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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629658 #
Numero do processo: 10380.010308/2004-21
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2801-000.014
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 10/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 07, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2000, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$15.770,00, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Boa Vista", localizado no município de ItapiunalCE, NIRF —Número do Imóvel na Receita Federal — 1.542.670-0. A autuação decorreu de glosas de áreas declaradas como utilizadas com produtos vegetais (320,0 ha) e com pastagens (1.018,0 ha). IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, José Joacy Pereira Filho apresentou a impugnação• (fls. 20 a 22), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 37): "Adquiriu este imóvel rural, por doação, a 25.05.2000. Tomou conhecimento do suposto débito através de terceiros. O impugnante não pode responder pelo débito, haja vista desconhecer as supostas informações contidas na DITR/2000; o antigo proprietário Júlio Coacy Pereira havia falecido a 15.06.1998; o espólio não mais respondia, uma vez que a doação foi feita por Lúcia de Andrade Ramos em data de 25.05.2000. Não havendo sido o impugnante o declarante, jamais poderia ser responsabilizado por algo que não informara, pois somente tomou conhecimento das pendências de seu imóvel por terceiros quando recebera cópia da intimação, em nome de Júlio Coacy Pereira, falecido a 15.06.1998. Comenta sobre o art. 29 da Lei n° 5.172, de 25.10.1966, Código Tributário Nacional — CTIV; que trata do fato gerador do ITR. Insiste em que havendo o contribuinte falecido em 1998, as informações da DITR/2000 não foram prestadas por ele nem pelo impugnante; trata-se de ato equivocado. Ainda que o atual proprietário tivesse que ser punido de alguma forma, deveria ser apenas com fulcro no art. 7° da Lei n°9.393, de 19.12.1996 — multa por atrazo na entrega da Declaração do ITR.• Por ser o ato administrativo equivocado, o mesmo é também nulo. Tece comentários sobre o art. 153, § 4°, da Constituição Federal e o sentido social do ITR. Deve ser facultado ao interessado apresentar espontaneamente as informações do imóvel rual a partir da data em que se tornou proprietário. Ao final requer seja dedada a improcedência deste auto de infração para o fim de que possa declarar espontaneamente as corretas informações de seu imóvel referente ao exercício do ano de 2000 até o corrente ano. Anexa DITR/2001, entregue em data de 11.01,2005, em nome de José Joacy Pereira Filho." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE, conforme Acórdão de fls. 35 a 42, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: /?("ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 2 Processo n° 10380.010308/2004-21 S2-TE01 Resolução n.° 2801-00.014 Fl. 64 FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 10 de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria, objeto da autuação, a respeito -da qual o contribuinte não se manifestou expressamente. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2007 (fls. 44), a inventariante do espólio de Júlio Coacy Pereira, por intermédio de representante (Procuração às fls. 50) apresentou, em 25/07/2007, o Recurso de fls. 45 a 49, argumentando, em síntese, que: • a inventariante do espólio de Júlio Coacy Pereira, Lúcia de Andrade Ramos, em 25/05/2000, doou o imóvel objeto da autuação a José Joacy Pereira Filho, sendo que, nesta data, não havia nenhum débito de ITR pendente; • em 2004 veio a saber da exigência do ITR relativa ao exercício 2000. Tal exigência foi impugnada pelo donatário e teve decisão desfavorável, pois entendeu-se que o ITR está atrelado ao patrimônio, ao imóvel, e não ao proprietário; • em 2004 a Fazenda Boa Vista foi desapropriada para Reforma Agrária, de forma que sua atual proprietária é a União federal; • mesmo assim, o débito em questão ainda consta como dívida do de cujus, preocupando a inventariante; • de toda sorte, não há justificativa para que se aplique uma aliquota de 8,60% para cálculo do ITR devido. O correto seria a alíquota de 0,30%, eis que a maior parte da propriedade era utilizada na bovinocultura, havendo comprovantes de vacinação do gado ali abrigado. 3 Os documentos de fls. 50 a 59 foram apresentados juntamente com o recurso e são: instrumento de procuração outorgado por Lúcia de Andrade Ramos; certidão de óbito de Júlio Coacy Pereira (em duplicata); certidão de adjudicação dos bens do falecido para Lúcia de Andrade Ramos, datada de 01108/2006 (em duplicata) e petição de Lúcia de Andrade Ramos ao Juiz de Direito da Vara de Órfáos e Sucessões (em duplicata). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 62, a saber, Encaminhamento do Processo à Segunda Seção do CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. No caso, compulsando os autos, verifico que José Joacy Pereira Filho — quem recebeu o imóvel em doação em maio de 2000, promoveu a entrega da DITR do exercício 2000, bem como apresentou a impugnação apreciada pela DRJ/Recife/PE — não foi cientificado da decisão de primeira instância. Assim sendo, este Colegiado, entende que se faz necessário que José Joacy Pereira Filho seja cientificado do acórdão de fls. 35 a 42, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do referido acórdão, para interposição de recurso a este Conselho. Transcorrido o prazo acima, os autos devem retornar a este Conselho para • prosseguimento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 4

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4638096 #
Numero do processo: 10215.000562/2003-42
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua comprovação, à época da DITR/1999, em função do Decreto de utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 3.365/41). Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9303-000.008
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua comprovação, à época da DITR/1999, em função do Decreto de utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 3.365/41). Recurso Especial Negado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira urma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provim: to ao recurso especial, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o r esente julg. e O. /• 4 .4 go CARLOS ALBER O • "r REITAS , kRRETO -/ Presidente • ; ROSA ARIA DE JES S DA SIL A COSTA DE CASTRO Relator. FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 2009 1 Processo n° 10215.000562/2003-42 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.008 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Irene Souza da Trindade Torres (Substituta Convocada), Nanci Gama. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 301-33515, exarado pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado nas ementas abaixo transcritas: Preliminar de nulidade de ciência da notificação de lançamento rejeitada. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública. RECURSO PROVIDO Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre "área de interesse ecológico" e "área de reserva legal". Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que a adoção da exigência do ADA destina-se a evitar distorções, eis que garante que a exclusão do crédito tributário está de acordo com a realidade material do imóvel, além de fortalecer a proteção ambiental. Afirma, ainda, que a obrigação de protocolo do ADA, dentro do prazo de seis meses a contar do fato gerador, foi devidamente estabelecida através do ato normativo criador da própria obrigação e deve ser observada. Regularmente intimado do supra citado recurso, o contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessado) apresentou suas contra-razões requerendo a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, eis que apenas lei em sentido estrito poderia criar obrigação referente ao ADA e, portanto, não pode ser exigido sob pena de sujeição do contribuinte à tributação pelo ITR. É o relatório 2 Processo n° 10215.000562/2003-42 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.008 Fls. 3 Voto Conselheira Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Relatora O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho proferido pela i. Presidência da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão discutida no presente feito diz respeito à comprovação da área de interesse ecológico para fim de isenção do ITR. A Delegacia de Julgamento entendeu ser incabível a aceitação do Decreto que declarou a utilidade pública do bem, eis que apenas se trata da fase declaratória do procedimento de desapropriação pendente, portanto, da realização da fase executória, na qual a titularidade do imóvel seria efetivamente alterada. Dessa forma, entendeu que, nessa hipótese, a tributação somente seria afastada mediante a apresentação do ADA do prazo de seis meses a contar do respectivo fato gerador, conforme previsto na IN/SRF n° 43/97. Nada obstante a lógica acima exposta, a Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, conhecendo do Recurso Voluntário interposto, deu-lhe provimento para afastar a exigência do ADA como única via comprobatória, bem como para aceitar outras provas contidas nos autos, em apreço à Verdade Material. Entendo, nesse contexto, que a decisão recorrida deva ser mantida. Com efeito, além de entender não ser o ADA exigível, in casu l , concluo válido e suficiente, como meio de prova, o Decreto de utilidade pública da área em questão, editado no ano de 1998. Isso porque, embora com ele se dê apenas, como bem lembrado pela Delegacia de Julgamento, a fase declaratória do procedimento de desapropriação, na qual a expropriação não ocorreu de direito, é certo que a partir de então as faculdades inerentes ao domínio, de que dispunha o Interessado, ficaram paralisadas, especialmente porque seria criada ali uma reserva ecológica. Como é cediço, a "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, publicada em 28.12.00, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em stricto sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. A norma em evidência passou a ter a seguinte redação : Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (--.) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Grifo nosso) Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador da obrigação em comento, no primeiro dia do respectivo ano- calendário, não havia determinação legal de prazo para a apresentação do ADA. 3 Processo n° 10215.000562/2003-42 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.008 Fls. 4 Prova disso é a letra do artigo 7 0, do Decreto-Lei n° 3365/41 (responsável pela regulamentação da matéria em tela), o qual estabelece que, a partir do Decreto expropriatório, o proprietário do imóvel fica à mercê das eventuais necessidades da Administração Pública, a qual pode, até mesmo, ocupar o local: Art. 7° Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. Sendo assim, entendo que, em razão desse Decreto (sujeito à decadência no prazo de cinco anos, se a fase executiva não for efetivada, nos termos do art. 10 do mesmo diploma), fica afastada a tributação pelo ITR no exercício em questão. De outra forma, estaria o Poder Público sobrecarregando de limitações a propriedade privada, pois que exigiria tributo sobre uma expressão de riqueza cuja livre disposição foi retirada de seu proprietário, o que afronta o Princípio da Razoabilidade que deve pautar a atuação estatal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 23 de março de 2009. 23 de março de 2009 K",k J rk, ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 4

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4633411 #
Numero do processo: 10865.002036/2002-81
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Numero da decisão: CSRF/04-00.817
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais,pelo voto de qualidade,DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, desqualificando a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol(Relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

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ALIENAÇÃO DE ACÕES. RETORNO AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE/ESPOSA (DECLARANTES EM CONJUNTO) MEDIANTE DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA DE AÇÕES ANTERIORMENTE DOADAS AOS PAIS/SOGROS. Se os atos formalmente praticados, analisados em conjunto, demonstram não terem as partes outro objetivo, que não se submeter a uma tributação específica e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados, tais atos não são Oponíveis ao fisco, devendo ser desconsiderados, merecendo (nitra qualificação e conseqüentemente outro tratamento tributário. Na apuração do ganho de capital referente à alienação das ações, considera-se como custo de aquisição o valor recebido na devolução do capital. •DES QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. 1NOCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO.Planejamento tributário realizado em época em que existentes conflitantes e respeitáveis correntes doutrinárias, bem como precedentes jurisprúdenciais contrários à nova qualificação dos fatos pelo seu verdadeiro conteúdo, e não pelo aspecto meramente formal, I implica escusável desconhecimento da ilicitude do conjunto de atos praticados, ocorrendo na espécie erro de proibição. Tendo o contribuinte informado as operações em sua declaração de ajuste anual, e assim permitindo ao fisco fiscalização e i qualificação do fato, ausente na espécie o evidente intuito de fraúde. Ï Recurso especial parcialmente provido. I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ..4 1 , , , Processo n° 10865.002036/2002-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.817 Fls. 3 ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, desqualificando a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis 'Almeida Estol (Relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandredre Andrade Lima da Fonte Filho acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis. /4O GAAN IOGA Pr side te " • ANA MIMA RIBEIRO [) IS REIS Redatora Designada FORMALIZADO EM: n n 0E7. 2009; v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; Moisés Giacomelli Nunes da Silva; Maria Helena Cotta Cardozo; Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002036/2002-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.817 Recurso n.° : 102-139.664 Recorrente : FAZENDA NACIONAL 1 Interessado : LUIZ ÂNTONIO CÉSAR ASSUNÇÃO RELATÓRIO Formula a Fazenda Nacional, Recurso Especial em face do decidido através do Acórdão n.° 102-47.181, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, pelo voto de qualidade deu provimento ao recurso voluntário, julgado este consubstanciado na seguinte ementa: "GANHO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO. PROVA — A ação do contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei revela o planejamento tributário. Para a invalidação dos atos ou negócios jurídicos realizados, Cabe a autoridade fiscal provar a ocorrência do fato gerador. Não havendo /impedimento legal para a realização das doações, ainda que delas tenha resultado a redução do ganho de capital produzido pela alienação das ações' recebidas, não há como qualificar a operação de simulada. A reduzida permanência das ações do patrimônio dos donatários/doadores e doadores/donatários, por si só, não autoriza a conclusão de que os atos e negócios jurídicos foram simulados. No ano - calendário de 1997 não havia incidência de imposto sobre o ganho de capital produzido pela diferença entre o custo de aquisição pelo qual o bem foi doado e o valor de mercado atribuído no retorno do mesmo bem." Como razões de decidir, fundamentalmente, o Acórdão recorrido sustentou os seguintes pontos: • Que, a redução de capital da empresa Varga Participações Ltda., com a conseqüente transferência das ações da pessoa jurídica Freios Vargas 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44*-, ;* ( QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002036/2002-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.817 S/A. aos seus sócios está em consonância com o art. 22 da Lei n. 9249, de 26.12.95, que assim preceitua: "Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, à título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliadas pelo valor contábil ou de merCado." • Que, não poderia a fiscalização considerar a redução de capital e a transferência das ações da Freios Vargas S.A. como boa e as doações como simuladas, concluindo que toda a operação deveria ser tida como I simulada, ou então, como verdadeira e fruto de planejamento tributário elisivo. • Que, para fins de determinação do ganho de capital, o custo de aquisição é o valor atribuído ao bem e, quando da incidência do imposto, estariam excluídas as doações em adiantamento de legítima (RIR/1994, artigos 801, II e 809 — Art. 22 da Lei n. 7.713/88). Para esclarecimento do colegiado, passo a detalhar ol encadeamento das operações que resultaram na exigência em debate, consubstanciada na ocorrência dos seguintes fatos: • Em 28.10.1997 teve início um procedimento de auditoria na empresa Freios Vaga S/A. e subsidiárias feito pela futura compradora, nitidamente preparatória para a concretização do negócio (fls. 118). • Em 10.12.97 a empresa Varga Participações Ltda. reduz seu capital, • tendo o sócio Luiz Antônio César Assunção recebido, em pagamento, 4 irl w?/.X:.?4 1 -.=.' .•-•--,..:;%>, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4'4Z+:,:- QUARTA TURMA , I ! Processo n°. : 10865.002036/2002-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.817 i 1 ações da empresa Freios Varga S/A. (42.690.892 ações - R$.3.170.172,90) • Em 11.12.97, o ex-sócio doou as ações recebidas em I pagamento aos seus sogros Sr. Estebam Julio Varga e à Sra. Marfisa Lazzari Varga. (42.690.892 ações - R$.3.170.172,90) I i I I • Em 12.12.97, O Sr. Estebam Julio Varga e a Sra. Marfisa Lazzari Varga 1 doaram para sua filha - Cláudia Varga Assunção, via antecipação de I legítima, agora pelo valor de mercado. (73.496.167 ações - R$.14.251.103,63) • Em 19.12.97, as ações recebidas como antecipação de legitima foram I alienadas pela Sra. Cláudia Varga Assunção (73.496.167 ações - R$.14.306.312,00) Em seu recurso especial, após historiar os fatos e discorrer sobre conceitos 1 de simulação e dissimulação que entende presentes, sustentar a inexistência de1 planejamento tributário lícito dada a artificialidade dos fatos e, através de longos I argumentos, insiste na ilicitude das operações cuja finalidade seria, apenas, evitar o Ipagamento do tributo. I i I Dando seqüência e utilizando-se de diversos doutrinadores, alerta para o I vício dos atos praticados, mais precisamente a falsa causa, afirmando que a verdadeira razão das doações era unicamente aumentar o valor de custo das ações posteriormente 1 negociadas e concluindo pela evidência da simulação. ,1-/-4-' A I-. i Í , _ 5 jrl ! 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002036/2002-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.817 Além disso, discorre a Fazenda quanto a obrigatoriedade do registro das ações escriturais (Lei n. 6.404/76), que não ocorreu, sustentando que somente poderia ser proprietário aquele que constasse no registro de ações, cuja responsabilidade é da instituição financeira que detém a custódia, dai concluindo que os sogros do contribuinte delas não poderiam dispor. O ilustre Presidente da • Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 704/705, deu seguimento ao Recurso Especial através do Despacho n.° 102-0.363/2007, de 28/06/2007, argumentando que restaram presentes os pressupostos de admissibilidade, tempestividade e a devida fundamentação. O contribuinte foi cientificado desse Despacho em 14/08/2007, às fls. 706-v, apresentando suas contra-razões em 27/08/2005 (fls. 707/732), pleiteando inicialmente pelo não conhecimento do recurso ao argumento de que a Fazenda apenas se valeu dos fundamentos do voto vencido e, quanto ao mérito, pugna pela manutenção do Acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, destacando os seguintes pontos: • Que, o recorrente doou suas ações e que elas jamais voltaram a seu patrimônio e que, portanto, não poderia praticar nenhum ato de alienação e nada recebeu, não havendo possibilidade de ter obtido ganho de capital; • Que, incorreu em erro a fiscalização, pelo simples fato da declaração ser em conjunto, chegar a conclusão de que o patrimônio era único e, equivocadamente exigir tributo dele sobre ganho de capital inexistente, fazendo tabula rasa quanto do fato de que os bens recebidos por sua esposa em adiantamento de legitima e por ela alienados, simplesmente não se comunicam; • Que, não faz sentido algum a afirmativa do fisco de que a segunda doação (adiantamento de legitima para a filha ), anulou os efeitos da À 6 7272 jrl \kr MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002036/2002-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.817 primeira (dele para os sogros), o que significaria dizer que ele ainda estaria de posse das ações vez que não praticou alienação alguma.; • Que, não tem sustentação a tese de que. a mesma operação é simultaneamente "simulada" e "não simulada", reforçando que se a questão se resolvesse pela tese de simulação bastaria recusar os efeitos dos atos com base no Código Civil, sem necessidáde de alteração legislativa criando hipótese de incidência. • Que, considerando a indivisibilidade da prova, não há como não ser acolhida por inteiro e não apenas na parte favorável a:quem a invoca, e que essa indivisibilidade reforça a realidade das doações, não podendo uma ser negada e a outra não; • Finalizando, chama a atenção para os inúmeros julgados envolvendo outros contribuintes nessa mesma operação e que tiveram decisões favoráveis. É o Relatório. 7 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDAi SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002036/2002-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.817 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A exemplo do r. despacho de admissibilidade, também não vejo óbice ao conhecimento do recurso, eis que tempestivo, devidamente fundamentado e, principalmente, porque é regimentalmente previsto para os casos em que a decisão recorrida tenha se dado por maioria de votos, sendo irrelevante que as razões do apelo constem do voto vencido eis que, por óbvio, são contrárias às do voto vencedor. Quanto ao mérito, inicialmente no que tange a falta do registro das ações escriturais, adoto integralmente as razões expendidas no voto vencedor (fls. 651/654) que leio em plenário. Acrescento que entendimento diverso criaria verdadeira contradição intrínseca, vez que parte das ações recebidas em doação pelos sogros não foram transferidas na antecipação de legítima, sendo por ele mesmo alienadas e objeto de tributação como ganho de capital. Ora, se ele não era proprietário de parte das ações recebidas em doação e que não foram objeto da legítima, como poderiam ter sido objeto de alienação e tributadas, significando dizer que para tributar as ações recebidas em doação e remanescentes após a antecipação de legítima, os sogros eram delas proprietários sem registro, mas não para antecipar a legítima. 8 jrt str, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMAEl‘ Processo n°. : 10865.002036/2002-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.817 De resto, não vejo reparos a fazer no Acórdão questionado. Os próprios fundamentos do Julgado demonstram, não só o acerto da decisão, icomo também a impossibilidade lógica de se manter a exigência, isto pelas evidentes incongruências construídas pelo i. Fiscal ao efetuar o lançamento do tributo. Vejamos o trecho do Acórdão recorrido que resume a questão debatida: "A tese adotada pelos auditores fiscais, ratificada pela decisão de 1a instância, de considerar: a primeira parte dos negócios (redução de capital e a transferência das ações da Freios Vargas S/A) como planejamento tributário; a segunda parte (doações) como simulada; a terceira parte (alienação para a empresa norte americana) como verdadeira, foi com fundamento nos documentos apresentados pelo recorrente. Se os documentos apresentados foram tidos como verdadeiros para embasar o lançamento, da mesma forma devem ser considerados a favor do recorrente." Como visto, não é jurídico e nem razoável que, diante de um conjunto de fatos interligados e integrados entre si, começados em 10/1997 e terminados em 12/1997, a fiscalização tenha considerado que houve uma "meia simulação", ou seja, a primeira parte dos fatos foi planejamento tributável "bom", a segunda parte foi simulada e a terceira foi verdadeira, circunstâncias estas perfeitamente identificadas no voto condutor do Acórdão (fls. 648), nas seguintes passagens: "Apesar de reconhecer todo esse procedimento como planejamento tributário, a fiscalização classifica a doação de bens pelo valor de aquisição e o seu retorno ao domínio do recorrente pelo valor de mercado como simulação, sob o fundamento de que essa última gerou um ganho de capital excluído da tributação e que é provada pela configuração da prática dos atos de forma gradativa e seqüencial e que visa exclusivamente encobrir a ocorrência do fato gerador. Ou seja, entendeu-se que a doação supostamente simulada acabou por 9 jr1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4.~ QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002036/2002-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.817 contaminar também o planejamento tributário reconhecido como legítimo pela própria fiscalização. Ora, não me parece correto o entendimento da fiscalização e também da decisão recorrida, pois ou se tem devidamente comprovada a simulação, o que restaria por contaminar toda a: operação, ou o negócio jurídico é todo ele legítimo nos moldes em que foi realizado". Continuando, reafirma o Acórdão recorrido o entendimento emprestado a respeito da "simulação parcial" engendrada pela fiscalização, ao faze I r constar em suas razões de decidir os seguintes excertos trazidos de uma das decisões da Sexta Câmara (fls. 655): "O desacordo entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um negócio jurídico, que, de fato, não existe, se efetivamente ocorreu, no caso examinado, foi desde ro primeiro negócio jurídico caracterizado pela redução de capital. Assim, ou toda operação é tida como simulada, ou como verdadeira e fruto de planejamento tributário A legislação vigente à época do fato gerador é que ratifica a autenticidade da vontade de doar e de receber a doação, porque é justamente essa operação que dá origem a reavaliação das ações, elevando o custo de aquisição dos herdeiros sem ilque haja incidência do imposto." ' Não bastasse, ao examinar o art. 22 da Lei n.° 9249/95 que permite a devolução do capital pelo valor contábil, absolutamente necessária para viabilizar a doação das ações e após a antecipação da legítima, esta não sujeita ao ganho de capital, assim se manifestou o autuante no Termo de Verificação Fiscal (fls. 20): "Em que pese à abalizada opinião daqueles que criticam a pertinência desta norma positiva, por entenderem que a retirada de bens pelo valor contábil deveria ser admitida somente na extinçãO da pessoa jurídica, é 10 .irl i MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - QUARTA TURMA , Processo n°. : 10865.002036/2002-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.817 I 1 fato que havendo disposição legal permissiva nesse sentido, não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito representativo da vontade do legislador, mesmo que este venha a possibilitar que os bens a serem alienados a terceiros sejam primeiramente transferidos ao patrimônio dos sócios da pessoa jurídica, para num segundo imomento serem vendidos, acarretando a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido pela pessoa física, a alíquota de 15%. No caso em comento, se a venda fosse efetuada diretamente pela Varga Participações, a tributação incidente seria mais gravosa, perfazendo, grosso modo, 33%, correspondentes ao IRPJ de 15%, acrescido do adicional de 10%, além da Contribuição Social sobre O Lucro Líquido, à época de 8%." i., Ora, o reconhecimento de que a autoridade fiscal não pode ignorar o I preceito representativo da vontade do legislador, o que acabou acontecendo em relação ao 1 I art. 22 da Lei n. 7.713, tornou sem sentido o argumento de que "se a venda fosse efetuada diretamente pela Varga Participações Ltda. teria tributação superior I e, de modo algum, 1 poderia justificar a tributação menor levada a efeito via desconstituição de parte dos atos 1 jurídicos, ao contrário, revela claramente que a exigência foi mal dirigida contra as pessoas I ,Ifísicas, porquanto é certo que, se houve a simulação, o ganho ocorreu na pessoa jurídica "Varga Participações Ltda.", evidenciando o desatendimento do 1 preceito de estrita vinculabilidade à Lei tal como lavrado no artigo 142 do CTN. i Nesse sentido e não sem razão o voto condutor do Acórdão recorrido (fls. 656), afirma conclusivamente:. . . . . , I - "Não resta qualquer dúvida de que todos os negócios jurídicos realizados tinham um único objetivo o de reduzir a carga tributária da pessoa jurídica Varga Participações Ltda." , 1 Por outro lado, não há razão plausível em desprezar o art. 22 da Lei n. I 7.713/88, verdadeira anistia e direito subjetivamente disponível aos contribuintes , 77,—,,,-‘,-c-,A1 11 -... jr1 I 1 , i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:y, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA - Processo n°. : 10865.002036/2002-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.817 (independentemente de motivação), que permitia a valorização do patrimônio sem incidência tributária na antecipação de legítima. Nada para espantar. Nessa mesma linha, temos notícia de outras normas que também constituíram verdadeiras anistias, à exemplo da editada no Governo Sarney, nos idos de 1986, ao permitir o internamento de patrimônio oculto via pagamento de módicos 3% e, mais recentemente, em 1991, já no Governo Collor e muito mais genérica, através da qual foi permitida a atualização do patrimônio, também à preço de mercado e sem qualquer incidência tributária, sendo certo que, da mesma forma, ambas ostentavam natureza subjetiva bastando, apenas, o mero exercício da conduta previáta nos dispositivos legais. Exatamente com essa motivação é que a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, em diversos Acórdãos oriundos da Sexta Câmara, deixou expressamente consignado que: "Doações semelhantes e com o objetivo de fugir da incidência do tributo, até o ano calendário de 1997, eram tão comuns, que em janeiro de 1998 entrou em vigor a Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, criando mais uma hipótese de incidência de imposto no art. 23, que assim preceitua: Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento de legitima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador, sujeitar-se-á à incidência do imposto de renda à aliquota de quinze porcento." 12 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 47:11t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002036/2002-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.817 Por tudo isto é que tenho plena convicção de que ar sustentação da exigência, tal como formulada pela fiscalização, simplesmente fez retimagir a regra de incidência prevista no art. 23 da Lei n. 9.532/97 para tornar inócuo o art. 22 da Lei n. 7.713/88 e sem qualquer sentido o art. 22 da Lei n. 9.249/95, então vigentes à época dos fatos. Ainda que as razões retro expendidas me pareçam mais do que suficientes para resolver a questão posta em julgamento, não posso deixar de atentar para os paradoxos e contradições que envolvem a exigência dirigida contra este contribuinte que, mesmo assemelhada no formato com as demais levantadas contra os demais sócios, delas muifo difere nos seguintes aspectos: • Este contribuinte não é herdeiro. • Doou as ações recebidas em pagamento de suas quotas na empresa Varga Participações Ltda. • Quem recebeu as ações em adiantamento de legítima foi sua esposa. • Este contribuinte não alienou as ações para a empresa compradora. • Quem alienou as ações foi sua esposa, juntamente com as dela. • A fiscalização afirma que o ganho de capital foi obtido por sua esposa. • Para afirmar isto, necessariamente validou o adiantamento de legítima. A. 13 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002036/2002-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.817 • O lançamento foi feito contra este contribuinte, ao argumento que a declaração de rendimentos foi prestada em conjunto. • Se tributação houvesse contra este contribuinte, deveria se dar apenas em relação às ações que recebeu por suas quotas quando da redução de capital. • Assim mesmo, seria necessária uma outra simulação jamais noticiada nos autos, qual seja: teria simulado sua própria venda de ações através da venda efetuada por sua esposa. • Não sendo assim e considerando que segundo a fiscalização a primeira doação das ações por ele recebidas na redução de capital feita aos sogros foi simulada, as ações ainéla seriam dele. • Enfim, se não são dele, necessariamente há de se validar a antecipação de legítima, vez que o lançamento parte da premissa de que sua esposa alienou as ações. • Se validada a antecipação de legítima e por força do i permissivo legal na elevação do custo, simplesmente não há ganho de capital. Ora, diante dessas contradições óbvias e que dizem respeito à própria existência do ganho, da base de cálculo e do contribuinte, não há como dar guarida à exigência, e mais, todo esse caos lógico só faz chegar a uma mesma conclusão, ou seja, se ganho houve, à evidência, foi da Varga Participações Ltda., mais uma vez confirmando que o planejamento tributário somente pode ser tido corno um todo e que o objetivo foi reduzir o ganho de capital na citada empresa. 14 jrl tf'„ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002036/2002-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.817 Mas não é só. Ainda que o recurso submetido a exame da Câmara Superior se tenha dado pelo permissivo regimental de "maioria de votos", não se pode esquecer que a função precípua do colegiado consiste em uniformizar a jurisprudência, e, nesse aspecto, em sentido contrário à pretensão da Fazenda, temos diversas decisões validando a utilização da Lei 9249/95 para o caso em debate (antecipação de legítima) e que tiveram a decisão favorável confirmada neste colegiado em idêntica demanda, ao argumento de que não ,ficara demonstrado entendimento divergente nó Conselho sobre a matéria, à exemplo dos Acórdãos CSRF n.° 04-00.488, 04-00.469, 04-00.386, 04-00.484, 04-00.481, 04-00.483, 04-00.482 e 04-00.479, ou seja, não há julgados dissonantes a merecer 'uniformização. Finalizando, vejo com extrema reserva o entendimento de que seria válido o lançamento efetuado contra o recorrido, que apenas doou ações ao sogro, não recebeu antecipação de legítima e nada alienou, ao singelo argumento de que a declaração de rendimentos foi conjunta, quando é certo que estamos diante de tributação exclusiva de fonte e definitiva que não é levada para a declaração de ajuste, e o que é pior, a tributação envolve bens recebidos em antecipação de legitima que não se incorporam ao patrimônio comum do casal. Não bastasse e nessa mesma linha, não há dúvidas de que o lançamento (constituição do crédito tributário) há de observar as circunstâncias presentes à época do fato gerador e, sendo certo que o fato gerador ocorreu em 12/97 (alienação feita pela esposa do recorrente), como poderia a exigência poderia ser dirigida contra i o ora recorrente ao argumento de que a declaração de rendimentos teria sido feita "em conjunto" com sua esposa se, na referida data (12/97 - fato gerador), ainda não havia sido feita a opção, o que somente ocorreu em 04/1998 com a entrega da Declaração de Rendimentos. 15 jri fr MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002036/2002-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.817 Assim, por qualquer dos motivos expostos que considero mais do que suficientes para demonstrar o desacerto da exigência e, notadamente, pelas flagrantes afrontas ao principio da estrita legalidade que deve nortear o procedimento administrativo, encaminho de meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta representação da Fazenda Nacional. I • Sala das Sessões - DF, em 03 de março de 200: 4I .4°.° REMIS ALMEIDA ESTOL 16 jr1 Processo n° 10865.002036/2002-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.817 Fls. 18 Voto Vencedor Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo de questão bastante debatida i no âmbito deste Colegiado. O tema planejamento tributário há muito vem permeando as discussões aqui travadas, todavia os argumentos utilizados nem sempre têm trilhado os mesmos caminhos e as conclusões alcançadas não têm sido convergentes. Nessa senda, permito' me discordar das conclusões tiradas pelo relator no caso em tela. Argumenta ele que o ato fiscal contém incongruências ao considerar a primeira parte dos negócios, consistente na redução de capital da empresa Varga Participações Ltda e transferência das ações da empresa Freios Varga S.A., como planejamento tributário; a segunda parte, representada pelas doações, como simulada e a terceira parte, correspondente à alienação das ações, como verdadeira. Portanto, teria a autoridade fisçal concluído pela ocorrência de meia simulação. De início, convém reforçar o que já foi exaustivamente salientado pelo autor do procedimento fiscal, pela decisão de primeira instância, pelo relator do voto vencido, bem como pela Fazenda Nacional no recurso especial. A análise das operações realizadas não pode ser feita de forma estanque, operação por operação, como quis demonstrar 'o sujeito passivo na impugnação e no recurso e encampada pelo relator em seu voto. Há que se despir o julgador do formalismo exagerado que durante algum tempo presidiu as análises de 6asos que envolvem planejamento tributário e visualizar o complexo das ações empreendidas Pelo sujeito passivo, não olvidando do propósito que conduziu o conjunto das operações realizadas. Dúvidas não há de que as pessoas - individuais ou coletivas - são dotadas de autonomia da vontade e têm liberdade de se organizar de forma a otimizar seus negócios e aumentar os lucros próprios de uma economia capitalista, decisão que tem como conseqüência inafastável a submissão às prescrições determinadas pelo ordenamento jurídico. Todavia, também não há dúvidas de que há limites !a essa organização. Hodiernamente, como observa Ricardo Lobo Torres, "se tomou indefensável a posição no sentido de que a elisão, praticada com base na interpretação dos conceito S de direito privado e sem simulação é sempre lícita". A pessoa tem liberdade de planejar seus 'negócios, "desde que se mantenha nos limites da possibilidade expressiva da letra da lei, ou seja, que não cometa abuso de direito". 1 Há limites impostos pela própria sobrevivência do capitalismo, daí, por exemplo, a proteção constitucional conferida à livre concorrência. Lirriites demarcados pelo direito privado para proteger a sociedade, por isso a disciplina civiliáa contra o abuso de direito, a simulação nos negócios e a fraude à lei. 1 TORRES, Ricardo Lobo. Normas sobre interpretação e integração do direito tributário. 3 3 ed. rev. e atual. Rio de," Janeiro: Renovar, 2000, p. 145-147. 17 Processo n° 10865.002036/2002-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.817 - F1s. 19 Não é diferente o que ocorre na seara tributária, cabendo à administração verificar se os atos praticados pelo sujeito passivo são oponíveis à administração tributária. O Código Tributário Nacional, em seu art. 123 2 , nos dá uma direção quanto a inoponibilidade ao fisco das convenções particulares no que tange à definição do sujeito pasSivo da obrigação tributária, mas que pode servir como vetor interpretativo relativamente à realização do fato jurídico tributário. É necessário saber que fato ocorreu para, então, saber qual lei a ele se aplica. Daí, se expressar Marco Aurélio Greco no sentido de que para isso "é preciso examinar, a partir do fato, o que foi efetivamente feito, aquilo que alguns filósofos charnam de construção do conceito de fato". 3 Adotado esse raciocínio, a qualificação adotada pelo sujeito passivo na aplicação da norma tributária não pode ser intocável, adquirindo especial relevo a função qualificadora de fatos, formas e conceitos realizada pela administração fisCal. Ao se referir a essa função, adverte Heleno Tôrres que ela "decorre da aceitação quase universal de que, em matéria de lançamento, as situações contratuais -não se podem opor ao Fisco" (itálico do original). 4 Na seqüência, afirma o mencionado autor que não está a administração tributária adstrita a respeitar as liberdades contratuais de causas e formas nos casos d ie negócios atípicos, indiretos, fiduciários ou com interposição de pessoas, "nos quais há um novó tipo, um tipo com causa distinta ou mesmo uma forma desconhecida pelo ordenamento, quando se admite o controle para aferir se se trata de negócio legítimo, dotado de causa compatível com os meios e formas adotados". 5 Nessa toada, é de se concluir que as pessoas exercitam sua autonomia e realizam seus negócios, subordinando-se às suas conseqüências, por exemplo, no caso em questão, havendo efetivamente redução de capital, a operação deve respeitar a disciplina ditada pelo direito societário. Por outro lado, na aplicação da norma tributária para realizar a tarefa de qualificação do fato, cabe à autoridade cumprir a seqüência mandamental do art. 142 do CTN. 6 Para tanto, vale dizer, para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, mister que o fiscal se certifique de qual fato foi colhido pela hipótese de incidência prevista na norma abstrata e que teve o condão de fazer surgir essa obrigação, lembrando-se 2 Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 3 GRECO, Marco Aurélio in Impacto tributário do novo código civil, BORGES, Eduardo de Carvalho (Coord.), São Paulo Quartier Latin, 2004, p. 134. 4 TORRES, Heleno. Direito tributário e direito privado: autonomia privada: simulação: elusão tributária. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 84. 5 TORRES, Heleno. Op.cit., p. 85. 6 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação/14, correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 18 Processo n° 10865.002036/2002-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.817 Fls. 20 que esse fato tanto pode ser um simples fato (situação de fato na terminologia do art. 116 do CTN7) ou um ato ou negócio jurídico (situação jurídica na letra do referido art. 116 do CTN). Alerta-se que a vontade manifestada na realização do negócio jurídico produzirá efeitos no âmbito do direito privado, todavia compondo esse negócio a hipótese de incidência tributária, agora como fato jurídico, não mais será considerada a vontade do sujeito, pois os efeitos de sua realização independem dessa vontade, como observa Alcides Jorge Costa ao afirmar peremptoriamente o seguinte: Portanto, para realizar a autoridade a subsunção à norma tributária, defronta-se ela com as provas dos fatos colhidas durante o procedimento fiscal e a partir delas constrói a norma jurídica do lançamento. Assim, na tarefa de julgamento, importante analisar tais provas, pois essa análise é que guia o julgador na formação de seu livre convencimento pela correção ou não do lançamento. Para tanto, mostra-se um resumo da seqüência das operações realizadas colhidas do relato do acórdão recorrido: (1) Aumento efetivo de capital social em valor de R$ 15.741.456,39, passando de R$ 32.940.000,00 para R$ 48.681.456,39, 'pela incorporação de lucros acumulados até 1997 e reservas, mediante levantamento de balanço intercalar datado de 30 de novembri de 1997, com a conseqüente emissão de 1.574.145.639 de novas quotas, 59. (2) Alteração do preço unitário das quotas para R$ 0,01 (um centavo de real), conforme condição n° 3, fl. 58. Desconhecido o :preço anterior. (3) Redução do capital social, atualizado na dita alteração, de R$ 48.681.456,39 para R$ 648.532,88 (equivalente a 64.853.288 quOtas), com um efetiva diminuição em valor de R$ 48.032.923,51, e conseqüente cancelamento de 4.803.292,351 quotas. (4) Nessa alteração, consta que Estevan Julio Varga e Marflsa Lazzari Varga, através do Instrumento de Renúncia de Usufruto Vitalício de Bens Móveis, de 9 de dezembro de 1997, deixaram de ser usufrutuários de 540.000 quotas, divididas estas em blocos de 180.000 quotas correspondentes a 6% do capital social para cada um deles, nos nomes de Celso Varga; Cláudia Varga Assunção e de Márcia Varga Buzl olin, conforme cláusula 1. Na mesma linha, Emmanoel Milton Varga e Emília Menconi Varga, através do Instrumento de Renúncia de Usufruto Vitalício de Bens Móveis, de 9 de dezembro de 1997, deixaram de ser usufrutuários de 690.000 quotas, divididas estas em blocos de 138.000 quotas e 7 1 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; - II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos d direito aplicável. 19 1 i Processo n° 10865.002036/2002-81 . CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.817 Fls. 21 correspondentes a 4,6% do capital social cada, em nome de André Varga; de Marina Varga de Carvalho, de Minam Varga, e de Milton Varga, conforme cláusula 2. Cabe observar que o total de quotas da empresa Varga Participações Ltda em nome de Claudia Varga Assunção, no momento anterior à dita alteração contratual era de 180.000, correspondia a 6% do capital social da empresa, e se encontrava gravado com cláusula de usufruto, para os usufrutuários Estevam Julio Varga e Maifiza Lazzari Varga,Ifl. 58. 1 Após a redução do capital social de Varga Participações Ltda, Claudia Varga Assunção permaneceu com o mesmo percentual de 6% de participação no capital social dessa empresa, passando o quantitativo para 3.891.197 quotas, com redução do valor para R$ 38.911,97, fis. 63. (5) (...) 1 i Em contrapartida ao referido cancelamento de quotas, os sócios dessa empresa receberam ações de outra, a Freios Varga S/A. ! Este sujeito passivo teve 317.017.296 quotas canceladas, enquanto sua esposa, 288.197.542, fl. 13, e receberam em devolução 42.690.892 ações, e 38.809.903 ações, respectivamente. No dia seguinte à referida modificação do capital social, 11 de dezembro de 1997, essas pessoas fisicas teriam doado, por Instrumento Particular de Doação e recibo, não tornado público, a totalidade das ações recebidas a Estevam Júlio Varga e Marfisa Lazzari Varga, pais da esposa deste sujeito passivo, contrato às fls. 104 a 108. 1 O valor de cada ação para essa doação foi o mesmo de recebimento, R$ 0,074254265. i E, em 12 de dezembro de 1997, 90,17% dessas ações seriam devolvidas à esposa do sujeito passivo, operação praticada por outro Instrumento Particular de Doação, fls. 109 a 114, no qual o valor unitário por ação igual àquele praticado no mercado: R$ 0,193902676. O valor relativo à diferença de preço, de R$ 14.251.103,63, foi considerado pelo sujeito passivo como "Rendimento Isento ', da espécie "Doação por Adiantamento da Legítima". Firmado o contrato com K-H Holding Inc. em 19 de dezembro de 1997, para venda de 41,01 % da empresa Freios Varga SA, Claudia Varga Assunção vendeu, juntamente com outros sócios, a totalidade das ilações recebidas em "doação" dos pais, pelo preço de R$ 14.306.312;00, fl. 16, ou R$ 0,1939, por unidade. Diante de tais provas, sua análise conduz à conclusão de que os contribuintes Luiz Antônio César Assunção e Cláudia Vargas Assunção alienaram as ações da empresa Freios Vargas S.A. recebidas em razão do cancelamento de quotas da empresa Vargas[ Participações Ltda., operação sujeita à apuração de ganho de capital tributada no sujei' 70 , Processo n° 10865.002036/2002-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.817 Fls. 22 passivo Luiz Antônio César Assunção, levando-se em conta a opção manifestada pelo casal na declaração de ajuste anual apresentada em conjunto. Nesse passo, vale aqui rechaçar a argumentação trazida desde a impugnação sobre a incomunicabilidade da doação feita em adiantamento da legítima, em que o contribuinte repisa a falta de obediência às normas do direito de família. A análise das operações levadas a efeito pelos contribuintes simplesmente demonstra que tal doação, bem como a anterior, efetivamente não existiu. Milita a favor de tal conclusão, como apontado pela Recorrente, a inexecução material do contrato s , salientando-se como indício marcante e decisivo para tal conclusão o fato de que, ao tempo de tais doações, ou seja, no período compreendido entre 28 de outubro e 12 de dezembro de 1997, a empresa adquirente teria realizado auditoria nos livros, registros e instalações da li empresa Varga e subsidiárias. Que sentido, então, faria realizar doações, se a verdadeira operação de alienação já estava suficientemente engendrada? Some-se a isso, o intervalo de tempo entre as operações e a renúncia dos pais/sogros ao usufruto das quotas da Vargas Participações Ltda. no mesmo ato da redução de seu capital social. Tais indícios foram considerados em conjunto pelo fisco para concluir pela hipótese de simulação, haja vista a dificuldade de se obter prova direta de sua ocorrência, conforme observação feita por Ferrara9: A simulação como divergência psicológica da intenção , dos declarantes, escapa a uma prova directa. Melhor se deduz, se pode argüir, se infere por intuição do ambiente em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do conteúdo do negócio das circunstâncias que o acompanham. A prova da simulação é uma prova indirecta, de indícios, conjectural (per conjecturas, signa et urgentes suspeciones) e é esta que fere verdadeiramente a simulação, porque a combate no seu próprio terreno. Certamente, as doações em adiantamento da legítima no âmbito do direito de família devem observar, integramente, as normas ditadas pelo direito civil, porém não é disso que aqui se trata. O que fez a fiscalização foi analisar o complexo de oPerações engendradas para concluir pela não ocorrência das referidas doações. Outra questão apontada pelo contribuinte e levada em conta na decisão recorrida e também pelo relator deste recurso refere-se ao que foi nominado como meia simulação. Pretende-se demonstrar que o fato de não ter retornado ao patrimônio da Sra Cláudia Assunção todas as ações que foram por ela e seu marido, no dia anterior, doadas aos seus pais/sogros 8 Cf. fl. 688 dos autos "(...) no caso presente, em relação à parcela de ações devolvida, os pretensos efeitos da primeira doação (feitas pelos fiscalizados aos pais e sogros) nulificam-se por ocasião da doação em retorno ocorrida no dia seguinte (feita pelos pais da fiscalizada), verificando que os atos não foram reais e que não ocorreu mudança patrimonial na vida das pessoas, porque a primitiva mutação, que deveria atuar . permanentemente, é cancelada por outra mutação posterior, imediata, sendo que esta segunda alteração, verdadeira reposição patrimonial e neutralização da primeira, desde antes de o primeiro ato ser praticado já estava acordado entre as pessoas envolvidas." . 'FERRARA, Francesco. A simulação nos negócios jurídicos. Campinas . Red livros, 1999. 21 Processo n° 10865.002036/2002-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.817 Fls. 23 caracterizaria que ou toda a operação deveria ser considerada como real ou toda ela como não tendo efetivamente ocorrido. Mais uma vez, nota-se o apego ao formalismo como recurso à demonstração da realidade e licitude das operações individualmente consideradas. Na mesma linha do que já foi dito anteriormente, não é essa a ótica de análise de casos de planejamento tributário, como alerta a Recorrente, com apoio em Hermes Marcelo Huck l° cujo texto contém referência a Franco Gallo, em que assevera que a simulação "(...) requer uma conduta dirigida a obstruir a ocorrência do fato gerador, utilizando-se para tanto de um arsenal complexo que envolve uma miriade de artimanhas, documentos, práticas e registros". (grifei) Assim, tomando-se em conta a real "causa" do negócio' 1 e, despindo-se do formalismo, correto o procedimento fiscal ao lavrar a norma do lançamento, requalificando a alienação das ações da empresa Freios Vargas S.A. à empresa K-H Holding Inc. para efeito de tributação: o montante declarado pelo contribuinte como rendimento isento; classificado como doação em adiantamento da legítima passou a ser considerado como ganho de capital tributado. No âmbito dos Conselhos de Contribuintes, como dito no início deste voto, após intensas e acaloradas discussões, teve lugar sensível mudança no posicionamento adotado nos julgamentos, principalmente em casos de alegadas reorganizações societárias. Inicialmente, as decisões estavam quase que à unanimidade an.coradas na estrita legalidade dos atos praticados, observando-se sem restrição a autonomia de auto-organização das pessoas em seus negócios privados, independentemente das razões fiscais. Percebe-se essa postura em Alberto Xavier, para quem há um "caráter absoluto e ilimitado da liberdade econômica de contratar, independentemente de razões fiscais". 12 Predominava uma visão formalista na análise de atos e negócios jurídicos para efeito de tributação. Com o tempo e, seguindo a tendência já demonstrada em outros países no tratamento do planejamento tributário, essa visão sofreu outro direcioriamento. Contribuiu também para isso o advento do novo Código Civil em 2002 que trouxe em seu bojo nova disciplina para a simulação, a fraude à lei e o abuso de direito. O novo estatuto civilista, que tem como pilares os princípios da eticidade, da socialidade e da operabilidade e devotou profundo respeito à boa-fé, influenciou sobremaneira a nova maneira de tratar as relações entre contribuintes e Estado. Não se pode perder de vista que os ventos da mudança já haviam influenciado a Constituição de 1988. De 1967 para a Constituição atual, registram-se Profundas alterações, mormente quanto ao prestígio devotado aos valores e princípios, já demonstrado no preâmbulo da Carta de 1988. O sistema tributário não passou ileso às transformações 'ocorridas, também se 1 ° Cf. fl. 692 dos autos: Tecnica legislativa ed interesse protetto nei nuovi reati tributari, in Giurisprudenza Costitucionale, n. 1, 1984. 11 Para Heleno Tôrres, "qualquer interpretação que se pretenda operar sobre ato ou negócio jurídico deverá tomar em consideração a "causa" do ato, nos termos das normas de dirigismo hermenêutico e daqueles cogentes de limitação, como meios de se alcançar ao esperado equilíbrio entre finalidade e funcionalidade, entre substância e forma negocia." (TORRES, Heleno, Op. cit., p. 146)1 XAVIER, Alberto. Tipicidade da tributação: simulação e norma antielisiva, São Paulo: ed. Dialética, 2001, p. 35. Processo n° 10865.002036/2002-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.817 Fls. 24 mostrando por elas impregnado, como bem o demonstra Marco Aurélio ,Greco ao fazer a seguinte constatação: 13 Esta mudança de perfil do Estado repercute, também, no âmbito da tributação, que deixa de ser vista da perspectiva do confronto entre contribuinte e Fisco — a partir do que as respectivas normas constitucionais assumem o papel de instrumentos de limitação do pi,der do Estado e proteções ao patrimônio do indivíduo — para ser yista como instrumento de viabilização da solidariedade no custeio do próprio Estado. Daí a necessidade contributiva ser guindada à condição de princípio geral do sistema tributário, a teor do 1Vo artigo 145 da CF. Portanto, a compreensão e a interpretação do ordenamento tributário começam, a rigor, no preâmbulo da CF/88 e desdobram-se Pelos princípios fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos até chegar ao Capítulo tributário. O sistema tributário não é o bastante em si, não existe isolado do contexto, não é o núcleo da Constituição. É parte inegavelmente relevante que encontra seu significado quando visto de fora (à luz do conjunto dos valores constitucionais) e da repercussão que a Constituição como um todo traz para este campo específico. Pode-se vislumbrar essa mudança de posicionamento no Acórdão n° 101- 95.537, proferido na sessão de 24 de maio de 2006, ao julgar caso de planejamento tributário empresarial. A decisão restou assim ementada na parte que resume a qualificação do fato jurídico tributário: SIMULAÇÃO. Caracterizada a simulação, os atos praticados com o objetivo de reduzir artificialmente os tributos não são oponíveis ao fisco, que pode desconsiderá-los. OPERAÇÃO ÁGIO — SUBSCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQÜENTE CISÃO — VERDADEIRA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO — Se os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro objetivo que nãose livrar de uma tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem â uma verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz. Subscrição de participação com ágio, seguida de imediata cisão e entrega dos valores monetários referentes ao ágio, traduz verdadeira alienação de participação societária. Em dezembro desse mesmo ano, o Acórdão n° 107-08.837 seguiu linha similar de interpretação, em decisão assim ementada: I ( SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO — ALIENAÇA-0 DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — SIMULAÇÃO. Os negócios jurídicos envolvendo as reorganizações societárias de que tratam os fatos, com subscrição de ações com ágio, seguida de 13 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, São Paulo: ed. Dialética, 2004, p. 282. 23 Processo n° 10865.002036/2002-81 CSRF/T04 Acórdão n. o 04-00.817 Fls. 25 imediata cisão e entrega dos valores monetários referentes ao aumento de capital, precedida de pacto simulatório, e sem vivência dos riscos do negócio jurídico, revelam uma verdadeira alienação de participação societária e caracterizam a simulação, nos termos do art. 102, e seu inciso II, do Código Civil de 1916, uma vez que os atos formais são apenas aparentes e diferem do negócio efetivamente praticado. Tais atos não são oponíveis ao fisco, e nessa situação é devido o tributo incidente sobre o ganho de capital obtido com a alienação' do investimento Porém, as discussões não pararam por ai. Com relação à multa de oficio, aplicada no percentual de 150%, em razão da qualificadora do evidente intuito de fraude, exigido pelo inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação vigente à época 14 , permaneceu a celeuma. No já mencionado Acórdão n° 101-95.537, o Conselheiro Mario Junqueira Franco Júnior — relator do voto vencedor - após demonstrar a alteração de entendimento dos Conselhos de Contribuintes no tema do planejamento tributário, reconhece que nesses casos não há o evidente intuito de fraude, indutor da qualificação da multa de oficio, reportando-se ao Acórdão 103-21047, de 2002, que também assim decidiu, e resume a decisão do Colegiado na ementa abaixo: PENALIDADE QUALIFICADA — INOCORRÊNCIA DE VERDADEIRO INTUITO DE FRAUDE — ERRO DE PROIBIÇÃO — ARTIGO 112 DO CT1V — SIMULAÇÃO RELATIVA - FRAUDE À LI- Independentemente da patologia presente no negócio jurídico analisado em um planejamento tributário, se simulação relativa ou fraude à lei, a existência de confiitantes e respeitáveis correntes doutrinárias, bem como de precedentes jurisprudências contrári ios à nova interpretação dos fatos pelo seu verdadeiro conteúdo, e não pelo aspecto meramente formal, implica em escusável desconhecimento da ilicitude do conjunto de atos praticados, ocorrendo na espécie o erro de proibição. Pelo mesmo motivo, bem como por ter o contribuinte registrado todos os atos formais em sua escrituração, cumprindo àdas as obrigações acessórias cabíveis, inclusive a entrega de declarações quando da cisão, e assim permitindo ao fisco plena possibilidade de fiscalização e qualificação dos fatos, aplicáveis as determinaçõe;s do artigo 112 do CT1V. Fraude à lei não se confunde com fraude criminal. Recorto de seu brilhante voto o seguinte excerto sobre a postura do contribuinte diante da jurisprudência administrativa da época, o que denotaria erro escusável de sua parte, o que deve ser considerado na dosimetria da penalidade aplicada. Perceba-se a justificativa que tem um contribuinte, ao pesquisar a jurisprudência vacilante e a doutrina divergente, em considerar que estava agindo licitamente. Há pouco tempo atrás, inclusive, prevalecia 14 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..-) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. '24 Processo n° 10865.002036/2002-81 csRFrr04 Acórdão n.° 04-00.817 Fls. 26 o entendimento de que a adoção de formas lícitas era suficiente para garantir a economia tributária visada com a seqüência de atos, independentemente do seu tempo ou ausência de qualquer outro propósito negociai. Inaceitável a qualificação da multa, principalmente para atos praticados há muitos anos, quando ainda incipientes as discussões a respeito das patologias que tornam não oponível ao fisco determinado planejamento tributário. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para restabelecer a exigência do imposto, entretanto, reduzindo a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 3 de março de 2008. ANA M rq A EIR nye S REIS • 25

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Numero do processo: 10620.000195/2001-33
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.

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AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada). weilj . d te GONÇALO BONE ALLAGE — Presiden - em exercício /1111.1.1" OEL COELHO ARR 10 • JÚNIOR elator EDITADO EM: 04 DEZ (1‘ Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional [folhas 159/172], em face do acórdão n°. 303-31.860 [folhas 143/156] que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo da obrigação tributária, cuja ementa passo a transcrever: ITR/1997 NÃO AVERBAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANE1VTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA, O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação das áreas de reserva legal de reserva legal e de preservação permanente no Registro de Imóveis. A exigência • de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada e admitida pela decisão recorrida a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais reconhecidas como idôneas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Em razões recursais, a Fazenda Nacional cita como acórdão paradigma, o decisum proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes [folhas 173/179] — acórdão n. 303-31.860: RECURSO VOLUNTÁRIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORL4L RURAL — ITR. EXERCÍCIO DE 1997. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de área de preservação permanente deve ser reconhecia mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva legal devem ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. 2 Processo n° 10620.000195/2001-33 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.432 Fl. 2 NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.(Ac. 302- 36.278, Relator: Walber José da Silva) 1 Suscita ainda nas razões do recurso especial [folhas 159/172]. (i) A imprescindibilidade da averbação à margem da matrícula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador para a fruição da isenção tributária; (ii)A exigência de entrega tempestiva do ADA; aii) Cabimento de interpretação literal da lei concede isenção ou exclusão tributária, conforme art. 111 do C7N; A ilustre Presidente da então 3 a Câmara, do 3° Conselho de Contribuintes, em análise preliminar de juizo de admissibilidade, deu seguimento ao recurso especial em apreço [folha 181/185]. Intimado do decisum e recurso especial interposto, o sujeito passivo apresentou contra-razões que suscita [folhas 188/196]: (i)Não obrigatoriedade da averbação à margem da matricula do imóvel; (ii) A decisão do STJ no Recurso Especial n° 587429 [01.06.2004] que decidiu pela desnecessidade de ADA; (iii)Por fim que, a instrução normativa 67 foi considerada inconstitucional; (iv)Assim, seguem os presentes autos para exame do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8•847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso Ida Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDel no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa ci propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo, São Paulo, Atlas. 2003. 15 a ed,, p, 128) Ás limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os propdeddos ohrigaçtles posidvas ou 4 Processo n° 10620,000195/2001-33 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.432 Fl. 3 negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do 1TR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente, Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 6 Processo n° 10620.000195/2001-33 CSFtF-T2 Acórdão n.° 9202-00.432 Fl. 4 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IY),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré -definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ffit da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à reserva legal não averbada à época do fato gerador. Voto pelo provimento do recurso da F. enda Nacional. Mano- oelho • da ; ,1 • •r-Rel or

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Numero do processo: 13975.000205/00-01
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por r aioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli i unes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Rop erta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada). 4 .0 CARLOS :ER R ITAS B " TO - Presidente 1, ELIAS 5 á '9' I ‘10 FREIR — Relatar EDITADO EM: 0 4 0E7. 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. • Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado a exigência, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, a averbação da reserva legal para fins de não incidência do ITR. O contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. De feito, a questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ç) 2 Processo n° 13975.000205/00-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00374 Fl. 2 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinaçíio, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFED Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente a reserva legal deveria ser excluída da área 3 aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (...) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, de modo a retificar o acórdão recorrido no que se refere à averbação da área de reserva legal junto ao . ório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerado do i posto. Elias Sampaio reire - Relator 4

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Numero do processo: 13036.000056/2005-11
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas, cujos serviços não foram comprovados. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9304-00109
Decisão: ACORDAM os Membros da 4a TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas, cujos serviços não foram comprovados. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4a TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen julgado. i 4—'---5-2A; CARLOS ALBERTO R 1 ITAS BARR TO Presidente IA # 1 _Ir .41/ --¥7" , EM '' A* AS PESSOA MONTEIRO Relatora 1 Processo n° 13036.000056/2005-11 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.109 Fl. 2 FORMALIZADO EM: 1 0 AGO 2.009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés.Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidone Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Relatório Inconformado com o decidido através do Acórdão N° 102-48.666, fls.251/261, o Contribuinte interpõe o especial de fls.266/275 acolhido através do despacho 100/2008,fls.286/287. O acórdão está assim decidido e ementado: Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas, cujos serviços não foram comprovados. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Inconformado, em breve síntese, o recorrente apresentou o Recurso Especial onde busca levar à apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria relativa à impossibilidade de aceitação dos recibos médicos porque revestidos dos requisitos legais. No caso dos autos a prestadora do serviço confirmou o recebimento da importância consignada no recibo e, mesmo assim, eles não foram acolhidos, em descompasso com a verdade material. A Fazenda Nacional oferece contra-razões às fls. 291/293, onde, em síntese, pede a manutenção do acórdão recorrido. 19" itiV 2 Processo n° 13036.000056/2005-11 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.109 Fl. 3 Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Do Recorrente foi exigido crédito tributário por diversas glosas realizadas em suas Declarações de Ajustes Anuais dos períodos fiscalizados:( dedução indevida de previdência oficial ; dedução indevida de dependentes; dedução indevida de despesas médicas ; por apresentação de recibos não aceitos pela fiscalização, bem como pela falta da comprovação de outros valores; dedução indevida de despesa com instrução ;dedução indevida de previdência/FAPI ). O recurso se cinge, apenas, aos valores referentes aos supostos pagamentos à psicóloga, e entendo que o acórdão recorrido bem define a matéria, motivo pelo qual o transcrevo: Conforme relatado, remanesce em litígio a glosa de despesas pagamentos de honorários que teriam sido efetuados à Psicóloga Cristina de Oliveira Couto Barcellos, nos anos de 2000 a 2003 - em valores de R$ 2000,00; 3000,00; 3000,00 e R$3.000,00 - respectivamente (recibos de fls. 57-69), com multa qualificada de 150%. O recorrente alega que os pagamentos estão devidamente comprovados pelos recibos emitidos pela psicóloga e encaminhados ao Auditor-Fiscal em atendimento às intimações recebidas ainda durante a fase precedente à lavratura do Auto de Infração. Aduz que o lançamento foi feito com base apenas em indícios. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte é aposentado, recebendo proventos da empresa CEEE e do INSS, ou seja, mediante crédito em conta-corrente bancária. Portanto, entendo que, o contribuinte teria sim condições de comprovar o efetivo pagamento, ainda que fossem os saques bancários para pagamento em dinheiro. Peço vênia para transcrever e adotar os fundamentos da decisão de primeira instância como razões adicional de decidir (verbis). "Inicialmente, deve ser ressaltado que, segundo consta do Relatório de Ação Fiscal, foi realizado procedimento fiscal junto a psicóloga Cristina de Oliveira Couto, mediante expressa autorização por meio de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF de n° 10.1.02.00-2004-00044-0, emitido em 08/03/2004. No curso daquela ação fiscal na psicóloga, conforme Relatório de Ação Fiscal e documentos obtidos, a fiscalização obteve as seguintes informações e indícios que não confirmam e apontam para a inexistência dos serviços e dos pagamentos: 3 Processo n° 13036.000056/2005-11 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.109 Fl. 4 O contribuinte foi intimado e apresentou diversos recibos dos pagamentos por ele declarados em favor da psicóloga: - a psicóloga Cristina informou que teria prestado os servi çosprofissionais e teria recebido os valores declarados como pagos por -diversas pessoas fisicas, entre elas o contribuinte, perfazendo valores expressivos que teria recebido entre os anos de 2000 e 2002; c)as pessoas que informaram a forma de pagamento teriam efetuado ospagamentos unicamente em moeda corrente, não havendo um únicopagamento que tivesse sido efetuado mediante outra forma passível de documentação; - a psicóloga não examinou os recibos emitidos, não sabe indicarexatamente quem preencheu cada recibo, ou quando, e não comprovou terprestado serviços profissionais nos locais indicados onde teriam ocorrido osatendimentos; - além da completa falta de comprovação da efetiva prestação de serviços e do efetivo pagamento dos valores, a fiscalização também obteve diversos indícios que contradizem as informações da psicóloga e do contribuinte, inclusive com depoimentos de vizinhos de local onde teriam ocorrido os atendimentos. Visando elidir as circunstâncias encontradas, ao iniciar a fiscalização junto ao contribuinte, o Auditor-Fiscal autuante solicitou ao mesmo que comprovasse a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento em favor da psicóloga, além de solicitar que comprovasse os pagamentos de 2003. O contribuinte não apresentou quaisquer outros documentos, e não apresentou os recibos de 2003, pois entende que os recibos seriam suficientes para comprovar os efetivos pagamentos, e que a confirmação da profissional bastaria para comprovar o efetivo atendimento. Entretanto, diante das circunstâncias encontradas, os recibos, por si só, assim como a confirmação da profissional, não foram considerados suficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas. Com efeito, os pagamentos declarados em favor da psicóloga Sra. Cristina de Oliveira Couto foram glosados pela fiscalização, em face dos indícios e informações que não confirmam e apontam para a inexistência dos mesmos, e considerando, ainda, que não foram apresentados quaisquer outros documentos que pudessem afastar os indícios obtidos. Conclusões da Fiscalização Conforme relatório e documentos obtidos na ação fiscal junto à psicóloga (fls.70/106), a mesma confirmou que teria atendido e teria recebido honorários profissionais de diversas pessoas (fls.70/78). Entretanto, a fiscalização obteve informações e indícios que não confirmam e rip 4 Processo n° 13036.000056/2005-11 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.109 Fl. 5 contadizem a existência de tais pagamentos e serviços, resumidas a seguir: a) não há qualquer evidência da efetiva prestação de serviços, e esta falta de evidências adquire relevância na medida que diversas informações obtidas de terceiros não confirmaram os atendimentos; b) não há evidências de que a psicóloga Cristina tenha efetivamente atendido na sua residência na Rua Xavier Ferreira, 714; c) a psicóloga informou que não prencheu diversos dos recibos apresentados e que não sabe quem teria preenchido cada um destes, d) inclusive no período que teria atendido na sua própria residência, sendo que não possuía secretária ou qualquer outro funcionário auxiliar «is. 89/91); d) diversos recibos apresentados foram emitidos sem indicar a data do recebimento e o local da prestação dos serviços ou o endereço da psicóloga Cristina, além disto, os recibos não possuem qualquer controle numérico, ou seja, podendo ter sido emitidos a qualquer momento (fls.96/104); e) os poucos recibos que indicam o endereço da psicóloga e a datapossuem informações incompatíveis, pois a data se refere ao ano de 2002 enquanto indicam o endereço que a psicóloga residiu apenas em 2003. A psicóloga não emitiu estes recibos, não sabe quem emitiu, e, em 2002, alega que teria atendido em sua residência, não contando com secretária ou qualquer outro funcionário auxiliar fls.89/95); J) a situação patrimonial, financeira e económica da psicóloga não é compatível como o montante de mais de R$ 274.000,00 que a mesma alega ter recebido em espécie no período, inclusive tendo residido em imóvel alugado por R$ 250,00 mensais, e em nome de terceiro (fls 81/82); g) os pagamentos teriam sido efetuados somente em dinheiro, sem possibilidae de documentação e comprovação de sua efetividade perante a fiscalização; h) há uma diversidade de recibos, com modelos, caligrafias e assinaturas distintas, preenchidos de forma incompleta e com dados incompatíveis, todos atribuídos à psicóloga, sendo que a autenticidade dos mesmos não foi comprovada mediante exame; i) a fiscalização tentou por diversas vezes obter o comparecimento da psicóloga para esclarecer as inconsistências dos documentos e as incompatibilidades entre as informações prestadas, sem que a mesma completasse o exame dos recibos apresentados pela contribuinte e de outras pessoas (fls.89/91); dib, 5 Processo n° 13036.000056/2005-11 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.109 Fl. 6 j) o contribuinte informou que a psicóloga o atendeu em todo ano de 2002 na Rua Xavier Ferreira, n.° 714, mas a mesma somente passou a residir no imóvel no dia 06/02/2002 (fls.81/82); k) pessoas que residem e trabalham ao lado e em frente da residência da psicóloga em 2002, na Rua Xavier Ferreira n.° 714, informaram que nunca viram quaisquer movimentações de pessoas aue teriam sido atendidas no local (fls. 83/84); 1) o próprio imóvel localizado na Rua Xavier Ferreira n.° 714, conforme fotos obtidas cio local, destaca-se pela aparência humilde, sendo também incompatível com o montante que a psicóloga alega ter recebido no período «is. 85/88); m) a psicóloga também não teria secratá ria ou qualquer outro funcionário auxiliar, o que também não condiz com a alegação de que teria atendido diversas pessoas diariamente; n) os preços por atendimento que teriam sido cobrados são bastante diferentes, e também incluiriam até os centavos tais como R$ 70,75, R$41,50, ou R$ 51,00 (fls.79/80); o) há contradição entre as informações do contribuinte e da psicóloga, pois a primeira indicou que, entre 2000 e 2002 (fls. 53/55), teria sido atendido somente de janeiro até junho, enquanto sua filha Jociane Vetromile Lemos teria sido atendida somente de julho até dezembro nos mesmos anos. A psicóloga informou que, no ano 2000, teria atendido apenas o contribuinte, e de janeiro até dezembro (fls.70/71). E indicou que nos anos de 2001 e 2002 teria tendido apenas a filha do contribuinte, de janeiro até dezembro de cada ano(fls.72/74 e 75/77); p) uma das pessoas fisicas fiscalizadas compareceu perante a fiscalização e declarou (fls. 105/106) que não lembrava onde havia sido atendida, se o imóvel era recuado ou não, se era próximo de uma esquina ou não. Esta pessoa física também declarou que tinha sido atendida no mesmo local em 2002 e 2003, e que teria sido atendida dezenas de vezes no local em 2002. A psicóloga não atendeu neste local em todo o período, tendo, inclusive, se mudado para o Capão do Leão-RS no início de 2003 (fls.89/90). Relativamente à dedução na rubrica 'despesas médicas' assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, em seu art. 80, sç 1°, incisos II e III e in verbis: 'Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250, de 1995, art 8°, inciso H, alínea 'a). 410k An, 6 • rd, Processo n° 13036.000056/2005-11 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.109 Fl. 7 1' O disposto neste artigo (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 2°): II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativosao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, comindicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro dePessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNP J de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, serfeita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado opagamento' (.) Esta norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, ainda que estivessem presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Dessa forma, havendo nos autos provas ou até mesmo meros indícios de que os recibos apresentados pelo contribuinte, mesmo possuindo os requisitos formais exigidos, não sejam idóneos para a comprovação, o art. 73 e § 1° do RIR/] 999, permite que a fiscalização exija provas complementares àquela descritas pela Lei n° 9.250/95. Dispõe esta norma: 'Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n' 5.844, de 1943, art. I I , § 3°). § 1' se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis , poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n' 5.844, de 1943, art. 11, § 4°).(Grifei). No caso em apreço, os pagamentos declarados em favor da psicóloga Cristina de Oliveira Couto foram glosados em face dos indícios e informações obtidos pela fiscalização que não confirmam e, ao contrário, apontam para a inexistência dos mesmos, e considerando, também, que não foram apresentados quaisquer documentos que pudessem afastar os indícios obtidos. Assim, existindo dúvida a respeito da dedução a título de despesas com a psicóloga, o contribuinte deveria ter apresentado documentos que comprovassem de forma inquestionável a efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos efetuados. Caberia a ele comprovar que a situação legitimante para o lançamento constante do Auto de Infração é insubsistente." Relevante acrescentar que, em que pese o respeitável entendimento sobre a matéria manifestado nos acordã os que o recorrente citou na peça recursal, registro que as questões 7 Processo n° 13036.000056/2005-11 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.109 Fl. 8 fáticas lá tratadas não se assemelham aos fatos narrados no presente processo. A fiscalização aprofundou nos trabalhos e reuniu um conjunto de elementos robustos que evidenciam a não prestacao dos serviços. In casu, a simples apresentação dos recibos ainda que formalmente válidos é insuficiente para comprovar a dedutibilidade dessas despesas. Conclusão Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Conclusão com a qual também me alinho, e NEGO provimento ao recurso. Sala das S -.ções, em 04 de maio de 2009. ir e % ,dr,i nor IVET Uvi ,A-LAQU AS SOA MONTEIRO 8

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Numero do processo: 10183.003488/86-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79846
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ (MT). IRF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento do direito de defesa, nem a pretendida nulidade da decisão recorrida, por o julgador haver desprezado argumentos que mais se prestavam a dissertação expositiva,' ,se analisados, do que a considerações -úteis ao deslinde do feito. IRF - DECORRÊNCIA - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 - A matéria tributável que rema- nesceu, após o julgamento do processo matriz, e daquelas enquadráveis no art. 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83, determinando sua incidén cia e aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLVEBRA AGROPECUÁRIA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, pa- ra excluir da tributação as importâncias de Cr$ 139.444.131,00 e Cr$ 1.682.376.308,00, nos anos de 1983 e 1984, respectivamente, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1990. URGEL PEREI r -4 LOPE • - PRESIDENTE E RELA- TOR • AFON,é SO FERr DE CAMPOS — PROCURADOR DA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 2 MAR V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ' CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 _ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.488/86-13 RECURSO N9: 57.214 ACÓRDÃO N9: 101-79.846 RECORRENTE: OLVEBRA AGROPECUÁRIA S.A. RELATÓRIO OLVEBRA AGROPECUÁRIA S.A., empresa jurisdicionada ã D.R.F. em Cuiabá (MT), recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01/02, lavrado em 12-09-86, trata-se de tributação exclusiva na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, à alíquota de 25%, por de- correncia de tributação relativa a IRPJ, objeto do processo número 10183-003.478/86-51. 3. As parcelas lá tributadas e aqui repercutidas são as seguintes: "Exercício de 1984 - Ano Base 1983 Fornecedores (Passivo Fictício) 64.866.887,00 Credores Diversos (Passivo Fic- tício) 6.390.661,13 C.M.V. - Quebras Estoque (custo) 13.228.763,18 Desc. e Abatimentos s/Vendas 112.118.422,65 1 Total (Base Tributável) 196.604.733,96 25% 49.151.183,49 1 • DMF - DF /19 C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.488/86-13 3 Acórdão - n9 101-79.846 Exercício de 1985 - Ano Base 1984 Fornecedores (Passivo Fictícià) 1.191.953.315,00 Receita Bruta Vendas (omissão) 328.626.893,37 Quebra/Sobras (Dedução Receitas) 400.029.900,00 Desc. Concedidos (Dedu -ção Re - ceitas) 92.652.010,00 TOTAL. (Base Tributável) 2.013.262.118,37 25% 503.315.529,59" 4. Impugnação a fls. 15/19. Informação fiscal a fls. 125. Decisão de primeiro grau a fls. 150/151, ajustando a base de cálculo aos valores mantidos no processo matriz naquela instância, de modo a excluir da tributação: Ano de 1983 Fornecedores Cr$ 43.931.839,00 Ano de 1984 Fornecedores Cr$ 2.258.917,00 Receita Bruta Vendas (omissão) Cr$ 328.626.893,00 C5. Ciente em 30-09-89 a contribuinte i:::: curso voluntário de fls. 155/157, protocolizado em 20-10-89. Invo- ca a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, para que outra seja prolatada, para que seus argumentos se jam motivadamente recusados, se for o caso. Reitera sua impugnação. É o relatório. /42 r • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.- 488/86-13 4 Acórdão n9 101-79.846 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A respeito da preliminar de cerceamento do direi- to de defesa e conseqüente nulidade da decisão recorrida, cumpre aduzir as considerações que se seguem. Na sua impugnação, a contribuinte, depois de trans crever o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, grifando a expressão' "redução do lucro líquido", erigiu a premissa de que a aplicação do referido dispositivo legal "pressupõe a existência de lucro lí- quido no exercício". Prosseguiu relatando que, no exercício de 1984, ano-base de 1983, a empresa acusou um prejuízo de Cr$ 555.695.142,32, conforme LALUR, fato que levou o autuante a compensar tal valor com matéria tributável levantada, deixando de efetuar tributação na pessoa jurídica. Depois, no exercício de 1985, ano-base de 1984,' acusou lucro líquido. Todavia, em face dos prejuízos anteriores, fiscais e contábeis, houve absorção do resultado favorável, rema- nescendo, naquele exercício, como no anterior, um prejuízo. Assim, não preencheu os requisitos do art. 89 nos dois exercícios. Logo, a inexistência de lucro líquido afasta a presunção de lucro distribuído. Mesmo que, "ad argumentandum", a ação fiscal fosse considerada totalmente procedente, não caberia a tributação reflexa na fonte, por faltar o elemento tipo, ou se- ja, os lucros a distribuir. Por outro lado, segundo o Parecer Normativo CST n9 20/84, o comando legal do art. 89 somente tem aplicação nas hi- póteses em que a redução do lucro líquido possa ensejar distribui- ção de valores aos sócios ou acionistas da pessoa jurídic. 7 SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.488/86-13 5 Acórdão n9 101-79.846 Ademais, os fatos sobre os quais se baseou a fis calização demonstram que não são adequados ao surgimento da dis- tribuição de lucros. Teceu outras considerações nessa linha de racio- cínio, já misturadas com a análise do mérito de cada item tributa do. Sobre toda essa argumentação a decisão de primei ro grau passou ao largo. Daí a insurgência da contribuinte. Ora, é elementar que uma decisão mesmo adminis- trativa,deve conter relatório e fundamentos onde se estabeleça o contraste dos argumentos dos litigantes. Nesse ponto há, por vezes, situações delicadas a serem resolvidas pelo julgador. Refiro-me aos casos em que o julgador se depara com disparates de monta, jogados no papel para encompridar argu-- ff, mentações,ef,-:Áx~tAri4e, tem de avaliar, segundo seu crité- rio, em que medida deve consignar na decisão considerações que só a enfeiam e nada servem ao deslinde do feito. A questão está em definir até que ponto deve o julgador emprestar sua atenção a argumentação desse jaez. E em que medida a indiferença da decisão sobre tais ou quais argumentações pode servir para alegações de cerceamento do direito de defesa. Nem sempre será fácil encontrar o ponto de equi- líbrio em tais circunstâncias. Analisemos o presente caso. t' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.488/86-13 6 Acórdão n9 101-79.846 É verdadeira a assertiva da recorrente relativa- mente ao exercício de 1984, ano-base de 1983, quando alega que a matéria tributável, apurada na ação fiscal, foi totalmente compen sada com prejuízo compensável, por ela antes apurado na sua decla ração de rendimentos. Só que ela não atentou para a distinção entre lu cro liquido e lucro real, pois matéria tributável (= base de cál- culo), compensa-se com lucro real negativo (= prejuízo fiscal) e não com lucro líquido negativo (= prejuízo contábil). Por outra parte, é totalmente inverídica a mesma assertiva em relação ao exercício de 1985, ano-base de 1984, eis que nesse exercício a matéria tributável apurada pela fiscaliza- ção somou Cr$ 2.013.262.118,37, e foi totalmente submetida a tri- butação, sem compensação de prejuízo algum. Só depois, na decisão de primeiro grau, é que o prejuízo vindo do exercício anterior, devidamente corrigido. em 31-12-84, foi compensado (Cr$ 492.173.348,00), remanescendo a' maior parte da matéria tributável. É que, no exercício de 1985, ano-base de 1984, a contribuinte apurou um lucro liquido positivo de Cr$ 2.298.546.341, e estava totalmente equivocada a sua concepção de prejuízos com-- pensáveis. - Na seqüência, devo registrar que me restaram dú- vidas insuperáveis sobre quais são as concepções da recorrente a respeito de lucros distribuídos ou distribuiveis, lucro líquido e assim por diante. Chego a pensar (e não sei se com isso sou injus- to com a recorrente) querer ela significar que, havendo lucro lí- quido positivo, poder-se-á cogitar de aplicação doart. 89 do De- creto-lei n9 2.065/83. Porem, se foram forjadas despesas, ou sur- ripiadas receitas, de tal modo que, no fim do exercício se chegou a prejuízo contábil, isto é, inexistência de lucro liquido, exata J/t '155 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.488/86-13 7 Acórdão n9 101-79.846 mente por via desses expedientes, não há lugar para tal aplicação, por faltar o elemento ti po, no seu dizer. É demasiado, é excessivo, até inédito, mas não lo grei outra compreensão de suas considerações. Ora, de tudo isso se chega a uma simples e Obvia conclusão: os argumentos da defesa, nesse particular, não serviam' para serem levados em conta num contraditório digno do nome. Com a devida vénia, as premissas e conclusões co- locadas, como não poderia ser acolhidas, haveriam de ser refutadas. Essa refutação, para ser justificada e fundamentada, exigiria lon- ga, minuciosa e paciente dissertação expositiva, de cunho didático, a demonstrar serem elas impróprias e impertinentes ao enfoque do litígio, no plano conceptual. Ora, haveremos de convir que abordagens desse ti- po melhor se quadram noutros ensejos do que numa decisão jurídica, seja ela administrativa ou judicial. Por essas razões, e para não mais alongar este já excessivo voto, entendo rejeitável a preliminar argüida. No mérito, todos os fatos e argumentos já foram - adequadamente analisados e ponderados na decisão relativa ao pro- cesso matriz, através do Acórdão n9 101-79‘,.764, de 19-02-90. A rigor, não há o que acrescentar ou modificar, ' pelo que tomo os fundamentos lá desenvolvidos como se aqui trans- critos. Irrelevante se o sócio é pessoa jurídica ou natu- tal. Atente-se para o fato de que se trata de tributação exclusiva na fonte. Isto posto, rejeito a preliminar argüida e, no mé - rito, dou provimento, em parte ao recurso, para excluir da tributa V.v. ção as importâncias de Cr$ 139.444.131,00 e Cr$ 1.682.376.308,00, nos anos de 1983 e 1984, respectivamente. " I URGEL PEREIRA LOPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 36072.001960/2006-94
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO INDIRETO. PREMIAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. 1 -DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE' s nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Assim, considerando a data da ciência da notificação em 06/12/2006, as contribuições relativas às competências até 11/2001, já se encontravam alcançadas pela decadência SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § 1°, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.860
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
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SALÁRIO INDIRETO. PREMIAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. 1 -DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE' s nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. Assim, considerando a data da ciência da notificação em 06/12/2006, as contribuições relativas às competências até 11/2001, já se encontravam alcançadas pela decadência SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § 1°, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. IC)/ I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurgso untário. IP ELIAS SAM • • 10 FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DESOUZA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°36072.001960/2006-94 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.860 Fl. 1.256 Relatório ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da Decisão —Notificação n° 22.401.4/0001/2007, da Secretaria da Receita Previdenciária em Aracaju/SE, que julgou procedente o lançamento. Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.016.578-0, de acordo com o relatório fiscal, fls. '933/937, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parta da empresa, parte dos segurados ao seguro de acidente do trabalho/Financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras Entidades conveniadas (SESI, SENAI, SEBRAE E INCRA), no período de 04/1998 a 12/2005. Segundo o referido relatório fiscal, a fiscalização verificou que a empresa Incentiv House S/A presta serviços de incentivo à Produtividade, por meio de vários sistemas de premiação, como uma forma de incentivar os trabalhadores das empresas contratante, tais como: cartões "Premium Card Plus", "Top Premium Evolution"; "Premium Card", "Presente Perfeito"; "Flexcard"; por meio dos quais, o trabalhador foi beneficiado, podendo fazer compras em diversos estabelecimentos credenciados ou permitindo saques em redes bancárias credenciadas. De acordo com o citado relatório fiscal, constituem fatos geradores dos tributos das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação. De conformidade com o Relatório Fiscal, o valor tributável foi apurado com base nos valores nominais das notas fiscais de serviços/faturas de serviços, emitidas pela empresa Incentiv House S/A, apresentado pelo sujeito passivo, os quais foram confrontados com os lançamentos contábeis do mesmo período. As contribuições previdenciárias devidas - pelos segurados empregados foram aferidas pela alíquota mínima, visto que o sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou a relação de beneficiários, impossibilitando, assim, o correto enquadramento. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 942/953, em que alega, em síntese, que promoveu pagamentos relativo a serviços prestados por pessoa jurídica, e que a cada prestação de serviços a empresa prestadora emitia nota fiscal com a seguinte descrição "PROGRAMA DE ESTIMULO AO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE". Assevera que trata-se de pagamento efetuado a pessoa jurídica sem a presença de cessão de mão-de-obra. Alega que a falta de recolhimento de contribuição, sob tal rubrica e fundamentação é pura invenção da autoridade lançadora, uma vez que não houve pagamento a empregados, que os empregados beneficiados não foram identificados pela autoridade notificante e por isso a notificação é omissa 3 A Secretaria da Receita Previdenciária em Aracaju/SE, por meio da Decisão- Notificação n° 22.401.4/0001/2007, julgou procedente a autuação, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO, NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho, conforme razões aduzidas às fls. 1168/1186, em que reproduz as razões aduzidas em sua impugnação, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: a) "que apesar de provado que os pagamentos de rendimentos efetuados pela - Recorrente tiveram como beneficiária pessoa jurídica, e que não se enquadram em quais quer das hipóteses contempladas no artigo 195 da Constituição Federal, entendeu o julgador de origem manter a exigibilidade do crédito tributário em apreço. b) que o certo é que houve pagamento de rendimento a pessoa jurídica e, como consectário, não existe contribuição previdenciária devida; sendo, portanto, insubsistente o lançamento;; c) que ainda que tivesse ocorrido o pagamento de rendimento a título de prêmio, pagamento de rendimento eventual, à pessoa física ou mesmo a empregado, não caberia cogitar de incidência de contribuição vez que: nada se provou em torno da prestação de serviço por pessoa física e também nada se provou em tomo da regularidade de pagamento de prêmio, e a qual beneficiário, de modo a caracterizar pagamento de rendimento submetido à folha de salários d) que a despeito disso, em parecer encomendado pela empresa prestadora de serviços —Incentiv House S.A sobre a matéria em foco, o eminente jurista Paulo de Barros Carvalho descreve a atividade da empresa e afirma que não houve pagamento de rendimento objeto da folha de pagamento de salário não há que se cogitar de incidência da contribuição. e) que assim, além do lançamento recair sobre fato que não se enquadra na regra matriz de incidência da contribuição previdenciária, não se levou em conta o salário de contribuição para efeito de "quantum debeatur"relativo à parcela dos empregados. Isto é: não poderia ser exigida contribuição de empregado sem levar em conta o salário-de-contribuição, que limita a base de cálculo da exação; f) que o julgador da instância de origem não enfrentou o questionamento levantado pela Recorrente em torno da inaplicabilidade da multa que excede de 8%. Dita multa, mesmo intitulada de penalidade, não passa de forma anômala de cobrança de juros moratórios: repisa as alegações trazidas na impugnação, argumentando que sobre o valor principal aplicou-se multa que varia de 24% a 50%, a depender da data de pagamento, quando a Lei n° 8212/91, artigo 35, I, "a" estabelece multa de 8%; g) que mesmo sendo aplicável a multa de 8% mais a Taxa SELIC, esses juros anômalos — variação que excede de 8% e vai até 50% - têm também efeito confiscatório, vedado pelo artigo 150, inciso W da Constituição Federal; que a multa aplicada por inadimplemento de obrigação previdenciária, não pode ultrapassara 8%, fixado no artigo 35, I "a", da Lei n° 8212/91, ultrapassado esse limite há desvio de finalidade e desproporcionalidade da multa, malferindo, portanto, os art. 37 e 150, I, da CF. 4 (1) Processo n°36072.001960/2006-94 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.860 Fl. 1.257 Por fim, requer seja recebido o presente recurso para que, mediante nova decisão, seja julgado improcedente o lançamento, objeto da NFLD 37.016.578-0 Não houve depósito recursal prévio, em face de a empresa encontra-se amparada por Medida Liminar, deferida em MS n° 2007.85.00.001217-7 Não houve oferecimento de contrarrazões. É o relatório. 5\ Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, porquanto preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de preparado com o depósito recursal prévio, não havendo óbice ao seu conhecimento. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar, como preliminar, a decadência, ainda que não suscitada pela Recorrente, em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal que, com intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editou a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTIV, ART. 150, á' 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, 1, do CT1V, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra 6 Processo n° 36072.001960/2006-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.860 Fl. 1.258 especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CT1V. Precedentes da I" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.72 7/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 1 73, I, do CTN. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. I. %lis contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo -de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CI7V; segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 dó CIN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade \s, administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CIN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da rega contida no artigo 173, entendo que há que se aplicar ao caso a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. 8 Processo n° 36072.001960/2006-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.860 Fl. 1.259 Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 06/12/2006, as contribuições apuradas referentes às competências relativas ao período de 04/1998 a 11/2001, já se encontravam fulminadas pela decadência, devendo, os valores a elas correspondentes serem excluídos do presente lançamento. Conforme já relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aquelas devidas a Outras Entidades conveniadas (SESI, SENAI, SEBRAE E INCRA) e as devidas pelos segurados empregados, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados, como uma forma de incentivar os trabalhadores, por meio de vários sistemas de premiação, tais como: "Premium Card Plus", "Top Premium Evolution"; "Premium Card", "Presente Perfeito"; "Flexcard"; utilizados para fazer compras em diversos estabelecimentos credenciados ou permitindo saques em redes bancárias credenciadas. A tese central do recurso, bem como, da impugnação da contribuinte, é no sentido de que os pagamentos de rendimentos efetuados pela Recorrente tiveram como beneficiária pessoa jurídica, e que não se enquadram em quaisquer das hipóteses contempladas no artigo 195 da Constituição Federal (...) "que os pagamentos efetuados à pessoa jurídica foram em contraprestação de serviços prestados, emitindo esta nota fiscal com a seguinte descrição "PROGRAMA DE ESTÍMULO AO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE" e que tais serviços foram prestados sem a presença de cessão de mão-de-obra." Tal tese, todavia, não se sustenta, vale salientar que em nenhum momento houve a menção de que os serviços teriam sido prestados mediante cessão de Mão-de-obra, até porque, os beneficiários dos serviços da empresa no desenvolvimento do "PROGRAMA DE ESTÍMULO AO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE", como restou demonstrado no Relatório Fiscal, foram os próprios empregados da Recorrente, beneficiados com os referidos cartões de premiação, podendo utilizá-los para fazer compras em estabelecimentos credenciados ou efetuar saques na rede bancária credenciada. Nesse sentido vale recordar que o conceito de salário de contribuição para o empregado e sobre o qual vai haver incidência de contribuição previdenciária, está contido no inciso I, do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Vejamos o que diz: "Art 28- Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado (.): a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" Assim, não é incorreto afirmar que tudo aquilo que é pago em caráter retributivo ao empregado pelo empregador, constitui a base cálculo sobre a qual vai incidir a• contribuição previdenciária. Tal dispositivo foi mais além, prevendo que não somente os (\À) valores diretamente recebidos ou creditados compõem o salário-de-contribuição, mas igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que também habituais e em caráter oneroso. Não obstante a amplitude do conceito de salário-de-contribuição, o próprio artigo 28, mais adiante, prevê inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência da contribuição previdenciária. Tais hipóteses, vale dizer, que são várias e exclusivas, na realidade e por óbvio, se consubstanciam em isenções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir com a Previdência Social, desonerando-os da exação, conforme disposto no § 9° do citado art. 28 da Lei n° 8212/91, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, sendo que "prêmios" não se encontram dentre as referidas exclusões. Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal. Do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. Além do mais, sendo o premio como uma retribuição, uma forma de estimular o trabalhador a aumentar a produção da empresa, em outras palavras: uma vantagem decorrente do seu desempenho, do seu trabalho, sendo cediço na legislação que disciplina a matéria e jurisprudência administrativa que os valores recebidos a título de prêmios são considerados como salário de contribuição, confira-se: "Assunto: Contribuições Sociais PrevidenciáriasPeríodo de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.0 contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.Recurso Voluntário Negado." (Sexta Câmara do Segundo Conselho — Recurso n° 141822, Acórdão n° 206-00286, Sessão de 11/12/2007) • "PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — PRÊMIOS — SAT — SESC — SENAC — SEBRAE — INCRA — SELIC. Os prêmios ou bonificações vinculados a fatores de ordem pessoal do trabalhador e pagos aos empregados que cumprirem a condição estipulada terão natureza salarial e integrarão o salário-de-contribuição, de acordo com art. 28, I, da Lei 8.212/91, de 24 de julho de 1991 c/c art. 214, I, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 05 de maio de 1999. [.] " (4" Câmara do CRPS, Acórdão n°3153/2004) io Processo n°36072.001960/2006-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.860 Fl. 1.260 Corroborando esse entendimento, o Parecer/CJ n° 1.797/1999, determina que os prêmios decorrentes de um trabalho prestado, observadas as condições estipuladas, terão natureza salarial e, conseqüentemente, integrarão o salário de contribuição. Importa, ainda esclarecer, que tratando-se de prêmios, não há que se falar em habitualidade, bastando que o empregado alcance a condição predeterminada pelo empregador para fazer jus àquele beneficio, como forma de gratificação ajustada, que para todos os efeitos é considerado como remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1°, da CLT, in verbis: "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." (grifamos) Assim, não resta qualquer dúvida de que os valores recebidos pelos empregados a titulo de "Premios"devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que, o pagamento único não tiraria a natureza salarial da verba, uma vez que o prêmio, na forma de gratificação ajustada, faz parte da remuneração do trabalhador, enquadrando-se perfeitamente no conceito de salário de contribuição, inscrito no artigo 28 inciso I acima transcrito, bem como no artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91, que assim prescreve: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa A recorrente manifesta seu inconformismo também, no sentido de que ainda, que o levantamento fiscal não observou os limites máximos individuais de contribuição mensal. Entretanto, conforme se verifica do relatório fiscal (fis, 933/937), ao autoridade lançadora esclarece que as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados foram aferidas pela aliquota mínima, visto que o sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou a relação de beneficiários, impossibilitando, assim, o correto enquadramento. Dessa forma, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão promover o lançamento por aferição indireta, agindo da melhor forma, com estrita observância da norma de regência, consubstanciada no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, que assim preceitua: 11 "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", `b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01) § 3 0 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." É bem de se ver do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas por aferição indireta, com espeque no artigo 33, § 3 0, da Lei n° 8.212/91, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário Insurge, também, o contribuinte contra a multa aplicada, por entendê-la confiscatória, alegando que nos termos do artigo 35, I, "a" da Lei n° 8212/91, esta não poderá ultrapassar a 8%, bem como a aplicação da SELIC na apuração dos juros de mora, importa ressaltar que as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n°8.212/91, e bem assim, da multa de mora, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal: "Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em 12 Processo n°36072.001960/2006-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.860 Fl. 1.261 legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n(2. 9.430, de 27 de dezembro de 1996" Em que pese a alegação de nulidade, pelo fato de não enfrentar as alegação da impugnante de que a multa é excessiva, vale dizer que tal alegação não se sustenta, porquanto, o julgador de primeira instância, enfrentou devidamente a questão. Com efeito, da Decisão-Notificação, de fls. 1196, pode-se destacar " (..) a multa não é anormal, pois não é excessiva, tem finalidade certe e especifica, não é desproporcional, nem lhe falta razoabilidade e muito menos possui efeitos confiscató rios. A alegação que a lei prevê multa de 8% no artigo 35 I, "a" da Lei n° 8212/91 não condiz com a realidade do caso, pois aquela é para os débitos adimplidos espontaneamente pelo contribuinte antes de sua inclusão em notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD". Por essa razão, rejeito a preliminar argüida. Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela •legislação previdenciária, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n. ° 8.212/91, e a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituiçã o do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Por todo o exposto, VOTO no sentido DAR PARCIAL PROVIMENTO, para declarar de oficio a decadência das contribuições relativas ao período de 04/1998 a 11/2001, nos termos do art.150 § 4° do CTN, e excluí-las do lançamento CONHECER DO RECURSO, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 -.)) CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatora i Pi),

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Numero do processo: 13707.002611/90-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86440
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 a 1988. RECORRENTE: TRANSPORTES APETITE LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DP JANEIRO (RJ) PROrEDIMENTO DECORRENTE - rontribliiçãn pRr:.4 o PIS/REPIQUE - Em virtude da estreita de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e no arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decís%o se impbe quanto à. lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES APETITE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- Li ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sesseses, DF, em 28 de abril de 1994 MAIM E //' - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO ÇÇI VIRA DE MORAES - PROCURADOR DA / FAZENDA NACIONAL VI. FuTO FM r"SS' 5' . 2 9 A Q R 1 00 4d.) 1/4.7 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Monel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Roberto Wil- liam Gonçalves, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. - M T NISTERIO DA FA7ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13707/002.611/90-4 RECURSO No. : 67303-• PIS/REPIQUE - EXS. DE 1986 A I9R8 ACÉM= Np: 101-96.440 RECORRENTE: TRANSPORTES APETITE LTDA, RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) R ELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a ,,.,-,---A-e Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou precedente, em parte, a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob c= no 13707/002.609/90-00. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/REPIQUE, correspondente a 5% do IRPj suplementar relativo aos exercícios de 1986 a 1988, consoante estabelecido no arti go 3o, alínea "a", par. lq, da Lei Complementar no. 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 32/33. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22/04/91 e, inconformada, ingressou em 22/05/91 com o recurso voluntário de fls. 35/39. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. . Pi 4 E o r.,lti'..r.i.o. 2 Lb Z1 ', P . :-..: fli 0. ri 0. ..::: ri- -...é, 7.:1 :::: RI --h rfi „--I i.0 1.-, rti , ,- .....,--, .: ---_, -ci 10 kl :I RI til rit .0 FD ..,, Fli D.r. 'I El 1---1 ai' B Cl "1 L.-.1 UI M Cr 13 ri 33 1"-"4 --,. 0 ri :3 r.f.. < ,... il 3 s.-Á rh. O (ti ri- ai O Ui •••••4 ri- i•••••• ui ....1 n,L. 1,-1 rd 1--.• O. O 'ri ID 0 < O n o" F-, n O_ 1.C.1 1.-, .-I.. n r: O fI3 el III 1,11 "-, 31-4 til ,..'".n fli :I 0.1 P. "i. .r: o- ri ra ci 5u n <.: n) ai "i III O. i'r1 03 fcl I•, --h p. tri ri '1 1..-. El Ci VI 111 a 0 fli s•-• In ,,, ri• < a O ill rp ,o) ri as ••,, iss o 1. t ..I ri- 0 IIIe.,..5 el r-1.1n ' -r O :3:1 ri] ri- 03 51.1 "I :I El . 'I DR 3 -o o 1.-“, III O . 0. O 5.1 :3 'M C:1 ::,) Di 1, EI ri* O O ri- ill 1,11 1'' .0 0. ri- N.) r."°) O ri i-,, ..,1 F,..1 X ti P . 0 tfl 1-1- rri (Li 1 ri) :...1 ....1) ,c ITI fD O # C:1 j..... ..li 10 ("1 :::,) :::1 e “ Ri ijt •'•2' ti (1 • rti ea ill rti kr i r ri :3 '2, (Ü' ri a s tu rj o ..„-:- la 9 Cl1 Cl 11 111 as ai 111 ri" P.' CL 1.,.'" .̀, O C1 1-, Z LI tri •(\ ui ti "Ci tu :.".I r.1.. 0 III ri- El l•P P . ai "i 111 EU ...131.0 ,.., .... .-4......... ...r; rn :I› ri- .. '' O "N CL I --,• Ri ri ifi ri I,. fp 2 El III.0 ..0 ',.,, 1,-, 1-1- CL, T.) I-, 111 O tu1-.1. en) ai ti::: :1 i-• 3 3 111 . Cr '19 CL ,J) D 1 .f-Ci 0 XI i r- -n VI C) 0. a :3 ri ti 1•••••n ;:r CL 1.1.1 ra ..,-;,:: ri- ',:: ai o f,u til (3 r.:,̀ ,, a "7 ri In C,:s ....1 1::. ....É5 el I- ai ri 1-4 O rri tO r:: o rri i••••• n ni rri ri '51.1 In El 1 () 0 P. "1:, co c) 1,..1 Di f,J1 O 1.-1. ro 9 2 air.:3 f..: ;"'•4' :::: 11- til In B 1U 1.-. O -C1O . .--,L-:, -ro....,. 0" ri) a: ... -1 -0 o o a rl- ai Ri rn ri- . rn n ai as rt 10 5 ri) (1 1 ri- 1,....i -'.. ",_., RI !'"'" É"'" 0 P . :I VI D.I ri- In ::i ri- ri) O *--. 1.D.. 0 ra ra W O 1"--1 CL 119 l•-• (1,1 to "'I fi) C.1 1.11 ri- UI ra ro mri CI a ri .. 'I ri" Ei n ri kl=. 1.,/ ul ifi ,-.. F.,. ri- a or:., mi É..., ,r e fp :3 :3 rD ai 1-,• 11) al P . o a, a: 1-4o .p) It") 0 C:5 ri 0 O (1.1 .ái rD IV UI CL 1......: E:.,1 a •-ri a "O ri- ., L.,• -1 -ri r..,":) E.3 _Cl ::.'i -Pà ai "I . 1--, 1--1 11 5 Z ri oiti 1-1. 11) 1.-1. 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Li. tn tri In O 1-••• ri 5 ..i < O- ri ai Ci ci. ai ai ri a:: ::1 fEl El III Cl. 111 UI 111 I-, -4. n C,I O n s- • < O 'ti E:1 111 I::: B -11 1-•• • i•-,• O Cio r. .13 ..„, r1 < a, P . to r.D ai ai ra ..n ry III ai ri" :3 ri ri ç;J:i ".. ,43 ai !••••• N ai ta "o :3 rz- • P., Cl 5 5 al 1-,• 0 i' • Ci. 1•••,• ai c:. -0 tii mi O 1-4 ri- . CL rtl "Cl O - I., El --I) 0 tu (ti 21 1.1.1 . o In r‘i 0, 1 ri" ri I11:1 0-00 1 O 9.1 U1 0 ""I ri- ri- DR "Ct n - ., ci-tu r,r (1.i ri) C1 0 (3 113 al 1,, 1.-, "I P., Ir."4 ri- fit. ""i 1010 1 O ri 1.0 er !•••a• ::i E..-1, ri,- ra In o o 1.-. iii 1- • !•••, -:. CL ri- (DOOIli ri Di :1 a ri r[i o ;.--. Ci ro rl- 0-" :11 ri) .0 O DI L.- ai (h 0 rit 1-- tri ai tri ..iri 1-•• • ...i (3. n ip ai ft1 r- I-, UI tx1 -"i . ri-ci Et o 41 III Cl 02 ‹. H- rti i•• • n • :3 N 10 ili (ti O 5 Li Cl. < ai i-ii ai oi.....) 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Br,q--r-ilia, DF, '7" 5---1 de abril He 1994 .-:,-- , ffRELATORA :.: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4752730 #
Numero do processo: 11128.007453/2007-21
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/09/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DE VISTORIA ADUANEIRA. RITO SUMÁRIO. PRAZO PARA DEFESA, ART. 703 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. DECRETO N° 4.543/2002. O processo de determinação e de exigência de crédito tributário resultante de vistoria aduaneira obedece ao rito sumário, e, assim, o prazo para apresentação de defesa é de cinco dias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.095
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:15:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:15:19Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:15:19Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:15:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7741c61c-b4e4-4ba7-b677-ea5699d08dc3; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:15:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:15:19Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:15:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:15:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:15:19Z; created: 2010-11-18T19:15:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T19:15:19Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:15:19Z | Conteúdo => S3-C2T2 H 309 Processo u" Recurso n° Acórdão n" Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 11128.007453/2007-21 144.022 Voluntário 3202-00.095 — r Câmara / 2" Turma Ordinária 05 de fevereiro de 2010 VISTORIA ADUANEIRA N.E,W.S. EXPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.,. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/09/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DE VISTORIA A RITO SUMÁRIO. PRAZO PARA DEFESA, ART. REGULAMENTO ADUANEIRO. DECRETO N° 4.543/2002. DUANEIRA, 70.3 DO O processo de determinação e de exigência de crédito tributário vistoria aduaneira obedece ao rito sumário, e, assim, o apresentação de defesa é de cinco dias. Recurso Voluntário Negado. resultante de prazo para Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, uIb áOS SAR11- --:';?- z.c c/c ' ,' ,.,:- - RCDRI O CA -Z:0 MIRANDA - Relatar FORMALIZADO/EM: 28 de junho Oé 2010. RuDRI O CA Rodrigo C Barbieri, A Participaram do presente julgamento os Conselheiros Heroldes Balir Neto, rdozo Miranda, Maria Regina Godinho de Carvalho, Luis Eduardo Garrosino cjfé_Luiz Bonat Cordeiro e José Luiz Novo Rossari (Presidente). Processo o" 1128007453/2007-21 S3-C212 Acórdão n " 3202-0O095 F I 310 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por N.E.W.S, Express Transportes Internacionais Ltda.. (fls. 178 a 188) contra a E decisão proferida às fls, 174/174 verso que declarou a intempestividade da impugnação de Es, 150 a 163. No referido recurso voluntário apontou-se o seguinte quanto ao prazo para apresentação de impugnação, verbis: A Receita Federal do Brasil enviou o Auto de Infração, via correio, ao endereço da Recorrente, que fica em prédio comercial, sendo recebido pelo zelador, o Sr Macione de Souza, o qual anotou a seguinte data 07/11/2007, conforme se verifica (segue cópia do AR) ) A Recorrente, objetivando confirmar a data do recebimento da autuação, diligentemente, contatou a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos/SP, no departamento onde o processo administrativo estava em trâmite A Sra Agente Fiscal, compulsando o Processo Administrativo n" 11128-007.453/2007-21, confirmou a data da ciência do Auto de Infração como dia 07/11/2007 Assim, a Recorrente verificou que o prazo para intoposição de Recurso Voluntário esgotar-se-ia em 07/12/2007. Visando justamente protocolizar o recurso dentro do prazo, a Recorrente protocolizou sua Impugnação Administrativa Fiscal em 06/12/2007 (fls. 150/173), um dia antes do prazo legal, tendo em vista que considerou como data de ciência do Auto de Infração o dia 07/11/2007, data de recebimento anotada pelo recebedor do Auto de Infração e confirmada pela Sn! Agente Fiscal da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos/SP Porém, na ocasião do protocolo, a Recorrente foi informada que o término do prazo para apresentação da Impugnação Administrativa Fiscal teria ocorrido em 05/12/2007, vez que a data da ciência do Auto de Infração fbi em 05/11/2007, e não 07/11/2007, como anotado no AR pelo recebedor da correspondência, bem como confirmado, verbalmente, pela Sm. Agente Fiscal da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos/SP. Diante do ocorrido, a l" Instância declarou intempestiva a Impugnação Administrativa Fiscal protocolada pela Recorrente, face o disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72. Processo n" 11128.007453/2007-21 S3-C2T2 Acórdão n " 3202-00,095 Fl. .311 Assim, face a data anotada no AR (07/11/2007), confirmada pela Sra. Agente Fiscal da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos/SP, bem como em função dos princípios que regem o processo administrativo — especificamente os princípios de contraditório, segurança jurídica, informalidade, lealdade/boa-jé, verdade material e razoabilidade — a decisão que declarou intempestiva a Impugnação Administrativa Fiscal da Recorrente deve ser reformada, a ,fim de que o processo administrativo retorne à I" Instância para o julgamento das razões de mérito aduzidas nessa defesa. (grifos no original) Ao final, a contribuinte requereu a reforma da r. decisão de primeira instância que declarou intempestiva a Impugnação apresentada em face do Auto de Infração MPF n° 0817800-0034/2007, Processo Administrativo n° 11128-007,45.3/2007-21, sendo determinado a devolução do processo à instância a quo para o julgamento do mérito da Impugnação apresentada. O referido recurso voluntário, todavia, não foi admitido, nos termos da r, decisão de fls, 189, verbis: Notificada da ação fiscal em 05/11/2007 (fls. 149 verso), a autuada, intempestivamente em 06/12/2007, apresentou impugnação (fls. 119), não observando o prazo, motivo pelo qual foi declarada a intempestividade. Notificada através de "intimação" para efetuar o recolhimento amigável do tributo exigido (fls 174), ao invés de assim proceder, a empresa peticiona (lls. 1 78) pretendendo que a sua exposição de motivos funcione como RECURSO VOLUNTÁRIO. Mas a sua pretensão deve ser afastada pois a petição apresentada fora do prazo (fls. 150 a 173), não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se suscitada a tempestividade como preliminar (Ato Declaratório Normativo COS1T n" 15/96). Ante o exposto, :somente cabe propor o não acolhimento da petição autuada, prosseguindo-se com a cobrança regulamentar, após ciência do interessado. Diante dessa decisão, a Recorrente apresentou petição (fls. 19.3 a 195) aduzindo, em apertada síntese, que o fato de a impugnação ter sido protocolizada um dia após o prazo se deu por um motivo justo, plenamente justificávet Apontou, outrossim, que por tratar o recurso voluntário apenas da questão da tempestividade da impugnação, o recurso deveria ter sido admitido e encaminhado à segunda instância, à época o antigo Conselho de Contribuintes„ A autoridade fiscal, no entanto, confirmou a inadmissibilidade do recurso voluntário através dar. decisão de fls...215: Intimado através da carta Cobrança n°041/2008 Oh 190), para tomar ciência da decisão «Is. 18) do Sr. Inspetor-Chefe Adjunto, que negou seguimento da Impugnação, e efetuar o recolhimento amigável clo tributo exigido, o interessado interpôs 3 Processo n' 11128.007453/2007-21 S3-C2T2 Acórdão n " 3202-00 095 Fl 312 requerimento, às fls. 191/212, alegando motivo torpe (data equivocada no recebimento do AR) para tentar postergar a cobrança e solicitando reconsideração da decisão e envio do Recurso Voluntário para julgamento. Acontece que um dos Inativos . fundamentados pelo autuado para que sua impugnação prosperasse, não . foi observado por ele mesmo, já que não fbi infirmada a intempestividade na peça inaugural e apenas quando da apresentação do Recurso Voluntário Isto posto, proponho: 1, o não acolhimento do citado requerimento, prosseguindo-se com a cobrança de forma regulamentar, enviando Comunicação deste despacho ao interessado, e 2 se não efetuado o recolhimento dentro do prazo do AR de/is 190-v (16/04/2008), encaminhar este expediente à PFN para inscrição dos débitos em divida ativa. Em seguida, a contribuinte socorreu-se ao Judiciário, pleiteando em sede de Mandado de Segurança o direito de ter seu recurso voluntário devidamente apreciado, especialmente quanto à tempestividade da impugnação. Requereu, assim, que fosse cancelada a decisão de primeira instância e determinada a ulterior remessa dos autos ao órgão competente para análise e julgamento da defesa administrativa Deferida a liminar (fls. 269 a 272) e concedida a segurança (fls. 293 a 298) para que se procedesse à análise do recurso voluntário, os autos foram encaminhados à segunda instância para julgamento. É o relatório. 4 Processo n' ]1128 007453/2007-21 S3-C2T2 Adir düo n " 3202-00.095 El 313 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário interposto. Verifica-se que a questão controvertida nos presentes autos diz respeito apenas e tão-somente à tempestividade da impugnação apresentada pela contribuinte. Conforme se depreende do AR de fis. 149 verso, existe dúvida quanto à data de recebimento, se no dia 05/11/07 ou no dia 07/11/07. Pela análise do referido documento (AR) e do cotejo dos números inseridos manualmente na data de recebimentó e no documento de identificação do recebedor, percebe- se que, por semelhança, o número que seria duvidoso se aproxima do número "5". O número "7", conforme a caligrafia do recebedor, seria diferente. Assim, levando-se em consideração que a tempestividade é um pressuposto objetivo de admissibilidade da impugnação, não há como se admitir, in casu, que ela tenha sido protocolizada tempestivamente. Nem mesmo há como se acolher a alegação da contribuinte no sentido de que teria sido informada verbalmente da data de recebimento como sendo o dia 07 e que, por isso, teria considerado esta data corno o termo iniciai da contagem do prazo de .30 dias. De fato, não há qualquer prova nos autos que sirva de animo a esta alegação. Da mesma forma, data maxima venia, também não convence a alegação da contribuinte de que visando justamente protocolizar o recurso dentro do prazo, a Recorrente protocolizou sua Impugnação Administrativa Fiscal em 06/12/2007 (fls. 1.50/173), um dia antes do prazo legal, tendo em vista que considerou como data de ciência do Auto de Infração o dia 07/11/2007, data de recebimento anotada pelo recebedor do Auto de Infração e confirmada pela Sra. Agente Fiscal da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos/SP. Com efeito, muito embora a contribuinte tenha procurado demonstrar diligência com o eventual protocolo da impugnação um dia antes do prazo fatal, teria sido efetivamente diligente, prudente e conservadora se, em face da dúvida, e partindo da premissa de que o prazo era de 30 dias, tivesse considerado como termo inicial o dia "05". Se assim tivesse procedido, todo o infortúnio decorrente da apresentação intempestiva da defesa, em razão de dois dias, teria sido poupado. Descabe invocar e aplicar, nessa linha de entendimento, os princípios de processo administrativo invocados pela contribuinte. Demais disso, mister ressaltar, de toda forma, que o processo de determinação e de exigência de crédito tributário resultante de vistoria aduaneira, como no Processo ri" 11128 007453/2007-21 83-C212 Acórdão ri" 3202-00.095 F1 314 presente caso, obedece o rito sumário, Assim, nos termos do artigo 703 do Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto n° 4.543/2002), vigente à época dos fatos, o prazo para apresentação de defesa é de cinco dias. Por conseguinte, em face de todo o exposto, e reiterando que a tempestividade é um pressuposto objetivo de admissibilidade da impugnação e que, no caso, restou patente que a impugnação foi protocolizada fora do prazo legal, ainda que considerando referido prazo como de trinta dias, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,. drigo Cardfsz,g, anda 6

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