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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715843 #
Numero do processo: 13808.001391/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A decisão que não aprecia todas questões e provas apresentadas pela impugnante é nula por resultar em cerceamento do direito de defesa. Publicado no D.O.U. nº 188 de 29/09/05.
Numero da decisão: 103-21.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa para DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos a repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrida : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I • Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n° :103-21.985 NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A decisão que não aprecia todas questões e provas apresentadas pela impugnante é nula por resultar em cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa para DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instancia e DETERMINAR a remessa dos autos a repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ., I. I. "?....-; À • - "2 rery s • -_ „- _..- "-~ C 4- 11-1% b "jj• DR In ew' ÉUBER — ESIDE ti( • ALOYSIO ( PA' NIO D • SILVA RELATO- , FORMALIZADO EM: 1 4 ' T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e, ICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ( V. MINISTÉRIO DA FAZENDAge. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001391/99-40 Acórdão n° : 103-21.985 Recurso n° : 139.393 Recorrente : SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda., devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão DRJ/SPOI n° 4.475 (fls. 724), da 10 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/I-SP, que considerou procedente a exigência tributária formalizada mediante autos de infração de IRPJ — imposto de renda pessoa jurídica, fls. 357, e CSLL — contribuição social sobre o lucro líquido, fls. 363. Para apresentação das irregularidades indicadas pela fiscalização, adoto e transcrevo o relatório que integra o acórdão contestado: "Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 227 a 242, a fiscalização analisou lançamentos e documentos de suporte das seguintes contas de despesa, referentes aos anos- calendário de 1996 e 1997: a) Congressos (conta 48.680); b) Passagens e estadias (conta 48.690); c) Despesas com viagens e conduções (conta 49.200); d) Bnndes (conta 48.650). 2. Constatou-se, inicialmente, falta de homogeneidade nos critérios de classificação contábil, já que, da conta 48.680 (Congressos), constavam também lançamentos de despesas com passagens e estadias, e com brindes, rubricas que possuíam contas próprias. Também não foi possível identificar o critério de distinção entre "despesas com viagens e conduções" e "passagens e estadias". 3. Independentemente dos problemas de classificação contábil, a fiscalização analisou os lançamentos e documentos comprobatórios apresentados, tendo identificado as seguintes irregularidades (fls. 228 e 229): a) Lançamentos sem comprovação efetiva dos serviços prestados: conta Congressos (anexos 1 e 2); 2 / 4 *• MINISTÉRIO DA FAZENDA.: •Xj ,4? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >Actl'e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001391/99-40 Acórdão n° : 103-21.985 b) Despesas de pessoas sem vinculo empregatício ou contratual com a empresa: contas Congressos (anexos 3 e 4), Passagens e estadias (anexos 7 e 8), e Despesas com viagens e conduções (anexos 11 e 12); c) Lançamentos sem documentação comprobatória adequada: contas Congressos (anexos 5 e 6), Passagens e estadias (anexos 9 e 10), e Despesas com viagens e conduções (anexos 13 e 14); d) Lançamentos referentes a gastos com brindes (indedutíveis): contas Congressos (anexos 15 e 16) e Brindes. 4. Os supracitados anexos encontram-se às fls. 243 a 353. 5. A fiscalização detalha, às fls. 229 a 233, as despesas glosadas. Conta 46.680 (congressos) — fls. 229 a 231 6. Essa conta se refere a gastos que seriam, no entendimento da contribuinte, necessários para a realização de eventos (congressos, simpósios, jornadas, reuniões científicas, conferências, workshops, cursos, encontros, etc.), que contribuiriam para a divulgação científica nas áreas de medicina, onde eventualmente se possa falar sobre os produtos fabricados pela empresa 7. A fiscalização enumera, às fls. 229 e 230, os tipos de gastos, de natureza material diversificada e complexa, rotulados pela contribuinte sob a expressão "congressos". 8. Na operacionalização desses "patrocínios", primeiramente era redigido um contrato de patrocínio, onde as entidades de classe promotoras dos eventos elaboravam uma descrição sumária e estimativa de valor das despesas que seriam patrocinadas por cada laboratório, dentre os quais a fiscalizada. Em seguida, a fiscalizada escolhia os itens que desejava patrocinar e efetuava o pagamento da verba estimada correspondente para essas entidades, sem qualquer outro detalhamento ou comprovação de gastos efetivos Em contrapartida, essas entidades forneciam recibos informais, às vezes grafados à mão, sem numeração, e assinados sem identificação do signatário e de seus poderes para representar a entidade emitente do recibo. 9. No item "Dos documentos apresentados em 28/09/98 " (fls. 230 e 231), a • fiscalização cita exemplos que tornariam frágil o suporte aos lançamentos de despesa. A fiscalização faz, entre outras, as seguintes afirmações: "os contratos são efetuados entre a Schering e a sociedade promotora do evento, sendo que esta não é proprietária dos locais locados", "os contratos não são registrados em cartório", "chega-se ao cúmulo de uma mesma assinatura repetir-se em vários recibos, de entidades diferentes, sendo apenas aproximadamente legível o nome Shirley", etc. 10. A empresa comprova, quando muito, os pagamentos, mas não comprova a efetividade nem a dedutibilidade das despesas correspondentes. Mesmo se a fiscalizada tivesse provado haver incorrido em tais despesas, estas, ainda assim, seriam indedutíveis, pois seriam forçosamente consideradas mera liberalidade da empresa. Contas 48.690 (passagens e estadias) e 49.200 (despesas de viagens e conduções) —fls. 231 a233 3 .ts)k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001391/99-40 Acórdão n° :103-21.985 11. A contribuinte apresenta em seus livros contábeis uma conta denominada "Passagens e Estadias", sob n° 48.690, onde são registrados os gastos com pessoas não vinculadas à empresa, tais como médicos e residentes, incluindo suas esposas e filhos quando viajam juntos. A fiscalização constatou, no entanto, também lançamentos nessa conta referentes a viagens de funcionários, o que demonstra que o critério de classificação contábil informado não foi uniformemente aplicado. 12. As viagens de pessoas não vinculadas tiveram destinos os mais variados, desde locais dentro do estado, para outros estados, até para locais no exterior típicos de viagens de lazer, como, por exemplo, Aruba, Miami, Bariloche, Disney (Orlando), Paris, etc. 13. A conta denominada "Despesas de Viagens e Conduções", segundo a fiscalizada, registraria os gastos correspondentes a despesas efetuadas pelos funcionários da empresa, em viagens a serviço, abrangendo desde os representantes comerciais, funcionários em • treinamento, até os gerentes, diretores e presidente. 14. Muito embora, teoricamente, a empresa tenha propugnado esta divisão entre as contas, também foram encontrados gastos efetuados por pessoas não vinculadas, inclusive em viagens ao exterior. Foram encontradas, também, despesas de viagens e estadias, tanto de funcionários como de terceiros não vinculados, na conta "Congressos". 15. A fiscalização traz, às fls. 232 e 233, exemplos de explicações dadas pela contribuinte sobre alguns lançamentos, contestando-as. Conta 48.650 (brindes) — fl. 233 16. A contribuinte contabilizou como despesa dedutível, sem efetuar adição ao Lalur, a totalidade dos valores lançados na conta "Brindes", no ano-calendário de 1996, e na mesma conta, renomeada como "Outros Materiais Promocionais", a totalidade dos valores lançados no ano- calendário de 1997, sendo que, desta feita, efetuou adição no Lalur do montante de apenas R$ 55.265,75. 17. Nos anos-calendário fiscalizados, qualquer tipo de despesa com brindes ou objetos distribuídos com as características próprias de brindes, chamados pela contribuinte de materiais promocionais, é indedutível. 18. Destaca a fiscalização que efetuou a glosa de despesas também classificadas como "brindes" constantes de lançamentos na conta "Congressos" (anexos 15 e 16). c. )9 Os autos de infração contemplam imposição da multa de lançamento ex officio de 75% prevista no art. 44, 1, da Lei 9.430/96. As declarações de rendimentos dos exercícios 1997 (fls. 13) e 1998 (fls. 70) indicam opção de apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real anual. 4• k. 4;r.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13808.001391/99-40 Acórdão n° :103-21.985 Cientificada da autuação em 30/09/99, a interessada apresentou impugnações independentes para cada auto de infração, fls. 372 e 642, mas de igual conteúdo. Acata apenas parcela dos valores tributados da conta "brindes". Segundo informa às fls. 420: "Por outro lado, ao verificar toda a escrituração do período 96/97 referente à conta "Brindes", a Impugnante se convenceu de que alguns lançamentos realmente são devidos (planilha anexa — doc. 2960), razão pela qual se admite a tributação exclusivamente para tais itens. Deste modo, a Impugnante anexa à presente defesa os DARE"s correspondentes ao recolhimento, com multas e juros, do montante de R$ 45.572,50, referente ao IRPJ (doc. 2961), e de R$ 13.502,95, relativo à CSL (doc. 2962)." Os documentos de arrecadação mencionados se encontram às fls. 637 e 638. Em decisão unânime, a turma julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente. Eis a sua ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. A dedutibilidade das despesas está condicionada ' à comprovação de sua necessidade às atividades da empresa. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Os custos e as despesas contabilizados pela empresa devem estar comprovados com documentos hábeis e idôneos. DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. Para efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução das despesas com • brindes. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALEDADE. Não competindo à esfera administrativa a análise da coastitucionalidade de normas jurídicas, cabível o lançamento da multa de oficio, pre4sto em lei. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA "' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4;1/44 TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 13808.001391/99-40 Acórdão n° :103-21.985 CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente." Ciente do acórdão em 03/02/2004, conforme comprovante às fls. 759/verso, a autuada apresentou recurso em 27/02/2004, fls. 784. Seguem as suas alegações, em breve síntese, transcritas da parte introdutória da peça recursal: "Ocorre, porém, que, como será demonstrado ao longo das presentes razões recursais, a C. 10a Turma de Julgamento deixou de analisar muitos dos argumentos lançados na impugnação apresentada, os quais, data maxima venta, são suficientes para afastar o presente auto de infração integralmente. (...) Todavia, consoante será minuciosamente analisado ao longo do presente recurso voluntário, não obstante a clareza da exposição que integra a impugnação apresentada, cujas razões são ora reiteradas em sua integralidade, as D. Autoridades Fiscal e Julgadoras enganaram-se ao considerarem indedutíveis inúmeros gastos essenciais à atividade da Recorrente. Por ser fabricante de produtos fannacêuticos para a medicina humana, a Recorrente tem seu direito de propaganda constitucionalmente restringido. Nesse diapasão, ao contrário do que entenderam as D. Autoridade Julgadoras, os congressos, simpósios, jornadas, reuniões científicas, conferências, workshops, cursos e encontros são de suma importância para a captação de recursos, caracterizando-se insofismavelmente como encargos operacionais, razão pela qual os gastos incorridos pela Recorrente no patrocínio desses eventos são perfeitamente dedutíveis na forma do artigo 242 do RIR/94. No que atine aos demais gastos, a normalidade dos dispêndios decorre do fato de representarem contraprestações individuais que, nos mesmos termos dos congressos, visam a aperfeiçoar os conhecimentos médicos de determinados profissionais, permitindo-lhes reconhecer a - alta qualidade dos produtos fabricados pela Recorrente. São, portanto, despesas necessárias, sem as quais não se pode permitir que os produtos da Recorrente sejam dotados de credibilidade dentro do país. Relativamente aos gastos com brindes, tem-se que a grande quantidade de itens dos mais variados produtos denotam não ser esta classificação contábil a mais apropriada, fato insuficiente para justificar a glosa pretendida pela fiscalização. Na realidade, tais supostos "brindes" nada mais são do que materiais promocionais, cujo intuito único é promover a empresa e seus produtos que, em razão das restrições quanto à sua publicidade, justificam, sem qualquer dificuldade, a operacionalidade das despesas correspondentes. De se ressaltar, também, que nesta conta estão incluídos itens que, na sua essência, representam despesas claramente dedutíveis, segundo o próprio entendimento deste E. Conselho de Contribuintes, o que será oportunamente explorado. • 6 \ 4 .‘ tt-v•-• `., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001391/99-40 Acórdão n° :103-21.985 Finalmente, o auto de infração ora combatido não merece prosperar, haja vista estar escorado em presunção simples, desguarnecida de amparo jurídico consistente. No entanto, antes de refinar o entendimento de que as despesas glosadas são indedutiveis, a Recorrente discorrerá sobre as irregularidades que macularam o procedimento de fiscalização, as quais acabaram por denotar a fragilidade do trabalho da D. Autoridade Fiscal." Por fim, afirma que os tribunais administrativos devem apreciar questões relativas a matéria constitucional e requer, na hipótese de subsistência da exigência • tributária, seja relevada a multa ex officio e afastada a aplicação da taxa Selic. Arrolamento controlado no processo n° 16327.002868/2002-71, segundo despacho do órgão preparador às fls. 846. É o relatório. S3br( 7 t• MINISTÉRIO DA FAZENDA• '9..t.,isr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001391/99-40 Acórdão n° :103-21.985 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Na sessão de julgamento de 11/08/04, ao julgar o recurso 131.332, interposto pela Contribuinte no processo 16327.002334/2001-64, que trata de infrações semelhantes às destes autos, porém relativas ao ano de 1998, esta Câmara acolheu a preliminar de cerceamento do direito de defesa da decisão de primeira instância, que deixou de apreciar alegações e documentos apresentados na impugnação. No presente processo, a situação se repete conforme demonstrarei adiante. A fiscalização instruiu o processo com 8 (oito) volumes de documentos referentes às despesas glosadas, anexos I a VIII. Tais despesas foram individualmente relacionadas em listagens que acompanham o TVF — termo de verificação fiscal, fls. 243 a 353, agrupadas por motivo da glosa, apontando-se a folha dos autos onde se encontra o documento que não foi aceito. Por sua vez, a autuada, na peça impugnatória, contestou todas as glosas por falta de comprovação da efetividade ou necessidade, juntando 3.020 itens, entre documentos e artigos (*brindes"), relacionados às fl. 588-631 e 717-719, para comprovar suas alegações. Tais elementos de prova foram organizados em anexos pela secretaria deste colegiadol. No inicio da peça recursal, fl. 784, a interessada afirma que *...a C. 103 Turma de Julgamento deixou de analisar muitos dos argumentos lançados na impugnação apresentada, os quais, data maxima venia, são suficientes para afastar o presente auto de infração integralmente...* 'Conforme despachos às fls. 722 e 848. 8 >1..44 '• 7" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001391/9940 Acórdão n° :103-21.985 É pacífico nesta Câmara o entendimento de que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre cada um dos argumentos de discordância da recorrente, podendo apreciá-los conjuntamente na decisão da matéria em litígio. Neste sentido foi decidida a preliminar no Acórdão n° 103-21.255, prolatado em 11/06/2003, conforme ementa a seguir transcrita: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANÁLISE DAS QUESTÕES LITIGIOSAS - 1. Não é necessário às instâncias julgadoras responder a todos os argumentos das insurgentes, mas sim a todas as questões trazidas à baila, ou seja, a todos os pontos controvertidos. 2. Não é nula nem caracteriza cerceamento do direito de defesa a decisão com fundamentação sucinta, mas a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático. Preliminar rejeitada." Todavia, isso não se aplica em se tratando de matéria de provas, especialmente documental, sobre as quais o julgador deve manifestar-se expressamente. • Em caso contrário, a recorrente estará prejudicada no exercício pleno do seu direito de defesa. Na análise das razões recursais, identifiquei alegações e documentos relevantes que, a meu ver, não foram adequadamente apreciadas pela decisão a que, conforme asseverado no item "despesas não comprovadas" do recurso, fls. 801-802: "À impugnação apresentada a ora Recorrente anexou toda a documentação hábil a respaldar os lançamentos contábeis apontados pela fiscalização como incomprovados (docs. 2.576 a 2.680), escolhendo alguns dos mais significativos lançamentos para serem detalhados nas razões de defesa. Entretanto, surpreendentemente, a C. Turma de Julgamento entendeu que apenas parte das despesas glosadas havia sido questionada, o que definitivamente não procede. Relativamente a este item da autuação, a Recorrente entende que todas as despesas glosadas são perfeitamente dedutiveis, nos termos da legislação tributária pátria, razão pela qual todas elas foram combatidas. O que se percebe, data maxima venia, é um inexplicável descaso por parte da C. Turma de Julgamento em relação aos documentos juntados aos autos pela Recorrente. E tal desprezo fica manifesto ao se analisar o parágrafo 179 da r. decisão recorrida, em que as D. Autoridades Julgadoras analisam a glosa do lançamento ri° 1.021. Em sua impugnação, a ora Recorrente expôs que a despesa referente ao lançamento contá il em tela tem como origem o 9 \ • • k -44 •••:, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W;..r.: )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001391/99-40 Acórdão n° :103-21.985 patrocínio da viagem do especialista indiano Dr. Shinish S. Sheth ao congresso nacional em que foi lançado o medicamento Femiane (docs. 2.576 e 2.577 da impugnação apresentada). • Na r. decisão recorrida, a C. Turma de Julgamento consignou que "além de não trazer documentos hábeis para comprovar sua dedutibilidade, o beneficiário teria sido outra pessoa (Sr. German Remedies)". Porém, tivessem as D. Autoridades Julgadoras analisado os documentos anexos à impugnação, teriam notado que o beneficiário foi, em verdade, a empresa German Remedies Limited, a qual esteve engajada na viagem do Dr. Shinish S. Sheth. Ademais, o fato de esta empresa ter sido a beneficiária da despesa em nada macula a argumentação desenvolvida na impugnação apresentada. Um simples passar de olhos sobre os documentos anexados evitaria a inaceitável confusão de uma pessoa jurídica com uma pessoa física! Diante disso, vem à tona o descaso da C. Turma de Julgamento com os documentos trazidos aos autos pela Recorrente, os quais demandaram incansável trabalho de muitos de seus funcionários. Afinal, são mais de 3.000 documentos, acondicionados em 10 caixas, dando respaldo a toda a argumentação desenvolvida para desqualificar as infrações imputadas à Recorrente Sendo assim, considerando que as D. Autoridades Julgadoras deixaram de analisar com a devida seriedade os argumentos e documentos que integram os presentes autos, a Recorrente pede vênia para reafirmar os argumentos desenvolvidos na impugnação apresentada, os quais, em complemento com a documentação que a ela seguiu anexa, são suficientes para afastar a glosa das • despesas neste item analisadas. Observe-se a fundamentação da decisão recorrida para manter essas glosas na sua totalidade (fls. 746-749): "DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS 170. A esse título foram glosadas as seguintes despesas com passagens e estadias, e viagens e conduções (além das despesas com congressos, já analisadas e consideradas indedutíveis), nos seguintes montantes (valores em reais): (...) 171. A contribuinte cita em sua defesa os documentos de n's 2576 a 2680, por ela juntados aos autos, e os enumera às fls. 626 a 628. Não traz, no entanto, qualquer informação que nos permita relacionar tais documentos às despesas glosadas 172. Tais documentos não preenchem os requisitos básicos para serem considerados hábeis a comprovar a dedutibilidade de despesas, pois, entre outros, não é possível identificar as partes envolvidas, os valores gastos e a operação realizada. 173. Mesmo após minuciosa análise desses docume tos não é possível estabelecer sua relação com as despesas glosadas. 10 ‘111 =4, `. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001391/99-40 Acórdão n° :103-21.985 174. Além disso, a contribuinte não traz qualquer argumento de defesa quanto à glosa das seguintes despesas: 175.Assim, há que manter a glosa dessas despesas. 176.Passemos, então, as glosas contestadas diretamente pela contribuinte. Anexo 10— Lançamento n° 1.963— R$ 1.422,94 177. Alega a impugnante tratar-se de despesas incorridas com um funcionário seu, sem trazer documentos para comprovar sua dedutibilidade. Anexo 10— Lançamento n° 1.257— R$ 909,65 178. Alega tratar-se de despesas incorridas com os serviços prestados pelo Dr. Carlos Antonio 1Creutz, advogado contratado pela impugnante para representá-la em causas trabalhistas em várias localidades do Brasil. Além de não trazer documentos hábeis para comprovar sua dedutibilidade, verifica-se que o beneficiário foi outra pessoa (Dr. César Ribeiro Ferreira), segundo os documentos de fls. 359 e 360 do Volume "Anexo 6", o que contradiz suas alegações. Anexo 10— Lançamento n° 1.021— R$ 2.636,27 179. Alega que essa despesa se refere ao patrocínio da viagem do especialista indiano Dr. Shinish S. Sheth ao congresso nacional no qual foi lançado o medicamento "Femiane", em 1997. Além de não trazer documentos hábeis para comprovar sua dedutibilidade, o beneficiário teria sido outra pessoa (Sr. German Remedies), segundo consta à fl. 344, o que contradiz suas alegações. Anexo 14 — Lançamento n° 407 — R$ 1.474,45 180. Alega que o Sr. João Fernando de Medeiros é gerente de representação comercial da impugnante no Recife, e, em virtude de doença de sua filha, condicionou a sua permanência no cargo ao pagamento, pela impugnante, das passagens de sua família a São Paulo, para que a menina pudesse ter acesso ao devido tratamento clínico. As alegações da impugnante, independentemente de qualquer comprovação dos gastos incorridos, demonstram tratar-se de liberalidade da empresa, o que toma tal despesa indedutível. Anexo 14 — Lançamento n° 1.068 —R$ 9.381,68 181. Alega que essa despesa refere-se a viagem para Miami do Dr. Fernando Caron, médico pesquisador funcionário da impugnante, para promoção de lançamento do produto • "Ferniane", e que os valores não coincidem porque a fiscalização deixou de converter os valores expressos em dólares para reais. Conforme se observa dos documentos de fls. 429 a 443 do Volume "Anexo 6", a fatura do hotel está incompleta, sem descrição dos gastos e nome dos hóspedes, o que toma tais documentos inábeis para comprovar a dedutibilidade da despesa. 182. Por todo o exposto, há que se manter a glosa de todas as despesas analisadas neste titulo ("DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS"), nos sepf tes montantes. 11 • •=';:".•'>,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA• xe,t g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001391/99-40 • Acórdão n° : 103-21.985 Quando a glosa está relacionada com a necessidade da despesa, a justificativa chega a ser tão importante quanto o documento. Mas no presente caso estamos tratando de falta ou insuficiência de comprovação documental. De fato, não há nota explicativa para cada conjunto de prova documental apresentado, de tal modo a informar a correspondência entre eles e a despesa rejeitada pela fiscalização. Alguns deles, justificados a título de exemplo, foram apreciados na decisão monocrática. Todavia, a glosa se deu por falta de comprovação da efetividade das despesas, ou seja, justamente a falta de apresentação dos documentos comprobatórios. No TVF e seus anexos de n°s. 5, 6, 9, 10, 13 e 14, a fiscalização afirma que a documentação comprobatória desses valores deixou de ser apresentada ou seria insuficiente, com justificativas sucintas. Tal objetividade é cabível e não merece reparos, uma vez que a comprovação das glosas dessa natureza se dá, na maioria das vezes, com o documento por si só. No entanto, enquanto as relações da fiscalização contêm colunas para identificar (i) as folhas do processo onde se encontram os documentos que não foram aceitos, (ii) a data do registro contábil da despesa, (iii) o número do lançamento contábil, (iv) o valor glosado, (v) o beneficiário e (vi) um breve histórico, a relação de documentos trazida na impugnação, fls. 588 a 631, contém apenas o número de ordem do elemento de prova e descrição sucinta deste com data e valor. O adequado seria a impugnante fazer a vinculação desses documentos com o item glosado pela fiscalização, para viabilizar a análise do julgador. É verdade que a falta de nota explicativa para cada um dos elementos de prova apresentados na defesa tenha prejudicado a análise pela autoridade julgadora, no entanto, não a impediria. Ademais, tendo em vista o princípio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, a omissão poderia ter sido saneada pela via da intimação à interessada para complementação da sua impugnação, procedimento recomendável no âmbito do julgamento de primeira instância ag ministrativa. 12 (I I (5 e k MINISTÉRIO DA FAZENDA 'vfr,iza,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001391/99-40 Acórdão n° :103-21.985 Pelo exposto, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida, devolvendo-se os autos à unidade de origem para que a interessada seja intimada a suprir a deficiência da sua impugnação quanto à correspondência das provas apresentadas com os itens rejeitados, relacionados nos anexos ao termo de verificação fiscal. Ao proferir nova decisão, o órgão julgador de primeira instância poderá contemplar o exame das alegações apresentadas no recurso. • Sala de Sz' sões - 9F, em 15 de junho de 2005, h rà ALOYSI• 'S PE 00 DA SILVA 13 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000072/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 - IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% - A partir do ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 42 da Medida Provisória nº 812/94 (convertida na Lei nº 8.981/95), o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1º de janeiro de 1995, em no máximo, trinta por cento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL - EXERCÍCIO: 1996 - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO - A partir do ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 812/94 (convertida na Lei nº 8.981/95), o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1º de janeiro de 1995, em no máximo, trinta por cento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 1996 - INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Negado provimento. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21537
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : 3• TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP. Sessão de : 20 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : 103-21.537 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ - EXERCÍCIO: 19% IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% - A partir do ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 42 da Medida Provisória n°812/94 (convertida na Lei n°8.981/95), o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1° de janeiro de 1995, em no máximo, trinta por cento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL - EXERCÍCIO: 19% COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO - A partir do ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória n° 812/94 (convertida na Lei n° 8.981/95), o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1° de janeiro de 1995, em no máximo, trinta por cento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO- EXERCÍCIO: 19% INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOREIRA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 631N 11 I-. " ODRIaU' SIDENTE L..ft NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA Jau —15/03/04 . MINISTÉRIO DA FAZENDA st P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13830.000072/00-63 Acórdão n°. :103-21.537 FORMALIZADO EM: 25 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTON PÉSS, PAULO JACINTO DO NASCIMEANTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. \I ui t 4n•n (141 hos —15/03/04 2 n • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13830.000072100-63 Acórdão n°. : 103-21.537 Recurso n°. :134.672 Recorrente : MOREIRA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa retro mencionada foram lavrados Auto de infração com exigência fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, de fls. 02 a 06 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em virtude de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, na qual se verificou compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, superior a 30% do lucro real antes das compensações, e compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, superior a 30% do lucro liquido ajustado. O Auto de Infração do IRPJ tem fundamento legal na Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 42, caput; Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, art. 12. O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem como fundamento na Lei n°7.689, de 1988, art. 2°; Lei n°8.981, de 1995, art. 58; Lei n°9.065, de 1995, arts. 12 e 16. Inconformada com a exigência fiscal a interessada apresentou impugnação em 22102/2000, alegando que efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, tendo em vista permissão contida no Decreto-lei n° 1.598, de 1978, arts. 60 e 64, na Lei n° 8.383, de 1991, art. 44, § 1°, na Lei n° 6.404, de 1976, arts. 189 e 191, e decisões judiciais que deram às empresas o direito de compensar seus prejuízos e bases de cálculo negativas, sem limite. Alegou violação ao direito adquirido e que houve vícios de direito quando da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Medida Provisória (MP) n° 812, de 1994, que teve circulação somente no dia 02 de janeiro de 1995, ferindo o preceito da anterioridade da lei tributária. Encerrou solicitando o cancelamento dos Autos de Infração. hm- 15/03/04 3 te.' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA «.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13830.000072/00-63 Acórdão n°. :103-21.537 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciou a peça impugnatória e decidiu pela manutenção integral do lançamento, através do Acórdão n° 2.829, de 04 de dezembro de 2002, assim ementado: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30%. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO - A compensação de prejuízos fiscais é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a apuração do lucro tributável. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL - EXERCÍCIO: 1996 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO - A compensação de bases de cálculo negativas é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a apuração do lucro tributável. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstituc,ionalidade de lei. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Nova sistemática de compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas, prevista em lei resultante de aprovação de medida provisória publicada no exercício anterior, não traduz ofensa ao princípio da anterioridade tributária. Lançamento Procedente. Irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento, a interessada recorre a este Conselho alegando, em síntese: Inicialmente sustenta toda argumentação apresentada na fase inicial do processo administrativo fiscal e acrescenta que espera que o Conselho de Contribuintes como um colegiado com maior poder de decisão, possa a partir da análise da matéria a vista de Decisões Judiciais anexadas ao presente recurso cancelar a exigência fiscal. Às fls. 58 consta arrolamento de bens. É o relatório. I- 15/03/04 4 ;a •n • . MINISTÉRIO DA FAZENDA `4. p. J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13830.000072/00-63 Acórdão n°. :103-21.537 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O litígio refere-se à exigência fiscal de IRPJ e CSLL, em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, acima do limite legal de 30% do lucro real ou do lucro líquido ajustado. A empresa alega que efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, tendo em vista decisões judiciais que deram a outras empresas o direito de fazer as citadas compensações, sem qualquer limite. A interessada informa na peça recursal que possui ação na justiça pleiteando a compensação sem limite dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas. Apesar de alegar ter ingressado com ação judicial para obtenção do direito às referidas compensações, não trouxe aos autos qualquer comprovação da afirmação, devendo de pronto ser rejeitada a possível concomitância entre ações administrativas e judiciais. Também não procede a pretensão da recorrente de aplicação dos efeitos de decisões judiciais favoráveis a outras empresas, pois referidas decisões somente vinculam as partes, não cabendo aplicação extensiva pela Administração. Quanto ao mérito é farta a jurisprudência administrativa e judicial de que não houve ofensa ao princípio da anterioridade da legislação tributária, pois a Lei n° 8.981, de 1995, resultou da aprovação da Medida Provisória (MP) n° 812, de 30 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31/12/1994, portanto n exercício Jma —IS/O3iV4 5 — 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA •1 , 1 '.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13830.000072/00-63 Acórdão n°. :103-21.537 anterior, não havendo nenhuma restrição constitucional, visto que a MP constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre matéria tributária. Em relação a alegação de que a Medida Provisória n° 812, de 1994, foi publicada no DOU em um sábado e sua publicidade em outros meios de comunicação tenha se dado, provavelmente, nos primeiros dias de 1995, não houve ofensa ao preceito da anterioridade, visto que a publicação oficial se deu no ano anterior e o possível acesso Éi informação em data posterior, não prejudicaria a aplicação da norma por ocasião da apuração do lucro mensal feita somente no término de cada mês. Com relação à alegação de ofensa ao direito adquirido, deve-se ressaltar que o fato gerador do Imposto de Renda e da CSLL é a aquisição de renda e para apurá-la é obrigatória a delimitação de um período, pois renda é um conceito diretamente ligado a um fluxo de receitas e despesas, e não de lucros e prejuízos. O fato de ter havido prejuízo em período de apuração anterior, não tem implicação sobre a definição de renda do período seguinte. Tanto é assim que se fala em prejuízo do ano-calendário de 1992, por exemplo, porque em tal período a empresa teve despesas superiores ás receitas na apuração do resultado. O prejuízo de um ano- calendário é somente a ele relativo, não se comunicando para efeito de definição do conceito de renda, com o lucro dos períodos subseqüentes. A partir do ano-calendário de 1995, a limitação temporal à compensação de prejuízos e base de cálculo negativa deixou de existir. Entretanto, a redução do lucro líquido, em razão do aproveitamento de prejuízos acumulados e das bases de cálculo negativas, ficou limitada a 30%,em face do disposto na Lei n°8.981, de 1995, arts. 42 e 58, e Lei n° 9.065, de 1995, art.12. Essa nova sistemática não representa violação ao direito adquirido, pois, tendo sido apurados prejuízos e bases de cálculo negativas em um período, não si nifica - 15/03/04 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:5 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13830.000072/00-63 Acórdão n°. : 103-21.537 que a empresa tenha qualquer crédito contra a Fazenda Nacional, constituindo a compensação apenas um benefício tributário concedido. A empresa possuía em relação aos prejuízos e bases de cálculo negativas apurados nos anos anteriores, apenas expectativa de direito, uma vez que havia a condição futura de apuração de lucro para que o direito pudesse ser exercido. Não havia direito adquirido. Assim, a lei aplicável no cálculo e quantificação de tais prejuízos e bases de cálculo negativas é a vigente à época de sua apuração. Contudo, na compensação de tais prejuízos e bases de cálculo negativas apurados, a lei a ser aplicada é a que estiver vigente no momento em que se compensarem efetivamente tais valores. Não há, pois, que se falar em aplicação, nesse exercício, do Decreto-lei n° 1.598, de 1978, arts. 60 e 64 e Lei n° 8.383, de 1991, art. 44, § 1°. Frise-se que a Lei n° 8.981, de 1995, revogou o art.44 da Lei n° 8.383, de 1991. Deve-se esclarecer que o conceito de lucro contido na Lei n • 6.404, de 1976, arts. 189 e 191, refere-se à distribuição de lucros, e a citada lei reconheceu, no art. 177 1 § 2°, a possibilidade da existência de conceitos tributários diversos daqueles por ela regulados. Cabe ressaltar que a autoridade administrativa não tem competência para apreciar a argüição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, sendo esta atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, no art. 102. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2004 NADUA RODRIGUES ROMERO lua- 11/03/04 7 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004307/97-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto Nº.70.235/72. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA - O artigo 18 do PAF confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligências. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovada, arrolados como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício. SUPRIMENTO DE CAIXA E SALDO CREDOR DE CAIXA - Detectada a existência de suprimento de caixa não comprovado e saldo credor de caixa, a soma das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas serão tributadas como omissão de receitas. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - Caracteriza omissão de receitas a falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias. No entanto, devem ser excluídas as parcelas tributadas em duplicidade. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Constatada através de diligência que 02 (dois) itens do estoque tiveram seus custos majorados por ocasião da autuação, retifica-se o lançamento excluindo-se os valores tributados a maior. A existência de erros na apuração dos totais de alguns itens , bem como erro de soma no total geral dos bens inventariados, constantes do Livro Registro de Inventário, constitui subavaliação de estoque final e resulta em postergação do imposto. CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - Para que as despesas sejam admissíveis como dedutíveis, é necessário comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos, e que preencham os requisito de necessidade, normalidade e usualidade na atividade da empresa. DECORRÊNCIA - PIS/ FATURAMENTO.- O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei Nº.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal Nº49,de 09 de outubro , são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar Nº.07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar Nº.17, de 12 de dezembro de 1973. COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da incidência do IRPJ, da CSL e da COFINS a importância de Cr$ 26.451.224,00 referente ao item "venda de mercadoria sem emissão de nota fiscal"; 2) excluir da incidência do IRPJ e da CSL a importância de Cr$ 196.454.414,09, referente ao item usubavaliação de estoque"; 3) cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA - O artigo 18 do PAF confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligências. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas efou não comprovada, arrolados como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício. SUPRIMENTO DE CAIXA E SALDO CREDOR DE CAIXA - Detectada a existência de suprimento de caixa não comprovado e saldo credor de caixa, a soma das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas serão tributadas como omissão de receitas. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - Caracteriza omissão de receitas a falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias. No entanto, devem ser excluídas as parcelas • tributadas em duplicidade. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Constatada através de diligência que 02 (dois) itens do estoque tiveram seus custos majorados por ocasião da autuação, retifica-se o lançamento excluindo-se os valores tributados a maior. A existência de erros na apuração dos totais de alguns itens, bem como erro de soma no total geral dos bens inventariados, constantes do Livro Registro de Inventário, constitui subavaliação de estoque final e resulta em postergação do imposto. CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - Para que as despesas sejam admissíveis como dedutíveis, é necessário comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos, e que preencham os requisito de necessidade, normalidade e usualidade na atividade da empresa. r, G(21 CCS Processo n° :13808.004307197-88 Acórdão n° : 108-05.974 DECORRÊNCIA - PIS/ FATURAMENTO.- O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N°49,de 09 de outubro , são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N°.07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973. COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAFIMPEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da incidência do IRPJ, da CSL e da COFINS a importância de Cr$ 26.451.224,00 referente ao item "venda de mercadoria sem emissão de nota fiscal"; 2) excluir da incidência do IRPJ e da CSL a importância de Cr$ 196.454.414,09, referente ao item usubavaliação de estoque"; 3) cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA mActn MEIRA Lo RELATORA FORMALIZADO EM: 28 FEV 20110 2 , Processo n° :13808.004307/97-88 Acórdão n° :108-05.974 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 3 Processo n° :13808.004307197-88 Acórdão n° : 108-05.974 Recurso n° :115.807 Recorrente : GRAFIMPEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Retoma o presente processo a essa Câmara, em virtude de cumprimento de diligência determinada pela Resolução n°108-00.114, de 15 de julho de 1999 (fis43/48), para que fossem adotadas as providências elencadas nas fls.46/47. Na formalização do presente processo, não foi observado o disposto no art.9° da PAF, com a redação dada pelo art.1° da Lei n°8.748, de 09/12/93, sendo anexados ao mesmo, apenas, a cópia da decisão de fls.02/23 e o recurso voluntário de fls.29/41. Por ocasião da diligência, o processo n°13.808-000.602195-94, pertencente à recorrente, objeto de recurso de oficio, que se encontra instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensável à apreciação do recurso voluntário, foi apensado aos presentes autos, razão pela qual elaborarei tanto o relatório, quanto o voto, sempre tomando por base os elementos contidos no processo matriz, acima citado. Conforme descrição do fatos contida ás fls.2661269, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: 1- Omissão de Receitas 1.1- Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta de contabilização de receita de prestação de serviços a título de Comissão de Agentes, conforme Termo de Verificação n°04, referente ao 1° semestre de 1992, no valor de Cr$21.222.723,00; Óryas, G). 4 Processo n° :13808.004307/97-88 Acórdão n° : 108-05.974 1.2- Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme Termo de Verificação n°12, referente ao 2° semestre de 1992, no valor de Cr$78.229.824,00; 1.3- Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme Termo de Verificação n°13, referente ao 2° semestre de 1992, no valor de Cr$26.451.224,00 2- SALDO CREDOR DE CAIXA, conforme demonstrado no Termo de Verificação n°10, no valor de Cr$929.939.369,63; 3- SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário, conforme Termo de Verificação n°09, no valor de Cr$300.000.000,00; 4- PASSIVO FICTÍCIO, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovada, conforme Termos de Verificação n°01, 02,07 e 08, nas importâncias abaixo descritas: FATO GERADOR VALOR 06/92 Cr$549.942.728,58; 06/92 Cr$214.338.977,49; 12/92 Cr$492.829.720,22; 12/92 Cr$315.335.872,70. 5- SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL - majoração indevida de custos, não considerada como postergação, apurada em função de subavaliação de estoque final em 30/06/92, conforme Termo de Verificação n°05, no valor de Cr$411.440.608,00; Cr& Processo n° :13808.004307/97-88 Acórdão n° :108-05.974 6- CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS, apurados conforme Termos de Verificação de n°03 e 11, relativos aos 1° e 2° semestres /1992, nas parcelas , de Cr$6.790.895,00 e Cr$145.327.558,26, respectivamente; 7- POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS, apurado conforme Termo de Verificação n°14, decorrente de subavaliação do estoque final, no montante de Cr$309.656.767,63; Em decorrência, foram lavrados os Autos de infração relativos ao PIS/Faturamento, fls.273/275, COFINS, fls.276/281, Imposto de Renda na Fonte, fls.282/287, e Contribuição Social, fls.288/294. Em sua peça impugnativa de fis.298/313 e 315/329, apresentada, tempestivamente, através de seus procuradores legalmente habilitados (fis.330), a autuada alega , em síntese, que : 1- não houve dolo por parte da impugnante. As irregularidades apuradas são de responsabilidade do escritório contábil; 2- o passivo irreal, apurado conforme Termo de Verificação de n° 01 e 07, referem-se as importações e devoluções de vendas incluídas no item Compras, e ocorreu no 1° semestre /92, refletindo no semestre seguinte; 3- quanto ao Termo de Verificação n°02, anexa comprovantes dos financiamentos a longo prazo, em valores superiores ao apurado, devido aos acréscimos de correção monetária e juros; 4- quanto ao pagamento, a que se refere o Termo de Verificação n°03, o cheque nominal é prova suficiente para a sua dedutibilidade; G1)( 6 Processo n° : 13808.004307197-88 Acórdão n° : 108-05.974 5-referente ao Termo n°04, alega erro grosseiro da escrituração e, uma vez que o valor transitou em conta bancária, não há que se falar em omissão de receitas, nem dolo; 6- o estoque igual a zero, a que se refere o Termo n°05, decorre de erro na escrituração, haja vista que o valor das compras é de Cr$692.830.295,00 e não como constou na DIRPJ; 7- quanto ao Termo n°06, este se refere, apenas, a considerações sobre a compensação de prejuízos com a matéria tributada pela fiscalização, que ensejaria correção no LALUR; 8- o estorno mencionado no Termo n°08 ocorreu na conta "Fornecedores Nacionais" e não na conta "Fornecedores Estrangeiros", conforme guia de importação e notas de entradas n°753 a 756 ( de 13/11/92), anexas, em montante superior ao considerado como não comprovado, com vencimento de 90 dias; 9- referente ao Termo n°09, resulta claro e insofismável, diversos equívocos, tanto do fisco no cotejo de documentos, quanto a falhas de escrituração e registros contábeis - fiscais. Indigitado lançamento, nada mais representa do que uma verdadeira 'martelada', que na hipótese como a focada, jamais podem gerar omissão de receitas; 10- quanto ao Termo n°10, efetua esclarecimentos quanto aos itens considerados incorretos e recompõe o saldo da conta Caixa; 11- a nota fiscal n°26911 ( Termo n°12) foi cancelada e não houve remessa de mercadorias como afirma a destinatária. Quanto as notas fiscais n°26914 e 27231, embora escrituradas irregularmente no registro de entradas, não foram consideradas quando da apuração do custo das mercadorias vendidas; qt 7 • Processo n° : 13808.004307/97-88 Acórdão n° : 108-05.974 12- referente ao Termo 13, houve bitributação, uma vez que a já lançada conforme Termo n° 12. 13- referente ao Termo n°14, afirma que em 1992 foram adquiridas, apenas, 92 unidades do item Retícula Plicrom Gris 133/54, embora no inventário constasse 997 peças, quando o correto seria 9 unidades; também, com relação ao item INT X14 (tipo 6118) e INT II X14 (611B/611C), o valor unitário indicado no inventário é o valor total das notas de entrada n°733 e 740; 14- não cabe a aplicação da multa de ofício agravada de 300%; 15- conforme art.43 da Lei n°8.541/92 (art.892 do RIR194), a alíquota correta para a omissão de receita é de 25%, e não de 30%, como lançado; 16- quanto ao Imposto de renda na Fonte afirma que o art. 8° do Decreto- lei n°2.065/83 é inaplicável; 17- finalmente, solicita a realização de perícia e indica contabilista como assistente técnico (fis.328). Com o objetivo de melhor instruir o processo, a Chefe da SERCO-DIRCO da DRJ São Paulo, propõe que os presentes autos retome à DRF/SP/OESTE-DISAR, para que a autuada seja intimada a apresentar, no prazo de 30 dias, os documentos relacionados às fis.384/386. As fis.572/593, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SP N°86813/97.11.2189 , julgando procedente em parte a ação fiscal, para : 1- excluir a parcela de Cr$411.440.608,00, correspondente a 8 . ,, Processo n° :13808.004307/97-88 Acórdão n° : 108-05.974 Subavaliação de Estoque apurada no 1° semestre; 2- exonerar a exigência do IRFON em sua totalidade; 3- reduzir as multas de ofício de 100% e 300% para 75% e 150%, respectivamente; 4- excluir o montante correspondente a 18.087,67 UFIR, correspondente a Contribuição Social; 5- expedir notificação de lançamento, nos termos do item V da Portaria 4.990/94, concedendo-se o prazo de 30 dias para a impugnação do agravamento, relativamente ao: a) PIS, pela majoração da alíquota de 0,65% para 0,75%; b)IRPJ e tributações reflexas relativas ao PIS, COFINS e CSL, quanto a diferença tributável do Passivo Fictício. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.29/41(Processo N°13.808-004.307/97-88), reiterando os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória. Através da Resolução n°108-00.114, de 15107/99 (f1s43148 ) o processo foi convertido em diligência para: "1- verificar os lançamentos efetuados nas contas "Fornecedores Nacionais" e Fornecedores Estrangeiros" , referentes aos Termos de Verificação n°1, 07 e 08, detectando erros e incorreções porventura ocorridos nessas contas, indicando eventuais reflexos advindos desses lançamentos; 2- examinar a recomposição da conta Caixa", verificando os erros e equívocos registrados, em cotejo com os documentos e livros mencionados pela recorrente, verificando, na oportunidade, se a quantia 9 C M5 )1)., Processo n° :13808.004307/97-88 Acórdão n° :108-05.974 lançada a título de Suprimento de Caixa (termo de verificação n°09) no montante de C4300.000.000,00 é decorrente de erro contábil; 3- referente ao Termo de Verificação n°12, verificar se as Notas Fiscais n°26.914 e 27.231 foram computadas no CMV, examinando, na oportunidade, as fichas de estoque e Notas Fiscais de Compras das referidas mercadorias; 4- quanto à subavaliação do estoque, constantes do Termo de Verificação n°14, proceder ao exame dos itens correspondentes a Retícula Plicrom Gris 133/54, INT X14 (tipo 6118) e INT II X14 (611131611C), detectando erros, indicando eventuais reflexos advindos dessas incorreções; 5- proceder a apensação do processo de n° n°13.808-000.602195-94, objeto de recurso de ofício, haja vista que nele estão contidos todos documentos originais e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito; 6- anexar outras informações eventualmente apuradas durante a diligência, que possam ser úteis para a formação da convicção do julgador." Através do Termo de Diligência n°01 (f1.54), a empresa foi intimada a colocar a disposição os elementos necessários à comprovação das alegações mencionadas em seu recurso voluntário, relacionados aos Termos de Verificação de n°01, 07, 08, 09, 12 e 14. O fiscal diligenciante elaborou o Relatório de Diligência de fls.127/134, após ter anexado os documentos de fls.581126, concluindo, em síntese que cabe razão a recorrente, somente com relação ao 4° quesito - constantes do Termo de Verificação n°14., relativo à subavaliação do estoque. É o relatório. ChNeekvut io Processo n° : 13808.004307/97-88 Acórdão n° : 108-05.974 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que não cabe a preliminar de nulidade da decisão monocrática, ao argumento de que o indeferimento da prova pericial resultou em cerceamento do direito de defesa. O indeferimento da realização de perícia se deu com fundamento no art.18 do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que a autoridade "a quo" julgou que os elementos constantes do processo eram suficientes à elucidação dos fatos. Também, em função da diligência determinada por esta E. Câmara, cai por terra o argumento da recorrente. No mérito, como visto do relatório, versa o presente processo de exigência constituída através de Auto de Infração, em virtude da verificação de diversas irregularidades lançadas de ofício, relativas ao exercício de 1992, examinadas a seguir, com reflexos no PIS/ Faturamento, COFINS e Contribuição Social. 1- PASSIVO FICTÍCIO 1.1- FORNECEDORES NACIONAIS De acordo com o Termo de Verificação n°01 (11.215), a empresa possuía na conta de Fornecedores Nacionais, em 30/06192, o saldo de Cr$624.484.306,06, dos quais comprovou, apenas, a quantia de Cr$74.541.577,48, sendo a diferença autuada O,como Passivo Fictício. qn,U II Processo n° :13808.004307/97-88 Acórdão n° : 108-05.974 Em sua defesa alega que, nesta conta, foram indevidamente incluídas as importações e devoluções de vendas, nas quantias de Cr$533.345.133,75 e Cr$16.597.994,83, respectivamente, que refletiram no semestre seguinte. Com o intuito de verificar a veracidade das alegações da impugnante, a empresa foi intimada a apresentar os documentos constantes do item 1 (fls.384) Com efeito, a inclusão das importações ficou comprovada pelo confronto das notas fiscais de entrada, registro de entradas e do Razão - conta "Compras". Contudo, a recorrente não apresentou as guias de importação, nem logrou comprovar os vencimentos, nem os pagamentos dessas obrigações. Também, não anexou provas de que as devoluções de vendas estivessem incluídas na conta Fornecedores. Referente ao 2° semestre/92, conforme Termo de Verificação n°07, fls.241, a fiscalização detectou a existência de exigibilidades no montante de Cr$629.369.910,63, das quais, apenas, Cr$136.540.190,41 foi comprovada, sendo, autuada a quantia de Cr$492.829.720,22 Apesar da recorrente alegar que o passivo irreal lançado no 1° semestre refletiu no semestre seguinte, também, objeto de autuação, não trouxe a lide nenhuma prova que permitisse identificar as parcelas lançadas em duplicidade no semestre seguinte. Também, do confronto das "Relações das Exigibilidades" em 30/06/92, (fls.216/218), com as relativas a 30/11/92, fis.2421243, não conseguimos detectar tal irregularidade.( reflexo no semestre seguinte, duplicidade). Assim, entendo que não assiste razão a recorrente. 1.2- FINANCIAMENTO A LONGO PRAZO Conforme Termo de Verificação n°02, fls.219, a autuação deste item 12 Processo n° : 13808.004307/97-88 Acórdão n° :108-05.974 decorreu de falta de comprovação do montante de Cr$214.338.977,49, correspondente ao saldo da Conta Financiamento a Longo Prazo, em 30106/92. Tanto na fase impugnativa, quanto na recursal, a recorrente alega ter anexado os comprovantes dos financiamentos a longo prazo, em valores superiores ao apurado, devido aos acréscimos de correção monetária e juros (documentos de fis.3441346). Através da Intimação n°191/96, fls.387, a autuada foi intimada a apresentar "prova de que os valores dos avisos do Banco ft& de fls.344 a 346, estavam provisionados nessa conta, anexando cópia dos respectivos contratos bancários". Em resposta, anexou apenas cópia do Razão de fls.439/440. Vale lembrar que qualquer estabelecimento bancário só libera um financiamento mediante a existência de um contrato, sem o qual a própria auditoria interna da instituição financeira encara a transação como irregular. Este procedimento faz parte das normas internas dos bancos. Assim, a ausência de contratos é prova suficiente para que a autuação seja mantida. 2- DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO Conforme o Termo de Verificação n°03 (f1.220), foi glosado o montante de Cr$6.790.895,00, correspondentes à compra de ações Vale do Rio Doce, pagamento feito a "José Antônio Gomes", sem indicação da natureza e razão do pagamento, e despesas diversas sem comprovação. O art.191 do RIR/80, dispõe que para que as despesas sejam dedutiveis, não basta comprovar que elas foram pagas. É necessário comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos, e que preencham os requisito de necessidade, normalidade e usualidade na atividade da empresa. Como nenhuma prova foi 13 Gik QNANÁ-Va3 Processo n° : 13808.004307197-88 Acórdão n° : 108-05.974 apresentada, fica mantida a exigência. 3- COMISSÃO DE AGENTES E SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES. As matérias constantes destes 02 itens, Termos de Verificação n°04 e 05, não estão em litígio, uma vez que não foram expressamente contestadas pela recorrente. 4- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO No Termo de Verificação n°06, o autor do feito compensou as matérias tributáveis, apuradas nos Termos de Verificação de n°01 a 05, com o prejuízo fiscal remanescente. Apesar da exclusão da parcela de Cr$411.440.608,00, pela autoridade monocrática, correspondente a Subavaliacão de Estoque apurada no 1° semestre; objeto do Termo n°05, este item permanece inalterado, haja vista que as infrações mantidas superam o prejuízo compensado, como demonstrado às fls.236. 5-PASSIVO FICTÍCIO - FORNECEDORES ESTRANGEIROS Com relação a este item de autuação, de acordo com o Termo de Verificação n°08 (f1.244), examinando a contabilidade da empresa, o autor do feito verificou a existência de exigibilidades na conta de Fornecedores Estrangeiros, no montante de Cr$1.432.840.855,53, em 30/11/92. Em resposta ao Termo de Intimação n°02, item 14, fls.65, datado de 13/03/95, a fiscalizada informou que o valor de Cr$1.117.504.982,83 foi estornado em dezembro de 1992, restando, portanto, incomprovada a parcela de Cr$315.335.872,70. Na fase impugnativa, a defendente alega, fls.321, que o estojo se deu na 914.1. 14 Processo n° :13808.004307/97-88 Acórdão n° :108-05.974 conta de 'Fornecedores Nacionais" e não na conta de "Fornecedores Estrangeiros" como computado pelo autor do feito, às fls.244, e que o estorno efetivado na conta de Fornecedores Estrangeiros foi de Cr$650.800.855,53, lançado em 31/12/92. Na oportunidade, anexou as fls.71/72 do Razão Analítico da referida conta, fls.4651466. Contudo, durante a diligência a recorrente não logrou comprovar suas alegações. Do exame do razão analítico, anexado, constata-se que, efetivamente, o autor do feito foi induzido ao erro, ao incluir o estorno de Cr$1.117.504.982,83 e tributando a quantia de Cr$315.335.872,70. Às fls.580/581, a autoridade singular assim manifestou: "Houve equívoco no Termo de Verificação de n`08 (ffs.244) ao indicar o estorno de Cr$1.117.504.982,83 e, em conseqüência, a parcela incomprovada passa de 315.335.872,70 para Cr$781.980.000,00, que é o saldo de 30/11/92, menos os estornos efetuados, implicando em agravamento da exigência sobre a diferença de Cr$466.644.127,30. Mantida, portanto, a exigência, ficando agravada sobre Cr$466.644.127,30." No entanto, como a matéria objeto do agravamento não consta dos autos dela não tomo conhecimento. Assim, entendo que deve ser mantida a parcela de Cr$315.335.872,70, como lançada originalmente. 6-SUPRIMENTO DE SÓCIO E SALDO CREDOR DE CAIXA oc ()It. 15 Processo n° :13808.004307197-88 Acórdão n° :108-05.974 Conforme Termos de n°09 e 10, foram apurados Suprimento de Caixa na quantia de Cr$300.000.000,00 a crédito de sócios e Saldo Credor de Caixa no montante de Cr$271.423.143,34. Intimada, através do documento de fls.384/387, itens 5 e 6, a comprovar que o valor de Cr$300.000.000,00 é decorrente de erro contábil e apresentar cópia do razão da conta Caixa de 01/07/92 a 31112192 e prova dos valores consignados, a débito de caixa, conforme sua impugnação de fls.324, a recorrente alegou, simplesmente, erro contábil, prova que não pode ser acolhida por total falta de prova. Quanto ao suprimento de caixa., apresentou às alegações constantes das fls.481, a seguir discriminadas: a) que o valor de Cr$271.423.143,34 refere-se a vendas à vista, conforme documentos de fls.482/550; b) foi creditado, erroneamente, na conta caixa o valor de Cr$534.606.421,31, quando o valor efetivamente depositado foi de apenas Cr$42.793.393,16, conforme extratos, devendo ser, portanto, excluída a parcela de Cr$491.813.028,15; c) a importância de Cr$167.757.866.531, correspondente a recebimentos de clientes, foi creditada na conta caixa, conforme lançamento 693. Sendo "recebimentos" e tratando-se de clientes (conta 122.110.0501-2) o valor deveria ser "DEBITADO" na conta caixa. Mais uma vez, as alegações da recorrente não merecem guarida por falta de comprovação. Ressalte-se, ainda, que quanto a alegação constante do item "a" o autor do feito informa no Termo n°6 - item7( fls.195) que a autuada utiliza-se do artificio de contabilizar vendas a prazo como se fossem à vista. Também, durante a diligência nenhum elemento novo foi trazido aos autos. cheiÇÀ, S).16 Processo n° :13808.004307/97-88 Acórdão n° :108-05.974 Assim, não merece reparos a decisão recorrida quanto a estes 2 itens de autuação. 7-CUSTOS/DESPESA NÃO COMPROVADOS O autor do feito demonstra, através do Termo de Verificação n°11, fls.249, que não foram comprovadas despesas no montante de Cr$145.327.558,26. Intimada a comprovar os dispêndios, conforme Intimação de fls.385, a recorrente apresentou: a)a fatura mensal do CREDICARD contendo anuidade e gastos em churrascaria em nome dos sócios de fis.352; b) cópias de cheques, fls.353/356, desacompanhada de recibo ou nota fiscal emitida por terceiros, que permitissem identificar a que titulo os pagamentos foram efetuados; c) quanto ao valor correspondente à correção monetária, a empresa apresenta documento emitido pelo Banco ltaú S/A, fls.357, referente ao contrato n°154, no valor de Cr$14.303.946,53, sem contudo, identificar o nome do correntista, com indicação da agência/conta corrente n°0444/40637-5, enquanto nos demais extratos e avisos o número da agência/conta é 0444(35666-1; d) anexa, também, cópia de extrato bancário do BANESPA e Banco do Brasil S/A, desacompanhada de documentação comprobatória. Como já mencionado no item 3, para que as despesas sejam dedutiveis, não basta comprovar que elas foram pagas. É necessário comprovar que as mesmas correspondem a compra/pagamento de bens e serviços efetivamente recebidos, e que preencham os requisito de necessidade, normalidade e usualidade na atividade da empresa. Assim, mantém-se a exigência recorrida relativa a este item de autuação. ok8- SAíDAS NÃO CONTABILIZADAS. cfr.9n 17 Processo n° : 13808.004307/97-88 Acórdão n° :108-05.974 Através do Termo de Verificação n°12, fls.250, ficou provado que a recorrente utilizava o artificio de emitir Notas Fiscais de Saídas mantendo todas as vias arquivadas, não efetuando seu lançamento no Livro Registro de Saídas, para, posteriormente, emitir a Nota Fiscal de Entrada, no mesmo valor, onerando o Custo das Mercadorias Vendidas. Desta forma, o autor do feito autuou o montante de Cr$78.229.824,00 como omissão de receitas pela não contabilização das Notas Fiscais de Saídas, com infração aos artigos 157 e parágrafo 1°, 175, 178, 179 e 387 inciso II, do RIR/80, abaixo relacionadas: NF n°26.911 (10/92) 6.778.600,00; NF n°26.914 (10/92) 45.000.000,00; NF n°27.231 (11/92) 26.451.224.00z TOTAL 78.229.824,00. Em sua defesa, a recorrente alega que a nota fiscal n°26.911 foi cancelada e não houve remessa de mercadorias como afirma a destinatária. Posteriormente, essa mercadoria foi vendida através da NF n°27.330, em 07/12/92, cópia anexada à fls.563/564. Quanto as demais notas fiscais n°26914 e 27231, embora escrituradas irregularmente no registro de entradas, não foram consideradas quando da apuração do custo das mercadorias vendidas As fls.564/569, anexa cópia do Inventário com registro da Câmara Compacta c.600 (NF n°26.914) e das Notas Fiscais de Entrada n° 733 e 740. Analisando a documentação acostada ao processo pela recorrente, verifica-se que as provas trazidas aos autos não são suficientes para elidir a presunção de omissão de receitas, uma vez que não foram anexadas as fichas de estoque, nem as notas fiscais de compra das referidas mercadorias. 9,4"\tâ, Cf) 18 Processo n° : 13808.004307/97-88 Acórdão n° :108-05.974 Também, intimada a apresentar documentação comprobatória das alegações mencionadas no recurso voluntário, por ocasião da diligência determinada por esta Câmara, a recorrente não apresentou as fichas de estoque, o registro contábil e, tampouco, as notas de compra das mercadorias vendidas pelas notas fiscais n°26.914 e 27.231. 09-VENDA DE MERCADORIA S/ EMISSÃO DE NOTA FISCAL Conforme Termo de Verificação n°13, a recorrente recebeU em devolução, através da Nota Fiscal de Entrada n°760, de 01/12192, as mercadorias discriminadas a seguir: - 1 rotor p/ bomba de vácuo 47700601700 18.671.452,00; - 1 correia sincronizada 43202567700 7.779.772,00. Total 26.451.224,00 Após a devolução, não foi encontrada a saída das mercadorias em nenhuma das notas fiscais de saída emitidas até o final do ano, nem foram registradas no Livro Registro de Inventário, fazendo-se presumir que referidas mercadorias foram alienadas sem documentação fiscal. Em sua defesa a autuada informa que "na realidade não se tratou de devolução. Tratou-se de uma remessa de produtos que recebemos para conserto. Os mesmos não foram consertados face à falta de peças, tampouco foi possível aproveita-los, por tratar-se de peças velhas com mais de 15 anos de uso". Como visto no relatório, a impugnante considera que este item já foi objeto de autuação, conforme item 2, do Termo de Verificação n°12. Com efeito, o item 2 do Termo n° 12, tributou como omissão de receitas o 19 _g), 94 C41 , . Processo n° :13808.004307/97-88 Acórdão n° : 108-05.974 valor de Cr$26.451.224,00, correspondente às mesmas mercadorias constantes da Nota de Entrada n°760, datada de 01/12192, fls255, razão pela qual a este item deve ser excluído da tributação. 10- SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL -2° SEMESTRE/92 Em atenção ao Termo de Intimação n°03, de 29103/95, a recorrente apresentou o Livro Registro de Inventário n°7, onde foram detectados diversos erros na apuração dos totais de alguns itens relacionados no Termo de Verificação n°14, fls.258/259. Também, foi constatado erro grosseiro de soma no total geral dos bens inventariados, uma vez que informou o montante de Cr$861.172.758,00, quando o total correto seria Cr$967.930.742,70. Após sanear todas as incorreções, o autor do feito apurou uma subavaliação do estoque final de Cr$309.656.767,63. Intimada a esclarecer as incorreções apuradas, a fiscalizada informou que "quanto a diferença encontrada por V.S., trata-se de equivoco de somatório no momento em que foi transcrito para o livra Os produtos possuem detalhes em excesso, dificultando a contagem. Quanto ao valor do estoque, a empresa tem margem de lucro definidas para a apuração do C.M.V, o que permitiu apurar o estoque finar. Na fase impugnativa, a defendente esclarece que em 1992 foram adquiridas, apenas, 92 unidades do item Retícula Plicrom Gris 133/54, embora no inventário constasse 997 peças, o correto seria 9 unidades; também, com relação ao item INT X14 (tipo 6118) e INT II X14 (611B/611C), o valor unitário indicado no inventário é o valor total das notas de entrada n°733 e 740, fls.567/569. No Relatório de Diligência o AFTN assim se manifestou: (41A, 20 Processo n° :13808.004307/97-88 Acórdão n° :108-05.974 "Do Termo de Verificação n°14 (f.258 do Auto de infração), extraímos as seguintes informações. DISCRIMINAÇÃO QTDE UNITÁRIO DECLARADO CORRETO Reflecti Policrom Gris 133154 997 10.000,00 99.700,00 9.970.000,00 INTW14 (Tipo 6118) 20 3.206.305,96 3.206.305,96 64.126.119,20 INT 11'9(14 (Tipo 61181611C) 23 5.801.863,72 5.801.863,72 133.442.865,56 Na impugnação (fis.310 do Auto de Infração) a empresa alega que, com relação à Retículo Policrom Gris 133/54, o estoque era de 9 peças. Justifica, sem trazer elementos comprobatórios, que a quantidade não poderia ser 997, visto que no ano de 1992 adquirira somente 92 peças. Já em resposta à diligência, novamente sem comprovar, afirma ser o valor das quantidades de 997. Além da própria contradição, não trouxe o contribuinte qualquer elemento comprobatório de suas alegações. Quanto a INT "X14"(Tipo 611B), a recorrente juntou cópia da Nota Fiscal n740 (fis.569 do Auto de Infração), onde constam 120 folhas do material ao preço total de Cr$3.206.305,96. No Inventário, conforme informação constante do Termo de Verificação n°14 (fis.258.do Auto de Infração ), contavam 20 folhas deste material ao preço unitário de Cr$3.206.305,96. Assim, sendo, o valor correto deveria ser o resultado de 20 unidades que, multiplicadas pelo valor unitário correto de Cr$26.719,22, corresponderia a Cr$534.384,40 e não a Cr$64.126.119,20, como foi tributado. ... com relação a INT "X14"(Tipo 611/B e 611/C), a empresa juntou cópia da Nota Fiscal n733 (fis.568 do Auto de Infração), onde constam 230 folhas destes dois materiais, no valor total de Cr$5.801.863,72. No Inventário, conforme informação constante do Termo de Verificação n°14 (fis.258), constavam 23 folhas deste material ao preço unitário de Cr$5.801.863,72. Assim sendo, o valor correto deveria ser o resultado de 23 unidades que, multiplicadas pelo valor unitário correto de Cr$25.225,49, corresponderia a C4580.186,27 e não a C4133.442.865,56, como foi tributado. Como se vê, também neste caso assiste razão ao contribuinte. "(grifei) Desta forma, os itens correspondentes a INT "X14"(tipo 6118) e INT II"X14"(tipo 611B/611C) ficam reduzidos de Cr$64.126.119,20 e Cr$133.442.865,56, para Cr$534.384,40 e Cr$580.186,27, respectivamente. 9145:kl 21 Processo n° :13808.004307/97-88 Acórdão n° : 108-05.974 Em decorrência, foram lavrados os Autos de infração relativos ao PIS/Faturannento, fls.2731275, COFINS, fls.276/281, e Contribuição Social, fls.288/294, que serão analisados a seguir PIS/FATURAMENTO A exigência do PIS foi constituída com base no art. 3° alínea "tf da Lei Complementar 7/70, c/c art.1° parágrafo único da Lei Complementar 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, e art.1° dos Decreto-lei n°2.445/88 e Decreto-lei n°2.449/88. Vale ressaltar que os Decretos-lei que fundamentaram a exigência fiscal, tiveram sua execução suspensa por força da Resolução SF n°49, de 09.10.95, In verbis": "O Senado Federal resolve: Art.1°- É suspensa a execução dos Decretos - lei N° 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário N°.148.754-2/210/Rio de Janeiro." Nestes casos, resulta claro a necessidade da prática de novo lançamento de competência privativa da autoridade de primeira instância administrativa. Assim, a exclusão da parte que excede ao valor devido com fulcro na Lei Complementar N°.07/70, como determina o inciso VIII do art.17, da Medida Provisória N°.1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. -- OCOFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 014t.C. 22 Processo n° :13808.004307/97-88 Acórdão n° :108-05.974 Quanto as exigências relativas à Contribuição para a Seguridade Social e Contribuição Social, tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento deste acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da intima relação de causa e efeito. Quanto à COFINS, verifica-se que a exigência foi formalizada com base nas Omissões de Receitas constantes dos Termos de Verificação n°04, 12, 13 10, 09, 01, 02, 07 e 08. Com relação à Contribuição Social, o lançamento teve como base os Termos de Verificação n°04, 12, 13, 10, 09, 01, 02, 07, 08, 05, 03, 11 e 14. Por todo o exposto, Voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Dar Provimento Parcial ao Recurso para: 1) excluir a importância de Cr$26.451.224,00, correspondente a Venda de Mercadoria sem Emissão de Nota Fiscal ( Termo de Verificação n°13); 2) reduzir do item Subavaliação de Estoque, constante do Termo de Verificação n°14, os itens correspondentes a INT "X14"(tipo 6118) e INT IrX14"(tipo 6118/611C) de Cr$64.126.119,20 e Cr$133.442.865,56, para Cr$534.384,40 e Cr$580.186,27, respectivamente. 3) exonerar a exigência do PIS em sua totalidade. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000. Chvgivite MARCIA MARIA LORIA MEIRA G')23 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4714495 #
Numero do processo: 13805.009846/98-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO - IN SRF Nº 21/97 - COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO MESMO IMPOSTO - Para dar cabo ao que estatui a IN SRF nº 21/97, primeiramente devem ser compensados os créditos decorrentes dos incentivos, para que aqueles que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto relativos às operações no mercado interno sejam, então, objeto de pedido de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75457
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ng:!, Processo : 13805.009846/98-04 Acórdão : 201-75.457 Recurso : 116.237 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO - IN SRF N° 21/97 - COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO MESMO IMPOSTO - Para dar cabo ao que estatui a IN SRF n° 21/97, primeiramente devem ser compensados os créditos decorrentes dos incentivos, para que aqueles que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto relativos às operações no mercado interno sejam, então, objeto de pedido de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 17 de outubro de 2001 Jorge reire Presidente rffj(4/(1Gíte o Cassyl Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.009846/98-04 Acórdão : 201-75.457 Recurso : 116.237 Recorrente : TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolado em 09/09/98, indicando a contribuinte como origem dos créditos: "insumos utilizados na fabricação de produtos exportados — Decreto-Lei n°491/69, artigo 5° e Lei n°8.402/92, artigo 1', inciso II", "insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação — Lei n° 8.248/91, artigo 4°, Decreto n° 792/93, artigo 1°, parágrafo único, e Portaria Interministerial MF/IVICT n° 273/93", "insumos utilizados na fabricação de bens incluídos no anexo da Lei Federal n° 9493/97", no valor total de R$26.917,06, referente ao período de apuração de 01/06/98 até 30/06/98. Posteriores pedidos de compensação de crédito com débito de terceiros. Após juntada de documentação e realização de diligência, em informação fiscal, fls. 153/155, foi procedido recálculo do crédito incentivado a ser ressarcido, tendo sido reduzido o valor a ser ressarcido para R$21.374,19 sob o argumento de que "no cálculo de apropriação dos créditos, nos termos da IN n° 114/88, deve-se considerar não só as vendas e transferências do período como também reduzir as devoluções de vendas, conforme os 12/98; os créditos incentivados para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, devem primeiramente ser absorvidos no período de apuração do imposto em que fórem escriturados para só então serem ressarcidos, conforme RIPI/98, art. 179". Então, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, às fls. 157/158, decidiu pelo deferimento em parte do pedido, reconhecendo parcialmente o crédito, aprovando o ressarcimento no valor apurado pela fiscalização. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 183/184, aduzindo que a divergência entre seu cálculo e o realizado pelo Fisco refere-se ao saldo credor transferido do período anterior. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, às fls. 202/205, indeferir a solicitação, segundo a ementa: 2 ..e%No,(... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.009846/98-04 Acórdão : 201-75.457 Recurso : 116.237 "CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESSARCIMENTO. O ressarcimento dos créditos incentivados do IPI será efetuado, inicialmente, mediante compensação com os débitos do imposto relativos a operações no mercado interno. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Afirma que o cálculo da fiscalização segue o disposto na IN SRF n° 21/97, citando os arts. 3 0, 4° e 8°. Em recurso voluntário, às fls. 208/212, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já referidos, aduzindo que "de acordo com o que estabelece o item 3 da IN SRF 144/88, o valor do IPI devido pelas saídas tributadas primeiramente deve ser compensado com os créditos básicos, mais créditos incentivados". É o relatório. 3 p- MI N IS T ÉRIO DA FAZENDA Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.009846/98-04 Acórdão : 201-75.457 Recurso : 116.237 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo dele conheço. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. O pedido de ressarcimento formalizado pela contribuinte não foi deferido no valor pleiteado em virtude de a fiscalização entender que o cálculo dos créditos de IPI não foi realizado corretamente. Assim, glosou parte do valor solicitado ao argumento de que: "no cálculo de apropriação dos créditos, nos termos da IN 114/88, deve-se considerar não só as vendas e transferências do período como também reduzir as devoluções de vendas, conforme OS 12/98; os créditos incentivados para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, devem primeiramente ser absorvidos no período de apuração do imposto em que forem escriturados para só então serem ressarcidos, conforme RIP1198, art. 179". A contribuinte pretende preservar a totalidade do crédito incentivado, compensando seus débitos primeiramente com os créditos básicos, o que afronta a legislação que rege a matéria. A diferença apurada entre o valor pleiteado pela contribuinte e o encontrado pela fiscalização reside em querer a empresa, ora recorrente, que os créditos incentivados sejam utilizados para compensação com os débitos de IPI, somente após a utilização dos créditos básicos, fazendo, assim, com que haja maior saldo credor de créditos incentivados. Segundo afirma em seu recurso voluntário, a contribuinte entende que deve, primeiramente, compensar os créditos básicos com débitos básicos, mediante errônea interpretação que faz da IN SRF n° 144/88. Temos que o procedimento correto a ser aplicado in casu se faz pela interpretação sistêmica da legislação aplicável à espécie, donde é importante trazer o que dispõem. Estabelece o art. 179 do RIPI, Decreto n° 2.637/98: 4 'IP • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.009846/98-04 Acórdão : 201-75.457 Recurso : 116.237 "Art. 179. Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, e que não fórem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em outras formas estabelecidas pelo Secretário da Receita Federal, inclusive o ressarcimento em dinheiro. Está muito bem esclarecido no texto da IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997: "Art. 3 0 Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n° 9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória n° 1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 40 Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, gue não tenham sido utiliadosaracomensa .ãocom_a_t_m mo imposto, relativos a operações no mercado interno. Art. 8° O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3 0 será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. • Processo : 13805.009846/98-04 Acórdão : 201-75.457 Recurso : 116.237 § I° Na hipótese de total impossibilidade de compensação, o ressarcimento será efetuado em espécie, a requerimento da pessoa jurídica, apresentado no formulário "Pedido de Ressarcimento", constante do Anexo II." (grifamos) De uma interpretação sistêmica das disposições na IN SRF n° 21/97 denotamos que, diferentemente do que argúi a contribuinte, os créditos básicos não devem ser primeiramente compensados com débitos. Não encontra amparo jurídico a intenção de que os créditos básicos sejam compensados primeiro, para que restem para pedido de ressarcimento os créditos incentivados. Pelo texto do art. 179 do RIPI percebemos que podem ser objeto de ressarcimento os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, e que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados. Mas há o pressuposto de que se utilize estes créditos primeiro para a compensação. Para dar cabo ao que estatui a mencionada instrução normativa, primeiramente devem ser compensados os créditos decorrentes dos incentivos, para que aqueles que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto relativos a operações no mercado interno sejam,então, objeto de pedido de ressarcimento. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Deve a Receita Federal verificar os cálculos da glosa, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 , GILBE' leCASSLTL1 6

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4716897 #
Numero do processo: 13818.000007/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1º, alínea "b", do artigo 88, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso Negado.
Numero da decisão: 102-47.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LOURO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ã)à2, 0,43 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE f,_ JOSE •LESKOVI Z RELATOR FORMALIZADO EM: i It SEI 21n5 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 42_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13818.000007/2003-10 Acórdão n° : 102-47.034 Recurso n° : 140.041 Recorrente : ANTONIO LOURO RELATÓRIO O contribuinte, em 15/05/2002, apresentou intempestiva e espontaneamente a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, ano- calendário de 2001 (fls. 02 e 10), na qual não consignou nenhum rendimento, apenas bens e direitos no montante de R$ 21.000,00. Consta às fls. 09 que o contribuinte era sócio-administrador da empresa Do Nono e da Nona Alimentos e Bebidas Ltda., constituída em 21/07/1997 e que se encontra na situação "Ativa não Regular' desde 15/08/98. Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração, a SRF, em 12/12/2002, expediu a notificação de fls. 02 para exigir-lhe a multa no valor de R$ 165,74. Tomando ciência da notificação o contribuinte impugnou-a alegando que por ter auferido rendimentos abaixo do limite de isenção teria prazo diferenciado para apresentar a declaração (fl. 01). A 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP II mediante o Acórdão DRJ/SP011 n°5.669, de 15/01/2004 (fls. 11/13) por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Cientificado da decisão o contribuinte apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fl. 17) onde alega o que se segue: "Apresentamos nossa Declaração Anual de Rendimentos, cuja é isenta de pagamento do imposto de renda pelo ganho anual, porém, não estamos isentos da declaração. Existem 2 tipos de prazos para aquele que possui uma Micro empresa declarada na pessoa jurídica mesmo inativa, o que provocou confusão e não tínhamos o devido esclarecimento dos procedimentos adotados pela Receita Federal; -AL/ 2 MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13818.000007/2003-10 Acórdão n° : 102-47.034 Pelo exposto, REQUER, que o presente recurso seja acatado, pois não omitimos ganhos, entendendo que a presente multa é uma penalidade imposta na pessoa física, não sendo pro desrespeito a procedimentos e sim por informações desencontradas." É o Relatório. it 3 sdi.)44.::‘., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13818.00000712003-10 Acórdão n° : 102-47.034 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. De acordo com o disposto no art. 1°, inc. III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28/12/2001, o contribuinte estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual por ter participado de quadro societário de pessoa jurídica, no caso, a empresa Do Nono e da Nona Alimentos e Bebidas Ltda. (fl. 09). A DIRPF do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, foi apresentada intempestivamente em 15/05/2002 (fl. 10). O prazo para entrega da referida declaração era, de acordo com o art. 3° da referida IN SRF, até 30/04/2002, inexistindo mais de um prazo para entrega da declaração. Assim, restou configurada a hipótese que resulta na aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimento estabelecida pelo inc. II, do art. 88, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, abaixo transcrito: "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UF1R a 8.000 (oito mil) UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado" . 4 `k-=, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.,j zkrs: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13818.000007/2003-10 Acórdão n° : 102-47.034 É pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, por contribuinte que participou do quadro societário de empresa como sócio ou titular. (Acórdão 104-19557). 1RPF - EX. 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - A participação no quadro societário de empresa, como titular ou sócio, sujeita o contribuinte a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, na forma prevista no artigo 1. 0, III, da Instrução Normativa SRF n.° 90, de 24 de dezembro de 1997. A inatividade da empresa não se constitui justificativa para a exclusão da penalidade, uma vez desprovida do devido respaldo legal. (Acórdão 102- 45328 e 102-45327). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA DO IRPF - EX. 1997- A apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, após o prazo legal, enseja a cobrança da penalidade prevista no artigo 88 da Lei n.° 8981/95. (Acórdão 102-44805). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO 1RPF de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. (Ac 102-42723 e 102-42934)". Assim, tendo ocorrido a infração por atraso na entrega da declaração e havendo previsão legal para a aplicação da multa, não pode a autoridade administrativa deixar de lançar e a julgadora de manter o crédito tributário constituído, em face do caráter plenamente vinculado de suas atividades, decorrente do princípio da legalidade que rege todos os atos da Administração Pública insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, reprisado no art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, bem assim porque o inc. VI, do art. 97, do CTN, dispõe que somente a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades. O) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA se. Processo n° : 13818.000007/2003-10 Acórdão n° : 102-47.034 Por pertinente, transcreve-se a seguir a doutrina a respeito do princípio da legalidade, constante da obra "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, 29 a Edição, atualizada pro Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 2004, págs. 87/88: '2.3.1. Legalidade — A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.' "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. JOSE ILESKOVIC 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000095/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EX. 2000 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias autônomas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO ALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. ANTONIO D FREITAS DUTRA 11 ' ESIDE E NAURY FRAGOSO ANA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O JA,`,; cutm Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA `.• KC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000095/2001-99 Acórdão n°. : 102-46.227 Recurso n°. : 134.874 Recorrente : GILBERTO ALVES DOS SANTOS RELATÓRIO Exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, relativa ao exercício de 2.000, mediante Auto de Infração, de 12 de março de 2001, fl. 9, que totalizou R$ 481,00, após desconto da restituição pleiteada, em valor de R$ 198,06. A referida obrigação acessória foi cumprida a destempo em 6 de fevereiro de 2001, conforme cópia desse documento juntada às fls. 10 a 12. Não consta do processo Intimação para esse fim. A fundamentação legal para a exigência encontra-se nos artigos 788, 836, 838, 871, 926 e 964 do Decreto n.° 3000/99, 88 da lei n.° 8981/95, 30 da lei n.° 9249/95, 43 da lei n.° 9430/96, 27 da lei n.° 9532/97, 2.° da IN SRF 25/97 e IN SRF n.° 91/97. O Contribuinte não se conformou com a punição recebida porque entendeu encontrar-se a ação corretiva incluída no rol daquelas abrangidas pelo campo de incidência do artigo 138 do CTN e ao final solicitou que todos os seus motivos para a subsunção a esse determinativo fossem abordados na decisão de primeira instância. Impugnação às fls. 1 a 6. A 3•a Turma de julgamento da DRJ São Paulo considerou o lançamento procedente, por unanimidade de votos, conforme Acórdão DRJ/SP011 n.° 01.455, de 12 de setembro de 2002, fls. 31 a 36. Nesse voto, explicado que a denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias, mas, apenas, àquelas ligadas ao pagamento do crédito 2 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n t-3= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000095/2001-99 Acórdão n°. : 102-46.227 tributário. Afirmado que as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo referido artigo. Compôs a tese desenvolvida, julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes e do STJ. Concluída a análise com voto favorável à procedência do feito. O contribuinte conheceu da citada decisão e, tempestivamente, ingressou com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 42 a 47. Ratificou os argumentos que em seu entender justificam o seu ato como denuncia espontânea. Para esse fim, argüiu que a entrega da declaração antes de qualquer iniciativa do Fisco constitui denúncia espontânea; que a penalidade imposta tem caráter punitivo, motivo para que seja aplicado o artigo 138, e justifique-se o afastamento da penalidade para aqueles que procuram reparar as infrações cometidas. Afirmou que o intuito do legislador foi no sentido de que a lei deveria abranger qualquer tipo de infração quando dispôs que "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração..." e, que ao inserir a alternativa se for o caso para a exclusão da responsabilidade ser acompanhada do pagamento do tributo, incluiu as multas decorrentes das obrigações acessórias cumpridas a destempo. Essas foram as justificativas que levaram o contribuinte a solicitar o afastamento da penalidade pela inclusão no rol daquelas abrangidas pela denúncia espontânea. Arrolamento de bens, fls. 56 a 59. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , „. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,•;n " -ir SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13826.000095/2001-99 Acórdão n°. : 102-46.227 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Considerando que não se encontrava sob procedimento de ofício quando procedeu a entrega da dita declaração, e os requisitos previstos no dispositivo contido no artigo 138 do CTN, entendeu o contribuinte que o procedimento estava albergado pela denúncia espontânea, motivo que o levou a protestar pelo afastamento da penalidade. Importante salientar, de início, que a interpretação dos dispositivos legais deve ter por objetivo apurar a verdadeira vontade do legislador e confrontá-la com a realidade concreta dos fatos jurídicos. Para isso, essencial que não sejam vistos isoladamente, mas como parte de um todo resultante dos objetivos que fizeram o Poder Público instituí-los. Para melhor análise da questão, convém primeiro discorrer sobre a denúncia espontânea. O referido texto legal encontra-se inserido no capítulo V do CTN, que tem por objetivo dispor sobre a Responsabilidade Tributária, e demonstra a vontade do legislador em referir-se a esse tema, distinto da exclusão de penalidades. Nas seções em que se encontra dividido visualiza-se a preocupação quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade por infrações. Assim é que a seção I, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - H PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'-n '?" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000095/2001-99 Acórdão n°. : 102-46.227 Mais especificamente, a seção IV contém dispositivos sobre a intenção do agente ou responsável para praticar o ato incorreto (art. 136), quanto às infrações ligadas à área criminal e tidas como pessoais ao agente (art. 137), e sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138)1. Assim, a intenção do legislador não foi a de incluir a espontaneidade como liberadora de responsabilidades perante as infrações tributárias comuns, isto é, aquelas cometidas por interpretação incorreta do texto legal, ou por engano no preenchimento de guias, perda de prazos, entre outras tantas que são incluídas nesse rol. Seu objetivo, foi permitir àqueles que praticaram, intencionalmente ou não, ações revestidas de dolo e as esconderam do Fisco de tal modo que somente o ato de "espontaneamente" trazê-las à Administração Tributária permitiria o conhecimento da verdade dos fatos. Destarte, a exclusão da responsabilidade a que se refere o dito artigo não tem ligação com as infrações tributárias que se apresentem despidas de vínculos com a área criminal. Seu objetivo é o afastamento da responsabilidade e de eventual processo judicial, evidentemente nos casos em que a infração fiscal tenha ligação com a área criminal. Nesse sentido, colabora a justificativa do ilustre professor Rubens Gomes de Souza, no Relatório do Projeto de Código Tributário Nacional aprovado pela Comissão Especial nomeada pelo Ministro da Fazenda, publicado em 1 CTN — Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966.- Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4', • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000095/2001-99 Acórdão n°. : 102-46.227 Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional, pelo Ministério da Fazenda, em 1954, p. 245, onde comenta o artigo 174, equivalente ao artigo 138 do atual CTN. "Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao principio da objetividade,- admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação." Observa-se que o legislador quis referir-se às infrações de cunho criminal, com conseqüente penal, envolvendo, também, aquelas despidas de vínculo com tributo a pagar quando inseriu no texto legal "acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso". Cite-se, por exemplo, o crime de falsidade ideológica, em que não resulte tributo, mas tem ligação com a área penal -- artigo 299 do Código Penal aprovado pelo Decreto-lei n.° 2848, de 7 de dezembro de 1940. Portanto, não há que se falar em exclusão da infração relativa ás obriga se estas não se revestem de qualquer natureza criminal e conseqüente penal. Alguns requisitos devem ser observados para que haja a exclusão da responsabilidade: a) Constituir-se denCincia; b) ser espontânea pois antes de iniciado qualquer procedimento do fisco; c) acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios; e, d) acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios; ou, do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Quanto ao primeiro, destaca-se a necessidade da ação constituir-se apresentação de fato ilegal desconhecido do fisco, seja envolvendo o pagamento de tributo ou penalidade, seja relativa a outros aspectos fiscais, nestes não incluídas as obrigações acessórias sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 , g SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000095/2001-99 Acórdão n°. : 102-46.227 Para que haja denúncia de algo, necessário o desconhecimento do sujeito ativo sobre a sua existência. Segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico2, Século XXI, denúncia significa: "ato ou efeito de denunciar, acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido". Ainda, por Deocleciano Torrieri Guimarães, em Dicionário Técnico Jurídico 3 : "o ato de imputara alguém a prática de uma infração penal". Já segundo De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico, denúncia tem origem no verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) e, na técnica do Direito Penal ou Tributário, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém4. Nesse andar, os fatos devidamente escriturados, aqueles constantes de declarações apresentadas ao Fisco, ou de documentos fiscais dele conhecidos não podem constituir-se denúncia à Administração Tributária. Assim, a parcela do saldo do imposto de renda constante da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física e não paga no vencimento, conhecida do Fisco porque integrante de seus arquivos, encontra-se fora do campo de abrangência do texto legal em comento e sujeita à penalidade moratória pelo atraso no pagamento. Ao contrário, a venda de um bem mediante contrato de gaveta, 2 FERREIRA, A. B. H. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 3 GUIMARÃES, D.T., Diccionario Técnico Jurídico, 2. a Ed.Revisada e Atualizada, São Paulo, Rideel, 1999, p.245. 4 Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Tributário com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Tributário, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA há` • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000095/2001-99 Acórdão n°. : 102-46.227 omitida na declaração de ajuste anual para não pagar o respectivo imposto de renda sobre o ganho de capital, constitui-se ato desconhecido do Fisco e pode ser objeto da aplicação do texto legal, desde que obedecidos os demais requisitos. Outro aspecto a considerar quanto à determinação legal refere-se ao objetivo de excluir a responsabilidade pela infração. Como já citado no início, qualquer falta tributária, seja aquela caracterizada por simples inadimplência, seja outra que evidencie maior comprometimento do autor com a sua ocorrência, não geraria maiores preocupações ao legislador se despida de vinculação com a área criminal. Também deve a denúncia ser espontânea, isto é, antes de qualquer atitude do Fisco. Óbvia essa determinação legal, uma vez que em situação contrária, estaria o contribuinte sob ação fiscal, na forma do artigo 7.°, § 1.°, do Decreto n.° 70235/72, que dispõe sobre os requisitos ao procedimento de ofício. De outra forma, admitindo a denúncia espontânea após o início do procedimento de ofício, letra morta a presença fiscal pois os infratores teriam o mesmo tratamento daqueles que cumprem suas obrigações tributárias na forma da lei. Assim procedendo, desnecessária a lei, pois, cumprida ou não, os tratamentos seriam iguais. A exigência de a denúncia ser acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, se for o caso, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade quando o tributo dependa de apuração, decorre do próprio espírito da lei que ao prever benefícios para ambas as partes, quis prevenir eventuais arrependimentos do denunciante impondo o recolhimento imediato do tributo não pago. Passando à posição externada na peça recursal, a primeira justificativa é o cumprimento da obrigação acessória antes de qualquer ação do Fisco. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000095/2001-99 Acórdão n°. : 102-46.227 Como já citado, havendo dispositivo legal fixando prazo para determinada obrigação, seja ela principal ou acessória, não é conveniente que outro permita o atraso mediante pagamento do principal acrescido de juros moratórios ou, no caso das obrigações acessórias, o cumprimento a destempo sem qualquer ônus. Nessa forma de proceder, desnecessária a lei pois inexistiria qualquer meio coercitivo legal para a implementação de seus mandamentos, enquanto as obrigações seriam cumpridas, apenas, quando houvesse procedimento de ofício. Seguindo o raciocínio, inaplicáveis as multas moratórias, pois todas as obrigações, quando cumpridas a destempo, constituir-se-iam denúncia espontânea, não sujeitas às penalidades. Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Diferencia-se da obrigação principal pelo objetivo distinto "de fazer ou não fazer" a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídica tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto aquela visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. O descumprimento da obrigação acessória faz com que se transforme em obrigação principal, como determina o § 3.° do artigo 113 do CTN. A Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo 9 /41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15,4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000095/2001-99 Acórdão n°. : 102-46.227 de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo. Constitui-se, portanto, elemento indispensável ao Fisco para o exercício de suas funções arrecadatória e fiscalizatória, motivo para o prazo de sua entrega encontrar-se fixado através de ato normativo da Secretaria da Receita Federal, que uma vez não observado sujeita o infrator à penalidade prevista no artigo 88, da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Outra justificativa trazida pelo contribuinte em sua peça recursal foi o caráter punitivo da penalidade imposta, que permitiria incluí-la no campo de abrangência do referido artigo, pois de mesma finalidade daquelas vinculadas à obrigação principal. Realmente, o contribuinte não deixa de ter razão quanto ao caráter punitivo da penalidade pela mora no cumprimento da obrigação acessória. Toda lei impositiva de obrigações tributárias tem caráter imperativo e somente pode manter- se pela sanção dela decorrente. Assim, a penalidade pela mora no cumprimento da obrigação não deixa de ter caráter punitivo. No entanto, a denúncia espontânea não visa o afastamento da penalidade, mas da responsabilidade pela infração cometida, e„justamente, aquela que tenha vinculação com a área criminal. Outra alegação, diz respeito ao entendimento de que o texto legal ampara as obrigações acessórias quando se refere à denúncia efetivar-se acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso. Nessa hipótese, se a denúncia não contém tributo — se for o caso — albergaria as obrigações acessórias pois estas se caracterizam por não constituírem obrigação principal. /41 io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; c.; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000095/2001-99 Acórdão n°. : 102-46.227 Esse aspecto já foi abordado no início, portanto despiciendo retornar as justificativas sobre sua inaplicabilidade. Outro aspecto contrário à posição do recorrente decorre dos diversos textos legais que prevêem a aplicação das ditas penalidades nessas situações e até então não inquinados de inconstitucionalidade. Observe-se que o texto da lei não exclui a penalidade pela apresentação da declaração: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:" (original sem grifos e realce). Assim, sabendo que o julgamento deve pautar-se pelo cumprimento da lei, não há como assumir posição contrária àquela da lei posta. Assumir posição diversa seria tomar para esta esfera de poder a atribuição específica do Poder Judiciário, pois, implicitamente, estaria declarando que a lei ordinária ofende a Constituição Federal. E, diversos julgados desta instância administrativa convergem para que a análise de constitucionalidade permaneça exclusiva com aquele Poder. Portanto, essa interpretação não é condizente com as determinações legais do CTN e não pode ser utilizada para afastar a penalidade aplicada. Conveniente salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas5. 5 Entendimento STJ - t aT, 2. aT - É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autónoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. Precedentes: 1 aT-RESP 261508 RS-Decisão:2510912000 DJ:05/02/2001(unânime) - 2aT-RESP 246302 RS-Decisão:15/06/2000DJ:30/10/2000(unânime). 11 71/) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000095/2001-99 Acórdão n°. : 102-46.227 Nesse mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001; e na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01-2987/00, DOU de 21/12/20006. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. NAURY FRAGOSO TANA 6 O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN - Acórdão CSRF n.° 01-2987/00 DOU de 21/12/2000. 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.003233/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO - RAMO DE ENSINO MÉDIO OU PROFISSIONALIZANTE (CURSOS LIVRES ) - ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO SISTEMA. Comprovado que a recorrente se dedica a atividade não permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES EXCLUSÃO — RAMO DE ENSINO MÉDIO OU PROFISSIONALIZANTE (CURSOS LIVRES) - ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO SISTEMA. Comprovado que a recorrente se dedica a atividade não permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 27 de janeiro de 2005 - 4/ . ANELISE DAUDT PRIETO • Presiden SEC O MC S 11ARCELOS FIUZ • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.554 ACÓRDÃO N° : 303-31.827 RECORRENTE : INSTITUTO CULTURAL PINEDA S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO O contribuinte recorrente foi, mediante Ato Declaratário de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou-se pela improcedência da mesma (fl. 14 e verso). Em 04/05/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 03), através de seu representante, alegando, em síntese: Que a Lei n° 9.317/1996 determinou em seu art. 9°, inciso XIII, quais os serviços profissionais prestados pelas pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES. Ocorre, no entanto que esta empresa tem como atividade a prestação de serviços, sendo empresa de curso livre. Para os cursos livres, não há exigência de habilitação profissional legal para o exercício da atividade, não dependendo de autorização ou fiscalização por parte do Poder Público. A impugnante estaria, portanto, em condições de igualdade com aquelas empresas cuja inscrição no SIMPLES não é vedada, e que deveria ser ressaltado o art. 150, inciso II da Constituição Federal. Que a Justiça Federal deferiu liminares mantendo a opção pelo SIMPLES de empresas que desempenham atividade de curso livre como a impugnante. A DRF de Julgamento em São Paulo-SP, indeferiu a solicitação da recorrente através da Decisão N° 003568 de 27/10/1999, n termos a seguir transcritos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.554 ACÓRDÃO N° : 303-31.827 "A impugnante se opõe à sua exclusão do SIMPLES, alegando que sendo uma empresa de curso livre não está enquadrada nas vedações do art. 9 0, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. O contribuinte foi excluído do SIMPLES, com fulcro no inciso XIII, do art. 9° da Lei n°9.317/1996, que dispõe: Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de ... professor, ... ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." • Pela transcrição acima, verifica-se que o termo "assemelhados", consta da redação do texto legal e deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva. Dispondo sobre um tratamento favorecido de exigências de tributos, a lei indica expressamente quais os tipos de serviços prestados pelas empresas que não poderiam optar pelo SIMPLES, a fim de evitar quaisquer dúvidas. Assim, as pessoas jurídicas, como a impugnante, que têm como atividade a exploração do ramo de ensino, com a prestação de serviços de professor em curso livres, não podem optar pelo aludido sistema, pois estão proibidas por dispositivo expresso da Lei. No caso, afigura-se irrelevante o fato de que os serviços educativos se referiram ao ensino de curso regulamentar ou curso livre, mediante a contratação • de professores ou professores autônomos. Alega, ainda, que a Justiça Federal tem concedido liminares, mantendo a opção pelo SIMPLES de empresas de cursos livres. No entanto, as decisões judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal, tendo validade somente inter partes. "Art. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o art. 1° produzirão efeitos apenas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.554 ACÓRDÃO N° : 303-31.827 em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, no sentido de que é necessário processo judicial regularmente instaurado e autorização expressa de autoridade judiciária, não vinculam a autoridade administrativa. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. Por fim, alega, a interessada que a sua exclusão do sistema • SIMPLES infringe o Principio Constitucional da Isonomia, disposto no art. 150 inciso II da CF. No entanto, tal alegação não pode prosperar. O tributarista Hugo de Brito Machado, no compêndio "Curso de Direito Tributário", assim discorre sobre o tema: "A isonomia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um princípio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo. O princípio da isonomia, entretanto, tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas devem ter o caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a conseqüência deve ser sempre a mesma. Em outras palavras, ocorrida, vale dizer, concretizada, a previsão normativa, a conseqüência deve ser a mesma, seja quem for a pessoa com esta envolvida." 010 Assim, se qualquer pessoa jurídica prestar serviço profissional de professor ou assemelhado, em curso livre como a impugnante, ficará sujeito, também, à exclusão do SIMPLES, assim como ocorrido com a interessada. Diante do exposto, conclui-se que a legislação em vigor não ampara a pretensão da impugnante, devendo a presente solicitação ser indeferida. CONCLUSÃO Com base na análise do mérito acima concluída e nos fundamentos legais elencados, indefiro a solicitação para cancelamento da exclusão do Instituto Cultural Pineda S/C Ltda. do Sistema Integrado de Iippostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMP1<ES." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.554 ACÓRDÃO N° : 303-31.827 Irresignado, o recorrente apresentou-se tempestivamente, pois intimado em 25/08/2003, conforme /Intimação/AR às fls. 22, protocolou Recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes em 19/09/2003, onde relata os fatos e praticamente mantém na íntegra todos os argumentos apresentados em instância primeira, acrescentando que a empresa recorrente teria "atividade similar" às constantes do artigo 10 da Lei 10.034 de 24/10/2000, no que dizia respeito às pessoas jurídicas as quais poderiam se beneficiar do imposto simplificado do programa SIMPLES, quais sejam creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, pois se trata de Curso Livre e jamais dependia de profissionais habilitados, como também, não necessitava de exigência dos respectivos registros em órgãos competentes. • É o relatório. A) • c-c .- MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.554 AC ORDÃO N° : 303-31.827 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Mesmo com o advento da Lei n° 10.034/2000, que ficaram excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e • creches, e como ficou amplamente confirmado no presente Processo que o ramo a que se dedica a recorrente, é de CURSO LIVRE, enquadrado no grau de ensino médio e/ou do tipo profissionalizante, portanto, não estando abrangido pelas exceções facultadas pelos dispositivos legais já anteriormente mencionados, não fazendo jus aos benefícios do regime especial de pagamento pelo Sistema SIMPLES. VOTO então, no sentido de que seja negado provimento ao Recurso. Sala das Se õ - , em 27 de janeiro de 2005 „------ .---- -n i SILVIO • 'C e S : ARCELOS FIÚZA - R lator 111 6 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000617/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-22.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. -- Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 52 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I e SYBLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aigiv-~2.51,1.1 „5-_,------5-r-.... -- • ND, ei• • ODR,,d,url .7r- SER • m• I DEN Ar [ ._0 Ç1 o ALOYSIO S PE - iNIO DA SILVA 417 RELATOR FORMALIZADO EM: ? 4 mAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. . 140.762*MSR*20/03/06 1 1°Ç n n • bst.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES È;; Zt kl". TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 13808.000617/2002-51 Acórdão n2 :103-22.282 Recurso n2 :140.762 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 54 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e SYBLA PARTICIPAÇÕES E EM- PREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de duplo recurso, ex officio e voluntário, do Acórdão n2 2.778/2003 da 54 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/I- SP, relativos ao julgamento da exigência de crédito tributário contra SYBILA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Os fundamentos da autuação e da impugnação se encontram assim , descritos no relatório da decisão recorrida: "Em face do procedimento de revisão da DIRPJ 1996/1997 -Malha Fazenda, a empresa em referência foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$2.767.713,33, sendo R$913.738,44 a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - PRPJ, R$7.449,78 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, R$23.887,15, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, e o restante a título de multas de ofício e de juros de mora. 2. De acordo com o Termo de Constatação lavrado pela autoridade autuante às fls. 373 a 376, o contribuinte fiscalizado reduziu indevidamente a base de cálculo do 1RPJ, relativo ao ano-calendário de 1996, bem assim demais tributos reflexos, cometendo as seguintes irregularidades: 2.1 Compensou integralmente, no mês de abril, o lucro real apurado com prejuízos fiscais acumulados, sem respeitar o limite legal de 30%, determinado pelo art. 42 da Lei n.° 8.981/1995, artigos 12 e 15, da Lei n.° 9.065/1995, e art. 250, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999. 2.2 Procedeu, nos meses de janeiro a março e de maio a dezembro, à realização do saldo de lucro inflacionário acumulado em montante inferior ao mínimo obrigatório de 10%. 2.3 Omitiu receita financeira auferida com rendimentos advindos de aplicações financeiras em renda fixa, fundo de investimentos e juros sobre o capital próprio, nos meses de fevereiro, março, maio a julho, setembro, outubro e dezembro. 3. Ainda segundo descreve a autoridade autuante, foi necessário corrigir no sistema interno da Secretaria da Receita Federal (SAPLI) a realização efetuada pelo contribuinte, nos períodos de apuração de 1993 a 1996, de valores referentes à diferença IPC/BTNF relativa ao saldo de lucro inflacionário acumulado de 1989, visto que informados incorretamente, nas - respectivas declarações de rendimentos, na linha destinada à informação de "outras adições", quando deveriam ter sido informadas na linha de "lucro inflacionário rea • ado". • 140.762*MSR*20/03106 2 . , • . • e - . MINISTÉRIO DA FAZENDA•, * -e kti z. ,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :13808.000617/2002-51 Acórdão n2 :103-22.282 4. Outrossim, foi verificado pela fiscalização que o contribuinte procedeu à compensação de prejuízos fiscais em porcentual superior a 30% do lucro real albergada em y liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n.° 96.0024972-5, impetrado na 20 a Vara da Justiça Federal de São Paulo. 5. Em conseqüência, foram lavrados, em 02/04/2002, o termo de encerramento de ação fiscal, à fl. 402 (Vol. II), e os autos de infração de fls. 406 a 436 (Vol. II), com fulcro nos artigos 50, 15, 16 e 17, do Decreto n.° 70.235/1972, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/1993, todos concementes a fatos geradores relativos ao ano-calendário de 1996 e, respectivamente, lastreados na seguinte base legal: 5.1 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): com fulcro nos artigos 193, 194 e 197, caput e parágrafo único, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1994), aprovado pelo Decreto n.° 1.041/1994, bem assim art. 24 da Lei n.° 9.249/1995, no que concerne à omissão de receitas operacionais; artigos 193, 196, inciso III, e 197, parágrafo único, todos do RIR/1994, bem assim art. 15, capta e parágrafo único, da Lei n.° 9.065/1995, no que pertine à compensação de prejuízo fiscal acima do limite legal de 30%; artigos 195, inciso I, e 418, do RIR/1994, bem assim art. 8° da Lei n.° n.° 9.065/1995, e ainda artigos 6° e 7°, da Lei n.° 9.249/1995, relativamente à realização de lucro inflacionário acumulado abaixo da realização mínima obrigatória; além de multa lançada de ofício, conforme o art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/1991, e art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/1996 c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172/1966; e juros de mora conforme o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n.° 9.430/1996. 5.2 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) : com fulcro no art. 2°, caput e §§, da Lei n.° 7.669/1988, art. 19 da Lei n.° 9.249/1995, além de multa lançada de ofício com base no art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/1991, art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/1996, e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172/1966; e juros de mora conforme o disposto no art. 61, § 3 0, da Lei n.° 9.430/1996. 5.3 Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/REPIQUE): com fulcro no art. 3°, § 2°, da Lei Complementar n.° 07/1970, Título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n.° 142/1982; além de multa lançada de ofício com base no art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/1991, art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/1996, e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172/1966; e juros de mora conforme o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n.° 9.430/1996 6. Irresignado, o contribuinte apresentou, em 02/05/2002, por seus procuradores legalmente habilitados (fls. 437 a 440 - Vol. II), a impugnação de fls. 406 a 436 (Vol. II), juntou os documentos de fls. 439 a 499 (Vol. II), bem assim fls. 502 a 749 (Vol. III), e fls. 752 a 810 (Vol. IV), e alegou, preliminarmente em síntese: 6.1 que a presente impugnação versa tão-somente sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário, bem assim sobre a não-incidência de multa e juros de mora sobre o crédito pretensamente exigido e, portanto, não se confunde com a matéria - discutida na esfera judicial, não havendo que se falar em reniiiidaimáinbi , administrativo. ( 140.762*M5R*20/03/06 3 4 • a • a • a aa4s: k MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘h. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n2 :13808.000617/2002-51 Acórdão n2 :103-22.282 6.2 que, havendo o lançamento se efetivado em 02/04/2002, e a medida judicial tendo sido proposta em 27/08/1996, resta clara a impossibilidade lógico-temporal de a discussão 7 das questões ora debatidas ser similar ao que se discute na aludida medida judicial, e, portanto, é de rigor o conhecimento da presente impugnação. 6.3 que, à luz do que ensinam Nilton Latorraca, Silvério das Neves e Paulo E. Vincenconti, acerca da legislação pertinente ao lucro inflacionário, resta evidente que a matéria em discussão não cogita simplesmente da não realização do saldo lucro inflacionário a partir do -- ano-calendário de 1993, mas sim da atualização incorreta deste saldo na passagem do ano de 1990 para 1991. 6.4 que, desta feita, a diferença apurada na atualização dos valores supramencionados deveria ter sido verificada quando da entrega da declaração do imposto de renda de 1992, relativa ao ano-calendário de 1991, cujo prazo de cinco anos para a homologação findou em 1997, de modo que operou-se a decadência sobre o direito de a Fazenda Pública lançar o tributo em questão. 6.5 que, ainda que se aplicasse o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, a decadência já teria ocorrido em janeiro de 1998, na medida em que a declaração do , imposto de renda foi entregue em abril de 1992 e o prazo para a contagem iniciar-se-ia em janeiro de 1993. 6.6 que, inobstante a argumentação expendida relativamente ao lucro inflacionário, melhor sorte não restaria ao fisco quanto à decadência do direito de lançar os tributos ora exigidos, todos fulcrados em alegadas ocorrências do período de janeiro a dezembro de 1996. 6.7 que, tratando-se o TRPJ de tributo sujeito ao lançamento por homologação, deve ser observado o disposto pelo § 4° do art. 150 do CTN, do qual se depreende que o lançamento, referente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 1996, foi - tacitamente homologado no período de janeiro a dezembro de 2001, com a conseqüente extinção do crédito tributário, relativamente ao precitado período. 6.8 que, em suma, a partir das mencionadas datas, não existe mais possibilidade de revisão do lançamento daqueles créditos, pois, havendo a homologação tácita, todos os dados e cálculos realizados pelo impugnante quanto ao ano-calendário de 1996 foram aceitos pela Fazenda Pública. 6.9 que não se trata de prazo para a cobrança de imposto, mas para a homologação dos cálculos do contribuinte, o qual findou em 2000 (sie), não podendo ser mais - recuperado, em face da homologação tácita. 6.10 que, assim sendo, é indisputável que o suposto lançamento, consistente no auto de infração lavrado em abril de 2002, é totalmente extemporâneo, não podendo produzir quaisquer efeitos, razão pela qual deve ser decretada a sua decadência, com sua conseqüente anulação e cancelamento das exigências tributárias relativas à suposta omissão de receitas, à compensação de prejuízo fiscal em montante superior ao limite de 30% do lucro real, bem assim relativamente às adições não computadas no lucro real. 6.11 que, inobstante tudo isso, seria obrigação da autoridade fiscal realizar a _ perfeita apuração do lucro real, base de cálculo do imposto ora qu 'onado, procedendo as 140.7621ASR*20/03/06 4 ' . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA '4; • • •:-.^ edt-INP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :13808.000617/2002-51 Acórdão n2 :103-22.282 devidas deduções dos prejuízos acumulados, que se encontram consignados no LALUR de 1989 a 1997. 6.12 que, referida autoridade não despendeu uma linha sequer para demonstrar a verdadeira base de cálculo do imposto em questão, o que seria imperioso em face do que determina o art. 142 do CIN. 6.13 que, ao deixar de calcular corretamente o montante do tributo devido, afigura-se sintomática a ausência de motivação do ato administrativo do lançamento, sendo de - rigor a decretação de sua nulidade, visto que o feito está eivado de vício formal. 6.14 que, nesse mesmo diapasão, reproduz o magistério de Celso Antonio Bandeira de Mello, bem assim ementas de acórdãos exarados pelo E. Conselho de Contribuintes e pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de fumar a premissa de que a motivação não se restringe apenas à indicação do dispositivo legal, mas evidencia-se com a explicitação dos fundamentos jurídicos, o que não se observa no feito ora hostilizado, notadamente no que se refere à correta apuração do valor devido, fazendo-se mister a decretação de sua nulidade, inclusive relativamente ao reflexo produzido sobre o cálculo da contribuição social sobre o lucro. 7. No mérito, aduziu, ainda, o impugnante: 7.1 que, estando sob exame, na Justiça Federal, a questão concernente à compensação de prejuízos fiscais em montante superior ao limite de 30% do lucro real apurado, , encontra-se devidamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se falar em incidência de multa e de juros de mora. 7.2 que a inaplicabilidade da multa de ofício decorre do que determina o art. 63, capta e § 2°, da Lei n.° 9.430/1996, porquanto, inexistindo infração à legislação tributária é incabível a aludida multa, de vez que o recolhimento do imposto foi efetuado nos termos da decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, em atenção ao disposto no art. 151 do CTN. 73 que, corroborando o entendimento de que a multa deve ser afastada em caso de suspensão de exigibilidade, a defesa reproduz ementa do Acórdão n.'' 00.208, de 1811212001, exarado pela 8 a Turma de Julgamento desta DRJ/SPO. 7.4 que a edição do referido dispositivo legal interfere diretamente na própria obrigação, impedindo o surgimento da mora, porquanto afasta os seus requisitos constitutivos do vencimento, na medida em que é a lei que posterga o pagamento sem ónus até o trigésimo dia - após a decisão que considerar indevida a contribuição (sic), e da culpa, pela impossibilidade de atribuir ao sujeito passivo o retardamento no seu cumprimento. 7.5 que, em outros dizeres, a Lei n.° 9.430/1996 extinguiu a caracterização da mora até trinta dias após a decisão final. Tal efeito, a par do art. 63 da mencionada lei referir-se à multa, espraia-se também sobre os juros de mora, pela óbvia razão de que a incidência dos mesmos depende da verificação da mora. 7.6 que outra interpretação, além de afastar-se teleologicamente do indigitado preceito, ofenderia o próprio princípio de lógica (oposição das proposições) segundo o qual uma , situação ou coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo, isto é, não e poderia apregoar não 140.762*MSR*20103/06 5 /\V:51)3( a . a n V4,1 - te. -5"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :13808.000617/2002-51 Acórdão n2 :103-22.282 ocorrer algo, no que se refere à multa, e ocorrer, no que pertine aos juros, quando se trata da - mesma circunstância: a mora. 7.7 que, corroborando esta conclusão, o § 3° do art. 953 do R fR/1999 estabelece que os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança - houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n.° 1.736/1979, art. 5°). 7.8 que pela dicção legal, apesar de ser lídima, a incidência de multa e de juros após a cassação/revogação da decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário„• o mesmo não se verifica caso tal provimento encontre-se hígido, como ocorre no presente caso, em face da medida liminar concedida ao impugnante. 7.9 que, em suma, o mencionado art. 953 reforça a tese ora defendida, visto que estabelece que somente após o vencimento da dívida serão devidos a multa e os juros de mora, - ainda que desde o momento da concessão da liminar. 7.10 que, além disso, outra interpretação conflitaria, não só com a Lei n.° 9.430/1996, mas principalmente com a própria Constituição, que consagra o princípio de amplo - acesso ao Poder Judiciário, tal como se verifica no art. 5°, inciso XXXV. 7.11 que a fundamentação do auto de infração ora impugnado encontra-se equivocada, já que o próprio art. 6°, § 2°, da Lei n.° 9.430/1996, combinado com o art. 953, § 3°, do RIR/1999, estabelece que somente após o vencimento incidirão a multa e os juros de mora e - que, vale rememorar, referido crédito não se encontra vencido, haja vista a liminar concedida. 7.12 que a Lei n.° 9.430/1996, ao descaracterizar a mora até o trigésimo dia após a decisão judicial, postergou o pagamento da exação, em face da não-pretensão de sua cobrança antes de decorrido tal lapso. Outrossim, nos termos da indigitada lei, o vencimento não se verificará antes que a decisão judicial considere devida a obrigação tributária. 7.13 que, demais disso, reitere-se que somente a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, favorável ou não, é que ocorrerá, efetivamente, o vencimento da obrigação, não significando com isto, a imediata caracterização da mora, em razão de o credor não desejar ser - satisfeito imediatamente, mas tão-só após transcorridos trinta dias, a contar deste momento. 7.14 que, relativamente à culpa pela não quitação de tributo suspenso, claro está que imputá-la ao contribuinte seria medida de todo absurda, não só por tratar-se de lídimo exercício de direito consagrado na Constituição, como também por envolver o próprio cumprimento de ordem emanada do Poder Judiciário. 7.15 que o cumprimento tardio da obrigação, apesar de se verificar, não viabiliza, isoladamente, a configuração de mora. 7.16 que a ordem judicial concessiva de liminar, embora não obste a realização do lançamento, resguarda o contribuinte de eventual aplicação de penalidades. Nesse sentido, seria até admissivel a lavratura de um Termo de Verificação, mas não de um Auto de Infração, o - qual pressupõe a ocorrência de um ilícito por parte do sujeito passivo da obrigação tributária. 7.17 que, por último, para corroborar sua argumentação, traz à colação trechos da doutrina jurídico-tributária da lavra de Hugo de Brito Machado, Mizabel Derzi, James Marins e outros, além de ementas relativas a acórdãos exarados pelo E. Consel de Contribuintes. 140.762*MSR*20103106 6 . . kl . ":;• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4/ n W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ': ;t4t,ati> TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :13808.000617/2002-51 Acórdão n2 :103-22.282 8. Posteriormente, esta 5 aTurma da DRJ/SPO converteu o julgamento em diligência (fls. 816 a 819) para que a autoridade autuante providenciasse a elaboração de demonstrativo, com vistas a evidenciar e quantificar com clareza a origem da diferença de realização de lucro inflacionário que ensejou a autuação em apreço, oferecendo-se ao impugnante, após completada a requerida instrução processual, a oportunidade de manifestar-se, consoante o disposto no art. 44 da Lei n.° 9.784/1999. 9. As informações requeridas foram acostadas pelo fisco às fls. 821 a 831, e às fls. 831/832, consta que o impugnante, muito embora tenha sido comunicado, não aduziu qualquer manifestação acerca do relatório fiscal juntado ao presente processo." Acolhida a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores relativos ao IRPJ até novembro de 1996 (inclusive), a turma julgadora de primeira instância• considerou o lançamento "procedente em parte" em decisão assim resumida na sua ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário e Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE LEGAL DE 30%. PREJUDICAL. DECADÊNCIA. A pretensão ao crédito tributário constituído de ofício após o prazo de cinco anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que já poderia ter sido efetuado o lançamento encontra-se fulminada pela decadência. FRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. A pretensão ao crédito tributário constituído de ofício após o prazo de cinco anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que já poderia ter sido efetuado o lançamento encontra-se fulminada pela decadência. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. PREJUDICIAL DECADÊNCIA. Descabe falar em decadência se o crédito tributário foi constituído de ofício dentro do prazo de cinco anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que já poderia ter sido efetuado o lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: PRELIMINAR. OMISSÃO DE RECEITA. PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES FALTA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. - VÍCIO FORMAL. INCABIMENTO. Em respeito à atividade plenamente vinculada da autoridade administrativa e aoprincípio da independência dos exercícios, é incabível exigir-se que no . lançamento ex officio a fiscalização compense a matéria tributável apurada - m 140.762*MSR20103/06 7 to, • , b:".-44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,•., t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :13808.000617/2002-51 Acórdão n2 :103-22.282 um período com prejuízos fiscais de períodos anteriores, eis que tal procedimento afigura-se como uma faculdade conferida exclusivamente ao -- contribuinte, que dispõe, nos termos da lei, de momento propício para exercê-la. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 - Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA MENSAL. PORCENTUAL DE 10%. DESCABIMENTO. A parcela mínima de realização mensal do lucro inflacionário, legalmente --estabelecida a partir de 1° de janeiro de 1996, foi de 1/120 do saldo acumulado a realizar. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A pretensão concernente às contribuições instituídas para o financiamento da seguridade social dispõem de prazo próprio para a constituição do crédito - tributário estabelecido em lei específica. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Ano-calendário: 1996 Ementa: PIS/REPIQUE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Na ausência de contra-razões específicas por parte do impugnante, os lançamentos decorrentes sujeitam-se aos efeitos do que for decidido na matéria principal." Cientificada da decisão em 07/04/2003 (f Is. 856) a interessada interpôs recurso voluntário em 07/05/2003 (fls. 858) por meio do qual renovou as razões de contestação da impugnação. Despacho do órgão preparador atesta regularidade do arrolamento, fls. 933. É o relatório. 140.762*MSR*20103/06 8 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr 3.- .Nky PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :13508.000617/2002-51 Acórdão n2 :103-22.282 VOTO • Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA - Relator Os recursos reúnem os pressupostos de admissibilidade. Os autos de infração contemplam fatos geradores do ano de 1996. - Discute-se a decadência do direito de constituir o credito tributário relativo ao IRPJ, tributo submetido à modalidade prevista no artigo 150 do CTN - Código Tributário Nacional', a dos chamados lançamentos por homologação ou "auto- lançamentos". O artigo 173 do citado ato legal fixa, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário por intermédio do lançamento. Igual prazo é adotado quando o Código trata especificamente do lançamento por homologação, no § 4Q do art. 150. Eis o texto dos dois dispositivos: "Art. 150 ... - (•••) § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e - definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário - extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento -- poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por - vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispen • vel ao lançamento." I Lei 5.172/66. 4, 140.762*MSR*20/03/06 9 . .* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :13808.000617/2002-51 Acórdão n2 :103-22.282 O prazo de cinco anos não tem sido objeto de polêmica nem na doutrina nem na jurisprudência. O mesmo não se pode afirmar no tocante ao termo inicial da sua contagem. Aí coexistem várias teses, todas, diga-se de passagem, muito bem fundamentadas. Citarei algumas delas, resumidamente, sem esquecer de mencionar que não serão abordadas as hipóteses de lançamento em virtude de decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado e também as de dolo, fraude ou simulação, porque não são objeto deste processo. Há os que entendem que, na ausência ou insuficiência de pagamento, deve-se iniciar a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, tendo em vista - que não se trataria de lançamento por homologação, mas de lançamento de ofício, ao rigor do inciso V do art. 149, abaixo: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Outros defendem a contagem a partir da homologação, ou quando transcorrido o prazo para a prática de tal ato pela Administração, na hipótese de homologação tácita, aplicando-se a partir desse momento a regra do art. 173, I. Na prática, essa interpretação contempla a soma dos prazos dos artigos 150 e 173. Também existem aqueles que defendem que o termo inicial é sempre a data do fato gerador, em qualquer situação. Alinho-me a esses últimos, os que pensam que o termo inicial será sempre o fato gerador, não obstante inexistir pagamento. A modalidade de lançamento na qual se encontra enquadrado um tributo está definida na sua legislação de regência. Deve-se compulsar a lei para descobrir qual é a participação do sujeito passivo desde a apuração do mon devido até o momento 140.762 0mstr2ot03/06 to ( • - . • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :13808.000617/2002-51 Acórdão n2 :103-22.282 da satisfação da obrigação principal. Não é a circunstância de haver pagamento (ou não) que define o tipo de lançamento. Quando cabe a ele informar dados ao fisco e aguardar que ele (o fisco) os processe e informe o valor devido para só então efetuar o pagamento, estamos diante do lançamento por declaração. No lançamento de ofício, todos os procedimentos são adotados pela Administração de forma independente de colaboração do sujeito passivo. Na modalidade do lançamento por homologação, toda a atividade de apuração do valor do tributo é atribuída ao sujeito passivo. A definição desta modalidade está no caput do art. 150: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Após identificar a modalidade de acordo com as normas que definem a essência da sistemática de apuração e pagamento do tributo, então o intérprete estará - apto a identificar a sua regra específica de decadência. Vislumbro um equívoco na argumentação dos que defendem que só pode haver homologação de pagamento. Não é o pagamento que se homologa. Sobre - esse tema, ensina Hugo de Brito Machado': "Objeto da homologação é a atividade de apuração. Tal atividade é privativa da • autoridade administrativa. Assim, quando atribuída por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, faz-se necessária a homologação, que a transforma em atividade administrativa. Pela homologação, a autoridade faz sua aquela atividade que foi de fato desenvolvida pelo sujeito - passivo da obrigação tributária. Ainda quando se diz que a autoridade homologa o pagamento, na verdade é a - apuração do valor pago que está sendo homologada." José Antonio Minater, quando integrava a 8 2 Câmara deste Conselho, com a objetividade e a simplicidade que lhe são peculiares, assim se pronunciou ao enfrentar a matéria: 2"Lançamento Tributário e Decadência", Dialética e Icei, Fortaleza, 2002, pág. 244. t 3 Voto integrante do Acórdão 108-04.393, sessão de 09/07/97. 140.762*MSR*20/03/06 11 • • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA W. P:4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :13808.000617/2002-51 Acórdão ri2 :103-22.282 "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da — administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica — condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CIN." Convém lembrar que o termo "lançamento" conforme empregado nos §§ 1 2 e 42 do artigo 150 vem designar a atividade de apuração do tributo realizada pelo sujeito passivo, exatamente, a atividade que carece de homologação. Neste sentido, lançamento não significa ato administrativo de constituição do crédito tributário. Alberto Xavier', ao criticar a terminologia do Código, vem confirmar, indiretamente, esta constatação ao referir-se à existência da figura de um "lançamento -- praticado por particular, o que, no meu entender, é a própria atividade de apuração acima referida. Escreve o professor: "Salta logo à vista a imprecisão e incoerência do legislador quando, após tentativa de salvar o conceito de lançamento como atividade privativa da Administração, recusando-se formalmente a utilizar o conceito — com aquele contraditório — de auto-lançamento, acaba caindo neste vício, ao aludir, nos §§ 1° e 4° do artigo 150, à "homologação do lançamento". Assim fazendo, entrou em contradição com o "caput" do artigo 150 em que a homologação é referida ao pagamento, que não ao lançamento; e, do mesmo passo, acabou por reconhecer um lançamento, praticado por particular, homologável pelo Fisco, o que contraria a noção do artigo 142." Ressalve-se que me atrevo a discordar do ilustre mestre, pelas razões já aqui expostas, no tocante à sua certeza de que a homologação é relativa ao pagamento. É oportuno lembrar que o § 42 do art. 150 seria simplesmente inútil se o pagamento é que fosse passível de homologação, a norma a ser aplicada seria sempre a geral (art 173, I). Além do mais, o que estaria sujeito à homologação, senão a - apuração, quando não há valor a ser pago em virtude do próprio sistema de apuração do 4"Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário", F e, Rio de Janeiro, 1998, pág. 87. 140.762*MSR*20/03106 12 V?), et I. 44 • * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nQ :13808.000617/2002-51 Acórdão n2 :103-22.282 tributo, a exemplo do que ocorre com o IRPJ na situação de prejuízo fiscal ou de IPI e/ ICMS quando a conta-corrente acusa crédito do contribuinte? Na verdade, o § 42 do art.150 do CTN fixa um prazo de 5 anos, contados a partir do fato gerador, para que a Administração exerça o seu poder de controle sobre a acurácia da atividade de apuração (ou, como vimos, de "lançamento") que deve ser ,- realizada pelo sujeito passivo por determinação legal. Dentro desse prazo, sendo constatada ausência ou insuficiência de recolhimento, cabe à autoridade competente realizar o lançamento de ofício como previsto no art. 149, V. Contudo, a hipótese de lançamento de ofício não transfere o procedimento fiscal para o âmbito da regra geral de decadência do art. 173, I. O inciso V do art. 149 apenas autoriza o lançamento de ofício quanto aos tributos originariamente classificáveis como "auto-lançados". Afinal, como já demonstrado, a homologação diz -- respeito à atividade de apuração do valor do tributo e tem o seu dies ad quem fixado no citado § 42 do art. 150 como regra específica para os tributos "auto-lançados". O decurso do prazo sem manifestação do fisco pressupõe a sua concordância tácita e extingue o direito de lançar. Também me parece natural que o prazo tenha a sua contagem iniciada com o nascimento da obrigação tributária. Nas duas outras modalidades — de ofício e declaração, o lapso temporal (art. 173, I) encontra justificativa na necessidade de reservar-se tempo para o procedimento administrativo que antecedente o lançamento tributário e o pagamento, ao contrário do que ocorre no lançamento por homologação, em que o pagamento prescinde de ato administrativo prévio. Daí ter-se a antecipação do dias a quo - que é, em geral, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - para a data de ocorrência do fato gerador. Quanto às contribuições sociais, não parece haver controvérsia nem quanto à sua natureza tributária nem sobre a sua submissão às regras de decadência - dos tributos. Também me parece certo que a legislação de regência no período ao qual 140.762*MSR*20/03/06 13 1 !),b ÂVN1/4-- `:-:!::•.-TE MINISTÉRIO DA FAZENDA j. .,n" k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :13808.000617/2002-51 Acórdão n2 :103-22.282 se refere o lançamento autoriza enquadrá-las na modalidade do art. 150 do CTN, a do - lançamento por homologação. O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, - conforme fixado pelo art. 45 da Lei 8.212/91: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de - terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta Todavia, a precisa identificação da regra de decadência aplicável às contribuições sociais inclui também a observação do art. 146, III, "b" da Constituição da República. Prescreve o texto constitucional: "Art. 146. Cabe à lei complementar: - ifi (...) - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, - especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; e" De fato, como visto, a Constituição exige expressamente que a matéria seja disciplinada por intermédio de lei complementar. O nosso Código Tributário - Lei 5.172166 — é o ato legal competente para dispor sobre o tema. Muito embora não seja lei - complementar formal, o é no seu aspecto material ou ontológico haja vista ter sido assim recepcionado pela atual ordem constitucional. De acordo com a lição de Paulo de Barros Carv. hos: 3 "Curso de Direito Tributário", 13' edição, Saraiva, São Paulo, 2000, pág. 191. 140.7621MSR*20/03/08 14 ' —*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :13808.000617/2002-51 Acórdão n2 :103-22.282 "O Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 5° do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistêmica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. É o tradicional princípio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de normas jurídicas que já se encontram prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de compatibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal princípio e, — certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa." Seria admissivel que o legislador ordinário viesse a fixar prazo decadencial menor, exercendo a delegação que lhe foi passada pelo comando "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 42 do art. 150). Não haveria aí nenhuma afronta à Lei Maior. Se fixar prazo maior, como efetivamente ocorreu com o advento do art. 45 da Lei 8.212/91, invadirá o âmbito privativo da lei complementar e, conseqüentemente, terá desrespeitado o comando do art. 146, II, "b" da Carta Magna. Esse é o consenso que encontro na doutrina, a exemplo de Luciano - Amare: "Não obstante, aparentemente, a lei de cada tributo (que opte pela modalidade de lançamento por homologação) possa escolher qualquer prazo, maior ou menor do que o indicado no Código Tributário Nacional, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei só possa fixar prazo para homologação menor do que o previsto pelo diploma legal." A Lei 8.212/91 também extrapolou a sua competência ao fixar, como termo inicial do prazo decadencial, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o — crédito poderia ter sido constituído" (art. 45, I), quando o art. 150 do CTN, no seu § 4 2, já estabelecera a data do fato gerador como ponto de partida da contagem do prazo. Desse modo, considerando-se que a supremacia das normas constitucionais obriga o aplicador da lei a observá-las preferencialmente às normas de hierarquia inferior, concluo que também é de cinco anos, ccrtados a partir do fato "Direito Tributário Brasileiro", 3 edição, Saraiva, São Paulo, 1999, pág. 348. 140.762*MS R*20103/06 15 $% MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr; nfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :13808.000617/2002-51 • Acórdão n2 :103-22.282 gerador, o prazo decadencial ao qual está subordinado o fisco quanto ao lançamento - das contribuições sociais. Nesses termos, considero alcançado pela decadência o lançamento - relativo a fatos geradores de 1996, realizado em 02/04/2002. O exame das demais questões fica prejudicado haja vista o - reconhecimento da procedência da preliminar suscitada pela interessada. Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário e, por via de conseqüência, negar provimento ao recurso ex officio. Sala da Se s es (rF, m 22 de fevereiro de 2006 o ALOYSIO ER INIO D •140.76214SR*20/03106 16 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000075/00-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEI 8.981/95, ART. 88 - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44701
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDA CARNEVALLI CINTRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO DÉREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA BEATRIZ A SE DÊ CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 M A R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e NAURY FRAGOSO TANAKA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - • Processo n°. : 13829.000075/00-36 Acórdão n°. : 102-44.701 Recurso n°. : 123.892 Recorrente : APARECIDA CARNEVALLI CINTRA RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que manteve o lançamento de fls. 4, face a não apresentação da Declaração de Rendimentos no prazo regulamentar, a contribuinte APARECIDA CARNEVALLI CINTRA, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face ao instituto da denúncia espontânea por força do disposto no art. 138, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto requer a nulidade do auto de infração. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4'; • . s'v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- " -z SEGUNDA CÂMARA »*.' Processo n°. : 13829.000075/00-36 Acórdão n°. : 102-44.701 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado" (RD 106-0310, relatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13829.000075/00-36 Acórdão n°. :102-44.701 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA .DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso(art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança — Tributário - Imposto de Renda - Atraso na Entrega da Declaração - Multa Moratória - CTN, art. 138 - Lei 8.981/95 (art.88). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •== SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13829.000075/00-36 Acórdão n°. : 102-44.701 1.A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 243.241-RS, julgado em 15. .6.2000; AGREsp 258.141-PR, julgado em 5.9.2000. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001. (MaÁsicc-..., A ILS,."11 uoiti)-kí MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002631/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - RECURSO DE OFÍCIO - Erro de fato. Aplicação do § 2 do art. 147 do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-04488
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. De J6/ O ?"- / 19 93 c CW5t)c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.002631192-11 Acórdão : 203-04.488 Sessão • 13 de maio de 1998 Recurso : 01.068 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Paulo Rubens de Lima ITR — RECURSO DE OFÍCIO — Erro de fato. Aplicação do § 2° do art. 147 do CTN. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 n N Otacilio D. tas Cartaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. LDSS/CF MINISTÉRIO DA FAZENDA ktájti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.002631/92-11 Acórdão : 203-04.488 Recurso : 01.068 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Lançamento do ITR/92 de fls. 03, formalizado com base na declaração entregue pelo interessado. Na Impugnação de fls. 01, o interessado contesta a alíquota base que está em excesso; alega que a contribuição é ilegal; que falta estrada pública de acesso à sua propriedade. Informa que o lote foi lançado com 100.000,00 ha, quando são somente 10.000,00 ha; que não permitiu a aplicação do FRU e FRE, pelos índices máximos; que a IN SRF n° 119/92 está ilegal na estimativa de preços de VTN de Aripuanã; e que as contribuições são indevidas, por falta de lei. Requer a anulação ou a suspensão da cobrança do Lançamento do ITR, e, sucessivamente, a exclusão da taxa de progressividade; e a redução da alíquota, nos termos do art. 50 da Lei n° 6.746/79. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 11/13, informa que se faz necessária a retificação dos dados da DITR/92, em face da constatação de erro de fato no preenchimento da declaração. Que, tendo em vista a não utilização econômica do imóvel, este fica sujeito à aplicação do coeficiente de progressividade. Que não faz jus ao benefício de redução de impostos ( FRU e FRE ), por não ter nenhum grau de utilização econômica da terra. Quanto ao VTNm para o Município de Aripuanã-MT, seu valor é passível de alteração, com base no Parecer MF/SRF/COSITDI-PAC 351/94. Que não procede a alegação do impugnante de que as contribuições são indevidas por falta de lei. Assim sendo, defere parcialmente a impugnação, devendo-se proceder ao cancelamento da notificação; a retificação dos dados cadastrais do imóvel; a adoção do VTNm de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .kifLAt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.002631192-11 Acórdão : 203-04.488 CR$ 348,94/ha, com a conseqüente alteração do VTN para efeito de lançamento do ITR relativo ao exercício de 1992; e a emissão de nova Notificação/DARF, através do sistema ITR192 — Módulo Dados de Lançamento -, via opção Retificação. A autoridade a quo submete a este Colegiado Recurso de Ofício. È o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24)4 AO, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.002631/92-11 Acórdão : 203-04.488 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A autoridade recorrente, diante da comprovação do erro de fato, posicionou-se pela correção do lançamento. Tal medida encontra amparo no art. 147, § 2°, do CTN. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 I . • DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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