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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4539048 #
Numero do processo: 10675.001104/2008-18
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CERCEAMENTO DE DEFESA. GREVE. INOCORRÊNCIA. Não configura a greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil hipótese de cerceamento do direto de defesa do contribuinte, quando a repartição onde se encontra o processo permanecer aberta e disponível ao sujeito passivo para consulta os autos. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  André  Luis  Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  Data da lavratura da NFLD: 13/03/2008.  Data da ciência da NFLD: 13/03/2008.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  da  NFLD nº 37.158.952­5, consistente em contribuições sociais a cargo da empresa, destinadas ao  custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras  Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados  empregados constantes nas folhas de pagamento e na escrituração contábil, conforme descrito  no Relatório Fiscal a fls. 105/145.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 169/219.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  baixou o  feito  em diligência para que  a Autoridade Lançadora  se pronunciasse  a  respeito de  questões controversas do lançamento, conforme Despacho a fl. 576.  Informação fiscal a fls. 580/588.  Promovida  a  ciência  da  referida  Informação  Fiscal  ao  sujeito  passivo  e  reaberto o prazo normativo para o oferecimento de nova  impugnação, o Notificado ofereceu  aditamento à impugnação administrativa a fls. 594/600.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 790/799, julgando procedente em  parte  o  lançamento  e  retificando o  crédito  tributário  na  forma  consignada  no Discriminativo  Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 800/812.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10675.001104/2008­18  Acórdão n.º 2302­002.387  S2­C3T2  Fl. 867          3 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  28/08/2009, conforme documento de Intimação e Recibo a fl. 816.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  552/564,  fundamentando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nas alegações que se vos seguem:  · Que foi prejudicada pela greve dos servidores do INSS;   · Que não há omissão e nem diferenças de valores recolhidos a menor, uma  vez que os valores devidos, referentes a este processo, já foram quitados;   · Que os valores que o Auditor alegou não terem sido declarados nas Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  foram  devidamente informados a Previdência Social via GFIP;   · Que  a  penalidade  deve  ser  relevada,  pois  a  Requerente  é  primária  e  detentora de  todos os  requisitos para o perdão  total e, no caso dos autos,  houve a informação das GFIP dentro do prazo da defesa;   · Que o auditor limitou­se a considerar as retificações até o ano de 2004, não  analisando o período de 2005 e 2006, razão pela qual deve ser determinado  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  que  o  fiscal  proceda  às  retificações  conforme requeridas;     Ao fim, requer a declaração de improcedência da Notificação Fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  12/06/2006.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  12  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Fl. 868DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Argumenta o Recorrente que a penalidade deve ser relevada, pois é primária  e detentora de todos os requisitos para o perdão total e no caso dos autos, houve a informação  das GFIP dentro do prazo da defesa.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora  em  apreciação.  Tal  matéria  não  foi  aventada  pelo  impugnante  em  sede  de  impugnação  administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Fl. 869DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10675.001104/2008­18  Acórdão n.º 2302­002.387  S2­C3T2  Fl. 868          5 Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste tópico, além  de  outras  dispersas  no  instrumento  de Recurso Voluntário, mas  não  contestadas  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento,  não  poderá  ser  conhecida  por  este  Colegiado  em  virtude  da  preclusão.  Adite­se que o benefício da relevação da multa pretendido pelo Recorrente só  é aplicável às penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento de obrigação acessória,  não  alcançando  os  lançamentos  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  termos do art. 34, caput, in fine da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97).  (grifos nossos)   Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.   DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PLENOS   Alega  o  Recorrente  haver  sido  prejudicado  pela  greve  dos  servidores  do  INSS.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10675.001104/2008­18  Acórdão n.º 2302­002.387  S2­C3T2  Fl. 869          7 A cantilena não tem fundamento.  A  uma,  porque  durante  o  período  de  greve  não  houve  interrupção  do  atendimento ao público.  A duas, porque o Processo Administrativo Fiscal é constituído por relatórios  e  termos  gerados  pela  fiscalização,  por  cópias  de  documentos  da  titularidade  e  guarda  do  sujeito passivo e por documentos apresentados pelo Autuado para a formalização do processo.  Os  relatórios  e  os  Termos  produzidos  pela  fiscalização  são  fornecidos,  em  sua totalidade, ao sujeito passivo seja durante o desenvolvimento da ação fiscal (MPF, TIAF,  TIAD, etc.) seja no encerramento dos procedimentos fiscais (Relatórios, TEAF, NFLD, etc.)  A  pletora  documental  acostada  pela  fiscalização  é  constituída  por  cópias  extraídas de documentos da empresa, os quais permanecem em sua posse e guarda.  Por fim, a formalização do Processo Administrativo Fiscal é concluída com a  apresentação,  pelo  Contribuinte,  de  Instrumento  de  Mandato,  Contrato  social,  copias  de  documento  de  identificação  dos  representantes  legais  ou  do  causídico,  etc.,  todos  estes,  documentos que integram um conjunto de pleno acesso ao Notificado.  Inexiste,  portanto,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  em  relevo  qualquer  documento que não seja do conhecimento do sujeito passivo ou a que este não  tenha  acesso  imediato,  não  exsurgindo  das  circunstâncias  do  caso  concreto  qualquer  situação  que  torne  verossímil  a  alegação  de  que,  concretamente,  houveram­se  por  violados  os  princípios  do  contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.  Anote­se que o Órgão Julgador de 1ª Instância já havia rechaçado a alegação  de idêntico teor oferecida pelo Notificado em sede de defesa administrativa, ao argumento de  que “não há nos autos nada que não deva ter sido do conhecimento do contribuinte, já que este  recebeu cópia da Notificação Fiscal (folha 1), onde constou todos os anexos que compõem a  presente lavratura”. Diz o Acórdão:  “Preliminarmente,  embora  tenha  havido,  durante  o  prazo  da  impugnação do presente lançamento, movimento paredista entre  a classe dos Auditores­Fiscais do órgão autuante, não há porque  se falar em reabertura do prazo para impugnação. Inicialmente  porque  não  há  previsão  legal  para  tanto.  Depois,  porque  as  repartições fazendárias não cerraram suas portas no período e o  sujeito  passivo  poderia  ter  lá  encontrado os  autos  do  processo  para fazer qualquer pesquisa que porventura necessitasse. E por  último,  não  há  nos  autos  nada  que  não  deva  ter  sido  do  conhecimento  do  contribuinte,  já  que  este  recebeu  cópia  da  Notificação Fiscal  (folha 1),  onde  constou  todos os anexos que  compõem a presente lavratura”.    Nesta  prumada,  mesmo  ciente  de  que  o  pleito  formulado  houvera  sido  indeferido em razão da inexistência de qualquer documento que não fosse do conhecimento do  Contribuinte,  este  não  logrou  indicar  um  único  documento  que  fosse,  do  qual  não  tinha  conhecimento, posse ou acesso, que pudesse dar suporte à sua alegação de prejuízo de defesa,  limitando­se à mera exortação verbal.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 determinam que a  Impugnação  deve mencionar  todas  as  razões  e  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar  a  defesa, os pontos de discordância e ser instruída com as provas que possuir, não se contentando  a lei com meras alegações vazias, carentes de demonstração/comprovação.  Processo Administrativo Fiscal   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/97)  §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10675.001104/2008­18  Acórdão n.º 2302­002.387  S2­C3T2  Fl. 870          9 recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)    Por  tais  razões,  rejeitamos  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  ofertada  pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.   DOS FATOS GERADORES LANÇADOS  Argumenta o Recorrente que não houve omissão e nem diferenças de valores  recolhidos a menor, uma vez que os valores devidos, referentes a este processo foram quitados.  Aduz  que  os  valores  que  o  Auditor  alegou  não  terem  sido  declarados  nas  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social foram devidamente informados a  Previdência Social via GFIP.  Pondera, por derradeiro, que o auditor limitou­se a considerar as retificações  até  o  ano  de  2004,  não  analisando  o  período  de  2005  e  2006,  razão  pela  qual  deve  ser  determinado o retorno dos autos à origem para que o fiscal proceda às  retificações conforme  requeridas;  Não lhe confiro razão.    Em  primeiro  lugar,  é  de  se  deixar  claro  que  o  lançamento  em  debate  não  decorre  de  falta  de  entrega  de  GFIP, mas,  sim,  da  falta  de  recolhimento,  na  forma  e  prazo  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 definidos  na  legislação  tributária,  de  contribuições  previdenciárias,  apuradas  com  base  nas  folhas de pagamento e na escrituração contábil, consoante os seguintes levantamentos:  Lev. FPG: Constituído por contribuições previdenciárias em relação às quais,  apesar  de  haverem  sido  informadas  em  GFIP,  não  houve  a  comprovação  do  efetivo  recolhimento.   Lev.  FP1:  Constituído  por  contribuições  previdenciárias  as  quais,  sequer,  foram declaradas em GFIP.    Portanto,  a  mera  entrega  de  GFIP,  nos  prazos  e  nas  formas  assentados  na  legislação  não  se  configura  suficiente  para  a  elisão  do  crédito  tributário  que  ora  se  opera.  Necessária  se  revela  a efetiva demonstração  e  comprovação de que os obrigações  tributárias  referentes  aos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  houveram­se  por,  efetivamente,  adimplidas pelo Notificado.  No vertente processo não se encontra em discussão a regularidade na entrega  de  GFIP,  tampouco  o  código  declarado,  nem  menos  a  versão  do  SEFIP.  Reitere­se  que  o  lançamento se refere a contribuições previdenciárias cujos fatos geradores foram apurados com  base nas folhas de pagamento e na escrita contábil do sujeito passivo, e em relação às quais não  houve a comprovação do devido recolhimento. Só.   Adite­se  que  os  recolhimentos  comprovados  pelo  contribuinte,  assim  como  os eventuais erros de  lançamento,  já  foram apreciados pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância e  contemplados,  parcialmente,  nos  termos  e  razões  declinados  a  fls.  08  a  10  do  Acórdão  vergastado,  o  que  deu  ensejo,  justamente,  à  retificação  do  crédito  tributário  aviado  no  lançamento  em  questão,  na  forma  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  a  fls.  800/812.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   A  fiscalização  apurou,  pelo  exame  das  folhas  de  pagamento  e  da  escrita  fiscal, uma série de fatos geradores cujas contribuições previdenciárias correspondentes não se  houveram  por  comprovadas.  No  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  pleno,  o  Notificado  ofereceu  impugnação,  carreando  alegações  de  defesa  e  acostando  documentos  de  fundamentação.  O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada  em  seu  acórdão,  apreciando  tais  alegações  e  elementos  de  prova,  acatou  parcialmente as razões defendidas pela parte e retificou o crédito tributário na forma registrada  no DADR, conforme se depreende do excerto adiante transcrito, para melhor compreensão de  seus fundamentos:  “Tendo o impugnante trazido peça defensória em que referência  um  a  um  os  processos  fruto  da  ação  fiscal  junto  à  ele  desenvolvida,  mister  se  faz  tratar  do  mérito  especifico  no  processo  próprio.  Assim,  apenas  o  que  o  impugnante  nominou  como  mérito  do  processo  37.158.952­5  será  tomado  por  impugnação nos presentes autos.   O  impugnante  alega  que  teria  havido  já  informação  em  GFIP  pertinente  aos  segurados  Círio  Daniel  Pereira,  Deoclécio  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10675.001104/2008­18  Acórdão n.º 2302­002.387  S2­C3T2  Fl. 871          11 Fernandes  da  Silva,  Divino  Antônio  Freitas  Faria,  Sebastião  Claudionor da Silva, competência 1/2004.   Compulsando­se  as  folhas  303  a  394,  trasladadas  do  processo  37.158.955­0  (folhas  203  a  299),  verifica­se  que  Círio  Daniel  Ferreira (1253660160­0) foi informado com a base de cálculo de  R$  587,98  (folha  336);  Deoclécio  Fernandes  da  Silva  (1298531698­9)  não  foi  informado  quer  na  GFIP  indicada  à  folha  95,  quer  em  qualquer  uma  das  GFIP  juntadas  às  folhas  303  a  394;  Divino  Antônio  Freitas  Faria  (1206190385­3)  foi  informado  com  base  de  cálculo  de  R$739,73  (folha  319);  Sebastião  Claudionor  da  Silva  (1232667849­6)  foi  informado  com  remuneração  de  R$  472,49  mais  13°  salário  no  valor  de  R$51,83,  perfazendo  R$  524,32  (folha  368).  Tais  valores  declarados  são  iguais  aos  constantes  na  planilha  de  folha  56,  anexo  I  do  Relatório  Fiscal,  relativa  às  divergências  encontradas  e  que,  portanto,  devem  ser  excluídos  do  presente  lançamento,  no  total  de  R$  758,69  (R$  18,96  +  R$  739,73,  conforme listado à folha 56), levantamento FP1. Observe­se que  o valor de R$ 51,83 referente ao segurado Sebastião Claudionor  já  não  foi  levado ao Relatório  de Lançamentos  (R$ 10.758,08­  R$  51,83  =  R$  10.706,25  ­  folhas  56  e  16).  A  simples  modificação  dos  fatos  geradores  de  um  lançamento  de  um  levantamento  para  outro  encontra  óbice  nos  sistemas  informatizados da Previdência Social/Receita Federal, devendo,  portanto,  serem novamente  constituídos,  se  possível  (item 12.6,  Orientação Interna INSS/Direp 4/2004).   Quanto  à  argumentação  de  erro  no  Relatório  de  Lançamentos  referente  a  janeiro/2004,  março,  junho  a  agosto/2006  procede  em parte pelo que já foi descrito acima.   Para  janeiro/2004, a base não declarada passa a R$ 9.947,56,  mas a retenção apurada é de R$ 12.440,71 (folha 27) e não R$  12.598,65, conforme postulado pelo impugnante à folha 97. Não  nos  foi  possível  encontrar,  entre  os  documentos  apresentados  pelo  impugnante,  respaldo  para  sua  afirmação.  Também  as  retenções  para  compensações  de  períodos  anteriores  foi  apropriada  em  R$  3.018,37  (folha  18),  conforme  devidamente  explicitado no despacho de folha 290.   Em  fevereiro/2004,  tanto  no  que  tange  a  argumentação  de  recolhimento a  titulo de  terceiros no valor de R$ 6.402,07 bem  com  a  retenção  no  valor  de  R$  43,26,  não  nos  foi  possível,  compulsando­se  os  autos,  encontrar  supedâneo  fático  para  dar  guarida a pretensão do impugnante.   Para  abril/2004,  não  nos  foi  possível  encontrar  o  valor  R$  5.905,73,  informado  pelo  impugnante  como  recolhido,  quer  no  pagamento  de  R$  26.484,62  (folha  175),  quer  em  consonância  com  os  documentos  apresentados  constantes  de  folha  27.  Da  mesma  maneira,  também  não  nos  foi  possível  localizar  a  retenção de R$ 51,01 que o impugnante alega ter feito.   Da mesma forma, para maio/2004, a informação de pagamento  de  R$  5.618,29  não  pôde  ser  averiguada  com  base  nos  documentos  constantes  dos  autos.  Apenas  se  verifica  que  as  notas  fiscais  4680  e  4681  não  tiveram  seus  valores  retidos  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 apropriados.  Assim,  haveria  o  recolhimento  de  R$  708,40  (R$  213,40+R$ 495,00).   Quanto  ao  mês  de  junho/2004,  também  não  nos  foi  possível  subsidiar a informação quanto ao recolhimento de terceiros com  elementos  de  prova  aptos  a  mantê­la.  Houve,  no  entanto,  ajuntada de provas de retenção de mais R$ 1.306,31 (R$ 729,38  + R$ 57623).   Tais competências (5 e 6 de 2004), apresentam débito na rubrica  terceiros,  o  que  impede  o  aproveitamento  das  retenções  assinaladas (art. 249, RPS).   Para o mês de março/2005, os valores que o impugnante aponta  como não incluídos como documento apresentado, ou já o foram,  como o valor devido pela nota fiscal 5218, conforme folha 27, ou  não foram por nós encontrados junto à impugnação.   Quanto ao mês de maio/2005, o valor apurado como recolhido  para terceiros foi mesmo R$ 8.390,40, conforme folha 32, sendo  apropriado o valor tanto no levantamento FP1 quanto no FPG.  Não  nos  foi  possível  encontrar  supedâneo  para  a  afirmação  sobre  o  valor  recolhido  a  titulo  de  segurados  ou  SAT  e  contribuintes individuais.   Para  junho/2005,  procede,  conforme  despacho  de  folha  291,  a  consideração das retenções demonstradas à folha 162 e 121, no  valor de R$ 244,14 (R$ 29,64 + R$ 214,50), devendo esse valor  ser  apropriado  convenientemente  na  competência.  Os  demais  valores aludidos carecem de suporte, a nosso ver.   Em julho/2005, o correto valor apropriado na rubrica segurados  foi R$ 12.184,86 (R$ 73,84 + R$ 12.111,02), conforme folha 33,  não  havendo  demonstração  fática  dos  valores  expostos  pelo  impugnante.   Em agosto/2005, o valor apropriado para os débitos relativos a  empresa,  SAT,  adm  e  terceiros  foi  de  R$  46.621,62  e  não  R$  37.670,60,  conforme  folha  33. Dentre  estes,  foram apropriados  R$  9.106,15  a  título  de  terceiros,  não  havendo  reparo  na  apuração efetuada.   Para  outubro/2005,  os  valores  lançados  nas  rubricas  empresa,  SAT  e  contribuintes  individuais  tiveram  por  apropriação  R$  43.249,81,  nos  levantamentos FPG  e FP1.  Assim,  improcede  a  argumentação do impugnante.   Em janeiro/2006, o valor lançado, computados os levantamentos  FPG  e  FP1,  foi  de  R$  65.164,70  (folha  34)  e  o  recolhimento  efetuado  considerado  foi  de  R$  65.027,31,  excluídos  os  acréscimos  legais. O valor considerado a  título de  terceiros  foi  R$ 10.550,78.   Para  março/2006,  não  houve,  realmente,  a  consideração  da  retenção  de  R$  3.821,39  (folha  120),  que  deve,  por  isso  ser  devidamente apropriado.   Em maio/2006, foi constatado que o recolhimento no valor de R$  34,42  (folha  166)  não  foi  apropriado,  devendo  o  ser  devidamente.   Para junho/2006, não nos foi possível encontrar prova do citado  recolhimento de R$ 16,69 referente à retenção em nota fiscal.   Relativamente  a  julho/2006,  o  valor  de R$ 143,00  aludido  não  foi  por  nós  encontrado.  A  folha  167,  há  um  pagamento  nesse  valor, mas relativo à competência 6/2006.   Fl. 877DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10675.001104/2008­18  Acórdão n.º 2302­002.387  S2­C3T2  Fl. 872          13 Para  agosto/2006,  constatou­se,  conforme  despacho  de  folha  291, que não se apropriou de R$ 971,58 referente à nota fiscal  de folha 119 bem como do recolhimento de R$ 43,03 referente à  guia  de  folha  168.  Assim,  deve­se  apropriar  o  total  de  R$1.014,61 para esta competência.   Em  setembro/2006,  segundo  o  despacho  da  Seção  de  Fiscalização,  também  faltou  a  apropriação  de  R$  70,38,  de  acordo com guia de folha 170.   Para  outubro/2006,  da mesma  forma,  constatou­se  que  não  foi  apropriado R$ 33,00, conforme guia de folha 171.   Para novembro/2006,  também constatou­se que a guia de  folha  172, no valor de R$ 33,98 não foi convenientemente apropriada.   E,  finalmente,  para  dezembro/2006,  não  nos  foi  possível  encontrar o fundamento fático do valor de R$ 787,38 requerido  pelo  impugnante.  Mas  foi  possível  detectar  a  falta  de  apropriação de R$ 46,25, conforme guia de folha 173.   Por  último,  com  relação  à  ponderação  contida  à  folha  300,  o  documento  de  folha  175  foi  convenientemente  levado  em  consideração, conforme folha 27. Já para os demais documentos  citados, pode­se verificar que também o foram, conforme se pode  verificar nas informações contidas às folhas 27 e 28.   Por  todo  o  exposto,  votamos  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  para  excluir,  do  valor  anteriormente  consolidado  (em  12/3/2008),  R$  7.719,33,  mantendo  R$  32.938,41,  consolidado também na mesma data”.    O  Recorrente,  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  retorna  à  carga  apenas  alegando “negativa de prestação jurisdicional pelo auditor” porque este, na análise da defesa  apresentada  a  fls.  113/138,  retificou  pontos  de  sua  Notificação  Fiscal,  mas  “limitou­se  a  considerar as retificações até o ano de 2004, não analisando o período de 2005 e 2006”.  Data maxima venia, a fls. 113/138 dos autos inexiste qualquer argumentação  de defesa, apenas cópias de publicações acerca da greve dos Auditores da Receita Federal, de  notas fiscais de prestação de serviço, de GPS de 2004, e de folhas do Livro Razão de 2004, as  quais  foram  devidamente  apreciadas  pela  fiscalização,  conforme  acima  demonstrado  e  o  próprio Recorrente reconhece.  As razões para o não acolhimento integral da pretensão do Impugnante foram  devidamente esclarecidas no Acórdão impugnado, não logrando o Recorrente trazer aos autos  qualquer elemento de convicção,  tão menos de prova, com aptidão para refutar a negativa de  abrigo ao pedido do Contribuinte, o qual se limitou, tão somente, a exortar que a fiscalização  não analisara o período de 2005 e 2006.  A  defesa  por  negativa  geral  não  se  apruma  com  a  dinâmica  do  Processo  Administrativo Fiscal cujo mecanismo de contradita às autuações do fisco exige que o sujeito  passivo instrua o instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de fato e de  direito em que se fundamentar a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que  possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao  impugnante o ônus de rechear a peça de defesa com  todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão do direito de  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente  arroladas em lei.  Na oportunidade em que  teve para se manifestar nos autos do processo, em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  não  honrou  produzir  as  provas  necessárias  à  contradita  das  razões  erigidas  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  para  o  não  acatamento  integral de suas pretensões de defesa. Limitou­se a deduzir singelas alegações de que não há  diferenças  de  valores  a  recolher,  gravitando  à  distância  do  núcleo  sensível  do  qual  se  irradiaram os fundamentos fáticos e jurídicos que forneceram esteio ao lançamento em debate,  não logrando o Notificado acostar aos autos qualquer indício de prova material idônea e apta a  desconstituir integralmente o crédito tributário que ora se formaliza.   Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  ora  alheias  aos  fundamentos  do  presente lançamento, ora não cortejadas pelas indispensáveis provas documentais, as quais se  mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização  previdenciária, não obtendo sucesso, assim, em desincumbir­se do encargo que lhe pesava e se  lhe mostrava contrário.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 879DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4612027 #
Numero do processo: 13841.000006/99-31
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade do art. 3o da Lei Complementar n° 118/2005. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 13005.001596/2008-22
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/09/2007 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. VENDA SEM SUSPENSÃO. CRÉDITOS BÁSICOS. As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos especificados no texto da Lei 10.925/04, destinadas à alimentação humana ou animal têm direito a deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas compras efetuadas com suspensão das Contribuições, inclusive de pessoa jurídica que realiza atividade agropecuária. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 19/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 19/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento  eletrônicos  transmitidos pela contribuinte em 25/09/2007, 27/12/2007, 28/08/2007 e 27/12/2007  relativos a valores de PIS não­cumulativo (mercados externo e interno) referentes ao  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2007,  onde  foram  apurados  créditos  no montante  total de R$ 218.439,25, conforme documentos de fls. 01/15.  A  SAFIS  da  DRF  de  origem  adotou  procedimentos  para  confirmação  da  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  efetuando  a  necessária  fiscalização,  emitindo  Termo de Intimação Fiscal e procedendo às verificações entendidas cabíveis, tendo  sido produzido o Relatório de Ação Fiscal de fls. 25/32, com os demonstrativos de  fls. 33/41, onde, em especial, assentou o agente fiscal:  Da  análise  dos  documentos  e  registros  apresentados  pela  empresa  foram  verificadas irregularidades no preenchimento de determinadas linhas das DACON,  que ocasionaram divergências entre os valores de crédito apurados pela empresa e  os valores de créditos calculados pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  doravante denominado AFRFB. (fl. 25)  Foram excluídos dos valores informados pela empresa nesta linha da Dacon,  os montantes referentes a aquisições de soja e erva­mate, demonstrados na  tabela  abaixo (coluna 3), obtidos da planilha demonstrativa das compras destes produtos  no período fiscalizado (...) apresentada pela empresa à fiscalização (.).  Estes valores foram excluídos da Linha 02 da Ficha 06A da Dacon em razão  de  que  compras  de  produtos  agropecuários  (soja  e  erva­mate)  são  geradoras  de  crédito presumido,  sendo que nesta  linha são  informados os valores geradores de  crédito básico.  Isto porque, da análise das informações prestadas pela empresa referentes à  composição  dos  valores  informados  na  linha  02  da  Dacon  no  período  de  agosto/2006 a setembro/2007, verificou­se que foram incluídos valores de aquisição  de produtos agropecuários (soja e ervamate).  Este procedimento não se harmoniza com o disposto na DI SRF n°660, de 17  de  julho  de  2006,  normatizadora  da  Lei  n°10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  que  instituiu o crédito presumido e que determina, em seu art. 2°, inc. IV, que as vendas  de  produtos  agropecuários  que  sejam utilizados  como  insumos  na  fabricação dos  produtos  elencados  em  seu  art.  5°,  inc.  I,  sejam  efetuadas  com  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  para  o  PIS,  e,  em  razão  desta  suspensão  nas  operações  de  venda,  a  empresa  agroindustrial  que  os  adquire  poderá  descontar  crédito presumido, à alíquota de 35% (sobre as compras de soja, até junho/2007, e  erva­mate  em  todo  o  período)  e  50%  (sobre  as  compras  de  soja,  a  partir  de  julho/2007)  da  alíquota  normal  do  PIS  [1,65%],  na  determinação  do  valor  da  contribuição apagar. (fls. 26/27)  (...),  as  compras  de  produtos  agropecuários,  sejam  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas, geram crédito presumido, em razão de que adquiridas por empresa que  exerce  atividade  agroindustrial  sujeita  ao  regime  de  não­cumulatividade  da  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001596/2008­22  Acórdão n.º 3102­001.756  S3­C1T2  Fl. 3          3 contribuição para o PIS, tendo estes produtos servidos de insumos na fabricação de  produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos códigos da  NCM dispostos nos  inc.  I e  II do art. 5° da IN SRF 660/2006, cujas vendas pelos  fornecedores devem ser efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS, conforme  determina o art. 2° desta Instrução Normativa. (fl. 28)  À fl. 43 está anexado o Despacho Decisório DRF/SCS n° 377, de 23/10/2008,  onde  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS),  considerando o Relatório de Ação Fiscal, resolveu:  a)  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte  frente  à  Fazenda Pública da União, no montante de R$ 30.062,70 (trinta mil, sessenta e dois  reais  e  setenta  centavos),  referente  ao  PIS  não­cumulativo  exportação  do  2°  e  3°  trimestres  de  2007  e  não  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  PIS  não­ cumulativo mercado interno daqueles mesmos trimestres;  b) homologar as compensações declaradas e juntadas ao presente processo até  o limite do crédito reconhecido anteriormente.  Determinou  fosse  a  contribuinte  cientificada da  decisão  exarada,  bem como  da possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade relativamente  àquela decisão.  A contribuinte foi cientificada em 05/11/2008— AR de fl. 45.  Foram anexados novos PER/DCOMPs, informando compensações.  Em  03/12/2008  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  76/92,  argüindo  o  que,  em  síntese,  está  exposto a seguir:  DOS FATOS E DO DESPACHO DECISÓRIO ATACADO  • a empresa foi intimada de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente  o  seu  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  por  operações  de  exportação  realizadas no 2° e 3° trimestres de 2007;  • o reconhecimento parcial do crédito está sustentado no entendimento de que  a empresa não teria direito à utilização daqueles na forma prevista pelo art. 3°, II, da  Lei  n°  10.637,  de  2002  (bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produtos  destinados  à  venda)  quando da aquisição de soja e erva­mate;  • o direito da empresa seria apenas à utilização do crédito presumido previsto  nos arts. 8°, 9° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004, eis que tanto a soja quanto a erva­ mate seriam produtos agropecuários, na forma do art. 2°, IV, da IN SRF n° 660, de  2006;  •  sua  manifestação  de  inconformidade  busca  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  o  conseqüente  reconhecimento,  em  sua  integralidade,  do  direito  creditório pleiteado.  RAZÕES DE REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO RECORRIDO  •  a questão  em análise  está  centrada, única e  exclusivamente,  no  tratamento  conferido pela autoridade fiscal aos créditos oriundos das aquisições de soja e erva­ mate efetuadas pela empresa;  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 •  se  tratados  como  produtos  agropecuários  destinados  à  fabricação  dos  produtos referidos no art. 5°, I, da IN n° 660, de 2006, as aquisições de soja e erva­ mate  confeririam  ao  seu  adquirente  o  direito  ao  lançamento  de  crédito  presumido  calculados  à  razão  de  3,8%  (50%  de  7,6%)  e  2,66%  (35%  de  7,6%),  respectivamente, sobre o valor das aquisições. Se tratados na regra geral de insumos,  prevista no art. 3°, II, da Lei n° 10.637, de 2002, as mesmas aquisições confeririam à  empresa o direito ao lançamento de crédito integral, calculado à razão de 7,6% sobre  o valor das aquisições. Transcreve parte do Relatório de Ação Fiscal;  •  conclui  que  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco  redundou  na  redução  dos  créditos pleiteados pela empresa, vez que o cálculo dos créditos presumidos é feito  com base na aplicação de alíquota substancialmente menor do que aquela utilizada  na apuração dos créditos previstos no art. 3°, II, da Lei n° 10.637, de 2002.  Dos  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  EM  MATÉRIA  DE  PIS  E  COFINS  —  ANÁLISE DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À SUA INSTITUIÇÃO  •  traça  arrazoado  acerca  da  instituição  da  sistemática  de  apuração  não­ cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  estabelecida  pelas  Leis  n's  10.637,  de  2002,  e  10.833, de 2003, referindo à legislação, às alterações introduzidas na sistemática e à  tentativa  de  neutralizar  os  custos  suportados  pelas  pessoas  físicas  que  atuam  nos  ramos da agricultura e da pecuária. Cita a Lei n° 10.925, de 2004 (posteriormente  alterada pela Lei n° 11.051, de 2004), transcrevendo o art. 8°;  • entende que a Lei citada, assim como previu a possibilidade de utilização do  crédito presumido de PIS e de COFINS quando da aquisição de insumos de pessoas  físicas ou cooperado pessoa física, instituiu, também, o direito de aproveitamento do  mesmo crédito quando da aquisição de insumos de pessoas jurídicas que exerçam as  atividades de agropecuária e/ou de cerealista;  •  em  contrapartida,  a  Lei  determinou  a  suspensão  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS nas vendas realizadas por aquelas pessoas jurídicas desde que o adquirente  apurasse  o  IR  com base  no  lucro  rela,  exercesse  a  atividade  agroindustrial  (o  que  deveria  ser  comprovado  mediante  a  apresentação  de  declarações)  e  utilizasse  o  produto  adquirido  com  suspensão  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  ou  classificados  no  código  22.04  da  NCM.  Fala  sobre esta forma de apuração de créditos.  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  ERVA­MATE  CANCHEADA  • o Fisco entendeu pela glosa de todos os valores que excederam ao cálculo do  crédito  presumido  de  35%  do  montante  da  alíquota  do  PIS,  donde,  ao  invés  de  reconhecer  o  direito  da  empresa  ao  lançamento  de  um  crédito  integral,  calculado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  7,6%  sobre  as  aquisições  de  erva­mate,  permitiu apenas o aproveitamento de créditos da contribuição limitados a 2,66% da  compras de tal produto;  • a justificativa do Fisco para a  limitação do direito creditório pleiteado está  única  e  exclusivamente  na  aplicação  do  art.  2°,  IV,  da  IN  n°  660,  de  2006,  que  determina  a  suspensão  da  contribuição  na  venda  dos  produtos  agropecuários  que  sejam utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados no art. 5 0,  I, daquele diploma infralegal;  •  passa  a  esclarecer  as  atividades  exercidas  pela  empresa  no  que  tange  à  compra de insumos e a posterior fabricação de erva­mate;  •  a análise das notas  fiscais que deram origem ao crédito de PIS e COFINS  cujo ressarcimento ou compensação com outros tributos era pleiteado pela empresa  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001596/2008­22  Acórdão n.º 3102­001.756  S3­C1T2  Fl. 4          5 demonstra,  sem  margem  a  dúvidas,  que  os  produtos  por  si  adquiridos  eram  classificados como erva­mate cancheada (código NCM 09.03.0010), ou seja, aquela  adquirida de produtores  rurais e submetida ao processo de  trituração das  folhas de  erva­mate que precede a sua industrialização;  • há de ser analisado se está correto o enquadramento da erva­mate cancheada  na hipótese prevista no art. 2°, IV, da IN n° 660, de 2006, assim como a necessidade  de aplicação da regra de lançamento de créditos presumidos quando da aquisição de  tal  produto  em  detrimento  do  crédito  integral  garantido  pelo  art.  3°,  II,  da Lei  n°  10.637, de 2002;  •  a  primeira  inconsistência  da  tese  defendida  pelo  Fisco  para  imposição  do  lançamento  de  apenas  créditos  presumidos  quando  da  aquisição  de  erva­mate  cancheada  está  na  classificação  desta  como  produto  agropecuário.  A  atividade  agropecuária,  na  forma  do  art.  3°,  §  1°,  II,  da  IN  n°  660,  de  2006,  é  aquela  consistente do cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos  termos do art. 2° da Lei n° 8.023, de 1990. No caso em tela, a erva­mate cancheada  não pode ser considerada um produto agropecuário, à medida que se trata de produto  resultante da atividade de extrativismo;  • não  tendo a erva­mate cancheada origem no cultivo da  terra, vez que suas  folhas são extraídas de árvores pertencentes a reservas naturais em que não houve a  atuação  do  homem  (como  ocorre  em  qualquer  outra  atividade  de  extrativismo  mineral,  como  a  obtenção  de  carvão,  água,  petróleo),  suas  vendas  não  devem  se  submeter  à  regra  de  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  COF1NS  e,  conseqüentemente,  as  despesas  com  sua  aquisição  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições  na  forma  prevista  nos  arts.  3  0,  II,  das  Leis  n's  10.637,  de  2002,  e  10.833, de 2003;  •  o  Poder  Executivo  caracterizou  a  atividade  agropecuária  como  sendo  a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  criação  de  aves,  peixes  e  outros  animais, donde o produto agropecuário a ser vendido com suspensão da incidência  de PIS e COFINS haverá de ser aquele decorrente do exercício daquela atividade;  •  o  ponto  nevrálgico  da  presente  discussão  é  que  os  créditos  lançados  pela  empresa de maneira integral, tendo como base o disposto nos arts. 2° e 3 0, II, da Lei  n°  10.637, de  2002, não  obstante decorrentes  da  aquisição  de  erva­mate  (em  tese,  um produto agropecuário), não  tem como origem uma venda realizada por pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária;  •  o  fluxo  de  produção  da  erva­mate  passa  por  diversas  fases  até  chegar  à  industrialização  propriamente  dita.  A  empresa  inicia  a  sua  atividade  de  industrialização após promover a aquisição da erva­mate cancheada, ou seja, aquela  que já passou pelo processo de sapeco, secagem e cancheamento;  •  se  a  erva­mate  cancheada  fosse  adquirida de  pessoa  física  ou  jurídica  que  promovesse  o  cultivo  direto  da  terra,  não  haveria  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido.  Mas,  no  caso  concreto,  a  erva­mate  cancheada é adquirida de pessoas jurídicas que não promovem o cultivo da terra,  vez que compram a erva­mate de terceiros. Estes, geralmente pessoas físicas, são os  que efetivamente promovem a extração da erva­mate e repassam a outras pessoas  jurídicas para a realização das demais etapas da cadeia produtiva;  •  no  caso  concreto,  não  houve  a  aquisição  de  produtos  agropecuários  beneficiados  com  a  suspensão  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  auferidas  com  suas vendas.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 Isso  porque,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  Fisco, a  erva­mate  cancheada  comprada pela manifèstante e que de origem aos créditos glosados foi fornecida por  pessoas jurídicas que não exercem atividade agropecuária, eis que não promovem o  cultivo da terra e/ou a criação de aves, peixes e outros animais;  •  só  poderia  ter  sido  promovida  a  restrição  ao  direito  de  crédito  caso  as  aquisições  tivessem  sido  promovidas  diretamente  daqueles  que  promovem  a  extração da ervamate. A existência de uma terceira pessoa, que se insere na cadeia  produtiva  entre  o  produtor  primário  e  a  pessoa  jurídica  responsável  pela  industrialização da erva­mate com vistas a realizar uma das etapas de tal processo,  impede  a  incidência  da  norma  de  suspensão  da  incidência  das  contribuições  e,  conseqüentemente, torna impossível o aproveitamento do crédito presumido previsto  na legislação;  • as vendas de erva­mate cancheada efetuadas para a empresa,  jamais foram  feitas com suspensão de PIS e COFINS prevista na legislação para as hipóteses de  vendas  realizadas  por  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades  agropecuárias.  sempre  houve  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  auferidas  pelas  pessoas jurídicas vendedoras, com o conseqüente direito ao crédito das contribuições  para as adquirentes;   • não poderia ser outro o procedimento adotado pelos produtores de erva­mate  cancheada,  porquanto,  se  pretendessem  promover  a  venda  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  seria  absolutamente  fácil  para  o  Fisco,  a  partir  do  confronto  entre  as  notas  fiscais  de  entrada  de  erva­mate  e  de  saída  de  erva­mate  cancheada, comprovar que o exercício da atividade agropecuária estaria concentrado  apenas  naquele  que  efetuou  a  extração  vegetal,  não  se  alastrando  para  a  pessoa  jurídica que alterou as condições do produto in natura;  •  a  empresa  buscou  junto  aos  seus  fornecedores  de  erva­mate  cancheada  declarações de que não executam o cultivo da terra ou atividade extrativa vegetal, de  que adquirem de terceiros as folhas e galhos de erva­mate utilizada na produção da  erva­mate cancheada que lhe é vendida e, ainda, de que calculam e recolhem o PIS e  a  COFINS  sobre  as  receitas  auferidas  com  as  vendas  de  erva­mate  cancheada.  Relaciona as empresas e entende serem válidas as declarações;  • caso a DRJ repute não serem suficientes os elementos de prova trazidos aos  autos,  poderá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  os  esclarecimentos  que  julgar necessários;  • a empresa não poderá ser prejudicada com a suspensão de seus créditos se,  ao mesmo tempo, os fornecedores de erva­mate cancheada não forem beneficiados  com a suspensão de incidência das contribuições. Tendo havido o pagamento do PIS  e COFINs na etapa anterior da cadeia produtiva, deve ser reconhecido o crédito em  favor do adquirente, sob pena de  se colocar à  lona a não­cumulatividade almejada  pelo legislador;  • prova cabal da incidência das contribuições sobre as receitas auferidas com  as vendas de erva­mate cancheada efetuadas para a empresa está no fato desta última  jamais  ter  cumprido  a  exigência  constante  do  art.  40  da  IN  n°  660,  de  2006,  no  sentido de emitir declarações que pudessem sustentar a venda de insumos para sua  produção  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS.  Não  tendo  assim  procedido,  resta  evidente  que  as  pessoas  jurídicas  vendedoras,  pela  ausência  de  cumprimento  das  claras  condições  estabelecidas  na  legislação,  haveriam  de  tributar  normalmente  as  vendas, sob pena de posterior autuação por parte do Fisco Federal;  •  o  fato  da  não  expedição  das  declarações  é  impossível  de  ser  comprovado  pela empresa, vez que se tem, em tal hipótese, a caracterização precisa daquilo que  tecnicamente é conhecido como prova negativa;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001596/2008­22  Acórdão n.º 3102­001.756  S3­C1T2  Fl. 5          7 • se o entendimento da empresa não for respaldado pelo DRJ, se estará diante  de  manifesta  ofensa  ao  princípio  da  separação  dos  poderes,  fundamental  para  a  manutenção de um Estado Democrático de Direito, porquanto  terão as autoridades  administrativas responsáveis pela análise do crédito em questão, com a chancela da  DRJ, criando nova hipótese de suspensão da incidência do PIS e da COFINS sem o  respaldo de qualquer dispositivo legal;  • estar­se­á definindo, pois, a possibilidade de duas suspensões de incidência  das contribuições na mesma cadeia produtiva, sendo que apenas uma das vendas (a  primeira,  de  erva­mate  in  natura)  é  efetivamente  realizada  por  pessoa  física  que  exerce atividade agropecuária, uma vez que a segunda (de erva­mate cancheada) é  promovida por pessoa jurídica QUE NÃO TRABALHA NO CULTIVO DA TERRA,  POIS A ERVA­MATE CANCHEADA É RESULTADO DE PROCESSO APLICADO  SOBRE VEGETAL CUJA EXTRAÇÃO FOI PROMOVIDA POR TERCEIROS;  • conclui ser manifesto o desacerto do Despacho Decisório atacado, devendo  os créditos que foram transferidos pelo Fisco da linha 02 para a linha 26 da DACON  voltar a sua origem, recalculando­se o montante de crédito passível de ressarcimento  a  que  faz  jus  a  empresa  em  razão  da  aquisição  de  erva­mate  cancheada  de  fornecedores que não exercem a atividade agropecuária, na forma do art. 3 0, § 1°,  II,  da  IN  SRF  n°  660,  de  2006,  e,  conseqüentemente,  não  produzem  os  produtos  agropecuários previstos no art. 2°, IV, do mesmo diploma infralegal.  Dos CRÉDITOS VINCULADOS ÀS AQUISIÇÕES DE SOJA  •  a  exemplo  da  erva­mate  cancheada,  as  aquisições  de  soja  também  foram  consideradas oriundas de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária;  •  a  empresa  informa  que,  do  mesmo  modo  como  ocorrera  em  relação  à  ervamate, sempre foram feitas junto a pessoas jurídicas que não exercem a atividade  agropecuária  definida  no  art.  30,  §  1°,  II,  da  IN  n°  660,  2006.  A  fim  de  evitar  tautologia,  não  irá  repetir  os  argumentos  já  apostos  em  relação  à  erva­mate  cancheada;  • toda a soja foi comprada de pessoas jurídicas que já a haviam adquirido de  produtores  rurais,  responsáveis  pelo  cultivo  da  terra.  Assim,  a  operação  realizada  com suspensão de incidência de PIS e COFINS foi aquela realizada entre o produtor  e esse adquirente, que posteriormente revendeu tal produto para a empresa;  •  a  receita  auferida  com  a  venda  de  soja  para  a  empresa  foi  submetida  normalmente à tributação pelo PIS e pela COFINS. Como não poderia deixar de ser,  gerou,  também,  o  direito  ao  creditamento  de  valores  a  serem  calculados  sobre  o  montante despendido em tais aquisições, na forma do art. 3 0, II, das Leis n's 10.637,  de 2002, e 10.833, de 2003;  • refere à provas que diz ter carreado aos autos (cita duas empresas) e entende  que para a  imposição do  lançamento de crédito presumido vinculado às aquisições  de  soja,  não  se  pode  considerar  os  fornecedores  relacionados  pelo  Fisco  como  cerealistas, na forma do art. 8°, § 1°, da Lei n° 10.925, de 2004;  • se deve reconhecer, também em relação à soja adquirida de pessoas jurídicas  que não exercem atividade agropecuária, o direito a créditos de COFINS calculados  de acordo com o previsto nos arts. 2°c 3°, II, da Lei n° 10.637, de 2002.  Do PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 • em itens anteriores, a empresa pleiteou a realização de diligências que têm  como  objetivo  esclarecer,  de  maneira  cabal,  a  forma  como  foram  realizadas  as  operações  de  compra  e  venda  de  soja  e  erva­mate  cancheada  entre  ela  e  seus  fornecedores;  • tal pedido, além de encontrar arrimo no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de  1972,  vias,  em  última  análise,  à  aplicação  do  princípio  da  busca  da  verdade  real,  norteador do PAF;  •  a  empresa  entende  que  dois  devem  ser  os  questionamentos  a  serem  respondidos pela autoridade fiscal, ou por outra que for designada para realização de  tal tarefa:  1. os valores estampados em cada uma das notas fiscais que deram origem aos  créditos de PIS glosados compuseram a base de incidência do mesmo tributo para os  respectivos  fornecedores  de  erva­mate  cancheada  e  soja  à  manifestante  ou  tais  vendas foram realizadas com suspensão de incidência da contribuição?  2. as vendas de erva­mate cancheada e soja que deram origem aos créditos de  PIS glosados, vinculadas às notas fiscais relacionadas no Relatório de Ação Fiscal,  estavam sustentadas por alguma declaração emitida pela Baldo S/A que permitisse a  não incidência da contribuição sobre as receitas com elas auferidas?  • com base na resposta a tais questionamentos, claro estará que as aquisições  promovidas pela empresa foram integralmente tributadas, não havendo razão para a  imposição  de  aproveitamento  de  apenas  créditos  presumidos  vinculados  a  tais  aquisições;  • não se deve alegar que poderia a manifestante  ter promovido a  juntada de  documentos que comprovem as circunstâncias argüidas. Além das declarações que  já estão anexadas a esta peça, nenhum outro documento poderia ser juntado, vez que  não  há  qualquer  regra  que  obrigue  às  pessoas  jurídicas  vendedoras  a  concederem  vista  de  seus  registros  fiscais  a  terceiros.  Somente  o  Fisco,  no  exercício  de  sua  atividade  fiscalizatória,  poderá  ter  acesso,  sem  restrições,  aos  elementos  que  sustentarão as respostas aos questionamentos formulados;  •  caso  entenda  a  DRJ  que  as  declarações  anexadas  aos  autos  não  são  suficientes  para  demonstrar  o  direito  da  empresa  ao  lançamento  dos  créditos  glosados pelo Despacho Decisório atacado, imprescindível a realização da diligência  solicitada,  para  que  se  ateste,  de  maneira  inequívoca,  o  direito  à  apuração  dos  créditos de PIS na forma prevista nos arts. 2° e 3°, II, da Lei n° 10.637, de 2002.  Do REQUERIMENTO  • a empresa requer:  a) a conversão do processo em diligência, a fim de que sejam respondidas pela  autoridade responsável pela elaboração do Despacho Decisório ora atacado, ou por  outra designada para tal fim, as questões constantes da peça de contestação;  b)  independentemente  da  realização  de  diligência,  a  reforma  do  Despacho  Decisório atacado, de modo a ser reconhecido o crédito integral de PIS, na forma em  que  postulado  nos  PER/DCOMPs  que  deram  origem  ao  presente  processo  administrativo.  • pede deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  os  documentos de fls. 93/200 e 203/238. O Órgão de origem anexou cópia de AR de fl.  239 e encaminhou o processo a esta DRJ (fl. 240).  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001596/2008­22  Acórdão n.º 3102­001.756  S3­C1T2  Fl. 6          9 Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/09/2007  AFRONTA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.  Compete  privativamente  ao  Poder  Judiciário  apreciar  questão  que  envolva  possível afronta a princípio constitucional.  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/09/2007  AGROINDUSTRIA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A  agroindústria  pode  calcular  créditos  da  contribuição  sobre  o  valor  dos  insumos, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, desde que atendidas todas  as condições previstas na legislação, dentre elas a de que os bens adquiridos estejam  sujeitos ao pagamento da contribuição.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  As  questões  de  direito  foram  decididas  favoravelmente  à  recorrente  no  âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento; contudo, foram incluídos nos cálculos  dos  créditos  apenas  os  valores  referentes  às  aquisições  de  erva­mate  e  soja  das  empresas  referidas  na  fundamentação,  delimitando  a  concessão  ao  universo  de  empresas  identificadas  nas declarações anexadas pela Recorrente.  A  parte  requereu,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  inclusão  das  demais  empresas  das  quais  adquiriu  os  produtos  nas  compras  objeto  da  lide.  Esclareceu  não  ter  condições de trazer aos autos, ela própria, declarações dos seus fornecedores que atestem a sua  condição de contribuintes de PIS e COFINS se estes, de modo voluntário, não o fizerem.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  identificada  a  verdadeira  condição  dos  fornecedores  da  empresa  autuada,  com  o  encaminhamento  do  processo  à  repartição  de  origem  para  que  a  fiscalização,  a  seu  juízo,  determinasse  os  esclarecimentos  que  julgasse  necessários  à  perfeita  instrução  processual,  devendo  ainda  responder às questões a seguir reproduzidas, em observância ao pleito consignado pela autuada  a este Conselho.  1. Os valores  estampados em cada uma das notas  fiscais que deram origem  aos  créditos  de  PIS/COFINS  glosados  (excetuados  aqueles  já  reconhecidos  como  legítimos  pelas  autoridades  julgadores  de  primeira  instância,  vinculados  aos  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     10 fornecedores relacionados na manifestação de inconformidade) compuseram a base  de  incidência  do  mesmo  tributo  para  os  respectivos  fornecedores  de  erva­mate  cancheada  e  soja  à  recorrente  ou  tais  vendas  foram  realizadas  com  suspensão  de  incidência da contribuição?  2. As vendas de erva­mate cancheada e soja que deram origem aos créditos de  PIS/COFINS  glosados,  vinculadas  às  notas  fiscais  relacionadas  no  Relatório  de  Ação Fiscal, estavam sustentadas por alguma declaração emitida pela Baldo S/A que  permitisse a não incidência da contribuição sobre as receitas com elas auferidas?  Atendida a diligência, o processo retorna a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais para decisão definitiva.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Conforme  se  depreende  do  relato  da  Autoridade  Fiscal  encarregada  da  diligência  demandada  por  este  Colegiado,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  planilha  demonstrativa dos fornecedores pessoa jurídica de erva­mate, que efetuaram vendas no período  de  agosto  de  2006  a  dezembro  de  2007  sob  as  quais  foi  apurado  crédito  de  PIS/COFINS  calculados à alíquota integral, exceto os já informados na Manifestação de Inconformidade.  De  posse  dessa  informação,  a  Fiscalização  enviou  intimação  às  empresas  indicadas  pela  Requerente,  buscando  os  esclarecimentos  demandados  na  diligência.  A  conclusão foi a seguinte.  Os fornecedores Ervateira São Mateus Ltda, CNPJ 77.752.038/0002­26, Bujio  Alimentos  Ltda,  CNPJ  06.369.361/0001­96  e  Ervateira  Urubici  Ltda,  CNPJ  83.594.424/001­59  apresentaram  resposta  informando  que  as  vendas  não  foram  efetuadas com suspensão do PIS/COFINS (quesito 1), que não houve declaração da  Baldo S.A. que permitisse a não­incidência de PIS/COFINS sobre as receitas com as  referidas  vendas  (quesito  2)  e  que  a  erva  mate  vendida  foi  adquirida  de  produtores/terceiros (quesito 3).  Os  fornecedores  Cerealista Quatro  Irmãos  Ltda,  CNPJ  75.724.161/0001­27,  JCP  Importação  e  Exportação  de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  05.679.940/0001­72  e  Indústria  de  Erva  Mate  Três  Irmãos  Ltda,  CNPJ  01.880.469/000125  não  apresentaram  resposta  à  aludida  Intimação. Os Avisos  de Recebimento  –  AR  dos  fornecedores Restinga dos Paióis, CNPJ 04.945.090/0001­31 e Hercílio J Fernandes,  CNPJ 85.379.089/0001­00  retornaram sem o  recebimento dos mesmos,  tendo sido  registrado como motivo da devolução “recusado” e “falecido” respectivamente.  Desta forma e para estes fornecedores, foram efetuadas consultas aos sistemas  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  constatando­se  que  nenhum  possui  código Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que compreenda  o cultivo de erva­mate.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001596/2008­22  Acórdão n.º 3102­001.756  S3­C1T2  Fl. 7          11  Conforme  entendimento  que  fundamentou  a  decisão  tomada  em  primeira  instância,  a  empresa  faz  jus  ao  crédito  básico,  conforme  pretende,  desde  que  os  produtos  tenham sido adquiridos de pessoa jurídica que não exerça atividade agropecuária.   Por  sua  vez,  a  Fiscalização  Federal  decidiu  pela  glosa  dos  valores  por  entender  que  a  aquisição  de  produtos  agropecuários  por  empresa  que,  como  a  Requerente,  exerce  atividade  agroindustrial,  se  dá  com  suspensão,  na  venda,  da  exigibilidade  das  Contribuições. A seguir excerto do Relatório Fiscal.  No cálculo do AFRFB foram informados nesta  linha da DACON os valores  das  aquisições  de  produtos  agropecuários  efetuadas  pela  empresa  requerente,  que  exerce  atividade  agroindustrial  sujeita  ao  regime  de  não­cumulatividade  da  contribuição para a COFINS, cujos produtos serviram de insumos na fabricação de  outros  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados  nos  códigos  da  NCM  dispostos  nos  inc.  I  e  II  do  art.  5°  da  IN  SRF  660/2006,  cujas  vendas pelos fornecedores devem ser efetuadas com suspensão da exigibilidade da  COFINS, conforme determina o art. 2° desta Instrução Normativa.  Não  tendo  sido  levado  em  conta  que,  nos  casos  de  vendas  realizadas  por  pessoa  jurídica,  apenas  as  que  exercem  atividade  agropecuária,  ao  venderem  às  pessoas  jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal  classificadas nos  capítulos  contemplados  no  texto  legal,  geram  direito  a  crédito  presumido  (e  não  básico),  o  Fisco  terminou por não demonstrar e buscar comprovação para reduzir o direito de crédito pretendido  pela Recorrente. A própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento fez menção à ausência  de elementos probantes.  Atente­se, ainda, que:  a)  a  observação  das  peças  processuais  juntadas  pela  Fiscalização  não  permite  a  clara  e  objetiva  interpretação  de  que  às  empresas  relacionadas  (vendedoras) se pudesse aplicar a modalidade de suspensão da exigibilidade  do PIS e da COFINS;  b)  ao  contrário,  preocupou­se  a  contribuinte  em  demonstrar  que  tais  empresas  não  se  enquadravam  como  exercendo  atividade  agropecuária,  estando elas sujeitas ao recolhimento das contribuições pela alíquota normal.  A  resposta  à  diligência  demandada  por  este  Colegiado  não  modifica  o  quadro. Em  lugar disso,  acrescenta mais um  elemento  em  favor da pretensão da Recorrente.  Para  partes  das  empresas,  foi  obtida  informação  dando  conta  de  que  as  vendas  não  foram  efetuadas  com  suspensão  do  PIS/COFINS,  que  não  houve  declaração  da  Baldo  S.A.  que  permitisse a não­incidência de PIS/COFINS sobre as receitas com as referidas vendas e que a  erva  mate  vendida  foi  adquirida  de  produtores/terceiros.  Em  relação  às  empresas  que  não  responderam  à  Intimação  do  Fisco,  constatou­se  que  nenhum  possui  código  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE  que  compreenda  o  cultivo  de  erva­mate,  restando, dessa  forma, ausente qualquer  razão para glosa dos créditos básicos utilizados pela  Recorrente.   VOTO POR DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para  reconhecer o direito ao aproveitamento de crédito básico na compra de erva­mate das empresas  informadas pela Recorrente em resposta à intimação encaminhada pelo Fisco.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     12 Sala de Sessões, 31 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 382DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10540.001406/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 CÁLCULO DO IMPOSTO. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. HIPÓTESES Só podem ser excluídas para efeito de cálculo do imposto às áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Áreas de baixa produtividade para agricultura, mas aptas a qualquer outra possibilidade de exploração, como, por exemplo, a pecuária extensiva, não são excluídas para efeito de cálculo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.144
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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EXCLUSÃO DA AREA TRIBUTÁVEL. HIPÓTESES Só podem ser excluídas para efeito de cálculo do imposto as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqilicola ou florestal. Áreas de baixa produtividade para agricultura, mas aptas a qualquer outra possibilidade de exploração, como, por exemplo, a pecuária extensiva, não são excluídas para efeito de cálculo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAU T PRIETO - Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hero ldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente momentânea e justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Processo n° 10540.001406/2002-26 Acórdão n.° 303-35.144 CC03/CO3 Fls. 195 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Passagem Funda", localizado no município de Jaborandi - BA, cadastrado na SRF sob o n" 1763623-0, no valor de R$ 128.344,79 (cento e vinte e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/10/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 317.101,47 (trezentos e dezessete mil, cento e um reais e quarenta e sete centavos). 2.Foi expedida a Intimaçâo Fiscal de fls. 16/17, pela qual o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que comprovassem valores por ele informados na DITRa 998. Cientificado em 15/10/2002, conforme AR de fls. 18, o contribuinte apresentou a carta-resposta de fls. 22/24 e 38 e os documentos clefts. 25/37 e 39/60. 3.No procedimento de analise e verificação das informações declaradas na DITR/1998 e da documentação coletada no curso da ação fiscal, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR e efetuou o lançamento, em virtude de alteração das seguintes linhas da declaração, conforme descrição dos fatos de fls. 04/05: - área total do imóvel para 13.254,1 ha; - área de preservação permanente para 2.000,0 ha; e - área de pastagens para 0,0 ha. 4.Ciencia do lançamento em 09/12/2002, conforme AR de fls. 67. 5.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 31/12/2002, por intermédio de correspondência encaminhada pelos Correios (fls. 69), a impugnação de fls. 70/71, alegando, em síntese: I — que já informou a fiscalização que o imóvel foi declarado inapto agronomicamente pelo Incra, portanto, inaproveitável para atividades agrícola e pecuária e isenta do pagamento do ITR, conforme legislação vigente; — que a inaptidão citada foi constatada pelo Oficio/Incra/SR-05/TN 227/2000, em anexo; III — que a propriedade foi colocada a disposição do Incra para fins de reforma agrária desde janeiro de 1996, cujo pleito foi recebido pela Superintendência Regional do Incra na Bahia, pelo Presidente do Incra Processo n° 10540.001406/2002-26 Acórdão n.° 303-35.144 CC03/CO3 Fls. 196 e pelo Ministro da Reforma Agrária, não tendo estipulado qualquer prep pelo imóvel; IV — que requer a improcedência da autuação face à argumenta cão supra, bem assim à farta documentação encaminhada &fiscalizagdo, acrescida da documentação encaminhada junto com a presente impugnação. Ponderando tais fundamentos, decidiu o órgão julgador de primeira instância pela manutenção integral da exigência, conforme se apura da leitura da ementa da decisão recorrida: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 1111 COMPROVAÇÃO. A exclusão de areas declaradas como de preservação permanente da area tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato aqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREAS DE PASTAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ANIMAIS NO IMÓVEL. Deve sei- mantida a glosa do valor declarado a titulo de area de pastagens, quando não-comprovada pelo contribuinte a existência de animais de grande e médio porte no imóvel, tendo em vista que a area de pastagens aceita deve ser a menor entre a area declarada e a area calculada tomando por base o número de animais existente na propriedade. • ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁREAS INAPROVEITÃ VEIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser rejeitada a alegação de que a area total do imóvel é area inaproveitavel, se desprovida da necessária comprovação documental, mormente quando consta dos autos relatório técnico emitido pelo In era em sentido contrario. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece a autuada mais uma vez aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, renovar suas razões de impugnação. o Relatório. 3 Processo n° 10540.001406/2002-26 Acórdão n.° 303-35.144 CC03/CO3 Fls. 197 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 0 recurso é tempestivo. 0 contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 29 de maio de 2006 (AR de fl. 157) e apresentou suas razões de recurso em 28 de junho do mesmo ano (protocolo de fl. 164). Cumpridas as demais condições de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento Considerando que não foi trazido qualquer argumento referente às areas de pastagem e de utilização limitada, o ponto fulcral para a solução do presente litígio, a meu ver, é avaliar se os elementos colacionados aos autos são suficientes para que se considere configurada a exclusão definida no inciso II do parágrafo 1° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. ssç 1' Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as areas: (..) c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Como meio de demonstrar a procedência de seus argumentos, a recorrente fez juntar Relatório Técnico produzido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, produzido no intuito de avaliar a adequação do imóvel a eventual redistribuição fundiária baseada na Lei n° 8.629/93. Sustenta, nessa linha, que a conclusão de que o imóvel não se prestaria Aquela finalidade seria suficiente para considerá-lo incluso na hipótese prevista na alínea "c" acima transcrita. Com o máximo respeito a essa opinião, entendo que não se configurou a excludente invocada. Apesar de uma área comprovadamente imprestável para qualquer exploração não se prestar A realização de redistribuição fundiária, essa reciproca não é verdadeira. Ou seja, e perfeitamente possível que a área seja passível de exploração, mas o tipo de exploração economicamente viável seja incompatível com o assentamento de pequenos produtores. A esse propósito, interessante citar as conclusões levadas a efeito (doc. de fls. 45 a 60), assim descreve os solos e suas classes: 4 Processo n° 10540.001406/2002-26 Acórdão n.° 303-35.144 CC03/CO3 Fls. 198 a) Latossolo Vermelho - Amarelo Distrófico, de médio potencial agrícola, em área equivalente a 40% da propriedade. b) Areas Quartzozas Distróficas: de pouco potencial agrícola, em area equivalente a 45% do imóvel; e c) Solos Hidromórficos, de pouco potencial agrícola, no restante da propriedade, ou seja 15% Comentando essas características, consigna a equipe responsável pelo levantamento, literalmente: 6 0 imóvel em questão possui pouco potencial para uma futura produção agrícola, devido, principalmente, ao fator solo, não muito favorável a agricultura, a não ser que seja corrigido, o que demandaria enormes gastos (calcáreo [sic], adubação química e orgânica e maquinário agrícola) o imóvel possui aptidão apenas para o criatório extensivo no cerrado e áreas de várzea, principalmente bovinocultura.(destaquei) Outra condição desfavorável a um projeto de assentamento na área é devido a distancia dos centros consumidores, como também o acesso, que é precário. Se a area é aproveitável, ainda que exclusivamente para pecuária extensiva, afastada está a hipótese de redução da área aproveitável. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2008 • LUIS MARC LO GUERRA DE CASTRO - Relator 5

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Numero do processo: 10120.006956/2006-14
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (Acórdão nº CSRF 401-05838).
Numero da decisão: 9101-000.966
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Antônio Carlos Guidoni, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann, que não o conhecia. Quanto ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior (relator) e Viviane Vidal Wagner, que restabeleciam a multa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.006956/2006­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­00.966  –  1ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2011  Matéria  MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEPALGO EMBALAGENS FLEXÍVEIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA  ESTIMATIVA.  Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa  mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O  bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária,  atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (Acórdão nº CSRF  401­05838).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  do  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Guidoni,  Valmir  Sandri  e  Susy  Gomes  Hoffmann, que não o conhecia. Quanto ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior (relator) e  Viviane Vidal Wagner, que restabeleciam a multa. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.   (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alberto Pinto Souza Junior, Karem Jureidini  Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner,  Valmir Sandri, Suzy Gomes Hoffmann e João Carlos de Lima Junior.     Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) em face do Acórdão nº 1401­00.021, proferido pela  1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento, no qual fora dado provimento  ao  recurso voluntário do contribuinte para afastar a exigência da multa  isolada,  lançada  com  base no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96.    A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  afastou  a  aplicação da multa isolada, por entender ilegítima a sua aplicação, quando em concomitância  com  a multa  de  ofício,  prevista  no  art.  44,  inc.  I  da mesma  Lei,  se  não  vejamos  o  teor  da  ementa na parte sub examine:  MULTA  ISOLADA.  EXISTÊNCIA  DE  MULTA  PROPORCIONAL. A multa de oficio  sobre CSL efetiva  (anual)  exclui  a  incidência  da  multa  isolada  sobre  CSL  mensal  por  estimativa. Apenado o continente, incabível apenar o conteúdo.      Sustentou  o  Conselheiro  Relator  do  acórdão  recorrido,  como  razão  para  o  afastamento da multa isolada, que:    ­  “Isso  deflui  com  cartesiana  nitidez,  seja  por  interpretação  lógica  dos  preceitos  citados  (aliás,  para  além  disso,  pode­se  dizer  que  é  corolário  lógico),  seja  por  interpretação finalística do art. 44, I e II, da Lei 9.430/96.”;    ­  “apenado  o  continente,  desnecessário  e  incabível  apenar  o  conteúdo.  Se  já  penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo...Como penalizar  pelo  todo  e  ao mesmo  tempo pela  parte  do  todo?  Isso  seria  uma  contradição  de  termos  lógicos e axiológicos”;    ­ “A interpretação ora expendida ganha maior força a partir do momento em que a  CSL mensal é estimativa, diversamente do que se dava à luz da Lei 8.981/95 em que a CSL  mensal era efetiva apesar do ajuste anual (ou no mínimo se poderia colocar em discussão  que a CSL mensal era efetiva, o que não se põe em discussão a partir da Lei 9.430/96).”.    Contra a referida decisão se insurgiu a Fazenda Nacional, ao apresentar, em 17 de  agosto de 2009, Recurso Especial, calcado na existência de julgado da 3ª Turma Especial do 1º  Conselho de Contribuintes que considerou ser  legítima a aplicação cumulativa das multas de  oficio previstas no inciso I do art. 44 e no inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Vale  trazer à colação a parte da ementa do acórdão paradigma apontado pela PFN (acórdão nº 193­ 00018) que versa sobre a matéria, in verbis:     Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.006956/2006­14  Acórdão n.º 9101­00.966  CSRF­T1  Fl. 2          3 CONCOMITÂNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  COM  MULTA  ACOMPANHADA DO  TRIBUTO  ­  A  multa  de  oficio  aplicada  isoladamente sobre o valor do  imposto apurado por estimativa,  que  deixou  de  ser  recolhido,  no  curso  do  Ano­calendário,  é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa  de  oficio  calculada  sobre o imposto devido com base no lucro real anual igualmente  não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas.    No seu recurso especial, a Fazenda nacional alega, em resumo, o que se segue:    ­ “...o acórdão ora recorrido, ao afirmar que a multa de ofício e a multa isolada  são excludentes, diverge do acórdão paradigma (AC 193­00018), que entende ser plenamente  possível a exigência de ambas as multas, por se referirem a infrações distintas.”;    ­ “...a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos tributáveis, enquanto a  multa  isolada  decorre  do  não  cumprimento,  pelo  contribuinte,  do  regime  de  antecipação  mensal do pagamento do imposto”;    ­ “...não há óbice a que sejam aplicadas ao contribuinte  faltante, diante de duas  infrações tributárias, duas penalidades distintas.”;    ­ “O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato ilícito.”;    ­ “...na hipótese dos autos, a legitimidade, ou não, da cumulação entre a multa de  oficio e a multa isolada dependerá do exame acerca das infrações que motivaram a aplicação  das mesmas.”;    ­  “...será  lícita  a  concomitância  se  as  multas  resultarem  de  infrações  diversas,  ainda que possuam bases de cálculo idênticas (o que, aliás, não ocorre in casu)”;    ­ “...da infração às normas de determinação do lucro real decorre a multa de ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  enquanto  que  do  descumprimento  da  sistemática  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  base  de  cálculo  estimada  decorre  a  muita  isolada  prevista no art. 44, II, alínea "h" da mesma Lei”;    ­ “...a multa isolada será devida ainda que, ao final do período, não reste imposto a  recolher,  já  que  a  infração  da  qual  resulta  essa  multa  consiste,  simplesmente,  no  descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa do IRPJ e CSLL”;    ­“a multa  de  ofício  e  a multa  isolada  possuem  bases  de  cálculos  distintas.  Com  efeito, a multa de ofício deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo,  que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o Ajuste Anual...Já a multa isolada deve  incidir sobre as bases de cálculo estimadas...”;    ­  “Não  há,  no  presente  caso,  norma  específica  que  permita  ao  aplicador  da  lei  relevar  a cobrança da multa prevista no  art.  44,  II,  alínea  "h" da Lei 9.430/96,  atendendo  "a  considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.”;    ­ “...a posição adotada pela e. Câmara a quo também, portanto, incorre em conflito  com o art. 172 do CTN.”.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   A Fazenda Nacional ainda transcreve acórdão do TRF 5ª em abono a sua tese, para,  alfim,  concluir  que  é  possível  a  cumulação  entre  multa  de  oficio  e  multa  isolada,  pois  são  penalidades distintas que incidem sobre bases de cálculo diversas e que a autoridade autuante  agiu  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  ao  caso,  realizando  o  seu  dever  de  efetuar  o  lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, razões pelas quais requer seja conhecido e provido  o  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  consequente  restabelecimento  da multa  isolada.     Cientificada  do  Recurso  Especial  apresentado  pela  PFN,  a  recorrida  apresentou  contrarrazões para requerer seja negado provimento ao Recurso Especial e, por conseqüência,  seja mantida, na íntegra, a decisão a quo, por sustentar que o acórdão em questão estar em total  consonância com a  jurisprudência desta E. Câmara; que a  tese  recorrida encontra amparo no  princípio da consunção, oriundo do direito penal; que a presente penalidade tem sua origem nas  glosas  de  custos  e  despesas  efetuadas  no  processo  administrativo  nº  10120  007278/2005­18  (IRPJ e reflexos), onde já havia sido lançada a multa vinculada; e que julgada improcedente a  reputada  omissão  de  receitas  desapareceu  o  suporte  fático  autorizativo  da  aplicação  da  penalidade.    É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.006956/2006­14  Acórdão n.º 9101­00.966  CSRF­T1  Fl. 3          5 Voto Vencido  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator    O  recurso  especial  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  porque  dele  conheço.    Nas  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  alega  que  desapareceu  o  suporte  fático  autorizativo  da  aplicação  da  penalidade  ora  sub  examine,  uma  vez  que  foi  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  por  omissão  de  receitas,  objeto  do  Processo  nº  10120.007278/2005­18.    Com  efeito,  ao  se  compulsar  os  autos,  verifica­se  que  a  decisão  sobre  o  auto  de  infração por omissão de receitas, proferida no Acórdão nº 1401­00.059 da 4ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  impacta  a  parte do  auto  de  infração  ora  em  análise, mais  especificamente,  a  base  para o lançamento da multa isolada relativa aos meses de novembro e dezembro de 2000.     Assim,  como  a  decisão  proferida  no Acórdão  nº  1401­00.059  não  é  definitiva,  já  que  pesa  sobre  ela  embargos  de  declaração  ainda  não  julgados,  proponho  que  o  presente  processo  seja  baixado  em  diligência  para  que  aguarde  na  unidade  preparadora  a  decisão  definitiva  do  Processo  nº  10120.007278/2005­18,  quando,  então,  estes  autos  deverão  ser  instruídos com o respectivo acórdão daquela decisão definitiva e retornados para este CARF.    (documento assinado digitalmente)    Alberto Pinto Souza Junior    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Voto Vencedor  Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, redator designado.  Designado  que  fui  para  redigir  o  voto  que  expressou  o  entendimento  majoritário do Colegiado, passo a discorrer sobre o tema, sem antes apresentar minhas vênias  aos que nesta assentada ficaram vencidos.  Sem  embargo,  a  matéria  tem  sido  alvo  de  intensas  discussões  em  sede  recursal  do  contencioso  administrativo  tributário,  tendo  merecido  posicionamentos  desta  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em maior ou menor escala, em  função  da  sua  composição,  predominantemente  tem  confirmando o  resultado majoritário  ora  adotado.  Em suma, a matéria trazida à nossa apreciação diz respeito a lançamento de  ofício que consistiu na cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas da  CSLL,  com  fulcro  no  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  atual  art.  44,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  9.430/1996, concomitantemente com a multa de ofício de que trata o art. 44, inciso II, atual art.  44, § 1º, ambos da mesma Lei, lançada com base em receitas omitidas.  Por discorrer com muita propriedade sobre a matéria em questão, peço vênia  para  transcrever  excertos  do  voto  condutor  da  decisão  proferida por  esta Primeira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão CSRF nº 401­05838, sessão de 15/04/2008,  no processo nº. 13626.000292/2003­04, da lavra do i. Conselheiro Marcos Vinicius Néder de  Lima, que adoto como razões de decidir:   “(...).  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes,  sobretudo  acerca  da  aplicação  cumulativa  das  sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n°  9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos  os  casos  em  que  não  houver  recolhimento  da  estimativa.  Sustentam  que  a  sanção  foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime  da  estimativa  e  preservar  o  interesse público.  Ressalto,  inicialmente, que a divergência não se  situa na necessidade de dar  efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que  lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá­lo, não se pode  menosprezar  o  sentido  mínimo  do  texto  legal.  Por  força  da  segurança  jurídica,  a  interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos  normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos.  Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré­ jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se  reputará  como  sendo  essa  vontade.  No  dizer  de  Marçal  Justen  Filho,  não  há  qualquer  caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo  de  democratização  conduz  à  necessidade  de  verificar,  em  cada  oportunidade,  como  se  configura  o  interesse  público.  Sempre  e  em  todos  os  casos,  tal  se  dá  por  meio  da  intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais1".                                                               1 MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.006956/2006­14  Acórdão n.º 9101­00.966  CSRF­T1  Fl. 4          7 Nessa  trilha  de  raciocínio,  iniciaremos  pelo  exame  das  formulações  literais,  isolando  os  enunciados  prescritivos  e  sua  estrutura  lógica,  para  depois  alcançar  as  significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem  o  conjunto  deles,  mas  os  sentidos  construídos  a  partir  da  interpretação  sistemática  dos  textos2.  Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o  seguinte:  HIPÓTESE  CONSEQÜÊNCIA   Dado  que  houve  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  recolhimento após o vencimento do  prazo, sem acréscimo de multa moratória  Pagar  multa  de  75%  ou  150%3,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição (art. 44, caput, inciso I  e II)  Dado que pessoa jurídica está sujeita ao pagamento  do IR de forma estimada, ainda que tenha apurado  base de cálculo negativa no ano correspondente.  Pagar  multa  isolada  de  75%  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição (caput, art. 44, §1º, IV)  Dado  que  a  pessoa  jurídica  prova,  por  meio  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto  calculado  com base no lucro real do período.  Dispensar  recolhimento  por  estimativa  (art.  44,  §1º,  IV  c/c  art.  35, §2º, da Lei 8981/95).  O exame literal dos  textos legais acima  transcritos evidencia que o caput do  artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada "sobre a totalidade ou  diferença de tributo". Ou seja, as penalidades previstas nos incisos  I e  II, e no §1°,  IV,  referem­se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as penalidades discutidas  nesse  processo,  por  força  da  previsão  legal,  incidem  sobre  a mesma  base  de  cálculo,  ao  contrário, do que quer fazer crer a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final  do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo ­ só será apurado  por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados  os  valores  pagos  antecipadamente  em  cada mês  sob  bases  estimadas  e  realizadas  outras  deduções desautorizadas no cálculo estimado.  O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar a  interpretação que alcance a coerência interna do conjunto, por isso a construção lógica da  regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário  descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido  do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de  um texto de direito positivo a escolha do intérprete deve ser feita em consonância com todo  ordenamento jurídico.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é maior  em  se  tratando  de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses  figuradas no texto.                                                              2 Ricardo Guastini citado por Humberto Asila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22.  3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso lido art. 44 da Lei n°9.430/96  caso identificado verdadeiro intuito de fraude.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência de objetividade,  identificando com clareza e precisão, os elementos definidores  da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita  no  suposto  da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente  incompatível  com  a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos  no  contexto dos regimes democráticos.  Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da  regra sancionatória, à semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções:  (i)  compor  a  específica  determinação  da multa;  (ii) medir  a  dimensão  econômica  do  ato  delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira  função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de  cálculo  busca  aferir  o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita).  Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de  tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta  ilícita  refere­se  ao  descumprimento  de  um  dever  instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento  de  tributo,  não  seria  razoável  adotar  essa  grandeza  como  base  de  cálculo.  Nessa mesma  linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais  idênticos em duas regras  sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade  dessas  condutas  ilícitas. Ou  seja,  sanções  que  têm  a mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita.  Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na  adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que  ofensas  a  bens  jurídicos  de  distintos  graus  de  importância  para  o  Direito  são  atribuídas  penas  equivalentes,  sem  que  se  atente  ao  princípio  da  proporcionalidade  punitiva.  A  punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não­recolhimento do tributo (75% do  imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do  dever  de  antecipar  o  mesmo  tributo  (75%  do  valor  da  estimativa).  Em  certos  casos,  a  penalidade isolada chega a ser superior a multa de oficio aplicada pelo não recolhimento do  tributo no fim do ano.  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada conduta, é  importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma  das  sanções  previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor,  de  um  bem  de  mesma  natureza  para  a  prática da infração maior.  No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é,  portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem  não  deve  ser  penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam  "princípio da consunção".  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.006956/2006­14  Acórdão n.º 9101­00.966  CSRF­T1  Fl. 5          9 Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma violação  menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave..."  E  prossegue  "no  crime  progressivo,  portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser  ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave".4  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio  por falta de recolhimento de tributo.  Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão  de  multa  de  mora  pelo  atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida  pela  aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que  não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na  mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dossimetria da pena mais gravosa,  já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento.  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de  2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  veio  a  disciplinar  posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de oficio pela Administração  Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta  Câmara,  estabelecendo  (que)  a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  "sobre  a  totalidade  ou diferença de  tributo", mas  apenas  sobre  "valor  do  pagamento mensal"  a  título  de  recolhimento  de  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo dano que a conduta  ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por  falta de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução  a  25%  no  caso  de  o  contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei  no 8.218/91, art. 6°). Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio em  função da não antecipação no curso do  exercício  se aproxima da multa de mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento  de  tributo  (20%).  Providência  que  se  fazia  necessária  para  tornar  a  punição  proporcional  ao  dano  causado  pelo  descumprimento  do  dever  de  antecipar o tributo.  (...).”  Na esteira dessas bem lançadas razões de decidir é que neguei provimento ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mantendo,  consequentemente, a decisão exarada no acórdão recorrido.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                                              4 Instituições de Direito Penal, Pane Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 20/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 18336.000052/2001-49
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 06/01/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAIS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem atendimento das condições neste estabelecidas, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.064
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado) e Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t? >,,A CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS — • - Processo n° 18336.000052/2001 -49 Recurso n° 303-124.236 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.064 — 3* Turma Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria Imposto de Importação - Preferência Tarifária - Divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial - Intermediação de Pais não signatário do Acordo Internacional Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 06/01/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAIS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabivel a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem atendimento das condições neste estabelecidas, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando ubstituta convocada), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocadofi e Nilton uiz Bartoli (Substituto convocado), que negavam provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO E ITAS ARRETO Presidente • • Processo e 18336.000052/200149 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.064 Fl. 188 R~fter-site 4.a PINHEIRO TO418 Relator FORMALIZADO EM: 22 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Luis Marcelo Guerra de Castro e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS teve denegado o pedido de redução de aliquota prevista no acordo tarifário da ALADI, na importação de propano em bruto liqüefeito, código 2711.12,00 da Tarifa Externa Comum do MercosuL Verificou a fiscalização que o Certificado de Origem apresentado não atendia aos requisitos da lei. Com efeito, ficaram apurados os seguintes fatos; a) a fatura comercial (fl. 17) foi emitida pela Petrobrás International Finance Company - Pifco, empresa com sede nas Ilhas Cayman; b) o pais de origem da mercadoria foi Venezuela, conforme indicado no Certificado de Origem (fl. 27); c) a mercadoria foi embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil, tendo como consignatária a Petrobrás International Finance Company - Pifco, conforme comprova o conhecimento de embarque juntado às 16; d) a mercadoria foi recepcionado no Brasil pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS na qualidade de importador, por conta do endosso que lhe foi conferido pela Pilco, conforme se verifica no verso do documento de embarque (fl. 16); e) o Certificado de Origem não faz nenhuma referência no campo 10 sobre participação de um operador de terceiro pais na transação a que se refere; j) o número da fatura comercial (82285-1) que consta no campo referente à declaração de origem do respectivo certificado diverge da fatura que instrui o processo; g) a análise isolada do Certificado de Origem mostra que ele não relaciona a quantidade de mercadoria objeto da certificação o que viola o que estabelece o art lo do acordo 91, o qual regulamenta as disposições referentes à Certificação de origem. A fiscalização, em face dessas irregularidades, reputou inválido o Certificado de Origem, fazendo com que o importador perdesse o direito à redução de imposto pleiteada. O crédito tributário compõe-se de imposto, juros de mora e multa proporcional. Na defesa, a empresa passa aos seguintes esclarecimentos a respeito dos procedimentos adotados nesta importação: a) compra petróleo e derivados diretamente de fornecedores abrangidos por acordo tarifário com transporte direto para o Brasil; b) acontece de, por razões econômicas, revender e recomprar concomitantemente os mesmos produtos para o fim de alongar o prazo de pagamento; c) a Resolução 2 , , - Processo n° 18336.000052/2001-49 CSRF-T3 • Acérdào n.° 9303-00.064 Fl. 189 78 e o Acordo 91 não vedam a compra direta com interveniência de terceiros com a finalidade de mera alavancagem financeira e sem trânsito por outro pais; d) a fatura final após a recompra compreende o preço puro e idêntico constante das faturas posteriores acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; d) a mercadoria é enviada diretamente do país produtor para o Brasil e só muito raramente haverá trânsito por outro país; e) essas operações de intermediação de um terceiro país não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária e tampouco prejudicam seu enquadramento no regime de origem; j) o art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os governos sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem, observando-se ainda o devido processo legal; g) requer seja declarado nulo o Auto de Infração. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 06/01/2000 Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL, CERTIFIDADO DE ORIGEM. E incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo fiscal. Data do fato gerador: 06/01/2000 Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontada na defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos na legislação de regência." Em tempo hábil, a empresa interpôs recurso voluntário reeditando as mesmas razões já expostas na peça de impugnação. '01. 95, consta informação de que o contribuinte fez depósito recursal, embora não conste dos autos o comprovante. E foi autuada por descumprimento do art- 45 do Decreto-lei n° 37/66, transcrito no art. 425, alínea "b", do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), uma vez que a fatura apresentada pertence a outra pessoa jurídica, diferente da registrada como IMPORTADOR na DI 0462776- 0. Foi lavrado o Auto de Infração de P. 01/06 e documentos anexos. O valor exigido consta de multa de 10% na conformidade do art, 106, inciso IV, alínea "a" do Decreto-lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro. Mercadoria dt 3 , Processo n°18336.000052/2001-49 CSRF-T3 • Acórdão n." 9303-00.064 Fl. 190 consta como sendo combustível e foi desembarcada no Porto de Suape em 9 de maio de 1.998, do navio IVT PEARL, Manifesto n° 119/98. A empresa defende-se dizendo que em vista da complexidade do mercado internacional de petróleo o desembarque das partidas adquiridas pela central de compras depende sempre de uma série de fatores, como o estoque nas refinarias, consumo dos Estados, etc. Por tal motivo, o nome do porto de desembarque só é conhecido muitas vezes quando o navio já está em águas brasileiras além de a carga total ter que ser distribuída em várias unidades da empresa. No caso em exame, o combustível foi adquirido pela central de compras da Petrobrás com o CNPJ da Petrobrás-sede mas ao efetuar o desembarque no país, este ocorreu em Pernambuco, tendo sido registrada a Dl trazendo o CNPJ de seu estabelecimento localizado em Ipojuca/PE, n° 33.000.176/1111-08, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração e a aplicação da multa. Entretanto, não houve falta de fatura comercial, uma vez que o despacho foi efetivado pelo estabelecimento da Petrobrás e com CNPJ da empresa. A própria Receita Federal trata a Petrobrás como única pessoa jurídica, sem distinção entre a sede e seus estabelecimentos. Pela Instrução Normativa SRF-2 1/97 ficou disposto que para qualquer estabelecimento obter restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições administrados pela SRF, pagos a maior, será efetuada antes a pesquisa em todos os estabelecimentos da empresa requerente.. Em sendo assim, para a hipótese de restituição ou ressarcimento, por que a Receita Federal no Porto de Suape não trata a Petrobrás como uma só aceitando a fatura com o CNPJ da sede? Entendendo que a autuação é improcedente, pede seja anulado o Auto de Infração. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "FATURA COMERCIAL. MULTA. A falta de apresentação da Fatura Comercial na instrução do despacho constitui infração às normas aduaneiras, sujeitando o importador à multa prevista no Decreto-lei n° 37/66. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Acolheu, por conseguinte, as razões da autuação Observa que a fatura comercial apresentada pelo importador foi expedida em nome da empresa sede, no Rio de Janeiro ao passo que a proprietária e importadora do combustível era a empresa sediada em Ipojuca, Pernambuco, portadora de outro CNPJ, em nome da qual foi registrada a declaração de importação. Não foi apresentada a fatura comercial original com o que foram contrariadas as disposições contidas no art. 425 do Regulamento Aduaneiro. Invoca ainda o Parecer CST-765/84 e o Parecer CST/DAA 3057/80 cujo item 8 alínea "a" assim define o importador: "a) aquele que adquire a propriedade de bens importados a titulo definitivo, assim considerada aquela pessoa em nome da qual efeito o contrato de câmbio, se operação cambial houver, vale dizer, aquela em nome da qual é emitida a fatura comerciai (mesmo que implicação cambial não haja)." 4 Processo e 18336.00005212001-49 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.064 Fl. 191 A empresa dirige-se agora a este Terceiro Conselho com as mesmas razões já expostas na fase de impugnação. É o relatório. A Câmara a guo deu provimento ao recurso cujo acórdão ficou assim ementado: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Fatura apresentada no despacho, emitida com o CNPJ da empresa sediada no Rio de Janeiro ao passo que a descarga se operou em nome da subsidiária localizada em Recife que tem outro CNP.]: Em se tratando de empresa que opera no complicado mercado de petróleo e com a responsabilidade de atender a demanda de combustível nos diversos pontos do território nacional, não se há de negar validade ao documento apresentado,. Não caracterizada a infração de falta de fatura. RECURSO PROVIDO. A Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando omissão no Acórdão n° 303- 30.426, apresentou Embargos Declaratórios (fls. 105/107), os quais foram acolhidos e rerratificados em 02/12/2004 (fls. 110/117), a fim de sanar a obscuridade apontada. No entanto, foi mantido o provimento ao recurso voluntário, o que motivou a interposição do Recurso Especial de Divergência (fls. 120/156) por parte da mesma PFN. Por meio do Despacho n°232/2007 (fls. 158/160) deu-se seguimento ao recurso especial que, posteriormente, foi questionado pelo contribuinte através de Contra-Razões de Recurso Especial apresentada às fls. 168/178. É o relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. As questões trazidas a debate giram em tomo dos efeitos da divergência entre certificado de origem e Fatura Comercial, e, também, do fato de o produto importado haver sido comercializado por terceiro pais, não signatário de Acordo Internacional. As importações efetuadas ao abrigo do beneficio de redução tarifária entre os países membros da ALADI para gozarem do favor fiscal devem preencher todos os requisitos estabelecidos no respectivo acordo firmado pelos membros dessa Associação. Dentre esses requisitos apresenta-se como essencial a comprovação da origem da mercadoria, que, nas importações realizadas no âmbito da ALADI, a comprovação dessa origem da-se exclusivamente por meio do Certificado de Origem. Por conseguinte, O Fisco só pode 5 . „ Processo n° 18336.000052/2001-49 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.064 Fl. 192 reconhecer o direito ao favor fiscal quando a importação for realizada ao amparo de toda a documentação exigida. Sendo que o ônus probatório da regularização documental compete ao importador. Assim, a apresentação da documentação exigida, dentre esta o Certificado de Origem que ampare a mercadoria submetida a despacho, é pressuposto de validade do regime de tributação utilizado pelo importador. • De outro lado, a teor do art. 10 do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990, com a redação dada pela Resolução n° 232 da ALADI, apensa ao Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, não deixa margem à dúvida de que a certificação da origem é feita em fiinção da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria. PRIMEIRO - A descrição dos produtos incluídos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá, coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI/SH, e com a que se registra na (atura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro. (destaquei) A seu turno, o ACE 39, firmado entre Brasil e Venezuela, incorporado à legislação brasileira por meio do Decreto n°3.138/99, adotou o Regime de Origem previsto na ALADI, consubstanciado na Resolução 78 e no Acordo 91. O art. 70 dessa resolução assim dispõe: Artigo 7° — Para que as mercadorias objeto de intercâmbio possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais pactuados pelos participantes de um acordo celebrado de conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, os países - membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário — padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem que correspondam, de conformidade com o disposto no Capítulo anterior. Essa declaração poderá ser expedida pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do país exportador. É de clareza meridiana que a exegese das normas internacionais insertas nos dispositivos transcritos linhas acima é no sentido de ser indissociável a vinculação existente entre o Certificado de Origem da mercadoria e a fatura comercial correspondente. Não é por outro motivo que o formulário-padrão, adotado para a mencionada certificação, possui campo próprio destinado à informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Por conseguinte, cada Certificado de Origem refere-se, exclusivamente, à mercadoria constante da fatura comercial nele indicada. Assim, não resta a menor dúvida de ser o vinculo entre Certificado de Origem e a fatura comercial o que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os Estados signatários do Acordo, e legitima o gozo do beneficio tarifário quanto à mercadoria importada. 6 • . Processo n° 18336.000052/2001 .49 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.064 Fl. 193 Aqui, peço licença para transcrever a conclusão do ilustre relatora do acórdão da DRJ, com as quais comungo. 33. Infere-se das normas de regência que, se o beneficio acordado entre os países signatários do acordo está calcado na origem da mercadoria, a apresentação do Certificado de Origem é pressuposto de validade para que o beneficio pactuado seja reconhecido pelo país importador, pela imprescindibilidade deste documento, conforme está cristalinamente disciplinado no Regime de Origem - ALADI/CR/Resolução 78, art. sétimo: "os países-membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem...". Ademais, além de serem apresentados os certificados de origem, deve a operação de importação estar de conformidade com as regras estabelecidas no Regime de Origem. (.) 38. Uma leitura acurada dos dispositivos legais que disciplinam o Regime de Origem, permite a inferência de que essa vedação torna-se evidente e imperativa, na medida em que o supracitado dispositivo dispõe de forma inequívoca que deverá haver uma correspondência entre o Certificado de °ripem e a fatura comercial que acompanha os documentos a resentados 'ar. o des ' acho ad . aneiro asse . rando-se dessa forma. que a mercadoria submetida ao despacho é a mesma objeto da certificação e que a operação comercial que deu origem à importacão se amolda aos princípios pactuados nos acordos atendendo, assim, a seus objetivos. Vale ressalvar que para fins aduaneiros, a fatura comercial comprova a cessão por venda, por parte do vendedor/exportador em favor do adquirente/importador Esclareça-se, por oportuno, que não há contrariedade entre a posição aqui adotada e a Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/1997, a que alude a autuada. Ao contrário do alegado no recurso voluntário, a nota em apreço diz expressamente que ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porém, a manifestação Fazendária sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos hoje preconizados na Resolução n°232 acima citada. Em outro giro, além da apresentação de Certificado de Origem e de fatura comercial, em conformidade com as normas previstas no acordo internacional, a importação das mercadorias deve obedecer às demais regras determinadas nos Acordos de regência. O escopo de se condicionar a redução de tarifa às importações amparadas por certificado de origem emitido, nos termos e na forma prevista pela ALADI é para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza, poderiam, de modo ilegítimo, estender o beneficio fiscal às importações de terceiros países não signatários do tratamento preferencial. Assim, à exceção de operações em que intervenha operador de terceiro país, para que haja o beneficio fiscal, deve-se demonstrar que o produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do país produtor, sendo considerado exportador, para esse fim, o País-membro da ALADI signatário do Acordo., 7 - Processo n°18336.000052/2001-49 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.064 Fl. 194 • Vale aqui transcrever a norma inserta no art. 4° da Resolução ALADI/CR n° 78, de 1987: QUARTO - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito; e não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação difirente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. De outro lado, não se pode olvidar que, com a globalização, é cada vez mais freqüente as operações comerciais que envolvam mais de 2 países, denominadas de operações triangulares. A par dessas mudanças nas relações comerciais internacionais, o Comitê de Representantes da ALADI editou a Resolução 252, que engloba as Resoluções n's 227, 232 e os Acordos n's 25,91 e 215 do Comitê de Representantes da ALADI, ratificou as mudanças no regime de origem de sorte a permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, da seguinte forma: Nono - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, o campo correspondente do certificado não deverá ser preenchido. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Todavia as disposições acima não se aplicam à espécie dos autos, posto que, da documentação carreada aos autos, não se verifica a participação de um operador, nos moldes previstos na Resolução acima transcrita. A uma porque a falta de vinculação entre Certificado 8 ' . . ..._ • • Processo n° 18336.00005212001-49 CSRF-T3 Acórdão C 9303-00.064 Fl. 195 I de origem e a fatura comercial, ilide a prova da intermediação de um operador de terceiro país. A única evidência extraída da documentação juntada pela autuada é de que houve participação de sociedade empresária situada nas Ilhas Cayman, que fatura e exporta para o Brasil mercadoria, para a qual se pretende aplicar preferências tarifárias pactuadas entre este e a Venezuela, com base nos Acordos firmados no âmbito da ALADI. A duas porque a alegada operação triangular não foi respaldada pelo Certificado de Origem, para efeito de gozo da redução tarifária, como exige a legislação. Ressalte-se, por oportuno, que, como bem anotou o acórdão de primeira instância, 45. É oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional só pode ser acatada se expressamente prevista na legislação. Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALAN 46. Em sua peça de defesa gel~ságufl mercadoria à subsidiária". _situada _nas _ IlhasCayman e, posteriormente iiir_ecompro". Realidade diversa, no entanto, se constata das peças que instruem os autos (Conhecimento de Embarque, fls.16, Invoice n° PIFSB 152/2000, fls. 17), na medida em que se observa que a empresa venezuelana, PDV S.A Petróleo Y Gas S.A, vendeu a mercadoria em apreço para a subsidiária da Petrobrás, situada nas Ilhas Cayman, denominada Petrobras International Finance Company (Pfico) e esta a revendeu para a Petrobrás, fato que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. De relevo salientar que a interveniência de um operador tal como prevê o art. segundo do Acordo 91, está condicionada ao atendimento dos requisitos exigidos no diploma legal acima transcrito com a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, hipótese não confirmada na espécie em análise. 47. Constata-se que as normas que dispõem sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o país importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. 48. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALAM, verifica-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do pais de origem1 9 " Processo n° 18336.000052/2001-49 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.064 Fl. 196 indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. 49. Cumpre ainda destacar que a indicação da IIVVOICE n° 82285-1, que segundo o contribuinte foi emitida pela PDV S.A Petróleo Y Gas S.A, em um campo da INVOICE PIFSB-152/2000, fls. 17, não supre as exigências acima destacadas trazidas à colação pela Resolução 232, de 1991 haja vista que a redução tarifária acordada há de estar incontestavelmente respaldada no documento que certifica perante o pais importador a mercadoria objeto do beneficio tarifário. Reitere-se que a exigência em destaque não constitui mera formalidade, pois conforme sobejamente demonstrado, sendo o Certificado de Origem, documento imprescindível para a certificação da mercadoria pactuada, conforme estabelecido no Regime Geral de Origem, tem o escopo de assegurar perante as partes que a mercadora negociada é efetivamente originária e procedente do pais declarante. 50. Com efeito, no caso em tela, o certificado de origem apresentado, fls. 27, não atende às exigências previstas na primeira parte do artigo 2' da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. Atente-se que, sendo a norma tributária de natureza cogente e estabelecendo o Regime Geral de Origem as exigências para a certificação, complementadas aqui pela Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade desta ou daquela informação, ao argumento de que se trata de mera formalidade, sob pena de atentar contra a própria literalidade da norma, haja vista que as regras que disciplinam o Regime de Origem, são claras quanto a vincula ção do certificado de origem à fatura comercial que ampare a mercadoria efetivamente pactuada. 51. Reitere-se que para fazer jus à aliquota preferencial acordada na esfera da ALAM, a mercadoria a ser negociada deverá atender a requisitos de natureza objetiva, tais como aqueles indicados nos artigos PRIMEIRO e QUARTO da citada Resolução 78, quais sejam, o de constituir-se de produto efetivamente fabricado dentro do território de um dos países signatários, e de serem despachados diretamente do pais exportador para o importador e ainda que a origem dessa mercadoria seja formalmente atestada por um Certificado de Origem emitido pela entidade competente, de conformidade com o disposto no Capitulo II da mesma Resolução 78 e no Acordo 91, com a descrição do produto negociado e a indicação de sua classificação tarifária e da fatura emitida pelo exportador. Logo, — . 1 • if o o o ' flo iooi • 000 , to os- ro • s . il. l • I • 111 VÁS/ ' II #•' •Ioé os 7, IS ' o o Md jo • o • 70 O .00 J O • 70 'III Vis nneraeão_teve _o cunho eminentemente financeira Assinale-se que, to • • Processo n° 18336.000052/2001-49 CSRF-T3 Acórdão ri, 9303-00.064 Fl. 197 sendo essa argumentação de cunho atira legal não tem o condão de convalidar o descumprimento das normas que tratam do regime de origem, envolvendo mercadoria objeto de acordo de redução tarifária. 52. Qualquer que seja o motivo alegado, seja para mera alavancagem financeira ou não, vale dizer, tratando-se de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não há, como invocar a redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), conforme Decreto de execução n° 3.138, de 16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela (Países-Membros da Comunidade Andina), porque reside na essência das normas que disciplinam o regime de origem, cuja observância entre os países-membros da ALADI se faz mister para o implemento das preferências tarifárias, a vedação da citada operação, dado o caráter cogente da norma que vincula expressamente, por meio do Certificado de Origem, a mercadoria ao emissor da fatura. Esclareça-se, por oportuno, que não se está aqui exigindo tributo com fundamento em mero descumprimento de obrigação acessória, mas sim pelo descumprimento de uma das condições essenciais para a concessão da redução tarifária — certificado de origem —, previstas em acordo internacional (Artigo Segundo do Acordo 91) e, também, no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, parágrafo único do art. 434. Por último, deve-se ter presente que a legislação do comércio exterior envolve uma série de controles a serem implementados pelos países participantes, sendo os ritos e formas previstos nos acordos internacionais imprescindíveis para uniformizar os procedimentos em cada um dos signatários, bem como assegurar o cumprimento fiel das regras estabelecidos no respectivo acordo. Em razão disso, torna-se bastante restrito o campo de aplicação dos princípios do formalismo moderado e da verdade material. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2009. ""a• if"44 9,1 ENR QUE PINHEIRO TO ES II Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4611839 #
Numero do processo: 13708.001362/2003-53
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 10/08/1993 a 15/07/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Leonardo Siade Manzan, que deram provimento ao recurso contando o prazo de 5 anos a partir da homologação (tese dos 5 + 5).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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Numero do processo: 10768.004375/2002-09
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 PAF. RECURSO DO PROCURADOR. ADMISSIBILIDADE. O recurso especial interposto pelo procurador com base no inciso I do art. 32 do RI pode defender a mesma tese adotada em declaração de voto de conselheiro vencido na câmara recorrida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS ou RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 10/01/1997 IOF. CREDITO. EMPRESA DE INCIDÊNCIA. Não incide o IOF nas operações realizadas por empresas não financeira que se dedica a operações de factoring, antes do advento da lei nº 9.532, de 1997. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa física, não estão sujeitas à incidência do IOF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Elias Sampaio Freire e Valmir Sandri (Substituto convocado) e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 PAF. RECURSO DO PROCURADOR. ADMISSIBILIDADE. O recurso especial interposto pelo procurador com base no inciso I do art. 32 do RI pode defender a mesma tese adotada em declaração de voto de conselheiro vencido na câmara recorrida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS ou RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 10/01/1997 IOF. CREDITO. EMPRESA DE INCIDÊNCIA. Não incide o IOF nas operações realizadas por empresas não financeira que se dedica a operações de factoring, antes do advento da lei nº 9.532, de 1997. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa física, não estão sujeitas à incidência do IOF. Recurso especial negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Elias Sampaio Freire e Valmir Sandri (Substituto convocado) e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.

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Numero do processo: 10925.000456/2007-86
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. CSLL Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência para se lavrar o lançamento daquilo que deixou de ser recolhido pelo contribuinte, conta-se da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, salvo quando da verificação de fraude, dolo ou simulação. ESCRITURAÇÃO INSUFICIENTE PARA APURAÇÃO DE IMPOSTO. ARBITRAMENTO. A ausência da escrituração dos livros de registro de inventário e LALUR constitui razão suficiente para o arbitramento do lucro da empresa optante pelo regime de lucro real, por aplicação do disposto nos incisos II e III do art. 530 do RIR/99. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. Definida a causa e legalidade do arbitramento, não se faz necessária a comprovação das despesas efetuadas, vez que por esse regime de apuração o lucro é arbitrado com base na receita bruta conhecida. MULTA QUALIFICADA. MERA OMISSÃO DO CONTRIBUINTE Para qualificação da multa é necessária a comprovação de dolo especifico. A mera omissão de rendimento por parte do contribuinte não enseja a qualificação da multa de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a tributação da CSLL relativa ao primeiro trimestre de 2002 em virtude da decadência e reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
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ementa_s : DECADÊNCIA. CSLL Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência para se lavrar o lançamento daquilo que deixou de ser recolhido pelo contribuinte, conta-se da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, salvo quando da verificação de fraude, dolo ou simulação. ESCRITURAÇÃO INSUFICIENTE PARA APURAÇÃO DE IMPOSTO. ARBITRAMENTO. A ausência da escrituração dos livros de registro de inventário e LALUR constitui razão suficiente para o arbitramento do lucro da empresa optante pelo regime de lucro real, por aplicação do disposto nos incisos II e III do art. 530 do RIR/99. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. Definida a causa e legalidade do arbitramento, não se faz necessária a comprovação das despesas efetuadas, vez que por esse regime de apuração o lucro é arbitrado com base na receita bruta conhecida. MULTA QUALIFICADA. MERA OMISSÃO DO CONTRIBUINTE Para qualificação da multa é necessária a comprovação de dolo especifico. A mera omissão de rendimento por parte do contribuinte não enseja a qualificação da multa de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a tributação da CSLL relativa ao primeiro trimestre de 2002 em virtude da decadência e reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos Passuello.

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Recorrente R. A. BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida 4' TURIVLVDRI-RIO DE JANEIRO/RI! DECADÊNCIA. CSLL Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência para se lavrar o lançamento daquilo que deixou de ser recolhido pelo contribuinte, conta-se da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, salvo quando da verificação de fraude, dolo ou simulação. ESCRITURAÇÃO INSUFICIENTE PARA APURAÇÃO DE IMPOSTO. ARBITRAMENTO. A ausência da escrituração dos livros de registro de inventário e LALUR constitui razão suficiente para o arbitramento do lucro da empresa optante pelo regime de lucro real, por aplicação do disposto nos incisos II e III do art. 530 do R112199. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. Definida a causa e legalidade do arbitramento, não se faz necessária a comprovação das despesas efetuadas, vez que por esse regime de apuração o lucro é arbitrado com base na receita bruta conhecida. MULTA QUALIFICADA. MERA OMISSÃO DO CONTRIBUINTE Para qualificação da multa é necessária a comprovação de dolo especifico. A mera omissão de rendimento por parte do contribuinte não enseja a qualificação da multa de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada; por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a tributação da CSLL relativa ao primeiro trimestre de 2002 em virtude da decadência e reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos Passuello. 1.,..",agE ii EI—L-aiE CEAI LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA — Relator EDITADO EM: 15 MAR 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado), Waldir Veiga Rocha e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na época do julgamento) 2 ProCet) 10925.000456/2007-86 5/-C3TI Acórdão n '130/-00./50 El 2 Relatório Trata o presente feito de auto de infração para exigir o imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ e a contribuição social sobre o lucro líquido- CSLL por arbitramento. Segundo consta do relatório da DRJ: Contra a interessada acima qualificada, foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica -111.PJ e, por decorrência, Auto de Infração relativo à Contribuição Social, por meio dos quais foram exigidos os créditos tributários a seguir discriminados, acrescidos de multa da multa de 150%, prevista no art.44, inciso II, da Lei e •; . fãci L 0 8. D 0,A R16 Lr) EP: '*''i'.44:CdRi6;''Êt7.J:ç1,rmusrfroVehayriuBuiçswit.t-,73r &GTO di/13.. .k,tithapjywicki-qii SánieteWREAs GéP,P. f",1 .A Imposto de Renda Pessoa Jurídica 04/16 319 820,44 970 162,39 Contribuição Social s/o Lucro Liwido 17/29 166 214,08 504 809,93 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTARIO DO PROCESSO EM REAIS 1.474.972,32 9.430/1996 e de juros de mora. Consta da Descrição dos Fatos contida no auto relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (/1.06), relativamente à razão do arbitramento nos trimestres de 2002, 2003 e 2004: Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas apontadas no RELATÓRIO DA ATIVIDADE FISCAL às folhas 32/47. As bases legais que fundamentam as autuações encontram-se discriminadas nas seguintes folhas: Imposto de Renda Pessoa Jurídica- f1.08; e Contribuição Social -1721 O Relatório da Atividade Fiscal (fls 32/47), mencionado no auto de infração, contém, em síntese, o seguinte: DA DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCRITA A escrituração contábil (livros Diário e Razão), do período de 2002 a 2004, foi apresentada no dia 29/12/2005, em atendimento à intimação constante do Termo de Diligência de 14/09/2005 (17.51) e do Termo de Reimimação Fiscal de 23/11/2005 (17.53); os livros foram registrados na Junta Comercial do Estado do Paraná somente no mês de dezembro/2005; Constata-se a inserção de elementos inexatos na escrituração contábil, como a manutenção no passivo de obrigação não comprovada, majoração dos custos/despesas sem comprovação da contratação e do efetivo pagamento e movimentação bancária não escriturada. Exigível não comprovado No Livro Razão, em conta do passivo (1368 — 2.1.2.01 - Fornecedores Nacionais), consta saldo em 08/10/2003 de R$ 2.677.336,27 (f7.477 — vo13), valor este que permanece escriturado na data de 31/12/2004 (/1587- vot3). O valor do saldo de R$ 2.677.336,27, formou- se no período de 13/03/2002 até 08/10/2003, conforme cópia do Livro Razão &fls. 395/403 e 4691477. Regularmente intimada a provar a veracidade do exigível constante de sua escrituração contábil, por meio de documentação hábil e idônea, a interessada, no primeiro momento, justificou os lançamentos com notas fiscais de entrada, porém, não logrou êxito na comprovação do exigível por meio de documentos de cobrança. Com a finalidade de comprovar a veracidade do exigível, esta fiscalização realizou diligências junto a diversos fornecedores, constantes da referida conta passiva, questionando-os relativamente às vendas efetuadas para a interessada no período de março de 2002 a outubro de 2003. A fiscalização diligenciou junto a 46 (quarenta e seis) fornecedores (dots fis.1787 a 1880- vols.9 e 10), os quais forneceram produtos no período de 2002 e 2003, no montante de R$ 865.386,00, que representa 32,32% do saldo de R$ 2.677.336,27, registrado no Passivo. Constatou-se que a maioria dos fornecedores são pequenos agricultores, que cultivavam bananas no Nordeste do Estado de Santa Catarina, região de Campa, Jaraguá do Sul, Schroeder, São João do ItaperiU e Luiz Alves. Esses produtores vendem sua produção para agenciadores/intermediários/atravessadores que são produtores maiores dotados de estrutura para classificar e embalar os produtos. Alguns produtores venderam diretamente para a R.A. Brasil Exportação e Importação, enquanto que outros efetuaram suas vendas por intermédio daqueles agenciadoresfintermecliárioslatravessadores, conforme consta das diversas declarações (lis. 1787/1880). A relação jurídica existente e conhecida do fisco é entre a interessada — RA. Brasil Exportação e Importação Lida — e os produtores rurais, conforme notas fiscais de produtor, por eles emitidas, e contabilizadas pela interessada (fls. 694/1786- vols.4 a 9). Foram os valores constantes destas operações que a fiscalização procurou saber se realmente estariam pendentes de pagamento. Das respostas/ declarações dos fornecedores, constata-se que, com exceção de um fornecedor que se declarou credor da interessada (fls.1875/1876), porém, não apresentou documentos que ensejem a efetiva cobrança do crédito, em face da antigilidade, todos os demais diligenciados foram unânimes em afirmar que não têm valores a receber da interessada, e que as importâncias relativas às vendas efetuadas para a interessada ou para exportação em geral, no período de 2002 e 2003, 4 _ Processo C0923.000456/2007-8. 51-0T1 Acórdão n•° 1301-00.150 FL-3 — foram recebidas no prazo médio de 30 (trinta) dias, contados da data da mcoamnpr va e (f te Ante o exposto, restou comprovado que a interessada ies mi7s8uarnescrituração88° um passivo ficto e inexistente, tornando imprestáveis as demonstrações financeiras apuradas com base nesta escrituração. Custo /Despesa não Comprovada Regularmente intimada 07.72) a apresentar os comprovantes de contratação e pagamento dos fretes e carretos registrados na conta do Razão (fls.370/638)– conta 1147 – 3.1.7 – Fretes e Carretos – a interessada alegou 07s.89/90) que a comprovação se materializava com as notas fiscais de compra e venda e apresentou relatórios identificando a nota fiscal, o transportador, a origem, o destino, o veiculo transportador e o valor do frete (Ils.91/156). Entretanto, os valores indicados no referido relatório não constam de qualquer documento fiscal, nem mesmo das notas fiscais que representam a compra e venda (lis.694/1786). A partir dos relatórios e das notas fiscais apresentadas, foram relacionadas as notas fiscais cujo valor nelas destacado diverge do valor indicado no relatório apresentado pela interessada. Na maioria das notas fiscais indicadas não há destaque de valor relativo a frete/carreto. Há notas fiscais com valor de frete/carreto destacado, cuja despesa correspondente não foi suportada pela interessada, conforme indicação constante da própria nota: frete por conta – destinatário ou remetente (fls.694/1786 – vols.4 a 9). Tendo como ponto de partida esses dados, a fiscalização relacionou as notas fiscais cujo valor nelas destacado a título de frete/carreto diverge do valor indicado nos relatórios apresentados. Em resposta à nova intimação para apresentar documentação hábil e idônea relativa à contratação de fretes/carretos relacionados (173.157/170 – vai), a interessada apresentou o documento de 41.176, por meio do qual respondeu, mas não logrou efetuar a comprovação solicitada. Movimentação Financeira/Bancária não Escriturada Consta dos Sistemas da Receita Federal (111884) que a interessada teve movimentação financeira no período de outubro a dezembro de 2004 junto ao Banco Bradesco S.A. . Entretanto constata-se que a referida movimentação não está escriturada em seus livros contábeis (/15.370/693). Da Imprestabilidade da Escrita A manutenção no passivo de obrigações já pagas, o registro de custo/ despesas desprovidos de documentação hábil e idônea à sua comprovação e a não escrituração da movimentação financeira, faz com que a escrita contábil apresentada pela interessada contrarie o principio da oportunidade que se refere, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das sua mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causa que a originaram. A escrita contábil da interessa resta imprestável para a apuração do lucro real. Se considerado o passivo fictício e os custos/ despes as' de fretes e carretos não comprovados ter-se ia unia adição ao lucro líquido na proporção média de 43,93% da receita bruta da interessada relativa ao período fiscalizado (anos-calendário 2002 a 2004), chegando este percentual em determinado trimestre a mais de 88% (II.1881). Percebe-se que os valores não demonstram a realidade dos atos, a escrituração não está (astreada em documentos hábeis e idôneos. Os livros Diário e Razão apresentados pela interessada não são dotados de essência =fiável ante a não apresentação da documentação correspondente. A fiscalização não mediu esforços para comprovar a utilidade da escrita contábil da interessada, intimando, reintimando e realizando diligências, tendo esgotado todos os meios disponíveis para alcançar as reais bases imponiveis do IRPJ e da CS71 . Porém todas as informações obtidas vieram desabonar a escrita contábil da interessada. A interessada deixou, ainda de apresentar o Livro Registro de Inventário e o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) relativos ao período de 2002 a 2004. Estando a escrituração da interessada imprestável para determinação do Lucro Real, restou à fiscalização, em conformidade com o art.530, inc.11, alíneas "a" e "b" proceder ao arbitramento do lucro, relativamente aos anos-calendário 2002 a 2004. Da Apuracão do IRPJ A interessada apresentou as D1PJ como "sem movimento", relativamente aos anos-calendário de 2002 a 2004, tendo o Lucro Real como forma de tributação (13.1885/2062 — vols.10/11). Declarou na DCTF os valores devidos a titulo de 1RPJ- Lucro Real no período I° trimestre/2002 até o 40 trim/2002, efetuou pagamentos na forma do Lucro Real no 1` trim/2002 até o 4 0 trim/2002, 2° trim/2003, 20 e 3 0 trim/2004 (fl.1.882), valores esses insuficientes para satisfazer o 1RPJ devido mesmo se apurado com base nas demonstrações financeiras constantes da escrita desclassificada. Os valores declarados em DCTF e/ou pagos foram deduzidos pela fiscalização na apuração do IRRI devido na forma do lucro arbitrado, ficando, desta forma sujeita ao acréscimo de 20% nos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei n°9249/1995, conforme reza o artigo 16 do mesmo diploma legal (de 8% no lucro presumido, para 9,6% no lucro arbitrado, sobre a receita bruta). A receita bruta foi obtida a partir dos livros fiscais, Livro Registro de Saídas e Livro Registro de Apuração do 1CMS (lls.179/369 — vols.1/2). e • Pr cesso-n3-2092_5.000456/2007-86 s1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.150 E. 4 Para cálculo do IRPJ devido, foram deduzidos os valores efetivamente pagos pela interessada (j7.I.882) e transcritos na Tabela de DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS Contribuição Social O crédito tributário relativo à Contribuição Social está sendo constituído com a aplicação da multa de 150% conforme consta deste relatório. Para o cálculo dessa contribuição, deduzir-se-ão os valores efetivamente pagos pela interessada (11.1.883), conforme planilha def141. DA MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFICIO Os livros Diário e Razão, do período de 2002 a 2004, apresentados pela interessada após pedidos de prorrogação para atendimentos das intimações correspondentes, foram escriturados somente após as referidas intimações, o que se constata pelas datas dos respectivos registros, todos em dezembro/2005 (1144). Pela análise da escrituração contábil, verifica-se a inserção de elementos inexatos, com a manutenção no passivo de obrigação não comprovada, a majoração de custos/despesas sem comprovação da contratação e o efetivo pagamento e a não escrituração da movimentação financeira/bancária. A forma reiterada de apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração sem movimento, de não possuir a escrituração contábil no momento da solicitação e a inserção de elementos inexatos na escrituração contai!, fato que culminou na sua desclassificação, caracteriza a intenção do agente (titular da interessada) de produzir o resultado decorrente da prática daqueles atos, que é a redução do montante dos tributos devidos. Para a correta apuração dos tributos devidos é necessário fazer-se a comparação das declarações apresentadas pelo sujeito passivo, com sua escrituração contábil e fiscal. No caso da interessada, foi apresentada escrituração imprestável para a determinação das bases imponíveis do 1RPJ Este fato retardou o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fazendária, pois antes das intimações, o conhecimento que a Fazenda possuía em relação ao fato gerador, era de não ocorrência do mesmo, em face das informações constantes das DIPJ que foram apresentadas. A prática dessa omissão fez parte da rotina da interessada, o que comprova a intenção do agente sempre foi de reduzir os tributos devidos. Diz-se que há dolo, quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. O dolo é composto dos elementos: a) consciência da conduta e do resultado; consciência da relação causal 7. 1 objetiva entre a conduta e o resultado; e c) vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o credito tributário correspondente. Ao omitir os valores que integraram o faturamento da interessada, o agente (titular) retardou o conhecimento por parte da Fazenda Nacional das circunstâncias materiais da obrigação tributária. A multa foi majorada de acordo com a Lei n° 9.430/1996, art.44, e o evidente intuito de fraude está definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964. DISPOSIÇÕES FINAIS A lavratura do presente auto de infração originou a Representação Fiscal para Fins Penais, conforme Processo Administrativo Fiscal protocolizado sob o n°10925.000457/2007-2]. II - DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 04/04/2007 (fls.04, 17 e 47), a interessada apresenta, em 04/05/2007, impugnação aos autos de infração (fis.2070/2101), baseando suas argumentações em acórdãos (reproduzidos) da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho de Contribuintes e de Delegacias de Julgamento. Na sua defesa, a interessada apresenta, em síntese, as seguintes alegações: Preliminarmente - Da Decadência do Direito de Constituição do Crédito Tributário a) por ocasião da ciência do sujeito passivo — 04/04/2007-,já havia ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário pela Secretaria da Receita Federal (art. 156, E do CTN), uma vez que o crédito tributário em causa se inclui nos lançamentos por homologação (art.150 e .§ 4° do CTN); b) o IRPJ e a Contribuição Social devidos se deram em bases trimestrais nos períodos fiscalizados; dessa forma, a regularidade fiscal da interessada, relativa a um determinado trimestre, só pode ser aferida no trimestre imediatamente posterior, trimestre esse, portanto, em que o lançamento já poderia ser efetuado; c) assim, em 01/04/2002 já poderia a Autoridade Fiscal efetuar o lançamento de oficio ou homologar o auto-, Processo 0925.000456/2007-86 SI-C311 Acórdão nd 1301-00.150 F/-.5 lançamento e o pagamento feito pela interessada, atinente ao 1° trimestre de 2002; mesmo na ocorrência do alegado dolo, que efetivamente não ocorreu, o entendimento do exercício seguinte, deve, então, por analogia, ser considerado o período de apuração seguinte, ou seja, o trimestre subseqüente; e) é pertinente mencionar que, conforme consta do Relatório de Atividade Fiscal, apresentou sua DCTF e efetuou o recolhimento do tributo inerente; e resta claro, que o fato gerador atinente ao trimestre encerrado em 31/03/2002 está alcançado pela decadência, pois se passaram mais de cinco anos até a sua intimação (04/04/2007). Da Multa Qualificada a) para a aplicação da multa qual(ficada, faz-se necessário, como pressuposto fundamental e inequívoco, a devida e comprovada evidência do intuito defraude; e b) assim, "há que haver provas convincentes por parte do Fisco que houve evidente intuito defraude ou aumento de patrimônio ou disponibilidade econômica, o que no caso do presente processo, não ocorreu; nem há provas convincentes das causas de tais receitas teriam sido efetivamente apropriadas, pois há um saldo nas mencionadas contas bancárias; que houve isto sim, apenas transações resultantes num lucro ou prejuízo, sendo a parcela da receita obtida, destacado nas notas fiscais emitidas pela empresa". Da Movimentação Bancária a) de acordo com a Relatório da Atividade Fiscal, a movimentação bancária não escriturada foi apenas do período de outubro a dezembro de 2004, junto ao Banco Bradesco, sendo que as demais contas correntes bancárias estavam devidamente lançadas no livro correspondente; b) com a instituição da CPMF, os dados da movimentação bancária dos contribuintes tornou-se totalmente disponível à fiscalização,. c) não existem, portanto, pressupostos lógicos para atribuir- se fraude ou outro ilícito fiscal que leve à majoração da • multa para 1504 tendo por base a movimentação bancária; d) se for considerado recolhimento a menor de tributos, como pretende a fiscalização, tal fato revela-se falta simples e que não pode levar à exasperação da multa; 9 e) não houve, também, a comprovação de aumento de capital, pois somente movimentação bancária não quer dizer receitas; se o Fisco presumiu a existência defraude, então ocorreu a inversão do ónus da prova: quem tem que provar a existência de fraude &fiscalização; não há sinais exteriores de riqueza, dos sócios ou da empresa, e, também, não foi demonstrado que dos depósitos bancários tenha resultado disponibilidade económica de renda e proventos (art.43 do CTA)); h) neste entendimento fiscal, não existem custos ou despesas ocorridas, ou lucro ou também a ocorrência de prejuízo ou perdas, fatos normais no setor privado; i) o lançamento fiscal baseado nos depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques emitidos e o fato que represente omissão de receitas; e .1) não cabe a aplicação da multa qualificada, visto que as movimentações bancárias manadas em nenhum momento demonstram qualquer intenção de fraudar o Fisco, devendo, portanto ser repelida a sua aplicação. Da Descaracterização da Escrita a) atendeu às intimações e exigências da fiscalização, apresentando os livros fiscais de registros de entradas (compras) registros de saídas (vendas), livros básicos onde se encontram as receitas e os custos operacionais; b) a desclassificação da escrita contábil é medida extrema que deve ser precedida de intimação ao contribuinte para que providencie a sua regularização, sendo, para tanto, atribuído um prazo; e c) considerando o fato de que não se furtou ao compromisso de realizar a entrega dos livros fiscais mencionados, com a devida documentação embasaclora, ou seja, notas fiscais de vendas, demonstrou não possuir qualquer intenção de olvidar ao Fisco a receita de que decorreria o lançamento do 1RPJ e reflexos. Do "Exigível não Comprovado" — Pagamento a Fornecedores a) pela demonstração e escrituração existente nos livros de saída e de entrada de mercadorias, observa-se que mantinha relação comercial com diversos fornecedores, não só os visitados pela fiscalização, bem como, tinha saldo suficiente para cobrir as obrigações com fornecedores constantes do passivo exigível; b) dessa forma, havendo disponibilidade de caixa, a qual em nenhum momento apresentou saldo credor, não há que se falar em exigível não comprovado, pois tais pagamentos a fornecedores seriam totalmente absorvidos pelas suas disponibilidades financeiras; e • o Process n°-10925.000456/2007r86 SI-C3T1 Acórdão m° 130I-00,150 FL6 c) é de se esclarecer, que ocorreu atraso e falta de organização na escrituração contábil e, por desconhecimento da sua direção, "pessoas leigas no assunto não entenderam perfeitamente as declarações de pessoa jurídica apresentadas sem a devida movimentação. Dos Custos e Despesas não Comprovados a) os custos/despesas com fretes questionados pela fiscalização efetivamente existiram; entretanto, como relatado através do Boletim de Ocorrência exarado pela Delegacia de Policia Civil de Dinlsio Cerqueira- S. C., ocorreu a perda/ extravio dos mesmos, juntamente com outros documentos seus; esse boletim será devidamente juntado ao processo em momento oportuno; b) é evidente que uma empresa que atua no ramo de comércio, em grande escala, de produtos hortifrutigranjeiros, terá que absorver grande demanda de prestação de serviços de terceiros, o que se depreende pela Notas Fiscais juntadas, as quais, no campo destinado ao frete, apresenta as características dos veículos transportadores; c) utiliza serviços de transportes rodoviários, constituídos de fretes nacionais e internacionais, verificando-se que, efetivamente, houve a despesa mencionada,- e d) assim, quanto ao presente item, houve apenas desorganização por parte do seu setor contábil, mas, não, o intuito de dolo ou má-fé, pois é evidente que existiram despesas com transportes, Do Arbitramento a) ao arbitrar o seu lucro, a fiscalização não levou em consideração o fato de que teve despesas no decorrer dos exercícios fiscalizados, pois, do contrário, néio se chegaria à vultosa quantia estabelecida; b) a titulo de explicação, é pertinente mencionar que • comercializa em geral bananas, as quais possuem valores ínfimos em relação aos demais produtos comercializados no mercado,' c) os valores arbitrados são irreais, não sendo condizentes com a sua realidade comercial, e nem mesmo com qualquer outra atividade comercial; Da Inaplicabilidade da Extinção do Crédito Tributário com Base no art. 173.1, do CTN a) no caso ora em exame, não cabe o deslocamento do prazo para constituição do crédito tributário para o art. 173, I, do CTN; e b) deve ser acatado o prazo decadencial de extinção do crédito tributário previsto no art.150, § 4°, do CTN. Dos Recolhimentos/Pa • cimentos dos Tributos Federais Efetuados a) conforme se observa dos recolhimentos considerados pela própria fiscalização, recolheu os tributos devidos à Receita Federal, nestes compreendidos o IRPJ e a CSLL, no período objeto do lançamento fiscal, não sendo, portanto, devedor dos valores constantes do lançamento fiscal; e b) assim, tendo sido recolhidos os tributos em suas datas e épocas próprias, não há débitos para com a Fazenda Nacional. Finalizando, a interessada protesta pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente a documental e testemunhal, bem como, nos termos do art.I6, §4° do Decreto n° 70.235/1972, ajuntada futura de documentos. Posto o feito em julgamento perante a DRJ, foi excluída a cobrança do IRP1 relativo ao 10 trim/2002, no valor de R$ 752,22, por ter sido alcançado pela decadência, mantendo os demais créditos objeto de lançamento. A decisão restou assim ementada: Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Dispensável a posterior produção de prava, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. PLEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. CONDIÇÕES. O pleito de juntada de documentos depois da impugnação deve ser feito mediante petição em que fique demonstrada a existência de uma das condições previstas na legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. HOMOLOGAÇÃO. De acordo com as normas contidas no GEN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, o que pressupõe o seu pagamento antecipado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRAZO DECADEN- CL4L. '12 Pro~ n4-10925.00045612007 86 Si-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.150 11.7 O prazo decadencial referente a essa contribuição é de dez anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - ARBITRAMENTO. A desclassificação da escrita contara, com o conseqüente arbitramento do lucro tributável, é medida aplicável quando forem apuradas falhas insanáveis, que não permitam a apuração do lucro real. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. APLICABILIDADE. Não tendo ficado comprovado o evidente intuito de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei ti° 4.502/64, é de se reduzir a multa de oficio de 150% para 75%. Entretanto, no caso de restar caracterizada a prática reiterada de infração à legislação tributária é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Sendo decorrente dos mesmos pressupostos Táticos que motivaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se à Contribuição Social, no que couber, os mesmos fundamentos que serviram de base para a decisão do IRPJ. Em suma, a DRJ julgou parcialmente procedente o recurso, para: a) EXIMIR a interessada da cobrança do IRPJ relativo ao I° trim/2002, no valor de R$ 752,22, por ter sido alcançado pela decadência. Vencida a julgadora Andréa Duck Simantob que entende que, neste caso, a decadência a ser considerada para a CSLL é também de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência dos respectivos fatos geradores; b) CONSIDERAR DEVIDOS, relativamente ao ano-calendário de 2002, o IRPJ e a CSLL nos valores de R$ 66.181,85 e R$ 37.907,85, respectivamente, acrescidos da multa de oficio reduzida de 150% para 75%; c) CONSIDERAR DEVIDOS, relativamente aos anos-calendário de 2003 e 2004, o IRPJ e a CSLL nos valores de R$ 252.886,37 e R$ 128.306,23, respectivamente, acrescidos da multa de oficio de 150%; e d) DECLARAR DEVIDOS os juros de mora correspondentes. 13 Inconformada, a Recorrente aviou o presente recurso voluntário, em que repisa os mesmos argumentos expedidos na seara impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA. O recurso é tempestivo e atendidos os pressupostos da legislação de regência, dele conheço. DECADÊNCIA. CSLL. Aduz a Recorrente que a CSLL relativa ao primeiro trimestre de 2002, lançada por meio do auto de infração ora em comento, foi alcançada pela decadência, posto que aplicável, à espécie, o art. 150, § 4° do CTN, que preconiza o inicio da fruição do prazo decadência na data da ocorrência do fato gerador, Em análise ao seu questionamento, a DRJ aplicou o entendimento decorrente da lei n°8.212, pelo qual o prazo decadencial, no caso das contribuições sociais, é de 10 anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. Recorre, assim, a Contribuinte, requerendo seja conhecida a decadência e cancelado o auto de É entendimento assente neste Conselho que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência para se lavrar o lançamento daquilo que deixou de ser recolhido pelo contribuinte, conta-se da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, salvo quando da verificação de fraude, dolo ou simulação. Com relação ao ano-calendário 2002, a DRJ entendeu não estarem presentes os requisitos necessários à aplicação da multa qualificada, afastando a existência de fraude, dolo ou simulação para a exigência do tributo m referido período. Reconhecida a inexistência de referidos elementos, impõe-se o cancelamento do auto de infração relativo ao 1° trimestre do ano-calendário 2002, posto que o lançamento só feio a ser formalizado em 04 de abril de 2007, data em que a exigibilidade do crédito tributário já havia caducado. De outra feita, não há falar-se em aplicação do prazo decenal para a exigência das contribuiçôes sociais, como sedimentado pela súmula vinculante n° 08 do STF. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, neste particular, para reconhecer a decadência da CSLL relativa ao 1° trimestre de 2002. MÉRITO 14 1-11 5-as-mi 10925000456/2007-86 S1-C3T1 ACÓrtiãO n.° 1301-00.150 Fl. 8 A atividade de fiscalização identificou que a Recorrente apresentou as declarações de imposto de renda pessoa jurídica dos anos-calendário 2002 a 2004 zeradas pelo regime de lucro real trimestral. Intimada para apresentar os seus livros fiscais, a Recorrente o fez após sucessivos pedidos de prorrogação. No entanto, deixou de apresentar o livro de apuração do lucro real — LALUR e o livro registro de inventário, alegando não ter realizado referidos registros no período fiscalizado. Assim, a Fiscalização considerou a escrituração contábil imprestáveis para se identificar o lucro tributável da empresa, sob o seguinte argumento: "Através do lançamento em causa, foi efetuado o arbitramento dos lucros dos 1", 2°, 3° e 4' trimestres dos anos- calendário de 2002 a 1004, em relação aos quais, a interessada apresentara Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica pelo regime de tributação com base no Lucro Real (apuração trimestral), todas zeradas. O arbitramento se deu pelo fato de a escrituração apresentada pela interessada, conforme detalhadamente apontado no Relatório da Atividade Fiscal (fls.32/47), conter vícios, erros e deficiências insanáveis que a tornam imprestável para a determinação do Lucro Real. Os defeitos apontados pela fiscalização são: a manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, majoração dos custos/despesas sem comprovação da contratação e do efetivo pagamento e movimentação bancária não escriturada. O Relatório da Atividade Fiscal, como mencionado, descreve e analisa, minuciosamente, cada uma das infrações apontadas, trazendo aos autos toda a documentação que embasa as apurações fiscais. Por seu turno, a interessada, apesar dos questionamentos apresentados, não traz aos autos qualquer argumento e nem, tampouco, documento que demonstre a improcedência das infrações identificadas pela fiscalização, como se verá a seguir. Pois bem. Dispõe, o art. 530 do RIR/99, o seguinte: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; 15 II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Identifico que a ausência da escrituração dos livros de registro de inventário e LALUR constitui razão suficiente para o arbitramento do lucro da empresa optante pelo regime de lucro real, por aplicação do disposto nos incisos II e III do art. 530 do RIR199. De fato, cabe ao contribuinte manter sua escrita de forma regular, permitindo à fiscalização a verificação da correção do montante de tributo oferecido à tributação. No caso em apreço, além de a Recorrente apresentar suas declarações de imposto de renda pessoa jurídica de 2002 a 2004 zeradas, não manteve livros fiscais que possibilitassem a verificação da efetividade dos registros mantidos nos livros diário e razão, tomando insuficiente a sua escrituração para fins de apuração do imposto de renda devido. Registre-se, ainda, que com relação à sua escrita apresentada, promoveu-se à circularização junto aos fornecedores da empresa, tendo sido constatado o seguinte: Ouanto ao exigível não comprovado: "Através das diligências efetuadas pela fiscalização, junto a diversos fornecedores, ficou comprovou, 'ainda que por amostragem (as diligências efetuadas alcançaram o percentual de • 32,32% em relação ao total exigível), que, no período de 2002 e 2003, as importâncias relativas às vendas efetuadas para a interessada foram recebidas, em maioria expressiva, no prazo médio de 30 (trinta) dias. O argumento da interessada de que tinha saldo suficiente para cobrir as obrigações com fornecedores constantes do passivo exigível não é suficiente para descaracterizar o erro apontado. Ouanto aos custos e despesas não comprovados: 16 Processo C10925000456/2007-86 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.150 Fl. 9 Trata-se de despesas com fretes e carretos, registradas em conta do Razão. A interessada alega, em sua impugnação, que as despesas realmente existiram, mas os comprovantes correspondentes foram extraviados, conforme Boletim de Ocorrência exarado pela - Delegacia de Policia Civil de Dionisio Teixeira- S.C., o qual não foi apresentado. Quanto à movimentação financeira omitida: De acordo com o Relatório da Atividade Fiscal, a movimentação bancária não escriturada foi do período de outubro a dezembro de 2004, junto ao Banco Bradesco. A interessada argúi que o lançamento fiscal baseado nos depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques emitidos e o fato que represente omissão de receitas. Entretanto, tal argumento não se adequa à situação em foco, uma vez que não se trata de infração capitulada como omissão de receitas. Aplicável, assim, o arbitramento como forma de apuração do montante devido a titulo de imposto de renda e CSLL. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Conselho de Contribuinte, funcionalmente sucedido por este CARF, a saber: Número do Recurso: 132671 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 15374.00022812001-l8 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: MINI MERCADO E PÃO BIRUTA LTDA. Recorrida/Interessado: P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão:01/07/2003 00:00:00 Relator:Aloysio José Percinio da Silva Decisão:Acórdão 103-21299 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: For unanimidade de votos NEGAR Provimento ao recurso. Ementa:ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES E DE INVENTÁRIO - A ausência do Livro de Inventário e de livros auxiliares ao Diário e Razão escriturados em partidas mensais respalda o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica originalmente tributada pelo lucro real. (Publicado no D.O.L.1, n° 168 de 0110912003). Número do Recurso: 143120 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.004492/2002-63 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO .- 17 Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente:AROESTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida/Interessado:? TURMAIDRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão:0710712005 00:00:00 Relatar: Flávio Franco Corrêa Decisão: Acórdão 103-22039 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a titulo de "omissão de receitas", bem como ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento integral. Ementa:ARBITRAMENTO - AUSÈNCIA DE LIVROS AUXILIARES E DE INVENTÁRIO - A ausência de livros auxiliares ao Diário e ao Razão, escriturados em partidas mensais, respalda o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica originalmente tributada pelo lucro real. Mantenho, assim, o arbitramento. DEMAIS QUESTÕES DO RECURSO O critério para a apuração do lucro arbitrado foi o da receita bruta, obtida nos Livros Registro de Saldas e de Apuração de ICMS, sendo aplicado o percentual de 9,6%, cabível para a atividade de comércio e indústria. Sobre o lucro arbitrado foi aplicada a alíquota de 15%, para o IRPJ, tendo sido subtraídos das parcelas de IRPJ apuradas os recolhimentos correspondentes efetuados. Aduz, no entanto, a Recorrente, argumentos acerca da insuficiência da presunção da conta mantida no Bradesco, que deixara de ser escriturada, como forma de caracterização da receita tributável; a suficiência dos documentos apresentados como comprovação do exigível e a impossibilidade de apresentação de documentos comprobatórios dos custos e despesas incorridos, posto que extraviados, conforme boletim de ocorrência que não foi trazido aos autos. Essas razões, no entanto, são impertinentes ao presente lançamento e não possuem o condão de alterá-lo. Isso porque, tendo sido definida a causa e legalidade do arbitramento, referidas alegações tornaram-se inócuas posto que, por este regime de apuração do imposto de renda, não se mostra necessária a comprovação de despesas, posto que o lucro é arbitrado com base na receita bruta conhecida. E, no caso, a apuração de referida receita foi feita com base nas informações colhidas no livro de apuração do ICMS, de onde se permite conhecer a receita bruta da empresa fiscalizada. Desta feita, afasto, igualmente, os argumento apresentados, mantendo irretocado a base de incidência do lançamento. MULTA QUALIFICADA Com relação à qualificação da multa de oficio, são os seguintes os argumentos tomados para sua aplicação: "Quanto aos anos-calendário de 2003 e 2004, a situação é diferente, uma vez que a interessada apresentou as DIPJ zeradas e as DCTF de 2003 (1°, 2°, 3°c 4° trim.- fls.2116/2119) e DCTF ti Processo-h 10925.0004561200746 S1-C311 Acórdão n.°1301-00.150 1.1:111 de 2004 (I° e 2' trim. — P.2120/2121) sem débitos declarados, além de não ter apresentado as DCTF do 3° e 40 trim. Os recolhimentos referentes a esses períodos foram os seguintes: tad iiVe; tt';: iagfll 1° trim/03 30/04/2003 0,00 *1.337,45 2° trim/03 31/07/2003 *2.845,87 0,00 2° trim/04 29/07/2004 *9.492,10 *5.925,25 3° trim/04 29/10/2004 *1.747,84 *1.048,70 * Valores não declarados em DCTF Essa conduta, aliada à inserção de elementos inexatos na escrituração (como já analisado), demonstra, relativamente aos anos-calendário de 2003 e 2004, a prática reiterada de infração à legislação tributária, evidenciando o dolo existente na conduta da interessada, o que impõe a exigência da multa agravada. No caso dos autos, restou provado que o contribuinte deixou de registrar corretamente sua escrita contábil, Resta saber se diante dos fatos apontados, existe mera omissão de rendimento, ou se a omissão de rendimentos decorreu de efetivo intuito dc fraude, com dolo especifico, a justificar a aplicação da multa majorada. Tenho, a princípio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva ser apenada com a multa de 75%, somente vindo a ser qualificada quando identificada aquela situação específica. É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como pressuposto lógico a omissão de rendimento por parte do contribuinte que não o entrega à tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva — e não pró-ativa. Situação diversa, no meu entendimento, é a daquele contribuinte que, dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta- se ativamente na ocultação da ocorrência do fato imponível. Nesta hipótese, quando o contribuinte agrega à sua omissão (pressuposto), uma ação dolosa para dissimular referida omissão, ai sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade. Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I, da lei n° 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.502/64, ambas com a redação dada pela lei n° 11.488/2007. Dispõe, o art. 44 da lei n° 9.430/96, o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 19 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. § O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri". 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (sem grifos no original). Já os arts. 71 a 73 da lei n" 4.502/64, tomados como base da qualificação da multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da contraposição da "falta de declaração ou declaração inexata" constante do inciso I do art. 44 da lei n° 9.430/96, com a "omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente", o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei Ir 4.502/64, entendo que, para a segunda hipótese, a lei demanda a presença de dolo especifico, mediante "ação ou omissão dolosa", que deve ser especificamente provada na investigação administrativa, com fito à. aplicação da multa majorada. Assim, a omissão desqualificada de uma ação tendente a dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I, da lei n 9.430/96. Referido entendimento vem corroborado por julgamentos deste 1° Conselho de Contribuintes, quando entende que "a mera omissão de rendimento não justifica o agravamento da multa, de 75% para 150%, haja vista que o primeiro percentual já é estabelecido para os casos em que o contribuinte não oferece rendimentos à tributação" (aceitação da 6' Câmara do 1° CC, relatora Conselheira Thaisa Jansen Pereira, no recurso n° 134.875, acórdão n° 106-13722). Assim, "deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação defraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção defraude, em face de mera omissão de rendimentos apurada no lançamento" (aceitação unânime da 2' Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no recurso 143.280, acórdão 102-47397). Ainda, reforça este posicionamento a constatação de que "a majoração da multa de oficio deve estar suficientemente justificada e comprovada nos autos, já que Jr. • . _ Processo n°10925000456/2007-86 51-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.150 Fl. I / decorre de casos de evidente má-fé" (aceitação da 6' Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106-15545). À titulo de complementação do entendimento, ressalto que, por exemplo, "a apresentação de notas frias para comprovar despesas que o contribuinte sabe não ter realizado caracteriza evidente intuito de fraude, conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, e legitima a qualificação da multa de oficio" (aceitação da 4a Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, no recurso 153.150, acórdão 104-22888). Em verdade, para que se possa qualificar a multa de oficio, é necessária a comprovação de dolo especifico, e não mera omissão do contribuinte. Na hipótese dos autos, não identifico a descrição, no termo de constatação fiscal, de conduta ativa do contribuinte com o intuito de dissimular a ocorrência do fato imponivel, mas sim mera omissão do rendimento, sujeitando-se, pois, à multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), pelo que dou parcial provimento, neste particular, ao recurso. Diante do provimento parcial, com exclusão da multa de 150%, para reduzi- la para 75. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para cancelar, por decadência, o lançamento de CSLL relativo ao primeiro trimestre de 2002, e excluir a qualificação da multa de oficio. .01010 10C-010;--/--• - -- ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA - Relator 21

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Numero do processo: 13808.001377/2001-21
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 ERRO X SANEAMENTO. Constatada a contradição entre o dispositivo do acórdão em que os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, e, apenas no título desse voto constar erroneamente como “voto vencido”, é de se corrigir o erro para sanar o equívoco demonstrado, restando mantida a decisão proferida no Acórdão retificado sem que sejam alterados os seus efeitos.
Numero da decisão: 1802-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em retificar e ratificar o Acórdão nº 1802-00.244, de 03/11/2009, para negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fls.  29/30)  lavrado  contra  o  contribuinte,  em  razão  da  compensação  indevida  de  CSLL  acima  do  limite  de  30%  estabelecido pela  legislação. Assim,  foi  lançado crédito  tributário no valor de R$ 119.610,78  (cento e dezenove mil,  seiscentos e dez  reais  e setenta e oito centavos),  já  incluídos a multa  proporcional de 75% e juros moratórios calculados até 23.02.2001.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  33/40),  alegando, em síntese:  ­ violação ao principio da anterioridade, em razão da MP 812/94, apesar de  publicada em 31/12/1994, só ter circulado em 02/01/1995;  ­  violação  ao  principio  do  direito  adquirido,  por  ter  a  Lei  n.°  8541/92  possibilitado a compensação integral da base negativa em até quatro anos­calendários, vindo a  Lei n.° 8981/95, ao limitar a compensação a 30%, atingir algo consolidado;  ­  que  a  limitação  da  compensação  a  30%  acaba  por  tributar,  ao  invés  da  renda,  o  próprio  patrimônio,  pois  naquele  exercício  não  houve  ganho  patrimonial;  e  ­  inconstitucionalidade da limitação por configurar verdadeiro empréstimo compulsório.  A 5ª Turma da DRJ/SP, por unanimidade,  julgou procedente o  lançamento,  sob os seguintes fundamentos:  ­ que a apuração da CSLL suplementar pautou­se na constatação suficiente da  inexistência de saldo de bases negativas de CSLL de períodos anteriores a ser compensado, de  modo  que  a  limitação  legal  de  compensação  prevista  na  Lei  n.°  8981/95  não  teve  qualquer  influência na verificação da falta do contribuinte;  ­ que o impedimento legal à compensação apresenta­se sobre a integralidade  da base apurada e não somente sobre a diferença estabelecida no art. 58 da Lei n.° 8981/94;  ­ que ainda que se viesse a demonstrar a existência de saldo de base de CSLL  a compensar, aplicar­se­ia a limitação prevista no art. 58 da Lei n.° 8981/94, por não serem as  circunstâncias trazidas pelo contribuinte hábeis a afastá­la;  ­ que é defeso à Administração afastar a aplicação de lei ou ato normativo por  questões relativas a ilegalidades ou inconstitucionalidades que supostamente os viciem; e ­ que  à autoridade administrativa compete, apenas, cumprir o quanto determinado pela legislação em  vigor, constituindo o credito tributário na forma prescrita no Código Tributário Nacional.  Não  satisfeito,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  72/79),  repetindo integralmente os argumentos aduzidos em sua impugnação.   Em sessão de 3 de novembro de 2009, mediante o Acórdão nº 1802­00.244,  os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos  termos do relatório e voto condutor do Acórdão que integraram o julgado.  Da  mencionada  decisão,  consta  o  único  voto  condutor  do  Acórdão  como  “voto vencido”.  É o relatório.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13808.001377/2001­21  Acórdão n.º 1802­001.586  S1­TE02  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Relatora Ester Marques Lins de Sousa    A questão trazida no presente voto restringe­se ao fato de haver o Acórdão nº  1802­00.244,  em  sessão  de  3/11/2009,  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integraram o julgado, e que, apesar  da decisão por unanimidade, consta o  título do único voto condutor do Acórdão como “voto  vencido”.  Vejamos o inteiro teor do voto:  Conselheiro Relator LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  O  processo  ora  em  exame  trata  de  tema  já  bastante  discutido  nesta Corte: a possibilidade de se compensar as bases de cálculo  negativas  da  CSLL,  de  períodos  anteriores,  em  montante  superior ao limite de 30%, imposto pela legislação.  Em que pese a argumentação do recorrente, a matéria, inclusive,  é  objeto  da  Súmula  n°  3  do  1  °  Conselho  de Contribuintes,  in  verbis:  Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  liquido ajustado poderá ser  reduzido em, no maim,  trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em  razão da compensação da base de cálculo negativa.  Também não  é  cabível  nesta  instância administrativa  a  análise  da  constitucionalidade  das  Leis,  função  restrita  ao  Poder  Judiciário,  conforme  entendimento,  da  mesma  forma  estratificado em enunciado. Confira­se:  Súmula  1°CC  n°2:  0 Primeiro Conselho  de Contribuintes não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Assim  sendo,  razão  não  há  para  a  indignação  do  Recorrente,  devendo ser mantida a decisão da 1ª instância.   Como se vê, da conclusão do voto do relator restou mantida a decisão da 1ª instância e  negado provimento ao recurso voluntário.  Assim,  constatada  a  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão  em  que  os membros  daquele colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso voluntário, nos  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 termos do relatório e voto do Relator, e, apenas no  título do voto consta erroneamente como  “voto vencido”, é de se corrigir o erro para sanar o equívoco demonstrado, restando mantida a  decisão proferida no Acórdão retificado sem que sejam alterados os seus efeitos.   Diante das  considerações  acima e verificado que não houve VOTO VENCIDO, deve  ser retificado o erro e ratificada a decisão do Acórdão em comento para negar provimento ao  recurso voluntário.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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