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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799638 #
Numero do processo: 10440.000907/88-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10984
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Recorrld DRF em NATAL CRN) IRPJ - TRIBUTAÇÃO DO SALDO CREDOR DA CON- TA DE CORREÇAO MONETARIA - LUCRO INFLACIO NARIO REALIZADO - Adiciona-se ao lucro quido do exercício o lucro inflacionário realizado, por força do que determina o artigo 363 do RIR/80. Rejeitadas as preliminares e negado provi mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SALINA AMARRA NEGRA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, votos, em negar provi - mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto e passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em ,): de janeiro de 1991 .1f MA 0 MACHADO 474IRA - PRESIDENTE et n ANTO I0:-W. 114WI TA DE OLIVEIRA - RELATOR 1-1-% VISTO EM ZAINITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I 4 MAR 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DICLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), BRAZ JA NUARIO PINTO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justi- cado os Cons. FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. c simma poeum fonm PROCESSO N9 10440/000.907/88-31 RECURSO N9 95.019 ACÓRDÃO N9 103-10.984 RECORRENTE: SALINA AMARRA NEGRA S/A. RELATÓRIO SALINA AMARRA NEGRA S/A., Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob o n9 08.288.888/0001-11, recorre a es te Conselho da decisãodb Delegado da Receita Federal em Natal/RN., que julgou procedente a ação administrativa e manteve o lançamento "ex officio" para o exercício de 1986. 2. A matéria tributável referente ao presente processo, é a exigência do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica lançada contra a contribuinte, em relação ao exercício de 1986, no valor de 1.281,30 OTN's, sendo 740,64 de imposto, e o restante de acresci - mos legais, em decorrência da .não declaração do valor do lucro in flacionário realizado apurado em conformidade com as disposições do art. 363, § 19, do Decreto n9 85.450/80. 3. Em sua impugnação de fls. 07/12, oferecida contra a exigência tributária que lhe foi imposta pelo lançamento suplemen- tar de fls. 14, a contribuinte argui preliminarmente: a) nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo; b) a decadência do direito de lançar; c) nulidade da decisão de primei- ro grau por inovação do feito. 4. No mérito, pede a contribuinte a suspenção do lança- mento suplementar pois o valor residual do lucro inflacionário não realizado na declaração de rendimentos exercício de 1980, período base 1979, não foi tributado nas declarações seguintes, por um er- ro de interpretação, haja visto, ter a contribuinte obtido isen- ção parcial, redução de 50% do imposto de renda, incidente sobre a atividade operacional no exercício fiscal de 1981, e que as condi ções imprescindíveis, da que fala o item 2.1, do Parecer Normativo n9 3/83 da Secretaria da Receita Federal, não foram atendidas, mui to menos por decorrência, exercida a opção para gozo do favor fis- cal? ' semAnsuminonm Processo n9 10440/000.907188-31 2. Acórdão n9 103-10.984 5. A autoridade julgadora de primeira instância, con- cluiu ser desnecessária a realização de diligencia requerida pela contribuinte, e fundamentou a sua decisão da seguinte forma: "CONSIDERANDO que recebeu a notificação de lançamento e o impugnou, não pode a contribuinte ar guir a sua nulidade ._ restando erro de endereçamen_ to; CONSIDERANDO que a realização do lucro in flacionário diferido se dará com base nas disposi- ções do art. 363, .5 19, do Decreto n9 85.450/80, in fringido pela contribuinte; CONSIDERANDO que ainda não foi extinto o direito da Fazenda Pública constituir o credito tri butãrio relativo no IRPJ, do exercício de 1986; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, JULGO procedente a ação administrativa." 6. Cientificada a contribuinte em 17 de maio de 1989, no dia 14 de junho seguinte deu ela entrada em seu recurso volun- tário de fls. 129/140, na mesma linha da peça impugnatória, pro- testando novamente pelas preliminares arguidas, entendendo ter o julgador de primeira instância agido contra legis por não ter cor rigido a intimação fiscal anterior, determinando nova —citação, reabrindo o prazo para impugnação, e, de resto, reiterando o que já havia dito, anexando Acórdão deste Conselho relativos ao lucro inflacionário. E o relatório. , C • • smoommumnomm Processo 1W 104401000.907/88-31 3. Acórdão n9 103-10.984 VOTO_ _ _ _ Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: , O recurso é. tempestivo. Preliminares • - 2. A primeira preliminar levantada pela contribuinte foi a de nulidade do lançamento por erro na identificação do su jeito passivo. 3. Essa preliminar não tem qualquer razão de ser sim plesmente porque a contribuinte esta corretamente identifiCada no "lançamento suplementar" de fls. 14. A impropriedade diz res peito ao endereçamento da notificação: indicou-se o antigo ende_ reço e não o novo. 4. A questão, entretanto, não tem importância no des linde do litígio. O fato é que a contribuinte foi cientifica da exigência e dela se defendeu tempestivamente. Em resumo: não hou ve o mínimo prejuízo ao seu direito de defesa. 5. A segunda preliminar é a da decadência do direito de lançar em relação ao exercício de 1981. 6. Também não hã como prosperar essa preliminar. O lançamento "ex officio" sob exame é pertinente ao exercício de 1986, tomando a contribuinte ciência da exigência em maio , de 1988, não tendo transcorrido, ainda, nem a metade do prazo quin cidenal. 7. Por outro lado, na apreciação do mérito, mostrar- -se-é que a matéria tributável foi corretamente atribuída aomen i cionado exercício de 1986r. I- . .- sumorttemprEomm Processo n9 10440/000.907/88-31 4. Acórdão n9 103-10.984 8. A terceira preliminar é a nulidade da decisão de primeiro grau por inovação do feito. ihr 9. Também não tem razão a contribuinte. O julgador sin . guiar refere-se, basicamente, às declarações de rendimentos apre- sentadas por ela própria, as quais foram objeto de revisão inter- na e suas informações foram transpostas para o demonstrativo do lucro inflacionário. Nada mais do que isso. 10. Sou, pois, pela rejeição das preliminares suscita- das. Mérito 11. Tem-se a impressão que a contribuinte não entendeu a razão de ser da exigência ou, então, as normas que regem o dife rimento do lucro inflacionário e de sua realização. 12. O fato é o seguinte: na declaração de rendimentos do ' exercício de 1980, entregue em 25 de maio daquele ano, adicionou a contribuinte ao "lucro liquido" a parcela de Cr$ 77.508, a ti- tulo de "lucro inflacionário realizado" e excluiu do "lucro liqui do" a parcela de Cr$ 8.424.865, a título de "lucro inflacionário do exercício" (fls. 72.v). Tais parcelas, por sua vez, estão de- monstradas no anexo 2 da referida declaração (fls. 70), guardando seus números que as compõem conformidade com outros registros des sa mesma declaração. 13. Nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1981, 1982, 1983, 1984 e 1985, em seus respectivos anexos 2 nada, absolutamente nada, foi registrado que pudesse determinar a reali zação do ativo e, por decorrência, do lucro inflacionãrio. 14. Já na declaração de rendimentos do exercício , de 1986, a própria contribuinte consigna no campo próprio do anexo 2 um percentual de realização do ativo de 14,8335%, deixando, porém, de demonstrar o montante do lucro inflacionário realizado e, tam- . .100' SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440A100.9.07/88-31 5. Acordão n9 103-10.984 bem, de adicioná-lo ao lucro liquido do exercício, em frontal des respeito ao que determina o artigo 363 do RIR/80. 15. A repartição fiscal, em revisão interna, simplesmen te promoveu o cálculo do lucro inflacionário realizado e a ,Sua adição ao lucro liquido, o que deveria ter sido feito pela con- tribuinte. 16. Dessa forma, incompreensível a tese da contribuinte de que o lucro inflacionário diferido do exercício de 1980 deve- ria ter sido realizado no exercício de 1981. Em primeiro lugar:se o diferimento foi indevido, a correção teria que ser feita no prOprio exercício de 1980 e não no seguinte. Em segundo lugar:não hã nenhuma evidencia que o diferimento não tenha sido feito de ma neira adequada. O seu ponto de partida - o saldo credor da conta de correção monetária - esta rigorosamente de acordo com a demons • tração do lucro liquido do exercício. Por outro lado, "as varia- Oes e correções monet -drias passivas excedentes das ativas",4 são coerentes com a rubrica "outras despesas financeiras",.tambem com ponente da demonstração do lucro líquido do exercício. 17. A pretensão relacionada com a não escrituração do LALUR em tempo e totalmente despropositada: o descumprimento de uma obrigação acessOria, ao invés de recomendar uma penalidade, significaria o cancelamento da exigência. Conclusão Ante o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as pre- liminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brasília-DF., em 0.8 d:ianeiro de 1991. 44, ANTONIO PA ~Igi! -7A DE OLIVEIRA — RELATOR AMS. 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4800272 #
Numero do processo: 10830.000933/93-79
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16875
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP OMISSÃO DE RECEITA - Provado que a pessoa jurídica efetuou pagamentos de despesas e que este pagamentos não foram contabilizados, cabe aplicar o mesmo entendimento que vem sendo adotado para os lançamentos efetuados com base em omissão de compras, onde se exige que o valor referente às compras omitidas seja considerado como custo, uma vez que igualmente não foi apropriado ao resultado do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃO FECHIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e no mérito DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de sessões. em 6 de dezembro de 1995 • RODRI P.': a' -PRESIDENTE die~111W7 - <frrrn 1 0,r0 OLIVEIRA CILA= - RELATOR 1 2 ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA P' t PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 108301000.933/93-79 ACÓRDÃO N°. : • 103-16.875 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sonia Nacinovic, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Maria fica Castro Lemos Diniz e Victor Luis de Salles Freire. , 2 3 Processo n° :10830.000933/9349 Recurso n° : 109.401 Acórdão n° 103-16.875 Recorrente : IRMÃOS FECHO LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Mito de Infração onde se exigiu Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas referente aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, acrescido de TRD cobrada como juros. No auto de Infração foi arrolada a seguintes irregularidade, comum aos dois exercícios: "Omissão de receita- operacional caracterizada pela falta de contabilização de fretes e carretos evidenciando a utilização de receitas não registradas na contabilidade da autuada A infração foi capitulada nos artigos 154, 157, 172, 174 175, 177, 387, inciso II e 676, inciso III todos do Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n" 85.450180. A apuração da irregularidade foi efetivada com base no Registro de Entradas da Autuada e identificação, à vista das Notas fiscais, do transportador e placa dos veículos que transportaram as mercadorias. A avaliação dos valores referentes aos fretes não registrados foi efetivada com base em informação prestada pela própria Autuada que atendendo intimação da Autuante informou os preços no atacado praticados por sua interligada, Transportadora Fechio Lida, que efetivou vários dos transportes cuja a ausência de contabilização dos fretes foram questionados. Tempestivamente a Autuada impugnou a exigência argüindo várias questões preliminares que no seu entendimento viciavam a relação processual pelo que requeria a nulidade do Auto de Infração e no mérito alegou , em síntese o que segue: "Partindo-se da própria alegação fiscal de que existe a Transportadora Fechio Ltda que é interligada à imptignante, não que se cogitar em omissão de receita. Quando muito teria havido falta de contabilização em ambas, apenas para argumentar." Entretanto, nem isto aconteceu. Na realidade, os próprios caminhões da impugnante é que fizeram os transportes de açúcar, por vezes, em outros caminhões da própria usina fabricante ou por elas fretados..." ///rie — — - 4 Processo a' : 10830.000933193-79 Recurso n° : 109.401 Aderno : 103-16.875 Recorrente : IRMÃOS FTCHIO LTDA. Apontou, ainda, a então Impugnante contradição da Autuante que em seu Termo de verificação fiscal se referiu aos fretes cobrados pelas transportadoras desde o estabelecimento da Autuada até a entrega a seus clientes e na Intimação, que serviu de base para autuação, os preços dos fretes desde a usina produtora até o estabelecimento da autuada Apontada a contradição a-- Autuada argüiu que a fiscalização fez comparações dispares, totalmente desiguais e sem quaisquer parâmetros. Em seguida trouxe a colação uma série de argumentos onde pretendeu demonstrar que os trajetos da Usina para o estabelecimento da ~azada e deste para seus clientes são incomparáveis para efeito de imputação do valor do frete. Acrescentou, ainda, a então Impugnante: "... deva-se realçar, como afirma a fiscalização, que os valores foram calculados pela própria empresa." "Tal colocação é muito grave para que para que o julgador saiba da importância da Lei 8.541/92 que tenta levar a maioria das pessoas jurídicas para o lucro presumido; isto é, a fiscalização ficará adstrita às empresas grandes. Mas a alegação feita pela fiscalização que a própria empresa calculou os valores é no mínimo depreciativa para a fiscalização. Cabe a fiscalização que é paga pelo contribuinte fazer o serviço, sem transferi-10 ao Contribuinte. Este está as voltas com 58 impostos; este já tem seus custos elevados com o controle dos impostos; este já é levado á mEmutenção de mão de obra improdutiva para fazer o controle que o governo Mo sabe famr e, ao o soubesse o preço seria bem maior." "Voltando a alegação fiscal, diga-se que os cálculos feitos pela empresa foram induzidos pela fiscalização." Por fim alegou ainda que sua contabilidade estava correta e não foi inquinada de vício; que suas declarações de renda e demonstrações financeiras estão corretas; que o fisco não pode efetuar lançamento suplementar com base em presunção. 5 Processo t : 10830.000933/93-79 Recurso n° : 109.401 Acórdão n° : 103-16.875 Recorrente : IRMÃOS FECHIO LTDA. Com o objetivo de demonstrar que suas alegações eram pertinentes, levou a apreciação do julgador de primeira instância, Acórdãos proferidos pela 3° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Pelo Tribunal Regional Federal da 1' Região e Pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão n° 103-9.747 da 3' Câmara de 1° Conselho de Contribuintes: "Mo tendo ficado caracterizada, nos Autos, A recusa da pessoa jurídica em apresentar sua escrituração contábil e fiscal, não tendo ficado comprovada a receita omitida, com base em auto de infração na área do 155, descabe o arbitramento de lucro da empresa" Apelação Cível 90.01.081738 - TRF 1' Região Fiscal: "Imposto de Renda Lançamento Suplementar. Omissão de Receita Presunção. Perícia Contábil. - Lançamento suplementar do imposto de renda somente é cabível quando demonstrado pelo fisco a situação anca caracterizadora de desrespeito a legislação pertinente. - A atividade administrativa-fiscal do Estado é plenamente vinculada e assenta-se no princípio da legalidade, Sio podendo impor sanções nem efetuar lançamentos com base em presunções. - Ficando demonstrada em perícia judicial realizada na contabilidade da empresa a inexistencia de fitos que autorizem lançamento suplementar, deve o mesmo ser desconstihndo." STF 2' Turma, R.E 75.776, DJU de 24.05.74, pag 7845: "Imposto de Renda - A revisão de Lançamento é possível nos casos previstos em lei, mas o critério de fixação não merece ser arbitrário ou fundado em meras presunções." 4ffi 6 Processo n• : 10830.000933/93-79 Recurso n° : 109.401 Acórdão n" 10 3-1 6 . 8 7 5 Recorrente : IRMÃOS FECRIO LTDA. Em seguida foi oferecida informação fiscal que enfrentou todas as preliminares suscitadas e no mérito concluiu pela manutenção da Exigência Fiscal. A Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campinas, SP, foi no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e no mérito manter a exigência contida no Auto de Infração. Intimada da Decisão a Autuada interpôs Recurso para o 1° Conselho de Contribuintes argüindo as seguintes preliminares: a)nulidade da Autuação porque executada à margem de qualquer dispositivo legal, portando desguarnecida de qualquer tutela jurídica, o que caracteriza mero arbítrio da •fiscalização; b) nulidade da Autuação porque a fiscalização deixou de considerar todas informações prestadas, impondo-lhe a multa de 50% capitulada no Art. 728 do RIR/80 contrariando a sóbria orientação adotada pelo Conselho de Contribuintes que sinaliza no sentido da aplicação da multa mínima, toda vez que os contribuintes prestarem esclarecimentos dentro de suas possibilidades; c) nulidade da Autuação porque a fiscalização deixou de aplicar o princípio contido no Art. 108, inciso Dl do C.T.N. que fornece os elementos para a aplicação da analogia; d)nulidade da Autuação porque entre o termo de início da fiscalização e o ato processual subseqüente, termo de intimação houvera transcorrido meie de 60 dias, prazo previsto no Art. 7° do Decreto 70.235/72. Como os prazos processuais não se separam por mais de 60 dias a intimação, cuja a resposta serviu de base para a autuação é nula, não produzindo efeitos jurídicos. Não poderia a fiscalização autuar sem antes reiniciar a fiscalização pelo primeiro ato de oficio; e)nulidade da Autuação porque a lei não conferiu a fiscalização o poder de cobrar tributos e muito menos, de confisco, uma vez que exigida correção monetária; f)nulidade da Autuação porque a fiscalização exigiu correção monetária do tributo calculada com base na TRD; g)nulidade da Autuação porque !astreada em mera prestmção; (41) • 7 Processo na : 10830.000933/93-79 Recurso n" : 109.401 Acórdito 103-16.875 Recorrente : IRMÃOS FECIII0 LTDA. h) nulidade do Autuação reflexa do FINSOCIAI, porque lastrada em legislação que alterou as ali quotas da Contribuição após a promulgação da Carta de 1988; i) nulidade da Autuação Reflexa do PIS, porque lastreada nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88; j) nulidade da Autuação referente ao exercício financeiro de 1988, período-base de 1987, porque já houvera decaído o direito da fazenda nacional constituir o crédito tributário. Tendo a Recorrente entregue sua declaração no início de 1988 o prazo decadencial flui a partir daquela datas; isto é por ocasião da autuação já havia se esvaziado aquele prazo; I) nulidade da Decisão porque estas não ultrapassou as preliminares ~idas. No mérito insistiu a Recorrente pela improcedência da Autuação com base nos mesmos argumentos já acima expostos, no mais fez referência expressa as autuações refinas, cujas as razões serão relatadas quando do julgamento daqueles processos que tramitam pelo expediente desta Câmara, em separado. É o RELATÓRIO Brasília,6 de dezembro se '95 OITO CRLS ' nne íR OLIVEIRA GLASNER 1111) sè ' • 8 Processo C : 10830.000933/93-79 Recurso n" : 109.401 Acórdão : 103-16.875 Recorrente : IRMÃOS FECHIO LTDA VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Olasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Az questões Preliminares sobre as quais se requer pronunciamento desta Câmara são as que seguem: a) nulidade da Autuação porque executada à margem de qualquer dispositivo legal, portando desguarnecida de qualquer tutela jurídica, o que caracteriza mero arbítrio da fiscalização; b) nulidade da Autuação porque a fiscalização deixou de considerar todas informações prestadas, impondo-lhe a multa de 50% capitulada no Art. 728 do RIR/80 contrariando a sóbria orientação adotada pelo Conselho de Contribuintes que sinaliza no sentido da aplicação da multa mínima, toda vez que os contribuintes prestarem esclarecimentos dentro de suas possibilidades; c) nulidade da Autuação porque a fiscalização deixou de aplicar o princípio contido no Art. 108, inciso Dl do C.T.N. que fornece os elementos para a aplicação da analogia; d) nulidade da Autuação porque entre o termo de início da fiscalização e o ato processual subsequente, termo do intimagao houvera transcorrido mais de 60 dia, premo previsto no Art. 7' do Decreto 70.235172. Como os prazos processuais não se separam por mais de 60 dias a intimação, cuja a resposta serviu de base para a autuação é nula, não produzindo efeitos jurídicos. Não poderia a fiscalização autuar sem antes reiniciar a fiscalização pelo primeiro ato de oficio; e) nulidade da Autuação porque a lei não conferiu a fiscalização o poder de cobrar tributos e muito menos, de confisco, uma vez que exigida correção monetária; O nulidade da Autuação porque a fiscalização exigiu correção monetária do tributo calculada com base na TRD; g) nulidade da Autuação porque (astreada em mera presunção; 9 Processo t :10830.000933/93-79 Recurso n° : 109.401 Acórdão n'' 103-16.875 Recorrente : IRMÃOS FECHIO LTDA. h) nulidade do ~vagão reflexa do FiNSOCIAL, porque lastrada em legislação - que alterou as alíquotas da Contribuição após a promulgação da Carta de 1988; i) nulidade da Autuação Reflexa do PIS, porque lastreada nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88; j) nulidade da Autuação referente ao exercício financeiro de 1988, período-base de 1987, porque já houvera decaído o direito da fazenda nacional constituir o crédito tributário. Tendo a Recorrente entregue sua declaração no início de 1988 o prazo decadencial flui a partir daquela datas; isto é por ocasião da autuação já havia se esvaziado aquele prazo; 1) nulidade da Decisão porque estas Mo ultrapassou as preliminares arguidas. As preliminares pretendem impugnar antes da discussão de mérito a legitimidade da relação processual. Se a relação processual é ilegítima resta desatendidos os pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo. Se há decadência não há direito e, por conseguinte, a improcedência da relação processual é manifesta Não pode prosperar um procedimento de todo inviável. As preliminares são razões que inibem, se acatadas, a apreciação do mérito, pois diz respeito estritamente aos sujeitos da relação processual ou seu objeto, impedindo o desenvolvimento da relação processual. Das preliminares arguidas pela recorrente, apenas as seguintes preliminares assumem esta característica. d) nulidade da Autuação porque entre o termo de início da fiscalização e o ato processual subsequente, teimo de intimação houvera transcorrido mais de 60 dias, prazo previsto no Art. 7' do Decreto 70.235/72. Como os prazos processuais não se separam por mais de 60 dias a intimação, cuja a resposta serviu de base para a autuação é nula, não produzindo efeitos jurídicos. Não poderia a fiscalização autuar sem antes reiniciar a fiscalização pelo primeiro ato de oficio; e) nulidade da Autuação porque a lei não conferiu a fiscalização o poder de cobrar tributos e muito menos, de confisco, uma vez que exigida correção monetária; R,5 10 Processo n° :10830.000933/93-79 Recurso n° : 109.401 Acórdão n° 103-16.875 Recorrente : IRMÃOS FECHIO LTDA. j) nulidade da Autuação referente ao exercício financeiro de 1988, período-base de 1987, porque já houvera decaído o direito da fazenda nacional constituir o crédito tributário. Tendo a Recorrente entregue sua declaração no início de 19880 prazo decadencial flui a partir - daquela datas; isto é por ocasião da autuação já havia se esvaziado aquele prazo; 1) nulidade da Decisão porque esta não ultrapassou as preliminares arguidas. Andou acertada a decisão recorrida quando concluiu que o não prosseguimento da ação fiscal no prazo de 60 dias previsto na lei que rege a relação processual administrativa fiscal somente determina a aquisição de espontaneidade pela fiscalizada, não tendo o condão de tornar nulo o feito. O § 1° do Art. 7° do Decreto 70.235/72 somente confere ao termo de início de fiscalização o efeito, de subtrair do fiscalizado a espontaneidade que lhe autoriza pagar os tributos, porventura devidos, sem a imputação de multa de oficio, lançada em virtude do desci:nutrimento da legislação substantiva do imposto ou contribuição. A pretensão da Recorrente é clara no sentido de anular o ato processual inserido às fls. 05 dos Autos, cujo Atendimento por parte da Recorrente forneceu os elementos que serviram para lastrear a exigência fiscal questionada Do ponto de vista processual, o Ato foi praticado por autoridade competente, e portanto válido. A própria Recorrente argüiu que se os atos processuais estão distanciados por período superior a 60 dias readquire o sujeito passivo espontaneidade com fida° no § 2° do Art. 7° do Decreto n° 70.235/72. O Acórdão n° 101-74.455 da l' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes citado pela Recorrente milita contra sua pretensão, porque reduz a questão a espontaneidade readquirida Enfim, não assiste razão a Recorrente quando pretende impugnar a legitimidade da relação processual porque entre o Termo de Início de Fiscalização e o Termo de Intimação, fia. OS dos Autos, houvera transcorrido maio de 60 dias. O auto de infração é ato administrativo que objetiva a constituição do crédito tributário quando apurada infração a legislação substantiva do imposto ou contribuição. O termo de início é ato procedimento que previsto em lei que tem o condão apenas de subtrair a espontaneidade do contribuinte. Mesmo que o lançamento fosse efetivado sem que fosse lavrado o termo de início a relação processual seria legitima, passível de impugnação apenas se lavrado por servidor incompetente, sem que fosse descrita a hipótese filtica caracterizadora da infração ou sem que fosse arrolados os dispositivos legais infringidos ou, ainda, se descritos os fatos ou disposição legal infringida a descrição fosse insuficiente aponto de caracterizar cerceamento de direito de defesa Com base nestas razões, não acolho a preliminar de ilegitimidade da relação processual, arguida com base no transcurso de prazo superior a 60 dias entre o termo de início da fiscalização e o ato procedimento subseqüente. t 11 Processo t 10830.000933/93-79 Recurso n° : 109.401 Acórdão 103-16.875 Recorrente : IRMÃOS FECI110 LTDA. A preliminar argüida com base na afirmativa de que a lei não atribuiu a fiscalização o poder de cobrar tributos e muito menos de praticar confisco, é inusitada Inicialmente, porque pretende a Recorrente subtrair da Autoridade Pública a obrigação que tem de fazer cumprir as lei. O ato administrativo de lançar é vinculado e obrigatório. Não pode a Autoridade administrativa se abster de praticá-lo, se verificada o descumprimento da legislação tributário. Neste sentido, o presente Auto de Infração do ponto de vista processual é inatacável. Caso a autoridade fiscal tenha praticado o ato com excesso de exação, portanto ao arrepio da lei, a exigência é improcedente, porque confiscatória, mas não a relação processual, regularmente constituída. Não acolho a preliminar argüida, porque o ato administrativo de lançar foi praticado por Autoridade Fiscal legalmente investida da competência para sua prática, portanto com poderes para exigir tributo, e mais que isto, por força de sua investidura com a obrigação de exigi-10 e porque questões referentes a adequação da exigência à lei, são matérias de mérito e não de impugnação da legitimidade da relação processual. Não acolho a argüição de decadência do direito da fazenda pública lançar imposto referente ao exercício de 1988, porque, apesar de ter invocado com correção a legislação de regência, a Recorrente não efetuou a contagem do prazo de decadência segundo as prescrições da norma jurídica que arrolou. Com efeito a Recorrente apresentou sua Declaração' de rendimentos, referente ao exercício financeiro de 1988, em 28 de abril de 1988, portanto a partir desta data começou a fluir o prazo de decadência, cujo termo final seria 28 de abril de 1993. O Auto de infração foi lavrado em 16 de março 1993 e cientificada a Recorrente em 18 de março de 1993, portanto ainda não transcorrido o prazo de decadência A Decisão recorrida fez referência expressa a essa contagem. A Recorrente limitou-Be a reproduzir os mesmos argumentos imprecisos de sua peça impugnatória. Por fim não acolho a preliminar de nulidade da Decisão recorrida, com base no argumento de que esta não ultrapassou as preliminares argüidas, porque a A Decisão enfrentou todas as preliminares que efetivamente representavam impugnações a legitimidade da relação processuaL Ocorre que a Recorrente tanto em sua Peça Impugnatória quanto no presente Recurso pretende de forma equivocada argüir preliminares que na verdade constituem impugnações de mérito e tilo de matéria processual que pudessem inibir o desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito cabe alegar, o que segue: t--- _ . • 12 Processo e° : 10830.000933/93-79 Recurso : 109.401 Acórdão as 103-16.875 Recorrente : IRMÃOS FECHIO LTDA. Do exame dos autos resulta patente que os serviços foram prestados. Mo foi objeto de discussão se os serviços eram necessários. Portanto, a presunção que se estabeleceu nos autos foi de que despesas dedutiveis deixaram de ser contabilizadas. Se por um lado fica patente a omissão de receita, por outro, resulta também comprovado que a Recorrente deixou de registrar despesas que não foram entendidas, pela Autuante, como ilegítimas. Neste caso, a exigência da receita omitida seria anulada pelo reconhecimento formal de que despesas dedutíveis deixaram de ser aproriadas pela Recorrente. De fato, o Auto de infração deveria ter sido lavrado contra a prestadora dos serviços de transporte, uma vez que provavelmente deixou de registrar a receita de serviços, objeto da presente análise. A Lei determina o registro de todas as operações. O fato da Recorrente ter pago fretes foi confirmado por ela própria; o fato do fretes não estarem escriturados, constitui verdade processual, porque não contestado pela Autuada; o § 1° do Art. 157 do R112/80 expressamente dispõe que a escrituração deve abranger todas as operações do contribuinte, logo a exigência fiscal não está baseada em meras presunções. Contudo, se receita deixaram de ser contabilizadas, igualmente as despesas com fretes. Pelo exposto, Voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas e no mérito DAR PROVIMENTO RECURSO. Brasília, 6 de dezembro de 1995 aisoMPia..v OTTO CRIS O sE . • el • :4' Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc %ma° 4•12 de abril d. n.. 88 ACORDA° N o 103.08.338 Recurso n.o 49.684 - IRF ANO DE 1983 Recorrente IRMÃOS KEHDI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA. RecomId DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA - MG IRF - LANÇAMENTO REFLEXO. Descaracte- rizada a figura da omissao no regis - tro de receitas, insubsistente se a- presenta o lançamento tributário for- malizado com base em exigência cuja eficácia não restou reconhecida. Recurso conhecido o provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS KEHDI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contr uintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento ao recurso S DAS SESSÕES em 12 d abril de 1988. -.---)1(NIO eè ' . LV, CABRAL ( . PRESIDENTE S BAST1ÃO áll° r ,....." S CABRAL RELATOR LOIl N" . -1 //"nJ VISTO EM IZ CATes 'IV . PROCURADOR DA SESSÃO DE: F448R1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VI A, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LóR- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSU$ÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRIH KREUTZER. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10675/000.237/87-27 Recurso n9 49.684 Acórdão n9 103-08.338 Recorrente: IRMÃOS KEHDI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS KEHDI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CGC - MF sob n9 25.628.819/0001-, -29,_recorre a este Conselho contra decisão do Delgado da Receita Federal em Uberlância - MG, que mante a exigência tributária formali zada através do auto de infração de fls. 05, conforme consignado nes ta ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES RENDIMENTOS DE CAPITAL A diferença apurada na determinação dos resulta- dos da pessoa jurídica, por omissão de receitas, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, a cionistas ou titular da empresa indicidual e, sem pri juízo da incidência do imposto de renda na pessoa ju- rídica, será tributada exclusivamente na fonte ã ali- quota de 25% (vinte e cinco por cento) (DL 2.065/83 - artigo 89). Decidido no processo matriz, do qual este é mero reflexo, pela procedência parcial da exigência fiscal, é de se manter também parcialmente a tributação em pauta, face à Intima relação de causa e efeito entre um o outro." Em seu arrazoado dirigido a esta Segunda Instância Ad ministrativa, capeando cópia da petição apresentada no processo prin cipal, a recorrente sustenta in verbis: "A recorrente interpôs, nesta data, consoante as inclusas cópias, recurso de decisão de la. instância, proferida no processo n9 19675/000.236/87-64, do qual, o presente é originário, com tributação reflexa na FONTE, dos valores considerados como automaticamente distribuídos no processo principal, nos termos do DL 2.065/83. As razOes que fundamentam o recurso do processo princiapl são as mesmas que justificam a redução ou o cancelamento total da tributação notificada que deu origem ao presente feito. p/( Pelo exposto vem requerer dos exmos. Senhores uno PUBLICO FEDERAL Processo n9 10675/000.238/87-90 2. Acordão n9 103-08.338 julgadores desse Colendo Conselho, o cancelamento da Notificação que deu origem ao processo recorrido, co- mo decorrência da decisão que será proferida no pro - cesso principal." E o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como se infere do relato, a tributação objeto deste processo é reflexo de exigência tributária constate do Processo n9 10675/000.236/87-64, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 92.014, onde teria ocorrido omissão de receitas operacionais caracterizada por suprimento de numerário ao caixa da pessoa jurídi- ca sem a comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos. Esta Câmara, apreciando o citado recurso, deu-lhe pro vimento integral, conforme faz certo o Acórdão n9 103-08.294, 22/03/ /88, assim ementado (na parte relativa à matéria que ensejou a tribu tação reflexa): "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. Comprovada a origem e efetivo ingresso dos recursos entregues pelos sócios à pessoa jurídica pa- ra suerir o seu "caixa", afastada está a presunção de omissao no registro de receitas." Tendo em vista a relação de causa e efeito existente entre as matérias constantes dos processos (principal e reflexo), a- plica-se, aqui, o princípio da decorrência, ou seja, ao presente pro cesso dá-se a mesma decisão proferida naquele. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Ol v.v. , Brasilia-DF. zi r ' i fe abril de 1988 fi. Á .. •SEBASTIÃO RO F#1 e aàeJahrABRAL RELATOR • • • cvgc Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14416
Nome do relator: Não Informado
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BETTEGA S/A Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR Os depósitos judiciais feitos na vigência do art. 16 do Decreto-lei nr. 1.598/77 não são despesas dedutíveis para efeitde apuração do lucro real, tendo em vista hão se constituírem em exigibilida- de ou tributos devidos. Nos procedimentos de ofício relacionados com a postergação do imposto devido, não é cabível a aplicação da multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAS J. BETTEGA S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de cor- respondentes â correção monetária do balanço apropriada a maior nos exercícios de 1987 e 1988; para recalcular a postergação do pagamento do imposto do exercício de 1987 para 1988; e excluir a multa de mora de 20% aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1993 ROD S NEUBER - PRESIDENTE MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE. 10980/006.592/88-09 2. Ilir ACÓRDÃO N9 103-14. • gjjJO . Ore O MOREIRA e MELO - RELATOR ... ii111111~ VISTO EM - DE ctuAoR03 - PROCURADOR DA FAZEN- SESSA0 DE: m jull 199 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carneiro. di , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/008.592/88-09 3. RECURSO NR.: 97.318 ACORDA() NE.: 103-14.142W RECORRENTE : INDUSTRIAS J. BETTEGA S/A 'Insiram • Trata-se de pedido de reconsideraçãzdeAcórdão por 4W- ro material, requerido nos termos do art. 26 do Regimento Interno des- te Conselho, já apreciado e deferido pelo Senhor Presidente da Tercei- ra Câmara, ilustre Conselheiro Doutor Cândido Rodrigues Neuber. Os fundamentos do pedido de retificação estão relacio- nados com o Acõrdão rir. 103-12.416, pelo qual este Colegiado deixou de conhecer o recurso de fls. 126/134, por ter julgado que o mesmo era intempestivo. Posteriormente, evidenciado o erro cometido quanto ã da- ta do recebimeno da notificação, deferiu-se o pedido de retificação do citado aresto. O recurso deve, portanto, ser conhecido por tempestivo quanto ao seu mérito, uma vez constatada a inexistência de prelimina- res. Nessas condições, as infrações tratadas no recurso e objeto de suas refutações dizem respeito a: )( - No exercício de 1987, período-base de 986: coréeçâo monetária de balanço apropriada a maior, além de postergação de impos- to devido. - No exercício de 1988, período-base de 1987: variação monetária passiva deduzida indevidamente. 1) No que diz respeito A primeira das infrações, diz a recorrente, em fls. 127/129, que: a) em 28.02.86 corrigiu os valores contábeis atualizando-os com base no valor da ORTN em Cz$ 99,50; b) em dal MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/006.592/88-09 4. AO5M3A0 149 103-14.416 30.06.86, data do balanço semestral, atualizou, outra vez, os valores contábeis com base na OTN cotada em Cz$ 106,40; c) em 31 de dezembro de 1986, fez nova correção na contabilidade, utilizando a OTN pró-rata fixada em Cz$ 119,49. Do resultado apurado então, foram deduzidos os valores anteriormente contabilizados, lançando-se, tão-somente, a di- ferença necessária para o ajuste fiscal, em atendimento ao disposto no art. lo. do Decreto-lei nr. 2.308, de 19 de dezembro de 1986. A recor- rente entende, portanto, que agiu corretamente, deduzindo do resultado as correçaes parciais feitas ao longo do ano de 1986. Nãnpóde,á vis- ta do exposto, ser penalizada por cumprir a lei. 2) Analisando principalmente o termo de diligência fis- cal de fls. 107, verifico que a recorrente não entendeu corretamente o que foi afirmado pela fiscalização na lavratura do auto. Isto porque, conforme explicitado naqu 9' e1é termo, o lucro do primeiro semestre de 1986, no valor de Cz$ 4.377.071,19 foi corrigido, em 31.12.86, utili- zando-se a OTN pró-rata de dezembro (119,49) e a de junho (102,86), de acordo, ademais, com a ficha de razão de fls. 104. O balanço de junho de 1986, por seu turno, foi levanta- do com base na OTN fixada em Cz$ 106,40, o que significa que o lucro nele apurado está majorado, uma vez que a OTN a ser utilizada, na rea- lidade, seria a de Cz$ 102,86. Neste sentido, aliás, dispõe o ADN nr. 01/87. Tendo em vista, portanto, que a recorrente utilizou a OTN de Cz$ 106,40, na apuração do lucro de junho, estaria obrigada a considerar, no balanço de dezembro, a variação 4a OTN deste mês divi- dida pela OTN utilizada em junho, isto é Cz$ 106,40. A recorrente, por outro lado, insiste em utilizar a variação existente enter a OTN de dezembro e a OTN de junho (102,86), que ela, diga-se de passagem, não utilizou. Tal providência obviamente importa num cálculo errôneo, es- tando correta a interpretação adotada pela fiscalização a respeito. 2(7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/008.592/88-09 5. AcOrdão n9 103-14.416 A despeito das falhas apontadas, voto no sentido de que Kse dê provimento ao rrecurso, neste particular, uma vez que não é ca- bível à fiscalização utilizar-se da correção monetária de uma única conta do balanço para obter efeitos fiscais. Note-se, ainda, que todas as contas do balanço estão corrigidas com um índice à exceção dos lu- cros, que foram corrigidos pela fiscalização mediante a utilização de um outro índice. Tal procedimento, a meu ver, não pode ser aceito sob pena de se retirar da correção monetária do balanço a neutralidade de que deve se revestir. 3) No que se refere à postergação do imposto devido no exercício de 1987, decorrente da não inclusão de rendimentos de apli- cações financeiras que foram reconhecidos no exercício de 1988 (fls. 02 do auto de infração), a recorrente contesta os cálculos feitos pela autoridade lançadora em fls.122. Neles, a autoridade referida parte do valor postergado, aplica sobre ele a correção monetária, até 30 de abril de 1988, e calcula, em seguida, a multa de mora de 20% e os ju- ros sobre o período postergado (12%). Em seguida, faz uma imputação do que foi pago no exer- cicio seguinte e chega à conclusão de que a recorrente pagou apenas 28,11% do imposto e do PIS. A recorrente, por seu turno, propõe os cálculos de fls. 130, nos quais o imposto devido, em 30.4.87, e o pago,em.:1988, sejam transformados em OTNs e deduzidos um do outro. A diferença em OTN (591,93) deverá ser recolhida com juros de mora de 1% ao mês e multa de oficio de 50%, afastada, por incabível a aplicação de multa de mora pretendida pela autoridade lançadora. Entendo a propósito, que a recorrente utilizou um ra- ciocínio consistente ao refutar os cálculos da postergação e, em razão disso, voto no sentido de se dar provimento ao recurso neste particu- lars(\ MINISTSRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/006.592/88-09 6. Acórdão n9 103-14.416 4) Finalmente, no que pertine à correção monetária pas- siva que a fiscalização afirma ter a recorrente deduzido indevidamente do lucro real, o recurso, em fls. 131,informa que o valor remanescen- te, sobre o qual a autoridade julgadora mantém a exigência fiscal, diz respeito ao valor do depósito judicial para contestar a correção mone- tária do imposto no exercício de 1987. Tal correção veio a ser consi- derada, posteriormente, indevida, uma vez declarado inconstitucional o dispositivo que obrigou as pessoas jurídicas a recolhê-la juntamente com as quotas do imposto do exercício (Decreto-lei nr. 2.323, art. 18 - 1987). Entendo, neste particular, que mesmo se considerarmos que, com a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária do imposto de 1987, a empresa tenha oferecido a tributação o valor to- tal do depósito judicial a ela devolvido, a despesa relativa A consti- tuição da provisão seria indedutível. Isto por que, uma vez suspensa em sua exigibilidade pelo depósito de seu montante integral, a corre- ção monetária cobrada não constituía um débito de imposto ou mesmo um imposto devido, e assim não o sendo, não caberia na definição do art. 191 (ou mesmo art. 225) do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. A exigência fiscal deverá ser mantida quanto ao item analisado, mesmo porque a recorrente afirma que ofere- ceu o total do depósito ã tributação no ano do seu levantamento sem tê-lo provado efetivamente. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/008.592/88-09 7. Acórdão n9 103-14.416 MDICI Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator Em face de todo o exposto, voto no sentido de que Be conheça do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar (1) sejam refeitos os cálculos relativos A postergação de imposto, nos termos constantes no presente voto e rela- tório, excluindo-se a multa de mora de 20%, por incabível A espécie, e (2) seja cancelada a exigência fiscal relativa ã correção monetária do patrimônio líquido calculada a menor no exercício de 12987, mantidas as demais exigências constantes da decisão recorrida. Brasília (DF em 13 de dezembro de 1993. JOSE -• ' •Sk -. • MELO RELATOR. ir110, k Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000563/89-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10825.001902/92-41
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17408
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS PAVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. ->" - are "o -ir• RO RI UBER PRES1D v€441-ieSid112,2 SAND DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 30 JUL 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10825/001.902/92-41 ACÓRDÃO NR. 103-17.408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luís de Sa/les Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.001902192-41 ACÓRDÃO N°: 103-17408 RECURSO N°. : 105.241 RECORRENTE : IRMÃOS PAVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO IRMÃOS PAVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA, já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Bauru/SP, que manteve integralmente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. A exigência fiscal sob exame decorre da glosa de valores levados a débito de resultado dos exercícios de 1988 e 1989, a título de arrendamento mercantil, em razão de ínfimo valor residual e duração contratual inferior ao tempo de vida útil do bem, com infração aos artigos 235 e §§ e 387, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Inconformada, a contribuinte apresentou, através do seu representante legal (documento de fls. 13) e tempestivamente, a impugnação de fls. 07/12. Em suas razões, invoca doutrina e jurisprudência judiciais, alegando, em síntese, tratar-se de arrendamento mercantil de veículo. Afirma que observou todos os requisitos legais e regulamentares pertinentes à materia, com prazo de duração de 24 (vinte e quatro) meses, compatível com a vida útil do bem pelo uso diuturno em período de safra e o transitar em estradas rudimentares em terreno íngreme. Alega, ainda, que "os juros de mora está a constituir um bis in idem , pois é assente na jurisprudência remansosa de nosso Tribunal Superior de Justiça, ser a Taxa Referencial Diária - TAXA DE JUROS - a constituir impasse intransponível para a pretensão da fiscalização". Esclarece que não se apropriou de valores incorridos de depre_e- ~ (11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.001902192-41 ACÓRDÃO N°: 103-17.408 dação e exaustão e que a vida útil do bem adquirido é curtíssimo; portanto, como figurar esse bem no ativo imobilizado com valor irreal? Contestação fiscal às fls. 23/24, na qual o autor do procedimento propõe a manutenção do lançamento, na forma em que foi constituído. Decidindo o feito, a autoridde julgadora de primeira instância julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme Decisão n° 10825-009/93, às fls. 25/28, assim ementada: IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTERIZAÇÃO Descaracteriza o arrendamento mercantil, autorizando a glosa dos valores levados a débito da conta e resultado do exercício, a previsão de, ao final, o bem é adquirido por valor simbólico, quando, em realidade, o prazo do acordo é inferior ao tempo de vida útil do bem. Às fls. 31/36, a contribuinte interpôs, dentro do prazo regulamentar e por intermédio do seu representante legal, recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos na peça inicial. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração, pelas razões ('áticas e jurídicas aduzidas. É o Relatóri2S1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.001902192-41 ACÓRDÃO N°: 103-17.408 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, RELATORA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de glosa da despesa de arrendamento mercantil, em razão do contrato da recorrente com a Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil ter estabelecido cláusulas que constatam valor residual ínfimo e duração contratual inferior ao tempo de vida útil do bem. O tratamento fiscal dado às contraprestações mensais de LEASING sofreu uma grande evolução no correr do tempo e, especificamente quanto à fixação de valor residual ínfimo, a jurisprudência agora dominante neste Pretório é mansa no sentido de que este fato não descaracteriza os contratos de arrendamento mercantil. Nesta linha de entendimentos, as conclusões exaradas por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01-01.451, de 20/11/92, assim ementado: LEASING - VALOR RESIDUAL ÍNFIMO Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob o pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido. Quanto ao prazo de duração do contrato, também entendo ser o mesmo compatível com a vida útil do bem. Como se sabe, o artigo 10 da Resolução do Banco Ce MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.001902/92-41 ACÓRDÃO N°: 103-17.408 trai n° 980/84, estipula os seguintes prazos mínimos para os contratos de arrendamento: (a) dois anos quando se tratar de bens com vida útil igual ou inferior a cinco anos e, (b) três anos para o arrendamento de outros bens. Ora, a recorrente celebrou contrato com o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, considerando a vida útil (normal) do bem em cinco anos, portanto, de conformidade com a regra estipulada pela Resolução do Banco Central. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 14 de maio de 1996. „192Saciadavery SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA ((.1) Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001081/91-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM CONTAGEM - MG IMPOSTO DE RENDA - Sa)&21.1 1997 A 1990 - Caracterizam omissão de receita a existência ." de bens pertencentes à empresa e não escriturados, por terem sido adquiridos com recursos mantidos à margem da escrituração; a saída de mercadorias ou a sua existência em estoque desacobertadoe de documentos fiscais; a existência de saldo credor de caixa; o suprimento de caixa pelos sócios sem comprovação do efetivo ingresso de numerário; a existência de passivo fictício. São passíveis de glosa os valores despendidos em investimentos, mas escriturados como despesas. Estão sujeitos a depreciação e a correção monetária. A adulteração de documentos fiscais com o fim de lesar o fisco constitui fraude punida com a multa de ofício em graduação máxima. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTAL FRUTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1994 .--1%•-•""nr, .re^".n"":„._,,,- nirt? - PRESIDENTE adr w:SAR 'MIO ','? RA - RELATOR PROCESSO NQ 13603/001.081/91-74 1A. ACORDA° NQ 103-15-354 FORMALIZADO EM: 25JAN 106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (suplente Convocado), Edvaldo Pereira de Brito, Sonia Nacinovic, Clóvis Armando Lemos Carneiro, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. te SERMO KMILICO FEDERAL - PROCESSO te 13603/001.081/91-74 RECURSO ir 105.145 ACÓRDÃO W 103-15354 RECORRENTE: CRISTAL. FRUTAS LTDA. RELATÓRIO O presente recurso voluntário interposto as fls. 488/488, por CRISTAL FRUTAS LTDA., contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Catagem(MG), fls. 457/464, que julgou procedente em parte a impugnação oferecida as fls. 373/397, contra o auto de infração IRPJ, exercidos de 1987 a 1990, anos-base 1988 a 1989, no valor total de Cr$ 49.614.568,50, Incluídos multa e juros cabíveis em valores de 04/10/91. A exigência tributária foi conaluida devido a constatação das irregularidades descritas às Os. 02/09 do Auto de infração, e a seguir sintetizadas: 1- omissão de receita operacional; 2- valores despendidos em irwestImentos, mas escriturados como despesa; 3 - falta de cálculo e lançamento contatai de crédito de correção monetária de veicula e benfeitorias; 4- adulteração de documentos fiscais, caracterizando fraude e ensejando multa de oficio em graduação máxima( 150%). Enquadramento legal: artigos 157,165, 167, 179, 1E0, 181, 193, 347, 348, 728 incisos te II., todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto rt 85.450/80. Tempestivamente , a interessada não concordando com a escigência apurada, impugna o lançamento, as fls. 373/397. Em Informação fiscal de fls. 429/456, os autuantes opinam pela manutenção parcial do auto de infração, reconhecendo razão à irnpugnante quanto a depreciação anual dos veículos atados, bem como a correção monetária da depreciação acumulada. Correção análoga foi concedida aos demais bens cujas despesa foram ativadas. A autoridade julgadora singular em decisão de fls. 457/464, acata proposta fiscal em sua Informação (Os. 429(456) quanto a retificação do auto de infração à depreciação anual dos veículos e correção monetária da depreciação acumulada, excluindo os valores ali propostos e julgando procedente em parte a ação fiscal. e: 0 MAMO ~OCO FEDERAL 3. PROCESSO N• 13803/001.081/91-74 ACÓRDÃO PP 103-15254 Cientificada da decisão em 22R)1/93, conforme AR de fls. 467, e com ela não se conformando, a interessada Interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 488/488, onde alega em síntese: - que, discorda quanto ao critério fiscal de cobrança do IRPJ sobre veículos não imobilzados, cumulativamente com reflexos tributários de correção monetária credora da mesma athração, o que considera Insubsistente, entendendo se alto gravame em sentido duplo. Que, há analogia jurisprudência clara ao lançamento em questão, no sentido de cot* esta cobrança, citando vários acórdãos às fls. 472/473, para embasar seu entendimento; - que, a imputação de omissão de receitas adiai& de trabalho emprestado do Fisco Estadual, é mera majoração de estoque, que deveria contar com créditos compensatórios de ICMS, de modo tal, que o fato gerador do IRPJ é outro bem diferente, pois a majoração do estoque em um exercido, se traduz na majoração do mesmo custo aumentado no fechamento do balanço do exercido - que, ocorreu equivoco fiscal na reformulação do Cabra da recorrente, para apuração de estouro de Caixa, que a diligencia fiscal no Banco Unibsnoo é aleatória, nada conclusiva ou indicativa segura de qualquer manejo com vistas à não evidenciar o suposto estouro de Caixa em dezembro de 1987. Que, mesmo depósitos à margem de escrituração, o que não é o caso dos autos, não configuram mais omissão de receitas, consoante Súmula 182 do T.F.R, combinado com o art. r do D.L. 2471. Que, tal acusação somente se coorafidaria, via flagrante dato, meliante lacre do caixa, a fim de constatar In loco', que os SM% babados do extrato bancário não estão no cofre do contribuinte, cie ainda o Ac. 1 • CC 101-75.533/84 que entende a seu favor; - que, ocorreu cumulação de dois Voltas fiscais de omissão de receitas dentro de um único exercido financeiro ( 1989 ), considerando que o fisco teria que utilizar um ou outro fato como Indicio de omissão de ruelas, enfatizando que este próprio Conselho de Contribuintes já teria ordenado a tributação apenas peio maior valor, no Acórdão 105-0511-processo 10670/000.120188-10, que anexa aos autos; • que, ocorreu ausência de credito fiscal pelo lançamento matriz, crédito este, inclusive, já afiançado pelo Conselho de Contribuintes( Ac. ri* 101-77.958 DOU de 20/02/89), queira eve às fls. 480", e • SEINWO PUIBLICO FEDERAL 4. PROCESSO Ple 13603/001.081(91-74 ACÓRDÃO tf' 103-15.354 - que, ocorreu ausência de arbitramento de lucro sobre receitas omitidas, via cobrança de 100% sobre elas, como se gerassem lucro integral, ciando às lis. 482, o Acórdão C.S.R.F 01-0.419/84 que transcreve, para embasar seu entendimento; - que, em reação a glosa de despesas com manutenção da fazenda, entende que caracteriza investimentos as novas cercas internas e criadas com o fim de se criar novos piquetes de divisões de pastos, o que é diferente do cercamento de manutenção como é o caso em discussão; - entende ainda que foi rigorosa a decisão "a quo " que mantem a decisão de 150%, por ser a litigante de boa fé, sendo ainda a cobrança graduahzada na pena máxima em casos de fraude comprovada, o que não é a hipótese esub-examine ", transcrevendo vários acórdãos que entende lhes serem favoráveis; - que, em face á todas as razões expendidas e a luz da incerteza e liquidez do lançamento, que já foi objeto de expressiva retificação no seu julgamento monocráfico, pede e espera a recorrente, que seja cancelada a exigência fiscal. É o relatório. e . : • grri Invoco rfnuco seoutm. 5 . PROCESSO ff 13803/001.0111/91-74 ACÓRDÃO ff 103-1S.354 VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR O recuso é tempestivo, dele conheço. Tendo em vista o grande número de Rens , do auto de infração, analisarei cada um separadamente. EXERCI= DE 1987 - ANO-BASE 1996 1 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Fatos desatos no auto de infrayllo a lis. 02. Quanto a este Rem, a recorrente nada trotas que pudesse fazer prova a seu favor, motivo peb qual sou peia sua manutenção, uma vez comprovado nos autos que o veiculo MERCEDES BENZ, foi adquirido de Antonio Conta da Silva, em 21,07186, pela recorrente, sem transitar por sua contabilidade, a vista do doc. de fls. 79, expedido peia Secretaria de Estado da Segurança Pública.. 2- SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA Fatos desaba no auto de infração de lis. 02. Em decorrência da não imobilização dos bens pertencentes ao Abro Permanente da empresa, como os velcubs Mercedes Benz, placas NT 1729 e 1733, a recorrente não trouxe argumentos, somente a alegação sobre a depreciação dos mesmos, e de que houve excessivo rigor fiscal, e que houve o recuo da própria autoridade recorrida ao excluir da tributação. Acertadamerte a autoridade mona:tática, excluiu da tributação a parcela referente a DEPRECIAÇÃO DOS VEICULOS, bem como a respectiva correção monetária da Depreciação Acumulada, nos anos tributados, inclusive reconhecido o erro peta Fiscal autuante, em sua informação fiscal de lis. 437, sanando desta forma a irregularidade apontada peia recorrente. Quanto ao saldo credor sobre as benfeitorias(Fazenda Retiro da Mata), peh compra de Mourtles de Aroeira para Cerca, conforme nota fiscal tf 000038, constante de fls. 44,unia vez caracterizado como Imobilizado e não como despesa de conservação, como reconhecido pela recorrente, também correto está o procedimento fiscal. ulmo Know moam 6. PROCESSO 138034001.081191-74 ACÓRDÃO te 103-15.354 3 - MOBILIZAÇÕES CONTABILIZADAS INDEVIDAMENTE COMO DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E REPAROS. Fatos descritos no auto de infração a lis. 02 A recorrente adquiriu moin5es de aroeira para cerca, da firma Sociedade Administradora e Agrícola Jandá Ltda., conforme NF 000038, em 31.10.88, doc, de fls. 44, alegando que são destinados à reforma de cerca da Fazenda Retiro da Mata e que não conduz a essa certeza fiscal, que na real verdade está no terreno da suposição, pois o único critério legal para valoração do caso é se há durabilidade superbr a 01 (um) ano. Que sabidamente pau de cerca não dura mais de um ano, em virtude de sofrer com queimas e não sendo a madeira hoje um produto de tanta durabilidade como antigamente, face a própria escassez do produto de boa qualidade. A recorrente trouxe apenas alegações de eventos futuros, tais como queimas e durabilidade da madeira, porém, reconhecendo que o único critério legal para sua valoração é o comando do art. 193 do RIR/80, isto é, prazo de vida UI que não ultrapasse um ano, justamente o que não conseguiu provar, motivo pelo qual mantenho a tributação deste item. EXERCICIO DE 191111 -ANO-BASE 1987 1- OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Fatos descritos no auto de Infração a fls. 03 Caracterizada a não contabilização de um velaib marca Mercedes Benz, placa HO-7587, conforme doc. de fls. 85 e 88, e não trazendo a recorrente qualquer argumentação em seu recurso, mantenho a tributação deste item. e, e ~VICO PUMJC0 FEDERAL 7 . PROCESSO PP 13603/001.081191-74 ACÓRDÃO /49 103-15.354 12- A recommte foi objeto de ~ação pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Geais, conforme auto de infração tf 027686, doc. de fls. 310/325, incorrendo nas seguintes irregularidades, no perlodo de 01.01.87 a 11.05.87: 1 - promoveu entradas e saldas de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais, apurados através de levantamento quantitativo, assim especificado: EXERCÍCIO SAIDAS S/ DOC. FISCAIS ENTRADAS S/ DOC. FISCAIS 1987 564235,00 2- mantinha em estoque no período de 01.01.87 a 11.05.87, mercadorias Importadas no valor de Cd 206.190,00, desacobertadas de documentos fiscais, conforme demonstrado em quadro anexo. EXERCÍCIO ICM MR MI TOTAL 1987 131.312,25 131.312,25 161.933,00 424.557,50 As fls. 322 a recorrente solicita o arquivamento do auto de infração, em virtude de sua —o tctal. Peio auto de infração n• 033713, conforme doc. de fls. 199/237, referente ao pelado de abril/84 a fevereiro188, também foi autuada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Incorrendo nas seguintes irregularidades: 1 - promover entradas e saldas de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais apurados através de levantamento quantitativo: EXERCÍCIO SAIDAS S/ DOC. FISCAIS 1984 1985 1986 1987 1.398.193,00 2- mantinha em estoque no pelado de 01.01.88 a 18.02.88, mercadorias desacobertadas de documentos fiscais no montante de Cd 130.712,00, conforme demonstrado em quadro anexo. As As. 233 a recorrente solicita o arquivamento dos autos, em virtude de sua liquidação total. e 8 . StIWICO PCMUCO PEMA& PROCESSO Ne 131103M01.081/91-74 ACÓRDÃO Ir Vi3-15154 Não rasga qualquer dúvida sobre as autuações do Fisco Estadual, una vez que a recorrente ao liquidar os mesmos , a vista do exposto, ensejou a que o Fisco Federal, por reflexo também o fizesse, motivo peio qual também mantenho as autuações dos tens 12.1 e 122, do auto de infração de fls. 03. Com referenda ao Item 1.3 ,do auto de infração de lis. 03, caracterizado por Saldo Credor de Caixa, no más de dezembro de 1967, pela falta de comprovação de valor debitado ao Caixa na knportancla de Cd 4.000.000,00, que se encontrava na conta n• 1009574 UNIBANCO, também neste item fica mantido a sua tributação ,em virtude da não comprovação por parte da recorrente. 2 - SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Fatos descritos no auto de infração de fls. 04 Em demitida da não imobtização dos velculos Mercedes Benz placas NT 1729 c NT 1733 e das Benfeitorias da Fazenda Retiro da Mata, já analisados no exercido de 1967, nos quais a recorrente não logrou sucesso em afastar da tributação, fica mantida a tributação neste Rem. EXERCI= DE 1989 - ANO-BASE 1988 1 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL 1.1 - Fatos descritos no auto de Infração de fls. 04. A recorrente também neste item não conseguiu lograr ameno, pois não tome aos autos qualquer fato relevante para descaracterizar o suprimento de caixa à Mulo de empréstimos, efetuados pelos sócios , no valor de CL, 10.000.000,00, em janeiro de 1988, motivo pelo qual também é mantida a tributação sobre o mesmo 1.2- Fabos descritos no auto de infração de fls. 04 Ao manter em saldo na corta Fornecedores, em 31.12.88, a importando de Ca 12.822.300,00, de obrigações Já quitadas e não comprovando a Importância de Cd 28.874.000,00, conforme QD de lis. 33, 34, 47 a 77, a recorrente não conseguiu lograr resultado, pois na sua peça recursal, nada trouxe para elidir a tributação deste Rem, motivo pelo qual é marido. SERVICO POUCO FEDERAL 9 . PROCESSO N' 136031001.081/91-74 ACÓRDÃO N' 103-15.354 1.3- Fatos descritos no alto de infração de fis. 04. A autuação do presente item foi baseada no auto de infração da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, conforme transcrito no item 2 do referido auto, em que a autuada mantinha em estoque no pedcdo de 01.01.88 a 18.02.88, mercadorias desacobeitadas de documentos recais no montante de Cd 130.712,00, sendo o montante do crédito tributário recolhido aos cofres do Estado, e por conseguinte reconhecida a infração, dando margem ao Fisco Federal ao seu lançamento, cuja análise já foi efetuada por este Relator e aqui também a mantenho., 1.4 - Fatos desafios no auto de infração de Ib. 05. A não contabilização do velcub A4ercedes Benz, placa NN-8358, objeto Ck) doc. de fls. 82,fomecido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, comprovando a aquisição do referido veículo peia recorrente • do Frigorifico Alvorada Ltda. e nada trazendo em sua peça rocursal para contestar, mantenho a tributação deste tem. 2- SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA Fatos desertos no auto de infração de fls. 05. Em decorrência da não contabilização de bens pertencentes ao Ativo Permanente, já analisados nos exercidos anteriores, e lançado o saldo referente ao exercido em tela, motivo pelo qual também fica mantida sua tributação. 3 - IMOBILIZAÇÕES CONTABILIZADAS !AMEN/MAMEM COMO DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E REPAROS Fatos desafios no auto de infração de fls. 05. Nos doc. arrolados em As. 98 a 143, constatei que os mesmos foram empregues em benfeitorias, tendo em vista tratarem-se de material de construção, e também não restou comprovado pekt recorrente sua destinação diversa, a não ser a sua contabilização como despesas operacionais ao invés de serem ativados, motivo peio qual também mantenho sua tributação. EXERCICIO DE 1990 - ANO-BASE 1989 1- OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Fatos descritos no auto de infração de fls. 05. t (41 SERVIÇO PODUO3 FEDERAL 10 . PROCESSO IN 13801/001.081/91-74 ACORDÃO ir 103-15.354 A recorrente adquiriu uni veículo marca Mercedes Benz, pbca NT-1320, de Minas Diesel SA, conforme doc. de fls. 03,a margem da contabilidade, motivo pelo qual também mantenho a sua trIbitação , tendo em vista nenhum fato neto constar de sua peça recursal. 2-SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA Fatos descritos no auto de Infração de fls. 08. A vista da não imobilização dos veículos placas NT- 1729, NT-1733,NN-8358,NT-1320". das benfeitorias na Fazenda Retiro da Mata e benfeitorias -empresa, já analisadas nos exercidos anteriores e neste corrigidos, mantenho sua tributação. 3-DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE VEiCULOS INDEDUTWEIS Fatos descritos no auto de infração de fls. O& As fls. 340,341 e 342 encontram-se acostadas aos mios as notas fiscais de serviços a saber. N'731 - FUNILARIA ITAL-BRAS S/C LTDA. Ca 211100,00 PP 730 - FUNILARIA ITAL-BRAS S/C LTDA. Ca 210.800,00 Pt 732 - FUNILARIA ITAL-BRAS S/C LTDA. Cd 22.200,00 Em doc. de fis. 344, respondendo a notificação de fiscalização, a empresa FUNILARIA ITAL- BRAS S/C LTDA., respondeu que os valores de emissão das notas fiscais de serviço foram: Nota Fiscal rt 730 - Ncz$ 800,00 Nota Fiscal ri* 731 - Ncz9 1.100,00 Nota Fiscal rr 732 - Na; 2.200,00 Não resta a menor dúvida de que as mesmas foram adulteradas, motivo peio qual a embaça° corretamente as glosou e inclushe agravou a muita para 150%, que aqui também as mantenho A vista do exposto e de tudo mais que dos autos corta VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília, DF em 14 de - de 1994 C SAR ANTONIO • - IRA - RELATOR Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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4801073 #
Numero do processo: 10850.001130/87-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08648
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',4 ,S.V:.V/ kgR 4C---i _:T:::1/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT Sessão de.a.de_aetfabritde ialla ACÓRDÃO N9121rA8...§.48 Recurso ne 49.879 - PIS/DEDUÇÃO - EXS : DE 1984 e 1985 Recorrente ANTERO MARTINS DA SILVA & SOUZA LTDA %tont' DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP IRPJ - PIS/DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE. A sorte do processo decorrente, por se tratar de matéria reflexa, é a do processo principal- - recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTERO MARTINS DA SILVA & SOUZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCcm selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributacão,ncs exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, as quantias de Cr$ 2.515.394 e Cr$ 5.040,00. Sa das Sessões-DF, 22 de setembro de 1988. C. Q_. ..-'4NIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE ICLCui-/ '1.1'Y JOSÉ DE ii; NO CAR4in-- ..- RELATOR "banàkxo VISTO EM el,j,5( 5§>PESPAC-TXVAIÀANTI DANTAS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 2SET1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GU MARRES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , ae 44 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.130/87-18 RECURSON% 49.879 ACCIRDAON9: 103-08.648 RECORRENTE: ANTERO MARTINS DA SILVA & SOUZA LTDA RELATÓRIO Antero Martins da Silva & Souza Ltda, com sedeenSào José do Rio Preto, SP, foi autuada reflexamente p/ os exercícios de 1984 e 1985, por omissão de receita operacional, com base também em prova emprestada do Fisco Paulista. Trata-se de exigência do PIS/Dedução. Tempestivamente impugnou a Contribuinte o lançamen- to, reportando-se ã defesa oferecida no processo principal. O processo devidamente instruido recebeu sentença indeferitória da autoridade monocrãtica. Da decisão recorreu a contribuinte a este Conselho. O julgamento do recurso neste caso, foi convertido em diligencia, conforme Resolução n9 103-0835, que constitui as fls. 50 usque 53,_... que passa a integrar o presente relatOrio como se nele contido es- tivesse. IL O julgamento do processo matriz foi convertido em diligencia (Resolução n9 103-0828 - fls. 43/49). W"---- - - • setviço Muco FEDEM. Processo n9 10850/001.130/87-18 2. Acórdão n9 103-08.648 No recurso a contribuinte pediu o sobrestamento des te feito até a solução do processo principal. O processo matriz, após o cumprimento da diligência supramencionada, mereceu provimento parcial, conforme Acórdão n9 ._ 103-08.589, que constitui as fls. 61 USque 64 dos autos deste processo. E o relatório. VOTO Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator. Recurso tempestivo. Trata-se de lançamento reflexivo de PIS/Dedução pa- ra os exercícios de 1984 e 1985, por omissão de receita operacio- nal. A exigência, por reflexa, abrange o mesmo período lançado pelo processo principal e tem este por base, uma vez que se refere ao PIS/Dedução. _ Nessas condições, a sorte deste processo esti presa ã sorte do processo matriz que foi provido parcialmente pela ex- clusão da tributação as importâncias de Cr$ 2.515.394,00, do exer cicio de 1984 e Cr$ 5.040 /90 do exercício de 1985. DOU, pois, provimento parcial ao presente recurso, para excluir da tributação as quantias de Cr$ 2.515.394,00 (Dois milhões, quinhentos e quinze mil, trezentos, e noventae quatro cru zeiros) e Cr$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta cruzeiros) dos exer- cícios de 1984 e 1985, respectivamente. C.:f; J 4 lia-DF, 2 de setembro de 1988. UJA....,...f AMA Y JOSE D AO , O .• • :te - RELATOR. Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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4801225 #
Numero do processo: 10805.003242/87-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08522
Nome do relator: Não Informado
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA cv22 SmulodeM .. Sle...49.2atadel9B1 AcóRDk3N2-1121.2=0.2-522 Recumone 92.755 - IRPJ - EXS: DE 1986 e 1987 ~reme PLÁSTICOS IBRACIL LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE - SP I.R.P.J...- a) GLOSA DE DESPESAS SOB RUBRICA "COMBUSTIVEIS_Ef• LUBRIFICAN- TES" POR FALTA DE COMPROVAÇÃO.. Nao infirmado o pressuposto da glosa efetivada, impoe-se a confirmação da pretensão fiz_. cal; b) GLOSA DE ENCARGO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Apura- da em relaçao a valor inscri- to na conta "Lucros Acuáula - . dos" em face constatação de ocorrencia de empréstimos a sócio em total superior .aos lucros acumulados, emprésti - mos esses enquadrados como distribuição disfarçada de lu cros e tendo presente o esta- belecido no inciso IV do art. 370 do RIR/80. Não configura- da, de forma inequívoca, a in vocada.distribuiçao disfarçada de lucros, é de se reformar a decisão recorrida nesse parti._ cular. Vistos, relatados e discutidos,os.presentes autos. de recurso interposto por PLASTICOS IBRACIL LTDA. . - . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_. selho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir a exigência fiscal relativaao exercício de 1987; Cf-- - • v.v, I • Og Sai das Sessões em 09 q agosto de 1988. : 8NIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE /#' ‘41 4'ts IIRGflir• IBE LATOR A72.- VISTO EM PI= 2ã; *IVA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 4NOV1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO E 'RI CHARD ULRICH KREUTZER. usentes por motivo justificado os Conselhei ros D1CLER DE ASSUNÇÃO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTT ÃO RODRIGUES CABRAL. -: se.morcaeconumm Processo n9 10805/Q03,242187-50 RECURSO N9 92.755 ACÓRDÃO N9 103,08.522 RECORRENTE; 92.755 .. . RELATÓRIO PLASTICOS IBRACIL LTDA., CGC n9 59.297.127/0001-67, sediada em S.Caetano do Sul (SP), inconformada com a decisão prole tada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André, de fls. 5 (1/52 6, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art.33, do Dec, 119 70,235/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante C) petitõrio de fls.56159, para pleitear a reforma da alu- dida decisão da autoridade monocrética. 2, Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação. fiscal direta na pessoa jurídica, acima identificada e em obe diencia AO Programa de Fiscalização/ cód. IRPJ/FM-3098, como faz proYa o Terno de Início de Fiscalização de fls.1, datado de 6/5/84, inclusive contendo intimação para apresentação dos livros de es cri turação contãbil e fiscal e a documentação correspondente aos as- Sentamentoa consignados nos referidos livros, bem como cópias das declarações de rendimentos e ainda relação analítica das rubricas "Clientes" e "Fornecedores" nas datas de 31/12/85 e 30/06/86,e tu- do relacionado com o período de 1/01/85 a 30/06/86, como consta do verso do supracitado Termo. Registre-se que dita ação fiscal foi XOrnialmente prorrogada mediante o Termó de Prosseguimento de Fisca lização de fle.'2, datado de 219187. A seguir, a Fiscalização la- VrOu o Termo de Constatação de fls.34, datado de 10111/87, e no qual consignou que analisando os elementos danconta "Caixa" do Diã rio dA empresa, verifior~ que dita rubrica apresenta nos Balan- ços de 31/12185 e 30/06186, os saldos de Cz$ 3.697.434,04 e Cz$ 5,785,016,68 respectivamente. Outrossim, registra que a empresa ao preencher As declarações de rendimentos relativas aos períodos-ba- se de 1485 e 19 semestre de 86, embutiu, quanto ã rubrica supra Citem , 2, Quadro 3, do Anexo "A")i na declaração do ex. de 1986 ano-base 85 , Cz$ 1..697,434,00, sendo os restantes Cz$ 2.000.000,00, lançados na rubrica "Bancos" (:z$ 1,000.000,00) e na conta "Clien- tes" .0r.z$ . 1,acia.00.0. f ci0); na declaração do ex. de 87, período-base- •'/' 19 semestre/86 ge. Cz$ 785.016,00, sendo os restantes Cz$5.000.000,00, C5Cy7 ..; sumoNalconnmAt Processo n9 108115100.3.242/87-50 2. Acórdão n9 103,-08.522 consignados na conta "Bancos", A Fiscalização deixou também registrado que sendo in dagado Q sóctg MajOritáriO (Sr. Antonio GalegO), na presença do con tadgr dA empresa,. $r, Deusdedit Castanheta a respeito das divergen vtAS Apontadas linhas atrás, tn gormou-dito sócio que a maioria des- ses valores referem-se a empréstimos tonados por ele, Antonio Gale- 90, da empresa. Finalmente, a Fiscalização consignou que constatou que a rubrica "Lucros 'Acumulados", no período de 1/1/86 a 30/6/86 - ostentava salde de Cr$ 3.290,601,63, havendo a empresa apurado, cor reção monetária de Balanço" em relação a esse saldo, em 30/6/86, de Cz$ .1,222,480,59. Assim, a Fiscalização concluiu consignando que os empréstimos em dinheiro ao sócio Antonio Galego que ultrapassam o total de "Lucros Acumulados" ICz$ 3.290.601,63) estão sujeitos a tributação prevista no art.20, III e V, do DL. n9 2064/83, como tam bám a imputação indevida realizada a débito de "Resultado da Corre- çãq. Monetárta de Balanço" em contrapartida da conta "Lucros Acumula clgs", Na seqüencia, a Fiscalização lavrou o Termo de Intimação de fla,35, datado de 11111187,S através do qual a empresa sob ação fis cal got intimada a comprovar os gastos escriturados na rubrica "Com bustíveis e Lubrificantes" no período de julho a dezembro de 85 e nos valores de Cz$ 20.470,00, Cz$ 20.470,00, Cz$ 20.530,00, Cz$ 20,490.,00,.Cz$ 20.722,00 e Cz$ 20.756,30 respectivamente. De notar que.AS X1S, 36 do processo se encontra expediente da empresa, data- do de 23111187, com justificativa para a falta de apresentação da documentação solicitada e objeto do Termo de Intimação de fls. 35, no total de Cz$ 120.000,00, a teor de que não dispunha no . momento da documentação reclamada. Então a Fiscalização lavrou o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls.37, datado de 26 de novembro de 87 e no qual foram arroladas as irregularidades en- contradas no decorrer da ação fiscal em questão e sujeitas ao impos to de renda, pessoa jurídica, precisamente: no exercício de 86, ano -base/85, falta de comprovação de gastos no total de Cz$ 120.000,00, no período de julho a dezembroj85, e escalurados na rubrica "Combus- tíveis e Lubrificantes", tendo presente o Termo de Intimação de fls,35„ e no exercício de 87, período-base 19 semestre/86, verifi- cação. de ocorréncia de empréstimos em dinheiro ao sócio majoritário JI Antonio Galego, como consta do Termo de Constatação de fls.34, in- f--)1 ..: SERVIDO Püleuco FEDERAL Processo n9 10805/003.242/87-50 3 Acórdão n9 103-08.522 clusive com indicação que no período de 1/1/86 a30/6/86„"aescrituração da empresa apresentava lucros acumulados no montante de Cz$ 3.290.601,63 e que a fiscalizada em 30/6/86 efetivou a atualização mo netãria do referido valor aplicando-lhe a sistemãtica da Correção Mo- . nearta de Balanço quando foi apurada correção monearia de Cz$ 1.222,480,59, com inexoravel repercussão na rubrica "Resultado da Correção MOnetãria de Balanço", portanto, com infração do estatuído no art. 370, inciso /V, do RIR/80, de vez que dita correção monetãria foi considerada indevida em face de empréstimoSde dinheiro concedidos ao Sócio Antonio Galego em valor superior ao supracitado montante de lucros acumulados. De conseqüência, a empresa Plãsticos Ibracil Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda, pessoa jurídica, no montante correspondente a 5.552,61 OTNs, sendo 640,87 OTNs em refe rância Ao exercício de 1986 (ano-base/85) e 4.911,74 OTNs, no tocante Ao exercício de la87 (período-base de 1/1/86 a 30/06/86), tudo acres- cido dos encArgos legais cablveis,Inclusive multa de 50% •:(cinqüenta por centoL própria de lançamento "ex officio" capitulada no art. 728, IT, do RIR, baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, conforme Auto de Infração. de fls,40, datado de 26/11/87,e Demonstrativo de Apuração de ,Renda em OTNs e de Apuração de Juros de Nora, de fls.38 e 39. Fi- nalmente, é de se rememorar que a tributação levantada abarca: no exercício de 1986 Cano-base/85) sobre o valor de Cz$ 120.000,00, va- lor esse correspondente a gastos escriturados no período de julho a dezembro de 1R85 e dados como relativos a combustíveis e lubrifican_ tes, cuja glosa foi levada a cabo por falta de comprovação e com fun- damento nos arts.157, § 19, 172 e seu § único, 192, 387, I, e 676,111, do RIR/80; e no exercício de 1987 (período de 1/1/86 a 30/6/86) a in- cidência atinge a cifra de Cz$ 1.222.480,00 relativa a Correção Mone- téria de Balanço apurada em relação ao montante inscrito na rubrica "Lucros Acumulados" (Cz$ 3.290.601,63), montante esse conslaérado co- mo Distribuição Disfarçada de Lucros em face de ocorrência de emprés- timos em dinheiro concedidos ao sócio Antonio Galego e tendo presente a existência de lucros acumulados i como consta do Termo de Constatação de fls,34 e do Termo de Verificação de fls.37, portanto, correção mo- netéria Apurada indevidamente, razão de ser da glosa efetivada e com fundAmentg nos arts,157, § 19, 172, § único, 347, 367, e seus §§, 369, t1 I, e seus §§, 370, IV e 676, III, do RIR/80, e ainda art.20, altera- C7:3 ..: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/003.242/87-50 4. Acórdão n9 103-08.522 • ções III, V, VI e VII, dos Decretos-Leis n9s 2.064/83 e 2.065/83. 3. Tenpestivamenteeestribada no art.15 do citado Decreto n9 70.235/72„ a empresa Plásticos Ibracil Ltda./ formulou a reclama- ção de fls.42/44, para impugnar as exigências tributárias que lhe fo- ram trrnadaa e retratadas no Auto de Infração de fls.40. De inicio, a reclamante repisa as imputações sofridas. Sobre ditas imputações a- duz em resumo, que, no tocante as despesas glosadas na cifra de Cz$ 120..110.0.,0a,'efetivamente houve englobamento na rubrica "Combustíveis e Lubrificantes" de despesas de condução, postagem e refeieãO, porém tudo comprovado, havendo apenas engano na apropriação contábil, situa ção que no seu entender não pode descaracterizar a operacionalidade do referido dispêndio. Beferentemente ao empréstimo de Cz$ 3.290.601,63 que subsume a pretensão fiscal Incidente sobre o valor glosado de Cz$ 1,222.48G,Ga atinente a encargo de correção monetária de Balanço apu- rada em relaçÃo.a valor constante da rubrica "Lucros Acumulados", in- tegrante do Património Liquido, apuração essa considerada :!descabida em face de ocorrência de empréstimo caracterizado como distribuição disfarçada de lucros, argumenta a impugnante que a pretensão fiscal não pode vingar, de vez que cL autuante. não comprovou a efetividade dos empréstimos dados como tomados pelo sócio Antonio Galego. Prosse- guindo, A interessada declina justificativa para discrepância encon- trada na conta "Caixa", arrematando que a conclusão da fiscalização a respeito conflita com a realidade dos fatos, porquanto para prevale- cer a ilação da fiscalização j a mesma deveria ser sustentada com do- cumentação cabal i como por exemplo: cheques, vales ou algo semelhante, comprovando o .beneficio que lhe foi imputado, por conseguinte, a dis tributção disfarçada de lucros de aleatória e sem qualquer fundamento. A interessada encerra sua defesa pedindo Justiça, tendo presente as razões- deduzidas. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação da contri- buinte, a Fiscalização, através do autor aaautuação,produziu a Infor- mação Fiscal de fls.46/48, com conclusão pela manutenção integral do crédito tributário objeto do Auto de Infração de fls.40, por entender que A reclamante não havia conseguido infirmar os pressupostos das e/1 trthuteçaes-levantadas. senv;co rimuco FEDERAL Processo n9 10805/003.242/87-50 5. Acórdão n9 103-08.522 5. . A autoridade competente de la. Instância, apreciando a impugnanção'retrocitada, negou-lhe provimento, consequentemente con firmou,'na . totalidade, as exigências tributárias retratadas no Auto de Infração de fls.40, sendo que no tocante ó tributação no exercíCio de 1187 e :inciden-te sobre glosa de encargos de correção monetária de Balançode Cz$ 1.222.480, porque a pretensão fiscal é legítima, eis que, segundo 'levantamento efetivado, ocorreram mesmo empréstimos no to- tal de Cz$ 5.000,000,00, sendo beneficiário o sócio Antonio Galego tnvocAndo A autoridade monocratica em respaldo da decisão exarada, de ciaôea do 19,Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Re- cursos- Piscais, e quanto a tributação no exercício de 1986, alcançan do cifra de Cz$ 120.000,00, porque não está em causa erro de apropria ção i mas sim falta de comprovação de despesa, situação esse que a inte- re.smadarão'consegaiutlidir, consoante decisório de fls. 50/52. 6. . A decisão acima enfocada 6 que deu ensejo ao recurso Voluntório de fls.56/59, interposto pela empresa Plásticos Ibracil Ltda., para contestar A decisão recorrida e pleitear sua reforma. De imediato, é de se registrar que a.recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 16/5188, conforme "AR" .. de fls.55, e a peça recursal foi concretizAda em 1516188, segundo protocolo lançado no alto da respec- tiva petição. de encaminhamento de fls.56. No mêrito, a recorrente tão ,-somente -repisa toda a argumentação aduzida na reclamatória, colocan- do como preâmbulo conceito expedido pela tributarista patrício . Ives Gandts da silva Martins a respeito da figura jurídica da presunção e Assim posta; "A presunção não pode ser fato gerador de obrigação tri- b.utãria, sempre que referir-se a fatos absolutamente desconhecidos ou não .suficientemente comprovados pelo Fisco, e trazido ã colação par roborar sua posição inteiramente contrária á pretensão fiscal en- volvendo o ex. de 87 e cobrindo encargos de correção monetãria de Ba lanço, correção monetária essa dada como indevida e por essa razã. glosada pela ftscalização,a teor de que o valor sobre o qual foi apu rada inexistia, porquanto o montante constante da rubrica "Lucros A cumulados" integrante do Patrimônio Líquido, tinha sido considera0 distribuído em face de ocorrência de distribuição disfarçada de II croada espêcie, catalogada no art.367, V, do RIR/80, e caracteriza, em empréstimo dados como efetivados ao sócio Antonio Galego e em v. lor superior aos referidos lucros acumulados, evento, esse ue a i ti -.: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805'003.242187-50 6. Acórdão n9 103-08.522 . teressada rejeita energicamente, inclusive afirma que a Fiscalização em nenhum•noMento demonstrou a veracidade da irrogação, 'havendo pre- . gerido gicar no terreno da presunção. A empresa encerra seu arrazoa- do pedindo Justiça, com consequente cancelamento do crédito tributá- rio objeta do Auto de Infração de fls.4. De notar, finalmente, que a peça recursal foi lida em Plenário, na Integra, para pleno conhecimen . to do Colegiada É o relatório. - V '0.TO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator; De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls.56./59., é tempestivo, na forma elucidada no relatóriO. Bi Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal Ainda, esta em littgio toda a tributação inicialmente levantada atra- vés do Amto . de Infração de fls.40 e mantida pela decisão recorrida, a hrangendo no ex. de 86 (ano-basej851 glosa de gastos escriturados na rubrica "Combusaveis e Lubrificantes" no total de cz$ 120.000,00,por falta de comprovação, e no ex. de 87 (Perlodo de 1/1/86 a 30/6/86) ai cançando o valor de Cz$ 1.222.480,00 relativo a correção monetária a- purada, em relação ao .montante (Cz$ 3.290.601,63) inscrito na rubrica "Lucros-Acumulados", computação essa julgada indevida em face de ocor vencia de empréstimos em espécie concedidos ao sécio Antonio Galego em valor superior ao retrocitado montante, razão ser da glosa levada a efeito, e tendo presente especialmente o estatuído no art.370, inci SQ IV, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80. Cl Relativamente ao mérito das tributações litigadas, i o relator entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento, pe ,... SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/003.242/87-50 7. Acórdão n9 103-08.522 las razões declinadas na seqüência. D) Com efeito, em referência ã tributação envolvendo o ex. de 86 (ano-base/85) e cobrindo o valor de Cz$ 120.000,00 (Cn$ 120.000.000) relativo a despesas escrituradas na rubrica "Combusti veis e Lubrificantes" por falta de comprovação, nessa parte, no en- tender do relator, a decisão recorrida deve ser confirmada, tendo em vista que está em causa questão de prova t e nesse particular a peça recursal se apresenta alva totalmente, de conseqüência, impõe-se a confirmação da decisão recorrida nessa parte. E) Entretanto, no tocante ã tributação, no ex. de 87, alcançando o valor de Cz$ 1.222.480,00 correspondente a encargo de correção monetária de Ralanço apurada em relação a montante de rubri ca integrante do Patrimônio LIquido, precisamente, "Lucros Acumula- das", de vez que tais lucros acumulados foram dados como inexisten- tes,nelhor falando, distribufdos disfarçadamente em face de ocorrên cia de distribuição disfarçada de lucros da hipótese prevista no art.367, V, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, e, assim sen- do, dito encargo apurado foi considerado sem cabimento, consequente- mente glosado, tendo presente o estatuído no art.370, parte final,do supracitado RIR/80, dita tributação no entender do relator não pode prOSperdr, pelos fundamentos a seguir alinhados. El De pronto, é de se consignar que a discutida pre- tensão fiscal subsume uma ocorrência de distribuição disfarçada de lucros da especie catalogada no art.367, V, do retrocitado RIR/80 que, de forma alguma,está demdnstrada no processo,tendo presente a especificidade dessa tributacácifiscal desde sua introdução na legisla- çãO imposto de renda através da Lei n9 4.506 (Arts. 72 e 73), de 30111,164. Na oportunidade cumpre sublinhar que tributação por pre- sunção admitida segundo o estatuído no "caput", do art.367 do RIR/80 atinge'apenas e exclusivamente as hipóteses meridianamente descritas nos incisos de I a vi do retrocitado art.367. Assim, analisado niti ~ente o processo,en particular o Terno de Constatação de fls. 34 e a InfornatçÃo - Fiscal de gis, 46148, sem devida, a autoridade tribu- / tária encontrou irregularidade envolvendo a conta "Caixa", precisa- i5-7;52 SERVIÇO roeuco FEDERAL Processo n9 10805/003.242/87750 8. AcOrdão n9 103-08.522 mente, discrepância entre o escriturado e o valor efetivo encontrado em "Caixa". Ora, da situação descrita linhas atrás, até que se poderia chegar ao evento pretendido pela fiscalização,porém apôs aprofundamen to da ação fiscal, o que não aconteceu, preferindo, a autoridade tri- butária colher depoimento i ao invés de carrear para o processo do- cumentação comprobativa do evento que tinha em mira caracterizar, não só perante'o seu entendimento,como perante o entendimento daqueles que também teriam de se pnxumeiar por dever de ofício. Na forma da legisla- ção, a situação ri jo comporta simples ilação, requer comprovação, de modo inconteste,-da ocorrência, de uma das situações descritas nos incisbs ,de I a VI, do art.367, do RIR/80, para caracterização de dis- tribuição disfarçada de lucros. De conseqüência, desenganadamente, no entender do relator, na espécie não esta caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, pretendida pela fiscalização do tributo. G1 Assino, em face da conclusão constante do item an- terior, a pretensão fiscal em litígio cobrindo talar glosado_relativos a en cargosde correção monetária do Balanço de Cz$ 1.222.480,00 em relação a montante constante da rubrica "Lucros Acumulados",integrante do Pa- trimônio Líquido, dita pretensão fiscal não tem condições de subsis- tir, pelo desaparecimento de sua razão de ser, eis que, na forma do consignado no item anterior, não havendo ocorrido a pretendida distri buição disfarçada de lucros, improcedente se apresenta a glosa efeti YAda pela fiscalização e incidente sobre a referida quantia de Cz$ 1.222,480,QQ, - - Com esses fundamentos e razões.pduzirlaq, voto no sentidode dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls.56/59,para ex- cluir do crédito tributário a exigência fiscal correspondente ao ex. de 1R87, Brasília (M. ), em 08 de agosto de 1988. if 1.45RL • RI O RELATOR cvgc Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000021/87-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recomd DRF EM VARGINHA - MG IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - DECOR RENCIA - APLICAÇÃO DO ART. 89 DO DECRE TO-LEI N9 2.065/83. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa indi- vidual e, sem prejuízo da incidónciacb imposto de renda na pessoa jurídica, se rã tributada exclusivamente na fonte alíquota de 25%. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, BRASIL MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes por:unanimidade de votos, em negar pra vtwento ao recurso,o2L Sadas'cle 1989 8e3s6eCe,k--SZ—s- DF" 11 de eir° DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E li t 4,-042.4"0- Ck7Itca RELATOR STO EM 0$WALDO DE, :". n 3.• SARA1VAFILHD PROCURADOR DA. FA SSÃO DE: 1 2 JAN • ZENDA NACIONAL icipara, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ft, ros: CHRISTOVÃO ROSTECK GAIA (Suplente), THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (Suplente), IARGIO RIBEIRO, j FRANCISCO XAVIER DA SILVA MI MARÃES e WILSON JOSÉ ANDRADE (Suplente). Ausentes por motivo jus ttftcAdoos onselhetros ZICLEK DE ASSUNÇÃO E RICHARD ..ULRICH KREUTZER, • .9co ~LIGO FEDERAL Processo n9 13657/000.201/87-41 Árso n9 51.781 rdão n9 103-08.880 :orrente: BRASIL MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO BRASIL MÓVEIS LTDA., empresa sediada no munícipio de Pouso Alegre, em Minas Gerais, inscrita no CGC sob o número 20.384.871/0001-13, não se conformando com a decisão de fls. 35/37, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Tendo a empresa sofrido autuação por omissão de receitas caracterizada ao mesmo tempo por passivo fictício, supri- mentos não comprovados, entradas de mercadorias sem as devidas no- tas fiscais, bem como saídas sem a documentação respectiva, num total de Cr$ 35.688,402,00, sobre esta importância calculou o fis- co a alíquota de 25%, para exigir, neste processo, o imposto de ren da na fonte, na forma dowt. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, num to tal de Cr$ 8.922.100,00 compreendendo os anos de 1983 e 1984, con forme demonstrativo de fls. 7. Na impugnação alegou a autuada, em resumo, que, sendo o presente processo decorrente, s6 quando o feito contra a pessoa jurídica tiver chegado ao seu final é que se poderá conside rar a tributação na fonte. De resto, solicitou perícia. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às razões da empresa, em primeiro lugar, porque é elementar a relação de dependência do julgamento a ser dado ao presente processo com a decisão prolatada no matriz. Apesar de não ter remanescido impo to a pagar, posto que o crédito tributário foi absorvido por pre juízos fiscais de exercícios anteriores, a autuação foi julgada'. cedente. Uma vez que a aludida absorção do crédito contra a pes- e; jurídica pelos prejuízos pendentes m nada afeta a _tributação fonte, esta se mantêm inalterada. SERVIÇO PUBLICO FEDEM Processo n9 13657/000.021/87-41 2. Acórdão n9 103-08.880 Com relação ã prova pericial, solicitada pela impug nante, é de tal natureza a matéria objeto do litígio que se faz ab solutamente dispensável tal prova, pois . caso a empresa possuísse provas hábeis, tê-las-ia apresentado no curso do processo. No recurso voluntário a autuada teceu inúmeras con- siderações sobre a necessidade de o Fisco provar o que havia alega do. Logo, não há que se falar em reflexo, pois o Fisco nem sequer provou, no processo principal, a existência das infrações aponta - das. Além do mais, o processo principal teve a exigência compensa- da com os prejuízos existentes, o que elide qualquer possibilidade, agora, se tributar a empresa na fonte. 2 o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisãore corrida se deu em 10.06.88 (AR de fls. 26), enquanto a protocoliza ção do presente de seu em 08.07.88 (doc. de fls. 27). Cabe lembrar, preliminarmente, que este processo há de ser apreciado em conformidade com o processo n9 13657/000.204 / /87-39, no qual se analisou as várias omissões de receitas aponta das pelo Fisco, em razão de passivo fictício, suprimentos não com- provados e entradas e saídas de mercadorias sem documentação com- probatória. O objeto do presente processo, portanto, não é •a existência ou não dessas infrações, mas a possibilidade ou não de a empresa sofrer tributação na fonte. Por via de consequência, o pedido de perícia não tem qualquer p ocedéncia, conforme muito bem acentuou a autoridade monocrática. VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13657/000.021/87-41 3. cdão n9 103-08.880 Esta Câmara apreciou o feito principal, no dia 3.12.88 , e decidiu ter ocorrido a omissão de receitas conforme •escrição feita no auto de infração respectivo, matéria esta que foi objeto do Acórdão n9 103-08.0.3.7 , da mesma data. Impõe-se, por tanto, a tributação na fonte, na forma do art. 89 do Decreto-lein9 2.065/83. A circuntãncia de, no processo principal, não se exigir pagamento de imposto, tendo a repartição fiscal concorda do com a empresa em compensar o crédito apurado no auto de infra- ção com os prejuízos existentes, não impede que, neste processo, se imponha a tributação na fonte, pois o imposto de fonte não é calou lado sobre o imposto devido pela pessoa jurídica mas sobre o valor da omissão das receitas. Em face do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Bra lia-DF., em 11 de janeiro de 1989 A NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0105600.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1

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