribuição do ónus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. E as provas produzidas pela Recorrente não bastaram para infirmar a pretensão fiscal. São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. ETEr UIAS PESSOA MONTEIRO 1- 11 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000481/2004-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS DESNECESSÁRIAS – OPERAÇÕES COM OPÇÕES FLEXÍVEIS DE DÓLARES. A existência de indícios de irregularidade numa modalidade de operação financeira, por si só não configura, como no presente caso, infração tributária, por não ser esse motivo suficiente para descaracterizá-la, fato que, como conseqüência, também não admitiria o juízo de valor firmado pela fiscalização quanto à sua desnecessidade, mesmo porque se trata de instituição financeira que opera regular e basicamente no mercado de investimentos.
Numero da decisão: 107-09.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto e Marcos Vinicius Neder de Lima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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Recorrida 3a TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ 1 DESPESAS DESNECESSÁRIAS — OPERAÇÕES COM OPÇÕES FLEXÍVEIS DE DÓLARES. A existência de indícios de irregularidade numa modalidade de operação financeira, por si só não configura, como no presente caso, infração tributária, por não ser esse motivo suficiente para descaracterizá-la, fato que, como conseqüência, também não admitiria o juízo de valor firmado pela fiscalização quanto à sua desnecessidade, mesmo porque se trata de instituição financeira que opera regular e basicamente no mercado de investimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, BANCO PROSPER S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, J. e Juarez Grotto e Marcos Vinicius Neder de Lima, nos termos do relatório e voto q •: . a integrar o presente julgado. MAR' ill: ICIUS NEDER DE LIMA Presi sr te k to? • FRANCISC ri E SA 'SR r 1'0 DE QUEIROZ Relator ad h • 17 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Natanael Martins, Hugo Correia Sotero, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Renata Sucupira Duarte (relatora original). 5' Processo n°19740.00048112004-50 CC01/C07 Acórdão n.° 10749.020 Fls. 2 Relatório O Banco Prosper S/A teve contra si lavrados autos de infração pela Delegacia da Receita Federal — DRF/DIF no Rio de Janeiro - RJ, nos quais foram lançados créditos tributários de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 3.460396,17 e da Contribuição Social no valor de R$ 1.026.579,39, ambos acrescidos da multa de oficio à razão de 75% e dos juros de mora calculados com a aplicação da taxa SELIC, totalizando o lançamento no montante R$11.589.409,15. Conforme consta na Clescrição dos fatos no "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 299 e seguintes), verificara-se ter havido operações flexíveis de dólar que teriam resultado na remessa de divisas para o exterior, sem que tais operações tivessem respeitado as normas tributárias que regulamentam a dedutibilidade das despesas para fins de apuração dos tributos devidos, ensejando a redução indevida do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. Os Autos de Infração (fls. 334/340), dos quais o contribuinte tomou ciência em 22/12/2004, tinham como fundamento a apuração de "custos, despesas e encargos não necessários" no período de 3.1/12/1999, que teriam infringido os artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR/99, no caso do'IRPJ, e o art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, o art. 1° da Lei n° 9.316/96, o art.28 da Lei n° 9.430/96, o art. 7° da Medida Provisória n° 1807/99 e reedições, e o art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições, quanto à CSLL. Conforme relato da fiscalização, o Banco Prosper S.A (no Brasil) teria efetuado, no ano-calendário 1999, operações financeiras que teriam resultado na remessa de R$12.457.469,61 para a agência do Banco Prosper em Nassau, nas Bahamas. Tais remessas seriam decorrentes de suas operações de venda de opções flexíveis de dólar, realizadas no Brasil e registradas na Bolsa de Mercadoria & Futuros — BM&F, em que aquele Banco, no Brasil, estaria obrigado a vender para sua agência, em Nassau, quantia equivalente a US$11,000,000 a uma taxa pré-definida. • • , . • • ,1/4 Processo n° 19740.000481/200440 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.020 Fb. 3 De acordo com as declarações prestadas pelo Banco Prosper S.A., no Brasil, as opções flexíveis de dólar teriam o objetivo de transferir para sua agência, em Nassau, o risco cambial de uma operação de arbitragem. Em correspondência de 06/07/2004, o Banco, no Brasil, afirma que sua agência em Nassau teria identificado no mercado financeiro a oportunidade de efetuar uma operação de arbitragem, em decorrência da diferença entre a relação dólar & real na BM&F. Tal operação de arbitragem teria sido realizada da seguinte forma: a agência de Nassau teria comprado em seu próprio nome contratos de Muro de real na Bolsa de Chicago a um determinado valor, e o Banco, no Brasil, teria comprado contratos de dólar futuro na BM&F. Essa operação representaria uma arbitragem pela oportunidade de comprar dólares no Brasil por um determinado valor e revender essa moeda no mercado americano por um valor acima do preço de compra. Nas palavras do Banco Prosper S.A., sua agência no Brasil, nas operações de venda de opções flexíveis de dólares aqui realizadas, estaria obrigado a vendê-los para sua própria agência em Nassau, e que a quantidade acertada estaria diretamente relacionada com a operação de arbitragem, servindo como instrumento financeiro que permitiria transferir para a agência em Nassau o "risco cambial da operação". Caso o resultado dos contratos de compra futura de dólares no Brasil gerasse perdas, as operações com opções flexíveis justificariam a entrada de recursos originários da agência em Nassau. Do contrário, o lucro dos contratos futuros de dólar no Brasil seria remetido para a agência em Nassau, fundamentado nas perdas oriundas das operações com opções flexíveis de dólar. Todas as operações financeiras mencionadas foram objeto de fiscalização pela Secretaria da Receita Federal, devidamente amparada por Mandado de Procedimento Fiscal. Em relação às operações flexíveis de dólar que resultaram na remessa de divisas para o exterior, a autoridade de fiscalização teria verificado que as mesmas não teriam 3 kfr Processo n° 19740.000481/2004-50 Call/C07 Acórdão n.° 107-09.020 F. 4 respeitado as normas tributárias que regem a dedutibilidade das despesas para fins de apuração dos tributos devidos. Diante destes fatos, a fiscalização teria formado a convicção de que o Banco Prosper SÃ., no Brasil, teria cometido uma irregularidade na apuração do Lucro Real e na Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Segundo conclusão constante do "Termo de Verificação Fiscal" lavrado pela fiscalização, os prejuízos decorrentes das operações de opções flexíveis de dólares realizadas entre o Banco e sua agência em Nassau não poderiam ser considerados na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. A fiscalização fez constar no referido "Termo de Verificação Fiscal" uma espécie de glossário contendo os conceitos que seriam fundamentais para a melhor compreensão da matéria sob exame. Seriam eles: a) Mercado de Derivativos — opera com ativos cujo preço deriva do mercado à vista. Um valor mobiliário negociado no mercado à vista poderia dar origem a um outro papel ou contrato no Mercado de Derivativos, como uma opção de compra desse mesmo mobiliário; b) Mercado de Futuros — as partes contratantes de uma operação assumem compromissos de compra ou venda de determinado ativo, para liquidação fisica ou financeira, em data futura. Tem como peculiaridade o ajuste diário do valor dos contratos - que constituem ganhos ou perdas para os contratantes - em decorrência da variação do preço do ativo relacionado com o contrato. Objetiva a proteção contra as oscilações dos preços dos produtos das pessoas jurídicas. Os ajustes diários permitem que, ao final do tempo contratualmente previsto, os contratantes mantenham seus resultados em função do preço pré-determinado no início do contrato, já que as perdas ocorridas em função da queda do preço são compensadas pelo recebimento de ajustes diários. E caso suba o preço no mercado, a margem de lucro será a mesma, porque o contratante teria sido obrigado a pagar ajustes diários. Em síntese, a autuação fundamentou-se no entendimento de que as perdas incorridas em operações de opções flexíveis de venda de dólares norte-americanos - realizadas pela recorrente em 1999, nas quais sua agência em Nassau, nas Bahamas, foi contraparte — seriam despesas desnecessárias e, por conseguinte, indedutíveis do lucro liquido para fins de • , Processo n°19740.000481/2004-50 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.020 Fls. 5 apuração do Lucro Real, e também para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, segundo o disposto no art. 299 do RIR/99. A contribuinte interpôs impugnação, alegando que: I - a fiscalização partiu da falsa premissa de que o verdadeiro objetivo da empresa teria sido criar despesa e transferir lucros; II - era necessário que as compras de dólar no Brasil fossem conjugadas com as vendas reais no exterior, o que foi feito por intermédio de contratos de opções flexíveis, que seriam indispensáveis às operações de arbitragem, decorrendo daí despesas necessárias; III - é improcedente a alegação do Termo de Verificação de que as despesas seriam desnecessárias pela inexistência do risco; IV - à época da ocorrência dos fatos persistia a incerteza quanto à manutenção da política cambial; V - as operações foram realizadas na Bolsa de Chicago com transparência; e que os ganhos obtidos com a compra de dólares foram compensados com as perdas verificadas nas opções flexíveis de dólares; VI - a fiscalização somente teria considerado como válidas as operações que resultaram em lucro, descartando as que resultaram em perda; VII - os lançamentos foram efetuados com fundamento em simples presunções não autorizadas em lei; VIII - a contribuinte prestou esclarecimentos e declarações, cabendo à fiscalização provar a sua inexatidão; IX - a jurisprudência entende ser ilegal o lançamento baseado em presunção, sem apresentação de qualquer prova ou indício; X - as operações de arbitragem produziram os efeitos que lhe são próprios, tendo a liquidação ocorrido por diferença; XI - a fiscalização contrariou os artigos 109 e 110 do CTN ao não considerar como dedutíveis as despesas; XII - a fiscalização cita pareceres normativos que tratam de matéria diversa da em discussão, e que aumentos de capital envolvem estratégias operacionais das empresas, não se situando na competência da fiscalização sugerir modalidades de operações; s Processo n° 19740.000481/2004-50 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.020 F. 6 XIII - por fim, propõe ser incabível a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, requerendo a improcedência dos autos de infração. A DRJ/R10 DE JANEIRO I, pela sua V Turma, apreciando o processo, decidiu, através do Acórdão DRJ/RJOI n° 8.054, de 14/07//2005 (fls. 429/438), por unanimidade, considerar procedente o lançamento. Sustentou no feito, em síntese, que a operação de opções flexíveis representa instrumento de transferência do risco cambial da agência localizada em Nassau, concluindo assim que os gastos com tal operação não são necessários e essenciais à operação de arbitragem, bem como à exploração normal da atividade da contribuinte, fatos que, com base no art. 299 do RIR/1999, justifica a glosa em questão. Desse modo, considerou desnecessárias as despesas decorrentes das operações de opções flexíveis de dólares, mantendo o lançamento do 1RPJ e da CSLL. Da mesma forma, rejeitou os argumentos trazidos quanto à inaplicabilidade da taxa SELIC no cálculo dos juros, considerando que tal procedimento está previsto em Lei, não competindo à DRJ declarar ou reconhecer eventual inconstitucionalidade de dispositivo legal, ementando sua decisão nos seguintes termos: "DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. OPERAÇÕES COM OPÇÕES FLEXÍVEIS DE DÓLAR. Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade." Inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes em 19 de setembro de 2005, arrolando bens de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal. Alegou a recorrente que a DRJ não teria examinado sequer um dos argumentos expendidos na Impugnação, tendo se limitado em contraditá-los sem qualquer justificativa ou com justificativa imprópria. Aduz, ainda, que a decisão a quo, em suma, repetira o que fora alegado na fase impugnatória, enfatizando que o grupo econômico como um todo não teria levado qualquer vantagem fiscal, porquanto os ganhos obtidos com a compra de dólares a futuro (oferecidos à tributação como resultados positivos no País) foram compensados com as perdas verificadas nas opções flexíveis (deduzidas na tributação no País), 6V , • Processo n° 19740.000481/2004-50 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.020 Fls. 7 ao passo que os resultados no exterior com as opções teriam compensado as perdas que incorrera nas compras a futuro de reais. Ressaltou que o efeito líquido dessas operações (não consideradas outras despesas efetuadas) é praticamente zero. Aduziu que as despesas realizadas com as opções flexíveis foram necessárias para a configuração das operações de arbitragem e que, à época, não havia certeza de que o dólar iria se valorizar em relação ao real. Acrescentou que a fiscalização considerou válida apenas a operação de arbitragem da qual resultou lucro para a recorrente, descartando as duas outras que teriam resultado em perdas, não sendo lícito esse procedimento fiscal que desconsiderou os contratos que motivaram perdas e manteve como válidos apenas os contratos que geraram lucros. Atacou a decisão recorrida nos seguintes pontos: (a) que a Turma julgadora deveria ter verificado que os outros trés casos apontados no Termo de Verificação Fiscal se referiam a operações realizadas em julho, agosto e novembro de 1999, portanto decorridos mais de seis meses após as operações que deram origem ao Auto de Infração, quando já ocorrera substancial desvalorização do real e já fora alterada a política cambial; (b) que os julgadores não teriam entendido as operações praticadas, sendo imperioso o exercício das opções na hipótese de desvalorização do real; (c) que a fiscalização teria se valido de presunção para fazer o lançamento, criando uma história fantasiosa, contrária à realidade dos fatos, e que, com base unicamente nessa história fantasiosa, resolvera glosar as perdas verificadas; (d) que a Turma Julgadora de primeiro grau não poderia pretender impedir a compensação de ganhos obtidos com a compra de dólares na BM&F com as perdas nas opções flexíveis, pois isso não teria qualquer base legal, sendo de rigor a dedutibilidade das despesas com as opções flexíveis, com base no art. 299, § 1 0, do RIR/99; (e) que a fiscalização descaracterizou as despesas a que deram origem ao terceiro contrato registrado na BM&F, infringindo, portanto, os artigos 109 e 110 do C'TN; 41 Processo n° 19740.000481/2004-50 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.020 Fls. 8 (f) que ao contrário do que constou no acórdão recorrido, o Auto de Infração foi assentado nos pareceres normativos CST 46, 28 e 32, que tratam de simulação, hipótese que jamais teria ocorrido no caso em análise, e (g) que o acórdão do STF trazido a confronto para justificar a cobrança da taxa SELIC não poderia prevalecer, por não tratar dessa matéria e sim da proibição da cobrança de juros reais a taxas superiores a 12%. Finaliza requerendo o provimento do Recurso e a conseqüente reforma da decisão proferida pela 311 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ I. É o Relatório. 411 • ‘,„ . Processo n° 19740.000481/2004-50 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.020 Fls. 9 Voto Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ. Relator ad hoc. O recurso foi conhecido por ser tempestivo e por atender aos requisitos legais de admissibilidade O foco da questão compreende, basicamente, a análise da dedução de despesas quanto à sua necessidade e essencialidade para o desenvolvimento das atividades normais da recorrente, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, ou seja, se as mesmas poderiam ser ou não consideradas dedutíveis no exercício fiscal de 2000, relativamente a fatos ocorridos no ano-calendário encerrado em 31/12/1999. No entendimento da relatora ora representada ad hoc, da análise do processo verifica-se presentes indícios que poderiam ser considerados suficientes para descaracterizar a operação denominada pela Recorrente como sendo de "arbitragem", a qual, por definição, não poderia ser efetuada entre pessoas jurídicas de mesma titularidade, cuja operação, no caso sob análise, fora efetuada entre agências do mesmo Banco, no Brasil e no exterior, esta localizada na cidade de Nassau, nas Bahamas, pois esse procedimento possibilitaria o desaparecimento do elemento essencial dessa modalidade de operação, presente na sujeição às oscilações do mercado. Ressalta aquela relatora originalmente designada que o tratamento de tributação universal no período vigorava quando da ocorrência dos fatos objeto deste processo, mas que os eventuais prejuízos auferidos por estabelecimento da autuada no exterior não poderiam ser por ela aproveitados no Brasil; sendo essa a motivação que resultou no entendimento fiscal de que a operação devesse ser considerada como desnecessária. Entretanto, seria de se concluir, ainda de acordo com aquela relatora, que a existência de fortes indícios de irregularidade numa modalidade de operação financeira não 9 1 . " Processo n° 19740.000481/2004-50 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.020 Fls. 10 configuraria, como no presente caso, infração tributária, por não ser suficiente para descaracterizá-la como tal. Conseqüentemente, não poderia ser admitido o juizo de valor firmado pela fiscalização quanto à sua desnecessidade, já que se trata de uma instituição financeira que opera basicamente no mercado de investimentos, ou seja, caso não reste descaracterizada a operação de arbitragem seria muito dificil não admitir a dedutibilidade pleiteada, apenas sob o questionado fundamento da sua desnecessidade, para efeito da apuração da base de cálculo os dois tributos em causa. Entendeu aquela relatora, para finalizar, que a fiscalização, no curso da ação fiscal, deveria ter oficiado o Banco Central do Brasil, órgão responsável pela regulamentação, controle e fiscalização dessas operações, para que verificasse sua real ocorrência como sendo de arbitragem, bem como sua regularidade, à luz das normas que regulam essa modalidade de investimento, possibilitando assim que este Colegiado, no seu julgamento, se limitasse à apreciação da necessidade e essencialidade da dedução pleiteada. Por esses fundamentos, a condução do voto foi no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 11 le, g FRANC • CO D v' ALES R1: EIRO DE QUEIROZ Relator ad hoc 10 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 17883.000311/2005-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇAO DE PREJUÍZOS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Na apuração do resultado em procedimento de ofício deve ser considerado, para o IRPJ, o prejuízo fiscal do ano-calendário bem como o saldo acumulado de prejuízos anteriores e, para a CSLL, a base negativa do ano-calendário bem como o saldo acumulado de base negativa de períodos posteriores. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL. No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL, considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Nessas circunstâncias, para o ano-calendário de 2000 o fato gerador deu-se em 31/12/2000. DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Em relação ao IRPJ, o decurso do prazo fatal para o ano-calendário de 2000 ocorreu em 31/12/2005. Com ciência da autuação em data anterior (26/12/2005) não ocorreu a decadência. Para o PIS, com fato gerador mensal, é acolhida a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2000, inclusive. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. COFINS. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, como no caso de Cofins. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A caracterização da omissão de receita com base em presunção só é permitida nas hipóteses expressamente previstas em lei, sendo vedado ao Fisco definir pela ocorrência da irregularidade sem base normativa que lhe dê sustentação. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Cancelada a exigência referente ao IRPJ, o mesmo deve acontecer em relação à CSLL, PIS e Cofins, por serem tributos lançados como decorrência dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 103-22.981
Decisão: ACORDAM os- Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL. referente ao ano-calendário de 2000; por maioria de votos, ACOLHER a mesma preliminar em relação às contribuições ao PIS e COFINS para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2000, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto (relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram em relação à COFINS; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes acompanhou o relator no mérito pelas conclusões e apresentará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇAO DE PREJUÍZOS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Na apuração do resultado em procedimento de oficio deve ser considerado, para o IRPJ, o prejuízo fiscal do ano-calendário bem como o saldo acumulado de prejuízos anteriores e, para a CSLL, a base negativa do ano-calendário bem como o saldo acumulado de• • base negativa de períodos posteriores. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO • INICIAL. No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL, considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Nessas circunstâncias, para o ano-calendário de 2000 o fato gerador deu-se em 31/12/2000. DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO. , • • Processo n.• 17883.000311/2005-04 CCO I /CO3 • I — Acórdão n." 103- 22.981 — _ Fls. 2 O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN Em relação ao IRPJ, o decurso do prazo fatal para o ano- calendário de 2000 ocorreu em 31/12/2005. Com ciência da autuação em data anterior (26/12/2005) não ocorreu a decadência. Para o PIS, com fato gerador mensal, é acolhida a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2000, inclusive. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. COFINS. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e • contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, como no caso de Cofins. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A caracterização da omissão de receita com base em presunção só é permitida nas hipóteses expressamente previstas em lei, sendo vedado ao Fisco definir pela ocorrência da irregularidade sem base normativa que • lhe dê sustentação. • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições _ _ _ _ _ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Cancelada a exigência referente ao IRPJ, o mesmo deve acontecer em relação à CSLL, PIS e Cofins, por serem tributos lançados como decorrência dos mesmos fatos. (ik $ Processo n.°17883.000311/2005-04 CCOI/CO3• * Acórdão n.° 103- 22.981 Fls. 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 71 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJI E SYNERGY S/A — ACORDAM os- Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL. referente ao ano-calendário de 2000;- por maioria de votos, ACOLHER a mesma preliminar em relação às contribuições ao PIS e COFINS para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2000, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto (relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram em relação à COFINS; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes acompanhou o relator no mérito pelas conclusões e apresentará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. _a•~011"1""""- - -- - II Pat cria "-V; r" íra ' DRI :ER 'residente ALOYSI 132 • :SILVA Relator Desi ado FORMALIZADO EM: 19 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. - - - - - • • Processo n.°17883.000311/2005-04 CCOI /CO3 - Acórdão n.° 103- 22.981 Fls. 4 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir:• O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração, lavrados pela DRF/Volta Redonda-RJ em 26/12/2005: de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, de fls. 263/270, no valor de R$ 3.039.287,09; de Programa de Integração Social-PIS, de fls. 271/279, no valor de R$ 80.269,43; de Contribuição para Seguridade Social — Cofins, de fls. 280/288, no valor de R$ 370.474,42 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, de fls. 289/297, no valor de R$ 1.046.668,62, todos acrescidos da multa proporcional de 75% e demais encargos mora tórios. Para o IRPJ, o enquadramento legal é o art. 24 da Lei 9249/95 e arts. 249,1I,251,§único,278,279,280 e 288 do RIR/99. A lavratura dos autos, conforme Termo de Constatação às fls. 260/262 e descrição dos fatos à fl. 265, decorreu de omissão de receitas, configurada por pagamentos efetuados pela empresa, com recursos de origem não comprovada, em função, em síntese, do detaMamento abaixo: • contabilmente, a movimentação de recursos financeiros não transita pelas contas representativas de disponibilidades, tais como: Caixa e/ou • Bancos, havendo apenas os registros em contas patrimoniais, genéricas: "Devedores no país" e "Credores no país", sem qualquer identificação nominal e individualizada; . na conta 4.1.9.20.20.300-Notas promissórias a pagar nos livros Razão ano 2000 e 2001, selecionou-se registros a débito referentes a resgates das Notas, e constatou-se que: • a saída dos recursos não foi contabilizada em conta Caixa Wou bancos porque nas datas correspondentes não havia saldo suficiente para os desembolsos; . a conta creditada é a 1.1.8:80.92.051-devedores no pais, sem qualquer identificação nos livros; a interessada, intimada, informou tratar-se da empresa FICOM S/A; . documentos denominados "NOTA DE DÉBITO-VINCULADA A RESGATE DE TÍTULO CAMBIAL", emitidos pela FICOM S/A- devedora, são apresentados como lastreadores dos recursos para resgate das promissórias; na interessada não há registro contábil do efetivo ingresso desses recursos financeiros; . em diligência fiscal na FICOM S/A foi verificado que não havia, nas datas indicadas, registro contábil ou disponibilidade financeira, em Caixa ou bancos, que comprovem, a saída dos recursos; . a interessada foi intimada a apresentar comprovantes, bem como cópia xerox ou microfilme do cheque emitido, referente às contas • . . • Processo n.• 17883.000311/2005-04 CC0I/CO3 " I Acórdão n.° 103- 22.981 Fls. 5 "Devedores no país" e "Credores no país"; tendo informado que já haviam sido encaminhadas, o que não foi encontrado pela fiscalização; . dentre os lançamentos da conta "Notas promissórias a pagar", constam registros com o histórico "nosso pagamento BANCO EUROINVEST S/A", nos dias e valores indicados à fl. 261. A interessada apresentou como suporte recibos desse Banco autenticados mecanicamente, que comprovam que a interessada efetuou os pagamentos. Não apresentou cópia xerox ou microfilme dos cheques e nas datas mencionadas, a interessada não possuía saldo suficiente em • Caixa e/ou bancos para o desembolso; . evidenciou-se que a interessada não comprovou a origem dos recursos utilizados para dar suporte aos resgates das Notas Promissórias; . a omissão de receitas foi apurada conforme "Demonstrativo de Pagamentos efetuados com recursos de origem não comprovada" — ano-calendário 2000, fl. 161, e ano-calendário 2001, fl. 208; Inconformada com o lançamento, da qual foi cientificada em 26/12/2005, fl. 300, a interessada apresentou, em 18/01/2006, a impugnação de fls. 304/324, com os anexos de fls. 187/207, onde alega, em síntese: A Fiscalização, conhecedora dos pagamentos realizados (ressalte-se que o Fisco não discute a validade dos pagamentos), instou a Impugnante a demonstrar a origem das receitas utilizadas para efetuar tais pagamentos, uma vez que a empresa foi considerada como não operacional e não apresentava movimentação em seu caixa ou em conta bancária para justificá-los. A Impugnante informou que os recursos utilizados nos pagamentos em referência tiveram origem na amortização de contrato de conta- corrente feita pela empresa FICOM S/A, com quem a Impugnante mantém contrato de conta-corrente. Em fitnção do referido contrato de conta-corrente, aquela empresa efetuou pagamentos à Imptignante, que foram utilizados para os pagamentos listados pela Fiscalização. A jurisprudência do E. STJ fixou que "os conceitos de receita e renda são diversos. O imposto de renda não deve incidir sobre a integralidade da receita auferida, mas apenas à renda efetiva obtida a partir dela".Aliás já decidiu o Conselho de Contribuintes, ao afastar a utilização integral da receita pretensamente omitida como base de cálculo do IR. É, pois, a preterição do direito de defesa que vicia a constituição do crédito tributário, por ter o procedimento fiscal se afastado das normas legais e constitucionais que o regem, como ato administrativo vinculado. A sanção de nulidade, expressa no artigo 59, II, do regulamento processual tributário, tem amparo constitucional no artigo 5°, LV. A legitimidade da constituição do crédito tributário deve obedecer entre outros, a dois princípios constitucionais - tributários, da verdade , • Processo n.° 17883.000311/2005-04 CCOLCO3 ' e Acórdão n.° 103- 22.981 Fls. 6 material e inquisitorial, presentes no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Argüi a nulidade da autuação por erro no calculo do 1RPJ e CSLL supostamente devidos. Na hora de calcular o imposto devido em função da omissão de receita, a Fiscalização simplesmente tomou a totalidade dos pagamentos efetuados no período-base (trimestral, de acordo com a planilha apresentada pela Fiscalização) e sobre eles fez incidir a alíquota do IRPJ e da CSLL (inclusive dos adicionais), sem se preocupar em apurar o eventual lucro real decorrente das receitas supostamente omitidas. Ou seja, o Fisco utilizou como base de cálculo do 1RPJ e da CSLL os pagamentos efetuados, e não o lucro real auferido no período. Deste modo, a fiscalização deveria ter agido da seguinte maneira: Adicionar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurada no período a receita supostamente omitida pela Impugnante; desta nova receita auferida (na qual já estaria somada as receitas omitidas no período- base), subtrair as despesas dedutíveis previstas na legislação do imposto; caso apurado base de cálculo positiva (lucro líquido), descontar desta base de cálculo os prejuízos fiscais acumulados pelo contribuinte nos exercícios anteriores, se houver; finalmente, havendo ainda base de cálculo positiva - lucro real, fazer incidir a aliquota do 1RPJ e da CSLL (acrescidos dos adicionais legais), para se chegar no montante do tributo devido. Neste particular, ressalte-se que a contribuinte, até por ser não- operacional, acumula prejuízos fiscais ao longo de vários exercícios, inclusive nos períodos-base nos quais se verificou possível omissão de receita, basta verificar as DIPJ's , já apresentadas à Receita Federal, que foram sumariamente ignorados pela fiscalização. Pelo que se extrai da autuação, nota-se que a Fiscalização confundiu o procedimento do lançamento do IRRF nos casos de pagamento sem causa ou a beneficiário indeterminado (art .61 da Lei n° 8.981/95) com o caso do IRPJ em casos de omissão de receita (caso dos autos). Neste caso, a utilização dos pagamentos como base de cálculo do IRPJ e da CSLL é rigorosamente indevida, pois não observam os princípios inerentes a ambos os tributos e não refletem a base de cálculo durante o período. • da decadência parcial dos créditos tributários objeto do lançamento: Com o advento da Lei n° 8.383, de 1991, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, à medida que os lucros fossem auferidos e, portanto, com a obrigatoriedade de as empresas apurarem a base de cálculo e o imposto devido a cada mês. Nenhuma solução de continuidade houve com a superveniência das Leis n° 8.541, de 1992, e 8.981, de 1995, que mantiveram o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas. Relativamente à contribuição social sobre o lucro, determinam os diplomas legais acima citados que a ela aplicam-se as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (art. 38 da Lei n° 8.541/92 e art. 57 da Lei n° 8.981/95). l(rik 91- • • • ' Processo tt, 17883.000311/2005-04 CC01/CO3 Ao5rdão n.°103- 22.981 Fls. 7 A Lei n° 9.430/96, seguindo o sistema de bases correntes, alterou o período de apuração do imposto - de mensal para trimestral, mas manteve a faculdade de as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real optarem por duas formas de pagamento do imposto: calculando-o com base na receita bruta mensal (art. 2° da Lei n° 9.430/96) ou nos balanços de suspensão ou redução (art. 35 da Lei n° 8.981/95). Em ambas as hipóteses, a pessoa jurídica estará sempre obrigada à apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano. É o que se vê do §30 do art. 2° da Lei n° 9.430/96: Ora, a apuração do lucro real em 31 de dezembro não significa que o período-base seja anual e que o fato gerador só ocorrerá em 31 de dezembro. A Lei n° 9.430/96 definiu o fato gerador do imposto por períodos de apuração trimestrais (art. 1°). O pagamento mensal por estimativa continuou sendo forma de pagamento. À evidência, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, a estimativa constitui regime especial de pagamento do imposto devido. Como o fato gerador ocorre a cada trimestre, o prazo decadencial também será contado a partir de cada trimestre, na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional Considerando que parte das supostas irregularidades apontadas pela Fiscalização ocorreram durante os I°, 2° e 3° trimestres de 2000, operou-se a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. Neste particular, veja-se que a própria Fiscalização reconhece que o fato gerador do Imposto de Renda se dá ao final de cada trimestre do ano-calendário, pois estabelece como data da ocorrência do fato gerador no Auto de Infração de IRPJ sempre o último dia dos trimestres nos quais houve os pagamentos. O auto de infração foi lavrado em DEZEMBRO DE 2005, tendo a lmpugnante tomado ciência também em dezembro, e nele foram lançados como omissão de receita os pagamentos efetuados entre fevereiro e novembro de 2000. Ora, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, operou-se a preclusão total, decaindo o direito de a Fazenda Nacional constituir o suposto crédito tributário. Nesta linha, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Relativamente à contribuição social sobre o lucro, idêntico é o entendimento da Terceira e Sétima Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes que afastam, inclusive, a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91.• Para o Pis e a Cofins a questão é mais simples pois se aperfeiçoa no mês do faturamento e a jurisprudência é pacifica de que o prazo decadencial é de 5 anos do fato gerador, confirmados pelo CC. Portanto, como parte dos pagamentos que foram considerados como fato gerador para o PIS e a COFINS ocorreram entre fevereiro e novembro de 2000 (e repita-se, para a fiscalização o fato gerador - faturamento ocorreu na data dos pagamentos), ao momento da lavratura dos autos de infração (dezembro de 2005) o prazo decadencial já se havia consumado, pois transcorridos mais de cinco anos desde a ocorrência do fato gerador. Logo, tais contribuições não (15k • • Processo n.• 17883.000311/2005-04 Ca) I/CO3• Acórdão n.° 103- 22.981 Fls. 8 podem ser exigidas da Impugnante. pois estão atingidas pela decadência. DO MÉRITO. . Da comprovação da origem da receita utilizada nos pagamentos efetuados pela Impugnante. A Impugnante realizou uma série de pagamentos no período autuado, e entendendo que a empresa é não operacional, intimou a Impugnante para demonstrar a origem dos recursos que foram utilizados nos referidos pagamentos. Em resposta a esta intimação, a Impugnante informou a origem dos recursos (amortização de saldo credor que possui em contrato de conta-corrente com a empresa FICOM S/A), apresentando farta documentação comprovando a veracidade das operações. Em que pese a demonstração inequívoca desta origem já apresentada pela Impugnante (inclusive por meio de lançamentos registrados na contabilidade de ambas empresas), o Fisco simplesmente ignorou tal comprovação, preferindo autuar a empresa por falta de comprovação da origem de recursos, e assim, considerá-los como receita omitida. Como será visto, a autuação não se sustenta, pois a origem dos recursos utilizados pela Impugnante é facilmente demonstrável, o que se passa afazer. A Impugnante mantém com a empresa FICOM S/A contrato de conta- corrente, cujos principais termos pactuados são os seguintes: "I — Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes pactuam um Contrato de Conta-Corrente sujeito às disposições seguintes, obrigando-se cada parte a efetuar, à outra, remessas periódicas de seus saldos de caixa, para posterior aceno de contas. 2 — Cada parte se obriga a destacar, em sua contabilidade, os registros relativos à contabilidade ora contratada, lançando a crédito os valores recebidos da outra parte, e a débito as quantias retiradas. 2.1 - A fim de permitir a individualização das operações sujeitas a este contrato, separando-as de eventuais outros negócios entre as partes, todas as remessas serão efetuadas por cheques nominativos, nos quais se fará referência ao objeto do pagamento, ou bem, por notas de débitos, devidamente aceitas pela outra contratante. 2.2 - Não obstante o previsto no subitem 2.1 anterior, as remessas ou transferências poderão, também, ser feitas através de cheques emitidos por terceiros, devidamente endossados, bastando, nesse caso, a fotocópia do respectivo cheque com os endossos realizados, como comprovante da remessa ou transferência realizada." O contrato de conta-corrente, que é uma especialização do contrato de mútuo (art. 586 do CC), é dos mais antigos contratos utilizados na praça comerciaL Por meio dele, as partes estabelecem uma troca de créditos, de modo a facilitar as transações entre sL CAIO MA . RIO DA SILVA PEREIRA, ao comentar sobre a conta-corrente, assim a define: R, • Processo n.°17883.000311/2005-04 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103- 22.981 Fls. 9 "Na conta corrente (que pode combinar com a abertura de crédito), as partes ajustam um movimento de débito e crédito, por lançamentos em conta, e podem estipular que os saldos credores, para um ou para outro, vencerão juros. (.) O contrato de conta corrente pratica-se no comércio com freqüência. As partidas inscritas na conta não perdem sua individualidade, nem se desvinculam do titulo constitutivo. Para conhecimento e aprovação reciproca, um dos contratantes remete ao outro um extraio do conta, que não traduz liquidez e certeza, e não autoriza a cobrança executiva, senão após aprovação ou aceitação do devedor. A maior utilidade da conta corrente é produzir a compensação dos débitos e créditos, dispensando reciprocamente os pagamentos diretos. Após a formalização do contrato, e nos termos de seu art. 2°, a Impugnante fez o primeiro lançamento na conta-corrente que mantém com a empresa FICOM S/A, por meio da nota de débito emitida pela SYNERGY S/A e aceita pela FICOM S/A. Deste primeiro lançamento, originou-se saldo credor em favor da Impugnante, que a empresa FICOM S/A vem amortizando ao longo dos anos. Uma vez que detém créditos com a empresa FICOM S/A, toda vez que a Impugnante necessita de recursos para realizar seus pagamentos, a Impugnante requer que FICOM S/A amortize parte de seu saldo devedor, fornecendo recursos para a Impugnante. Note-se que o valor das Notas de Débitos é rigorosamente igual aos valores registrados na contabilidade da SYNERGY S/A como pagamentos realizados em função dos empréstimos, pois foram usados para este fim, conforme os recibos que acompanham as notas de débito. Entretanto, ocorre que tais valores não transitaram no caixa ou em conta bancária da Impugnante, uma vez que tais recursos foram imediatamente utilizados no pagamento dos títulos relativos aos empréstimos tomados pela FICOM S/A. Neste sentido, veja-se que as notas de débitos são emitidas no mesmo dia em que foram realizados os pagamentos. Ademais, os recursos passados pela FICOM S/A à SYNERGY foram feitos por meio de cheques de terceiros, e utilizados diretamente no pagamento dos débitos da Impugnante. Todos esses movimentos foram formalmente registrados na escrita contábil tanto da Impugnante quanto da empresa FICOM S/A. Demonstrada, portanto, a origem da receita utilizada pela Impugnante em seus pagamentos. Não obstante, apesar desta inequívoca comprovação ((astreada em robusta prova documental), a Fiscalização preferiu ignorar a origem das receitas, argumentando que os documentos apresentados pela Impugnante seriam "imprestáveis" e que a FICOM S/A é empresa não operacional e que não mantinha movimentação em seu caixa que comprovasse a efetiva saída dos recursos para a hnpugnante. A Fiscalização não pode simplesmente desconsiderar a documentação • apresentada; para que o Fisco desqualifique a documentação apresentada pelo contribuinte, é preciso que se prove a inidoneidade . . ' Processo n.• 17883.000311/2005-04 CCO I /CO3 ' • Acórdão n.° 103- 22.981 Fls. 10 da documentação. Neste sentido, transcreve decisões do Conselho de Contribuintes. "Notas Fiscais de Empresas Inklôneas ou Inexistentes (Ex 91/4) - Nos lançamentos efetuados sob a alegação de que o contribuinte utilizou de documentos fiscais inidâneos para o fim de efetuar deduções ou exclusões na apuração do lucro real. cabe ao fisco a prova de iniclaneidade desses documentos, assim como a inveracidade de quaisquer dados ou elementos registrados na escrituração comercial e fiscal. Em se tratando de documentos fiscais emitidos por empresa inexistente de fato, é imprescindível a prova dessa inexistência, podendo o contribuinte, entretanto, ilidir a pretensão fiscal, mediante contraprova que demonstre a efetividade da operação descrita nos referidos documentos, produzida por qualquer meio admitido em direito. " (AC 1° CC 103-19.504/98 - D015/09/98) • As notas de débitos são o instrumento previsto no contrato para fins de amortização dos débitos, e são subscritas por representantes das duas empresas, não havendo qualquer motivo para sua desqualificação como pretende o Fisco. A Impugmante e a empresa FICOM S/A são pessoas jurídicas distintas, com existência, obrigações e direitos próprios. O fato de manterem relações comerciais não implica na ingerência de uma na vida da outra. A Impugnante comprovou a existência de um contrato de conta- corrente com a FICOM S/A, bem como a existência de um saldo em seu favor. Demonstrou também, a amortização de parte deste saldo devedor pela FICOM S/A, e sua utilização para os pagamentos autuados. Já o modo pelo qual a FICOM S/A aufere seus rendimentos ou o modo pela qual vai contabilizar suas receitas é questão do interesse desta, e não da Impugnante. Mesmo nos casos em que se poderia utilizar registros de terceiros (casos de discrepância entre registros contábeis de uma empresa e outra, o que não ocorre nos autos) para embasar a autuação de um determinado contribuinte, é necessário uma investigação profunda e detalhada. • Por fim, ressalte-se que para que seja caracteriza a omissão de receitas, o" Conselho de Contribuintes exige que o Fisco apresente provas contundentes da omissão, o que não acontece no caso dos autos, baseado em desconsideração unilateral de documentos e presunções dos Fiscais autuantes. Na adoção de hipótese de incidência não prevista legalmente, agrediu- se o princípio da tipicidade cerrada do fato gerador, além do mencionado princípio inquisitorial inerente ao ato administrativo vinculado, que não admite procedimento auditorial por amostragem, como está confessado no texto do Termo de Constatação Fiscal que deu suporte ao lançamento. Ainda mais grave é o fato de toda a seleção aleatória de fatos e documentos adotados na amostragem se ter utilizado de documentação extravagante, originários de contabilidades alheias. Da impossibilidade de se convolarem simples fatos permutatívos patrimoniais em fatos geradores, ainda mais sob a qualificação de receitas omitidas. Em todas as intimações atendidas p Ia contribuinte • Processo n.° 17883.000311/2005-04 CC011CO3. . . Acórdão n.° 103- 22.981 Fls. 11 no curso do procedimento fiscal os esclarecimentos satisfazem plenamente à indagação exatorial. Ao procurar compelir a contribuinte a justificar omissões de documentação alheia que lhe era inacessível o órgão fiscal transferiu para o sujeito passivo o ônus de provar a improcedência de lançamentos inteiramente justificáveis na sua própria contabilidade. Não serve à sustentação do lançamento o artigo 249 II, do RIR/99 posto em colação no auto de infração, tampouco os artigos 278,279, 280e 288. Ausência de tipicidade legal das operações identificadas como tributáveis conforme item 5 do termo de constatação fiscal. Há evidente incoerência no texto sob censura, pois se constou "a identificação da empresa devedora e credora", como é possível, a seguir, afirmar que os documentos de depósitos "não identificam o depositário dos valores"!? • Se, como afirmam os auditores fiscais, foram identificados os devedores e credores da transação, inexiste causa de tributar, e, muito menos, revela "RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA". Pede PERÍCIA, dado que a discussão travada nesta impugnação envolve matéria finca, requer produção de prova pericial, indicando perito e os quesitos, conforme fls. 322/323 dos autos. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/RJOI n° 10.527/2006 (fls. 360/378) dando provimento parcial ao pleito para reconhecer o direito à compensação do prejuízo do ano-calendário e do saldo de prejuízos anteriores no resultado apurado pela Fiscalização. Em relação à matéria provida, a autoridade julgadora recorreu de oficio a este Colegiado. No que tange à exigência mantida, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 405/415), acompanhado dos documentos de fls. 416/464, ratificando a argüição de decadência e as razões de mérito expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. . • Processo n.°17883.000311/2005-04 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103- 22.981 Fls. 12 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator RECURSO DE OFICIO: Nos anos-calendário objeto do procedimento (2000 e 2001) o sujeito passivo apurou prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. Se, como decorrência de irregularidades constatadas, o Fisco efetua o lançamento de oficio para cobrança do 1RPJ e da CSLL deve considerar nos cálculos os valores apurados na escrituração. Assim, deduz-se do lucro real apurado no procedimento fiscal o prejuízo registrado pelo sujeito passivo para o período. Da mesma forma, deduz-se da CSLL a ser lançada de oficio a base de cálculo negativa registrada na DIPJ. Além disso, se o contribuinte possui saldo de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL referentes a períodos anteriores que não foram compensados em função do resultado negativo originariamente apurado, tais valores também devem ser considerados e compensados pela Fiscalização, dentro dos limites estabelecidos em lei. Destarte, a decisão recorrida agiu com precisão ao retificar os valores lançados nos moldes supra expostos, não havendo mácula que lhe possa ser imputada, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO: Na argüição de decadência a recorrente parte de uma premissa a meu ver equivocada no que tange ao IRPJ e à CSLL . Segundo afirma, a partir da Lei n°8.383/91 o fato gerador do IRPJ seria mensal, passando a trimestral com a Lei n° 9.430/96. De fato, a partir de 1997 a regra geral é a apuração trimestral do IRPJ. Entretanto, essa norma estabeleceu a opção para a apuração anual do imposto com recolhimentos mensais por estimativa. Exercida essa opção, a pessoa jurídica fará a apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano, nos termos do § 3°, do art. 2° dessa Lei. Ora, se na opção anual a apuração do lucro real ocorre no dia 31 de dezembro, o fato gerador só pode ser considerado nessa data. No presente caso, pelo exame da DIPJ referente ao ano-calendário de 2000 (fls. 11/44) verifica-se que a interessada optou justamente pela apuração anual do IRPJ e CSLL. Assim, considera-se ocorrido o fato gerador em 31/12/2000. Quanto à decadência em si, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; • • Processo n.° 17883.000311/2005-04 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.981 Fls. 13 ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) 4° Se a lei não fixar prazo a homologação. será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sçm que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra especifica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entendo assim que ao IRPJ deva ser aplicado o prazo qüinqüenal determinado pelo § 4° do art. 150 do CTN. No regime de apuração anual para o Imposto de Renda e CSLL, considera-se ocorrido o fato gerador em 31/12/2000. Para o IRPJ, aplicando-se o prazo qüinqüenal a decadência ocorreria em 31/12/2005. Como a ciência da autuação deu-se em data anterior (26/12/2005), não se caracterizou a caducidade. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4" do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "An. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extine-seaás.noscontados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a • cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade ciai, além do R./ • Processo n.° 17883.000311/2005-04 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103- 22.981 Eis. 14 disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no sç 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2" da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. ) O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9" da LC: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exivivel a contribuição ora instituida. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 40 do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no principio da segurança jurídica. Sendo assim, o • tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. Assim, no presente caso, com relação a essa contribuição e tratando-se de apuração mensal estão abrangidos pela decadência os períodos de apuração até 30/11/2000, inclusive. Por outro lado, a Cofins e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo ai o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente . ... ' Processo n.° 17883.000311/2005-04 CCO I/CO3 . • . Acórdão n.° 103- 22.981 Fls. 15 inserida no ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente a essas contribuições. Importa ressaltar que no presente caso, como já mencionado, a apuração da CSLL foi anual. Assim, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31/12/2000, mesmo com a aplicação do prazo decadencial qüinqüenal a caducidade não teria se caracterizado, pois o decurso do prazo seria em 31/12/2005 e a ciência da autuação deu-se em data anterior (26/12/2005). Quanto ao mérito, a autuação teve como base a não comprovação da origem dos recursos utilizados no resgate de diversas notas promissórias. Entendeu a Fiscalização que tal fato caracterizaria a omissão de receita no montante dos valores não comprovados. Em sua defesa, a recorrente aduz que as operações de quitação das notas promissórias envolveram um contrato de conta-corrente mediante o qual a empresa FICOM - S/A forneceu os recursos como amortização da dívida originalmente contraída por ela junto à interessada, nos termos do mencionado contrato. Afirma ainda que não ocorreu o trâmite de numerário por Caixa ou Bancos tendo em vista que o dinheiro era recebido e imediatamente transferido para o credor com vistas à quitação da obrigação. Apresenta como comprovante da entrega de recursos pela FICOM S/A as notas de débito pelas quais essa devedora informa o crédito do valor que foi posterior e imediatamente utilizado pela interessada na liquidação das notas promissórias. A autoridade fiscalizadora não aceitou as notas de débito como documentos hábeis e idôneos para atestar as operações pelos seguintes motivos principais: • A empresa FICAM não dispunha, nas datas indicadas, registro contábil ou disponibilidade financeira em Caixa e/ou Bancos que comprovassem a saída dos recursos entregues à fiscalizada; • Não foram apresentados os cheques emitidos que demonstrassem a movimentação dos recursos. Para uma análise do procedimento fiscal deve-se ter em mente que tanto o ingresso dos recursos oriundos da FICAM como a saída dos mesmos para quitação das obrigações com credores está registrado na contabilidade da recorrente. O ingresso do numerário, objeto da autuação, e a posterior saída estão documentados nos autos exclusivamente pelo instrumento denominado "nota de débito vinculada a cessão de título de crédito". Assim, a Fiscalização considerou esses documentos hábeis o suficiente para atestar a saída dos recursos mas não o ingresso. Se a defesa da recorrente consiste em afirmar que todas a movimentação dos recursos ocorreu mediante contratos de conta-corrente, parece-me contraditória aceitar apenas parte da operação se toda ela tem o mesmo tipo de instrumento probante. No que se refere à ausência de disponibilidade financeira da FICAM para o dispêndio, concordo com a interessada no sentido de que as implicações desse fato deveriam ser verificadas junto àquela empresa. A questão não seria mais a 'gen dos recursos, pois Ri • • Processo n.° 17883.000311/2005-04 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.981 Els 16 • fornecidos pela FICAM, mas como essa última os conseguiu. Se, por hipótese, a F CAM pagou à recorrente com recursos à margem de sua contabilidade, o que aliás seria bem possível nas circunstâncias em discussão, esse fato não tem impacto na empresa fiscalizada, pois a omissão de receita teria ocorrido na supridora. Tal fato também se aplicaria em relação aos cheques emitidos. O contrato de conta corrente previa a utilização de cheques de terceiros no pagamento. Pela natureza das operações registradas, é natural que os cheques sejam recebidos pela interessada (da FICAM) e imediatamente entregues aos credores para liquidação das notas promissórias. Nesse caso, deveria realmente haver uma relação dos cheques para efeito de controle que não foi apresentada. Caberia avaliar se na ausência dessa relação poder-se-ia concluir pela inexistência dos cheques. Ainda assim, voltaríamos ao parágrafo anterior no sentido de que a transferência de recursos teria ocorrido de outra forma, mas com impacto tributário na FICAM. Por fim, mas não menos importante, existe a questão da base legal de autuação. Nas linhas acima foi levantada a hipótese, perfeitamente aplicável ao caso, dos recursos terem origem em operações efetuadas pela FICAM à margem de sua escrituração regular. Em outras palavras, ainda que se considere não comprovada a efetiva origem dos recursos, pelo exemplo dado não há como afirmar que se referem à omissão de receita praticada pela fiscalizada. • A autoridade fiscal entendendo que os recursos não tinham origem comprovada, presumiu que se referiam a receitas não declaradas pela interessada. Entretanto, não se pode olvidar que apenas a presunção legal, entendendo-se como tal aquela expressamente prevista na norma positivada, tem o condão de inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo. Não há previsão legal autorizando o Fisco a considerar omissão de receitas a não comprovação do ingresso de recursos vindo de terceiros. Na ausência dessa disposição específica, caberia ao Fisco demonstrar efetivamente a ocorrência da omissão de receita na autuada. Pela ausência de base legal, o lançamento não pode prosperar e meu voto é por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 amais 14. fLiAaii- LEONARDO DE ANDRADE COUTO I Processo n.° 17883.000311/2005-04 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.981 Fls. 17 Voto Vencedor Conselheiro ALOYSIO JosÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator designado. Em que pese o respeitável entendimento exposto pelo i. relator quanto à decadência da Cofins, invoco a consolidada jurisprudência desta Câmara e da CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais para apresentar a minha discordância do seu voto. Sobre o tema, decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, esta Câmara acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, de que tal direito do fisco é regulado pelo comando do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de c- pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos bem refletem o entendimento do colegiado: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por - homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código. Finsocial/faturamento e Cofms são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n° 103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n° 103- 22.666/2006)" Na mesma linha caminha a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), que tem a natureza de • ' • • Processo n.• 17883.000311/2005-04 CC01/(303 Acórdão n.' 103- 22.981 Fls. 18 tributo, antes do advento da Lei n°8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. Cm., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A • partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. " E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL - As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano- calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01-05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, I?, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência• de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo - no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. E inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, rb', da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01-04.988/2004) CSLL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, - do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) os a partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01-05.479/2006)" • • Proccsson. 17883.000311/2005-04 CCOIR:03 Acórdão 103- 22.981 Fls. 19 Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 26/1212005, deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário de Cofins em relação aos fatos geradores até novembro de 2000 (inclusive). Sala das Sestess- D em 25 de abril de 2007 ià- ALOYSIO rit atkiefliA SILVA • • Processo n.° 17883.000311/2005-04 CCO I /CO3 Acórdão n. 103- 22.981 Fls. 20 Declaração de Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Apesar de ter também acompanhado o voto do relator pela improcedência do lançamento, discordo dos seus fundamentos, que prevaleceram inclusive para a redação da ementa. A autuação não deve ser afastada pelo simples fato de ter se esteado numa presunção simples — também intitulada por presunção "hominis". Em votos proferidos em julgamentos de primeiro grau, já discorri sobre o tema: "6. Não é tema novo a presunção no Direito Tributário. Muito já se disse que, neste ramo da dogmática, o Princípio da Segurança Jurídica assumiria o nível mais elevado dentre todos os demais, o que não possibilitaria qualquer forma presuntiva de formação do fato jurígeno. 7. Com efeito, a Segurança Jurídica deve ser uma das principais balizas do procedimento fiscal. Esta, porém, não pode ser confundida jamais com a certeza ontológica, sob pena de prevalecer o caos na convivência social. Certeza absoluta acerca da ocorrência de um fato nunca se alcança. Mesmo nas consideradas provas diretas de maior confiabilidade, como o moderno exame de DNA, sempre há uma mínima possibilidade de conclusão equivocada. Nem por isso, pessoas deixam de ser condenadas a anos de prisão quando se "comprova" através deste expediente que estiveram no local do crime. 8. Pois bem, a presunção é meio legítimo, mesmo nas hipóteses não expressamente previstas em lei, para a comprovação de qualquer fato jurídico em qualquer dos ramos dogmáticos. 9. É certo, porém, que a presunção, para se estabelecer como elemento formador da convicção final acerca da ocorrência de um fato, deve suportar o exercício, por parte de quem a quer infirmar, do contraditório e da ampla defesa. Isso, contudo, não é exclusivo da presunção. Na verdade, qualquer prova deve ao contraditório se submeter. Aliás, é por isso que a prova, ontologicamente, nada prova. Se a apresentação de prova fosse garantia absoluta de certeza, para que o exercício do contraditório? 10. Estas lições acerca do significado da prova, em especial da indireta (presunção), estão consagradas em bons livros jurídicos. Em prestígio à concisão, nos limitaremos a reproduzir a letra de Maria Rita Ferragut, em 'Presunções no Direito Tributário', Editora Dialética, pág. 155: "É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de Prova, e não o conhecimento ou não do objeto da experiência, já que • Processo n.°17883.000311/2005-04 CC0I/CO3. • Acbrelão n.° 103- 22.981 Fls. 21 juridicamente o fato sempre é conhecido ao possuir referência objetiva'. E mais: "Nesse sentido, as presunções nada 'presumem' juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta; por outro lado, faticamente tanto elas quanto as provas diretas limitam-se a 'presumir', a transformar em linguagem competente a versão do evento. E a realidade jurídica impondo limites ao conhecimento jurídico'. Noutro voto: "6. Inicialmente consideramos relevante transcrever algumas conclusões de Maria Rita Ferragut em sua obra "Presunções no Direito Tributário", resultante de dissertação de mestrado na consagrada Pontificia Universidade Católica de São Paulo: "9. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova, e não o conhecimento ou não do objeto da experiência, já que juridicamente o fato sempre é conhecido ao possuir referência objetiva. 9.1. Nesse sentido, as presunções nada 'presumem' juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta; por outro lado, faticamente tanto elas quanto as provas diretas limitam-se a 'presumir', a transportar em linguagem competente a versão do evento. É a realidade jurídica impondo limites ao conhecimento jurídico. 9.2. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não há como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo juridicamente certo e fenomenicamente provável. (...) 14. As presunções têm natureza processual probatória, a elas sendo sempre aplicáveis os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, dentre outros. São meios de prova indireta. (..-) 18. O motivo para a criação das presunções foi sanar a dificuldade de se provar certos fatos mediante prova direta, fatos esses que deveriam ser necessariamente conhecidos a fim de possibilitar a preservação da estabilidade social mediante uma maior eficácia jurídica do direito. Visam suprir, nesse sentido, deficiências probatórias ao disciplinar procedimento de construção de fatos jurídicos. 18.1. As presunções colaboram, também, para a eficácia da atividade arrecadatória, por meio da simplificação da arrecadação iè4 • ^ Processo o.° 17883.000311/2005-04 CCOl/CO3, • Acórdão n.• 103- 22.981 Fls. 22 nas hipóteses em que a prova direta é impossível ou muito dificil de ser produzida. Realizam o princípio da praticabilidade. É possível, ainda, encontrar um número reduzido de presunções criadas somente para preservar o interesse público, a estabilidade do sistema e a segurança das relações sociais, tais como a presunção de legalidade das normas jurídicas e as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita contidas no artigo 204 do CTN. (...) 26. Dentre os diversos argumentos normalmente apontados para afastar a aplicação da presunção hominis para criação de obrigações tributárias, temos (i) os princípios da estrita legalidade e tipicidade; (ii) a inexistência de subsunção; (iii) a inexistência de atividade administrativa vinculada na produção do ato jurídico de lançamento tributário; (iv) o principio da segurança jurídica; e (v) a integração e a interpretação extensiva. Nenhum deles procede." 7. A presunção é instituto empregado em todos os ramos da dogmática jurídica com o fito de proporcionar, à autoridade competente, a certeza jurídica da ocorrência no mundo fático da hipótese prevista na regra impositiva. No próprio Direito Penal, ela serve para a prolação da sentença condenatória. Afinal, não é necessário, por exemplo, que haja prova testemunhal ou áudio-visual do acusado desferindo o golpe à vítima para sua condenação se ele outrora proferia constantemente ameaças e foi visto, momentos antes de ser encontrado o corpo, saindo do local do crime. 8. Ou seja, a presunção, respeitados o devido processo legal e o contraditório, é perfeitamente válida para a formação da convicção de ocorrência de um fato. Não seria o Direito Tributário exceção a tudo o mais que consta de nosso Sistema Jurídico. Foi-se o tempo da codificação napoleônica em que se considerava a aplicação do direito mera conclusão de um silogismo perfeito entre as premissas lei e realidade. 9. Tudo isso está tratado com absoluto rigor científico na obra da Professora Ferragut, o que nos permite afirmar com tranqüilidade que a presunção é perfeitamente válida para o exercício do lançamento tributário. O crédito constituído, porém, só se tomará exigível se a presunção se mantiver sustentável mesmo após o uso do contraditório na fase contenciosa do processo administrativo fiscal. 10. Não cabe à autoridade administrativa nem a judicial invalidar ato administrativo pela simples circunstância de ter sido emanado com base em convicção formada por presunção. Há que se verificar sua condição de certeza diante dos argumentos apresentados pela outra parte". Enfim, em situações bem caracterizadas, nas quais estejam comprovados indícios graves e concordantes, a autoridade fiscal está legitimada a realizar o lançamento pela (1) t r. Processo n.°17883.000311/2005-04 CCOI/CO3• Acórdão ti.° 103- 22.981 Fls. 23 comprovação do fato gerador mediante prova indireta, ainda que sem especifica disposição legal. Em que pese ter o Senhor Conselheiro Relator enfrentado em seu voto a presunção estabelecida pela autoridade administrativa e, em grande parte, tê-la infirmado, o que seria razão suficiente, a meu ver, para afastar a autuação, firmou seu entendimento ao final por considerar que a presunção não estaria amparada por expressa determinação legal, com o que eu não concordo pelas razões já aduzidas anteriormente. Assim, acompanho o voto do relator, mas apenas pelas conclusões. Sala das Sessões - 25 de abril de 2007 krIA- A GUI ERME ADOLFO DÓS SANTOS MENDES (1 Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000483/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1º CC nº 9). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T20:43:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T20:43:49Z; Last-Modified: 2009-07-14T20:43:49Z; dcterms:modified: 2009-07-14T20:43:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T20:43:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T20:43:49Z; meta:save-date: 2009-07-14T20:43:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T20:43:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T20:43:49Z; created: 2009-07-14T20:43:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-14T20:43:49Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T20:43:49Z | Conteúdo => JP,C,4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a; ‘41;>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Recurso n°. : 153.121 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : TEREZINHA JESUS MORAIS VASCONCELOS SILVA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 12 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.592 VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1° CC n° 9). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA JESUS MORAIS VASCONCELOS SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AINridENCRItAjtCSTTA CARtOtã`'- PRESIDENTE tr (g) A TONI LO O M TINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OU] inni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOíSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. ?k_ . . Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 Recurso n°. : 153.121 Recorrente : TEREZINHA JESUS MORAIS VASCONCELOS SILVA RELATÓRIO 1 - Contra a contribuinte TEREZINHA JESUS MORAIS VASCONCELOS SILVA, acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25 a 33, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1998 (ano calendário 1.997), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 50.964,12, dos quais R$ 19.825,00 correspondem a imposto, R$ 14.868,75, a multa proporcional, e R$ 16.270,37, a juros de mora calculados até 31/07/2002. • 2- Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 25 e 26) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 31), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: 001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem". Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa (%) 31/05/1997 9.912,50 75,00 30/06/1997 9.912,50 75,00 31/07/1997 9.912,50 75,00 31/08/1997 9.912,50 75,00 30/09/1997 9.912,50 75,00 31/10/1997 9.912,50 75,00 30/11/1997 9.912,50 75,00 31/12/1997 9.912,50 75,00 2 fr Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 Enquadramento legal: Arts. 1° a 3° e §§, da Lei n°7.713/1.988; arts. 1° a 30 da Lei n° 8.134/1.990 e arts. 10,3° e 11 da Lei 9.250/1995. 3 - Cientificada do Auto de Infração em 23/08/2002 (fls. 34), a contribuinte apresentou, em 12/03/2003 (fls. 42), a impugnação de fls. 43/80, remetida por via postal, alegando, em síntese, os seguintes termos extraídos da decisão da autoridade recorrida: PRELIMINARMENTE. - que tomou ciência do Auto de Infração em 27/02/2003, data em que recebeu a carta de cobrança relativa ao débito lá consubstanciado; - que consta do lançamento o seguinte endereço: Rua Dr. Pinheiro, 548, escritório de contabilidade, enquanto o seu endereço é Rua 31 de Março, 499, casa CEP 18405-070, JD. Ferrari, itapeva, SP, local para onde foi remetida a carta cobrança; - assim, diante do erro material constante do lançamento fiscal - que obstaculizou a ciência da Impugnante - tem-se que somente após ter tomado conhecimento do auto de infração contra ela lavrado pode exercer seu direito à ampla defesa e contraditório; MÉRITO - consoante disposto nos arts. 629, § 3o e 721, do RIR/94, no art. 7°, § 10, da Lei n° 7.713/1.988, e nos arts. 45, 121 e 128, todos do CTN, conclui-se que, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à fonte se coloca como adiantamento, o sujeito passivo é a fonte pagadora, por substituição, e não quem recebe, sendo que o ajuste nasce de outra obrigação, que é posterior à primeira, mesmo porque, no caso, os sujeitos passivos são diferentes; - esta evidente que, nos termos das Leis No. 7.713/1.988 e 8.134/1.990, os rendimentos ditos omitidos, se tivessem de ser tributados, deveriam sê-lo na fonte, sendo 3 L Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 sujeito passivo, por disposição legal, em substituição, o empregador, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por vinculação empregatícia, como acusa o lançamento; - o art. 919 do RIR/94 dispõe que a fonte "pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, quando estabelecido em lei, na qualidade de substituta responsável, ainda que não o tenha retido; - como conseqüência, emerge que, no caso em tela, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por disposição legal, quando pagou aos senhores Deputados a verba objeto de tributação, ainda que não tivesse ela caráter de indenização, o que se admite por argumento, teria que ter retido na fonte o imposto porventura devido, na qualidade de sujeito passivo, segundo a responsabilidade imposta pelo art. 121 do CTN, continuando, desta forma, a ser devedora do imposto não retido (reproduz doutrina); - do exposto, conclui-se que, se algum imposto fosse devido, o seria pelo regime de fonte, sendo o sujeito passivo a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (reproduz jurisprudência); - conforme consta do art. 11 da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, as verbas apontadas pelo Fisco, como omitidas, referem-se a valores mensais pagos por essa pessoa jurídica, para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos Gabinetes dos senhores Deputados, no legítimo exercício do cargo para o qual foram eleitos (reproduz o art. 11 da referida Resolução e o art. 1° da Resolução 776196, que dispõe sobre a constituição da estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como sobre a competência dos Gabinetes); - com a criação da referida verba mensal, o que buscou a Diretoria da Assembléia Legislativa, na verdade, foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, como: fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de 4 X er Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 automóveis, despesas com hospedagem, impressão de livros e matéria didática, cópias reprográficas, material de escritório, assinaturas de jornais e revistas e toda a gama de despesas que, até então, eram pagas pela mesma, tendo esse auxilio caráter indenizatório, uma vez que constitui encargos gerais de Gabinete e auxílio hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar (reproduz doutrina, no sentido da referida verba não estar sujeita ao imposto de renda); - sem acréscimo patrimonial, nem riqueza consumida, não há base para a pretensão deduzida no lançamento, tratando-se, no caso, de não-incidência, o que difere da isenção, não sendo, desta forma, sequer, a Assembléia Legislativa sujeito passivo da obrigação tributária, mesmo porque não nascida (reproduz jurisprudência); - não há que se invocar o art. 40, I, do RIR/94, para sustentar a tese no sentido de que só é alcançada pela isenção a ajuda de custo comprovadamente destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado, de um município para outro, na medida em que, não há como isentar aquilo que não é passível de tributação (nesse sentido, reproduz doutrina e parte da decisão exarada no processo n° 10893.004437/96-10, pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal da 9' Região, onde ficou consignada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto incidente na fonte); - pela análise do art. 157, I, da CF, outra questão que se impõe no presente caso é o fato de que o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, seria o Estado de São Paulo e se este, por seu integrante Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido mas, pelo contrário, concorda com o não-recolhimento, resta evidente que à União só cabe, no caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida no inciso II, do art. 157, da CF; - há que se considerar que a verba mensal paga aos senhores Deputados é resultado de uma Resolução, prevista regularmente como ato que tem força de lei ordinária; 5 Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 - conforme disposto no art. 59 da CF, e de acordo com entendimento jurisprudencial e doutrinário, conclui-se que as resoluções são espécie do gênero do ato normativo, tal como elencado, e, portanto, reconhecido pelo próprio texto constitucional como tendo força de lei; - a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 19, elenca as matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei formal, ou seja, de ato normativo resultante do processo legislativo, levado a efeito pela Casa legislativa, sendo importante salientar que o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao cuidar da Resolução, atribui-lhe eficácia de lei ordinária (reproduz parte do art. 20 e do art. 145, ambos da Constituição do Estado de São Paulo, bem como doutrina e jurisprudência acerca da extensão de uma Resolução); - sendo a Resolução lei, e até que declarada inconstitucional, gera os efeitos que lhe são próprios; - - faz prova a favor do impugnante o fato de que partiu da Assembléia Legislativa a informação da não-tributação dos valores recebidos por conta de adiantamento de despesas (reproduz informação fornecida pelo Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo), e foi a própria fonte pagadora, em razão desse entendimento, quem deixou de reter na fonte o que é exigido pelo Fisco Federal, não podendo, desta forma, caracterizar-se como omissão de receitas a percepção de valores para cobrir despesas; - conforme consta do item 28 da impugnação, é da própria Delegacia da Receita Federal a conclusão de que mesmo que devida fosse a incidência do imposto, a obrigação seria da fonte pagadora, por substituição, ainda que não tivesse retido o imposto, entendimento esse, confirmado pelo PN COSIT n° 01/95 e pela Informação n° 003/SRF/GAB/89, além de outras; - ainda que fosse legal a incidência, ao caso se aplicaria o disposto no art. 11 O, III, do CTN, já que teria havido erro escusável (reproduz jurisprudências, uma no 6 k.. Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 sentido da aplicação do art. 100, III, do CTN, afastando os acréscimos legais do tributo, e outra, no sentido da sujeição passiva da fonte pagadora, e não do beneficiário do rendimento); - mesmo os ressarcimentos mensais computados pelo Fisco merecem contestação, sendo que o impugnante está providenciando um completo levantamento dos valores lançados, para a demonstração dos erros cometidos; - inconcebível a utilização da taxa SELIC para atualização monetária de tributos federais, na medida em que foi criada e utilizada para a remuneração de títulos privados (reproduz Acórdão prolatado pelo STJ); 4 - A autoridade de Primeira Instância, mediante o Acórdão - DRJ/SPO II N. 14.045, de 22 de dezembro de 2005, decidiu não conhecer a impugnação por entender que a mesma era intempestiva. 5 - Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/03/06, conforme Termo constante às fls. 97, o recorrente interpôs, o recurso voluntário de fls. 98/139, no qual demonstra irresignação contra a decisão da autoridade recorrida que não conheceu sua impugnação, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela tese da tempestividade da impugnação, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - Reafirma que a impugnação apresentada em 12/03/2003 deve ser considerada tempestiva, haja vista que somente se teve ciência acerca da existência do lançamento em 27 de fevereiro de 2003, data em que recebia carta cobrando o valor tido como devido. - Atente-se para o fato de que o endereço para o qual foi enviada a intimação sequer consta da declaração de bens da Recorrente, a demonstrar que se trata, no máximo de domicílio de eleição, não se justificando, pois o envio de anterior intimação a tal logradouro haja vista inclusive, a inexistência de expressa disposição nesse sentido. 7 Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 - Solicita a a reabertura de prazo para apresentação da impugnação; - Acrescenta que a declaração da recorrente é prestada em conjunto com o seu marido PAULO ROBERTO SILVEIRA SILVA; - Afirma que a retificação ocorrida em sua declaração quando da solicitação da 20 via do CPF, identificado a Rua 31 de Março, 499, Jd. Ferrad, Rapava, nada representava além de simples atualização, vez que já se encontrava a Receita Federal, há muito tempo de posse de tal informação. - No mérito, a Recorrente reforça os argumentos suscitados na sua peça impugnatória. É o Relatório. 8 X Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Do exame dos autos verifica-se que a questão fundamental é a análise se ocorreu a preclusão do prazo para interposição da impugnação. Em sua decisão a autoridade recorrida não conheceu a impugnação por entender que a mesma seria intempestiva. Impõe-se, assim, verificar se, em verdade, houve ou não apresentação tempestiva da impugnação. Nesta questão não cabe analisar o mérito da autuação, mas verificar se é correto o não conhecimento da impugnação pela autoridade recorrida. No que toca a tempestividade da impugnação, o auto de infração foi encaminhado, via correio, tendo sido recebido em 23/08/2002, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 34. O auto de infração foi encaminhado para o endereço Rua Dr. Pinheiro, 548 — Centro, ltapeva-SP. Urge registrar que esse era o domicilio fiscal constante no sistema da Receita Federal naquela época, tal como se depreende do consulta a base CPF, fls. 83/84. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 26/08/2002, segunda- feira. Portanto, o prazo final para apresentação da defesa encerrar-se-ia no dia 24/09/2002, quarta-feira. 9 X Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 A mudança posterior do endereço, tal como se depreende pelo estabelecimento do domicílio na Rua 31 de Março, 499, Casa, ltapeva, só ocorreu em 29/01/2003, como se constata nas fls. 85. Data essa posterior, a ciência da interessada no endereço original. A peça recursal, somente, foi encaminhada pelo correio em 12/03/2003, portanto, totalmente fora do prazo fatal, razão pela qual a autoridade julgadora considerou o recurso intempestivo. A recorrente em suas razões recursais rebate a tempestividade levantando uma preliminar sob o argumento somente veio a tomar conhecimento da referida decisão, com o recebimento da carta de cobrança em 18/02/2003, e que já havia transcorrido o prazo para interposição de recurso, sendo que o contribuinte não foi intimado para que pudesse interpor impugnação. Ora, com a devida vênia, não há como se dar guarida ao pleito da recorrente, haja vista que no processo constam, de forma clara, as provas de que tomou ciência da intimação da Decisão de Primeira Instância em 23/08/2002 (fls. 34) e que a peça recursal foi interposta a destempo, inexistindo qualquer fundamento fático ou legal que possa laborar em favor da recorrente. Argumenta também que a Receita Federal já tinha pleno conhecimento do domicilio fiscal da recorrente, o que não é correto com base na apreciação da consulta ao sistema CPF. Complementa que o imóvel ao qual foi endereçado não figurava na sua declaração de bens, entretanto olvida-se que o domicílio fiscal não presume a propriedade do imóvel. Acolher a pretensão da suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, dirigida para o domicílio fiscal do contribuinte e cujo recebimento está documentado nos autos, com o respectivo Aviso de Recebimento é matéria com jurisprudência mansa e pacífica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos a seguinte Súmula: 10 .. Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 É valida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula 1° CC n° 9). Nestes termos, posiciono-me no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender ser efetivamente intempestiva a impugnação da recorrente. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 I." (ct ti ini-vi /TONI i LO O INEZNA'/ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1....4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;ierrq-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Recurso n°. : 153.121 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : TEREZINHA JESUS MORAIS VASCONCELOS SILVA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 12 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.592 VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1° CC n° 9). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA JESUS MORAIS VASCONCELOS SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. js.k. /MARIA HELENA COTTA CARI* PRESIDENTE ij. S-1/11 TONIOOA O M RTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. te, Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 Recurso n°. : 153.121 Recorrente : TEREZINHA JESUS MORAIS VASCONCELOS SILVA RELATÓRIO 1 - Contra a contribuinte TEREZINHA JESUS MORAIS VASCONCELOS SILVA, acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25 a 33, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1998 (ano calendário 1.997), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 50.964,12, dos quais R$ 19.825,00 correspondem a imposto, R$ 14.868,75, a multa proporcional, e R$ 16.270,37, a juros de mora calculados até 31/07/2002. 2- Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 25 e 26) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 31), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: 001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem". Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa (%) 31/05/1997 9.912,50 75,00 30/06/1997 9.912,50 75,00 31/07/1997 9.912,50 75,00 31/08/1997 9.912,50 75,00 30/09/1997 9.912,50 75,00 31/10/1997 9.912,50 75,00 30/11/1997 9.912,50 75,00 31/12/1997 9.912,50 75,00 2 1/2( • Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 Enquadramento legal: Arts. 1°a 3° e §§, da Lei n°7.713/1.988: mis. 1 0 a 30 da Lei n°8.134/1.990 e arts. 10,3° e 11 da Lei 9.250/1995. 3 - Cientificada do Auto de Infração em 23/08/2002 (fls. 34), a contribuinte apresentou, em 12/03/2003 (fls. 42), a impugnação de fls. 43/80, remetida por via postal, alegando, em síntese, os seguintes termos extraídos da decisão da autoridade recorrida: PRELIMINARMENTE. - que tomou ciência do Auto de Infração em 27/02/2003, data em que recebeu a carta de cobrança relativa ao débito lá consubstanciado; - que consta do lançamento o seguinte endereço: Rua Dr. Pinheiro, 548, escritório de contabilidade, enquanto o seu endereço é Rua 31 de Março, 499, casa CEP 18405-070, JD. Ferrari, Itapeva, SP, local para onde foi remetida a carta cobrança; - assim, diante do erro material constante do lançamento fiscal - que obstaculizou a ciência da Impugnante - tem-se que somente após ter tomado conhecimento do auto de infração contra ela lavrado pode exercer seu direito à ampla defesa e contraditório; MÉRITO - consoante disposto nos arts. 629, § 3o e 721, do RIR/94, no art. 7°, § 10, da Lei n° 7.713/1.988, e nos arts. 45, 121 e 128, todos do CTN, conclui-se que, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à fonte se coloca como adiantamento, o sujeito passivo é a fonte pagadora, por substituição, e não quem recebe, sendo que o ajuste nasce de outra obrigação, que é posterior à primeira, mesmo porque, no caso, os sujeitos passivos são diferentes; - esta evidente que, nos termos das Leis No. 7.713/1.988 e 8.134/1.990, os rendimentos ditos omitidos, se tivessem de ser tributados, deveriam sê-lo na fonte, sendo 3 Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 sujeito passivo, por disposição legal, em substituição, o empregador, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por vinculação empregatícia, como acusa o lançamento; - o art. 919 do RIR/94 dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, quando estabelecido em lei, na qualidade de substituta responsável, ainda que não o tenha retido; - como conseqüência, emerge que, no caso em tela, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por disposição legal, quando pagou aos senhores Deputados a verba objeto de tributação, ainda que não tivesse ela caráter de indenização, o que se admite por argumento, teria que ter retido na fonte o imposto porventura devido, na qualidade de sujeito passivo, segundo a responsabilidade imposta pelo art. 121 do CTN, continuando, desta forma, a ser devedora do imposto não retido (reproduz doutrina); - do exposto, conclui-se que, se algum imposto fosse devido, o seria pelo regime de fonte, sendo o sujeito passivo a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (reproduz jurisprudência); - conforme consta do art. 11 da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, as verbas apontadas pelo Fisco, como omitidas, referem-se a valores mensais pagos por essa pessoa jurídica, para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos Gabinetes dos senhores Deputados, no legítimo exercício do cargo para o qual foram eleitos (reproduz o art. 11 da referida Resolução e o art. 1° da Resolução 776/96, que dispõe sobre a constituição da estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como sobre a competência dos Gabinetes); - com a criação da referida verba mensal, o que buscou a Diretoria da Assembléia Legislativa, na verdade, foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, como: fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de 4 Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 automóveis, despesas com hospedagem, impressão de livros e matéria didática, cópias reprográficas, material de escritório, assinaturas de jornais e revistas e toda a gama de despesas que, até então, eram pagas pela mesma, tendo esse auxílio caráter indenizatório, uma vez que constitui encargos gerais de Gabinete e auxílio hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar (reproduz doutrina, no sentido da referida verba não estar sujeita ao imposto de renda); - sem acréscimo patrimonial, nem riqueza consumida, não há base para a pretensão deduzida no lançamento, tratando-se, no caso, de não-incidência, o que difere da isenção, não sendo, desta forma, sequer, a Assembléia Legislativa sujeito passivo da obrigação tributária, mesmo porque não nascida (reproduz jurisprudência); - não há que se invocar o art. 40, I, do RIR194, para sustentar a tese no sentido de que só é alcançada pela isenção a ajuda de custo comprovadamente destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado, de um município para outro, na medida em que, não há como isentar aquilo que não é passível de tributação (nesse sentido, reproduz doutrina e parte da decisão exarada no processo n° 10893.004437/96-10, pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal da 98 Região, onde ficou consignada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto incidente na fonte); - pela análise do art. 157, I, da CF, outra questão que se impõe no presente caso é o fato de que o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, seria o Estado de São Paulo e se este, por seu integrante Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido mas, pelo contrário, concorda com o não-recolhimento, resta evidente que à União só cabe, no caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida no inciso II, do art. 157, da CF; - há que se considerar que a verba mensal paga aos senhores Deputados é resultado de uma Resolução, prevista regularmente como ato que tem força de lei ordinária; 5 4/ Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 - conforme disposto no art. 59 da CF, e de acordo com entendimento jurisprudencial e doutrinário, conclui-se que as resoluções são espécie do gênero do ato normativo, tal como elencado, e, portanto, reconhecido pelo próprio texto constitucional como tendo força de lei; - a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 19, elenca as matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei formal, ou seja, de ato normativo resultante do processo legislativo, levado a efeito pela Casa legislativa, sendo importante salientar que o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao cuidar da Resolução, atribui-lhe eficácia de lei ordinária (reproduz parte do art. 20 e do art. 145, ambos da Constituição do Estado de São Paulo, bem como doutrina e jurisprudência acerca da extensão de uma Resolução); - sendo a Resolução lei, e até que declarada inconstitucional, gera os efeitos que lhe são próprios; - faz prova a favor do impugnante o fato de que partiu da Assembléia Legislativa a informação da não-tributação dos valores recebidos por conta de adiantamento de despesas (reproduz informação fornecida pelo Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo), e foi a própria fonte pagadora, em razão desse entendimento, quem deixou de reter na fonte o que é exigido pelo Fisco Federal, não podendo, desta forma, caracterizar-se como omissão de receitas a percepção de valores para cobrir despesas; - conforme consta do item 28 da impugnação, é da própria Delegacia da Receita Federal a conclusão de que mesmo que devida fosse a incidência do imposto, a obrigação seria da fonte pagadora, por substituição, ainda que não tivesse retido o imposto, entendimento esse, confirmado pelo PN COSIT n° 01/95 e pela Informação n° 003/SRF/GAB/89, além de outras; - ainda que fosse legal a incidência, ao caso se aplicaria o disposto no art. 11 O, III, do CTN, já que teria havido erro escusável (reproduz jurisprudências, uma no 6 Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 sentido da aplicação do art. 100, III, do CTN, afastando os acréscimos legais do tributo, e outra, no sentido da sujeição passiva da fonte pagadora, e não do beneficiário do rendimento); - mesmo os ressarcimentos mensais computados pelo Fisco merecem contestação, sendo que o impugnante está providenciando um completo levantamento dos valores lançados, para a demonstração dos erros cometidos; - inconcebível a utilização da taxa SELIC para atualização monetária de tributos federais, na medida em que foi criada e utilizada para a remuneração de títulos privados (reproduz Acórdão prolatado pelo STJ); 4 - A autoridade de Primeira Instância, mediante o Acórdão - DRJ/SPO II N. 14.045, de 22 de dezembro de 2005, decidiu não conhecer a impugnação por entender que a mesma era intempestiva. 5 - Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/03/06, conforme Termo constante às fls. 97, o recorrente interpôs, o recurso voluntário de fls. 98/139, no qual demonstra irresignação contra a decisão da autoridade recorrida que não conheceu sua impugnação, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela tese da tempestividade da impugnação, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - Reafirma que a impugnação apresentada em 12/03/2003 deve ser considerada tempestiva, haja vista que somente se teve ciência acerca da existência do lançamento em 27 de fevereiro de 2003, data em que recebia carta cobrando o valor tido como devido. - Atente-se para o fato de que o endereço para o qual foi enviada a intimação sequer consta da declaração de bens da Recorrente, a demonstrar que se trata, no máximo de domicilio de eleição, não se justificando, pois o envio de anterior intimação a tal logradouro haja vista inclusive, a inexistência de expressa disposição nesse sentido. 7 Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 - Solicita a a reabertura de prazo para apresentação da impugnação; - Acrescenta que a declaração da recorrente é prestada em conjunto com o seu marido PAULO ROBERTO SILVEIRA SILVA; - Afirma que a retificação ocorrida em sua declaração quando da solicitação da r via do CPF, identificado a Rua 31 de Março, 499, Jd. Ferrari, Itapeva, nada representava além de simples atualização, vez que já se encontrava a Receita Federal, há muito tempo de posse de tal informação. - No mérito, a Recorrente reforça os argumentos suscitados na sua peça impugnatória. É o Relatório. 8 Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Do exame dos autos verifica-se que a questão fundamental é a análise se ocorreu a preclusão do prazo para interposição da impugnação. Em sua decisão a autoridade recorrida não conheceu a impugnação por entender que a mesma seria intempestiva. Impõe-se, assim, verificar se, em verdade, houve ou não apresentação tempestiva da impugnação. Nesta questão não cabe analisar o mérito da autuação, mas verificar se é correto o não conhecimento da impugnação pela autoridade recorrida. No que toca a tempestividade da impugnação, o auto de infração foi encaminhado, via correio, tendo sido recebido em 23/08/2002, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 34. O auto de infração foi encaminhado para o endereço Rua Dr. Pinheiro, 548 — Centro, Itapeva-SP. Urge registrar que esse era o domicílio fiscal constante no sistema da Receita Federal naquela época, tal como se depreende do consulta a base CPF, fls. 83/84. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 26/08/2002, segunda- feira. Portanto, o prazo final para apresentação da defesa encerrar-se-ia no dia 24/09/2002, quarta-feira. 9 Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 A mudança posterior do endereço, tal como se depreende pelo estabelecimento do domicílio na Rua 31 de Março, 499, Casa, Itapeva, só ocorreu em 29/01/2003, como se constata nas fls. 85. Data essa posterior, a ciência da interessada no endereço original. A peça recursal, somente, foi encaminhada pelo correio em 12/03/2003, portanto, totalmente fora do prazo fatal, razão pela qual a autoridade julgadora considerou o recurso intempestivo. A recorrente em suas razões recursais rebate a tempestividade levantando uma preliminar sob o argumento somente veio a tomar conhecimento da referida decisão, com o recebimento da carta de cobrança em 18/02/2003, e que já havia transcorrido o prazo para interposição de recurso, sendo que o contribuinte não foi intimado para que pudesse interpor impugnação. Ora, com a devida vênia, não há como se dar guarida ao pleito da recorrente, haja vista que no processo constam, de forma clara, as provas de que tomou ciência da intimação da Decisão de Primeira Instância em 23/08/2002 (fls. 34) e que a peça recursal foi interposta a destempo, inexistindo qualquer fundamento fático ou legal que possa laborar em favor da recorrente. Argumenta também que a Receita Federal já tinha pleno conhecimento do domicilio fiscal da recorrente, o que não é correto com base na apreciação da consulta ao sistema CPF. Complementa que o imóvel ao qual foi endereçado não figurava na sua declaração de bens, entretanto olvida-se que o domicílio fiscal não presume a propriedade do imóvel. Acolher a pretensão da suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, dirigida para o domicílio fiscal do contribuinte e cujo recebimento está documentado nos autos, com o respectivo Aviso de Recebimento é matéria com jurisprudência mansa e pacífica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos a seguinte Súmula: 10 . . . Processo n°. : 19515.000483/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.592 É valida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula 1° CC n° 9). Nestes termos, posiciono-me no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender ser efetivamente intempestiva a impugnação da recorrente. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 41» lot1 là ANTONIO LOPIO MAR' 1- EZ 11 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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