Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649966 #
Numero do processo: 10283.006007/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997 (DOU de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com os débitos de COFINS nas hipóteses nela previstas. Superveniência de norma autorizando a compensação de valores, cuja repetição decorre de decisão judicial (IN SRF nº 21/97). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07140
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997 (DOU de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com os débitos de COFINS nas hipóteses nela previstas. Superveniência de norma autorizando a compensação de valores, cuja repetição decorre de decisão judicial (IN SRF nº 21/97). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10283.006007/95-12

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4451227

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07140

nome_arquivo_s : 20307140_110693_102830060079512_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 102830060079512_4451227.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4649966

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191679488000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:26:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:26:36Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:26:37Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:26:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:26:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:26:37Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:26:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:26:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:26:36Z; created: 2009-10-24T11:26:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T11:26:36Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:26:36Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Fr Diário Oficia/ ema° de . O Rubrica • 'A'N-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA it:W4711: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 402111:&?; Processo : 10283.006007/95-12 Acórdão : 203-07.140 Sessão : 20 de março de 2001 Recurso : 110.693 Recorrente : T. LOUREIRO LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM COF1NS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TITULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF tf 32, de 09 de abril de 1997 (DOU de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL com os débitos de COFINS nas hipóteses nela previstas. Superveniência de norma autorizando a compensação de valores, cuja repetição decorre de decisão judicial (IN SRF n° 21/97). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: T. LOUREIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 'Judio D. tas Cartaxo Presidente t e?OlSic44.iike elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Pi4 ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;› Processo : 10283.006007/95-12 Acórdão : 203-07.140 Recurso : 110.693 Recorrente : T. LOUREIRO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido de Compensação de fls. 01 e seguintes, formulado pela interessada acima identificada para compensar os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL com aqueles devidos como COFINS. O Delegado da Receita Federal em Manaus - AM, pelo Despacho Decisório de fls. 17 e seguintes, indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que a interessada tinha optado pela via judicial e que deveria se valer do precatório tal como previsto no art. 100 da CF/88. Inconformada com a decisão do Delegado, a interessada interpôs Recurso dirigido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 23 e seguintes). A DRJ, pela Decisão de fls. 27 e seguintes, manteve o indeferimento, sob o fundamento de que a apreciação judicial afasta a administrativa. Mais uma vez, demonstrando a inconformidade com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs Recurso Voluntário, desta feita dirigido a este Colegiado (fls. 33), onde reitera seu direito ao reconhecimento da compensação pleiteada. È o relatório. #(.11 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 14 irr Processo : 10283.006007/95-12 Acórdão : 203-07.140 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo diz respeito ao direito de compensação das parcelas pagas indevidamente a titulo de FINSOCIAL com aquelas devidas de COFINS. E, além disso, se, no caso concreto da interessada, é possível o reconhecimento dessa compensação, tendo em vista a propositura de ação judicial. Com relação à primeira questão, o direito à compensação do FINSOCIAL com COFINS, hoje já não há mais dúvidas a respeito, em face do expresso reconhecimento, em ato normativo, da autoridade fiscal sobre o referido direito. Trata-se da IN SRF n° 32/97, que, em seu art. 22, reza. "Art. 22. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Por outro lado, a propositura de ação judicial não é óbice para o reconhecimento da compensação administrativamente, tanto que a N SRF n° 21/97 permite, inclusive, a compensação de valores a restituir decorrentes de decisões judiciais. Evidentemente, as decisões da DRF e da DRJ seriam diferentes se já tivesse sido editada a referida IN Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer à recorrente o direito à compensação pretendida, que deverá ser levada a efeito pela autoridade fiscal, segundo as normas comidas na IN SRF n°21/97. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 4TO Se (iLfril 1freD 3

score : 1.0
4653254 #
Numero do processo: 10410.004477/00-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DO IMPOSTO E DA MULTA ISOLADA EM UM MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - CABIMENTO - O lançamento decorrente da constatação de infrações que impliquem tanto a exigência de determinado tributo como a exigência de multa isolada deve ser formalizado em um único instrumento. A segregação em autos distintos só é necessária quando descumpridas as normas referentes a mais de um tributo, em face da diversidade de competência para julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS - DUTIBILIDADE Somente são dedutíveis os custos e despesas que, além de preencherem os demais requisitos legais, sejam comprovados por meio de documentação hábil e idônea. CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS - QUEBRAS OU PERDAS -A contabilização, como custo das mercadorias vendidas, das perdas ou quebras de estoque, há de estar amparada por laudo ou certificado emitido pelo órgão competente, nos termos do regulamento do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. BASE ESTIMADA - APLICAÇÃO - A multa de que trata o artigo 44, § 1º, III, da Lei nº 9.430/96, não pode ser exigida concomitantemente coma multa de ofício, por insuficiência de recolhimento de imposto ou contribuição. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. DCTF – MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -.Verificado, em ação fiscal, que o contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF a que estava obrigado, cabível a imposição de penalidade. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.844
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela contribuinte, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DO IMPOSTO E DA MULTA ISOLADA EM UM MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - CABIMENTO - O lançamento decorrente da constatação de infrações que impliquem tanto a exigência de determinado tributo como a exigência de multa isolada deve ser formalizado em um único instrumento. A segregação em autos distintos só é necessária quando descumpridas as normas referentes a mais de um tributo, em face da diversidade de competência para julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS - DUTIBILIDADE Somente são dedutíveis os custos e despesas que, além de preencherem os demais requisitos legais, sejam comprovados por meio de documentação hábil e idônea. CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS - QUEBRAS OU PERDAS -A contabilização, como custo das mercadorias vendidas, das perdas ou quebras de estoque, há de estar amparada por laudo ou certificado emitido pelo órgão competente, nos termos do regulamento do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. BASE ESTIMADA - APLICAÇÃO - A multa de que trata o artigo 44, § 1º, III, da Lei nº 9.430/96, não pode ser exigida concomitantemente coma multa de ofício, por insuficiência de recolhimento de imposto ou contribuição. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. DCTF – MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -.Verificado, em ação fiscal, que o contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF a que estava obrigado, cabível a imposição de penalidade. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10410.004477/00-04

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4233118

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.844

nome_arquivo_s : 10322844_148831_104100044770004_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 104100044770004_4233118.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela contribuinte, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4653254

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191681585152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:03:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:03:25Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:03:26Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:03:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:03:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:03:26Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:03:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:03:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:03:25Z; created: 2009-07-10T17:03:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-10T17:03:25Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:03:25Z | Conteúdo => • CCOI/CO3 • Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo e 10410.004477/00-04 Recurso n° 148.831 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-22.844 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente LATICÍNIOS RS LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DO IMPOSTO E DA MULTA ISOLADA EM UM MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - CABIMENTO - O lançamento decorrente da constatação de infrações que impliquem tanto a exigência de determinado tributo como a exigência de multa isolada deve ser formalizado em um único instrumento. A segregação em autos distintos só é necessária quando descumpridas as normas referentes a mais de um tributo, em face da diversidade de competência para julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS - DUTIBILIDADE Somente são dedutiveis os custos e despesas que, além de preencherem os demais requisitos legais, sejam comprovados por meio de documentação hábil e idônea. CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS - QUEBRAS OU PERDAS -A contabilização, como custo das mercadorias vendidas, das perdas ou quebras de estoque, há de estar amparada por laudo ou certificado emitido pelo órgão competente, nos termos do regulamento do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. BASE ESTIMADA - APLICAÇÃO - A multa de que trata o artigo 44, § 1°, III, da Lei n°9.430/96, não pode ser exigida concomitantemente coma multa de oficio, por insuficiência de recolhimento de imposto ou contribuição. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que ouber, a deCisão? Processo n.° 10410.004477/00-04 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.844 Fls. 2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. DCTF — MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -.Verificado, em ação fiscal, que o contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF a que estava obrigado, cabível a imposição de penalidade. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por LATICiNIOS RS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela contribuinte, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e--e2.pr)", • NP • I RODR ES b. -; 'residente • P' IO MACHADO CALDEIRA I elator FORMALIZADO EM: 1 4 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros; Aloysio José Percinio da Silva, Flávio Franco Corrêa, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni " ho, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Jacinto do Nascimento. , . Processo n..• 10410.004477/0044 CC0I1CO3 Acórdão n.° 103-22.844 Fls. 3 Relatório Laticínios RS Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°08.616.310/0001-47, interpôs recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, que julgou procedente as exigências de IRPJ e CSLL, anos-calendário de 1995 a 1998, de multas exigidas isoladamente, anos-calendário de 1997 e 1998, e multas por atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, anos-calendário de 1995 e 1996. Conforme descrito no auto de infração e no Termo de Encerramento de fls. 32/44, os lançamentos mantidos em 1* instância decorreram da apuração das seguintes irregularidades: a) Custos ou despesas não comprovadas nos anos-calendário de 1995 e 1996; b) Omissão na recuperação de custos nos anos-calendário de 1996 e 1998; c) Falta de recolhimento do imposto sobre base de cálculo estimada no ano- calendário de 1998, e d) Atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs nos anos-calendário de 1995 e 1996. A impugnação apresentada pela contribuinte, anexa às fls. 523/536, quando do julgamento efetivado pela 3'. Turma da DRJ/Recife, mereceu o seguinte relato: "a)0 auto de infração deve ser anulado, pois a multa isolada não poderia ser parte integrante do lançamento do IRPJ; Custos e Despesas não Comprovadas b) As despesas glosadas dizem respeito a correção monetária, materiais diversos, viagens, estadas, fretes e carretos contabilizados em agosto e outubro de 1996. Pela denominação desses gastos, deduz-se que se trata de despesas necessárias, normais e usuais. A empresa está envidando esforços para localizar os comprovantes das despesas; Omissão na Recuperacão de Custos c) A fiscalização entendeu que não houve, na devolução de vendas, a contabilização de créditos na conta Custo de Vendas, acarretando redução indevida do lucro. A empresa vendeu leite in natura, que, por estar deteriorado, foi devolvido pelo cliente e, em seguida, doado para determinada entidade. Como houve a perda do produto devolvido, não poderia a empresa creditar a conta Custo de Vendas; (.) I Falta de recolhimento do imposto sobre base de Skil timada Processo n.° 10410.004477/00-04 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.844 Fls. 4 e) Nos anos-calendário da ação fiscal, a empresa encontrava-se albergada pela isenção do imposto de renda, conforme Portaria DAI/PTE n° 0485/89 da SUDENE, e toda a sua receita é originária da atividade isenta; Atraso na entrega das DCIF j) O enquadramento legal apontado pelo autuante não se coaduna com a infração, caracterizando o cerceamento do direito de defesa, em face do que o lançamento deve ser declarado nulo; Lancamentos Reflexos g) Há estreita correlação de causa e efeito entre o procedimento principal e os decorrentes, motivo pelo qual consignam-se as mesmas razões de defesa. 6. Requer a impugnante, ao final, que seja julgado improcedente o auto de infração, ao tempo em que protesta pela produção de novas provas que se façam necessárias." A Decisão de primeira instância anexa às fls. 630/647, restou assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: LANÇAMENTO DO IMPOSTO E DA MULTA ISOLADA EM UM MESMO AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. O lançamento decorrente da constatação de infrações que impliquem tanto a exigência de determinado tributo como a exigência de multa isolada deve ser formalizado em um único instrumento. A segregação em autos distintos só é necessária quando descumpridas as normas referentes a mais de um tributo, em face da diversidade de competência para julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa J ridica - IRPJ 2 Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Processo n.° 10410.004477/00-04 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.844 Fls. 5 • Ementa: CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutiveis os custos e despesas que, além de preencherem os demais requisitos legais, sejam comprovados por meio de documentação hábil e idônea. CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS. QUEBRAS OU PERDAS. A contabilização, como custo das mercadorias vendidas, das perdas ou quebras de estoque, há de estar amparada por laudo ou certificado emitido pelo órgão competente, nos termos do regulamento do imposto de renda. (*) MULTA DE OFICIO ISOLADA. BASE ESTIMADA. APLICAÇÃO. Cabível o lançamento da multa de oficio isolada quando constatado que o contribuinte não efetuou o recolhimento obrigatório do imposto de renda sobre as bases estimadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. BASE LEGAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. São legalmente previstas a exigência de apresentação da DCTF e a cobrança de multa por atraso na sua entrega. Lançamento Procedente em Parte" Da decisão de P Instância recorre o contribuinte a este Colegiado, através da peça recursal anexa às fls. 658/671, recepcionada aos 25/10/2005, mediante a qual reafirma as razões de defesa arroladas em sua peça impugnatória, e acrescenta, que, "da análise da própria legislação disciplinadora da DCTF, utilizada na fundamentação do Auto de infração ora atacado, fica patente a ausência de "lei" para a aplicação da ulta pela entrega fora prazo". /1/1 .. . . Processo n.° 10410.004477/00-04 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.844 Fls. 6 Dessarte, tendo a obrigação da entrega da Del'Y sido instituída através da Instrução Normativa n° 129/86, quando esta deveria ser estabelecida através de "lei", não pode ser mantida a exação fiscal relativa à multa pelo atraso na entrega dessas declarações. Bens arrolados às fls. 694/695, com juízo de seguimento às fls. 696. É o Relatório. . . Processo n.° 10410.004477/00-04 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.844 Fls. 7 Voto Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso interposto apresenta todos os pressupostos exigidos para sua admissibilidade. Dele conheço. Iniciahnente, a recorrente traz a lume a preliminar de nulidade de todo o procedimento fiscal findada na argüição de que a multa exigida isoladamente, obrigatoriamente, deveria ter sido lançada em auto de infração distinto, em virtude da regra disposta no art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972. Dispõe o art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993: "Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No que concerne ao lançamento do tributo e da multa exigida isoladamente, por falta de pagamento de estimativa, o que ocorre é que, como nos presentes autos, muitas vezes estas são exigências imbricadas que depende a manutenção ou não da multa da prevalência do lançamento relativo ao tributo. Nesse sentido, nada mais salutar que as duas exigências componham o mesmo processo. O comando contido no transcrito art. 9° contém regra estritamente procedimental endereçada à Administração Tributária, que deve ser observada quando as matérias tratadas nos diversos lançamentos, que podem ocorrer no curso da ação fiscal, sejam de competência de julgamento de Turmas nas DRJ ou de Câmaras nos CC distintas. O seu descumprimento jamais implicará em nulidade de qualquer lançamento; quando muito pode ser necessária a formalização de novo processo para separar os lançamentos por Turma/Câmara de julgamento. Esse tem sido o entendimento adotado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se infere da ementa abaixo transcrita: RECURSO EX OFFICIO- IRPJ- AR?'. 9° DO PAF- ALTERAÇÕES DA LEI TI' 8.748/93 - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VICIO DE FORMA - MULTA ISOLADA — RESTABELECIMENTO - Quando constatadas infrações que impliquem tanto na exigência de tributo quanto na de multa isolada, o lançamento deve ser efetuado em um só instrumento, englobando todas as ocorrências verificadas. A regação, . , Processo n.° 10410.004477/00-04 Call/CO3 Acórdão n.° 103-22.844 • Fls. 8 infraçães em autos distintos só é necessária quando descumpridas as normas referentes a mais de um tributo, até mesmo por causa das diversidades de competência para julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal. (Acórdão n° 108-07778, de 15/04/2004, tga Câmara do 1° Conselho de Contribuintes).* Não se trata, no caso em comento, de descumprimento de forma prevista em lei, nem de cerceamento do direito de defesa, sendo de ser rejeitada a preliminar de nulidade aduzida pela defesa. No mérito, da análise dos autos vê-se que o cerne do litígio é a prova da efetiva realização dos custos/despesas e a comprovação das perdas ditas incorridas pela contribuinte. A acusação fiscal é de que os custos/despesas e as perdas não foram efetivamente comprovados. Diante desta conclusão, estou em que, deveria a recorrente trazer aos autos a prova inequívoca da efetiva realização dos custos/despesas glosadas e das perdas ditas incorridas, através da anexação aos autos de documentos hábeis que demonstrassem a correção da apuração de seu lucro líquido. No curso da ação fiscal, intimada e reintánada a comprovar os dados contabilizados a título de custos/despesas a contribuinte não logrou carrear para os presentes autos documentos que demonstrassem de forma inequívoca a efetividade da realização dos dispêndios. A simples alegação de que os custos/despesas são necessários, usuais e normais na atividade econômica que exerce, no meu entender, é insuficiente para fazer prova da efetiva realização dos dispêndios. Com as peças impugnatórias e recursal nenhuma prova adicional, objetivando robustecer a defesa, é trazida aos autos. Ora, pelas provas colacionadas aos autos vê-se que a efetividade da realização dos custos/despesas não restou comprovada. Trata, pois, o caso dos autos, de simples prova da efetividade da realização dos custos/despesas, apoiada em documentação hábil e idônea, identificando a operação de origem, comprovando a efetiva ocorrência do dispêndio. Como a contribuinte não logrou cantar aos autos prova inequívoca da efetiva realização dos custos/despesas, mantém-se, desta forma, a glosa dos custos/despesas efetivada pela fiscalização. Conforme Termo de Encerramento da ação fiscal, a contribuinte teve várias devoluções de vendas nos anos-calendário de 1996 e 1998, provenientes da empresa ILPISA, sem, entretanto, efetuar os devidos lançamentos a crédito da conta "custo das mercadorias vendidas", que havia sido debitada quando das vendas. Como o valor desta conta foi transportado para a declaração de rendimentos, na linha atinente a custos dos bens e serviços vendidos, tem-se que o lucro do exercício foi indevidamente reduzido. Em sua defesa, alega a recorrente que a empresa ILPISA, que recebe o leite in natura e o empacota, havendo constatado a inutilidade da mercadoria, doou-a à entidade FUNDANOR, com autorização dela, autuada, e com o conhecimento parcial a igilância Sanitária. As9— • Processo n.° 10410.004477/00-04 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-22.844 Fls. 9 argúi a recorrente -, o caso efetivamente trata da perda do produto vendido, estando, portanto, correto o procedimento contábil adotado pela empresa. Em relação às perdas de mercadorias mister se transcrever o disposto no art. 233 do RIR194, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores: "Art. 233. Integrará também o custo o valor (Lei n°4.506/64, art. 46, V e VI): II — das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovada: a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; Conforme relata a fiscalização, a empresa não efetuou qualquer contabilização em conta de perdas, sucata ou deterioração. A fim de comprovar as perdas de mercadorias ditas incorridas a empresa apresentou a declaração de fls. 74, emitida pelo Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, dando conta de que a autuada "doa à FUNDANOR (...) toda a devolução em que ocorra problema de condenação, como, por exemplo, acidez, embalagem defeituosa, etc, tanto do leite in natura(...), como de todos os derivados (...)" A declaração de fls. 74 presta-se tão-somente a comprovar a prática de doações à FUNDANOR pela recorrente. No entanto, esta não tem o condão de comprovar as perdas de mercadorias a que se reporta a defesa. Com efeito, não foram cumpridos no presente caso os requisitos exigidos para a dedutibilidade das perdas, dispostos no art. 233 do RIR/94. Mantém -se, portanto, os custos glosados pela fiscalização. Conforme se vê dos autos, a fiscalização aplicou multa isolada em face do não- recolhimento, nos anos-calendário de 1997 e 1998, do imposto sobre base de cálculo estimada. O não-recolhimento é decorrente da recomposição dos balanços de suspensão apresentados pela empresa, fls. 62/63, a partir das infrações apuradas, as quais redundaram em alteração dos prejuízos fiscais declarados, o que implicou, segundo a fiscalização, em• apuração de imposto a recolher por estimativa em todos os meses dos anos-calendário de 1997 e 1998. Em sua defesa, argúi a recorrente que toda a sua receita era originária da atividade isenta, pelo que estaria desobrigada das antecipações mensais do imposto. No entanto, já é entendimento pacificado neste Primeiro Conselho de Contribuintes que "a multa de que trata o artigo 44, 1°, HL da Lei n°9.430, de 96, não pode ser exi • a7 /14 Processo n." 10410.004477/00-04 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.844 Fls. 10 quando, mediante procedimento de oficio, seja apurado saldo de imposto a pagar e respectiva multa de oficio", conforme se infere das ementas abaixo colacionadas: PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração. (Acórdão 101-94084) MULTA ISOLADA — Falta de amparo legal para a exigência do recolhimento da multa isolada, cobrada, cumulativamente com a multa de lançamento de oficio, nos autos de infração relativos ao IRPJ e CSLL. (Acórdão 101-93924) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Acórdão 106-12867) Em relação à multa atraso entrega de declarações lançada, observa-se que a exigência em epígrafe refere-se à obrigação acessória correspondente à entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, referentes a períodos de apuração dos anos- calendário de 1995 e 1996, que deixou de ser cumprida pelo sujeito passivo • A recorrente argúi que a penalidade não pode prevalecer posto ter sido instituída através de instrução normativa. Vejamos, então a legislação tributária que rege a matéria. O Decreto-lei n°2.124/84, em seu artigo 5°, autoriza o Ministro da Fazenda a instituir a "Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF", bem como já estabelece a penalidade a ser aplicada pelo seu desciunprimento, senão vejamos: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°. 3°e 4°. do artigo 11. do Decreto-lei n° 1.968. de 23 de novembro de 1982. com redação dada pelo Decreto-lei n°2.065. de 26 de outubro de 1983." (o grifo nã • do original)" Processo n.° 10410.004477/00-04 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.844 Fls. 11 O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo Decreto-lei retromencionado, expediu a Portaria MEFP n° 608, de 9 de setembro de 1992, que em seu art 2° prevê aplicação de penalidade pela apresentação da DCTF fora do prazo determinado e no art. 4° delega competência ao Secretário da Receita Federal para baixar atos complementares ao seu cumprimento, senão vejamos: "Art. 2°. A apresentação das declarações relativas a tributos e contribuições federais fora do prazo determinado sujeitará o declarante à penalidade prevista nos parágrafos 2°, 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com redação dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. (•••) • Art. 4°. O Diretor do Departamento da Receita Federal baixará os atos complementares ao cumprimento desta Portaria, discriminando as pessoas jurídicas sujeitas à apresentação dos informes, na forma prevista no art. 1`:" Com base no acima exposto, conclui-se que a aplicação da multa por falta de apresentação das DCTF encontra amparo legal no artigo 5°, § 3 0, do Decreto-lei n° 2.124/84, o qual reporta-se aos Decretos-lei n° 1.968/82 e 2.065/83, e, por conseqüência, correto o enquadramento legal constante no Auto de Infração, o qual se reporta aos seguintes dispositivos: Art. 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 1984, Art. 968, § 3° do RIR194 (Decreto-lei n.° 2.124/84, art. 5°, § 39, Art. 1001 do R1R/94 (Decretos-lei n. 's 1.968/82, art. 11, § 2°, 3° e 40, 2.065/83, art. 10, 2.287/86, art. 11, e 2.323/87, arts. 5°e 6°, e Leis n. ".s 7.799/89, art. 66, e 8.383/91, art. 3°, I) No que respeita aos lançamentos reflexos de CSLL, aplica-se, mutatis mutandis , o que foi decidido quanto ao lançamento matriz, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela recorrente, para excluir da tributação as multas exigidas isoladamente relativas ao IRPJ e CSLL. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 CIO MACHADO CALDEIRA Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

score : 1.0
4649980 #
Numero do processo: 10283.006057/94-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa de Referência Diária somente tem lugar a partir do advendo do artigo 3, inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91, convertida em lei pela Lei nr. 8.218 de 29/08/91. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72304
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa de Referência Diária somente tem lugar a partir do advendo do artigo 3, inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91, convertida em lei pela Lei nr. 8.218 de 29/08/91. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10283.006057/94-18

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4456210

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72304

nome_arquivo_s : 20172304_102406_102830060579418_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 102830060579418_4456210.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4649980

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191686828032

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:04:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:04:30Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:04:30Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:04:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:04:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:04:30Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:04:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:04:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:04:30Z; created: 2010-01-27T18:04:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T18:04:30Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:04:30Z | Conteúdo => 20 PUBLICADOi PUBLICADO NO D. O. U. fr- ._ par6/_.Q :?/ 19 29 - ,•.:- c 1 -.e2ucter,v,,TÁÁÁs3-, . MINISTÉRIO DA FAZENDA L RuLdca I l*Ansf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10283.006057/94-18 Acórdão : 201-72.304 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 102.406 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL CHRIS'TUS DO AMAZONAS LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM TRD — Os juros de mora equivalentes à Taxa de Referência Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n.° 298, de 29/07/91, convertida em lei pela Lei n.° 8.218 de 29/08/91. Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL CHRISTUS DO AMAZONAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 1.,._.,. • In He. alan,- de Moraes President ..-.- t1 P1( ' 'É,..,, e'r---- -~11111" • e i-- o---i... Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/fclb-mas I 1 I A MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,1;4144n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283,006057/94-18 Acórdão : 201-72.304 Recurso : 102.406 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL CHRISTUS DO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01/04, referente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, correspondente aos períodos de apuração de junho de 1989 a novembro de 1991, no valor de 23.026,17 UFIR. Em sua impugnação, contesta a exigência alegando em suma que: - apresentou no prazo legal, impugnação ao Auto de Infração MPJ, que deu origem ao presente processo; - sendo a presente autuação reflexa, deve a mesma ficar sobrestada até o julgamento do procedimento fiscal, que lhe deu origem; - requer a exclusão do cálculo dos encargos legais, à TRD do período de primeiro de janeiro a 31 de julho de 1991, vez que a Lei n.° 8.218/91, somente entrou em vigor em agosto de 1991, e que seja concedido o parcelamento do débito finalmente apurado, com redução de 40% da multa passível de redução, na forma da legislação em vigor. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação apresentada pela contribuinte, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO P_ARA O FINSÓCIAL EMENTA: O lançamento reflexo deve seguir a mesma sorte do principal, quanto à decisão de mérito, porquanto os mesmos valores, em quantidade e qualidade, usados para a incidência do Imposto de Renda, serviram de base para a determinação do valor da Contribuição para o Finsocial. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada com o decidido pela autoridade monocrática, apresenta recurso a este Colegiado, reiterando as razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006057494-18 Acórdão : 201-72.304 Às fls. 126/127, encontrara-se_ as Contra-Razões da Douta- Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção-do lançamento. É o relatório. 3 s•Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA .41 ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006057/94-18 Acórdão : 201-72.304 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Quanto ao mérito da exigência fiscal contida na presente autuação, a requerente se insurge tão-somente contra a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária — TRD. Esta matéria já se encontra devidamente pacificada neste Colegiado, com relação ao período que antecedeu à edição da Medida Provisória n.° 298, de 01/08/91, posteriormente convertida na Lei n.° 8.2,18/91. Com efeito, o artigo 31 da citada Medida Provisória, alterando a redação da Lei n.° 8.177/91, não dá legitimidade à exigência fiscal, no particular, não só porque deixou de estabelecer que a nova incidência é a titulo de juros, como também pela sua manifesta inconstitucionalidade. No que se refere ao pedido de parcelamento do débito remanescente, o mesmo não merece ser conhecido, por ser matéria estranha aos autos, e por fugir competência a este Colegiado de se manifestar sobre o assunto, por se tratar de competência exclusivamente administrativa, e como tal, deve ser tratada em esfera administrativa própria. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja excluída a TRD, referente ao período de fevereiro a 29 de agosto de 1991. É como-voto. ala das - ssões, em 08 de dezembro de 1998 v 4 • V ....~.~f.411liãftek ffliger 4

score : 1.0
4650429 #
Numero do processo: 10305.000058/96-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - PREJUÍZOS FISCAIS. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. Com a adição dos resultados negativos nas operações day trade o lucro real recomposto pode ser compensado com prejuízos anteriores.
Numero da decisão: 107-07854
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - PREJUÍZOS FISCAIS. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. Com a adição dos resultados negativos nas operações day trade o lucro real recomposto pode ser compensado com prejuízos anteriores.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10305.000058/96-25

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4176261

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07854

nome_arquivo_s : 10707854_139695_103050000589625_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 103050000589625_4176261.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4650429

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191689973760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:04:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:04:36Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:04:36Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:04:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:04:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:04:36Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:04:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:04:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:04:36Z; created: 2009-08-21T15:04:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:04:36Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:04:36Z | Conteúdo => 4,-À".4";,-k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>W5 S ÉTI MA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10305.000058/96-25 Recurso n° : 139.695 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : 4° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Interessada : BANCO STERLING S/A Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.854 IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - PREJUÍZOS FISCAIS. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. Com a adição dos resultados negativos nas operações day frade o lucro real recomposto pode ser compensado com prejuízos anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4° TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE. • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .0" JOIHR:reS VINICIUS NEDER DE LIMA SID NTE L s ERO FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. » v MINISTÉRIO DA FAZENDA Ws, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESà#4T--"-. • 4: SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10305.000058196-25 Acórdão n° : 107-07.854 Recurso n° : 139.695 Recorrente : 43 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ (fls. 02/13) por falta de adicão ao lucro líquido do período, para a apuração do lucro real, nos meses de janeiro a maio de 1993, dos prejuízos referentes às operações day-trade, com índices futuros efetivadas junto à BM&F. Foi dado como infringindo o disposto no art. 28 da Lei n° 8.383/91, que veada a dedutibilidade dos prejuízos em operações day-trade, exceto quando deduzidos dos lucros obtidos da mesma forma e nos mesmos mercados. Os valores tributáveis apurados encontram-se elencados na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 03/06. Enquadramento Legal: Arts. 154; 157, § 1°; 173 e 387, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°55.450/1980 - RIR/80. Na impugnação que instaurou o litígio a autuada alegou, em síntese: - que realmente efetuou, durante o ano-calendário de 1993, investimentos do tipo day trade, onde apurou prejuízos em diversas operações e que, por equívoco, não foram adicionados na Declaração de Ajuste, exercício de 1994; - que o autuante acertou em considerar tais despesas indedutiveis, quando então os prejuízos apurados nas operações day trade deveriam ter sido 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10305.000058196-25 Acórdão n° : 107-07.854 adicionados ao lucro líquido de cada mês, pois esta é a regra do art. 28 da Lei n° 8.383/91; - que, entretanto, deixou o autuante de considerar que o contribuinte possuía prejuízos fiscais passíveis de compensação, como se pode verificar de sua Declaração de Ajuste; Apresentou, fls 116, demonstrativo com os resultados ajustados, já com a inclusão dos prejuízos das operações day trade apurados pela fiscalização, e a compensação dos prejuízos fiscais de períodos anteriores. Decidindo a lide, a 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, acatou a compensação de prejuízos fiscais somente do saldo ainda não utilizado em períodos posteriores. Assim se pronunciaram os julgadores: "Destarte, procedendo-se á compensação dos prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores, e somente do saldo não utilizado pelo sujeito passivo, com os valores tributáveis apurados no presente lançamento, tem-se que o saldo do referido prejuízo fiscal do ano-calendário de 1992 é suficiente para absorver integralmente os valores tributáveis apurados referentes aos fatos geradores de janeiro a abril de 1993, remanescendo um valor tributável de Cr$ 410.337.000,00 (Cr$ 3.081.152.000,00 — 2.670.815.000,00), conforme se infere pelo "Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais — SAPLI" (fls. 172), pois se assim não fosse, haveria, para o fato gerador de maio de 1994, uma compensação indevida de prejuízos fiscais do período-base de 1992." Cancelou, portanto as exigências dos meses de janeiro a abril de 1993, mantendo a exigência do mês de maio de 2003, reduzindo a multa de 100% para 75%, face à Lei posterior mais benéfica. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;)-# f SÉTIMA CAMARA -(... Processo n° : 10305.000058196-25 Acórdão n° : 107-07.854 É desta decisão, na parte em que acolheu os argumentos do contribuinte, que recorre de oficio a este Conselho. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNwskr.t. SÉTIMA CÂMARA nte>- gr* Processo n° : 10305.000058/96-25 Acórdão n° : 107-07.854 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso de oficio assente na legislação. Dele conheço. O reexame deste Colegiado se resume à aceitação pelos julgadores "a quo" da compensação de prejuízos fiscais anteriores e à redução da multa de ofício. Não merece reparos a decisão recorrido que aceitou a compensação de prejuízos fiscais anteriores com o novo lucro real resultante da adição dos prejuízos em operações "day trade". Da mesma forma a redução da multa de oficio para 75% é imperativo que decorre do princípio da retroatividade benigna da lei nova. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso de ofício. ala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. 41, L 1 MART NS VAL 'O Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

score : 1.0
4652680 #
Numero do processo: 10384.001537/2002-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONEXÃO PROCESSUAL - SUSPENSÃO DE ISENÇÃO - PROCEDÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO E LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - IRPJ - HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS -MOVIMENTO BANCÁRIO MANTIDO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - BASE TRIBUTÁVEL - IRRF - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA - Havendo suspensão de isenção de tributos administrados pela SRF e dela decorrendo auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. Inteligência do artigo 32, § 9°, da Lei n° 9.430, de 1996. As entidades imunes ou isentas do tributo obrigam-se a manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, e a conservar em boa ordem os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim, a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária, ou para determinar o lucro real. É legítimo o procedimento fiscal que arrolou, como receita bruta, os valores dados como percebidos nos registros contábeis da pessoa jurídica e em demonstrativos por ela apresentados a órgãos oficiais encarregados do controle e fiscalização da atividade de bingos. Não configura a hipótese de incidência prevista no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995, os suprimentos efetuados na conta Caixa, decorrentes de saques bancários, com ingresso dos recursos não comprovado. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recursos parcialmente providos.
Numero da decisão: 105-14.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Processos 10384.001537-2002-53 e 10384.002596/2002-49 - Por unanimidade de votos, manter a suspensão da isenção e quanto às exigências tributárias e afastar o imposto de renda na fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONEXÃO PROCESSUAL - SUSPENSÃO DE ISENÇÃO - PROCEDÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO E LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - IRPJ - HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS -MOVIMENTO BANCÁRIO MANTIDO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - BASE TRIBUTÁVEL - IRRF - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA - Havendo suspensão de isenção de tributos administrados pela SRF e dela decorrendo auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. Inteligência do artigo 32, § 9°, da Lei n° 9.430, de 1996. As entidades imunes ou isentas do tributo obrigam-se a manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, e a conservar em boa ordem os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim, a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária, ou para determinar o lucro real. É legítimo o procedimento fiscal que arrolou, como receita bruta, os valores dados como percebidos nos registros contábeis da pessoa jurídica e em demonstrativos por ela apresentados a órgãos oficiais encarregados do controle e fiscalização da atividade de bingos. Não configura a hipótese de incidência prevista no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995, os suprimentos efetuados na conta Caixa, decorrentes de saques bancários, com ingresso dos recursos não comprovado. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recursos parcialmente providos.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10384.001537/2002-53

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4249118

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.648

nome_arquivo_s : 10514648_134641_10384001537200253_041.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 10384001537200253_4249118.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Processos 10384.001537-2002-53 e 10384.002596/2002-49 - Por unanimidade de votos, manter a suspensão da isenção e quanto às exigências tributárias e afastar o imposto de renda na fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4652680

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191693119488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:17:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:17:17Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:17:18Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:17:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:17:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:17:18Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:17:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:17:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:17:17Z; created: 2009-09-01T17:17:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2009-09-01T17:17:17Z; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:17:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAnt, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ProceSso n° : 10384.001537/2002-53 Recbraotn°Ç : 134.641 L . :43 11 . ‘4 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999 e 2000 Recorrente : FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO PIAUI Recorrida : 3a TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.648 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONEXÃO PROCESSUAL - SUSPENSÃO DE ISENÇÃO - PROCEDÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO E LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - IRPJ - HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS - MOVIMENTO BANCÁRIO MANTIDO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - BASE TRIBUTÁVEL - IRRF - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA - Havendo suspensão de isenção de tributos administrados pela SRF e dela decorrendo auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. Inteligência do artigo 32, § 9°, da Lei n° 9.430, de 1996. As entidades imunes ou isentas do tributo obrigam-se a manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, e a conservar em boa ordem os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim, a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária, ou para determinar o lucro real. É legítimo o procedimento fiscal que arrolou, como receita bruta, os valores dados como percebidos nos registros contábeis da pessoa jurídica e em demonstrativos por ela apresentados a órgãos oficiais encarregados do controle e fiscalização da atividade de bingos. Não configura a hipótese de incidência prevista no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995, os suprimentos efetuados na conta Caixa, decorrentes de saques bancários, com ingresso dos recursos não comprovado. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recursos parcialmente providos. C7 • ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA t4t•--:51:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 4A1S.-• QUINTA CÂMARA,-,‘,.... - Processo n° :10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO PIAUÍ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Processos 10384.001537-2002-53 e 10384.002596/2002-49 - Por unanimidade de votos, manter a suspensão da isenção e quanto às exigências tributárias e afastar o imposto de renda na fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V IR JO . LÓVIS ALVES P ESIDENTE -. • LUIS GON JA\rtitEDEI S NàREGA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SE T 2004 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° :105-14.648 Recurso n° :134.641 Recorrente : FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO PIAUI RELATÓRIO FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO PIAUÍ, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão prolatado pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, consubstanciada no Acórdão de fls. 600/611, que indeferiu a sua impugnação ao Ato Declaratório de Suspensão de Isenção, de acordo com o Apelo juntado às fls. 615/637; o referido julgado está assim ementado: "SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. "Comprovado que a instituição em gozo de beneficio fiscal de isenção distribuiu lucros ou se desviou de sua finalidade, além de não manter escrituração contábil em conformidade com o que determina a legislação comercial e da prática de atos que constituem infração fiscal correta a suspensão da isenção dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos anos-calendário de 1998 e 1999. "Solicitação indeferida" O procedimento fiscal guerreado incluiu, também, a formalização de exigências tributárias (IRPJ e reflexos), constantes do Processo n° 10384.00259612002-49, as quais, parcialmente mantidas pela mesma Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza/CE, • foram objeto do Recurso Voluntário n° 134.651 interposto pela Autuada com igual teor do apresentado nos presentes autos. Apreciando o apelo contido no citado processo administrativo, nesta mesma data e Sessão, votei por analisar conjuntamente os dois recursos, dada à conexão processual neles existente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os une, e por —3(9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :41;2 ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 expressa disposição mandamental inserta no artigo 32, § 9°, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme voto prolatado naquela ocasião, que a seguir reproduzo: "Consoante as disposições do artigo 23, do Decreto 70.235, de 1972, o recurso é tempestivo e, cumprido o arrolamento de bens que condiciona o seu seguimento, dele conheço. "De inicio, é de se observar que o comando contido no parágrafo 9°, do artigo 32, da Lei n° 9.430, de 1996, impõe que as impugnações do sujeito passivo relacionadas às questões que culminaram com a lavratura do Ato Declaratorio determinante da suspensão do beneficio fiscal, e às exigências do crádito tributário, sejam agrupadas em um único processo, razão por que estes autos serão apreciados conjuntamente com o Processo n° 10834.001537/2002-53, que trata da aludida suspensão da isenção gozada pela Recorrente. "Naqueles autos, a 38 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE indeferiu a manifestação de inconformidade da Contribuinte contra o ato administrativo de que se cuida, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n° 2.409, de 09/01/2003, tendo a Interessada ingressado, tempestivamente, com o recurso voluntário dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual foi autuado sob o n° 134.641 e distribuído a esta Quinta Câmara. "O dispositivo acima referido traz a seguinte determinação: " i§ 9°. Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato deciaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. '(destaquei). "Em sendo assim, e considerando que a reunião das peças recursais e dos autos para um único julgamento proporcionará ao Colegiado uma visão una e total das questões que os envolvem, e: a) pela intima relação de causa e efeito observada nos dois procedimentos; b) por ficar essa posição em consonância com o texto legal; e c) por atender, também, à necessária conexão processual, voto no sentido de que às questões que envolvem o presente processo e o de n° 10834.001537/2002-53, seja dada em uma única decisão, a constar daqueles autos, que deflagraram o início da presente discussão, ficando este na condição de decorrente." A necessidade de apreciação conjunta do conteúdo dos dois processos já havia sido posta na análise preliminar do apelo contido nos presentes autos, levada a efeito 4 . „. :k. MINISTÉRIO DA FAZENDA :N;;;;,)y• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ç QUINTA CÂMARA Processo n° :10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 pelo seu relator original, I. Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima, à época com assento nesta Câmara, o qual, relatando o seu conteúdo, assim se pronunciou no Despacho de fls. 640/649, ipsis verbis: "DESPACHO "A peça motivadora da impugnação, Ato Declaratório Executivo n° 36, de 26/07/2002, cientificado ao contribuinte em 01/08/2002, que suspendeu a isenção do IRPJ, CSLL, COFINS e alterou o PIS sobre folha de pagamento para PIS/Faturamento, às lis.573, decorreu de Notificação Fiscal de Suspensão de Isenção lavrada em procedimento fiscal e reporta-se aos períodos-base de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 1999, lis. 03 a 07, e traz a seguinte motivação: "FALTA DE ESCRITURAÇÃO - a escrituração apresentada em livro Diário e Razão impressos em folhas soltas de relatórios contínuos, docs. Fls. 99 a 172 (Razão 98 e 99), não se revestem das formalidades assecuratórias de suas exatidões e não alcançam todas as operações realizadas pela fiscalizada, deixando de registrar toda a movimentação feita pela conta corrente n° 5.024-5, docs. fls. 173 a 194, e não registrando também as operações realizadas em seu nome pelos administradores do bingo Poupa Ganha, através das contas n° 14.002-3 e 14.003-1, docs. fls. 195 a 362, ressalvando-se que as operações do bingo até podedam ter sido registradas em livros auxiliar mas nunca deixarem de ter registros; (grifei) "DISTRIBUÇÃO DE LUCROS/DESVIO DE FINALIDADE - os documentos tributariamente ineficazes ou ideologicamente falsos (cópias de recibos cujos pagamentos não foram confirmados pelos destinatários e vias de - notas fiscais inadequadas e com prazo de validade vencido), serviram para acobertar a retirada de recursos financeiros da fiscalizada, assim como as aquisições de produtos e serviços alheios à atividade institucional, sempre de pessoas vinculadas, docs. fls. 365 a 432, configuram distribuição de lucros, favorecimento indevido ou desvio de finalidade. (...) Quanto às despesas documentadas com vias de notas fiscais inadequadas e vencidas, docs. fls. 375 a 380, emitidas pela CONSTRUTORA CAPI LTDA, que tem como sócio-gerente o Sr. Paulo de Tarso Morais Trindade Carvalho, ex-diretor financeiro da fiscalizada e referem-se a serviços de reformas realizadas no segundo semestre de 1998 e primeiro de 1999 (...) que não logramos comprovar se foram efetivamente realizadas. Materialmente os comprovantes são inicióneos porque retirados de 5 * k t,À, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:19:r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° 105-14.648 talonário vencido desde 1988, ideologicamente, temos fundadas razões para admiti-los como falsos, primeiro porque não nos foram apresentados quaisquer vestígios de suas realizações (registros nos livros da emitente, empregados, notas fiscais de aquisição de materiais, pagamentos de ISS, INSS, entre outros), e segundo, porque os valores repassados pelo bingo Poupa Ganha foram depositados na conta 5.024-5 que no final de 1998 apresenta saldo de R$ 178.688,40, doc. fl. 242, enquanto que o saldo da contabilidade é de R$ 86,08, doc. fl. 110, revelando que esses documentos, além de outros, foram utilizados para baixar artificialmente o saldo de caixa da fiscalizada, deixando os recurso liberados para 'distribuição' posterior, noutras palavras, os recursos continuavam efetivamente em poder da fiscalizada, porém, contabilmente, já não existiam mais.' (grifei) "'PRÁTICAS DE ATOS QUE CONSTITUAM INFRAÇÃO FISCAL - além dos fatos já acima mencionados, a fiscalizada deixou de atender às solicitações desta fiscalização dentro dos prazos fixados ou autorizados, a saber: o Termo de Inicio somente foi atendido apôs reintimaçào, docs. fls. 17 a 22; o Termo de Intimação de 20109/2001, doc. fl. 23, somente foi atendido depois de diversos contatos e concessão de prazo adicional, doc. fls. 24; o último Termo de Intimação, docs. fls. 26 a 29, com prazo negociado de trinta dias, vencido em 01/03/2002, somente foi atendido em 09/05/2002, docs. fls. 32 a 34.' "Além dos fatos acima referidos, a Auditoria Fiscal deixou registrado outros detalhes, com farta descrição, da qual transcrevo: "Decorrem do relacionamento da fiscalizada com a administração do bingo Poupa Ganha as infrações relatadas. Contratos firmados (...) colocam a fiscalizada na condição de 'promovente' de bingo eventual e beneficiária de percentual do faturamento, em contrapartida, a fiscalizada concede à 'administradora' Poupa Ganha poderes para (...) exercer todos os direitos inerentes ao bingo. (...) nessa relação a fiscalizada se submete à administradora que não repassa os percentuais devidos nem presta conta dos seus atos, resultado de um conluio entre os atuais dirigentes e os responsáveis pelo bingo Poupa Ganha, desvirtuando as sua finalidades e fazendo uso indevido da sua condição de entidade isenta para exploração de atividade econômica Fazem prova (...) os poderes concedidos mediante instrumentos de procuração, docs. fls. 195 a 197, para a movimentação das contas bancárias de n° 14.002-3 e 14.003-1, docs. fls. 198 a 261 e 264 a 362; (...) movimentação da conta 5.024-5, docs. fls. 173 a 194, onde foram depositados a maioria dos valores destinados à fiscalizada, cuja movimentação ficou à margem da precária escrituração e a retirada dos recursos mediante emissão de cheques para finalidades não especificadas (...) docs. fls. 457 a 537, quase todos nominais à própria 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"t15)}, # QUINTA CÂMARA Processo n° :10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 FFP e sacados diretamente no caixa do banco, cujos valores, quantidade e periodicidade, aproximados, se repetem mês a mês, constituem indícios veementes de que serviram para remunerar dirigentes da FFP e do bingo Poupa Ganha; (...) os valores repassados pela administradora do bingo à fiscalizada, em sua maior parte, retomavam aos dirigentes da administradora respaldados em notas fiscais emitidas pelas empresas do grupo ao qual pertence o bingo Poupa Ganha, docs. fls. 382 a 432, (...), mais exemplarmente, pelas notas fiscais emitidas pela empresa distribuidora de medicamentos Imediata, docs. fls. 428 a 432, em quantidades 'adquiridas' de medicamentos somente admitida para uma farmácia.' (grifei). "Cientificada da Decisão em 28/02/2003, AR às fls. 613 e 613-B, a entidade ingressou, em 18/03/2003, com recurso para este Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 614 a 637, em que reitera os argumentos impugnató rios, os quais foram assim sintetizados pela Primeira Instância: "'Em 01/08/2002, recebeu o Ato Declaratório Executivo n° 36, de 26 de Julho de 2002, do Delegado da Receita Federal em Teresina (Piauí), em que suspendeu a isenção condicionada da requerente, decisão que a autora não concordou conforme as razões de direito apresentada na mencionada impugnação, onde reafirmou as teses defendida na inicial dirigida ao senhor delegado da DRF em Teresina (Piauí), tendo em vista que na análise daquela autoridade julgadora, fatos e questões relevantes deixaram de serem enfrentadas e, mais as que ali foram apresentadas. "Do Direito: "'O ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE SUSPENSÃO DA ISENÇÃO, objeto da presente lide abrange os anos-calendário de 1998 e 1999, sendo que, uma das justificativas para suspensão da isenção, está relacionada à falta de escrituração. Foi alegado que os livros Diário e Razão foram impressos em folhas soltas de relatório contínuos, por serem assim, não se revestiam das formalidades que asseguravam sua exatidão e, que não alcançam todas as operações realizadas pela fiscalizada. Argumento que não correspondem a realidade dos fatos, tendo em vista que foi apresentado o livro Diário n°s 03 e 04, onde consta a escrituração na forma prevista na legislação. "'As falhas apontadas pele fiscalização em relação as formalidades da escrituração foram sanadas, tanto é verdade que foram apresentados os 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA - Processo n° :10384001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 livros contábeis, entre eles os Livros Diário n°s 3 e 4, devidamente encadernados, com termos de abertura e de encerramento. Portanto, estão revestidos das formalidades que asseguram sua exatidão, conforme copias acostada nos autos. Quanto a movimentação financeira da conta corrente n° 5.024-5, foi registrada na sua totalidade na escrituração contábil da requerente. Em relação as operações realizadas pelos administradores do Bingo Poupa Ganha, nas contas correntes de nos 14.002-3 e 14.003-1, foram escriturados; em livros auxiliares da empresa autorizada a movimentar os recursos, que no caso em comento, foi o Bingo Poupa Ganha. "'Assim, senhor julgador, a Autoridade fiscal não poderia efetuar a suspensão da isenção da requerente e exigir os tributos através de auto de infração, alegando falta de escrituração, tendo em vista que a falta foi sanada. Em relação, a escrituração cabe, analisar o que, segue: "'Todos os fatos estão registrados na escrituração comercial da requerente, com base em documentos hábeis, emitidos por terceiros, segundo sua natureza, conforme definidos em preceitos legais, sendo adequados para comprovar os registros nela efetuados e apurar o lucro contábil. Os autores do procedimento fiscal, alegam que a escrituração não alcançam toda a movimentação financeira, o que não é verdade, tendo em vista que a conta bancária movimentada pela requerente consta da escrituração, fato este constatado pelos autores de procedimento fiscal, quando afirma que os cheques emitidos transitaram pelas contas caixa e banco. Os lançamentos contábeis foram efetuados com base em documentos hábeis e idôneos para comprovarem os fatos contábeis, todos em conformidade com as normas legais, escriturados em livros contábeis que no momento da lavratura do presente auto de infração estavam revestidos das formalidades legais, conforme termos de abertura e de encerramento é todo o conteúdo do livro. Logo, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis. Assim, não há motivação legal que permita a autoridade fiscal suspender a isenção e autuar a requerente, com o argumento de que houve falta de escrituração contábil, porque na verdade a escrituração está comprovada e amparada com documentos hábeis e idôneos, coincidente em datas e valores, todos emitidos por terceiros. "'Assim, a escrituração mantida em boa forma, faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados. Defeso ao fisco exigir outras provas. Logo, não subsume o fato à hipótese legal de suspensão da isenção e exigência do crédito tributário através de auto de infração. 8 E. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 "'Cabe no caso em lide analisarmos primeiro a questão do ônus da prova em matéria tributária para efeito de deslinde dessa controvérsia. • "'Na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável há de estar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de oficio é mister da autoridade administrativa, como aliás se pode ver no artigo 223 do RIR194. "'Com o devido respeito, não assiste razão à fiscalização, quando suspende a isenção da requerente alegando falta de escrituração, pois a mesma está sendo comprovada. As condições em que opera a FFP são perfeitamente compatíveis com o gozo da isenção, que está posta na Lei e cujos parâmetros de aferição não pode ser modificados pela Autoridade Administrativa para exigir tributos da autora através de auto de infração. "'Os critérios para aferir o direito à isenção, encontram-se postos nos artigos 170 e 174, do RIR199 transcritos pelo contribuinte às fls. 583. "'Diante de tal imposição legal, único limite que se pode opor à Isenção sob estudo, o registro das circunstâncias sob as quais a FFP opera, demonstra que as articulações dos Fiscais estão equivocadas, porque a atividade exercida pela requerente cabe exatamente na Intenção da regra isencional. A motivação da suspensão da isenção relativa a falta de escrituração foi suprida Logo, não cabe no caso em discussão lançamento de crédito tributário. "'A Jurisprudência administrativa, é clara no sentido de não admitir a perda da isenção, se não está bem demonstrada a inobservância das condições legais, se não vejamos: "DESVIRTUAMENTO DAS ATIVIDADES E ESCRITURAÇÃO IRREGULAR - Não deve prevalecer a perda da isenção prevista no artigo, se não está bem demonstrada a inobservância das condições legais para o desfrute do beneficio.' (Ac. 1° CC n° 103-6830185). "'Ora senhor julgador, as alegações da fiscalização para suspensão da isenção e exigir o tributo no caso vertente, foi a de que há falta de escrituração. Neste particular está demonstrado e provado que a escrituração está regular, portanto, não há porque exigir crédito tributário da requerente. Uma outra alegação foi a de que houve distribuição de lucros e desvio de finalidade, esta alegação não está comprovada nos autos, apenas insinuações que não está bem demonstrada a sua inobservância, conforme 9 ' :t . I .„ ,,,. _....,t . MINISTÉRIO DA FAZENDA,r,,,,k,,,. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° :105-14.648 veremos adiante. Por último alegam que o motivo da suspensão da isenção também teve origem prática de atos que constituam infração fiscal, em razão de não atendimento dentro dos prazos fixados das intimações. Neste aspecto cabe esclarecer que as intimações foram todas atendidas. Assim, não há porque falar em suspensão de isenção e exigência do crédito tributário por estas alegações. "'Em relação a Distribuição de Lucros/desvio de finalidade, os autores do procedimento alegam que houve uso de documentos tributariamente ' ineficazes ou ideologicamente falsos, conforme descritos às fls. 05, que segundo os agentes do fisco configuram distribuição de lucros, favorecimentos indevidos ou desvio de finalidade. Esses fatos alegados não estão devidamente comprovados, se não vejamos. "A transferência de recursos para a Sindicato dos Árbitros e River Atlético Clube, que a fiscalização alega que essas operações não ocorreram, não correspondem a realidade dos fatos, tendo em vista que de fato houve a operação como demonstrado em sua escrituração contábil. Tais operações são admitidas e registradas pelos destinatários, conforme documentação que segue em anexo. Assim, não procede a argumentação dos agentes do fisco. "'Quanto às despesas documentadas com vias das notas fiscais, emitidas pela CONSTRUTORA CAPI LTDA., que a fiscalização considerou como iniciânea, pelo fato de estarem vencidas e, ideologicamente falsas, porque segundo entendem não houve vestígio de sua realização, não procede pelas razões que segue. "'Não é competência da FFP o exercício da fiscalização sobre documentos que lhe, são fomecidos, por empresas legalmente estabelecidas. Tal competência cabe aos órgãos fazendários os quais, além de tudo, têm a obrigação de tomar públicas as constatações de fraudes que verificam, ocasião em que teriam o dever de cancelar ou, ao menos, suspender, a validade dos registros fiscais dos infratores, recolhendo-lhes os documentos fiscais ainda não utilizados, evitando assim que terceiros de boa-fé, se vissem envolvidos em novas irregularidades. "'Se é o caso de pretender alguém argumentar no sentido de que a fiscalização fazendária não dispõe de meios capazes de, evitar todas as irregularidades, muito mais a estes se diga acerca da incapacidade em que se vêem os adquirentes de mercadorias e serviços os quais, além de tudo, estão absolutamente inermes quanto a instrumentos de fiscalização de terceiros. 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘`-til;St QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° :105-14.648 "'Nestas condições, absolutamente ausentes quaisquer indicativos prévios de irregularidade dos documentos fiscais; ou do tratamento que a fiscalização deseja dar as mencionadas notas fiscais pelo fato de estarem vencidas, sobretudo porque a emitente das notas fiscais afirma que os serviços foram executados. O caso é de flagrante aplicabilidade da teoria da aparência, excludentes de qualquer responsabilidade a FFP sobre a questão. A jurisprudência é pacífica no sentido de não admitir glosa de custos/despesas pelo fato de o fornecedor se encontrar em situação cadastral irregular. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDONEA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - A simples constatação de que o fornecedor se encontra em situação cadastral irregular perante a Fazenda Pública não é suficiente para tomar-se como provado que as notas Fiscais emitidas em seu nome sejam falsas; máxime quando essas notas contém informações sobre o efetivo recebimento e o pagamento dos produtos' (Ac. 1° CC n° 103-1921 - Sessão de 23/09/98). "'IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - DEDUTIBILIDADE - INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO - Cabe ao Fisco comprovar que as notas fiscais utilizadas para dar suporte à apropriação de custos ou despesas operacionais, são inidõneas ou ideologicamente falsas, não servindo, para tanto, meras suspeitas ou simples indicação de que os fornecedores tenham descumprido obrigações fiscais de natureza acessória' (Ac. 1° CC n° 101- 92.236 - Sessão de 18 de agosto de 1998)". "'Sobre a Inocorrência de Distribuição de Lucros: "'Não há autorização legal para formar-se a presunção aplicada pelos Agentes Fiscais, quanto ao destino dado aos recursos financeiros registrados na contabilidade da Federação de Futebol do Piauí, sob abrigo das Notas Fiscais hoje ditas inidõneas e ideologicamente falsas. Como visto acima, frente a FFP não há que cogitar-se de falsidade ou inidoneidade, do documentário fiscal recebido como instrumentos das operações que realizou com terceiros e, em conseqüência, não há como presumir - notadamente sem autorização legal para tanto -, que os valores das Notas Fiscais tiveram destinação diversa daquela apontada nos registros da contabilidade. "'Em matéria jurídica as presunções, como forma indireta de prova, somente se sustentam quando legalmente estabelecidas. Tendo por efeito a inversão do ônus da prova sobre determinados fatos, necessitam que o texto legal ponham-nas em realce, somente a partir do que poderão ser tomadas em conta. Qualquer inversão probatória alheia â autorização legal resume-se a 1177 - , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA N.W% .4;.,;(..-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrfrni. . QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 conjetura meramente de raciocínio, sem qualquer valor para a fixação de responsabilidade ou quaisquer outros fins de direito. "'Todos os recursos financeiros havidos pela FFP são e, sempre, foram empregados no desenvolvimento de suas atividades e atribuições. Nenhum valor foi transferido a terceiros, senão através das operações constantes dos documentos que instruem os registros contábeis. Nenhuma daquelas operações, a seu turno, configurou-se como entrega ou remessa de quaisquer somas ou valores aos dirigentes da FFP. "'Nenhum dos dirigentes da FFP jamais, recebeu quaisquer lucros, gratificações ou benefícios. Esta, jamais praticou, relativamente à aplicação dos recursos de que dispõe, qualquer operação vedada na lei. "'Por outro lado, senhor julgador, a suspensão da isenção e exigência do crédito tributário deve, obedecer ao princípio da anterioridade, quando atendido todas as condições pelo contribuinte, que é o caso em comento. "'A Constituição Federal ao trazer em seu bojo o campo tributável das pessoas políticas, facultou-lhes não exercitarem suas competências tributárias, por meio do emprego da isenção. Desta feita, conforme elucidativa explanação de Souto Maior Borges, as isenções também integram o sistema constitucional tributário brasileiro, devendo, pois submeter-se aos princípios que o informam (legalidade, anterioridade, igualdade, etc..). "'Assim, por conseguinte, aplica-se à isenção o princípio da anterioridade. Caso não ocorresse, o contribuinte seria colocado em sob a esfera da insegurança, ensejando a instalação do império da surpresa nas relações entre ele e o Estado. Ao grado de interesses passageiros seria passível de afugentar a lealdade da ação estatal, contrariando o regime de direito publico e o próprio princípio republicado, que a anterioridade reafirma. "'No caso em apreço, trata-se de uma isenção condicionada, onde foram cumpridas todas as formalidades. Assim, não há que se falar em suspensão de isenção e lançamento de crédito tributário com efeito retroativo'. °A par dos argumentos direcionados à suspensão da isenção, vieram outros ligados diretamente à autuação fiscal, mais especificamente à forma de apuração da receita; ao arbitramento do lucro; à improcedência do Auto de Infração de Imposto de Renda e seus reflexos, além de pedido para que seja revisto e cancelado o Acórdão DRJ/FORT n° 2.410, de 09/01/2003 e o Ato\declaratório Executivo n° 36, de 26/07/2002 ' St 12 ‘ ;‘,)i,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA r.1 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° :105-14.648 "Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes sem a prestação de depósito recursal, eis que não necessário à sua admissibilidade em razão da sua temática. "Faço observar que nos autos processuais consta despacho às fls. 594, dando conta de que, ao presente processo houve juntada, por anexação, do Processo n° 10384.002527/2002-35. Enquanto na folha seguinte já há proposição de juntada deste ao de n° 10384.002596/2002-49 relacionado à autuação fiscal de IRPJ e Reflexos, contudo, tal intenção não se concretizou. "Esclareço que o Processo a este apensado, foi por mim devolvido à Secretaria desta Câmara, por sua própria solicitação, sem que havido, ainda, (sic) "Observando-se, entretanto, o disposto no Artigo 32, § 9°, da Lei n° 9.430/96, há de retomar o presente processo à Repartição de origem para que seja atendido o mandamento, que assim prescreve: 9° - Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributado serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.' "Isto posto, proponho seja encaminhado o presente processo à DRFITERESINA para as providências requeridas pela norma legal." Com relação aos lançamentos formalizados no Processo n° 10384.002596/2002-49, foram lavrados os Autos de Infração (AI) relativos às exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que repousam às fls. 05 a 56 daquele processo administrativo; além de resultarem da suspensão da isenção da Autuada, as duas primeiras exações decorreram do arbitramento de seus lucros nos anos- calendário de 1998 e 1999, exercidos financeiros de 1999 e 2000, respectivamente, por deficiências constatadas em sua escrituração, que a tornam inservível para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de acordo com a descrição dos fatos constante das peças acusatórias. 13 • ::-, „krN„, MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° :10364.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 Já o IRRF foi exigido com base nas disposições contidas no artigo 61, da Lei n°8.981, de 1995, em razão de os autores do feito haverem concluído, no procedimento fiscal, pela existência de pagamentos a beneficiários não identificados. • Regularmente impugnadas as exigências, foram elas parcialmente mentidas pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, nos termos do Acórdão de fls. 912/943, o que determinou a interposição do recurso voluntário de fls. 968/988 (referências ao conteúdo do correspondente processo de exigência tributária). Por maioria de votos, aquele julgado considerou correto o procedimento fiscal, inclusive quanto aos valores arrolados, à exceção do quarto trimestre de 1999, quando passou a vigorar o comando contido no parágrafo único, do artigo 61, da Medida Provisória n° 1.926, de 1999 (convertida na Lei n°9.981, de 2000), o qual atribui à empresa comercial administradora do jogo de bingo, a exclusiva responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade, fato que, no entendimento esposado no seu voto vencedor, passou a dar validade à cláusula contida em contrato firmado entre as partes, relacionada à distribuição dos valores arrecadados em cada evento. Os textos dos dois recursos voluntários apresentados pela Contribuinte têm o mesmo teor; no entanto, o relator original apenas se reportou, em seu despacho, às alegações concernentes à suspensão da isenção objeto do processo por ele apreciado. Assim, cabe complementar este relatório com as razões de defesa relacionadas especificamente às exigências tributárias tratadas nos respectivos autos, apresentadas pela Recorrente na hipótese de não ser acatada a tese da manutenção da 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ ,0:-.1‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 isenção, o que farei na forma a seguir sintetizada (as folhas indicadas referem-se ao Processo n° 10384.002596/2002-49): I — DA PARCELA DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A REALIZAÇÃO DOS SORTEIOS DESTINADA À ENTIDADE PROMOVENTE (AUTUADA). 1.A Autuada discorda da forma de apuração adotada pelos autores do feito, que, segundo ela, contraria a disposição contida na sub-cláusula 6.12 do contrato firmado entre ela e a Administradora (POUPA GANHA) constante das fls. 817/826, a qual prevê a destinação de 65% do valor arrecadado com a realização dos bingos, para o pagamento dos prêmios, 28% para as despesas de operação, administração, propaganda e divulgação do evento, e apenas 7% para a Promovente, o que constitui a sua efetiva receita a ser reconhecida contabilmente na escrituração, e que poderia ser utilizada como base de cálculo do lucro arbitrado, como, aliás, entendeu o relator do julgado ora guerreado, em seu voto vencido, de acordo com o demonstrativo de fls. 935; 2. referida distribuição percentual se acha consentânea com a legislação que regulava a matéria (Lei n°9.615, de 1998, artigo 70; e Decreto n°2.574, de 1998, artigo 105), conforme dispositivos transcritos; 3. não merece prosperar o entendimento majoritário da Turma de Julgamento recorrida em sentido contrário, fundamentado no conteúdo do artigo 61, da Lei n° 9.615, de 1998, que atribuía responsabilidade tributária à entidade promotora por todas as obrigações decorrentes da atividade de bingo, pois a discussão está relacionada ao valor da receita a ser reconhecida por esta, e não, à responsabilidade tributária; 4. ressalta a Recorrente que os recursos relativos aos prêmios (65%) e às despesas de operação e outras (28%) eram movimentados pelo POUPA GANHA, conforme 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ti+tt,;, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 estabelecido pela sub-claúsula 2.2 do contrato, cuja cópia se acha acostada aos autos, juntamente com as de procurações que comprovam esse fato. II— DO ARBITRAMENTO DOS LUCROS. As falhas observadas pela Fiscalização na escrituração contábil da Entidade foram sanadas antes de formalizada a autuação, tendo sido essa circunstância demonstrada e provada nos presentes autos, com a juntada dos livros Diário apresentados; em conseqüência, não mais subsiste a motivação dos autores do feito para arbitrarem os seus lucros sob o fundamento de que aquela escrituração é inservivel para as apurações do lucro real e do lucro líquido ajustado (bases do IRPJ e da CSLL, respectivamente); neste sentido, a Recorrente invoca julgado da lavra deste Primeiro Conselho de Contribuintes e pede que seja desconsiderado o arbitramento, tendo em vista que a sua escrituração obedece às formalidades legais. III — DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. 1. Diz, ainda, não concordar com o procedimento dos autuantes, ao desconsiderarem os saques efetuados na conta bancária n° 5.024-5 por meio de cheques preenchidos em nome da própria emitente, enquadrando os correspondentes valores como pagamentos a beneficiários não identificados, para exigirem o imposto de renda na fonte cabível na espécie, quando, na verdade, os beneficiários se acham perfeitamente identificados, pois foram a própria Entidade sacadora, conforme se comprova com as cópias dos aludidos cheques emitidos nominalmente a ela, e dos respectivos extratos que foram acostados aos autos; 2. afirmando que a situação descrita não configura fato gerador do IRRF, passa a discorrer sobre os conceitos da legislação acerca de obrigação tributária, de crédito 16 , c; At. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " riat QUINTA CÂMARAc4..t.ty^ Processo n° :10384.001537/2002-53 Acórdão n° :105-14.648 tributário e do fato gerador do imposto de renda, citando dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), para concluir que, na espécie dos autos, não se configurou o tipo eleito pelo legislador para a tributação prevista no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995, uma vez que não houve pagamentos a beneficiários não identificados; 3. discorre sobre a necessária motivação legal para o ato administrativo do lançamento e da plena vinculação dessa atividade, invocando os princípios da reserva legal e da tipicidade a orientarem as hipóteses de incidência; insiste que no caso presente inexiste lei que autorize o Fisco a transformar, por presunção, beneficiários efetivamente identificados, em não identificados para, sobre eles, recair a mencionada hipótese de incidência, utilizando-se de prova indireta, sem amparo legal. Conforme constou do respectivo relatório, o recurso voluntário interposto no processo de exigência tributária foi devidamente instruído com o arrolamento de bens necessário ao seu seguimento (fls. 989 a 997 daqueles autos), o qual foi considerado regular pela repartição de origem, de acordo com os despachos de fls. 998 e 999, o que levou ao seu conhecimento por parte do Colegiado. É o Relatório. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° :10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Os recursos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais, devem ser conhecidos. Conforme relatado, a Autuada, autorizada a promover bingos eventuais, regulados pela Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, e pelo Decreto n° 2.574, de 29 de abril de 1998, firmou contratos com a empresa Poupa Ganha Administradora e Incorporadora Ltda (doravante denominada simplesmente Poupa Ganha), para operacionalizar a realização dos eventos nos anos-calendário de 1998 e 1999, tendo sido constatada a movimentação, no período, de volumosos recursos ingressados em contas bancárias de sua titularidade, o que motivou o procedimento fiscal a ser analisado. A Fiscalização apurou os fatos a seguir resumidos, os quais fundamentaram o ato administrativo suspensivo do benefício fiscal, objeto do presente litígio: 1. deficiências na escrituração, consubstanciadas na utilização de livros Diário e Razão impressos em folhas soltas, não se revestindo das formalidades que garantam a sua exatidão, e sem abrangerem todas as operações realizadas pela Fiscalizada, uma vez que deixava de fora toda a movimentação financeira levada a efeito em três contas correntes bancárias por ela mantidas, inclusive as que eram movimentadas em seu nome, pelos administradores do Poupa Ganha; 2. irregularidades constatadas na escrituração mantida pela entidade, denominadas de "Distribuição de Lucros/Desvio de Finalidade", como, por exemplo: a) 18 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 registros sustentados por documentos tributariamente ineficazes ou ideologicamente falsos, servindo para acobertar a retirada de recursos financeiros da Fiscalizada; b) pagamentos de produtos e serviços alheios à sua atividade institucional, em elevados valores (assessoria e consultoria, despesas com campanhas publicitárias e com digitação de textos, além da compras de grande quantidade de medicamentos), e/ou realizados a pessoas vinculadas (pessoas jurídicas pertencentes a um ex-diretor financeiro da Federação e ao grupo empresarial da empresa contratada); e c) valor contabilizado como disponibilidades, incompatível com o saldo bancário existente na data de encerramento do exercício financeiro; 3. sob o título Prática de Atos que Constituam Infração Fiscal", os autores do feito motivaram, ainda as suas conclusões — que levaram à expedição do ato declaratório de que se cuida — no fato de a Fiscalizada não ter atendido as solicitações por eles formalizadas, dentro dos prazos fixados ou autorizados, conforme demonstram. A peça de acusação traz, também, outras circunstâncias que justificariam a suspensão da isenção gozada pela Recorrente, conforme os seguintes trechos pinçados do Relatório de fls. 04/07: "Decorrem do relacionamento da fiscalizada com a administração do bingo Poupa Ganha as infrações relatadas. Contratos firmados (..) colocam a fiscalizada na condição de 'promovente' de bingo eventual e beneficiária de percentual do faturamento, em contrapartida, a fiscalizada concede à 'administradora' Poupa Ganha poderes para (..) exercer todos os direitos inerentes ao bingo. (..) nessa relação a fiscalizada se submete à administradora que não repassa os percentuais devidos nem presta conta dos seus atos, resultado de um conluio entre os atuais dirigentes e os responsáveis pelo bingo Poupa Ganha, desvirtuando as sua finalidades e fazendo uso indevido da sua condição de entidade isenta para exploração de atividade econômica. Fazem prova (..) os poderes concedidos mediante instrumentos de procuração, docs. fis. 195 a 197, para a movimentação das contas bancárias de n° 14.002-3 e 14.003-1, docs. fls. 198 a 261 e 264 a 362; (...) movimentação da conta 5.024-5, docs. fis. 173 a 194, onde foram depositados a maioria dos valores destinados à fiscalizada, cuja movimentação ficou à margem da precária escrituração e a retirada dos 19 CA- • 71„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 recursos mediante emissão de cheques para finalidades não especificadas (..) docs. lis. 457 a 537, quase todos nominais à própria FFP e sacados diretamente no caixa do banco, cujos valores, quantidade e periodicidade, aproximados, se repetem mês a mês, constituem indícios veementes de que serviram para remunerar dirigentes da FFP e do bingo Poupa Ganha; (..) os valores repassados pela administradora do bingo à fiscalizada, em sua maior parte, retomavam aos dirigentes da administradora respaldados em notas fiscais emitidas pelas empresas do grupo ao qual pertence o bingo Poupa Ganha, docs. lis. 382 a 432, (..), mais exemplarmente, pelas notas fiscais emitidas pela empresa distribuidora de medicamentos Imediata, docs. fls. 428 a 432, em quantidades 'adquiridas' de medicamentos somente admitida para uma farmácia." Já com relação ao arbitramento dos lucros da Entidade, decorreu ele dos mesmos motivos que fundamentaram o procedimento original, ressalvando os autuantes que a escrituração reformulada pela Fiscalizada — entre as datas de ciência do ato suspensivo do benefício fiscal, e a da autuação — permanece sem permitir a identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária, pois, embora os valores dos cheques emitidos contra a conta n° 5.024-5 tenham passado a transitar pela contabilidade, não foram apresentados documentos que a respaldem, além de a movimentação havida nas contas n° 14.002-3 e 14.003-1 continuar à margem dos referidos assentamentos. Ademais, os autuantes não se convenceram das razões da defesa contrárias às demais irregularidades apontadas como existentes na escrituração contábil auditada, acima citadas. No caso do lançamento do IRRF, a Fiscalização concluiu que configuram pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, os saques relacionados aos cheques emitidos nominalmente à própria Federação contra a conta n° 5.024-5, não contabilizados no Razão, para os quais a Autuada, intimada a se manifestar sobre o destino dos recursos, não logrou esclarecer os fatos; na reconstituição de sua escrita contábil (livro Diário), a Fiscalizada fez transitar os correspondentes valores pelas contas Caixa e Bancos, sem, contudo, apresentar documentos de sua destinação e os respectivos livros Razão. çrf • 20 .•it.t;-!tk:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 (Releva observar que, nos termos dos artigos 124, 1, e 134, do CTN, ao Presidente da Federação de Futebol do Piauí, entidade autuada, e aos sócios gerentes do Poupa Ganha foi atribuída a sujeição passiva quanto aos créditos tributários constituídos no procedimento fiscal, conforme documentos de fls. 57 a 62, e 846 a 852 do Processo n° 10384.002596/2002-49, sobre os quais não ocorreu manifestação em contrário das partes, não compondo, pois, a matéria, o presente litígio). A Recorrente alega, em sua defesa, que as falhas apontadas na escrituração foram saneadas, conforme fazem prova os livros Diário n° 3 e 4, devidamente encadernados, com termos de abertura e de encerramento, os quais registram a movimentação financeira relativa à conta bancária n° 5.024-5, estando os lançamentos neles efetuados regularmente sustentados por documentação hábil e idônea, atendendo aos demais requisitos da lei. Acrescenta que os recursos movimentados nas contas n° 14.002-3 e 14.003-1 se acham escriturados em livros auxiliares da Administradora Poupa Ganha, responsável pela sua movimentação, a teor das autorizações contidas nas respectivas procurações. Diz, ainda, que atendeu a todas as intimações efetuadas ao longo do procedimento fiscal, e que não se acha bem comprovada nos autos a ocorrência da alagada distribuição de lucros e desvio de finalidade pelos motivos que passa a discorrer. Por fim, invoca o princípio da anterioridade, para contestar a suspensão do benefício (e a formalização do crédito tributário) realizada, segundo ela, com efeito retroativo. Delimitados os contornos da presente lide, passo a analisar a procedência da acusação fiscal, diante da legislação que regula a matéria, dos argumentos de defesa apresentados pela Recorrente e das provas acostadas aos autos pelas partes em litígio. 21 - „).;.k.V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :11:134.4 • QUINTA CÂMARA Processo n0 : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° :105-14.648 I — DA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Inicialmente, vejamos o que prescreve a legislação tributária acerca dos registros contábeis e dos resguardos a que estão submetidos. Relativamente às normas de escrituração e de documentação comprobatória, a que se sujeitam as pessoas jurídicas, dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 - RIR/94 (dispositivos igualmente válidos após a edição do RIR/99): "Art. 197— A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n° 1.598117, art. 7°). "Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional (Lei n° 2.354/54, art. 20). "Art. 204. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso do Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-lei n° 486169, art. 5°). "§ 4° Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1°, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n° 3.470/58, art. 71, e Decreto-lei n° 486169, art. 5°, §2°). "Art. 205 A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Leis n°s 8.218/91, art. 14, e 8.383/91, art. 62) 22 e - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . z4. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 ay 2° A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Leis n°s 8.218/91, art. 14. parágrafo único, e 8.383/91, art. 62). "Art. 223 — A determinação do lucro mal pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/99, art. 90)• "§ 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598117, art. 9°, § /°). (Destaquei). Especificamente em se tratando de entidades isentas, o legislador cuidou de lhes atribuir incumbências inarredáveis no que pertine aos seus registros e outras de cunho especifico, cumuladas com aquelas de caráter geral acima referidas, conforme consta dos dispositivos da Lei n° 9.532, de 1997, matriz legal dos artigos 170 e 174, do RIR/99, destacando-se as seguintes determinações: "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. "§ 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo estão obrigadas a atender os seguintes requisitos: "a — não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; "b — aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais; 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;;C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10384.001537/2002-53 Acórdão n° :105-14.648 — manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; ad — conservar em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; "§ 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. "Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. "51° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. "5 3° As instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas 'a' a 'e', e5 3°, e dos arts. 13 e 14. (original não destacado). Tudo isso tem por significado, o controle que deve ter o Poder Público, não só sobre o contribuinte comum, porém, muito mais, sobre aqueles que, por favor da lei, têm afastada a imposição tributária. Donde se há de concluir que, a credibilidade dos assentamentos não se operacionaliza pelo simples fato de tê-los apenas na conformidade da técnica, mas, também, se funda nos Princípios e Convenções que norteiam a Ciência Contábil, especialmente os da Continuidade, Oportunidade, Competência e da Consistência, sem esquecer a necessidade de que sejam atendidas formalidades intrínsecas e extrínsecas aos livros de sua colação, conforme os mandamentos incrustados na lei, os quais, de há muito, já se faziam presentes no artigo 14, do CTN (Lei n°5.172, de 1966). 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;,))9 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k` QUINTA CÂMARA Processo n° :10384.001537/2002-53 Acórdão n° :105-14.648 Significa dizer que, na conformidade das leis comerciais e fiscais, tais assentamentos, comportando todas as operações realizadas pela Pessoa Jurídica, deverão estar inequivocamente resguardados em documentação hábil, idônea e disponibilizada ao crivo da Fazenda Pública aos batimentos que julgar convenientes em busca da observação do fiel cumprimento da legislação tributária, nos parâmetros do nosso arcabouço jurídico. Destacados os dispositivos que impõem regras à feitura de registros contábeis, vê-se que eles se aplicam perfeitamente à questão aqui tratada, conquanto devem estar os fatos contábeis devidamente circunstanciados, diga-se, documentados, registrados em livros revestidos das formalidades legais e observados os princípios contábeis acima referidos, com escrituração completa de suas receitas e despesas. Ressalte-se, ainda, os seguintes itens das Normas Brasileiras de Contabilidade veiculadas no DOU de 03/01/2001, plenamente cabíveis no caso sob análise: "10.191.6 — Aplicam-se às entidades sem finalidade de lucros os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem com as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas e Comunicados Técnicos, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade. "10.10.2.1 As receitas e despesas devem ser reconhecidas, mensalmente, respeitando os Princípios Fundamentais de Contabilidade, em especial os Princípios da Oportunidade e da Competência." (Destaquei). Assim, ao se deparar com a escrituração da Contribuinte contendo as irregularidades descritas na peça acusatória, a Fiscalização não só poderia, como deveria proceder no sentido de propor à autoridade competente a edição do ato suspensivo do favor fiscal por ela gozada, uma vez que, independentemente da ausência de aprofundamento acerca dos demais vícios que estariam a contaminar aqueles assentamentos, como alegado pela defesa, a simples inobservância das normas que preconizam a sua abrangência, já seria determinante para a perda do benefício, por expressa violação ao disposto na alínea 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° :105-14.648 "c", do parágrafo 2°, do artigo 12, combinado com o parágrafo 3°, do artigo 15, ambos da Lei n°9.532, de 1997, acima transcritos, que constitui requisito para o gozo do benefício. De acordo com a peça de acusação, a escrituração mantida pela Fiscalizada continha diversas deficiências, tanto de forma, como de conteúdo, restando provado que não retratavam com fidedignidade todos os fatos ocorridos, pela ausência de registros da movimentação financeira denunciada pelos extratos de contas bancárias mantidas à sua margem, e a inclusão de saídas de recursos relacionados a pagamentos de bens e serviços, para os quais não foi demonstrada a efetiva ocorrência das respectivas operações, e/ou não eram sustentados por documentos hábeis e idôneos. O próprio procedimento da Entidade, ao refazer aquela escrituração em momento posterior à ciência do ato de suspensão, buscando adequá-la à legislação que regula a matéria, ratifica as motivações do Fisco para concluir pela sua ineficácia diante dos requisitos da lei, e reforça a convicção da procedência daquele ato, tendo em vista que a regularização posterior dos assentamentos contábeis não tem o condão de elidir a acusação fiscal acerca do descumprimento das regras a que se sujeitava a Recorrente, para o gozo do beneficio. Ressalte-se que não se trata de meras deficiências formais, como quer fazer crer a defesa, uma vez que a escrituração original — que poderia até abranger os recursos movimentados em bancos, somente omitindo essa circunstância — apresentava, ao final do ano-calendário de 1998, um saldo de caixa (única conta representativa de suas disponibilidades) da ordem de R$ 86,08 (fls. 110), enquanto somente na conta n° 5.024-5, onde eram depositados os valores repassados pelo Poupa Ganha, se constata um saldo, na mesma data, de R$ 152.880,10 (fls. 179), denotando a manutenção de recursos à margem da já precária escrituração. 91 26 :.10..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'ini$L• QUINTA CÂMARA Processo n° :10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 (O pretenso saneamento da escrituração será apreciado com maior profundidade, ao analisarmos as motivações do Fisco para impor o arbitramento dos lucros da Autuada, após vencermos esta parte inicial do litígio). Ao meu ver, os veementes indícios de saídas de recursos da Autuada, com a utilização de documentos inábeis ou inidôneos, relativos a pagamentos de transações envolvendo bens e serviços (relacionadas à reforma de imóveis, à assessoria e consultoria, a campanhas publicitárias, a serviços de digitação, e à compra de grande quantidade de medicamentos), cuja efetiva realização não foi demonstrada, assim como, o repasse de numerário à entidade de árbitros de futebol e a clube afiliado, pelos motivos discriminados na peça acusatória e fartamente documentados nos autos, como não tiveram o objetivo de reduzir a base de cálculo dos tributos, considerando a sua condição de isenta, somente poderiam ser justificados para desviar recursos da Entidade para terceiros, constituindo-se no tipo penal, não sendo suficiente para sancioná-la, do ponto de vista da legislação tributária, com a suspensão do benefício, se não, pela glosa dos correspondentes valores registrados como despesas, se as exigências tivessem sido formalizadas com base no lucro real. Em outras palavras, o fato somente poderia ser considerado como fundamento para a perda temporária da isenção, caso tivesse sido demonstrado que aqueles recursos se destinaram, efetivamente, a remunerar, por qualquer forma, os dirigentes da Federação — pela comprovação de que eles foram os reais destinatários dos pagamentos — o que constitui a hipótese preconizada pelo legislador na alínea "a", do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei n° 9.532, de 1997, acima citada, não podendo essa remuneração ser presumida. Entretanto, ainda que isoladamente aqueles fatos não tivessem o poder de motivar o ato administrativo guerreado, se inserem no contexto de inservibilidade da 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA "rei, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 escrituração mantida pela Recorrente, a reforçarem as conclusões de que ela não assegura a sua respectiva exatidão, por registrar despesas cuja efetivação não foi comprovada, ou a realização de quaisquer outros atos ou operações que viessem a modificar a situação patrimonial da Instituição, nos termos da alínea "d", do parágrafo 2°, do aludido dispositivo, igualmente reproduzido neste voto. A propósito, as alegações da Recorrente contrárias à acusação fiscal, neste particular, passam ao largo sobre a ausência de comprovação da efetividade dos serviços de assessoria e consultoria, dos serviços de digitação e das compras de medicamentos em grande escala, além das despesas com campanhas publicitárias, todos pretensamente fornecidos por empresas ligadas ao grupo empresarial a que pertence a Administradora Poupa Ganha, segundo constou da peça acusatória, não contraditada. Quanto às demais saídas, os argumentos de defesa são centrados na falta de condições para verificar a regularidade fiscal de pessoa jurídica com quem opera a Entidade, no caso das notas fiscais de serviço emitidas por empresa pertencente a um ex- dirigente da Federação (sem se reportar aos fatos relacionados às vias inadequadas do documento que foram por ela contabilizadas, nem à ausência de comprovação dos pretensos serviços de reforma da sede da Entidade), e, no que concerne aos valores repassados ao Sindicato dos Árbitros do Piauí e ao River Atlético Clube, apenas alega que os seus dirigentes confirmaram os recebimentos do recurso, sem contraditar o fato de não terem sido eles registrados oportunamente pelos beneficiários, e de os documentos corresponderem a meras cópias de originais não exibidos. Independentemente dos demais indícios que apontam para a inidoneidade das notas fiscais de emissão da empresa Construtora Capi Ltda, pretensa prestadora do aludido serviço de reforma, a falta de comprovação da efetividade da operação que teria justificado a saída do recurso, é suficiente para macular o lançamento da despesa inquinada 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 no procedimento, de acordo com a jurisprudência desta casa; tal comprovação — não realizada em qualquer fase processual — toma-se crucial para se concluir pela regularidade das operações, diante dos veementes indícios em contrário que o registro do dispêndio encerra, exaustivamente citados ao longo destes autos, não se tratando, pois, de mero descumprimento de obrigações fiscais por parte da emitente, como tenta fazer crer a defesa. No caso dos recibos, permanecem incólumes as provas circunstanciais levantadas, não sendo suficientes para elidi-las a simples confirmação do recebimento do recurso por parte do presidente do River, distinto do signatário dos recibos, e a sua promessa de registrar os valores, mesmo que a destempo; quanto à declaração do presidente do Sindicato dos Árbitros, constante das fls. 364, contrariando os termos em que foi intimada a entidade (fls. 363), a mesma é redigida de forma evasiva, e não confirma, nem, tampouco, nega o recebimento dos valores dados como a ele repassados, apenas esclarecendo que não registra nenhum dos recursos recebidos da Federação, repassando- os simultaneamente aos profissionais que trabalharam nos jogos. Considero equivocada a invocação, pela Recorrente, do princípio da anterioridade, nos casos de suspensão do benefício e da conseqüente formalização do crédito tributário, pelo simples fato de que o descumprimento dos requisitos para o gozo do favor fiscal ser observado ao longo do período de apuração do tributo e da ocorrência do respectivo fato gerador, cujo crédito tributário daí decorrente, seria excluído pela isenção, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Se a pessoa jurídica não cumpriu as condições isencionais previstas na legislação em determinado período de apuração do tributo, o crédito tributário surgido com a ocorrência dos fatos geradores, se tornará exigível no próprio período, por não se configurar 12) 29• Ja,. MINISTÉRIO DA FAZENDA4;51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '! L QUINTA CÂMARA Processo n° :10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 aquela hipótese excludente, como corolário do ato administrativo de que se cuida, não havendo que se falar de seus efeitos apenas para o futuro. A prevalecer a tese da defesa, teríamos a esdrúxula situação de ser inaplicável a norma que prescreve a perda temporária da isenção, pois, se essa valesse apenas para os períodos de apuração subseqüentes, não poderia ser adotada, se nestes não fossem descumpridos os requisitos legais. Quanto à denominada "Prática de Atos que Constituam Infração Fiscal", considero-a irrelevante para a solução do litígio, por entender que o fato de a Fiscalizada não haver atendido tempestivamente as intimações lavradas, não constitui motivação para o ato administrativo guerreado, ainda que pudesse representar um embaraço aos trabalhos da Fiscalização, para o qual a legislação prevê sanções específicas. Por todo o exposto, firmo a convicção de que procedem as demais motivações da autoridade administrativa para suspender o benefício fiscal gozado pela Recorrente no período correspondente aos anos-calendário de 1998 e 1999, votando nesse sentido. II— DO ARBITRAMENTO DOS LUCROS. Não fosse o fato de a ora Recorrente haver refeito os seus assentamentos contábeis no período compreendido entre a ciência do ato declaratório de suspensão do benefício, e a da autuação, as motivações da autoridade fiscal para desclassificar a sua escrituração e arbitrar os lucros, lavrando os autos de infração referentes às exigências tributárias daí decorrentes, seriam as mesmas, tanto que a defesa, praticamente, contestou os dois procedimentos com base nos mesmos argumentos. LÍ17 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.?:it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 No entanto, a existência de uma escrituração pretensamente regularizada por ocasião da lavratura da peça impositiva, leva a que seja analisada a extensão daquele procedimento para se verificar a procedência do feito, diante da alegação de que as falhas observadas pela Fiscalização haviam sido sanadas antes da autuação, conforme as cópias dos livros Diário e Razão apresentadas, os quais obedecem às formalidades legais, não mais subsistindo a motivação para o arbitramento efetuado. Na descrição dos fatos e enquadramento legal do feito, os seus autores fizeram constar aquela circunstância, ressaltando, no entanto, que a reformulação da escrita contábil da Autuada se limitou a incluir nos aludidos livros, os registros relacionados aos cheques emitidos contra a conta bancária n° 5.024-5, noticiados pelos respectivos extratos, sem, no entanto, possuir os documentos para respaldá-los, permanecendo fora dos assentamentos a movimentação financeira relativa às contas n° 14.002-3 e 14.003-1, além de remanescerem todos os demais vícios contatados, que deram azo à suspensão do benefício fiscal O arbitramento foi fundamentado no inciso II, do artigo 47, da Lei n° 8.981, de 1995 (matriz legal do artigo 530, II, do RIR199), que tem a seguinte redação: "Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: "II — a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para: "a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou "b) determinar o lucro real." 31 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° :105-14.648 Poder-se-ia, de pronto, concluir pela procedência da medida adotada pelo Fisco, por interpretação literal do dispositivo reproduzido, uma vez que resta patenteada a subsunção do fato descrito na peça impositiva, à norma legal que autoriza o arbitramento, se uma das deficiências da escrituração se relaciona à identificação de movimentação financeira noticiada pelos recursos mantidos à sua margem, em instituição financeira. Entretanto, prefiro aprofundar a análise do litígio, diante dos argumentos da defesa e dos documentos acostados aos autos, o que faço nos seguintes termos: a)Dos fatos que justificariam o arbitramento: Do meu ponto de vista, afora as irregularidades envolvendo a falta de registro das contas bancárias — que serão analisadas à frente — os demais vícios ou deficiências constatadas na escrituração da Autuada, não constituem hipóteses de arbitramento de lucros, decorrentes de sua desclassificação, mas, sim, justificariam, dentre outros procedimentos, a glosa de despesas pelas razões apontadas na peça de autuação, com a imposição de multa de ofício qualificada a compor o correspondente crédito tributário, se formalizado com base no lucro real. b)Do saneamento das falhas existentes na escrituração original: Independentemente do fato de a regularização intentada pela Recorrente em seus assentamentos contábeis, não contemplar as contas n° 14.002-3 e 14.003-1, segundo ela, controladas em livro auxiliar pela Administradora Poupa Ganha, a quem cabia a responsabilidade pela sua movimentação, por procuração, vejamos se a maneira de inclusão da conta n° 5.024-5 nos novos livros Diário e Razão logrou sanar, efetivamente, a escrituração a que estava sujeita a Entidade, para colocá-la "de acordo com a legislação", no dizer da defesa. f 32 • . c„,„ ;: .k,!;.i... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,̀ ,ç:::_r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vfn " QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 Compulsando-se aqueles livros, verifica-se que a Contribuinte registrou a débito da nova conta, que passou a ser utilizada para controlar a movimentação bancária (código 7 —1.1.11.100.100 — Banco do Brasil), os valores repassados pelo Poupa Ganha, antes debitados diretamente ao caixa, e que eram depositados naquela conta bancária. Na referida rubrica contábil, os valores dos cheques emitidos (quase todos em nome da própria emitente, sacados na boca do caixa, e com a observação, em seu verso, de que se destinavam a suprimentos — vide cópias às fls. 457 a 537) foram lançados a crédito, em contrapartida da conta Caixa. Para os conhecedores da técnica contábil, à primeira vista, tal fato justificaria plenamente o critério adotado pela Contribuinte, pois, embora se omitisse a movimentação bancária em seus assentamentos, a movimentação de recursos que se realizava por meio de casas bancárias, estaria contemplada com a utilização do denominado caixa cruzado, determinando que os saldos das disponibilidades não apresentassem distorções de monta. Todavia não foi isso que ocorreu. Observa-se pelo quadro abaixo que a mera introdução dos valores movimentados na conta bancária, provocou uma brusca elevação dos saldos de disponibilidades da Entidade, em relação à contabilidade original, o que constitui, pelos seus padrões econômicos, fortes indícios de serem eles irreais, denotando a possibilidade de que tenham ocorrido, efetivamente, desvios de recursos, conforme concluíram os autores do feito (valores expressos em reais): f 33 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 ANO CALENDÁRIO DE 1998: CONTA RAZÃO ORIGINAL FLS. AUTOS RAZÃO RETIFICADO F LS. RAZÃO CAIXA 86,08 110 233.710,62 0016 BANCOS - o - 152.880,10 0018 DISPONIBILIDADES.. 86,08- 386.590,72 - ANO CALENDÁRIO DE 1999: CONTA RAZÃO ORIGINAL FLS. AUTOS RAZÃO RETIFICADO FLS. RAZÃO CAIXA 39.191,49 146 645.934,54 0023 BANCOS - o - 95.916,64 0028 DISPONIBILIDADES. 39.191,49 741.851,18 - O fato pode ainda ser explicado, do ponto de vista da lógica contábil, em razão de a Entidade já haver registrado todas as saídas de recursos no Razão original, sem lançar, ou apenas fazendo-o em parte, os recursos que teriam ingressado no Caixa, oriundos da conta bancária; quando o fez, ao retificar a sua escrituração, provocou a distorção apontada, a denunciar, inclusive, a desnecessidade dos suprimentos dados como realizados a partir dos saques bancários, suprimentos esses que foram questionados no procedimento fiscal, para a cobrança do IRRF. Em conseqüência, concluo que a retificação nos assentamentos contábeis levada a efeito pela Autuada, com relação à conta bancária n° 5.024-5, não saneou o vício inicialmente constatado na escrituração original. c) Da manutenção do movimento bancário relativo às demais contas tituladas pela Recorrente: 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 A defesa alega, sem provar, que a movimentação financeira noticiada pelas contas n° 14.002-3 e 14.003-1 foi objeto de controle em livro auxiliar por parte da Administradora Poupa Ganha, que era responsável pelas mesmas, conforme cópias de instrumentos de procuração outorgada pela Federação em nome de prepostos daquela empresa, que se acham acostadas aos autos. A alegação encerra, implicitamente, a tentativa de se eximir da responsabilidade por atos de sua exclusiva competência, concernentes à realização dos bingos para os quais obteve autorização junto aos órgãos oficiais, uma vez que foi informado que as citados contas movimentavam todos os valores arrecadados nos eventos e, além de seu custeamento, forneciam os recursos para o pagamento dos respectivos prêmios. Dispõe o artigo 61, da Lei n°9.615, de 1998, que autorizou a realização de bingos como fonte de recursos para as atividades esportivas no País, que: "Art. 61. Os bingos funcionarão sob a responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea." Em perfeita harmonia com o dispositivo legal acima reproduzido, o Decreto n° 2.574, de 1998, regulamentador da referida lei atribui às entidades desportivas promotoras dos eventos a exclusiva responsabilidade perante o órgão governamental competente para autorizar e acompanhar a sua realização (Instituto Nacional de Desenvolvimento dos Desporto — INDESP), inclusive quanto às prestações de contas, de acordo com os seus artigos 75, 76, 91, 97 e 100, § 1°, destacando-se o teor de seu artigo 76, que dispõe: °Art. 76. Os bingos funcionarão sob a responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA t .5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 empresa comercial idônea, respeitada a legislação civil e tributária, no que diz respeito à solidariedade na responsabilidade dos atos." Assim, o fato de, em convenção particular, a ora Recorrente haver autorizado a Administradora a movimentar aquelas contas, abertas em seu nome, não a exime de responsabilidade pelas mesmas, nem, tampouco, justifica a sua manutenção à margem da escrituração, ainda que restasse provado o alegado controle paralelo por parte do Poupa Ganha. Como os seus assentamentos não contemplam qualquer registro acerca dos valores nelas movimentados concluo não se prestarem eles para aferir a efetiva movimentação financeira da Entidade, o que me leva, juntamente com a análise precedente, a ratificar as conclusões dos autuantes acerca da inservibilidade da escrituração para fins de determinação do lucro real, e do conseqüente arbitramento dos lucros, com fundamento no artigo 47, II, da Lei n° 8.981, de 1995, reproduzido neste voto. III — DA PARCELA DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A REALIZAÇÃO DOS SORTEIOS DESTINADA À ENTIDADE PROMOVENTE (as folhas referenciadas neste item dizem respeito ao Processo n° 10384.002596/2002-49). Neste tópico, a defesa contesta a base de cálculo adotada no arbitramento, a qual, segundo ela, deveria se limitar à parcela da arrecadação dos bingos destinada à entidade esportiva promovente (7%), nos termos do contrato firmado com o POUPA GANHA, plenamente consentâneo com a legislação de regência, urna vez que o restante arrecadado tem destinação específica (prêmios: 65% e despesas de operação, administração e outras: 28%), ressaltando, ainda, que esses recursos eram movimentados pelo Administradora, em contas bancárias próprias, conforme já se afirmou. rfr 36 4.4", MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ‘nt'sk QUINTA CÂMARA —,, - Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 Inicialmente, cabe verificarmos a metodologia adotada pelos autos do feito na apuração da receita bruta a ser submetida ao arbitramento, a qual se acha escrita na peça vestibular. As informações utilizadas para aquele fim, tiveram como fonte, basicamente, os dados constantes dos documentos relativos à consolidação dos resultados financeiros dos sorteios realizados, que serviram de prestação de contas junto aos órgãos públicos fiscalizadores (FUNDESP/INDESP), denominados "Mapas Financeiros", assinados pelo Presidente da entidade promovente (no caso, a Autuada), e pelo representante da Administradora, cujas cópias se acham às fls. 153 a 233, cobrindo o período de julho de 1998 a dezembro de 1999. Dos valores arrecadados em cada evento, constantes dos citados mapas, a Fiscalização retirou a parcela destinada ao pagamento dos prêmios (65%) e, sobre o resultado, somado às demais receitas originárias da atividade da Federação, aplicou os percentuais de arbitramento. (Para o período de janeiro a junho de 1998, para o qual não se disponibilizou aqueles mapas, a Fiscalização considerou como receita, os valores repassados pelo POUPA GANHA — conforme Razão de fls. 129— somados aos pagamentos feitos àquela administradora, objeto de notas fiscais de serviço, conforme cópias do livro de Apuração do ISS da beneficiária, constantes das fls. 141 a 152). Segundo a cláusula 4.1 do contrato de fls. 817/826, a remuneração da Administradora a ser paga pela Promovente será de 30% do valor da premiação, acrescida dos valores dos tributos decorrentes dos sorteios, desde que o saldo líquido remanescente a ser destinado à entidade promotora não seja inferior a 7%. 37 . • . , ,:kk MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?tt? QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° :105-14.648 No entender da Recorrente o valor a ser considerado para fins de arbitramento corresponderia, tão somente, a 7%, calculado sobre o produto da arrecadação de cada evento, para se conformar ao texto da lei e ao contrato firmado entre as partes. Discordo daquele entendimento, pois o objetivo do legislador, ao prescrever aqueles percentuais, foi estabelecer limites mínimos para o pagamento dos prêmios objeto dos sorteios, assim como, para a participação líquida da Promovente no produto da arrecadação, já antevendo que as entidades não possuiriam estrutura própria para a realização dos eventos, terceirizando-os para empresas especializadas, resguardando-se, no entanto, que o objetivo da permissão para a exploração dos mal-fadados jogos — angariar recursos para as entidades — fosse assegurado, com vistas à promoção e ao desenvolvimento das atividades desportivas no País. Em outras palavras: quis a lei que os custos envolvidos na promoção fossem limitados a 28% do montante arrecadado, para assegurar os percentuais mínimos destinados aos prêmios e à entidade promotora, não significando que aqueles dispêndios devessem alcançar o patamar mencionado, até mesmo, porque não cabe ao legislador determinar, de forma impositiva, o montante da despesa do particular, sem que isso represente uma intervenção indevida do Estado, com afronta ao princípio da livre iniciativa. Dito isso, observa-se que, na espécie dos autos, mesmo com a adoção do arbitramento, manteve-se a participação da Promovente, pois, ao se adotar como base do lucro arbitrado, o montante arrecadado nos sorteios, deduzido dos valores destinados ao pagamento dos prêmios, a parcela considerada passou a corresponder a 35% daquele montante e, como o percentual sujeito à tributação foi de 38,4%, remanescem fora da incidência tributária, 61,6% da aludida parcela, os quais (presumivelmente, no contexto daquela modalidade de apuração da base imponivel), devem comportar os custos inerentes à promoção, administração, publicidade e outros, necessários à percepção da renda. A 938 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; '...:,;:)r., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 parcela considerada como lucro, correspondente à participação líquida da Autuada, e que foi objeto de tributação, alcança 13,44% do total arrecadado (ou seja, 38,4% de 35%), bem superior aos questionados sete por cento. A pretensão da Recorrente levaria a que o arbitramento fosse feito com base em um valor já considerado líquido de custos, se constituindo no próprio lucro, sobre o qual se aplicariam os percentuais de arbitramento, o que não é nem um pouco razoável. Por essas razões, voto por manter a exigência relacionada ao IRPJ, conclusão extensiva aos lançamentos reflexos concernentes às contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL), por aplicação do princípio da decorrência processual, uma vez que todas essas exigências tiveram o mesmo suporte fático, não tendo a defesa apresentado argumentos específicos contrários àquelas exações. IV — DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Com relação à exigência do IRRF, entendo caber razão à Recorrente quanto à ausência de caracterização do tipo eleito pelo legislador para a configuração do fato gerador do tributo. O lançamento foi fundamentado no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995, que dispõe: 'Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. "§ 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou af. 39 ' o",. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tM QUINTA CÂMARA Processo n° : 10384.00153712002-53 Acórdão n° : 105-14.648 sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. Muito embora tenha concluído neste voto, que os altos encaixes decorrentes dos lançamentos a débito na conta Caixa, a título de suprimentos de numerários, dos valores dos cheques emitidos pela Autuada em seu próprio nome, e sacados no Banco do Brasil S/A, contra a conta n° 5.024-5, constituíssem fortes indícios de desvios de recursos não contemplados na escrituração, tal fato não configura, por si só, pagamentos a beneficiários não identificados, na forma descrita no caput do dispositivo, ou se identificados estes, não for comprovada a operação ou a causa do pagamento, situação prevista no seu parágrafo 1°, se a Fiscalização não aprofundou as suas investigações para identificar os reais destinatários dos recursos sacados. Ademais, observe-se que, não obstante a desclassificação da escrituração da Autuada não constituir óbice a que os registros nela contidos pudessem ser investigados na busca de novas infrações distintas das que motivaram o arbitramento, não poderia o Fisco se utilizar 'desses assentamentos desprezados para fazer as presentes ilações, salvo se, a partir de dados neles contidos, demonstrasse a efetiva ocorrência do ilícito. Afora a hipótese de comprovação dos pagamentos acima analisada, não efetivada na espécie dos autos, entendo que o fato somente poderia justificar exigência tributária, se a base de cálculo do IRPJ tivesse sido determinada a partir do lucro real e, restando incomprovados os suprimentos registrados, fossem reconstituídos os saldos de Caixa, apurando-se saldos credores, denunciadores de receita omitida. Por essas razões, voto por afastar a exigência relacionada ao IRRF. 40 , e.,.. A., MINISTÉRIO DA FAZENDA , :;:i:L...,.-* , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA . - Processo n° :10384.001537/2002-53 Acórdão n° : 105-14.648 Em sendo assim, conduzo este voto no sentido de dar provimento parcial aos recursos, para: a) manter a suspensão do benefício fiscal determinada pelo Ato Declaratório Executivo de fls. 573; b) manter as exigências relacionadas ao IRPJ, CSLL e COFINS; c) afastar integralmente a exigência relativa ao IRRF. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. — —) LUIS GiCC; MESCEIROS OBREàA ' 41 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

score : 1.0
4650471 #
Numero do processo: 10305.000518/98-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - OPÇÃO INICIAL PELO LUCRO PRESUMIDO - POSTERIOR REVERSÃO DA OPÇÃO PARA LUCRO REAL - ANO CALENDÁRIO DE 1.993 - Na reversão de opção da forma de apuração da base de cálculo no transcorrer do período base, o limite a ser considerado para cálculo do adicional do imposto de renda, é de 25.000 UFIRs para cada um dos meses (individualmente) conforme determina a Lei nº 8.541/92 §§ 3º e 4º. Recurso Voluntário Não Provido.
Numero da decisão: 107-05698
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : IRPJ - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - OPÇÃO INICIAL PELO LUCRO PRESUMIDO - POSTERIOR REVERSÃO DA OPÇÃO PARA LUCRO REAL - ANO CALENDÁRIO DE 1.993 - Na reversão de opção da forma de apuração da base de cálculo no transcorrer do período base, o limite a ser considerado para cálculo do adicional do imposto de renda, é de 25.000 UFIRs para cada um dos meses (individualmente) conforme determina a Lei nº 8.541/92 §§ 3º e 4º. Recurso Voluntário Não Provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10305.000518/98-03

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4182073

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05698

nome_arquivo_s : 10705698_119583_103050005189803_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 103050005189803_4182073.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4650471

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191713042432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:14:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:14:12Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:14:12Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:14:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:14:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:14:12Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:14:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:14:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:14:12Z; created: 2009-08-21T19:14:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:14:12Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:14:12Z | Conteúdo => z> MINISTÉRIO DA FAZENDAt:-70r:;;;»; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9;: ,̀::::" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10305.000518/98 - 03 Recurso n° : 119.583 Matéria : IRPJ Ex. 1.993 Recorrente : PRONTODENTE ODONTOLOGIA INTEGRAL LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ. Sessão de : 14 de julho de 1999 Acórdão n° : 107-05.698 IRPJ - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - OPÇÃO INICIAL PELO LUCRO PRESUMIDO - POSTERIOR REVERSÃO DA OPÇÃO PARA LUCRO REAL - ANO CALENDÁRIO DE 1.993 - Na reversão de opção da forma de apuração da base de cálculo no transcorrer do período base, o limite a ser considerado para cálculo do adicional do imposto de renda, é de 25.000 UFIRs para cada um dos meses (individualmente) conforme determina a Lei n° 8.541/92 §§ 3° e 4°. Recurso Voluntário Não Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRONTODENTE ODONTOLOGIA INTEGRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. w , FRANCIS DE • LES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE faf, EDWA jairr S DOS SANTOS RELA O - FORMALIZADO E 3 1 s • 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10305.000518/98 - 03 Acórdão n° : 107-05.698 Recurso n° : 119.583 Recorrente : PRONTODENTE ODONTOLOGIA INTEGRAL LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre através da petição de fls. 45/46, da decisão prolatada às fls. 30/35, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/ RJ. que manteve integralmente a exigência fiscal como posta na peça exordial inauguradora do processo administrativo-fiscal. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram- se assim descritas na peça básica da autuação (doc. de fls. 11/14 1)Conversão incorreta do Lucro Real para UFIR (Art. 2° da Lei n° 8541/92); 2)erro no cálculo do imposto de renda sobre o lucro real (art. 3°, parágrafo 1° da Lei n°8541/92); 3) valor do adicional do imposto de renda menor do que o estabelecido pela legislação (art. 10 da Lei 8.541/92). Nas razões de apelo o contribuinte concorda ter havido incorreções na conversão para UFIR do lucro real, bem como insuficiência de recolhimentos, e que os mesmos foram devidamente regularizados, pelo que faz a juntada de fotocópia de DARFs. (doc. de fls. 03). Contesta o item 15.00 - adicional do imposto de renda -, afirmando que no período de janeiro a abril de 1.993 optou pelo recolhimento por estimativa, e a partir do mês de maio, adotou o critério de apuração do lucro mensal, cujo resultado acumulado foi consolidado no mês de maio conforme declaração em anexo, portanto o adicional somente poderia ser exigido se o lucro real ultrapassa- se 125.000 UFIR, e não 25.000 UFIR como entende a fiscalizaçãoyy 2 - .. Processo n° : 10305.000518/98 -03 Acórdão n° : 107-05.698 O demonstrativo dos valores apurados (doc. de tis. 13) informam que o lucro, cujo adicional esta sendo exigido corresponde a 82.630,91 UFIR. As fls. 62/64 Liminar determinando a não exigência do depósito recursal. É o relatório.d/ 3 /I- Processo n° : 10305.000518/98 -03 Acórdão n° : 107-05.698 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste Colegiado como posta no relatório trata do cálculo do Adicional do Imposto de Renda sobre o lucro real do mês de maio do ano calendário de 1.993. A fotocópia de fls. 18 dos autos (declaração do IRPJ - ano calendário de 1.993) fornece as seguintes informações: i) FORMULÁRIO I - quadro 17- no período de janeiro a abril houve recolhimentos por estimativa; ii) quadro 15 - nos meses de maio a novembro houve recolhimentos pelo lucro real. O verso da fotocópia de fls. 25 dos autos (demonstração da base de cálculo para o COFINS E PIS/PASEP) informam o faturamento a partir do mês de maio de 1.993. A fotocópia de fls. 25 dos autos (declaração do IRPJ - ano calendário de 1.993) fornece a seguinte informação: ANEXO 2- item 47 lucro real CR$ 2.050.706,00; item 48 UFIR diária equivalente a 81.603,90 (incorreto). Referida conversão elaborada pela fiscalização em um total de 82.630, 91 UFIR foi acatada pelo contribuinte, inclusive com recolhimento em 28-04- 98 (fotocópia do DARF doc. de fls. 03):1_, 21i 4 Processo n° : 10305.000518/98 -03 Acórdão n° : 107-05.698 Assevera a recorrente em seu apelo que o resultado acumulado foi consolidado no mês de maio, e que o imposto recolhido sob a forma de estimativa foi deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes, não cabendo imposto a pagar, e esclarece que o adicional do imposto de renda foi calculado considerando o período base de janeiro a maio de 1.993, ou seja 25.000 UFIR (mensal) x 5 (meses) = a 125.000 UFIR. Diante dos elementos fáticos trazidos aos autos, tanto pela autoridade fazendária como pelo contribuinte, havemos de nos pautar sobre os mesmos para emitir nossa conclusão. No que diz respeito as exigências a titulo de incorreções nas quantificações de UFIR, temos por correta a medida fiscal, vez que o contribuinte concorda e junta fotocópias dos devidos recolhimentos. Sobre a pendenga da exigência do adicional de Imposto de Renda sobre o lucro real apurado no mês de maio de 1.993 - se deve ser considerado o teto de 25.000 e ou 125.000 UFIRs -, os elementos acostados aos autos para analise nos indicam, que para a base de cálculo da COFINS e PIS/PASEP o contribuinte apontou faturamento a partir do mês de maio em diante, entretanto anotou recolhimentos por estimativa a titulo IRPJ e CSLL nos meses de janeiro a abril. Ao questionar que os meses de janeiro a abril estão consolidados no mês de maio não oferece elementos que comprovem tal situação, ao contrário em sua declaração de rendimentos para base de cálculo do PIS/PASEP informa faturamento a partir de maio, ao passo que para IRPJ e CSLL informa recolhimentos, 5 Processo n° : 10305.000518/98 -03 Acórdão n° : 107-05.698 por estimativa nos meses de janeiro a abril, e lucro opção pelo lucro real no mês de maio em diante. Tem-se que as opções escolhidas pelo contribuinte estão regidas pela Lei n° 8541/92 artigos: "Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. 3° A pessoa jurídica que optar pelo disposto no caput, deste artigo, poderá alterar sua opção e passar a recolher o imposto com base no lucro real mensal, desde que cumpra o disposto no artigo 30 désta Lei. § 4° O imposto recolhido por estimativa, exercida a opção prevista no § 3°, deste artigo, será deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos serão compensados, corrigidos monetariamente, nos meses subseqüentes."(grifos) Tendo o contribuinte optado a partir do mês de maio de 1.993 pelo lucro real mensal, a redação do parágrafo 4° acima transcrito condiciona que o imposto pago por estimativa será deduzido do lucro real dos meses correspondentes, portanto não há que se falar em consolidação de resultados para considerar como teto o valor adicional referente ao mês de maio como sendo aquelew superior a 5(cinco) meses x25.000 UFIR = 125.000 UFIR.ok 6 Processo n° : 10305.000518/98 -03 Acórdão n° : 107-05.698 Alterada em maio a opção de pagamento mensal por estimativa pela opção de recolhimento mensal com base no lucro real, os meses anteriores recolhidos por estimativa deverão ser recompostos pelo lucro real mensal (sem consolidação dos mesmos), consequentemente o teto a ser considerado para tributação do adicional de IRPJ é o previsto no art. 10 - item I da referida Lei, ou seja quando mensalmente superior a 25.000 UFIR para todos os meses do ano calendário. Diante das justificativas acima elencadas, entendo correta a Decisão da Autoridade Monocrática, e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 "I'Sdge EDWA t.OS SANTOS 7 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

score : 1.0
4649495 #
Numero do processo: 10283.001045/2002-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – BASES NEGATIVAS ANTERIORES A 1992 – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – A teor da jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes e de precedentes do E. STJ, não é cabível a compensação de bases negativa de CSLL anteriores ao ano calendário de 1992.
Numero da decisão: 107-08.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : CSLL – BASES NEGATIVAS ANTERIORES A 1992 – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – A teor da jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes e de precedentes do E. STJ, não é cabível a compensação de bases negativa de CSLL anteriores ao ano calendário de 1992.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10283.001045/2002-04

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4185945

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.673

nome_arquivo_s : 10708673_148402_10283001045200204_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 10283001045200204_4185945.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4649495

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191717236736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:13:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:13:39Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:13:39Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:13:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:13:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:13:39Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:13:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:13:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:13:39Z; created: 2009-07-13T15:13:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T15:13:39Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:13:39Z | Conteúdo => , . , - - MINISTÉRIO DA FAZENDA. .44 - -:. ,.. 1.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-s“.. f -9 - k" SÉTIMA CÂMARA ';;%1--1,11> Clas Processo n° :10283.001045/2002-04 Recurso n° : 148402 Matéria : CSLL — Ex: 1997 Recorrente : TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 1°. TURMA/DRJ - BELÉM/PA Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° :107-08.673 CSLL — BASES NEGATIVAS ANTERIORES A 1992 — COMPENSAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — A teor da jurisprudência mansa e pacifica do Conselho de Contribuintes e de precedentes do E. STJ, não é cabível a compensação de bases negativa de CSLL anteriores ao ano calendário de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAit lir- • - - NICIUS NEDER DE LIMA P - • ENTE 44/Wwrie it4vj NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 22 Ara 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro N I LTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA ejk-44 ti ia. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i 2 CÂMARA Processo n°. :10283.001045/2002-04 Acórdão n° :107-08.673 Recurso n° :148402 Recorrente : TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento destinado a redução da base de cálculo negativa da CSLL apurada no ano de 1996, no montante de R$ 443.722, em decorrência de compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de anos anteriores. Em impugnação de fls. 41/45, alega a contribuinte que a fiscalização deixara de considerar as bases de cálculo negativas apuradas nos anos de 1989 e 1991, o que justificaria o saldo acumulado de R$ 1.339.891,66, declarado na DIPJ. Sustenta que a contribuinte que não haveria impeditivo legal para que aqueles valores fossem reconhecidos na formação do saldo acumulado de bases negativas de CSLL, tanto à luz da Lei 6.404/76, quanto do CTN e que, consequentemente, seriam inconstitucionais as IN's SRF 198/88 e 90/92. Apreciando o feito a 1 a. Turma da DRJ em Belém, nos termos do Acórdão DRJ?BEL no. 3.849/05, cuja ementa segue abaixo, julgou o lançamento procedente: "COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA RELATIVA A PERíODOS ANTERIORES A 1992. IMPOSSIBILIDADE. Somente com o advento da Lei no. 8.383/91, com vigência a partir do ano-calendário de 1992, é que foi autorizada a apuração de base de cálculo negativa da CSLL, possibilitando sua compensação com base positiva que viesse a ser apurada em anos-calendário subseqüentes." Não se conformando com os termos do r. "decisum s a contribuinte, em petição de fls. 85/100, tempestivamente, dele recorreu alegando, em síntese: \(( 4z MINISTÉRIO DA FAZENDA,; k • i-0 2." " ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp,r<ir SÉTIMA CÂMARA Processo n°.n°. : 10283.001045/2002-04 Acórdão n° :107-08.673 (i) que não haveria como prosperar o v. Acórdão do julgamento de primeira instância eis que a vedação ã compensação de bases negativas anteriores a 1.991 violaria o conceito de lucro e renda, bem como os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva e do não confisco; (ii) que a vedação ã compensação de referidas bases negativas não decorreria de lei, mas, tão somente, de atos normativos infra-legais, quais sejam: IN's SRF 198/88 e 90/92; e (iii) que se não havia expressa previsão legal para a compensação de bases negativas da CSLL, esta se imporia em face da aplicação da regra de analogia prevista no artigo 108 do CTN. Às fls. 112 despacho do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT , da SRF, propondo o encaminhamento do processo ao E. 1°. Conselho de Contribuintes, registrando-se que por se tratar de lançamento visando a redução de bases negativas de CSLL, não há arrolamento de bens. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44. `":-:a SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10283.001045/2002-04 Acórdão n° :107-08.673 VOTO Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria em questão é bastante conhecida neste Colegiado, sendo de se registrar que hoje é mansa e pacifica a jurisprudência no sentido de não reconhecimento do direito postulado. Com efeito, conquanto o tema tenha suscitado profundos debates tanto neste Colegiado quanto no Judiciário, o fato é que em razão de pronunciamentos do E. Supremo Tribunal Federal e, sobretudo, do E. STJ, a jurisprudência deste Tribunal realmente se inclinou pela negativa do direito de compensação pretendido pela recorrente. Deveras, o E. STF, em sua composição Plenária, no notório julgamento da Lei 8.200/91 - RE 201.465, Redator para Acórdão o Ministro Nelson Jobim pela maioria de seus pares, deixou assente que não existiria um conceito constitucional de renda, sendo que este poderia e deveria ser delineado pelo legislador ordinário, pelo que se impõe concluir que o direito ã compensação de bases negativas de CSLL realmente teria sido estabelecido em face da Lei 8.383/91, com vigência a partir do ano-calendário de 1.992. As IN's SRF 198/88 e 90/92, nesse contexto, nada mais fizeram do que explicitar vedação à compensação de bases negativas anteriores a 1.992 em face da inexistência de lei que ã época a tanto autorizasse. Alia, como já dito, este é o entendimento do E. STJ como se pode observar da ementa dos julgados abaixo: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .114- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W4 SÉTIMA CÂMARA -0.y> Processo n°. :10283.001045/2002-04 Acórdão n° :107-08.673 "Tributário. Contribuição Social. Prejuízos Apurados em Exercícios Anteriores. Pretensão de Compensá-los, para Fins do Pagamento da Contribuição Social nos Exercícios Futuros. Ausência de Lei autorizando, expressamente, tal Forma de Extinção de Crédito Tributário. 1. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n. 7.689/88 é o valor do resultado do exercício, antes da Provisão para o Imposto de Renda, conforme explicita o art. 2°. Da legislação referida. 5. As pessoas jurídicas só podem deduzir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro os prejuízos contábeis apurados em determinado mês, no mês subseqüente, após a vigência da Lei n. 8.383, de 31.12.1991 (art. 44, parágrafo único). (Recurso Especial n. 177893/RS — Relator Ministro José Delgado)". "Tributário. Contribuição Social. Compensação de Prejuízos. Impossibilidade. Leis ns. 6.404/76, 7.689/88 e 8.383/91. Instrução Normativa 90/92. 1.Para o efeito de base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, finca•se o resultado positivo do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o Imposto de Renda. Ilegalidade Afastada. 2. Recurso Improvido. (Recurso Especial n. 173.6821SC — Relator Ministro Luiz Pereira)". Por tudo isso, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das sessões — DF em, 27 de julho de 2006 441/1/444AA 144114V NATANAEL MARTINS Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

score : 1.0
4652644 #
Numero do processo: 10384.001000/97-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/PASEP - SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Incabíveis os expurgos inflacionários. A atualização nometária deverá ser efetuada através da aplicação da NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR Nº 08, DE 27 DE JUNHO DE 1997. CÁLCULOS - Nos períodos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e às alíquotas correspondentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75366
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : PIS/PASEP - SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Incabíveis os expurgos inflacionários. A atualização nometária deverá ser efetuada através da aplicação da NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR Nº 08, DE 27 DE JUNHO DE 1997. CÁLCULOS - Nos períodos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e às alíquotas correspondentes. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10384.001000/97-56

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4111391

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75366

nome_arquivo_s : 20175366_111509_103840010009756_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 103840010009756_4111391.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4652644

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191719333888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:57:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:57:13Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:57:13Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:57:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:57:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:57:13Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:57:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:57:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:57:13Z; created: 2009-10-21T15:57:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-21T15:57:13Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:57:13Z | Conteúdo => MI' - Segundo Conse l ho de Contribuintes Pu Meado no Diário Oficial da nido de ?A „,,,-tr;:tZ*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA . Rubrica • dr,-4:k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001000/97-56 Acórdão : 201-75.366 Recurso : 111.509 Sessão : 19 de setembro de 2001 Recorrente : ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S.A. - AGESPISA Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PLS/PASEP - SEMESTRALLDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES WS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n° 08/70 e do Decreto n° 71.61 8, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturarnento de seis meses atrás. Já. em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no 6° mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1212/95, de 28.1 1 .95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital - recebidas EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — Incabíveis os expurgos inflacionários . A atualização monetária deverá ser efetuada através da aplicação da NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR N° 08, DE 27 DE JUNHO DE 1997. CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e às alíquotas correspondentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os preseytfs autos de recurso interposto por: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. - AGESPISA._. 1 - ,••n•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,r4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001000/97-56 Acórdão : 201-75.366 Recurso : 111.509 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de.Moraes. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 Jorge reire—‘ Presidente es Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cUmdc 2 , . , kf - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA -4,-f . . ...:-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001000/97-56 Acórdão : 201-75.366 Recurso : 111.509 _Recorrente : ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. — AGESPISA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou compensação do PASEP que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 08/70. Anexou planilha referente ao período de janeiro de 1988 a setembro de 1995 A DRF em Teresina — PI indeferiu o pedido. A contribuinte manifestou sua inconformidade junto à DRJ em Fortaleza — CE, que reconheceu o direito à compensação, sem, no entanto, admitir a semestralidade, nem os expurgos inflacionários. ' Foi interposto, entã , recurso a este Conselho. É o relatório/72---.-. - 3 4H MINISTÉRIO DA FAZENDA 411,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001000/97-56 Acórdão : 201-75.366 Recurso : 111.509 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a titulo de PASEP. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 08/70. Quando comparados os valores devidos com base na referida Lei Complementar com os recolhidos com base nos mencionados decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta, considerando como base de cálculo a receita de seis meses atrás, com correção monetária, incluindo os chamados expurgos inflacionários. A decisão recorrida deferiu parcialmente seu pleito. Reconheceu o direito à compensação mas não admitiu que a base de cálculo é o faturamento de seis meses atrás, como também não concordou com os expurgos inflacionários. As questões em litígio são, portanto, duas. A primeira, a definição de qual é a base de cálculo do PASEP com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, se a do faturamento do mês anterior ou do sexto mês anterior. A segunda, se cabíveis os expurgos inflacionários. Abordo, a seguir, as questões, separadamente. SEMESTRALIDADE DO PIS/PASEP Sobre a questão da semestralidade do PIS/PASEP trago para este voto, inicialmente, o entendimento sobre o PIS e, posteriormente, faço um paralelo com o PASEP. Quanto ao PIS, a matéria diz respeito à interpretação do art. 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA xt: • ,r-4,:4;t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001000/97-56 Acórdão : 201-75.366 Recurso : 111.509 Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada coth base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido, profimdas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis &Is 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela Ml' n° 1.212/95, suas reedições, e pela Lei n°9715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTI 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: 5 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001000/97-56 Acórdão : 201-75.366 - Recurso : 111.509 "Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n°s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas, sim, de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era, inicialmente, 20 de agosto, conforme Norma-de Serviço n° CEP-PIS n° 02, de 27/05/71. E o que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a MP n° 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N° 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidds julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento, mas, sim, base de cálculo, que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95, de 28.11.95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: 6 .fiPAit••- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10384.001000/97-56 Acórdão : 201-75.366 Recurso : 111.509 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REME. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantida In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturanzento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o !aturamento do mês anterior" (art. 2°). PIS - LC 07/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Após tais considerações sobre o PIS, adentro na questão do PASEP. Inicialmente, cabe transcrever o art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, in verbis: 7 • até, -4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:;•ête • Mk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001000/97-56 Acórdão : 201-75.366 Recurso : 111.509 "Art. 14 - A Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradnc no 6° mês anterior." Por último, dentro deste tópico, cabe registrar que, através da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, o PIS e o PASEP foram unificados, como se vê do seu art. 1°, a seguir transcrito: "Art. I° - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1° de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares n°s 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente." Por todo o exposto, resulta evidente que também em relação ao PASEP deve ser aplicada a tese da semestralidade, ou seja, a Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês anterior. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Esta Câmara tem jurisprudência pacífica sobre a matéria. São incabíveis os expurgos inflacionários, devendo a atualização monetária ser realizada nos termos da NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR N° 08, DE 27 DE JUNHO DE 1997. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que se considere como base de cálculo do PASEP para o período abrangido pelo presente processo a receita apurada no sexto mês anterior, sobre a qual será aplicada a alíquota original da LC n° 08/70 de 0,80°4, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional examinar e conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, e 9 de setembro de 2001 e a SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8

score : 1.0
4652884 #
Numero do processo: 10410.000340/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - as questões preliminares levantadas não figuram no artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDAS DE CUSTO E OUTROS - Vantagens outras, pagas sob a denominação de ajuda de custo, ajuda de gabinete, subsídio fixo ou anuênios, quando não revestidas das formalidades previstas no art. 40, I, do RIR/94, são tributáveis, devendo, pois, integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE - as questões preliminares levantadas não figuram no artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDAS DE CUSTO E OUTROS - Vantagens outras, pagas sob a denominação de ajuda de custo, ajuda de gabinete, subsídio fixo ou anuênios, quando não revestidas das formalidades previstas no art. 40, I, do RIR/94, são tributáveis, devendo, pois, integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10410.000340/98-11

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4209445

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 102-43.827

nome_arquivo_s : 10243827_015737_104100003409811_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 104100003409811_4209445.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4652884

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191722479616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:49:22Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:49:22Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:49:22Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:49:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:49:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:49:22Z; created: 2009-07-05T07:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T07:49:22Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:49:22Z | Conteúdo => 414. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000340/98-11 Recurso n°. : 15.737 Matéria : IRPF EXS.: 1996e 1997 Recorrente : ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.827 PRELIMINAR DE NULIDADE — As questões preliminares levantadas não figuram no artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — AJUDAS DE CUSTO E OUTROS — Vantagens outras, pagas sob a denominação de ajuda de custo, ajuda de gabinete, subsídio fixo ou anuênios, quando não revestidas das formalidades previstas no art. 40, 1, do RIR/94, são tributáveis, devendo, pois, integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41—ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE TOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 1 e ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA -2";' • O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10410.000340/98-11 Acórdão n°. : 102-43.827 Recurso n°. : 15.737 Recorrente : ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, inscrito no CPRIVIF sob o n. 368.244.294-49, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, da decisão de autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 a 06, relativo ao IRPF dos anos- calendário de 1996 e 1997, com o fito de exigir-lhe crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte ofereceu sua Impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: a) que o artigo 8 da Lei n. 8.981/95, dispositivo legal que teria infringido, resta revogado pelo artigo 42 da Lei n. 9.250/95; b) que de acordo com a melhor doutrina e predominante jurisprudência, o Auto de Infração que lhe foi lavrado é nulo, eis que os fatos deveriam ter sido descritos, circunstanciadamente, no corpo físico do mesmo, ademais, o referido Auto não preenche os requisitos do lançamento tributário exigidos pelo artigo 142 do CTN, principalmente no que tange à base de cálculo da suposta exação; c) que não merece prosperar a acusação de que houve omissão de rendimentos percebidos da Assembléia Legislativa, uma vez que elaborou sua declaração anual com base nos dados constantes do informe de rendimentos expedido pela própria fonte pagadora; 2 440/ k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10410.000340/98-11 Acórdão n°. : 102-43.827 d) que a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra os parlamentares estaduais, tem motivação política, fato evidenciado pela divulgação pública da ação fiscal; e) que tanto a ajuda de custo paga, como a ajuda de gabinete, à luz do artigo 153, III, da Constituição Federal, bem como do artigo 43 do CTN, não estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda, tendo em vista o fato de que não são renda e, muito menos, caracterizam acréscimo patrimonial para consubstanciar seu entendimento, junta doutrina acerca do conceito de renda tributável, afirmando que, tanto a ajuda de custo recebida, como a verba de gabinete, encontram-se fora da incidência do IR a primeira, por ter caráter indenizatório e a segunda, por tratar-se de valor destinado à manutenção do gabinete parlamentar, sujeita à prestação de contas; f) com relação à alegação de que teria havido, também, omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa a título de subsídios fixos e anuênios, afirma que o mesmo não ocorreu isso porque ofereceu à tributação os rendimentos constantes do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IRF, expedidos pela própria fonte pagadora, em obediência ao artigo 86, caput, e parágrafo 1 da Lei n. 8.981/95; g) assim, é provável que a fonte pagadora, ao elaborar a DIRF, tenha cometido algum erro, fato que deu origem a informações divergentes; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000340/98-11 Acórdão n°. : 102-43.827 h) por fim, entende que a jurisprudência administrativa construída durante a vigência do RIR/80, firmou o entendimento de que os documentos fornecidos pela fonte pagadora para comprovar a retenção do imposto, somente poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, através de amplas diligências procedidas pelo Fisco. À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora a quo, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 408 a 420, aduzindo os seguintes argumentos: a) que o enquadramento legal constante do Auto de Infração está correto, diferentemente do que alega o contribuinte, tendo em vista que o artigo 8 da Lei n. 8.981/95 não foi revogado pelo artigo 42 da Lei n. 9.250/95; b) que não há qualquer vício formal no referido Auto, rejeitando, pois, a preliminar de nulidade argüida, uma vez que todos os requisitos exigidos pela lei encontram-se presentes; c) que de acordo com o disposto no artigo 45 do RIR, os subsídios, anuênios e verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo, função ou emprego, são tributáveis, diferentemente do que alega o contribuinte; d) dessa forma, o lançamento decorrente da omissão de rendimentos recebidos a título de ajuda de custo, deve ser mantido; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000340/98-11 Acórdão n°. : 102-43.827 e) no tocante à omissão de rendimentos recebidos a título de ajuda de gabinete, alega, também, que o lançamento deve ser mantido, tendo em vista o disposto no artigo 45, X, do RIR f) quanto à alegação do contribuinte no sentido de que elaborou sua declaração a partir de informação prestada pela própria fonte pagadora, entende que tal fato não o inibe de declarar todos os rendimentos recebidos, uma vez que sua declaração deve ser independente; g) assim, conclui afirmando que a legislação tributária vigente não permite interpretar como isentos, os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de ajuda de custo e ajuda de gabinete. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, de fls. 424 a 447, aduzindo, como razões de recurso, as mesmas de sua peça impugnatória e acrescentando o seguinte: a) com relação à omissão de rendimentos relativos aos subsídios fixos e anuênios, alega que foi a partir das informações prestadas pela própria fonte pagadora, via Comprovante de Rendimentos e de Retenção de IRF, que elaborou a sua Declaração de Rendimentos, não sendo justo, portanto, que seja penalizado por erro de terceiros ou por incúria da própria fiscalização, que deixou de intimar a fonte pagadora para prestar esclarecimentos; b) por outro lado, alega que o presente lançamento tributário foi, claramente, realizado por presunção, o que não encontra amparo na 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k . SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10410.000340/98-11 Acórdão n°. :102-43.827 lei, fato que impõe sua total improcedência, uma vez que a fiscalização descurou-se de procedimentos elementares, tal como a falta de intimação da fonte pagadora; c) reitera, por fim, os argumentos aduzidos com relação à não 1 tributação das verbas recebidas a título de ajuda de gabinete, citando o artigo 1 da Resolução n. 392/95 da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas; d) em conclusão, afirma que a verba de gabinete recebida por ele, na medida em que o obriga à prestação de contas e à devolução do saldo não utilizado, comprova a inexistência de fato gerador do IR, sendo, pois, ilegítimo o lançamento realizado. Na oportunidade de interposição do seu Recurso Voluntário, junta Medida Liminar concedida pelo MM. Juiz Federal da 2 Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, no Mandado de Segurança Preventivo impetrado, garantindo- lhe o direito de prosseguir com o feito, na fase de recurso, sem o recolhimento do depósito exigido. É o Relatório. IML É 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ," n 3 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000340/98-11 Acórdão n°. :102-43.827 VOTO Conselheiro VALMOR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. A preliminar levantada pelo Recorrente, não pode implicar em nulidade do Auto de Infração, pois não figuram entre as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235172, alterado pela Lei n° 8.478/93, que rege o processo administrativo fiscal; segundo o qual, só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, sua imperfeita descrição dos fatos, aliada à falta de menção dos dispositivos legais infringidos, o que acarretaria perceptível prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu no presente autos. Prova disso, é a bem elaborada defesa do contribuinte que demonstra o conhecimento profundo das infrações que deram origem ao referido Auto de Infração, razão porque entendo como impertinente a preliminar suscitada. No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a r. Decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem interpretou a legislação e aplicou o Direito, a qual adoto integralmente, acrescentando ainda o seguinte : Com relação à verba de gabinete, assevera o recorrente que não se trata de nenhuma ajuda, mas sim verba destinada a custear despesas efetuadas com material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas, estando sujeita à prestação de contas, prevista na Resolução 392/95, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, assim como a ajuda de custo, pois 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s • n =',.// SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000340/98-11 Acórdão n°. :102-43.827 entende que a mesma destina-se a compensar as despesas de instalação do parlamentar na localidade da sede da Assembléia Legislativa Estadual ou do Congresso Nacional, estando fora, portanto, do alcance do Imposto de Renda, por não acrescerem o patrimônio do Recorrente. Alega o mesmo com relação à ajuda de custo, pois entende que a mesma destina-se a compensar as despesas de instalação do parlamentar na sede da Assembléia Legislativa Estadual ou do Congresso Nacional, estando fora, desse modo, do alcance do Imposto de Renda por não acrescer seu patrimônio. Ocorre, que em nenhum momento do processo o Recorrente comprovou com documentos hábeis suas assertivas, isto é, não trouxe aos autos referidas prestações de contas, as quais diz estar obrigado a apresentar. Não fosse isto, é de se observar ainda, que os valores utilizados para pagamentos pessoais, os quais o recorrente considera como simples empréstimos, deveriam constar em sua declaração de ajuste anual no item "dívidas e ônus reais", o que não ocorreu. Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva devolução dos recursos não utilizados pelo Recorrente, já que diz estar obrigado a fazê-lo, permanecendo no terreno de meras alegações, sem nada de concreto juntar aos autos para fazer prova de suas assertivas. Alega, também, que a exigência da prestação de contas é a prova cabal e definitiva de que os recursos utilizados pelo recorrente não resultou em acréscimo patrimonial, o que caracterizava a hipótese de incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN. de= dr" ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000340/98-11 Acórdão n°. : 102-43.827 Na verdade, o fato gerador da obrigação tributária conforme definido no art. 43 do Código Tributário, é a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido ou os proventos, não se admitindo tributação de renda que seja apenas por ficção, ou melhor, definindo ainda o que renda não é. No presente caso, a ocorrência da disponibilidade econômica do rendimento deu-se quando da entrega dos recursos ao Recorrente, não havendo previsão legal de que referido rendimento esteja sob norma da não incidência. Ressalte-se, ainda, que a isenção é sempre decorrente de Lei, que deve ser interpretada literalmente, consoante artigos 111 e 176, II, do Código Tributário Nacional. Com relação à ajuda de custo, o art. 40 do RIR194 (Dec.1041/94), dispõe: "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: 1— a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (lei n7.713/88. art. 60, )00". ( grifo nosso). É, pois, de se observar que a ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é aquele que se reveste de caráter indenizatório, destinado a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia, estando sujeita a comprovação posterior pela pessoa beneficiária do rendimento, quando solicitada pelo Fisco Federal. 9 „- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2"'. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000340/98-11 Acórdão n°. :102-43.827 Pois bem, com relação a essa matéria, o recorrente também não comprovou a efetivação de quaisquer custos que justificasse a isenção sobre a verba recebida a esse título, razão porque deve ser mantida a exigência do tributo. Com relação à ajuda de gabinete e aos subsídios fixos, a legislação que rege a matéria não deixa dúvida acerca da tributação dos referidos valores, consoante art. 45 do RIR/94 (Decreto 1.041/94), que dispõe: "Art. 45 São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 30, # 4°, e 8.383/91, art. 74): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; X — verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego.” Não procedem, também, as alegações do recorrente quando entende que o lançamento tributário deu-se por presunção, tendo em vista a farta documentação fornecida pela fonte pagadora que deu suporte à exigência do presente crédito tributário. Cabe citar, ainda, que a responsabilidade por infrações, no caso de declaração inexata, independe da intenção do agente, consoante artigo 136 da Lei n. 5.172/66, sendo improcedentes, dessa forma, suas alegações de que agiu de boa io MINISTÉRIO DA FAZENDAt.•v=h- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -, • Processo n°. : 10410.000340/98-11 Acórdão n°. : 102-43.827 fé, querendo imputar à fonte pagadora, a responsabilidade pela inexatidão de sua Declaração de Rendimentos, fato que não a exime, também, de arcar com a penalidade prevista na legislação pela infração cometida, quando cabível. Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, voto para NEGAR- LHE provimento. 1 Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999. 11 I. LMIR SANDRI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4649684 #
Numero do processo: 10283.002660/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO. O lançamento é entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O auto de infração lavrado com base em equívoco da fiscalização e que constitui crédito inexistente, agride frontalmente os termos do Código Tributário Nacional, e, conseqüentemente se revela improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31742
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : CRÉDITO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO. O lançamento é entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O auto de infração lavrado com base em equívoco da fiscalização e que constitui crédito inexistente, agride frontalmente os termos do Código Tributário Nacional, e, conseqüentemente se revela improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10283.002660/2002-20

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4261377

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31742

nome_arquivo_s : 30131742_128833_10283002660200220_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 10283002660200220_4261377.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4649684

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191724576768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:29:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:29:04Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:29:04Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:29:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:29:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:29:04Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:29:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:29:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:29:04Z; created: 2009-08-07T19:29:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T19:29:04Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:29:04Z | Conteúdo => .14 o k"" nA"'",W> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.002660/2002-20 Recurso n° : 128.833 Acórdão n° : 301-31.742 Sessão de : 12 de abril de 2005 Recorrente(s) : YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO. O Lançamento é entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O auto de infração lavrado com base em equivoco da fiscalização e que constitui crédito inexistente, agride frontalmente os termos do Código Tributário Nacional, e, conseqüentemente se revela improcedente. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO DA" AS CARTAXO Presidente 400/Pr ei VALMAR FON ADEM g EZES Relator Formalizado em: [1:1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingos e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Mil • Processo n° : 10283.002660/2002-20 ACÓRDÃO N° : 301-31.742 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de exigência da multa isolada, com fundamento legal no art. 44, inciso!, e § 1°, inciso II, c/c art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, perfazendo, na data do lançamento, o valor R$ 30.910,28, objeto do Auto de Infração de fls. 01-06. 2. De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, em procedimento de internação de produtos industrializados na Zona Franca • de Manaus, o contribuinte procedeu à filigranação das notas fiscais elencadas às fls. 02, no período de 24/12/2001 a 28/12/2001. Segundo afirma a fiscalização, o art. 7°, § 1°, da Instrução Normativa SRF n° 24, de 2 de março de 2001, determina que a Declaração de Internação da Zona Franca de Manaus — Produto Industrializado (DI- PI) poderá referir-se às intemações promovidas no período de uma semana, devendo ser apresentada até o terceiro dia útil da semana subseqüente. 3. Ainda conforme o relato, o prazo para registro da DI-PI e recolhimento do Imposto de Importação foi até 03/01/2002, porém, o contribuinte promoveu o registro da DI-PI n° 02/0007317-0 em 04/01/2002. Aduz que a referida DI-PI, desde a data de seu registro, encontra-se parametrizada para o canal vermelho, estando, portanto, no curso do despacho aduaneiro, o que afasta a possibilidade de denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 102 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n°2.472/88. 4. A fiscalização conclui, assim, que, em razão da perda do prazo • para recolhimento do imposto, sem que tenha sido apresentado o comprovante de recolhimento da multa de mora até a data do registro da DI, aplica-se a multa de oficio, conforme enquadramento legal acima citado. 5. Cientificado dos lançamentos em 04/04/2002, conforme fl. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 78- 90, em 03/05/2002, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: 5.1 deve-se mostrar à luz da legislação vigente o que poderia ser exigido e o que efetivamente foi exigido, para evidenciar o equívoco perpetrado contra a impugnante, transcrevendo os arts. 43, 44 e 61 da Lei n° 9.430, de 1996; 5.2 o art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece que, iniciada a fiscalização, o contribuinte tem direito de ser intimado a pagar os tributos já declarados no prazo de vinte dias, com os acréscimos aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo; 2 Processo n° : 10283.002660/2002-20 ACÓRDÃO N° : 301-31.742 5.3 nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional — C1N, os acréscimos aplicáveis são apenas os juros de mora, sendo incabível a aplicação de multa, seja ela de oficio, seja de mora; . 5.4 ainda podia se entender cabível a cobrança da multa de mora, mas não a de oficio; 5.5 originariamente eram três as modalidades de lançamento, a saber, por declaração (arts. 147 a 148 do CTN); de oficio (art. 149 do CTN); por homologação (art. 150 do CTN); 5.6 por meio do art. 50 do Decreto-lei n°2.124, de 1984, surgiu uma novidade chamada confissão de dívida; 5.7 a partir de então, de forma crescente, o lançamento por • declaração foi sendo substituído pela confissão de dívida; 5.8 hoje, praticamente, não existe mais lançamento por declaração como previsto no CTN, no qual os contribuintes prestavam as informações com base em que a Fazenda efetuava o lançamento; 5.9 atualmente, o pagamento e a confissão de dívida ocorrem ao mesmo tempo; 5.10cabia cobrar unicamente os juros de mora, com base no que estabelece o art. 47 da Lei n°9.430, de 1996, ou a multa de mora, de acordo com o art. 61 do mesmo diploma legal; 5.11seja pelo que dispõe o art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996, seja porque a Declaração de Internação é, na verdade, uma confissão de dívida, incabível a pretendida cobrança da multa de oficio; • 5.12outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas transcritas." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/01/2001 Ementa: RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO. MULTA DE MORA. PENALIDADE. O recolhimento de tributo após o vencimento do prazo previsto na legislação, sem o acréscimo de multa de mora, constitui infração 3 Processo n° : 10283.002660/2002-20 ACÓRDÃO N° : 301-31.742 punível com multa de setenta e cinco por cento sobre o valor pago com atraso. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 214 a 223, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, reiterando os argumentos trazidos na impugnação, e mais que: • A decisão recorrida equivocou-se na sua interpretação da Legislação, e que onde a Lei não fez distinção não cabe ao intérprete fazê-lo, transcrevendo literalmente vários dispositivos legais; • As hipóteses de inicio de procedimento fiscal estão • elencadas no artigo 7° do Decreto 70.235/72, em seus três incisos, e a decisão recorrida quer limitar a aplicação da Lei apenas ao primeiro inciso, que se refere ao primeiro ato de oficio cientificando o sujeito passivo ou preposto da obrigação tributária; • A decisão recorrida não considerou a jurisprudência, que novamente traz aos autos. É o relatório. 1111 4 Processo n° : 10283.002660/2002-20 ACÓRDÃO N° : 301-31.742 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente verifica-se que o auto de infração, conforme relatado, foi lavrado pelo fato de que o contribuinte teria recolhido imposto de importação após o vencimento e sem a correspondente multa de mora, o que ensejaria a aplicação da multa de oficio do prevista no artigo 44 da lei n° 9430/96. Desta forma, o fato gerador que propiciou o lançamento de oficio teria sido o recolhimento do tributo fora do vencimento. 1111 No entanto, de acordo com a Instrução Normativa n° 24, de março de 2001, em seu artigo sétimo, o prazo para registro recolhimento do imposto corresponde ao terceiro dia útil da semana subseqüente à semana na qual se promoveram as intemações das mercadorias. Neste ponto, incorreu em grave equívoco a fiscalização, quando da contagem do prazo que redundaria na data final para a apresentação da declaração Dl- PI e o correspondente recolhimento imposto. Senão, vejamos: A semana correspondente às internações as mercadorias corresponde ao período entre 24 e 28 de dezembro do ano de 2001. O primeiro dia útil da semana seguinte deveria, pois, corresponder à segunda-feira, dia 31 de dezembro daquele ano. Ocorre que, conforme a Portaria n° 9, de 19 de janeiro de 2001, do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, este dia foi declarado ponto facultativo para as repartições públicas federais. Em decorrência de tal fato, que 11111 implica em não ser aquele dia um dia útil, o início da contagem do prazo se destacaria para o dia 2 de janeiro do ano seguinte, visto que o dia 1°, conforme a mesma portaria, é feriado. Desta forma, o prazo para recolhimento do tratamento seria no dia 4 seguinte, que corresponde exatamente ao dia ao dia em que foi recolhido o imposto, portanto, perfeitamente no prazo legal estipulado, afastando qualquer incidência de juros de mora ou multa. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, dispõe sobre lançamento, estabelecendo a sua natureza vinculada e obrigatória tendente a determinar o montante do tributo devido pelo sujeito passivo. No caso em tela, o contribuinte recolheu seu imposto devido no prazo estabelecido pela legislação, e por esta razão não era devedor da Fazenda Nacional de quaisquer parcelas a titulo de juros de mora ou multa, o que implica em concluir forçosamente que foi totalmente descabida a exigência consubstanciada no auto de infração que ora se analisa. 5 . Processo n° : 10283.002660/2002-20 ACÓRDÃO N° : 301-31.742 Desta forma e sem maiores delongas, entende este Conselheiro que deva ser dado provimento ao recurso, exonerando-se a recorrente da exigência fiscal consubstanciada pela ação fiscal que se demonstra improcedente. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 AI VALMAR FO IE ELES.- Relator e 6 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

score : 1.0