Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686391 #
Numero do processo: 10925.000286/98-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. REcurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 203-07411
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente eventualmente o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. REcurso a que não se conhece.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10925.000286/98-60

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4457984

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07411

nome_arquivo_s : 20307411_111454_109250002869860_010.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 109250002869860_4457984.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente eventualmente o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4686391

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859923341312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:13:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:13:43Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:13:44Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:13:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:13:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:13:44Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:13:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:13:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:13:43Z; created: 2009-10-24T16:13:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T16:13:43Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:13:43Z | Conteúdo => é - segundo Conselho (te Contnbu1n4ter5 et 6 Fui:ateado no Mario Oficial da de .._2€—' E Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA st; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000286/98-60 Acórdão : 203-07.411 Recurso : 111.454 Sessão : 20 de junho de 200 1 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o art. 33 do Decreto n° 70_23 5/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso a que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VONPAR REFRESCOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez I-ópez (Relatora), Antonio Augusto Borges Torres e Mauro Wasilewski. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Ausente, eventualmente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 20 de junho de 200:1 V,1‘ Otacilio D. as Cartaxo Presidente 4o 1S"tcalioéq er o --e7C-1(71 Relator-Designa Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cffcesa/mdc 1 • . • , . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000286/98-60 Acórdão : 203-07.411 Recurso : 111.454 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe diferenças a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de outubro de 1993 a junho de 1994 e outubro de 1994 a maio de 1995. Consta do relatório elaborado pela autoridade singular, às fls. 188/189, o seguinte: Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", às folhas 02 a 04, verifica-se que a autuação deu-se com base na insuficiência de recolhimento da contribuição nos períodos-base retrocitados. Apuradas as bases de cálculo a partir de informações e livros fiscais apresentados pela contribuinte, e calculados os valores devidos em relação a cada mês-calendário, destes foram excluídos os recolhimentos comprovadamente efetuados e as parcelas relativas a depósitos judiciais convertidos em renda da União — efetuados estes que foram no âmbito de ação judicial anteriormente impetrada para a discussão da exigência da exação. Depois destas exclusões, restou saldo devedor remanescente, que acabou sendo constituído como crédito tributário por meio do Auto de Infração que dá objeto ao presente processo. Irresignada com os resultados do feito fiscal, interpôs a contribuinte, por meio de procurador devidamente habilitado — procuração à folha 180 -, a impugnação constante das folhas 175 a 179, na qual expõe suas razões de contestação, como segue. Defende, inicialmente (item II, às folhas 175 e 176), a nulidade do Auto de Infração, em face de que os créditos tributários referentes ao período fiscalizado já estavam, ao seu ver, extintos ao tempo da autuação — nos termos do inciso VI do artigo 156 do Código Tributário Nacional. É que em relação a estes créditos já havia sido efetivada conversão de depósitos judiciais em renda da União, por força de decisão prolatada em ação 2 • • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA -1-, -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;•,L£L2...:.. Processo : 10925.000286/98-60 Acórdão : 203-07.411 Recurso : 111.454 judicial anteriormente impetrada, entendendo a contribuinte, por tal, que estes depósitos, assim convertidos, foram suficientes para cobrir o crédito devido, tendo se dado, portanto, a quitação integral da obrigação. No mesmo item, procura a contribuinte demonstrar que as diferenças apuradas e exigidas no presente Auto de Infração devem-se ao fato de que o autuante teria rateado incorretamente os depósitos judiciais convertidos. Como houve depósitos globais, relativos a várias filiais, a autoridade lançadora, ao promover a distribuição dos valores entre estas várias filiais, o fez incorretamente, dando causa, em relação especificamente ao estabelecimento de Lages, à desconsideração de parcelas que lhe estavam associados. Em razão destas pretensas incorreções, então, pleiteia a produção de prova pericial em todos os seus estabelecimentos, para fins de apuração dos valores devidos por cada um deles e sua comparação com os depósitos efetuados. Num segundo grupo de argüições (item III, às folhas 176 a 178), pleiteia a contribuinte, uma vez mais, a nulidade do Auto de Infração, fazendo-o agora sob a alegação de que ele se reporta a períodos-base em relação aos quais já havia o fisco promovido ação anterior referente à contribuição discutida no presente processo. Entende que não pode o contribuinte ficar "a mercê da autoridade administrativa para a qualquer momento, essa mudar de posicionamento quanto aos cálculos aceitos ou autos de infração exarados" (folha 177), constituindo-se o termo de encerramento da ação fiscal em documento hábil à decretação da extinção do direito de a fiscalização voltar a questionar a mesma matéria em relação aos mesmos períodos-base. Em outra argüição, manifesta a impugnante discordância quanto à aplicação da multa de oficio de 75%. Declara que não está sujeita a qualquer penalidade, posto que entende ter efetuado, anteriormente, o depósito do montante integral da exação devida, montante este posteriormente convertido em renda da União Assim, antes da conversão não caberia multa em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN; da mesma forma, não seria possível a imposição da penalidade no período posterior, em razão da extinção do crédito tributário 3 '2F? c-11 _ ts MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000286/98-60 Acórdão : 203-07.411 Recurso : 111.454 operada com a referida conversão, como previsto no inciso VI do artigo 156 do mesmo CTN. Através da Decisão n° 0671/98, a autoridade singular manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Meses-calendário de outubro de 1993 a junho de 1994 e outubro de 1994 a maio de 1995. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. INOCORRÊNCIA A conversão de depósitos judiciais da União extingue o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido. A parcela eventualmente não coberta pela conversão sujeita-se a lançamento por meio de procedimento ex officio. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DE OFICIO. NOVA AÇÃO FISCAL SOBRE MATÉRIA JÁ FISCALIZADA. POSSIBILIDADE Até o transcurso integral do prazo decadencial, nada há que obste o ato regular da autoridade fiscal, voltado este à constituição de créditos tributários relativos a diferenças não exigidas em procedimentos de oficio anteriores. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS MULTA DE OFICIO. EXIGIBILIDADE Sobre os valores da exação devida, apurados em procedimento de oficio e não cobertos por qualquer hipótese de suspensão de sua exigibilidade, aplica-se a multa de oficio prevista em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;',••••:"." ,ntk: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000286/98-60 Acórdão : 203-07.411 Recurso : 111.454 À fl. 198, Termo de Perempção lavrado pelo SINCOR/PROFISC. Às fls. 203/211, Recurso apresentado pela contribuinte, onde a mesma alega, preliminarmente, não ter ocorrido a intempestividade do recurso, pelas seguintes razões: a) que, através de uma verificação rotineira dos andamentos de seus processos administrativos, foi surpreendida pela decisão transitada em julgado; b) que não foi intimada, não tendo ciência do conteúdo e tampouco do transcurso do prazo para a interposição do mesmo; c) que a recorrente só tomou conhecimento da decisão, considerando-se dela intimada, em 10 de maio de 1999; d) que, conforme cópia a empresa autenticada do A R, registrou-se a entrega no dia 22 de março de 1999, porém, a empresa não recebeu a intimação; e) aduz que: "Tanto isto é verdade que não consta a firma do representante da empresa ou de pessoa autorizada a receber intimações. Aliás, a assinatura aposta no espaço próprio do destinatário contém assinatura ilegível de pessoa não identificada."; e f) traz doutrina e jurisprudência que refuta favorável ao alegado. No mérito, aduz ter ocorrido cerceamento do direito de defesa ao ter-lhe sido negado o pedido de produção de prova pericial. Alega, ainda, que cabia "ao Procurador da Fazenda Nacional, se fosse o caso, analisar e impugnar o cálculo apresentado pela impetrante. Este por sua vez, não só não impugnou como também concordou expressamente com a memória de cálculo apresentada, dando quitação do débito. Portanto, não cabe à Receita Federal em procedimento administrativo questionar a quitação dada pelo Procurador constituído da Fazenda Nacional, mesmo porque trata-se de transação efetuada pelas partes sob o julgo do Poder Judiciário, o qual homologou-a, transformando-a em ato jurídico perfeito." É o relatório. 5 (2 " "gie4.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA k-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000286/98-60 Acórdão : 203-07.411 Recurso : 111.454 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Primeiramente, há de se analisar se presentes estão os pressupostos genéricos de tempestividade para, posteriormente, se for o caso, e se possível for, adentrar nas razões meritórias. Da perempção. Conforme relatado, consta dos autos, às fls. 1 98, Termo de Perempção lavrado pelo S1NCOR/PROFISC. Às fls. 203/211, Recurso apresentado pela contribuinte, onde alega, preliminarmente, não ter ocorrido a intempestividade do recurso, pelas seguintes razões: que, através de uma verificação rotineira dos andamentos de seus processos administrativos, foi surpreendida pela decisão transitada em julgado; que não foi intimada, não tendo ciência do conteúdo e nem do transcurso do prazo para a interposição do mesmo; que a recorrente só tomou conhecimento da decisão, considerando-se dela intimada, em 10 de maio de 1999; que, conforme cópia autenticada do A R, registrou-se a entrega no dia 22 de março de 1999, porém, a empresa não recebeu a intimação; e aduz que "Tanto isto é verdade que não consta a firma do representante da empresa ou de pessoa autorizada a receber intimações. Aliás, a assinatura aposta no espaço próprio do destinatário contém assinatura ilegível de pessoa não identificada." De fato, não há como saber se quem recebeu a intimação era empregado da empresa. Mesmo porque, até mesmo pela ausência de sobrenome da pessoa que constou no AR, não haveria como se provar, mediante a RAIS, se um suposto "Valdir" era ou não funcionário da recorrente; e se um suposto Valdir era da Silva ou Pereira. De outra frente, em conseqüência, não há como verificar estar o Aviso de Recebimento devidamente assinado pela própria interessada ou por pessoa encarregada do recebimento da correspondência expedida pela Repartição Fiscal. Nesse sentido, coleto algumas decisões do Conselho de Contribuintes. Senão vejamos: "NO7IFICAÇÃO POR VIA POSTAL — Ma forma da lei, não há como considerar-se notificado o contribuinte, quando o Aviso de Recepção (A R) não se encontra devidamente assinado pelo próprio interessado ou por pessoa 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000286/98-60 Acórdão • 203-07.411 Recurso 111.454 encarregada do recebimento da correspondência expedida pela Repartição". (Processo n° 10280.014149/86-4 7, Acórdão n°104-5.952). "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DA DECISÃO DE la INSTÂNCIA - Notificação de Lançamento. Intimação por via postal não configurada quando não há prova de haver sido entregue no endereço do destinatário ou recebida por qualquer forma, pelo sujeito passivo ou seu preposto." (Processo n° 10469.000306/91-88, Acórdão n° 106-5.518). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É válida a intimação por carta com aviso de recepção quando ela é entregue no endereço certo e recebida por funcionário da empresa destinatária. "(Processo n o 11050.000123/91-46. Acórdão n° 303-27.371). (gritos nossos) Como se vê, a intimação postal deve ser recebida por _funcionário da empresa destinatária. Portanto, "não há. como considerar-se notificada a contribuinte, quando o Aviso de Recepção (A.R.) não se encontra devidamente assinado pelo próprio interessado ou por pessoa encarregada do recebimento da correspondência expedida pela Repartição". Por outro lado, distingue-se o processo administrativo do processo judicial por dois princípios intrínsecos à. sua própria natureza: o princípio da verdade material e o principio do informalismo. A propósito do primeiro, assevera Celso Antônio Bandeira de Mello, verbis: "O principio da verdade material se estriba na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2 0 da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que essa, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, 7 'ff • )1; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000286/98-60 Acórdão : 203-07.411 Recurso : 111.454 razão por que seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. "I Por outro lado, o principio do informalismo é uma decorrência lógica da busca pela verdade material, como bem salienta Geraldo Ataliba 2. "... a observância das formalidades tendentes a assegurar o direito que tem o acusado de defender-se da maneira mais ampla e irrestrita, sem qualquer tipo de cerceamento, tem como consectário um informalismo, também em seu beneficio. Assim, a inobservância de prazos, bem como das formas processuais, toda vez que o beneficie, deve ser relevada pelo julgador, sempre em acatamento ao princípio de que se deve buscar, a qualquer custo, a plena verdade, nesta matéria. (grifei) Também Hely Lopes Meirelles 3 é taxativo ao tratar deste segundo princípio: "O principio do informalismo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo do particular. Bastam as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Garrido lembra com oportunidade que este princípio é de ser aplicado com espírito de benignidade e sempre em beneficio do administrado, para que, por defeito deforma, não se rejeitem atos de defesa e recursos mal qualificados. Realmente, o processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais." (negritei) No caso concreto, contudo, em não havendo certeza jurídica, bem como, considerando os princípios que norteiam o processo administrativo tributário (princípio da verdade material e informalismo) e não sendo possível provar-se que quem recebeu a intimação da decisão era a interessada ou pessoa com poderes para tanto, entendo superada a questão da perempção. ' Curso de Direito Administrativo, ed. Malheiros, 8 edição, 1996, p. 310 'Novo Processo Tributário, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1975, p. 33 3 Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1987, 13* ed., p. 582 8 . I ) 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA !,--,-ij%p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000286/98-60 Acórdão : 203-07.411 Recurso : 111.454 E como voto a questão preliminar. Em sendo vencida, deixarei de adentrar no exame das razões meritórias Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 , , MARIA TERES TINEZ LOPEZ.ré 9 _ ____ ioT . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' veht . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000286/98-60 Acórdão : 203-07.411 Recurso : 111.454 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi interposto fora do prazo legal, e, portanto, não deve ser admitido. A contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância no dia 22 de março de 1999, conforme comprova o Aviso de Recebimento - AR de fls. 197. O recurso voluntário, por sua vez, foi protocolizado na repartição fiscal no dia 21 de maio de 1999, conforme atesta o carimbo aposto no Documento de fls. 203, portanto, depois do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n°70.235/72, cujo termo final deu-se em 21 de abril daquele ano. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacifica no sentido de que é válida a intimação entregue no endereço do destinatário, sendo irrelevante que a pessoa que tenha assinado o Aviso de Recebimento seja representante legal da empresa, ou mesmo tenha vinculo empregaticio com a intimada, se, ordinariamente, esse preposto seja responsável pelo recebimento de correspondência normal da empresa Por outro lado, a intimação por via postal, feita na forma antes referida, importa em presunção da sua efetivação, sendo da recorrente o ônus da prova no sentido de que o contribuinte não foi cientificado do ato processual, prova essa não produzida a contento pela recorrente. Correto, portanto, o Termo de Perempção de fls. 198. Voto, portanto, no sentido de não conhecer do recurso interposto, por perempto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 4rAa‘10 S-C7ÁSIE- RDO 10

score : 1.0
4686520 #
Numero do processo: 10925.001211/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DITR - PROVA. A alteração dos dados constantes da DITR depende da apresentação de provas idôneas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06423
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DITR - PROVA. A alteração dos dados constantes da DITR depende da apresentação de provas idôneas. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10925.001211/97-15

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4441787

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06423

nome_arquivo_s : 20306423_105080_109250012119715_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 109250012119715_4441787.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4686520

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859941167104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:41:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:41:19Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:41:19Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:41:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:41:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:41:19Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:41:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:41:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:41:19Z; created: 2009-10-24T15:41:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T15:41:19Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:41:19Z | Conteúdo => • u st_ *DO NO D. O. LI. 2 __I 2. n.49j...Qti eme °st..... ...UXg44-4-4n4ta-- MINISTÉRIO DA FAZENDA C .. Rubrica ( •-••••tit. " • Pairalk k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001211/97-15 Acórdão : 203-06.423 Sessão • 15 de março de 2000 Recurso : 105.080 Recorrente : JOSÉ AUGUSTO WALTRICK COELHO Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DITR - PROVA. A alteração dos dados constantes da DITR depende da apresentação de provas idóneas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ AUGUSTO WALTRICK COELHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 1 5 de março de 2000 Otacilio Da s Cartaxo Presidente eAdt nato Scalo Isq rdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr.yr_14 Processo : 10925.00121 1/97-1 5 Acórdão : 203-06.423 Recurso : 105.080 Recorrente : JOSÉ AUGUSTO WALTRICK COELHO RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR196, impugnado pelo interessado, acima identificado, que manifesta sua inconformidade com o índice de utilização atribuído ao imóvel, de 61,8%, Pede a alteração para 100%, juntando os documentos de fl. 07 (atestado de vacinação) e de fl. 08 (Laudo Técnico) para comprovar suas alegações. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 19 e seg., manteve integralmente a exigência fiscal, sob o fundamento de que os documentos apresentados não são hábeis para que se proceda as alterações pretendidas. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação (fl. 26). É o relatório. 2 (2 MINISTÉRIO DA FAZENDA )31"4.1r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,-.4-.:',.. • Processo : 10925.001 21 1/97-15 Acórdão : 203-06.423 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RE NATO SCALC O I SQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão controvertida do presente processo resume-se à fixação do índice de utilização da terra, que foi estabelecida pelo lançamento fiscal em 61,8%. O recorrente alega que tem aproveitamento total da propriedade rural. Para comprovar suas alegações, fez juntada de dois documentos: o comprovante de vacinação de fl. 07, e o laudo técnico de fl. 08, ambos convergentes no sentido de que o imóvel rural contém 107 cabeças de bovinos e eqüinos. Pelo que se verifica da declaração entregue (fl. 03), a pecuária é a única atividade exercida pelo recorrente no imóvel em questão. Por outro lado, o exame dos extratos do lançamento de fls. 13 a 17, em especial o de fl. 14, foram considerados como tendo a propriedade 96 animais de grande porte e 10 de pequeno e médio porte. Há, portanto, uma diferença de 11 animais de grande porte, se considerados os documentos apresentados. Há, contudo, uma questão temporal não resolvida, e que bem destacou a autoridade julgadora de primeira instância. Os documentos que provam a existência de 107 cabeças de gado referem-se ao ano de I 996, quando o lançamento tem como base o ano de 1995. Por esses motivos, tais documentos não são hábeis para comprovar as alegações do recorrente. Inexistindo outros elementos de prova idôneos que permitam alterar os dados constantes da declaração originalmente apresentada, deve ser mantido o lançamento. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala d s Sessões, em 15 de março de 2000Sala TO SCA --/ LC S Ac7/24- --7 ATO 3

score : 1.0
4688380 #
Numero do processo: 10935.001945/95-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como omissão de rendimentos o incremento patrimonial não coberto pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15873
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como omissão de rendimentos o incremento patrimonial não coberto pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10935.001945/95-96

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4169880

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15873

nome_arquivo_s : 10415873_012606_109350019459596_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Carlos de Lima Franca

nome_arquivo_pdf_s : 109350019459596_4169880.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998

id : 4688380

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859949555712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:23:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:23:59Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:23:59Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:23:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:23:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:23:59Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:23:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:23:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:23:59Z; created: 2009-08-11T11:23:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-11T11:23:59Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:23:59Z | Conteúdo => ••• -•° ri," MINISTÉRIO DA FAZENDA tek---Rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•:-.rt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001945/95-96 Recurso n°. : 12.606 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : MARCO ANTÔNIO EBRAHIM ARAÚJO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.873 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como omissão de rendimentos o incremento patrimonial não coberto pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO EBRAHIM ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI t• MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L • • RLOS DE LIMA FRANCA RE OR FORMALIZADO EM: 1 O jul. 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ; <1A...t< ?•••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA .Q, n ;:zti,;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001945/95-96 Acórdão n°. : 104-15.873 Recurso n°. : 12.606 Recorrente : MARCO ANTÔNIO EBRAHIM ARAÚJO RELATÓRIO MARCO ANTÔNIO EBRAHIM ARAÚJO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 084.321.634-49, já qualificado nos presentes autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu/PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 99/103. Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 57/65, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 42.066,10 UFIR, a título de imposto, multa de ofício e juros, decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos anos-calendários de 1992 e 1993. O lançamento decorre de omissão de rendimentos, caracterizada pela variação patrimonial a descoberto, pela aquisição de veículos para os quais não comprovou a origem dos recursos, evidenciando a renda auferida e não declarada. Em sua peça impugnatória de fls. 66/68, apresentada tempestivamente, o Suplicante alega, em síntese, que: 2 • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001945/95-96 Acórdão n°. : 104-15.873 (1)não ocorreu omissão de receitas quando da aquisição do veículo Opala Diplomata, visto que a venda do veículo Monza se deu no mesmo mês dessa aquisição, conforme declaração do imposto de renda. Para comprovar a venda do Monza, traz nos autos o recibo, no qual constam valor e data diversos pelo fato de o ter assinado em branco; (2)a aquisição do veículo Escort GL de Fabcar Veículos foi subsidiada pela venda do veículo Escort XR3 ano 1988; (3) o veículo Tempra foi adquirido em fevereiro de 1993, com recursos advindos de venda do Opala Diplomata e parcelamento do saldo restante, na forma discriminada pela empresa FIPAL, conforme dos. às fls. 73, sendo que a transferência deste se deu apenas em 12.04.93, por valor equivalente em quantidade de UFIR do dia da venda. Note-se que o contribuinte não fez qualquer menção, em sua impugnação, à compra do veículo FIAT Uno, pelo qual a Autoridade Julgadora de 1° instância considerou esta questão não impugnada. A Decisão n° 0246/97, proferida pela DRJ/Foz do Iguaçu, julgou a ação fiscal procedente, mantendo integralmente o imposto sobre a renda apurado na ação fiscal, no valor de 18.064,80 UFIR, somados os acréscimos legais cabíveis, sendo que foi reduzido o percentual da multa de ofício de 100% para 75%, em razão do disposto no artigo 44, da Lei n° 9.430/96. Cientificado da decisão de Primeira Instância, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 99/105, no qual demonstra total irresignação contra a decisão mencionada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos da peça impugnatória. e-3 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001945/95-96 Acórdão n°. : 104-15.873 Às fls. 107/108, o Procurador da Fazenda Nacional pediu pela manutenção da decisão de primeira instância e o improvimento do recurso voluntário. É o Relatório. e- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001945/95-96 Acórdão n°. : 104-15.873 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da cobrança de imposto sobre a renda apurado por omissão de rendimentos, decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado no aquisição de veículos automotores. A decisão proferida em 1° grau agiu corretamente quando manteve a tributação dos recursos cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, já que em nenhum momento logrou comprovar suas alegações e, consequentemente, a origem e a disponibilidade dos recursos necessários para a aquisição do veículo. Este item não merece qualquer retificação e deve ser mantido in totum, pois a não comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição de veículos, através de documentação hábil e idônea, caracteriza omissão de rendimentos. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo ser cabível a manutenção do lançamento de imposto sobre a renda e acréscimos legais no que se refere à omissão de 5 , 4 k.-44 -"4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001945/95-96 Acórdão n°. : 104-15.873 rendimentos, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 LUIt RLOS DE LIMA FRANCA 6

score : 1.0
4687911 #
Numero do processo: 10930.005889/2003-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE FORMA PARCIAL PELO PODER JUDICIÁRIO - LIMITAÇÃO DE ACESSO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Descabe a pretensão de nulidade do auto de infração, ainda que acostadas aos autos cópias integrais de extratos bancários, fornecidos pelas instituições financeiras, em decorrência de ordem judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário envolvendo operações iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais), se no lançamento foram considerados apenas os valores determinados pela justiça. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações (“fluxo de caixa”), a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. Caracteriza omissão de rendimentos a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados constantes em escritura pública, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10930.005889/2003-25

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4170159

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.640

nome_arquivo_s : 10420640_141595_10930005889200325_083.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10930005889200325_4170159.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4687911

ano_sessao_s : 2005

ementa_s : DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE FORMA PARCIAL PELO PODER JUDICIÁRIO - LIMITAÇÃO DE ACESSO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Descabe a pretensão de nulidade do auto de infração, ainda que acostadas aos autos cópias integrais de extratos bancários, fornecidos pelas instituições financeiras, em decorrência de ordem judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário envolvendo operações iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais), se no lançamento foram considerados apenas os valores determinados pela justiça. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações (“fluxo de caixa”), a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. Caracteriza omissão de rendimentos a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados constantes em escritura pública, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859966332928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:55:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:55:16Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:55:19Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:55:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:55:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:55:19Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:55:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:55:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:55:16Z; created: 2009-08-10T14:55:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 83; Creation-Date: 2009-08-10T14:55:16Z; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:55:16Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4.51- 1 QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Recurso n°. : 141.595 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : RUBENS PAVAN Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CURITI BA/PR Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n°. : 104-20.640 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE FORMA PARCIAL PELO PODER JUDICIÁRIO - LIMITAÇÃO DE ACESSO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Descabe a pretensão de nulidade do auto de infração, ainda que acostadas aos autos cópias integrais de extratos bancários, fornecidos pelas instituições financeiras, em decorrência de ordem judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário envolvendo operações iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais), se no lançamento foram considerados apenas os valores determinados pela justiça. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO- BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações ("fluxo de caixa"), a partir de 10 de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. Caracteriza omissão de rendimentos a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DIVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados constantes em escritura pública, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS PAVAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA COTA CAF.DS146 PRESIDENTE NE OV/ •41' R Te " FORMALIZADO EM: 2 0 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ikjj 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 . Acórdão n°. : 104-20.640 Recurso n°. : 141.595 Recorrente : RUBENS PAVAN • RELATÓRIO RUBENS PAVAN, contribuinte inscrito no CPF/MF 143.104.069-04, residente e domiciliado na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua Pio XII, n° 585 — apto 04 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Londrina - PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 801/814, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 820/852. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/12/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 743/749, com ciência através de AR, em 13/12/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 191.646,84 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física e multa isolada, acrescidos da multa de ofício de 150% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1999 e . 2000, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 e 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 1 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE JUROS RECEBIDOS DE MÚTUOS A PESSOAS FÍSICAS: Omissão de rendimentos de juros recebidos por mútuo à pessoa física — Casimiro Zavierucha (CPF 013.751.309-78) -, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 30 e §§, e 8°, da lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n.° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134, de 1990; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. 3— MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física devido a título de camê-leão. Infração capitulada nos artigo 8°, da Lei n.° 7.713, de 1988 combinado com ao artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 751/759, entre outros, os seguintes aspectos: - que como não foram apresentados os extratos bancários de aplicações financeiras e contas-correntes (solicitados mediante o Termo de Início de Ação Fiscal), e tendo em vista a necessidade desses documentos para se proceder a necessária verificação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 de compatibilidade entre movimentação bancária e os recursos informados em declarações de Imposto de Renda — verificação que se mostrou mais necessária ainda, após as constatações informadas na representação fiscal para quebra judicial do sigilo bancário do contribuinte; - que assim, diante do exposto, em 12/12/00, solicitamos à Procuradoria da Fazenda Nacional, a quebra judicial do sigilo bancário do contribuinte, de sua cônjuge e de seu filho, a qual somente foi concedida em 25/09/02, conforme sentença do processo judicial 2001.70.01.001591-2 (fls. 205/227), - que convém destacar que a quebra foi parcial, visto que não foi concedida a quebra em relação à esposa e filho, e nem foi permitido nosso acesso a extratos e outros documentos bancários de valor inferior a R$ 50.000,00 — por isso, a Fazenda impetrou recurso, pendente de decisão, até a presente data; - que com relação à anexação dos extratos supramencionados, convém destacar que, à época desse procedimento (março/abril de 2003) não havia determinação judicial de desentranhamento (dos autos de quebra de sigilo) dos extratos contendo lançamentos de valor inferior a R$ 50.000,00 — o que somente ocorreu em 28/10/03, como se vê pela cópia do despacho judicial à folha 601 -, de forma que, no presente processo, foram anexadas cópias da totalidade dos extratos bancários; - que tendo em vista a impossibilidade de se substituir os extratos pelos relatórios contendo somente valores não inferiores a R$ 50.000,00 (a serem elaborados pelos Bancos, conforme o despacho judicial, supramencionado), já que até a presente data, tais documentos ainda não constavam dos autos do processo judicial e, ainda, devido à proximidade da decadência fiscal de 1998, encerramos a presente fiscalização, mantendo as mencionadas cópias de extratos, entretanto, não descumprimos a decisão judicial relativa à 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.Qat"•:-:: 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^>^,-,-j-Z-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 quebra de sigilo bancário, visto que não utilizamos nenhum lançamento bancário de valor inferior àquele limite, na apuração dos créditos fiscais constantes do presente processo fiscal; - que intimamos o contribuinte a nos informar a destinação dos cheques com valor superior a R$ 50.000,00, em resposta informou-nos que os cheques/avisos foram utilizados para pagamentos diversos, sem discriminar valores e sem apresentar qualquer documento comprobatório; - que reunindo dados relativos a origens e aplicações de recursos financeiros, elaboramos as planilhas denominadas "Demonstrativo", onde, com base no documentos nele citados, discriminamos, por mês, as origens e destinações de recursos financeiros do contribuinte, durante os anos de 1998 e 1999; - que ao consolidarmos os dados de origens e aplicações constantes dos demonstrativos, constatamos a ocorrência de dispêndio de recursos em montante superior ao de recursos disponíveis declarados, passível de lançamento tributário, visto que caracteriza ocorrência de omissão de receitas, nos meses de janeiro/1998 (R$ 126,71), dezembro/1998 (R$ 135.351,03) e janeiro/1999 (R$ 55.437,69); - que com base no item "10" do quadro de bens da "Declaração de Ajuste/2000 (fls. 49); na declaração do Sr. Casimiro Zavierucha (ás fls. 130/131); e na informação do próprio contribuinte, apuramos que este concedeu àquele, um empréstimo de R$ 770.000,00 (em janeiro/1999), recebendo de volta, no mesmo mês, a quantia de R$ 794.500,00, mediante o depósito desse valor na sua conta-corrente 68.802-4 Banestado. Tendo em vista que dessa operação resultou um rendimento no montante de R$ 24.500,00, e que não foi encontrado nenhum recolhimento de imposto relativo a essa operação efetuamos o lançamento fiscal por omissão de receitas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 512+"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Em sua peça impugnatória de fls. 764/782, instruída pelos documentos de fls. 783/797 apresentada tempestivamente, em 12/01/04, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar, como se denota do processo (fl. 760), o impugnante foi cientificado, no presente processo, em 13/12/03. Porém, em análise aos autos, constata-se que a fiscalização impinge, ao impugnante, o pagamento de valor supostamente devido a título de IRPF anterior a novembro de 1998 e que, portanto, foi alcançado pelos efeitos da decadência; - que , ainda em preliminar, nota-se que as informações que lastrearam os trabalhos da fiscalização foram obtidas a partir de documentos juntados ao processo judicial de quebra de sigilo bancário do ora impugnante, em flagrante violação à decisão judicial; - que a decisão judicial é expressa ao limitar a quebra do sigilo bancário às "movimentações individualmente consideradas que envolvem cifras iguais ou superiores a R$ 50.000,00"; - que as instituições financeiras, no entanto, apresentaram ao MM. Juiz Federal todas as movimentações financeiras do impugnante, e não apenas aquelas iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (individualmente consideradas). Esta irregularidade foi denunciada pelo impugnante ao MM. Juiz Federal, o qual, em despacho de 01/07/03 (fl. 467) determinou o desentranhamento dos documentos apresentados pelas instituições financeiras e que os mesmos fossem autuados em separado, "ressalvando-se na respectiva capa que se tratam de documentos sigilosos". Em posterior despacho (fl. 601), o MM. Juiz Federal determinou que os bancos informassem apenas as movimentações superiores a R$ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .<\.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 50.000,00 (individualmente consideradas), e que os documentos por eles fornecidos fossem desentranhados e devolvidos aos bancos quando da vinda da nova documentação. E tudo isso porque os documentos encaminhados pelos bancos ao MM. Juiz Federal não atendiam, com exatidão, a sua sentença; - que, todavia, a fiscalização, de forma absolutamente irregular, extraiu cópias destes documentos que foram juntados pelas instituições financeiras ao processo judicial e os anexou ao presente PAF, para, com base neles, proceder à autuação; - que houve no presente processo administrativo flagrante violação do sigilo bancário do contribuinte sem a correspondente autorização judicial. Mas do que isso houve flagrante descumprimento de ordem judicial; - que até presente momento, os bancos não apresentaram ao MM. Juiz Federal os documentos nos moldes como por ele determinado (e veja-se que foi o fisco que optou pela via judicial para obter a quebra do sigilo bancário). Além disso, a fiscalização obteve, de forma absolutamente irregular, documentos que se encontravam encartados ao processo judicial sem qualquer autorização do Juiz da causa, de forma que a tão só presença destes documentos no presente processo toma-o nulo, em face da violação à garantia do sigilo bancário do contribuinte e da desobediência à ordem judicial; - que, além disto tudo, ocorre nulidade do presente processo e do Auto de Infração porque, tendo sido refeitos os demonstrativos e as planilhas que apontam variação patrimonial a descoberto, não foi aberta oportunidade para que o contribuinte se manifestasse sobre eles, de forma que houve preterição do direito de defesa; - que, aliás, o cerceamento do direito de defesa é visível na medida em que os novos demonstrativos e planilhas contém um número muito grande de valores e dados, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA XY '0,1,Zrri : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`->-,!1-.1? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 de forma que o contribuinte necessitaria revisar todo o trabalho da fiscalização para saber de eventuais incorreções merecedoras de reparo. . - que no caso específico da variação patrimonial a descoberto com base em movimentação bancária, por certo que a apuração deverá considerar todos os lançamentos a débito e a crédito, sob pena de desfigurar todo o processo matemático; - que é o que ocorreu no presente processo, pois as movimentações de valor inferior a R$ 50 mil são foram consideradas nos fluxos financeiros mensais; - que, por outro lado, tal fato não pode ser imputado ao contribuinte, ora impugnante, pois a limitação foi imposta por decisão judicial, de forma que ele não pode ser prejudicado por ato que não cometeu e para o qual não colaborou. Ao revés, foi o próprio fisco que requereu judicialmente as informações dos bancos e, portanto, deve submeter-se à decisão soberana do Poder Judiciário. Mas não poderia, em face de limitação imposta por decisão judicial, pretender alcançar variação patrimonial a descoberto com base em dados parciais, com o ocorreu no caso e que acabou por conspurcar totalmente o procedimento de apuração de variação patrimonial a descoberto; - que, quanto à multa qualificada, exatamente pelas razões apresentadas deve ser afastada a aplicação da multa agravada de 150%, já que, como se depreende dos dispositivos legais que regem a matéria, a aplicação da multa agravada de 150% está condicionada, primeiro, a que exista evidente intuito de fraude, como, também, está condicionada a presença do dolo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, io • 4,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção, integral, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que inicialmente, cabe demarcar o objeto do litígio, uma vez que, em relação à omissão de rendimentos de juros recebidos de mútuo à pessoa física, em 01/1999, no valor de R$ 24.500,00, e da respectiva multa isolada, por falta de recolhimento do imposto de renda a título de camê-leão, no valor de R$ 4.783,12, houve a concordância por parte do autuado, o que toma definitiva a exigência correspondente de R$ 6.737,50 de imposto de renda, R$ 5.053,12 de multa de ofício, R$ 4.783,12 de multa exigida isoladamente, além dos encargos legais, devendo ser consideradas como matérias não- litigiosas, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997; - que, como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário está bem definido no inciso I do citado art. 173. Todavia, a despeito do que determina o art. 142 do CTN, grande parte dos tributos e contribuições administrados pela SRF condiciona-se à sistemática de recolhimento ou pagamento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer os respectivos créditos sem prévio exame da autoridade administrativa; - que em se tratando, no caso, de lançamento correspondente a acréscimo patrimonial a descoberto, é preciso lembrar que os valores apurados são acrescidos aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual, ou seja, é nesse momento que se terá o quantum de imposto devido. Isso porque o fato gerador do imposto de renda de pessoa física é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível; - que assim é que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Destarte, o fato jurídico tributário somente considera-se consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que compreenda os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro e que o imposto seja devido na medida em que os rendimentos forem percebidos. Tanto que o lançamento ou qualquer outro pronunciamento, por parte da Fazenda Pública, só pode ser efetuado após a data em que se instaure a possibilidade jurídica de assim proceder-se, ou seja, após a efetiva entrega da declaração de Ajuste Anual, ou, em não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para a sua entrega. Somente após esse prazo é que se tem como verificado o descumprimento da obrigação tributária, pressuposto para a possibilidade de efetuar o lançamento de ofício. É ilógico pensar que antes da manifestação por parte do contribuinte, com a entrega da declaração, onde caberia oferecer à tributação os rendimentos por ele recebidos no ano-calendário, possa a Fazenda Pública fazer qualquer exigência em relação a esses rendimentos, a não ser que se presuma que eles não serão declarados. A lógica impõe analisar os rendimentos ali declarados para aí sim, na constatação de omissão, dedução indevida ou qualquer outra infração à legislação tributária, proceder à exigência respectiva; - que no que concerne à juntada aos autos de cópias integrais dos extratos das contas bancárias do contribuinte (fls. 241/457), teve como base a autorização judicial de quebra parcial do sigilo bancário do contribuinte. Na sentença em que foi julgada parcialmente procedente a Ação Cautelar de Exibição de Documentos, em 12/08/02 (fls. 205/214), o Juiz Federal Substituto da i a Vara Federal de Londrina determinou às instituições financeiras apresentarem cópias dos extratos bancários relativos a todas as contas bancárias do contribuinte, no período de 1995 a 1999, ressalvando que, em relação 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 às movimentações individualmente consideradas que envolvessem cifras iguais ou superiores a R$ 50 mil, a instituição financeira deveria trazer aos autos, ainda, cópias dos documentos bancários envolvidos na transação. Assim, cumprindo a determinação judicial as instituições bancárias remeteram os documentos exigidos e que foram trazidos ao presente processo, não apresentado qualquer desobediência ao despacho judicial; - que somente com o conhecimento dos Embargos de Declaração, aposto pelo embargante Rubens Pavan, foi reconhecida pelo magistrado a ocorrência de contradição no julgado, retificando o dispositivo da sentença para que as instituições financeiras apresentassem cópias dos extratos bancários, no período de 1995 a 1999, e dos documentos bancários envolvidos na transação, em relação às movimentações individualmente consideradas que envolvessem cifras iguais ou superiores a R$ 50 mil (fis. 226/227). Entretanto, a determinação para que novos ofícios fossem expedidos ao Banco Itaú S.A. e Banestado S.A. e para desentranhamento da documentação anteriormente enviada foi comunicada à Fazenda Nacional somente em 14/11/2003, após a elaboração das planilhas de evolução patrimonial pela fiscalizada, cuja ciência ao contribuinte para manifestação ocorreu em 15/10/2003 (fl. 563). Veja-se que a ordem para devolução dos documentos aos bancos deveria ser cumprida com a vinda da nova documentação, o que não ocorreu até a data do lançamento; - que, de qualquer forma, na sentença proferida, o Juiz Federal Substituto da 1a Vara Federal de Londrina, tendo em vista que a Ação Cautelar por objetivo final a obtenção de dados com efeitos tributários indispensáveis aos interesses do Fisco, delimitou a quebra do sigilo bancário a valores superiores a R$ 50 mil, por entender que esta cifra se mostrava suficientemente adequada para a busca de eventuais omissões relevantes de receitas tributáveis. Determinação que foi seguida pelo fiscal autuante quando da lavratura do Auto de Infração, já que no lançamento foram consideradas tão-somente as movimentações bancárias individualmente consideradas que envolviam valores superiores a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 - R$ 50.000,00. Assim, independentemente de, na primeira elaboração dos Demonstrativos Mensal de Evolução Patrimonial, cuja ciência ao contribuinte se deu em 14/10/03 (fls. 526/563), ter constado valores de movimentações bancárias inferiores a R$ 50 mil, não se vislumbra descumprimento á ordem judicial, já que foram emitidas novas planilhas adequando os valores ali constantes à decisão judicial e utilizando para apuração do crédito fiscal apenas os lançamentos bancários de valor superior ao que foi estabelecido para o acesso ao Fisco; - que ademais, a limitação imposta na decisão de 1° instância foi objeto de apelação pela Procuradoria da Fazenda Nacional, junto ao Egrégio tribunal Regional Federal da Quarta Região, buscando a reforma da r. chancela judicial, para que se permitisse não só a quebra do sigilo bancário de todos os envolvidos, como também a redução do limite da movimentação bancária ao estabelecido pela Lei n° 9.430, de 1996 (fls. 215/225); - que quanto à alegada falta de oportunidade para a sua manifestação acerca dos demonstrativos e planilhas que acusaram variação• patrimonial a descoberto, também não tem procedência. Juntamente com o auto de infração, cuja ciência, via postal, se deu em 13/12/03 (fls.760), foram-lhe entregues todos os demonstrativos e planilhas que deram suporte ao lançamento. Sendo que o prazo que lhe foi facultado para contestação é o trazido pelo art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, que prevê a apresentação da impugnação ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Além do mais, as movimentações de origens e aplicações de recursos financeiros consignados nessas planilhas e demonstrativos já eram de seu pleno conhecimento, tanto que, em 14/10/03, anteriormente à lavratura do Auto de Infração, o autuado foi cientificado do "Termo de Constatação e Intimação Fiscal — 01" (fls. 561/562) e intimado a manifestar-se sobre os valores neles apurados (fls. 526/563). Posteriormente, novos Termos de Constatação foram emitidos para que o interessado prestasse esclarecimentos acerca de transações específicas envolvendo aplicações e/ou origens de 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 recursos apurados nos demonstrativos ou em razão de suas justificativas anteriormente apresentadas (fls. 567/568, 667, 675 e 693/694). Portanto, as planilhas juntadas ao Auto de Infração foram elaboradas a partir dos demonstrativos mensais de evolução patrimonial anteriormente emitidos, efetuando as alterações solicitadas e justificadas pelo interessado, como detalhadamente mencionado no Termo de Verificação Encerramento de Ação Fiscal (fls. 751/759); - que quanto ao fato de terem sido considerados no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial apenas os lançamentos bancários iguais ou superiores a R$ 50.000,00, como bem acentuou o contribuinte, trata-se de uma determinação judicial que não poderia deixar de ser cumprida pelo Fisco e, portanto, estaria impedido de considerar nos demonstrativos mensais de evolução patrimonial valores inferiores ao estipulado na sentença judicial. Entretanto, a utilização apenas dos dados permitidos para o levantamento da evolução patrimonial do contribuinte, ou seja, considerando tão-somente as movimentações bancárias iguais ou superiores a R$ 50 mil, embora não demonstre a verdadeira situação financeira do contribuinte, • não se pode afirmar que tal procedimento desfigurou o processo matemático de se apurar a variação patrimonial a descoberto; - que em relação ao valor de R$ 137.187,60, reclama o autuado ter sido considerado em duplicidade como dispêndio na planilha do mês de dezembro de 1998. No Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, de dezembro/1998, (fl. 710), observa-se que esse valor está incluído no montante de R$ 238.341,69, "3-Quitação de Dívidas", relativo a pagamento de título descontado do Banestado (fls. 720). No montante de R$ 318.357,53, "13-Outras Aplicações", está incluído o valor de R$ 235.524,49, relativo à transferência para Ismael Mologni. A alegação do autuado é de que a quitação do título, em 20/04/98, foi feita pelo avalista Sr. Ismael Mologni, passando a ser devedor desde até que, em dezembro/1998, efetuou o pagamento de seus débitos junto ao Sr. Ismael, no total de R$ 235.524,49. Quanto ao valor de R$ 235.524,49, pela transferência da conta bancária do 15. MINISTÉRIO DA FAZENDA ""-::.- k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 contribuinte para a do Sr. Ismael Mologni, em 07/12/98 (fl. 387), não há qualquer dúvida quanto ao dispêndio. No tocante ao valor de R$ 137.187,60, os documentos trazidos aos autos (fls. 792/794) comprovam o pagamento, em 20/04/98, no valor de R$ 142.063,13, do título descontado no Banestado, mas não que a liquidação do empréstimo tenha sido efetuada por pessoa diferente da do contribuinte. A declaração firmada pelo Sr. Ismael Mologni não demonstra de forma inequívoca essa transação, já que se trata de declaração entre as partes que poderia a qualquer tempo ser elaborada. Bastaria, por exemplo, para confirmar sua alegação, a comprovação do débito em conta corrente do avalista ou a apresentação de cópia de cheque emitido para tal fim, se fosse o caso; - que no que tange à solicitação para o aproveitamento do saldo de recursos positivos, em 31/12/98, no "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial", para o ano seguinte, deve-se ressaltar que o resultado apurado naquele demonstrativo equivale a uma soma de recursos superior às aplicações e dispêndios detectados, na permite a passagem de um exercício financeiro para outro. Note-se que, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens e direitos, o excesso de recursos sobre aplicações apenas pode ser aproveitado sem qualquer justificativa em meses subseqüentes, , dentro do mesmo ano-calendário. Por outro lado, somente poderão ser considerados como recursos financeiros em exercícios seguintes quando, além de declarados, restar devidamente justificada a origem e a sua existência no final do período, cabendo ao interessado, nesse caso, demonstrar de forma convincente a existência desse numerário em caixa. Caso contrário, considerar-se-á numerário consumido dentro do próprio ano; - que a aplicação da multa de ofício agravada em 150% se deu, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fl. 757), pelo fato de o contribuinte, em duas oportunidades, ter prestado declaração falsa: a) ao informar que o imóvel no Jardim Santo Antônio fora vendido em 13/07/92 por CR$ 20.000.000,00 e, numa segunda informação, que essa venda teria ocorrido em 19/03/98 pela quantia de R$ 60.000,00, nos 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA "::n1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 termos da escritura pública, com intuito de impedir o lançamento tributário por falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital; e b) ao se manifestar, sobre a apuração de variação patrimonial a descoberto, que deveria ser incluído o valor de R$ 60.000,00 como recurso, em 03/1998, pela venda do referido imóvel, quando foi constatado, por declaração/documento do adquirente do imóvel citado, que foi recebido em dinheiro pela operação, realizada em 1997, R$ 35.000,00, e o restante sendo quitado pela entrega de um imóvel de menor valor; - que, no caso dos autos, não -se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito penal. A informação inicial do contribuinte de que a alienação do imóvel teria sido efetivada em data e valor divergente dos dados constantes em escritura pública, sem estar apoiada em documentos que suportassem essa alegação, não teria peso algum diante de um documento público e, portanto, não seria motivo bastante para retardar ou impedir o lançamento tributário. Numa segunda informação, de que a transação ocorreu de acordo com o documento público, tendo sido essa alegação sustentada até à impugnação apresentada, não foi sequer acatada pela fiscalização, que procedeu ao lançamento com base em declaração prestada pelo adquirente do imóvel. Assim, a prestação de informação ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados constantes em escritura pública, não evidencia o intuito de fraude, que justifique a imposição da multa de 150%; - que, quanto aos juros de mora — Taxa Selic, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em vigor, devendo a autoridade lançadora, por dever de ofício, agir na forma que dispõe a legislação tributária, sob pena de, em não assim fazendo, sofrer responsabilização funcional, sendo que a discussão que verse sobre inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas regularmente editadas exorbita a competência legal das instâncias administrativas, não tendo, a autoridade julgadora, competência para apreciar tais argüições, prerrogativa esta privativa do Poder Judiciário. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 É se ressaltar que no voto vencedor foi mantida a multa qualificada de 150%, vencido o relator da matéria, sob o argumento de que as informações prestadas pelo contribuinte foram intencionais e conscientes e visavam modificar a data do fato gerador do tributo, característica que lhe é essencial, para evitar o lançamento do tributo incidente sobre ganhos de capital, no primeiro caso (fls. 119, item 16) e sobre acréscimo patrimonial a descoberto, no segundo (fls. 585/586, item 5.2), praticando fraude, como definida no art. 72 da lei n° 4.502, de 1964. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS DECORRENTES DE MÚTUO. MULTA ISOLADA. MATÉRIAS NÃO-IMPUGNADAS. Não constituem objeto de litígio as matérias com as quais há concordância por parte do sujeito passivo. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário decai após 5(cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, retroagindo, entretanto, o marco inicial da contagem do prazo para a data da entrega da declaração de ajuste anual, se realizada antes. NULIDADE. Descabe a pretensão de nulidade do auto de infração, ainda que trazidos aos autos cópias integrais de extratos bancários, fornecidos pelas instituições financeiras, em decorrência de ordem judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário envolvendo operações iguais ou superiores a R$ 50 mil, se no lançamento foram considerados apenas os valores determinados pela justiça. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, e não justificado pelos rendimentos declarados pelo contribuinte. TÍTULO DESCONTADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Para que seja admitida a exclusão do dispêndio no fluxo financeiro, deve restar devidamente comprovado que o pagamento de título bancário descontado foi efetuado com recursos do avalista. APROVEITAMENTO DE RECURSOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE. Não há como aproveitar os saldos positivos apurados em fluxo de caixa, elaborado pela fiscalização, para outro exercício, limitando-se a sua utilização apenas dentro do ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A prestação dolosa de informação incorreta ao fisco, em resposta à intimação emitida, sobre característica essencial do fato gerador, para. impedir ou evitar o lançamento de tributo, evidencia o intuito de fraude, que justifica a imposição da multa de 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Lançamento Procedente.". Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/06/04, conforme Termo constante às fls. 815/817, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (02/07/04), o recurso voluntário de fls. 820/852, instruído pelos documentos de fls. 853/856, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. • Consta nos autos às fls. 853/856 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffl/=:=,.nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.b.'ãea• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997. É o Relatório. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nitti k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator - O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente, é de esclarecer que o litígio nesta fase recursal se prende tão- somente sobre a discussão de omissão de rendimentos, apurados através de fluxo financeiro — "acréscimo patrimonial a descoberto" -, uma vez que, em relação à omissão de rendimentos de juros recebidos de mútuo à pessoa física, em 01/1999, no valor de R$ 24.500,00, e da respectiva multa isolada, por falta de recolhimento do. imposto de renda a título de camê-leão, no valor de R$ 4.783,12, houve a concordância por parte do autuado,na fase impugnatória, o que torna definitiva a exigência correspondente de R$ 6.737,50 de imposto de renda, R$ 5.053,12 de multa de ofício, R$ 4.783,12 de multa exigida isoladamente, além dos encargos legais. Em sua defesa o suplicante apresenta em preliminar uma série de argumentos divididos em preliminar de decadência, relativo ao período anterior a novembro de 1998, preliminares de nulidades do processo e do auto de infração. Quanto a preliminar de decadência argüida pelo suplicante, apoiado na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa mensalmente no 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,"g•jn\t." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 ano calendário. Entendendo que o imposto lançado, relativo ao período anterior a novembro de 1998, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (13/12//03), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de'propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1.,..k.::nxri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela prOgressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. - É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.‘,5fP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 • Acórdão n°. : 104-20.640 V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. 28 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos. para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, urna vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. 29 -' DA FAZENDA XV- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40 , do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de . que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato • gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'W;:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, está correto a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31//12/03, tendo o suplicante tomado ciência do lançamento, em 13/12/03, conforme consta às fls. 760, não estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, se faz necessário mencionar que as mesmas já foram analisadas e rechaçadas pela decisão de Primeira Instância; cujos argumentos adoto e transcrevo para reforçar a minha posição quanto as preliminares: "No que concerne à juntada aos autos de cópias integrais dos extratos das contas bancárias do contribuinte (fls. 241/457), teve como base a autorização judicial de quebra parcial do sigilo bancário do contribuinte. Na sentença em que foi julgada parcialmente procedente a Ação Cautelar de Exibição de Documentos, em 12/08/02 (fls. 205/214), o Juiz Federal 32 à 4:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8"k;','.:n-•-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 • Acórdão n°. : 104-20.640 Substituto da i a Vara Federal de Londrina determinou às instituições financeiras apresentarem cópias dos extratos bancários relativos a todas as contas bancárias do contribuinte, no período de 1995 a 1999, ressalvando que, em relação às movimentações individualmente consideradas que envolvessem cifras iguais ou superiores a R$ 50 mil, a instituição financeira deveria trazer aos autos, ainda, cópias dos documentos bancários envolvidos na transação. Assim, cumprindo a determinação judicial as instituições bancárias remeteram os documentos exigidos e que foram trazidos ao presente processo, não apresentado qualquer desobediência ao despacho judicial. Somente com o conhecimento dos Embargos de Declaração, aposto pelo embargante Rubens Pavan, foi reconhecida pelo magistrado a ocorrência de contradição no julgado, retificando o dispositivo da sentença para que as instituições financeiras apresentassem cópias dos extratos bancários, no período de 1995 a 1999, e dos documentos bancários envolvidos na transação, em relação às movimentações individualmente consideradas que envolvessem cifras iguais ou superiores a R$ 50 mil (fls. 226/227). Entretanto, a determinação para que novos ofícios fossem expedidos ao Banco Itaú S.A. e Banestado S.A. e para desentranhamento da documentação anteriormente enviada foi comunicada à Fazenda Nacional somente em 14/11/2003, após a elaboração das planilhas de evolução patrimonial pela fiscalizada, cuja ciência ao contribuinte para manifestação ocorreu em 15/10/2003 (fl. 563). Veja-se que a ordem para devolução dos documentos aos bancos deveria ser cumprida com a vinda da nova documentação, o que não ocorreu até a data do lançamento. De qualquer forma, na sentença proferida, o Juiz Federal Substituto da ia Vara Federal de Londrina, tendo em vista que a Ação Cautelar por objetivo final a obtenção de dados com efeitos tributários indispensáveis aos interesses do Fisco, delimitou a quebra do sigilo bancário a valores superiores a R$ 50 mil, por entender que esta cifra se mostrava suficientemente adequada para a busca de eventuais omissões relevantes de receitas tributáveis. Determinação que foi seguida pelo fiscal autuante quando da lavratura do Auto de Infração, já que no lançamento foram consideradas tão-somente as movimentações bancárias individualmente consideradas que envolviam valores superiores a R$ 50.000,00. Assim, independentemente de, na primeira elaboração dos Demonstrativos Mensal de Evolução Patrimonial, cuja ciência ao contribuinte se deu em 14/10/03 (fls. 526/563), ter constado valores de movimentações bancárias inferiores a R$ 50 mil, não se vislumbra descumprimento á ordem judicial, já que foram 33 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 emitidas novas planilhas adequando os valores ali constantes à decisão judicial e utilizando para apuração do crédito fiscal apenas os lançamentos bancários de valor superior ao que foi estabelecido para o acesso ao Fisco. Ademais, a limitação imposta na decisão de i a instância foi objeto de apelação pela Procuradoria da Fazenda Nacional, junto ao Egrégio tribunal Regional Federal da Quarta Região, buscando a reforma da r. chancela judicial, para que se permitisse não só a quebra do sigilo bancário de todos os envolvidos, como também a redução do limite da movimentação bancária ao estabelecido pela Lei n° 9.430, de 1996 (fls. 215/225). Quanto à alegada falta de oportunidade para a sua manifestação acerca dos demonstrativos e planilhas que acusaram variação patrimonial a descoberto, também não tem procedência. Juntamente com o auto de infração, cuja ciência, via postal, se deu em 13/12/03 (fls.760), foram-lhe entregues todos os demonstrativos e planilhas que deram suporte ao lançamento. Sendo que o prazo que lhe foi facultado para contestação é o trazido pelo art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, que prevê a apresentação da impugnação ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Além do mais, as movimentações de origens e aplicações de recursos financeiros consignados nessas planilhas e demonstrativos já eram de seu pleno conhecimento, tanto que, em 14/10/03, anteriormente à lavratura do Auto de Infração, o autuado foi cientificado do "Termo de Constatação e Intimação Fiscal —01" (fls. 561/562) e intimado a manifestar-se sobre os valores neles apurados (fls. 526/563). •Posteriormente, novos Termos de Constatação foram emitidos para que o interessado prestasse esclarecimentos acerca de transações específicas envolvendo aplicações e/ou origens de recursos apurados nos 'demonstrativos ou em razão de suas justificativas anteriormente apresentadas (fls. 567/568, 667, 675 e 693/694). Portanto, as planilhas juntadas ao Auto de Infração foram elaboradas a partir dos demonstrativos mensais de evolução patrimonial anteriormente emitidos, efetuando as alterações solicitadas e justificadas pelo interessado, como detalhadamente mencionado no Termo de Verificação Encerramento de Ação Fiscal (fls. 751/759)." Correta a posição do relator na rejeição das preliminares, já que não houve desobediência judicial no caso e o lançamento foi realizado dentro do parâmetro restritivo imposto pela autoridade judicial, cuja decisão não transitou em julgado, bem como é /a-7 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 entendimento pacífico neste Conselho de Contribuintes que, em regra, somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos é esclarecimento. Da mesma forma, é sem razão a posição do suplicante no sentido que o sigilo bancário, somente, poderia ser afastado por ordem judicial. É de se esclarecer que no caso em discussão não houve quebra de sigilo bancário pela autoridade administrativa, entretanto, se houvesse, estaria dentro da normalidade da legislação de regência, já que entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. 35 • MINISTÉRIO DA FAZENDA: z...7iÃ4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: - "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). - (-..) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1 0 As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1*-6L."-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo • relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 30 As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no 37 4PA .44 *1'. ;!. -..:;%n - MINISTÉRIO DA FAZENDA i'..1...:-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \-4.•,5'-d.9*" '..-n-'. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 • mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 50 e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação - era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, - já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: 38 „;;;t54 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.” Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 39. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1 0 do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Art. 60 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é cristalino na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, se fosse o caso, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA57; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 •Acórdão n°. : 104-20.640 Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1 a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA --̀ >n •A':- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,;4,k•a.P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancária anterior a vigência desta lei complementar. Ora, é sabido que a matéria 'relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. 44 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista" Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2a edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1 0, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1 0 do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1 0, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1 a Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 46 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ek'nelN'i> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 10.174/01, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01". - Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR (Diário da Justiça de 16/02/04— p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 0 DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, 1 máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.". Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n°105, de 2001, seria facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fisóalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. 49 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`>t,,,,,!.à QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Assim, com a devida vênia, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Por óbvio, é desejável que em qualquer situação os contribuintes tenham permanente acesso aos autos em que são tratados assuntos de seus interesses nas repartições administrativas. Não se materializando, porém, essa situação ideal, cabe perquirir, em face de cada situação específica e às luzes dos princípios que regem o processo administrativo tributário, se a ocorrência possui o condão de acarretar algum prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Neste caso concreto, constata-se de forma inequívoca que o suplicante tinha, desde o momento da ciência do auto de infração, conhecimento de todas as peças relevantes do processo. Está evidente nos autos que o suplicante, acompanhou toda a ação fiscal desde o início. É absolutamente verdadeiro, portanto, que a ação fiscal não se reporta a nenhum documento ou peça cuja existência não fosse amplamente conhecida pelo suplicante. Ora, se o suplicante acompanhou o andamento da ação fiscal desde o seu início até a ciência do auto de infração; se as peças que embasam o lançamento contêm, todas elas, a ciência dessa mesma pessoa, carece de fundamento a alegação de que a defesa foi cerceada apenas pela circunstância de o prazo não ter sido aquele desejado pelo suplicante. 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente inútil a sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a alegação do prazo exíguo, falta de cópias de documentos, não tem o condão de acarretar a nulidade do lançamento, já que, de acordo com o Processo Administrativo Fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação demarca o início da fase litigiosa, ensejando o exercício do contraditório onde se deverá apresentar os argumentos, as alegações e os documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. No mérito em si, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara se resume, como ficou consignado no Relatório, à "Acréscimo Patrimonial a Descoberto". Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos — fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que o contribuinte apresentava, em determinados meses dos anos- calendário de 1998 e 1999, saldo negativo, representando desta forma presunção de 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'RO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr'ji-.:'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 omissão de rendimentos, já que consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, bem como omissão de ganho de capital na alienação de bens. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou . consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer • algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calculara montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que 53 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713, de 1988: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados.". 54 4 k."•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Lei n.°8.134. de 1990: "Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991,0 imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês.". Lei n.° 8.021, de 1990: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1 0 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte?. Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 - tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, 56 's44.1n"':t4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. - Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "camê- leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacifico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01101/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovadas pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente [astreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. 59 ;0e4:4 `s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não há dúvidas que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Entretanto, se faz necessário algumas considerações específicas quanto à matéria de prova, já que o suplicante entende que a decisão Primeira Instância deixou de acolher a argumentação de que a suposta variação patrimonial de dezembro de 1998 (R$ 135.351,03) decorre da inclusão, em duplicidade, do pagamento do empréstimo de R$ 137.187,60 obtido pelo recorrente junto ao Banco Banestado em março/1988, cujo valor foi creditado na conta corrente n° 68.802-4 de sua titularidade, e que foi considerado como recurso/origens, conforme demonstrativo de fl. 107 e demonstrativo 04/1998 (fl. 714) É cristalino nos autos, que em relação ao valor de R$ 137.187,60, reclama o autuado ter sido considerado em duplicidade como dispêndio na planilha do mês de dezembro de 1998. No Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, de dezembro/1998, (fl. 710), observa-se que esse valor está incluído no montante de R$ 238.341,69, "3- Quitação de Dívidas", relativo a pagamento de título descontado do Banestado (fls. 720). No montante de R$ 318.357,53, "13-Outras Aplicações", está incluído o valor de R$ 235.524,49, relativo à transferência para Ismael Mologni. 60 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Como se vê, a alegação do autuado é de que a quitação do título, em 20/04/98, foi feita pelo avalista Sr. Ismael Mologni, passando a ser devedor desde até que, em dezembro/1998, efetuou o pagamento de seus débitos junto ao Sr. Ismael, no total de R$ 235.524,49. Quanto ao valor de R$ 235.524,49, pela transferência da conta bancária do contribuinte para a do Sr. Ismael Mologni, em 07/12/98 (fl. 387), não há qualquer dúvida quanto ao dispêndio. A decisão de Primeira Instância já se manifestou que no tocante ao valor de R$ 137.187,60, os documentos trazidos aos autos (fls. 792/794) comprovam o pagamento, em 20/04/98, no valor de R$ 142.063,13, do título descontado no Banestado, mas não que a liquidação do empréstimo tenha sido efetuada por pessoa diferente da do contribuinte. A declaração firmada pelo Sr. Ismael Mologni não demonstra de forma inequívoca essa transação, já que se trata de declaração entre as partes. Ora, bastaria, por exemplo, para confirmar sua alegação, a comprovação do débito em conta corrente do avalista ou a apresentação de cópia de cheque emitido para tal fim, se fosse o caso. Seria desnecessário dizer, que cabe ao suplicante comprovar com documentação hábil e idônea que o ônus do pagamento foi suportado por outra pessoa, nada se comprovou a este respeito, a não ser simples alegações. Sendo que a alegação, desacompanhada de prova material irrefutável, de que o pagamento foi de forma diferente não tem o condão de sobrepujar as provas contidas nos autos. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. ' 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no,. fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). È ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever. Ora, tanto o processo quanto a decisão administrativa, no particular, ambos devem primar pela objetividade factual, impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pelo recorrente, desconhecer de provas documentais, é olvidar a realidade, mediante agressão à objetividade material que fundamentou o lançamento. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar argumentos, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário fiscal, juntamente com a informação dos valores , pagos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Desta forma, a ausência de elementos factuais que possam elidir a totalidade da exigência fiscal ou mesmo reduzir parte, persiste nesta fase recursal, pois o recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos não amparados em provas, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído a totalidade do crédito tributário constituído. No que diz respeito à aplicação da multa qualificada verifica-se, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fl. 757),que a mesma foi aplicada pelo fato de o contribuinte, em duas oportunidades, ter prestado declaração falsa: a) ao informar que o imóvel no Jardim Santo Antônio fora vendido em 13/07/92 por CR$ 20.000.000,00 e, numa segunda informação, que essa venda teria ocorrido em 19/03/98 pela quantia de R$ 60.000,00, nos termos da escritura pública, com intuito de impedir o lançamento tributário 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 por falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital; e b) ao se manifestar, sobre a apuração de variação patrimonial a descoberto, que deveria ser incluído o valor de R$ 60.000,00 como recurso, em 03/1998, pela venda do referido imóvel, quando foi constatado, por declaração/documento do adquirente do imóvel citado, que foi recebido em dinheiro pela operação, realizada em 1997, R$ 35.000,00, e o restante sendo quitado pela entrega de um imóvel de menor valor. Não há dúvidas, da análise dos autos do processo, que a qualificação da multa tem origem na prestação de informação ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados constantes em escritura pública. A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro .Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do. Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, que a informação inicial do contribuinte de que a alienação do imóvel teria sido efetivada em data e valor divergente dos dados constantes em escritura pública, sem estar apoiada em documentos que suportassem essa alegação, não teria peso algum diante de um documento público e, portanto, não seria motivo bastante para retardar ou impedir o lançamento tributário, além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado por omissão de rendimentos através de levantamento de "fluxo financeiro", que autoriza a presunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a informação de que a transação ocorreu de acordo com o documento público, informação esta sequer acatada pela fiscalização, poderia ser um indicativo de omissão de rendimentos, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base "acréscimo patrimonial a descoberto", apurados através de "fluxo financeiro", vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que foi a de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos _ 67 , MINISTÉRIO DA FAZENDAÁrz.t.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n° 8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal, de presunção legal de omissão de rendimentos em razão do acréscimo patrimonial a descoberto apurado, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro, movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do .documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 -Acórdão n°. : 104-20.640 fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de simples presunção de omissão de rendimentos é semelhante, já que a presunção legal é de que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declará-lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa •69 ‘ .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração „/..------.........7 . _ _ _ 70 - MINISTÉRIO DA FAZENDAÁÇÏ:-.:sn.i .:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4,503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996." Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:•;tà.;1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 "MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro . sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando- se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10930.00588912003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias" .., para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980." Acórdão n.°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 40 , inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFÍCIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996." É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n.° 8.218/91, art. 4°) (...) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: 74 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „<,:t.:rbA'avi• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 75 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos . de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo • • quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. 76 , - t•-•••:-.5;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 • quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador 78 • n.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r,1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados." Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de • 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO — Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." 79 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>_-1,;-:.:=4`' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." Acórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito penal. A informação inicial do contribuinte de que a alienação do imóvel teria sido efetivada em data e valor divergente dos dados constantes em escritura pública, sem estar apoiada em documentos que suportassem essa alegação, não teria peso algum diante de um documento público e, portanto, não seria motivo bastante para retardar ou impedir o lançamento tributário. Numa segunda informação, de que a transação ocorreu de acordo com o documento público, tendo sido essa alegação sustentada até à impugnação apresentada, não foi sequer acatada pela fiscalização, que procedeu ao lançamento com base em declaração prestada pelo adquirente do imóvel. 80 :A0q - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Por fim, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''`>W1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. 82 • , - ••n''.%=;;.'.5.-', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 •Acórdão n°. : 104-20.640 Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Assim, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e as de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para multa de lançamento de ofício normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 18 de" maio de 2005 /.1V Aff‘Ntr 83. Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

score : 1.0
4685410 #
Numero do processo: 10909.001514/2005-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A decisão de primeira instância que não aprecia a manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente, na forma prevista na lei, acarreta a preterição do direito de defesa da interessada, o que enseja a sua nulidade, na forma determinada no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS 187/197, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-33.358
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A decisão de primeira instância que não aprecia a manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente, na forma prevista na lei, acarreta a preterição do direito de defesa da interessada, o que enseja a sua nulidade, na forma determinada no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS 187/197, INCLUSIVE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10909.001514/2005-25

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4265143

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 301-33.358

nome_arquivo_s : 30133358_134245_10909001514200525_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ATALINA RODRIGUES ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10909001514200525_4265143.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4685410

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859985207296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:34:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:34:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:34:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:34:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:34:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:34:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:34:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:34:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:34:17Z; created: 2009-08-10T12:34:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T12:34:17Z; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:34:17Z | Conteúdo => e , CCO3/C01 Fls. 214 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzig? 4tt PRIMEIRA CÂMARA vpd Processo n° 10909.001514/2005-25 Recurso n° 134.245 Voluntário Matéria EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Acórdão n° 301-33.358 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente MARAZUL TECNOPLÁSTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ/FLORIANOPOLIS/SC • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A decisão de primeira instância que não aprecia a manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente, na forma prevista na lei, acarreta a preterição do direito de defesa da interessada, o que enseja a sua nulidade, na forma determinada no art. 59, do Decreto n°70.235/1972. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS 187/197, INCLUSIVE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. OTACíLIO D • CARTAXO — Presidente • Processo et' 10909.001514/2005-25 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.358 Fls. 215 cszabst. CeiLsh ATALINA RODRIGUES ALVES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o o• Processo n.° 10909.001514/2005-25 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.358 Fls. 216 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: "Por meio do formulário de fl. 1 a interessada solicitou, em 31/05/05, a restituição do valor de R$1.250.350,00, correspondente a alegado crédito relativo a Empréstimo Compulsório representado pela fotocópia do titulo de fl. 8, emitido pela Eletrobrás. Em 01/06/05 a interessada apresentou o formulário de compensação de fls. 116 a 120 para que o crédito pleiteado seja aproveitado para compensar os débitos seus. Em 14/06/05 o Delegado da Receita Federal em Rajá proferiu o Despacho Decisório de fl. 156, pelo qual considerou. não formulado o Pedido de Restituição e não- declarada a Declaração de Compensação, determinando ainda o prosseguimento na cobrança • dos débitos confessados e a apuração de eventual infração à legislação tributária. Essa decisão teve como base o Parecer SAORT/DRF/ITJ n°091/2005, de fls. 145 a 155, do qual é oportuna a transcrição do trecho a seguir: Por meio do Processo Administrativo n° 10909.001514/2005-25, o interessado protocolizou, em 31 de maio de 2005, Pedido de Restituição de R$ 1.250.350,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil, trezentos e cinqüenta reais) referente ao resgate de títulos denominados "Cautelas de Obrigações ao Portador", emitidos pela ELETROBRÁS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A (sob o n° 000040973-0) para dar quitação ao empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica, instituído pela Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, posteriormente alterada pela Lei n°5.073, de 18 de agosto de 1966. 2. Para tanto, apresentou, à folha 8, documento identificado como cópia autenticada do título. • 3. Em 1° de junho de 2005, sob o mesmo processo administrativo, apresentou declaração de compensação — DCOMP (11s. 116 a 120), para compensar débitos tributários próprios, utilizando pane do valor pleiteado no Pedido de Restituição, a saber, R$ 1.163.846,88 (um milhão, cento e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos). 4.Dos 208 débitos indicados pelo contribuinte para compensação, 201 já haviam sido utilizados em outras DCOMP, formalizadas no Processo Administrativo n°10909.000134/2005-73, de 19 de janeiro de 2005. 5.Contudo, por meio de Despacho Decisório, à fi. 142 do Processo n° 10909.000134/2005-73, as compensações foram consideradas não declaradas e determinou-se a cobrança dos débitos não compensados. 6. Por isso, para efeito de cobrança, não serão aqui considerados aqueles que já foram objeto de Despacho Decisório em outro Processo, restando apenas 7 (sete) débitos de 1P1, relativos aos períodos de apuração de janeiro a março do ano-calendário de 2003. • • • Processo n,° 10909.001514/2005-25 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.358 Fls. 217 7. Informe-se que as DCOMP do Processo n° 10909.000134/2005-73 não foram canceladas como havia requerido o contribuinte em 31 de maio de 2005 (v. j1. 140 a 142). O presente Parecer passa ao largo de tal questão, pois o eventual cancelamento em nada o alteraria. Cientificada em 27/06/05, a interessada aliresentou em 15/07/05 a manifestação de inconformidade de fls. 162 a 180, por meio da qual, após longa argumentação, formulou o seguinte pedido: 1,7— DO PEDIDO Diante do exposto, - preliminarmente, a ANULAÇÃO DA PRESENTE DECISO, devendo outra ser proferida em seu lugar por: (a) considerar não formulado o pedido de restituição quando não há previsão legal para tal e o procedimento está consentâneo com orientação da secretaria da Receita Federal; (b) vedar a possibilidade de manifestação de inconformidade frente a presente decisão mormente em relação ao pedido de restituição onde carece, em nosso ordenamento qualquer autorização nesse sentido (vedar recurso frente a pedido de restituição). Re. quer-se, subsidiariamente, a procedência da presente Manifestação de Inconformidade para DEFERIR o pedido de restituição e conseqüentemente homologar a compensação apresentada, pois, como exaustivamente demonstrado, o procedimento engendrado pela empresa está consentâneo com a legislação pertinente. Requer-se, outrossim, que o procedimento de compensação (processo acessório) conexo ao pedido de restituição (processo principal), permaneça suspenso até incidência da eficácia prechtsiva da "coisa julgada" administrativa deste, ou seja, permaneça o crédito extinto até análise final do referido pedido de restituição. Por fim, requer-se que a decisão, nos moldes do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, deve entre outros requisitos, referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pela manifestante contra todas as exigência, sob pena do malsinado cerceamento de defesa, o que não ocorreu com a decisão guerreada. Conquanto devidamente provado o alegado, protesta, se necessário, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, especialmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais, perícias, tudo para o esclarecimento deste r. órgão. Nas fls. 182 e 183 consta despacho do Chefe da Saort da Delegacia da Receita Federal em habil, datado de 26/07/05, que manda enviar os autos à Delegacia de Julgamento, baseado no seguinte raciocínio: 2. Observado o disposto no § 13 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 (com redação dada pelo art. 4° da Lei n°11. 051/2004) e no § 2° do art. 31 da IN SRF n° 460/04, expressamente citados no Despacho acima transcrito, não cabe manifestação de inconformidade contra decisão que considerar a compensação não declarada. Processo n.°10909.001514/2005-25 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.358 Fls. 218 3. Contudo, quanto ao Pedido de Restituição, o § 2 0 do art. 31 da IN SRF n° 460/04 afasta a discussão administrativa apenas para os casos de não utilização do Programa PER/DCOMP quando inobservada a sua dispensa. 4. Ou seja, o art. 48 da IN SRF n° 460/04 deve ser aplicado à Manifestação de Inconformidade somente na parte em que se discute o não deferimento do Pedido de Restituição, é dizer, do direito creditório. - Acresça-se, ainda, o seguinte: • A 3a Turma de Julgamento da DREFlorianópolis/SC por meio do Acórdão n° 6.834/2005, de 'fls. 187/187 não conheceu da impugnação apresentada pela interessada. O acórdão traz a seguinte ementa: • -Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO-INFORMADO E COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. PER/DCOMP, MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - A inexistência de previsão legal para a apresentação de manifestação de inconformidade, assim como sua vedação, inviabiliza a apreciação de peça apresentada pela interessada com essa finalidade. Impugnação não Conhecida" Inconformada com o teor do acórdão proferido, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, fls. 201/210, no qual, em preliminar, suscita, em síntese, a nulidade da decisão recorrida alegando preterição do direito de defesa, ao argumento de que a decisão pela não apreciação do pedido afronta princípios constitucionais e normas que norteiam o procedimento administrativo e que a autoridade administrativa tem o dever de decidir. Repisa, ainda, as razões e argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade de fls. 162 a 180 bem como os pedidos ali consignados. É o relatório. • 1.‘ Processo n.° 10909.001514/2005-25 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.358 Fls. 219 • Voto Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cumpre-nos, no caso, examinar se a decisão de primeira instância que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra o Despacho Decisório if 091/2005 de fls. 145/156 é passível de nulidade. De fato, observa-se que a manifestação de inconformidade apresentada não teve o seu mérito apreciado na decisão de primeira instância por entender o relator do voto condutor do acórdão recorrido que inexiste previsão legal, e sim, vedação, para a apresentação de manifestação de inconformidade contra a decisão que considerou não formulado o pedido de restituição e não declarada a compensação, o que inviabilizaria a apreciação de peça apresentada pela interessada com essa finalidade. Ocorre que a IN SRF n° 460/04, no seu art. 48, dispõe, verbis: "Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não-homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do direito creditó rio ou a não-homologação da compensação." Com base no dispositivo citado, a DRF/Itajai por meio da "Representação" de fl. 184, enviou o processo à DRJ/Florianópolis para apreciação da manifestação de inconformidade referente ao pedido de restituição, que entendeu ter sido indeferido no Despacho Decisório ri 091/2005 de fls. 145/156. Cabe observar que no julgamento da matéria em primeira instância foram vencidos os julgadores Patricia Stahrike Scveitzer e Cláudio de Andrade Camerano, que votaram pela apreciação da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: "( ) Além de inovar na negativa de apreciação da manifestação de inconformidade, com preterição do direito de defesa, o Relator trata o presente pedido de restituição como se fosse uma Declaração de Compensação, o que entendo ser um grande equivoco. Neste sentido, afirma que "Ademais, com a apresentação do formulário de fls. 116 a 120, valendo-se da autorização prevista no § 5° do art. 26 da 1N SRF n° 460/04, a interessada transformou seu Pedido de Restituição em Declaração de Compensação, ficando sujeita às regras previstas para este instituto". Ora, os débitos pretendidos pela interessada em vê-los compensados estão na dependência do deferimento ou não do pedido de restituição então apresentado. Estamos diante da apresentação de uma Declaração de Compensação (DCOMP) vinculada a um crédito . , Processo n.° 10909.001514/2005-25 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.358 Fls. 220 passível de apreciação, diferentemente, por óbvio, seria se fosse apresentada uma DCOMP isoladamente, com créditos apurados pelo contribuinte, nas hipóteses consideradas e identificadas na IN SRF 517/2005 em seu art.2°. O que há na legislação é que "Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão consideradas declaração de compensação, desde o seu protocolo". (sç 4° do art.74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 10.637/2002). De forma que o referido pedido de restituição (origem do crédito) não passa a ser uma DCOMP ou se transforma em uma DCOMP, portanto, é aplicável, sim, o disposto no art.48 da IN, SRF 460/2004, até, mesmo porque, poderíamos ter a situação em que fosse aceito/válido o crédito pleiteado em um pedido de restituição, mas negada a sua compensação (em DCOMP vinculada) porque, por exemplo, o débito utilizado na compensação estaria vedado por força de lei (aqueles débitos • indicados nos incisos II, III, IV e V do art.74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637, de 30/12/2002). Assim, entendo correto a posição da autoridade a quo em sua REPRESENTAÇÃO de f1.184 quando determina o encaminhamento 01.184) do presente processo a esta Delegacia de Julgamento para apreciação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento (f1.184) do pedido de restituição e, como tal, deveria ser objeto de apreciação por esta Delegacia de Julgamento." No voto vencido, o entendimento exarado pelo julgador Cláudio de Andrade Camerano não merece reparos, razão pela qual acolho e adoto os seus fundamentos e a sua conclusão, por entender que ao deixar de apreciar a manifestação de inconformidade •apresentada tempestivamente, na forma prevista na lei o órgão colegiado julgador de primeira instância preteriu o direito de defesa da interessada, causa suficiente para declarar a sua nulidade, na forma determinada no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972, que ao tratar das nulidades relativas ao processo administrativo fiscal, assim, dispõe: • "Art. .59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II -os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com pretericão do direito de defesa."(grifou-se) Pelo exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que seja apreciada pela DRJ de origem a manifestação de inconformidade de fls. 162/180. S'ala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 ATALIA RODRIGUES ALVES - Relatora Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

score : 1.0
4684040 #
Numero do processo: 10880.039243/88-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - CORREÇÃO (VARIAÇÃO MONETÁRIA) - RESERVA OCULTA - Os empréstimos compulsórios à ELETROBRÁS, submissos ao Decreto-lei nº 1.512/76, sujeitam-se aos critérios de correção monetária e encargos de juros, consoante o regime de competência e de acordo com as parcelas creditórias apuradas, periodicamente. Insubsiste a exigência, quando da consolidação dos valores contemplados que congrega as parcelas de correção monetária que se formam até o exercício imediatamente anterior ao início da exação, por inexistência de objeto, tendo em vista que, igual montante aloja-se no patrimônio líquido do exercício em consolidação, anulando os seus efeitos, mormente porque sujeitas, as contas intervenientes, aos mesmos índices inflacionários. Similarmente, a exigência da correção monetária remanescente há de ser escoimada da parcela devedora a este teor e que se forma no Patrimônio Líquido sob o título de Reserva Oculta. IRPJ - DESPESAS PROMOCIONAIS - COMEMORAÇÃO DE 25 ANOS - DEDUTIBILIDADE - As comemorações alusivas aos 25 anos da empresa integram o seu programa de relações humanas e sociais e os gastos suportados são necessários, na medida em que, ao fazê-los, a empresa reverencia os seus clientes e funcionários e demonstra, com todas as luzes, a solidez de seu empreendimento – notadamente pelo marco temporal alcançado. Não difere, v.g., das festas alusivas às comemorações de final de ano que, submissas a gastos moderados, abriga-se, o seu acolhimento,. na jurisprudência remansosa deste Conselho. Ademais, em seu conjunto, os seus gastos representam menos de 1% de sua receita bruta ou operacional. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19733
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cz$...; Cz$...; Cz$...; Cz$... ; E Cz$..., NOS ANOS-BASE DE 1984, 1985; PRIMEIRO E SEGUNDO SEMESTRES DE 1986 E ANO-BASE DE 1987, RESPECTIVAMENTE. VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO QUE EXCLUIA MAIS A VERBA CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DA PROVISÃO DO IRPJ.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IRPJ - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - CORREÇÃO (VARIAÇÃO MONETÁRIA) - RESERVA OCULTA - Os empréstimos compulsórios à ELETROBRÁS, submissos ao Decreto-lei nº 1.512/76, sujeitam-se aos critérios de correção monetária e encargos de juros, consoante o regime de competência e de acordo com as parcelas creditórias apuradas, periodicamente. Insubsiste a exigência, quando da consolidação dos valores contemplados que congrega as parcelas de correção monetária que se formam até o exercício imediatamente anterior ao início da exação, por inexistência de objeto, tendo em vista que, igual montante aloja-se no patrimônio líquido do exercício em consolidação, anulando os seus efeitos, mormente porque sujeitas, as contas intervenientes, aos mesmos índices inflacionários. Similarmente, a exigência da correção monetária remanescente há de ser escoimada da parcela devedora a este teor e que se forma no Patrimônio Líquido sob o título de Reserva Oculta. IRPJ - DESPESAS PROMOCIONAIS - COMEMORAÇÃO DE 25 ANOS - DEDUTIBILIDADE - As comemorações alusivas aos 25 anos da empresa integram o seu programa de relações humanas e sociais e os gastos suportados são necessários, na medida em que, ao fazê-los, a empresa reverencia os seus clientes e funcionários e demonstra, com todas as luzes, a solidez de seu empreendimento – notadamente pelo marco temporal alcançado. Não difere, v.g., das festas alusivas às comemorações de final de ano que, submissas a gastos moderados, abriga-se, o seu acolhimento,. na jurisprudência remansosa deste Conselho. Ademais, em seu conjunto, os seus gastos representam menos de 1% de sua receita bruta ou operacional. (DOU 23/12/98)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.039243/88-57

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4228435

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19733

nome_arquivo_s : 10319733_116865_108800392438857_015.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 108800392438857_4228435.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cz$...; Cz$...; Cz$...; Cz$... ; E Cz$..., NOS ANOS-BASE DE 1984, 1985; PRIMEIRO E SEGUNDO SEMESTRES DE 1986 E ANO-BASE DE 1987, RESPECTIVAMENTE. VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO QUE EXCLUIA MAIS A VERBA CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DA PROVISÃO DO IRPJ.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4684040

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859988353024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:56:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:56:54Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:56:55Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:56:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:56:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:56:55Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:56:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:56:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:56:54Z; created: 2009-08-04T15:56:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-04T15:56:54Z; pdf:charsPerPage: 2472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:56:54Z | Conteúdo => _r sJui • • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243/88-57 Recurso n° : 116.865 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE1985/1988 Recorrente : TINKEM DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.733 IRPJ - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - CORREÇÃO (VARIAÇÃO MONETÁRIA) - RESERVA OCULTA - Os empréstimos compulsórios à ELETROBRÁS, submissos ao Decreto-lei n° 1.512/76, sujeitam-se aos critérios de correção monetária e encargos de juros, consoante o regime de competência e de acordo com as parcelas creditórias apuradas, periodicamente. Insubsiste a exigência, quando da consolidação dos valores contemplados que congrega as parcelas de correção monetária que se formam até o exercício imediatamente anterior ao início da exação, por inexistência de objeto, tendo em vista que, igual montante aloja-se no patrimônio líquido do exercício em consolidação, anulando os seus efeitos, mormente porque sujeitas, as contas intervenientes, aos mesmos índices inflacionários. Similarmente, a exigência da correção monetária remanescente há de ser escoimada da parcela devedora a este teor e que se forma no Património Líquido sob o título de Reserva Oculta. IRPJ - DESPESAS PROMOCIONAIS - COMEMORAÇÃO DE 25 ANOS - DEDUTIBILIDADE - As comemorações alusivas aos 25 anos da empresa integram o seu programa de relações humanas e sociais e os gastos suportados são necessários, na medida em que, ao fazê-los, a empresa reverenda os seus clientes e funcionários e demonstra, com todas as luzes, a solidez de seu empreendimento — notadamente pelo marco temporal alcançado. Não difere, v.g., das festas alusivas às comemorações de final de ano que, submissas a gastos moderados, abriga-se, o seu acolhimento,, na jurisprudência remansosa deste Conselho. Ademais, em seu conjunto, os seus gastos representam menos de 1% de sua receita bruta ou operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINKEM DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 660.028,75; Cz$ 2.425.668,48; Cz$ 1.412.785,70; Cz$ 902.240,48; e Cz$ 18.324.042,98, nos anos-base de 1984; 1985; primeiro e segundo semestres de 1986 e ano-base de 1987, respectivamente, nos termos do relatório e voto que MSR93/11£18 , i • '. , MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,/ .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243/88-57 Acórdão n° :103-19.733 passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito que excluía mais a verba correspondente à correção monetária da provisão do IRPJ. CA i là e R e DR -1TrUBER — IDENTE NEICY /D ALMEIDA RE OR FORMALIZADO E . 1 0 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE( , . MSR*13/1 MC 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " • J.:‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;)",j r•.?: Processo n° : 10880.039243/88-57 Acórdão n° : 103-19.733 Recurso n° :116.865 Recorrente : TINKEM DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO TINKEM DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 158/163. Constam do presente processo 02 autos de infração acerca do IRPJ: 1 IRPJ - consoante fls.149/156, a exigência em tela no montante CZ$ 68.028.885,45 e 86.015,09 OTNs., origina-se de glosas de despesas operacionais e omissão de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre empréstimos compulsórios restituíveis da ELETROBRAS, nos anos-base de 1984/1987, com inobservância dos artigos 181, 191 - §§ f e 2.. 192, 347, 387- incisos I 011 e 676- inciso III - todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (fls. 39). Cientificada da exigência, em 18.11.88, apresentou impugnação, em 19.12.88, instruindo-a com a procuração de fls. 163 e documentos de fls. 1641177. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória, acerca da exigência remanescente sob litígio: e- Que as despesas relativas à comemoração de 25 anos de aniversário da empresa, além de inexpressivas, guardam relação com a atividade produtiva e são necessárias à boa imagem junto aos operários e clientes; - no que concerne ao empréstimo compulsório da ELETROBRÁS, assevera que contabilizou os juros no ano de seu efetivo recebimento; - as parcelas mensais de empréstimo foram lançadas em conta de provisão adicionadas ao lucro tributável do exercício, decorrendo que o IR já fora imputado nas declarações dos respectivos exercícios; - os direitos de crédito que tiveram origem nas obrigações em favor do consumidor de energia elétrica não foram classificados no ativo realizável - a t MSR*13/11 /98 3 ,01 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243/88-57 Acórdão n° : 103-19.733 longo prazo porque seu valor poderia ser o de aquisição ou de mercado, se este for menor e, neste caso, muito baixo; - a atualização monetária compulsória não tem respaldo legal, pois não houve disponibilidade econômica do crédito cuja correção monetária s6 se tornará devida no momento de seu resgate; - a atualização monetária periódica da dívida por parle da Eletrobrás não significa que os credores tenham disponibilidade jurídica ou econômica da - - correção monetária; - quem optou pela atualização do crédito junto à Eletrobrás pode agora reconhecer as perdas em face do baixo valor de mercado; - o auto de infração do PIS/DEDUÇÃO é nulo, pois contém erro de transposição de valor do Anexo 14/15. Ouvido o fiscal autuante (fls. 1801181), aquele servidor propugnou pela manutenção integral do feito. A autoridade de primeiro grau, às fls. 1831188, prolatou a sua decisão sob o n°015312/97-11.342, de 17.11.97, assim resumida em sua ementa de fls. 183: 'DESPESAS OPERACIONAIS - São aquelas necessárias à atividade da empresa. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO À ELETROBRÁS - Juros e variações monetárias incidentes sobre o valor do empréstimo devem ser oferecidos à tributação." Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls.190), em 10.02.98, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 09.03.98 (fls.192/196) instruindo a sua defesa com os documentos de fls. 97/209. São estas as razões aditivas de defesa: DESPESAS OPERACIONAIS Que não há como se demonstrar que as despesas pela comemoração de 25 anos da empresa reverteram-se em prol das atividades desenvolvidas pela empresa; pelo MSR*13/11 /98 4 IÇ)1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039243/88-57 Acórdão n° : 103-19.733 seu caráter subjetivo, não é possível demonstrar através de documentos ou contabilmente os benefícios alcançados pela comemoração ou por qualquer outro evento promocional; os mesmos pressupostos se estendem às despesas glosadas e relativas à prestação de serviços para a confecção de painéis, efetuadas pelo Sr. Angelo Thomaz; - no que se refere à correção monetária incidente sobre o empréstimo compulsório Eletrobrás, considera que os direitos de crédito que tiveram origem nas obrigações em favor do consumidor de energia elétrica não foram classificados no ativo realizável a longo prazo porque o seu valor, "ex vi' do artigo 183, inciso I, da Lei n° 6.404/76, poderia ser o de aquisição ou de mercado se este for menor, e, neste caso, muito baixo; - acresce, ainda, que as pessoas jurídicas que optaram pela atualização do crédito junto à Eletrobrás, podem agora reconhecer as perdas em face do baixo valor de mercado (50% do valor patrimonial). Resulta absurda a recorrente ter que pagar IR sobre a correção e, em seguida, contabilizar o ativo pelo valor de mercado (5%), gerando redução do IR devido na DIRPJ; - por último, assevera que o auto de infração do PIS/DEDUÇÃO — IR apresenta defeito material que o torna nulo, uma vez que, na transposição dos valores apontados constou o valor de CZ$ 568.594,53 ao invés de CZ$ 56.859,45. Diante do exposto, requer seja dado total provimento ao recurso, considerando-se nulo o lançamento PIS/DEDUÇÃO. Às fls. 215, junta a recorrente Mandado de Segurança n° 98.0014534-6, de 17.04.98, da lavra do eminente MM. Juiz de Direito da 8 1 Vara Federal de São Paulo, concedendo ao impetrante medida liminar, para fim de autorizar o prosseguimento do Recurso Administrativo, independentemente do depósito recursal estabelecido pela Medida Provisória n° 1.621-32198. É o relatório. MS1293/11 /95 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243/88-57 Acórdão n° :103-19.733 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. Remanescem como litígio as seguintes matérias: 1. Despesas indedutíveis; 2. Exigência de reconhecimento de correção monetária e juros de mora nos empréstimos compulsórios restituíveis da Eletrobrás. ANO-BASE DE 1985: 1 - DESPESAS INDEDUTÍVEIS: a) - Título: Comemoração dos 25 anos da empresa. Sabidamente, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, e que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. A glosa de tais despesas normalmente vem tangida de juízo pessoal de quem a pratica, resultante de critérios notadamente subjetivos. O rol de despesas, de fls. 81/109, denota dispêndios próprios do evento proposto. Estou convencido que a festa integra o programa de relações humanas e sociais da empresa e os gastos que traz são necessários, na medida em que, ao fazê-la, a empresa reverencia os seus clientes e funcionários e demonstra, com todas as luzes, a solidez de seu empreendimento — notadamente pelo marco temporal alcançado. Não a vejo diferente, por exemplo, das festas alusivas às comemorações de final de ano que, submissas a gastos moderados, abriga-se, o seu acolhimento, na jurisprudência remansosa deste Conselho. Assemelha-se, similarmente, MSR*13/11 /96 6 , k r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039243/88-57 Acórdão n° : 103-19.733 às despesas de propaganda, mercê da veiculação da empresa junto aos seus clientes e ao público em geral. Ademais, em seu conjunto, os seus gastos representam menos de 1% de suas receitas bruta e operacional. Por outro lado, há de se afastar os dispêndios que não guardem relação com o evento, bem assim os comprovados de forma insuficiente, a exemplo dos constantes da nota fiscal sob o n° 6200 (fls. 92), no montante de CZ$ 30.685,50 e que denotam aquisição de produtos naturais, tais como sabonetes, shampoos e loções diversas e os lickets" de fls. 109 que não exibem o produto adquirido, no montante de Cz$ 424,00. b) - Título: Confecção de Painéis da °Open House° A acusação fiscal estriba-se no fato de os dispêndios não guardarem relação com a atividade produtiva da empresa, além de o recibo de prestação de serviços não se revestir das formalidades essenciais para este fim. Às fls. 195, assegura a recorrente tratar-se de despesas de propaganda. Inobstante, o recibo de fls.111, por si só, não esclarece a que título foram executados tais serviços. A inexistência de outros elementos e a frágil argumentação da litigante não permitem a este relator concluir a finalidade — a causa de tais dispêndios. Em vista do exposto, opino pela manutenção do feito, de forma integral 2- OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS DA ELETROBRÁS: A peça fiscal de fls. 39 noticia o não reconhecimento, contábil e fiscal, da correção monetária oriunda dos créditos advindos do empréstimo compulsório restituível da Eletrobrás, bem assim os juros de 6% ao ano incidentes sobre o valor do saldo corrigido das respectivas parcelas credoras. MSR*13111 /9E1 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA s t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243/88-57 Acórdão n° :103-19.733 Inicialmente, assevera a recorrente ter reconhecido os juros de mora no ano do seu efetivo recebimento ao reverso de provisioná-los; no que se refere às parcelas mensais do empréstimo, ao reverso, provisionou e adicionou-as ao lucro tributável do exercício. Portanto, concluindo este item, arremata ao propugnar que o IR devido nesses fatos já foi imputado nas declarações dos respectivos exercícios. A litigante, não prova a sua asserção. Procuro e não encontro nos autos a escrituração contábil, Livro de Apuração do Lucro Real e Livro denominado Razão Auxiliar em OTN que possam emprestar validade às suas afirmações. Ainda que, só para argumentar, convalidássemos as digressões da parte autora, a dicção do artigo 2 9 do Decreto-lei n° 1512/76 assinala que a forma de seu reconhecimento tributável obedece à exegese do artigo 253, "capur do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A sua apuração, pelo regime de competência, como bem clarificou a autoridade de primeiro grau, ao abrigo do artigo 177 da Lei n° 6404/76 adotado pelo Decreto-lei n° 1.598117. Relativamente à segunda questão, estou convencido que a recorrente pretendeu dizer que reconhecera a correção monetária das parcelas, provisionando-a. Não as parcelas. De qualquer modo, submeto a irresignação ao que já fora dissertado quando da abordagem do reconhecimento dos encargos financeiros. Aduz ainda a recorrente que a não contabilização da correção monetária oriunda dos direitos creditórios no ativo realizável a longo prazo, deveu-se à faculdade de registrá-los pelo seu valor de aquisição ou de mercado se este for menor, N ex vi" do artigo 183, Inciso I, da Lei n° 6.404/76. Em sendo muito baixo o segundo, infere-se, assim não o fez. MSR'13111 /96 8 • •T . MINISTÉRIO DA FAZENDA "*P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243188-57 Acórdão n° :103-19.733 A opção do reconhecimento da correção monetária é um imperativo legal que não se subsume às conveniências da contribuinte ou submissa a qualquer outra razão, salvo as expressas no texto legal reitor. Por outro lado, contesta a contribuinte: "a compulsória atualização monetária não tem respaldo legal, porquanto não se deu, nestes longos anos a disponibilidade econômica do crédito, cuja correção monetária só se tomará devida no momento do seu resgate. O fato de a empresa devedora promover a atualização periódica da dívida, não quer dizer que os titulares credores tenham a disponibilidade jurídica ou econômica da correção monetária(...)". O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25.10.66), em seu artigo 116, define os momentos em que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, salvo disposição de lei em contrário (destaquei). No caso presente, a legislação de regência do Empréstimo Compulsório não concebeu de forma diversa o reconhecimento da correção monetária e dos encargos financeiros, ou seja, que somente sejam reconhecidos os seus efeitos tributários na data do resgate dos respectivos títulos de créditos defluentes. Emerge, pois, a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador, a teor do artigo 114 do C.T.N. e que se remete ao artigo 18 do Decreto-lei n° 1.598, de 26.12.1977 (artigo 254, inciso I do RIR/80). É de se afastar, similarmente, a inferência de que o fato gerador somente venha a ocorrer quando a renda se converta em dinheiro, sem prescrição nessa direção. Valho-me, novamente, do Estatuto Tributário para arrimar a minha análise: O seu artigo 43 não permite que se dê interpretação análoga aos fenômenos disponibilidade econômica ou jurídica e disponibilidade monetária. É plausível que ambos os eventos possam ocorrer simultaneamente, não necessariamente; ou a legislação tributária eleja o momento da ocorrência do fato gerador quando da tradução d materialização MSR*13/11/98 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • :* it• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243/88-57 Acórdão n° : 103-19.733 financeira da renda. A coincidência não é condição necessária e suficiente ao seu reconhecimento. Como já afirmara, o comando legal que abarcou a exigência fiscal não prescreveu, como forma de reconhecimento dos eventos imputados, a sua cristalização pecuniária. Destarte, falecem de consistência jurídico-tributária as alegações da contribuinte quanto ao momento de incidência da correção monetária e encargos de juros dos empréstimos compulsórios da Eletrobrás. Às fls. 196, acresce à sua irresignação que, em nossos dias, as pessoas jurídicas podem reconhecer as perdas em face do baixo valor de mercado (50% do valor patrimonial) - e dal, a situação absurda da recorrente ter que pagar IR sobre a correção e, em seguida, contabilizar o ativo pelo valor de mercado (5%), gerando redução do IR devido na declaração de pessoa jurídica. Refoge, em sede de recurso voluntário a apreciação das decisões derivadas de gestão das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS. No que pertine, a resolução da empresa pela conversibilidade em ações dos créditos oriundos de empréstimos compulsórios, permitiu às demais empresas ' a constituição de provisão para ajustes ao valor de mercado ou para atenderem a provável perda na realização dos direitos. Desta forma, segundo o Parecer Normativo CST n° 108/78, em caso de alienação das respectivas ações até a data do encerramento do período-base seguinte, ainda que com prazo de inalienabilidade, não sofrem correção, enquanto ali permanecerem. Se alienada com prejuízos, estes dedutíveis, a exemplo do que ocorre com os demais ativos. Diante disto, adstritas ao mercado de riscos, curvam-se aos ditames e aos sabores destes mesmos mercados - insta em se reconhecer. É consabido que, em não havendo imposição tributária no interregno de tempo entre 31.12.1978 até 31.12.1983, o balanço consolidado, nesta data limite, contemplará, adicionalmente, de forma plena, no grupo Realizável a Longo Prazo/Ativo Permanente, a correção monetária da conta em comento. Destarte, este incremento alojar- se-á, por outro lado, no lucro líquido com repercussão plena no património liquido da MSR•13I11 /98 10 rdi• . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;7•,7\i Processo n° :10880.039243/88-57 Acórdão n° :103-19.733 autuada, anulando, por conseguinte, os efeitos credores da correção monetária, redundando, desta forma, em nenhuma imposição fiscal. Ainda que, similarmente não argüida, merece reparos a exigência da correção monetária consubstanciada nos bem elaborados Mapas de Apuração de fls. 43/45. O demonstrativo de fls. 44 demonstra, de forma acumulada, a quantidade de OTN ao longo do período em que se cristalizaram os empréstimos à ELETROBRÁS. A sua coluna 7 (sete), acumula, em OTN, os valores principais intumescidos pelas correções das parcelas pretéritas. A parte II, de fls. 45, apura os efeitos da correção monetária com base na incidência dos valores das Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs.) sobre a quantidade acumulada e assentada no Mapa de fls. 44 que, subtraído do saldo contábil pretérito, culmina com os valores exigidos nos autos de infração. Infere-se, pois, que a exação, frise-se, diligentemente demonstrada, não compulsou os efeitos da reserva oculta que se forma no Patrimônio Líquido, máxime a sua correção devedora. O reconhecimento da reserva oculta que se forma no patrimônio líquido, oriunda do diferencial da correção monetária e das provisões para o IR e Contribuição Social s/ o Lucro (esta quando exigida) consubstanciada na fórmula CM [(1 - aliq. CSSL) x (1 - aliq. IR)), ainda que não manifesta na legislação tributária, resgata, a teor da remansosa jurisprudência deste Conselho, a justiça fiscal, evitando-se, destarte, a incidência em "cascata". A seguir, os demonstrativos dos efeitos impositivos da reserva oculta: MAPA DE CONTROLE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO RESTITUNEL DA ELETROBRÁS PARTE 1- CONTROLE DOS CRÉDITOS (CZ$) DATA CREDITO VALOR QUANTIDADE DE OTN EMPRÉSTIMO MÊS/ANO VALOR QUANT. NO ANO QUANT. ACUMULADA (a) (b) (c) (d)=(b:c) (e) = (d n d n+1) JAN./84 45.446,52 JAN./84 7,54598 6.022,61336 6.022,61336 JAN./85 157.812,76 JAN./85 24,43206 6.459,24904 1 12.481,86240 JAN./86 531.026,28 JAN./86 80,04766 6.633,87637 19.115,73877 JAN./87 1.295.002,10 JAN.187 129,9700 9.963,85400 29.079,59277 MS1213/1 1 /SC 11 IrA .;‘à r. MINISTÉRIO DA FAZENDA: t , s t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243/88-57 Acórdão n° :103-19.733 PARTE II- CONTROLE DA CORREÇÃO MONETÁRIA (CZ$) OTN VR. CORRIGIDO SALDO CONTÀBIL CORREÇÃO EMPRÉSTIMO ANTERIOR , MONETÁRIA MÊS/ANO VALOR ( 1 ) (2) (3) = (2) x (e) (4)= (b n)+ (3 n-1) (5) = ( 3) — (4) DEZ./84 22,11046 133.162,75 45.446,52 87 716,23 DEZ./85 70,61367 881.390,11 290.975,51 1 590.414,60 DEZ.186 119,49000 2.284.139,62 1.412.416,39 871.723,23 DEZ.187 522,99000 15.208.336,22 3.579.141,72 11 629 194 50 QUADROS DEMONSTRATIVOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA PATRIMÔNIO LÍQUIDO OCULTO EM Cz$ 1984 1985 (1)Anos-base BASE DE CÁLCULO BASE CÁLCULO FORMAÇÃO DO EXIGNEL E EXIGÍVEL PATRIMONIO LIQUIDOFORMAÇÃO DO PL OCULTO 1 PARTE II (5)] OCULTO (2)Correção Monetária ajustada 87.716,23 590.414,60 465.341,19 (3) Aliquota Imposto de Renda (%) 35 35 (4)Imposto de Renda 30.700,68 162.869,41 (5)Patrimônio (6) em Cz$ = (4) - (2) 57.015,55 302.471,78 Líquido Oculto (7) Valor OTN 22,11046 70,61367 70,61367 (8) C.M. em OTN 2.578,66864 4.283,47344 I(6) (9)Patrimônio Líquido Oculto 182.088,96 corrigido [(8t) x (7t + 1)] (10)Valor Originário = período (t - (57.015,55) (11)Saldo devedor C.M = [(9) — (10)1 125.073,41 (12)Base Tributável = [(2) — (11)] 87,716,23 465.341,19 )1k MSR13/11 12 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243/88-57 Acórdão n° : 103-19.733 1986 1 (1)Ano-base 1° SEMESTRE 2° SEMESTRE BASE FORMAÇÃO BASE FORMAÇÃOPATR CÁLCULO PATRIMÓNIO CÁLCULO IMeiNIO LIQUIDO EXIGÍVEL LIQUIDO EXIGÍVEL OCULTO [PARTE II (5)1 OCULTO [PARTE 11 (5)1 (2)Correção Monetária ajustada 520.014,56 381.888,27 • 351.708,67 311.576,25 (3)Alíguota Imposto de Renda (%) 35 35 (4)Imposto de Renda 133.660,89 109.051,68 (5)Patrimônio (6) em Cz$ = (4) - (2) 248.227,38 202.524,57 Líquido Oculto (7) Valor OTN 102,86 102,86 119,49 119,45 (8) C.M. em OTN 2.413,25471 1.694,90810 I(6) (9)Patrimônio Líquido Oculto 440.598,07 288.359,80 corrigido [(8t x (7t + 1)] (10)Valor Originário = 302.471,78 248.227,38 período (t - (11)Saldo devedor C.M = [(9) — 138.126,29 40.132,42 (10)1 (12) Base Tributável = [(2) — (11)] 381.888,27 311.576,25 1987 (1)Ano-base BASE CÁLCULO EXIGÍVEL [ PARTE II (5) ] (2)Correção Monetária ajustada 11.629.194,50 (3)Alíguota Imposto de Renda (%) (4)Imposto de Renda (5)Patrimônio (6) em Cz$ = (4) - (2) Liquido Oculto (7) Valor OTN 522,99 (8) C.M. em OTN R6) (7)1 (9)Patrimônio Líquido Oculto corrigido 886.419,98 [(Si) x (7t + (10)Valor Originário = 202.524,57 período (t -1) (11)Saldo devedor C.M = [(9) — (10)1 683.895,41 (12) Base Tributável = [(2) — (11)1 10.945.299,09 (1) Anos-base 1984 1985 1986 1987 1° SEM. 2° SEM. Exigidas em A.I. 747.744,98 2.710.870,07 1.794.673,97 1.213.816,73 29.269.342,07 Devida pós-julgamento 87.718,23 465.341,19 381.888,27 311.576,25 10.945.299,09 Valor Exonerado 660.028,75 2.245.528,88 1.412.785,70 902.240,48 18.324.042,98 (-()/ MSR*13/11 /96 13 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243188-57 Acórdão n° : 103-19.733 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO Não consta dos presentes autos a acusação fiscal, salvo cópia do auto de infração colacionada pela recorrente, às fls. 176/177. Dele não conheço por restarem prejudicadas a sua apreciação e conclusão. CONCLUSÃO - Oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as verbas de CZ$ 660.028,75, CZ$ 2.425.668,48, CZ$ 1.412.785,70, CZ$ 902.240,48 e CZ$ 18.324.042,98, respectivamente das exigências formuladas quanto ao IRPJ nos anos-base de 1984, 1985, primeiro e segundo semestres de 1986 e ano-base de 1987, bem como determinar o ajuste do adicional, em face do decidido. Sala de Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 NEICN\ALMEI DA MSR*13/11/98 14 ;. r b:•.a MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • caos Processo n° : 10880.039243/88-57 Acórdão n° : 103-19.733 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos • termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília - DF, em 1 O DEZ 1998 CANDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE 0 S 3 199, • Ciente e. pv • N Iedg LI PROCURÁDOR DA F • NDA NACIONAL • MSR*13/11/98 15 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

score : 1.0
4685218 #
Numero do processo: 10907.002720/2004-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”, inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. DESPESAS MÉDICAS. PROVA DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE. O contribuinte que apresentou recibos considerados inidôneos pela fiscalização deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. DEDUTIBILIDADE. As despesas médicas com instrumentador cirúrgico, devidamente comprovadas, são dedutíveis. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ESTUDO DE IDIOMAS. INDEDUTIBILIDADE. Deduções em virtude de despesas com estudo de idiomas não encontram respaldo na legislação, nos termos do art. 6º da IN 65/1996 e do art. 40 da IN 15/2001. DEPENDENTES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração (IN 25/96, art. 37, “a”, §8º.). Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o ano de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o valor de R$ 70,00 no ano de 2003, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”, inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. DESPESAS MÉDICAS. PROVA DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE. O contribuinte que apresentou recibos considerados inidôneos pela fiscalização deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. DEDUTIBILIDADE. As despesas médicas com instrumentador cirúrgico, devidamente comprovadas, são dedutíveis. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ESTUDO DE IDIOMAS. INDEDUTIBILIDADE. Deduções em virtude de despesas com estudo de idiomas não encontram respaldo na legislação, nos termos do art. 6º da IN 65/1996 e do art. 40 da IN 15/2001. DEPENDENTES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração (IN 25/96, art. 37, “a”, §8º.). Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10907.002720/2004-91

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4207039

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-49.380

nome_arquivo_s : 10249380_153773_10907002720200491_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Naoki Nishioka

nome_arquivo_pdf_s : 10907002720200491_4207039.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o ano de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o valor de R$ 70,00 no ano de 2003, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4685218

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859992547328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:19:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:19:48Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:19:48Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:19:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:19:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:19:48Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:19:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:19:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:19:48Z; created: 2009-09-09T13:19:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T13:19:48Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:19:48Z | Conteúdo => 11,-- CCO I /CO2 Eis. I 47;:t ''•*C4 MINISTÉRIO DA FAZENDAt, *-Cct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „;.=7,frre)- SEGUNDA CÂMARA Processo o° 10907.002720/2004-91 Recurso n° 153.773 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2004 Acórdão n° 102-49.380 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente LUIZ DE SÁ MARANHÃO NETO Recorrida 4" TURMA/DEU-CURITIBA-PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. DESPESAS MÉDICAS. PROVA DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE. O contribuinte que apresentou recibos considerados iniclôneos pela fiscalização deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. DEDUTIBILIDADE. As despesas médicas com instrumentador cirúrgico, devidamente comprovadas, são dedutiveis. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ESTUDO DE IDIOMAS. INDEDUTIBILIDADE. Is I). • 2 y • • Processo n°10907.00272012004-91 CCO I /CO2 Acórdão ru." 102-49.380 Fts. 2 Deduções em virtude de despesas com estudo de idiomas não encontram respaldo na legislação, nos termos do art. 6° da IN 65/1996 e do art. 40 da IN 15/2001. DEPENDENTES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração (IN 25/96, art. 37, "a", §8°.). Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o ano de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o valor de R$ 70,00 no ano de 2003, nos t- i i . Q o voto do Relator. iii 11 jr,..e. -44,4, ,i 0 IVE ; MALA • _ • SSOA MONTEIRO Pres' tente — Lis 00,1. 1-/- ALEXANDRE AOKI ISeHhilOICA Relator FORMALIZADO EM: 2-2 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Nábia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente temporária e justificadamente, a Conselheira Silvana Mancini Karam. 2 • • Processo n° 10907.002720/2004-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.380 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 19 de setembro de 2005 (fls. 94/103) contra acórdão da 40 Turma da DRJ em Curitiba (PR) que, por unanimidade, afastou a preliminar de decadência e julgou procedente o auto de infração de fls. 56/59 (fls. 86/90), decorrente de omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica (2000 e 2001), dedução indevida de despesas médicas (1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003) e dedução indevida de despesa com instrução (1998 e 2002) e do qual o contribuinte teve ciência em 30 de novembro de 2004. O acórdão ora recorrido relata minuciosamente as infrações apontadas e as alegações contidas na impugnação do Recorrente (fls. 71/75) da seguinte forma: "Trata o processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, de fls. 56/67, resultante da revisão das Declarações de Ajuste Anual correspondentes aos exercícios de 1999 a 2004, anos- calendário de 1998 a 2003, que exige R$ 19.569,17 de imposto de renda, R$ 14.676,86 de multa de oficio, além dos acréscimos legais. A autuação se deu em virtude de omissão de rendimentos recebidos do Serviço Social Autónomo Paranaeducação, por Lializ Orzenn Waess Maranhão, dependente do contribuinte, no valor de R$ 7.773,22, no ano-calendário de 2000, e rendimentos recebidos da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, no valor de R$ 4.470,10, no ano- calendário de 2001; dedução indevida de despesas médicas nos valores de R$ 6.849,22, R$ 20.856,08, R$ 28.911,32, R$ 4.663,20, R$ 1.545,04 e R$ 2.260,92, nos anos-calendário de 1998 a 2003, respectivamente, por falta de comprovação de parte das despesas pleiteadas; e glosa de despesas com instrução, nos valores de R$ 1.317,00 e R$ 94,45, nos anos-calendário de 1998 e 2002, por terem sido justificados parcialmente os valores declarados. Tem como enquadramento legal o art. 11, § 3°, do Decreto-lei n°5.844, de 1942, os arts. 1° a 3° da Lei 7.713, de 1988, os arts. 8°, II, "a" e "b", e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n" 9.250, de 1995, o art. I° da Lei n°9.887, de 07 de dezembro de 1999, os arts. 1° a 3° da Lei n° 8134, de 1990, e os ares. 43, 73 e 80 do RH V1999 (Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999). Cientificado do lançamento, o interessado, por intermédio de seu representante legal (IT. 76), ingressa com a impugnação de fl. 71/75, suscitando a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1998, de acordo com o art. 150 do Código Tributário Nacional, entendendo que somente é aplicável a regra contida no art. 173, I, desse mesmo Código, quando o contribuinte estiver omisso na entrega da declaração de rendimentos. Diz que é expressiva a corrente de julgadores que se filiam à doutrina dominante em direito tributário de que o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas está sujeito a lançamento por homologação, entendimento esse que se reflete em julgados administrativos e judiciais. 3 • • Processo n° 10907.00272012004-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.380 Fls. 4 Relativamente às despesas médicas, solicita o restabelecimento daquelas que não foram acatadas pela fiscalização, enfatizando que, não obstante ter suportado outros gastos com honorários médicos, dentários e hospitalares de seus dependentes, não dispõe dos comprovantes. Quanto às despesas com instrução, diz que, embora seus filhos tivessem freqüentando curso de espanhol, o estudo de línguas estrangeiras contribui para o aprimoramento de seus conhecimentos secundários e, indiretamente, colabora com a melhoria do padrão de escolaridade do Brasil, com beneficios para a sociedade como um todo" (fls. A Recorrida, analisando as alegações contidas na impugnação, houve por bem não acolher a preliminar de decadência, relativa ao ano-calendário de 1998, em razão do disposto no art. 173, I, do CTN. No que se refere às despesas médicas, decidiu pela aplicação do disposto no art. 80 do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR11999). Assim, "os documentos apresentados pelo contribuinte já foram objeto de análise por parte da fiscalização, tendo sido acatadas as despesas devidamente comprovadas (..)" (fl. 89), pelo que afastou todo o alegado pelo contribuinte, no sentido de manter os valores que não restaram comprovados por ele. Relativamente às despesas com instrução, aplicou o quanto disposto nos arts. 1° e 6° da Instrução Normativa n° 65, de 05 de dezembro de 1996, esclarecendo que todas as despesas que atenderam os requisitos já tinham sido consideradas, mantendo portanto a glosa, inclusive de despesas com curso de espanhol. Em seu recurso de fls. 94/103, o Recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do lançamento, em razão da decadência verificada em relação ao ano-calendário de 1998. No mérito, sustenta ser plenamente possível a dedução dos valores em relação às aulas de espanhol, por força do princípio geral de direito de que o acessório segue o principal. Com relação às despesas médicas, diz que: "Embora o postulante insistisse no curso da revisão do lançamento que efetuara despesas médicas consigo e seus dependentes, agindo com boa-fé, pagando pelos serviços prestados, apenas parte delas foram aceitas pela Fiscalização, razão pela qual apela para o restabelecimento daquelas que não mereceram acolhida" (fl. 103). Por fim, no que tange à omissão de rendimentos, aduz que: "Os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2000, por Lializ Orzenn Waess Maranhão, esposa do recorrente, deixaram de ser incluídos em sua declaração de ajuste anual porque este os entendera dentro do limite de isenção, assim como os do ano-calendário de 2001" (fl. 103). É o relatório. 4 • • Processo n° 10907.00272012004-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.380 Pis. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator A presente controvérsia gira em tomo da lavratura de auto de infração em razão da omissão de rendimentos percebidos pelo Recorrente e sua dependente, bem como dedução indevida da base de cálculo, relativa a despesas médicas e despesa com instrução. Primeiramente, no que diz respeito à alegação de decadência em relação ao crédito tributário relativo ao ano-calendário 1998, assiste razão ao Recorrente. De fato, este Primeiro Conselho de Contribuintes assentou o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda verifica-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Assim, tratando-se, in casu, de tributo relativo ao exercício de 1999, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no §4°. do artigo 150 do CTN encenar-se-ia no dia 31 de dezembro de 2003, razão pela qual, tendo o Recorrente sido intimado no dia 30 de novembro de 2004, é manifesta a ocorrência da decadência quanto a este período. É o que tenho decidido em diversos julgamentos, por entender que é aplicável, no presente caso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, pois, à regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. É o que passo a demonstrar. Inicialmente, necessário se faz inicialmente transcrever alguns artigos do CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: "A ri. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." — Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; 5 • Processo n° 10907.002720/2004-91 CCOI/CO2• Acórdão n.• 102-49.380 Fls. 6 VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo • extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. §4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. — Art. 156. Extinguem o crédito tributário: a prescrição e a decadência; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1°. e C; Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, caput) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do 6 1 • Processo n° 10907.002720/2004-91 CCO I /CO2•• Acórdão n.° 102-49.380 Fls. 7 tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, capta), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, caput); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1°. e 4 0., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4°. do artigo 150; (I) o artigo 150, §4°., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I. A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, I, 1).regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio. • 7 • Processo n° 10907.002720/2004-91 CCOI/CO2• Acórdão n.° 102-49.380 Fls. 8 Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4°. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Aliás, se o artigo 173, 1, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°., seria absolutamente desnecessária, uma vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4°. do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difimdida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°., aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, 1. Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput). A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo. O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, capta e §§1°. e 4°., e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII), tendo utilizado 8 , • • Processo n° 10907.002720/2004-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.350 Fls. 9 essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°., e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°., só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a titulo de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°., quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o caput do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I. Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. 9 ' t • Processo n° 10907.002720/2004-91 CCO I/CO2• Acórdão n.° 102-49.380 Fls. 10 Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°., quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CiN, no caso especifico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§1°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4°. do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me tinham ensinado aquela regra sovadissima, de D'Argentré: não julgo a lei, julgo segundo a lei. Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do País, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis 10 n 4 , Processo n°10907.002720/2004-91 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.380 Fls. 11 constitucionais." (STF, Tribunal Pleno, RE n.° 62.739-SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, j. em 23.8.67, in RTJ 44/55-59) É por esses motivos que voto pelo acolhimento da decadência, considerando-se que, em relação ao ano-calendário de 1998, o lançamento de oficio foi efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4°. do artigo 150 do CTN. No que diz respeito à glosa de despesas médicas, não assiste razão ao Recorrente. Isto porque só são admissíveis deduções de despesas médicas acompanhadas de documentação hábil e idônea. Dispõe o art. 11, § 3°, do Decreto-lei n.° 5.844/1943 que o contribuinte poderá ser instado a comprovar ou justificar as deduções a titulo de despesas feitas na sua declaração. Considerando que todos os comprovantes apresentados pelo Recorrente já foram devidamente acatados pela fiscalização e que ele próprio alega em seu recurso voluntário não possuir comprovação dos demais valores por ele apontados em suas declarações de renda, não há como se afastar as respectivas glosas. Consoante o acima exposto, vale transcrever o entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Simples recibos comprovam despesas médicas realizadas, mas, se o Fisco teve motivos para duvidar da efetiva prestação de serviços, serão necessárias provas adicionais da autenticidade dos mesmos, mormente quando emitidos por profissional objeto de súmula administrativa. Multa qualificada mantida. IRPF - GLOSA DESPESAS MÉDICAS - Ausência de apresentação de recibos ou quaisquer outros comprovantes de despesas médicas. Glosa com multa de oficio. Lançamento procedente. Recurso negado." (Recurso 152.723, Acórdão n. 102-48949, Relatora Conselheira Silvana Mancini Karam, j. 06.03.2008) "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS - ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS - CONVENCIMENTO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS - GLOSA MANTIDA - Em conformidade com o artigo 11, 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. II • 1 ' • • Processo n° 10907.002720/2004-91 CC011CO2 Acórdão n.° 10249.380 Fls. 12 - Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de despesas médicas, mantém-se a exigência do crédito tributário." (Recurso 151.126, Acórdão n. 102-49132, Relator Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, j. 24.06.2008) No mais, discordo da parte da decisão a quo que diz respeito ao comprovante de fl. 81, no importe de R$ 70,00, para pagamento de instrumentação cirúrgica, cujo valor na declaração de ajuste anual foi colocado como sendo de R$ 700,00. Entende o il. julgador a quo que esse tipo de "prestação de serviço não se enquadra dentre as profissões admitidas pela legislação pertinente" (fl. 89). Não obstante, referido recibo foi emitido por profissional auxiliar, que integrou equipe para realização de algum procedimento cirúrgico, pelo que é sim, dedutivel como despesa médica, como, aliás, tem decidido este Primeiro Conselho de Contribuintes: "DESPESAS MÉDICAS - CIRURGIA - PAGAMENTO A AUXILIARES - O valor pago a profissional auxiliar (instrumentista cirúrgico) que integrou equipe que realizou procedimento cirúrgico no contribuinte ou em seu dependente é dedutível como despesa médica." (Recurso 155.170, Acórdão n. 104-23224, Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, j. 29.05.2008) No que tange à dedução de despesas com instrução, compartilho do entendimento manifesto no acórdão recorrido, posto que deduções em razão de despesas com estudo de idiomas não encontram respaldo na legislação, nos termos do art. 6° da IN 65/1996 e do art. 40 da IN 15/2001. Finalmente, também não tem guarida a alegação do Recorrente quanto à omissão de rendimentos auferidos por sua esposa, apontada como dependente em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2001. Diante da ponderação trazida pelo Recorrente, vale destacar o quanto disposto no art. 37, "a" e § 8° da IN 25/96: "Art. 37. Poderão ser considerados como dependentes: a) o cru:luze; (.) § 8°. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração." Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se extrai das seguintes ementas: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEPENDENTE — Restando comprovado que a pessoa incluída no rol de dependentes houvera auferido os rendimentos apurados pela • fiscalização e não oferecidos à tributação, devem essas verbas ser objeto de lançamento para a imposição do tributo devido." (Recurso 12 1•n•• Processo n° 10907.002720/2004-91 CCO I/CO2. • • • Acórdão n.° 102-49.380 Fls. 13 148.884, Acórdão n. 106-16772, Relatara Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, j. 05.03.2008) "TRIBUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO DEPENDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - Optando o casal pela tributação conjunta, e constando um dos cônjuges como dependente do declarante, apurada renda omitida em nome deste último, a exigência deve ser formalizada em nome do cônjuge titular da declaração." (Recurso 151.845, Acórdão n. 102-48550, Relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, j. 05.03.2008) Eis os motivos pelos quais voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência em relação ao ano-calendário de 1.998 e excluir da tributação o valor de R$ 70,00, relativo ao ano-calendário de 2003. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro 4008. ()PS ALE NDRE NAOKINISHIO 13 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1

score : 1.0
4671619 #
Numero do processo: 10820.001298/99-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO FEITO PELA FONTE PAGADORA DEPOIS DO TRIBUTO LANÇADO - O lançamento feito com base em pressupostos que se modificaram depois da constituição do crédito tributário deve ser cancelado na medida em que não mais representar um fato verdadeiramente ocorrido e não for possível a sua modificação dentro da competência dos órgãos julgadores. Esta afirmação se concebe no caso dos presentes autos, quando se verifica a situação em que o seu ajuste às circunstâncias ocorridas posteriormente caracterizaria alteração dos critérios de formação pela segunda instância de julgamento, mudando o lançamento e trazendo à discussão valores diversos e superiores àqueles que serviram para a constituição do crédito tributário, o que levaria ao desrespeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13514
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : IRPF - REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO FEITO PELA FONTE PAGADORA DEPOIS DO TRIBUTO LANÇADO - O lançamento feito com base em pressupostos que se modificaram depois da constituição do crédito tributário deve ser cancelado na medida em que não mais representar um fato verdadeiramente ocorrido e não for possível a sua modificação dentro da competência dos órgãos julgadores. Esta afirmação se concebe no caso dos presentes autos, quando se verifica a situação em que o seu ajuste às circunstâncias ocorridas posteriormente caracterizaria alteração dos critérios de formação pela segunda instância de julgamento, mudando o lançamento e trazendo à discussão valores diversos e superiores àqueles que serviram para a constituição do crédito tributário, o que levaria ao desrespeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10820.001298/99-24

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4196855

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13514

nome_arquivo_s : 10613514_124665_108200012989924_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 108200012989924_4196855.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4671619

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566170017792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:57:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:57:17Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:57:18Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:57:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:57:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:57:18Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:57:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:57:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:57:17Z; created: 2009-08-21T14:57:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T14:57:17Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:57:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;f7artz?.. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001298/99-24 Recurso n°. : 124.665 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS SILVA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 10 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.514 IRPF — REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO FEITO PELA FONTE PAGADORA DEPOIS DO TRIBUTO LANÇADO — O lançamento feito com base em pressupostos que se modificaram depois da constituição do crédito tributário deve ser cancelado na medida em que não mais representar um fato verdadeiramente ocorrido e não for possível a sua modificação dentro da competência dos órgãos julgadores. Esta afirmação se concebe no caso dos presentes autos, quando se verifica a situação em que o seu ajuste às circunstâncias ocorridas posteriormente caracterizaria alteração dos critérios de formação pela segunda instância de julgamento, mudando o lançamento e trazendo à discussão valores diversos e superiores àqueles que serviram para a constituição do crédito tributário, o que levaria ao desrespeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS SILVA. ii ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Irra JOSÉ "1:A aisirf MA S PENHA PRESIDENTE — ; THAI,SÁÀÀNSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 . • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. f fit 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 Recurso n°. : 124.665 Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS SILVA RELATÓRIO Retomam os autos a esta Câmara depois de terem sido baixados em diligência conforme Resolução 106-1.165, de 06 de dezembro de 2001, da qual leio em sessão o Relatório e o Voto. Em cumprimento ao decidido, a empresa CESP — Companhia Energética de São Paulo foi intimada a informará fl. 161: 1.Se efetivamente o crédito tributário discutido nos autos está incluído no parcelamento da CESP, tendo esta refeito sua folha de pagamento, incluindo a verba indeniza tória como rendimento tributável; 2. Se estiver, seja confirmado se houve o reajustamento da base de cálculo ou não, informando os valores em qualquer caso; 3.Se a CESP solicitou a retificação de sua DIRF, incluindo o contribuinte como beneficiário do rendimento aqui tributado. 1 Em resposta, foi encaminhada a correspondência de fl. 162, na qual 1 a fonte pagadora afirma que incluiu no REFIS o rendimento decorrente das indenizações judiciais, porém, não conseguiu responder a todos os itens da4 intimação, posto que foi criada a subsidiária integral ELEKTRO, em 1998, em 5 1 seguida privatizada, e feita a cisão parcial da CESP, em 1999, surgindo, emz decorrência três novas empresas, duas delas transferidas à iniciativa privada juntamente com todos os registros e controles. Anexou a planilha de fl. 163, na qual aloca os valores dos rendimentos brutos pagos ao contribuinte, totalizando R$ 4.362,90, do imposto de renda correspondente, no valor de R$ 460,72, da multa eg dos juros de mora pelo atraso no pagamento. 3 • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 Dada a ciência ao contribuinte da diligência efetuada (fl. 185), ele se pronunciou às fls. 189 no sentido de que: > A CESP assumiu o pagamento do imposto devido, aderindo ao REFIS; > Quanto a multa, a mesma não procede, haja vista que foi a empresa que informou ao requerente sobre a isenção do referido imposto. Portanto, o requerente agiu de boa-fé, não cabendo portanto imposição da multa (sic - fl. 189). Às fls. 191 e 192, o Auditor Fiscal Edwar Marchetti, da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba salienta que o valor do rendimento considerado para efeitos do REFIS foi de R$ 4.362,90 e que o valor tido como omitido para efeitos de lançamento foi de R$ 4.465,45. Aponta, ainda, para o fato de que a CESP incluiu no REFIS a multa de 20%, correspondente ao pagamento espontâneo, depois de ter sido lavrado o Auto de Infração objeto deste processo. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou no sentido de que fosse mantido o lançamento (fl. 195). É importante acrescentar que foram juntados aos autos os documentos de fls. 150 a 154, nos quais se constata que, tendo a Fazenda Nacional apelado no Mandado de Segurança n° 2000.61.07.005088-1, o qual discutia a procedência da exigência da garantia recursal, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, decidiu por dar provimento à apelação. É o Relatório.1 1 4 • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, o recurso já começou a ser analisado quando, na sessão, desta Câmara, de 06.12.01, por meio da Resolução n° 106-1.165, o julgamento foi convertido em diligência. Tal seguimento estava amparado pela liminar concedida em Mandado de Segurança (fls. 100 a 102), datada de 23.10.00. Somente em 24.04.02 foi elaborado o Ofício 577/02-Am, dando conhecimento à Secretaria da Receita Federal da decisão em apelação em Mandado de Segurança, a qual denegou a segurança anteriormente concedida. Naquela data, o recurso do contribuinte já havia sido conhecido nesta Câmara por meio da Resolução já citada, portanto, foi dado segmento ao processo, conforme previsto no parágrafo segundo, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Por esta razão, o presente julgamento deve ter seqüência. O primeiro aspecto a ser analisado é o argumento do contribuinte quanto à responsabilidade exclusiva da fonte no oferecimento dos rendimentos, a ele pagos, à tributação. Meu entendimento é o de que a fonte é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a base de incidência. O Regulamento do Imposto de Renda — 1999 assim dispõe: . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 Art. 2°. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4°). § 1 0. São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 45). § 2°. O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2°). Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 2°, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). O mesmo Decreto, ao tratar da tributação na fonte, assim se expressa: Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei n* 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei 17°. 7.713, de 1988, art. 7°, § Peço vênia para, neste ponto do Voto, transcrever parte (fls. 29 a 32) do Acórdão 104-17.629, de 14 de setembro de 2000, de autoria da Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que traz elucidações de bastante valia para este processo: Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 [sic] do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR/94; e 717, 721 e 722 do RIR/99, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I — Da Arrecadação por Lançamento — Parte Primeira — Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda — Tributação das pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II— Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-i 1 se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art. 98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II — Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, oe a momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e e98. 7• (ff• e _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298199-24 Acórdão n°. : 106-13.514 O "Capítulo III — Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 — No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão- somente na declaração anuaL 2 — Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anuaL Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 — Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos,...". 8 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem, contudo pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a titulo de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Dos dispositivos legais e da parte do voto transcrito, depreende-se que a pessoa física beneficiária dos rendimentos tributáveis deve, como contribuinte, apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, o que se efetua por meio da Declaração de Ajuste Anual. À fonte cabe com exclusividade a retenção do tributo, o que não exclui a responsabilidade de o contribuinte oferecer em sua declaração os rendimentos para o devido ajuste anual. O Código Tributário Nacional define o que vem a ser responsável e o que vem a ser contribuinte: e 1 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica• • 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da a combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. z 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298199-24 Acórdão n°. : 106-13.514 Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de leL Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A legislação do imposto de renda não exclui a responsabilidade do contribuinte, portanto, o sujeito passivo do imposto de renda quando da ocasião da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é o beneficiário pessoa física a quem o rendimento se dirigiu. O que se exige do contribuinte é o pagamento do tributo devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, restando à fonte pagadora a responsabilidade da retenção do imposto, mas não o pagamento às suas custas do próprio tributo. Passemos, então, à análise do resultado da diligência solicitada. to . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 Pela resposta da fonte pagadora Companhia Energética de São Paulo — CESP, concluímos que a empresa não fez o correto reajustamento da base de cálculo, posto que o rendimento, considerado bruto por ela, foi informado como sendo de R$ 4.362,90 (R$ 1.977,93 pagos em 30.01.96 e R$ 2.384,97 pagos em 30.07.96), portanto, menor, inclusive, do que o informado por ela mesma à fl. 30 no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Fez os cálculos do imposto para incluir no REFIS como se já tivesse retido do contribuinte. Assim, é que a fonte pagadora não assumiu totalmente o ônus do imposto, conforme previsto no art. 796, do Regulamento do Imposto de Renda — 1994: Art. 796. Quando a fonte pagadora assumir o Ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n.° 4.154/62, art. 5°). A fonte pagadora assumiu o ônus do imposto de renda na fonte no valor de R$ 460,72, o que fez com que o rendimento bruto pago ao contribuinte a titulo de indenização judicial passasse a ser de R$ 4.823,62. Este montante se constata pela soma do que a CESP considerou como rendimento bruto, R$ 4.362,90, com o valor que determinou como sendo relativo ao imposto de renda na fonte, R$ 460,72. O cálculo correto deveria considerar o rendimento de R$ 4.465,45 como sendo líquido e a partir dal ser determinada a base de cálculo reajustada, para que o contribuinte pudesse oferecer ao ajuste o rendimento bruto e compensar com o imposto recolhido pela fonte pagadora. Desta forma o rendimento bruto correspondente à indenização passaria a ser de R$ 5.113,93 e o imposto recolhido 11 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 deveria ser de R$ 648,48, resultando em um rendimento liquido de R$ 4.465,45. 1 Oferecido ao ajuste, somado aos demais rendimentos, sobraria, ainda, um imposto a ser pago no valor de R$ 1.067,63, sem considerar a quantia que já foi restituída ao contribuinte. Mas, isso não ocorreu. Assim, deveríamos considerar como rendimento bruto o valor de R$ 4.823,62, somado ao valor de R$ 42.603,42, que corresponde aos rendimentos tributáveis já infomiados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, e adicionado, ainda, ao valor de R$ 102,55, que é a diferença entre o rendimento líquido determinado pela fonte pagadora à fl. 163 e aquele já informado por ela no comprovante de fl. 30. Teríamos, então, como rendimento bruto tributável, sujeito ao ajuste, o valor de R$ 47.529,59, do qual deveria ser subtraída a dedução de R$ 8.849,47, resultando na base de cálculo de R$ 38.680,12. Determinar-se-ia com esses dados o imposto devido no valor de R$ 5.890,03, dos quais já foram retidos na fonte R$ 4.681,58 (R$ 4.220,86 + R$ 460,72), conforme documentos de fls. 30 e 163. Resultaria, portanto, um crédito tributário no valor de i R$ 1.208,45... i Desta forma, conclui-se que o imposto deveria ser calculado a partir 1 1 do rendimento tributável calculado pela da soma dos seguintes valores: (a) R$ e 42.603,42, correspondente aos valores informados na Declaração de Imposto de-: z n Renda Pessoa Física; (b) R$ 4.823,62, referente à soma do valor de R$ 4.362,90 .. (considerado como rendimento bruto pela fonte pagadora) e de R$ 460,72 (imposto_ = cujo ônus foi assumido pela CESP); e, ainda, (c) R$ 102,55, relativo à diferença— E = entre o valor de R$ 4.465,45, informado pela fonte pagadora no comprovante (fl. 30) = e o valor de R$ 4.362,90, o qual serviu de base de cálculo para a apuração do - imposto de renda que foi incluído no REFIS. Porém, deveria ser compensado com o imposto devido, além do que já foi antecipado durante o ano-calendário, o montante = incluído pela fonte pagadora no REFIS, qual seja o valor de R$ 460,72, que foi o quantum que ela assumiu como sendo seu ônus. - 12 - I É f ff : • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 O lançamento constituiu o crédito tributário pelo valor de R$ 994,98, quando o correto, depois de a fonte pagadora ter assumido parte do ônus do imposto de renda, seria R$ 1.208,45. Porém, tal exigência não pode ser imposta por este Colegiado, posto que tal alteração no lançamento não pode ser feita nesta instância, vez que estaríamos modificando os critérios do lançamento, o que resultaria no cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Os pressupostos do lançamento, que levam em conta os rendimentos tributáveis e os valores do tributo já recolhidos, estariam sendo alterados por este Conselho de Contribuintes, o que não nos compete, pois tal procedimento levaria à alteração dos critérios anteriormente adotados. Estaríamos elevando a base de cálculo para ajustar o lançamento aos novos valores decorrentes dos fatos ocorridos depois do Auto de Infração. Tal ajuste prejudicaria a ampla defesa e o contraditório. Assim, não pode prosperar o lançamento feito com base em pressupostos atualmente já modificados. 1 A questão de a empresa ter pago o imposto acrescentando como multa o percentual de 20%, que corresponde ao pagamento espontâneo, não cabe neste processo ser discutido, posto que é ato praticado por pessoa que não é parte neste. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço dog recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003 dr-ortor, • THA ANSEN PEREIRA 13 _ Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

score : 1.0
4670977 #
Numero do processo: 10814.007637/2002-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/03/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ERRO DE FATO. RESTITUIÇÃO. Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Importação, há que se proceder à sua competente retificação e, por conseqüência, reconhecer o direito creditório da Recorrente referente aos impostos recolhidos a maior. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.864
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/03/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ERRO DE FATO. RESTITUIÇÃO. Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Importação, há que se proceder à sua competente retificação e, por conseqüência, reconhecer o direito creditório da Recorrente referente aos impostos recolhidos a maior. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10814.007637/2002-86

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4439764

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.864

nome_arquivo_s : 30334864_137763_10814007637200286_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 10814007637200286_4439764.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4670977

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566237126656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:27:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:27:20Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:27:20Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:27:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:27:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:27:20Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:27:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:27:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:27:20Z; created: 2009-11-11T15:27:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-11T15:27:20Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:27:20Z | Conteúdo => • CCO3/CO3 Fls. 108 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10814.007637/2002-86 Recurso n° 137.763 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 303-34.864 Sessão de 6 de novembro de 2007 Recorrente GUTEMBERG MÁQUINAS E MATERIAIS GRÁFICOS LTDA. Recorrida DRF-FORTALEZA/CE • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/03/2000 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ERRO DE FATO. RESTITUIÇÃO. Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Importação, há que se proceder à sua competente retificação e, por conseqüência, reconhecer o direito creditório da Recorrente referente aos impostos recolhidos a maior. Recurso Voluntário Provido 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. /111 ANELISE DA 1 T • - Presidente L BARTO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. ' Processo n.° 10814.007637/2002-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.864 Fls. 109 Relatório Trata-se de Pedido de Retificação da DI n°00/0199604-2, de 09/03/2000, Restituição do Imposto de Importação, assim como, Reconhecimento do Direito Creditório, referente a supostas diferenças recolhidas a maior diante do NCM 3701.30.29, ao invés do correto NCM 3701.30.22. Anexos os documentos de fls. 02/33. Apreciada a questão pelo Grupo de Revisão de Declaração de Importação- GRED, este indeferiu o pleito (fls. 35), sob os seguintes argumentos: "O interessado solicita retificação da DI em pauta, conforme o contido às fls. 01, o que resultaria em redução significativa da alíquota do Imposto de Importação já recolhido, ensejando, inclusive, a restituição • da diferença que resultaria paga a maior. Da criteriosa análise do pedido em confronto com a documentação arquivada nestes autos, concluí serem insuficientes os elementos de prova que a mercadoria originalmente importada enquadrar-se-ía perfeitamente na nova NCM pleiteada, diferente daquela declarada na DI em pauta, dado tratar-se de liberação via canal verde, não tendo havido conferência documental e fisica da mercadoria por esta Alfândega, no momento único do desembaraço automático, tendo, em seguida, a mercadoria adentrado a zona secundária, ficando fora do controle aduaneiro." Inconformado, o contribuinte interpôs a Impugnação de fls. 36/41, na qual alega, em síntese, que: Pretendendo ter restituídos os valores que recolheu indevidamente a título de Imposto de Importação, por força de erro no preenchimento da Dl n° 00/0199604-2, requereu, nos termos das INs n's 21/97 e • 210/02, a retificação da referida DI; O entendimento exarado na decisão contraria as provas constantes dos autos e a legislação que rege a matéria, motivo pelo qual não poderá prevalecer; O despacho indeferiu o pleito com fulcro, unicamente, no argumento de que a documentação que instrui o pedido inicial seria insuficiente para provar o alegado, no entanto, foram acostados aos autos todos os documentos necessários para análise da questão; Requer a juntada dos laudos técnicos elaborados por Avibrás Indústria Aeroespacial S/A — Laboratório Químico e Agrimec Engenheiros Associados S/C e Agrimez Engenheiros Associados S/C Ltda., os quais corroboram a afirmação de haver equívoco quando do preenchimento da DI, haja vista que o produto nela consignado enquadra-se no Código NCM 3701.30.22 e não 3701.30.29, como "À> constou; Processo n.° 10814.007637/2002-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.864 Fls. 110 Constata-se que houve mero erro de classificação tarifária, tendo a Impugnante, em face do erro, recolhido indevidamente valores aos cofres públicos que deverão ser ressarcidos de acordo com o pedido inicial e com os termos do disposto no parágrafo único do artigo 12 da IN SRF n°210/2002; Extrai-se conclusão no sentido de ter-se equivocado o agente fiscal ao indeferir o pleito, haja vista que houve simples erro de classificação tarifária, o qual acarretou o indevido recolhimento do Imposto de Importação, devendo este ser ressarcido, sob pena de violação do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, requer a reforma do despacho prolatado, reconhecendo-se o direito de obter restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de II, mediante compensação na forma da legislação vigente. Protesta pela produção de todas as provas necessárias e requer a produção de • prova pericial, para a qual apresenta quesitos às fls. 40, pleiteia a indicação de intimação para apresentação de quesitos suplementares e indica perito. Trouxe aos autos documentos de fls. 42/64. Conforme decisão de fls. 66, o 'novo pleito' restou indeferido, ressaltando a autoridade, nesta oportunidade, que: "em verdade, trata-se de caso onde inexiste a possibilidade de prova inequívoca de que a mercadoria importada e desembaraçada há tempos, enquadrar-se-ía perfeitamente na nova NCM pleiteada, dado já ter adentrado a zona secundária, estando, portanto, fora do controle aduaneiro desde o seu desembaraço." Ciente, o contribuinte manifestou-se às fls. 71/77, reiterando os argumentos antes apresentados e aduzindo que a decisão proferida está eivada de vícios ensejadores de sua nulidade, porquanto não resultou de análise objetiva das provas constantes dos autos, além do fato de não ter sido apreciado o pedido da Recorrente, de prova pericial para verificar a correta classificação fiscal da mercadoria objeto da DI referenciada, o que corroboraria sua alegação e comprovaria o erro no seu preenchimento. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, esta consubstanciou sua decisão às fls. 79/87, na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/03/2000 Ementa: INDEFERIMENTO DO PLEITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não incorre em nulidade o despacho decisório no qual os meios de prova acostados pelo sujeito passivo foram considerados insuficientes para comprovar as alegações deste, e em que a perícia revelar-se impossibilitada pela saída das mercadorias a serem periciadas do controle aduaneiro. • Processo n.° 10814.007637/2002-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.864 Fls. 111 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do §4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser atacado o pedido genérico pela produção posterior de prova. SUSTENTAÇÃO ORAL DO DIREITO. PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal que permita a aceitação de sustentação oral na primeira instância do julgamento do contencioso administrativo fiscal. • Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 09/03/2000 Ementa: IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXAME DA MERCADORIA. INACEITABILIDADE DE LAUDOS ONDE SE CONHECE A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS PERICIADOS POR INICIATIVA DO INTERESSADO. O pedido de restituição de tributos supostamente pagos indevidamente ou a maior somente deverá ser deferido uma vez comprovada taxativamente a existência de indébito tributário. Com relação a pedido de restituição do Imposto sobre as Importações baseado na alteração da classificação fiscal de produtos objeto da Declaração de Importação, impende seja comprovado o erro cometido na 4111 classificação das mercadorias importadas. Dita comprovação não pode ser feita pela mera apresentação de laudos nos quais não se sabe a procedência dos produtos periciados por iniciativa do interessado, e ainda mais quando a mercadoria importada já não mais se encontrava sob os cuidados da autoridade alfandegária, restando materialmente impossibilitada a realização de perícia nos produtos. Solicitação Indeferida". Cientificado da decisão proferida (AR de fls. 90), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 91/95, no qual reitera os argumentos já apresentados, ressaltando, ainda, em suma, que: (i preliminarmente, a decisão de proferida está eivada de vícios ensejadores de sua nulidade, porquanto não resultou de análise clara e inequívoca de todos os fatos ocorridos e da correspondente documentação apresentada, nem de sua subsunção às hipóteses legais; (ii) da análise do processo de importação do qual se originou este pedido de restituição (notadamente, Dl e Fatura Comercial), vai-se • Processo n.° 10814.007637/2002-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.864 Fls. 112 concluir que os produtos importados são idênticos aos descritos nos laudos acostados aos autos, comprovando que efetivamente houve mero erro de classificação dos produtos por ela importados, o que ensejou o recolhimento a maior do II, passível, portanto, de ressarcimento por esta via procedimental; (iiz) a fim de que não pairem dúvidas, anexa a Invoice (fatura comercial) relativa aos produtos importados por meio da declaração de importação n° 00/0199604-0, na qual consta a descrição detalhada das mercadorias importadas, que confere com a descrição da mercadoria periciada pela Avibrás, consoante se deflui do laudo já acostado aos autos; (iv) assim, constam no processo todos os documentos necessários para análise da questão, estando evidenciado que houve mero erro de classificação tarifária, tendo, em face deste erro recolhido indevidamente valores ao Erário, os quais deverão ser ressarcidos nos • termos do pedido inaugural, bem como da jurisprudência mansa e pacífica do E. 3° Conselho de Contribuintes. Requer, ao final, a reforma integral da decisão a quo, admitindo-se o Recurso Voluntário, com a procedência do Pedido de Restituição. Anexa os documentos de fls. 96/104. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 11/09/2007, em único volume, constando numeração até a fl. 107, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. . . • Processo n.° 10814.007637/2002-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.864 Fls. 113 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de pedido de retificação do código NCM informado na Declaração de Importação n° 00/0199604-0, cumulado com pedido de restituição de Imposto de Importação- II, recolhido indevidamente, segundo o que defende a Recorrente. Explica a Recorrente que informara na DI em questão, o código NCM 3701.30.29, quando o correto seria o NCM 3701.30.22, havendo, assim, redução na alíquota do • imposto, razão pela qual tem direito ao reconhecimento de seu direito creditório. Assim, as referidas posições destinam-se a: "3701.30 — outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm 22— De Poliéster 29— Outras" (g.n) Eis que, com o fim de consubstanciar seu pedido, a Recorrente trouxe aos autos os Relatórios de Laboratório Químico da empresa `Avibrás' (fls. 15/20), datados de 19/08/2002, os quais concluem que 'a amostra recebida trata-se de chapa de Poliéster com Polímero Fotossensível'. Ilk Outrossim, às fls. 27/29 consta Laudo de Agrimec Engenheiros Associados S/C Ltda., o qual concluiu, com base no laudo da Avibrás, que as amostras analisadas são chapas de poliéster com polímero fotossensível, sendo a posição adequada, portanto, o NCM 3701.30.22. Por seu turno, analisado o pedido às fls. 35 e 66, pelo Grupo de Revisão de DI- GRED, o pedido restou indeferido, haja vista o entendimento de serem insuficientes tais elementos de prova. Nesta esteira, a DRJ-Fortaleza/CE não acatou o pedido de produção de prova pericial pleiteado pela ora Recorrente, uma vez que também entendera como absolutamente impossível sua realização, já que as mercadorias já haviam saído do controle das autoridades aduaneiras há muito tempo. Desta forma, a decisão de primeira instância manteve o indeferimento, também por não entender suficientes os laudos apresentados pela Recorrente. No entanto, discordo da decisão a quo. Processo n.° 10814.007637/2002-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.864 Fls. 114 Segundo se verifica às fls. 06 da DI em referência, a Recorrente descrevera as mercadorias importadas como "chapa de fotopolimero solido para confecção de cliches, para impressão flexografica", com tipos e formatos distintos. Ocorre que, do cotejo das descrições contidas às fls. 06 da DI, com a descrição do 'objeto' do laudo de fls. 15, qual seja, "chapa digiflex", bem como com o do laudo de fls.18, "chapa nyloflex', observa-se, de fato, discordância. Outrossim, note-se que às fls. 05 a Declaração de Importação faz menção à Fatura Comercial n° 110097543, juntada às fls. 102/104, a qual traz exatamente as descrições "nyloflex" e "digiflex". Desta forma, uma vez havendo nos autos laudos que atestam a composição 'de poliester' das mercadorias importadas, há que se reconhecer que o código correto é o NCM 3701.30.22, tal como confirmado às fls. 29 (Laudo Agrimec que analisou o Laudo do 110 Laboratório Químico da empresa `Avibrás). Entendo, assim, que os elementos carreados aos autos são suficientes a demonstrar a efetiva ocorrência de erro de fato na indicação do código NCM, quando do preenchimento da DI, podendo esta ser retificada por iniciativa do declarante ou de ofício, conforme prevê o artigo 147, §1° e o art. 149, inciso IV, ambos do CTN. Vejamos: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." "Art. 149, O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV — quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória," Desta feita, comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DI n° 00/0199604-0, há que se proceder à sua competente retificação e, conseqüentemente, reconhecer o direito creditório da Recorrente e a devida restituição dos valores pagos a maior, na forma da legislação em vigor. Noutro aspecto, cumpre mencionar que equivoca-se também a decisão a quo, quando coloca que não poderia haver produção de provas sobre o alegado pela Recorrente, após dois anos do desembaraço. • • Processo n.° 10814.007637/2002-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.864 Fls. 115 Ora, se a própria administração possui 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, para a prática de atos de revisão, este argumento mostra-se nitidamente contraditório e sem cabimento, senão uma afronta ao Princípio da Igualdade. "Art. 150. (.) §4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No mais, a autoridade administrativa não trouxe aos autos quaisquer outros elementos, ou mesmo Laudo, que pudesse refutar o apresentado pela Recorrente. • Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, para que se retifique a DI n° 00/0199604-0, nos moldes solicitados pela Recorrente, apurando e restituindo-se o valor pago a maior a título de Imposto de Importação-II. Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2007 BART I - Relator

score : 1.0
4670923 #
Numero do processo: 10814.003097/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESTAQUE TARIFÁRIO. BEFIEX. Excluída a mercadoria do destaque tarifário indicado pelo importador, são devidas as diferenças de tributos. A pleiteada redução BEFTEX carece de elementos probatórios do direito alegado. A divergência entre a mercadoria descrita e a efetivamente importada torna aplicável a multa capitulada no artigo 526, II, do R. A. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir do crédito tributário o montante exigido a titulo de juros moratórios, incidentes com base na TRD, no período compreendido entre janeiro a julho de 1991. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir dos juros moratórios a TRD incidente no período de janeiro a julho/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : DESTAQUE TARIFÁRIO. BEFIEX. Excluída a mercadoria do destaque tarifário indicado pelo importador, são devidas as diferenças de tributos. A pleiteada redução BEFTEX carece de elementos probatórios do direito alegado. A divergência entre a mercadoria descrita e a efetivamente importada torna aplicável a multa capitulada no artigo 526, II, do R. A. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir do crédito tributário o montante exigido a titulo de juros moratórios, incidentes com base na TRD, no período compreendido entre janeiro a julho de 1991. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10814.003097/91-20

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 6449124

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-34.155

nome_arquivo_s : 30234155_108140030979120_200001.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : ELIZABETH MARIA VIOLATTO

nome_arquivo_pdf_s : 108140030979120_6449124.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir dos juros moratórios a TRD incidente no período de janeiro a julho/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

id : 4670923

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-16T14:56:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30234155_108140030979120_200001; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2021-08-16T14:56:15Z; Last-Modified: 2021-08-16T14:56:15Z; dcterms:modified: 2021-08-16T14:56:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30234155_108140030979120_200001; xmpMM:DocumentID: uuid:aa284aba-00fd-11ec-0000-514d7cd7d9f5; Last-Save-Date: 2021-08-16T14:56:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-08-16T14:56:15Z; meta:save-date: 2021-08-16T14:56:15Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 30234155_108140030979120_200001; modified: 2021-08-16T14:56:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-08-16T14:56:15Z; created: 2021-08-16T14:56:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-08-16T14:56:15Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2021-08-16T14:56:15Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713042566673334272

score : 1.0