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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5170670 #
Numero do processo: 10580.724368/2011-06
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELO CONTRIBUINTE À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. TEMPESTIVIDADE. Uma vez que dos autos se constata que o contribuinte informou previamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB a mudança do seu domicílio tributário para cidade diferente daquela informada no Aviso de Recebimento, inválida é a ciência formalizada por esse meio, devendo, no caso concreto, ser considerado como data da ciência da decisão de primeira instância o dia da primeira manifestação do contribuinte nos autos, após a decisão de primeira instância. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de deduções pleiteadas pelo contribuinte, uma vez que documentação alguma foi trazida aos autos, quer na impugnação, quer em sede de recurso voluntário. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO DO SUJEITO PASSIVO. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n. 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser exaustivamente demonstrado pela fiscalização. JUROS DE MORA.TAXA SELIC.APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa de ofício, exceto em relação aos recibos emitidos por Mariana da Silva Passos, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) German Alejandro San Martín Fernández. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. German Alejandro San Martín Fernández – redator designado (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     2 nos conceitos de sonegação,  fraude ou conluio,  tal qual descrito nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e  deve ser exaustivamente demonstrado pela fiscalização.   JUROS DE MORA.TAXA SELIC.APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  qualificação  da  multa  de  ofício, exceto em relação aos recibos emitidos por Mariana da Silva Passos, nos termos do voto  do redator designado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator). Designado(a) para  redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) German Alejandro San Martín Fernández.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  German Alejandro San Martín Fernández – redator designado  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, fls. 02 a 17, lavrado em virtude  da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e da glosa das deduções  de contribuição previdenciária privada, dependentes, despesas com instrução, despesas médicas  e pensão alimentícia, relativamente aos anos­calendário de 2006 a 2009, exercícios de 2007 a  2010, respectivamente.  De acordo  com  o Termo de Verificação  Fiscal,  fls.  13  a  16,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  porque  o  contribuinte  prestara  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 10580.724368/2011­06  Acórdão n.º 2802­002.442  S2­TE02  Fl. 140          3 declaração  falsa  ao  informar  despesas  pagas  à  fisioterapeuta  Mariana  da  Silva  Passos,  conforme processo administrativo que resultou no Ato Declaratório DRF/SDR nº 28/2010 (que  estabeleceu a inidoneidade das despesas declaradas em nome desta profissional), e porque em  quatro  anos  consecutivos  declarara  sistematicamente  despesas  não  comprovadas,  com  o  objetivo de obter restituições indevidas.  Em impugnação apresentada às  fls. 72 a 102, o contribuinte argumenta, em  síntese,  que  o  lançamento  foi  feito  por  amostragem  e  não  contém  o  enquadramento  legal  específico da infração. O arbitramento não poderia ser usado para determinar a base de cálculo,  nem é cabível o lançamento com base em mera presunção. Não restou comprovada a prática de  fraude ou dolo que justificaria a qualificação da multa. Não foi comprovado pelo Fisco que os  serviços de Mariana da Silva Passos não  foram prestados. A  inidoneidade dos comprovantes  apresentados não pode ser estabelecida por decreto administrativo, devendo­se pressupor a boa  fé do contribuinte quanto às deduções declaradas. Na  falta da  sua prova, cabe  tão somente a  glosa. A multa é exagerada e confiscatória e por isso inconstitucional. Os juros não podem ser  superiores  a  1%  ao  mês.  Os  acréscimos  excessivos  afrontam  o  princípio  da  moralidade  administrativa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa, fls. 113 a 115:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil e  idônea.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  em  exercícios  consecutivos, com redução de imposto e obtenção de restituições  indevidas,  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Em  decorrência  desse  resultado  de  julgamento,  a  autoridade  preparadora  encaminhou, por via postal, intimação ao contribuinte endereçando­a para a cidade de Salvador  (BA). Referida intimação foi recebida pela pessoa que firmou o Aviso de Recebimento – AR,  fls.  118,  em 05/10/2011. De acordo  com às  fls.  119 a 135, o  contribuinte manifestou­se nos  autos por meio do recurso voluntário, ingressado em 08/12/2011, alegando, em síntese, que:  ­ tanto a Declaração de Ajuste Anual de IRPF, referente ao ano­calendário de  2010, como a peça impugnatória apresentada em 08/07/2011,  informaram o endereço situado  na cidade de Vitória da Conquista como sendo o local de sua residência para recebimento de  quaisquer correspondências. Como não mais reside em Salvador desde 2009, o teor da decisão  impugnada foi encaminhado para endereço diverso do seu.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     4 ­  a  exigência  fiscal  foi  integralmente  mantida  pela  decisão  de  primeira  instância  sem  derrubar  quaisquer  dos  argumentos  do  contribuinte  que  aniquilam  o  crédito  tributário exigido através do auto de infração.   ­  foram  desconsiderados,  inclusive,  todos  os  recibos  de  despesas  médicas  anexados  à peça  impugnatória  e  a declaração de  cada profissional que  realizou o  tratamento  clínico  no  contribuinte,  objetivando  uma  análise  de  maneira  imparcial  das  provas  aqui  levantadas;  ­  requer  a  aplicação  ao  caso  da  Lei  nº  11.941,  de  1999,  que  instituiu  o  parcelamento de débitos em até 180 (cento e oitenta) meses;  ­ fundamentando­se no art. 150, III, da Constituição Federal, no art. 106, I, do  Código Tributário Nacional,  e em ementa proferida pelo Poder  Judiciário, o  recorrente alega  ser incabível a aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), salientando que os  recibos teriam sido normalmente apresentados e não ficou comprovada a fraude ou dolo, fato  que impõe a redução ao patamar de no máximo em75% (setenta e cinco por cento);  ­ a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais vem afastando o dolo, por  erro  escusável,  quando  a  fonte  pagadora  presta  informações  equivocadas  ou  há  a  ausência  delas, conforme Acórdão CSRF/ 01­03.548, de 05/11/2011;  ­ reitera as alegações quanto ao fato de a multa ser exagerada e confiscatória  e  por  isso  inconstitucional.  Também  os  juros  não  podem  ser  superiores  a  1%  ao  mês.  Os  acréscimos excessivos afrontam o princípio da moralidade administrativa;  ­  requer a reforma da decisão recorrida e o  reconhecimento da aplicação da  Lei nº 11.941, de 1999 para fins de parcelamento da dívida tributária relativas às declarações  de IRPF referente ao período de 2006 à 2009;  ­ em caso de manutenção da exigência fiscal, requer a redução da multa nos  termos  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  bem  como  seja  adequada  a  taxa  de  juros de mora ao percentual estabelecido no art. 59 da Lei 8.383/91 (1% a. m.), taxa esta que  deverá incidir até a data do efetivo pagamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  De acordo com o Aviso de Recebimento – AR, fls. 118, em 05/10/2011 foi  entregue a Intimação nº 01009/2011, referente ao Acórdão 15­28164, proferido pela autoridade  Julgadora  de  primeira  instância,  apontando  como  endereço  do  contribuinte  local  situado  na  cidade de Salvador (BA).  O  contribuinte  considera  tal  ciência  inválida,  haja  vista  haver  informado  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a alteração de seu endereço para a cidade de Vitória da  Conquista(BA).  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que durante o  curso  do  procedimento  fiscal que resultou na lavratura do auto de infração, objeto do presente processo, o contribuinte  apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 06/06/2008, fls. 21, para informar  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 10580.724368/2011­06  Acórdão n.º 2802­002.442  S2­TE02  Fl. 141          5 a mudança do seu domicílio fiscal para endereço localizado na cidade de Vitória da Conquista  (BA).  Também  se  vê  do  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  16,  que  a  autoridade  lançadora  alertara  à autoridade preparadora no  sentido de que a  ciência do Auto de  Infração  deveria  ser  realizada  levando­se  em  consideração  o  endereço  do  contribuinte  situado  nessa  cidade de Vitória da Conquista (BA), diante da informação de mudança de endereço prestada  pelo  contribuinte  nas  declarações  de  ajuste  anual,  referentes  aos  exercícios  de  2009  e  2010.  Consta também dos autos que o contribuinte foi intimado da autuação em seu novo endereço,  conforme AR de fls. 70, sendo que esse novo endereço foi também citado pelo contribuinte no  preâmbulo de sua impugnação, apresentada em 08/07/2011, fls. 72.  Uma  vez  que  dos  autos  se  comprova  que  o  contribuinte  informou  previamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil  a mudança do seu domicílio  tributário  para cidade diferente daquela informada no AR de fls. 118, inválida é a ciência realizada por  meio  deste,  devendo,  no  caso  concreto,  ser  considerado  como data da  ciência  da decisão  de  primeira instância o dia 08/12/2011, época da primeira manifestação do contribuinte nos autos,  após a decisão proferida no Acórdão nº 15­28164, ora recorrido.  Portanto,  o  recurso  voluntário  ingressado  às  fls  119  a  135  deve  ser  considerado como tempestivo, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Superada essa questão preliminar, passa­se ao exame do mérito  Ressalte­se,  inicialmente,  que  o  contribuinte  não  questionou,  nem  na  peça  impugnatória  e  nem  no  recurso  voluntário,  a  matéria  relativa  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica (item 001, do Auto de Infração, fls. 05). Diante disso,  o presente exame se limitará às questões relacionadas ao lançamento realizado no item 002 do  Auto de Infração, fls. 06.  Conforme  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  13  a  16,  o  contribuinte  deduziu  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  despesas  de  contribuição  à  previdência,  dependentes,  despesas médicas,  despesas  com  instrução  e  despesas  com  pensão  alimentícia, que por ele  teriam sido supostamente suportadas no decorrer dos anos­calendário  de  2006  a  2009.  Uma  vez  intimado  a  comprovar  tais  deduções,  o  autuado  não  logrou  comprová­las em sua integralidade, na forma que a legislação de regência exigia, ensejando a  respectiva glosa e a lavratura do auto de infração.  O  recorrente  contesta  a  glosa  dos  valores  considerados  indevidamente  deduzidos  ao  argumento  de  que  os  recibos  correspondentes  teriam  sido  apresentados  com  a  impugnação.  Compulsando­se  os  autos,  contudo,  não  se  observa  a  juntada  de  outros  elementos  comprobatórios  senão  aqueles  por  ele  juntados  à  resposta  ao Termo de  Intimação  Fiscal,  fls.  23,  quais  sejam:  às  fls.  27  a  30  (despesas médicas),  fls.  31  a  35  (despesas  com  instrução),  fls.  36  e  37  (dependentes).  Observe­se  que  todos  esses  comprovantes  foram  devidamente acatados pela fiscalização que considerou os respectivos valores como dedutíveis  da base de cálculo do imposto de renda apurado de ofício. Portanto, não integraram a base de  cálculo tributada nos presentes autos.  Além do mais, a decisão recorrida deixou claro ao contribuinte que:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     6 (...)  “O  auto  de  infração  contém  o  enquadramento  legal  da  infração  cometida,  suficiente  para  o  exercício  do  direito  de  defesa.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  impugnante, a base de cálculo não foi determinada por arbitramento ou presunção,  mas sim pela glosa de deduções não comprovadas.  O  impugnante  afirma  que  foram  desconsiderados  os  comprovantes  apresentados,  sem  que  restasse  comprovada  a  sua  inidoneidade;  e  se  refere  especificamente aos recibos da fisioterapeuta Mariana da Silva Passos. Não consta,  porém, que  tenha apresentado estes documentos ou que os apresente agora em sua  impugnação.”  Portanto, infundadas as alegações descritas no recurso voluntário no sentido  de que a decisão recorrida teria desconsiderado supostos recibos de despesas médicas anexados  à peça impugnatória, bem como suposta declaração firmada por cada profissional que realizou  o tratamento clínico no contribuinte.  Assim,  o  acórdão  recorrido  não merece  reparos  nesta  parte, mesmo porque  documentação alguma foi trazida aos autos, quer na impugnação, quer em sede de recurso, com  intuito  de  comprovar  a  veracidade  das  deduções  pleiteadas  nas  respectivas  declarações  de  ajuste anual.  No que diz respeito à aplicação da multa qualificada, o Termo de Verificação  Fiscal assim descreve:  “MULTA  APLICADA  ­  A  prática  sistemática  de  pleitear  deduções  não  comprovadas,  em  quatro  anos­calendário  consecutivos,  demonstra  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  objetivando  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto,  de  modo a aumentar indevidamente o valor a ser restituído.  Também corrobora com esta conclusão o fato de termos verificado a inclusão,  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  de  despesas  médicas  pagas  à  fisioterapeuta  Mariana  da  Silva  Passos  (R$  2.000,00  em  cada  ano­calendário).  Estas  despesas  médicas não podem ser aceitas, em função do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR  n°  28/2010,  publicado  em  10/09/2010,  que  declarou  estes  recibos  inidôneos,  conforme  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz.  No  processo administrativo n° 10580.726295/2010­06, ao qual o fiscalizado pode obter  vista caso deseje, ficou demonstrado que a citada profissional não prestou serviços  aos  supostos  pacientes,  mas  teve  seu  nome  e  CPF  utilizados  para  obtenção  de  restituições indevidas.  Conseqüentemente, será aplicada a multa qualificada do art. 957, inciso II, do  RIR/99 (...).  Portanto,  a  fiscalização  firmou  entendimento  de  que  o  fato  de  ficar  evidenciada  a prática  sistemática de  se pleitear deduções não  comprovadas,  em quatro  anos­ calendário  consecutivos,  demonstra  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  objetivando  reduzir  a  base de cálculo do imposto, de modo a propiciar indevidamente valores a serem restituídos.  O dispositivo legal autorizador da aplicação das multas é o art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (matriz  legal  do  art.  957,  citado  pelo  auto  de  infração),  assim descreve na parte que interessa:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 10580.724368/2011­06  Acórdão n.º 2802­002.442  S2­TE02  Fl. 142          7 I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)    § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  O art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964 estabelece:  “Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  Infere­se pelos  elementos  constantes  aos  autos que  a aplicação da multa de  ofício  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  decorreu  do  intuito  de  se  fraudar  o  Fisco,  materializado  pela  inserção  sucessiva  de  deduções  fictícias  nas  declarações  de  ajuste  anual  apresentadas em quatro anos­calendário consecutivos (de 2006 a 2009), bem como na dedução  de despesas médicas suportadas por recibo declarado inidôneo, por ato da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil.  Observa­se  dos  autos,  ainda,  que  tal  conduta  propiciou  ao  contribuinte  a  restituição  integral/quase  integral  do  imposto  de  renda  retido  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007, fls. 50 e 57, de quase a quinta parte do imposto retido no ano­calendário de 2008, fls. 63,  e a redução de R$ 2.596,13, equivalente a 32,6% do imposto de renda a pagar que deveria ter  sido  apurado  em  relação  à  matéria  na  declaração  do  ano­calendário  de  2009,  conforme  demonstrativo integrante do Auto de Infração, fls. 10.  A  partir  dos  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  14/15,  fica  clara  a  conduta  ilícita  do  contribuinte,  uma  vez  que  se  percebe da relação entre o valor global das deduções declaradas e o valor total dos respectivos  comprovantes  apresentados  ao  fisco,  que  a  inclusão  de  despesas  fictícias  tiveram  a  seguinte  participação no resultado apurado nas declarações de rendimentos examinadas pelo fisco:    VALOR  DECLARADO  VALOR  COMPROVADO  VALOR  GLOSADO  PERCENTUAL  NÃO  COMPROVADO  ANO­CALENDÁRIO 2006  41.171,07  8.017,07  33.154,00  80,50%  ANO­CALENDÁRIO 2007   57.614,20  8.429,05  49.185,15  85,40%  ANO­CALENDÁRIO 2008  27.287,24  9.106,16  18.181,08  66,60%  ANO­CALENDÁRIO 2009  18.139,45  8.698,99  9.440,46  52,10%  Deduz­se, pois, que a sistemática inserção de despesas fictícias na declaração  de  ajuste  anual  pelo  contribuinte  em  quatro  anos­calendário  consecutivos  contribuiu  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     8 sobremaneira  para  que  o  contribuinte  apurasse  os  valores  indevidos  de  imposto  de  renda  a  restituir.   Tais fatos, a meu ver, caracterizam o evidente intuito de fraude, de forma que  entendo  correta  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  em  relação  às  deduções  indevidas  de  contribuição  à  previdência  privada,  de  despesas  com  dependentes,  de  despesas  com  instrução,  de  despesas  médicas  e  com  pensão  alimentícia  judicial.  Ressalte­se que, em relação à multa aplicada em face da dedução de despesas  médicas  que  o  recorrente  declarou  como  pagos  à  fisioterapeuta  Mariana  da  Silva  Passos  (R$2.000,00  em  cada  ano­calendário  de  2006  e  2007,  a  qualificação  da  multa  também  prevalece,  mormente  corresponderem  a  recibos  declarados  inidôneos  por  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SDR  n°  28/2010,  publicado  em  10/09/2010  (processo  administrativo  n°  10580.726295/2010­06).  Observe­se  que,  nesse  aspecto,  o  recorrente  apenas  alega  a  existência  dos  recibos sem, contudo, demonstrar a efetividade dos serviços e do correspondente pagamento. A  respeito  dessa  matéria,  observe­se  que  o  CARF,  por  meio  da  Súmula  nº  40,  assim  se  pronunciou:  “Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.”  No  que  diz  respeito  às  alegações  à  exigência  de  juros  de  mora,  cumpre  transcrever o entendimento firmado na Súmula CARF nº4:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Alegou  o  contribuinte  que  a  multa  aplicada  seria  confiscatória  e,  por  conseguinte, inconstitucional. Não compete a esse Colegiado apreciar a arguição e declarar ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei,  pois  essa  competência  foi  atribuída,  em  caráter  privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102.  Nesse sentido, aplica­se a Súmula CARF nº 02:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Finalmente,  quanto  ao  pedido  de  parcelamento  pleiteado  pelo  contribuinte,  esclareça­se  que  o  exame  dessa  matéria  foge  à  competência  deste  Colegiado,  consoante  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  cabendo  à  autoridade administrativa a sua apreciação.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 10580.724368/2011­06  Acórdão n.º 2802­002.442  S2­TE02  Fl. 143          9 (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  German Alejandro San Martín Fernández, redator designado  Ouso  divergir  do  ilustre  relator,  quanto  à  qualificação  da  multa  para  as  demais despesas médicas para as quais não há, em relação ao profissional prestador, edição de  Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz.  Conforme  reiterada  jurisprudência  deste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais/CARF, a qualificação da multa pressupõe a prova inequívoca sobre a intenção  do agente em fraudar o fisco. Meras ilações de ordem subjetiva, tais como prática reiterada, são  incapazes  de  suportar  lançamento  de  multa  agravada,  ainda  mais  quando  a  sua  mantença  implica  necessariamente  em  juízo  persecutório  penal  ao  fim  do  processo  administrativo  e  desprezo ao disposto no artigo 112, II do CTN:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;".  A boa­fé se presume; a má­fé, o dolo, o evidente intuito de fraude, depende  de prova cabal a cargo da fiscalização.  Nesse sentido, 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do  CARF:  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à  época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n.  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  O   EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  NÃO  SE  PRESUME  E  DEVE  SER  DEMONSTRADO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NO  CASO,  O  DOLO  QUE  AUTORIZARIA  A  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  NÃO   RESTOU  COMPROVADO,  CONFORME  BEM  EVIDENCIADO  PELO  ACÓRDÃO RECORRIDO.   A omissão de rendimentos por dois exercícios consecutivos ou a  ausência  de  apresentação  de  declarações  de  ajuste  anual,  isoladamente,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracterizam  o  dolo.  Ademais,  diante  das  circunstâncias  duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos  II  e  IV,  do  CTN.  (Acórdão  n.  9202­00.971.  Processo  n.  14041.000301/2004­01.  Recurso  n°  149.607  Especial  do  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     10 Procurador.  Sessão  de  17  de  agosto  de  2010).  No  mesmo  sentido: CSRF ­ 2a. Turma da 2a. Câmara, Acórdãos n.s 9202­ 00.969, 9202­00.910 e9202­00.909.  No mesmo sentido, 1ª Turma da CSRF:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Acórdão n.º 9101­001.403 ­ Processo n.º 11020.004863/200719.  Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. 1ª Turma. Sessão  de 17 de julho de 2012.  Em  situação  semelhante  à  ora  posta  em  julgamento,  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção, Acórdão: 2202­002.175:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2006  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda  os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  GANHO  DE  CAPITAL  Não  se  aplica  a  isenção  prevista  no  art.  23  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  quando  o  contribuinte  possui  mais  de  um  imóvel.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA. DOLO GENÉRICO E DOLO ESPECIFICO. A  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  necessita  da  demonstração do dolo especifico, da vontade livre e consciente  de sonegar para tipificar a conduta prevista no art. 71, I, da Lei  4.502, de 1964.  A 1ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso relatado pelo atual  Ministro do STF, Luiz Fux,  já  se manifestou pela  redução da multa qualificada,  em caso no  qual não restou devidamente comprovado o dolo específico do agente na prática infracional:  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  AUFERIÇÃO  INDIRETA.  MULTA  DO  ART.  44,  II,  DA  LEI  9.430/96.  NECESSIDADE  DE  MANIFESTO  INTUITO  DE  FRAUDE. INOCORRÊNCIA. ART. 136 DO CTN C/C ART. 112  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  MÁ­FÉ  CONSIGNADA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO.  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  responsabilidade  do  agente  pelo  descumprimento  das  obrigações  tributárias principais ou acessórias,  via de  regra,  é  objetiva, na dicção do Código Tributário Nacional:  "Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 10580.724368/2011­06  Acórdão n.º 2802­002.442  S2­TE02  Fl. 144          11 independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."  2.  Deveras,  a  constatação  objetiva  da  infração  tributária  é  matéria diversa da dosimetria da sanção. É que, na atividade de  concreção,  o  magistrado  há  de  pautar  a  sua  conclusão  iluminado  pela  regra  de  hermenêutica  do  artigo  112,  do CTN,  verbis:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."  3. Doutrina de escol leciona que:  ­ "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa.  De  tudo  isso decorre o princípio fundamental e universal, segundo o qual  se não houver dolo nem culpa, não existe infração da legislação  tributária."  (Ruy  Barbosa  Nogueira,  Curso  de  Direito  Tributário, 14ª edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107)  ­  Embora  o  artigo  diga  que  a  responsabilidade  por  infrações  independe da extensão dos efeitos do ato, não se deve perder de  vista o que dispõe o art. 112 do CTN: "Art. 112. A lei tributária  que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da  maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;"  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Ed.  Livraria  do  Advogado,  2006,  págs.  1.053/1.054)  4.  Precedentes  de  ambas  Turmas  de Direito Público:  AgRg  no  Resp  982.224/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/05/2010,  DJe  27/05/2010;  REsp  777.732/MG,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  05/08/2008,  DJ  20/08/2008;  REsp  254.276/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/03/2007,  DJ  28/03/2007;  REsp  743.839/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/11/2006,  DJ  30/11/2006;  REsp 423.083/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     12 SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/06/2006,  DJ  02/08/2006;  Resp  323.982/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 30/08/2004.  5.  In  casu,  resta  incontroversa  nos  autos  a  irregularidade  na  escrituração  contábil  da  recorrida,  uma  vez  que  as  operações  financeiras (depósitos e pagamentos) ocorridas no ano de 1998,  em  conta  corrente  cadastrada  em  nome  de  funcionário  da  empresa  autora,  compunham  a  declaração  de  rendimentos  à  tributação  realizada  pela  empresa  no  referido  ano  base,  razão  pela  qual  parte  do  faturamento  decorrente  da  referida  movimentação financeira não foi oferecida à tributação.  6. O Juízo singular aplicou multa de 150%, com base no art. 44,  II,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos,  verbis:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos  arts.  71, =e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  7. O Tribunal a quo entendeu pela ausência de má­fé a ensejar a  redução  da  multa  aplicada  pelo  Juízo  singular,  consoante  dessume­se do seguinte excerto do voto condutor:  "Não  se depreende das provas a má­fé dos administradores da  empresa.  As  circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos,  circunscritos  ao  ano­base  de  1998,  denotam  que  as  irregularidades  partiram  mais  da  inexperiência  do  que  de  qualquer  ação  dolosa.  Dessa  forma,  mostra­se  razoável  a  redução do percentual da multa para 75%, enquadrando, assim,  a situação no inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430/96, que prevê  penalidade para os casos de falta de declaração e de declaração  inexata."  8. Deveras,  restou assentado,  inclusive na sentença, a ausência  do  intuito  de  fraude,  requisito  indispensável  à  incidência  da  multa de 150%, na dicção do art. 44, II, da Lei 9.430/96, o que  se  coaduna  com  a  ressalva  do  art.  136  do  CTN:  "Salvo  disposição  de  lei  em  contrário  (...)",  consoante  denota­se  da  seguinte passagem do decisum singular, litteris:  "Com  efeito,  o  proceder  do  autor  não  foi  correto  e  a  sua  contabilidade  não  traduz  efetivamente  a  sua  movimentação.  Entretanto,  pelo  que  consta  dos  autos,  este  proceder  ocorreu  apenas no ano de 1998 em razão do problema de saúde do sócio  Eider Gothif Ern. E considerando o rígido controle da CIDASC  (documentos  constantes  dos  autos)  é  razoável  entender­se  que  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 10580.724368/2011­06  Acórdão n.º 2802­002.442  S2­TE02  Fl. 145          13 parte da movimentação da conta está inserida no faturamento da  empresa."  (...)  10.  À  míngua  da  possibilidade  de  aferir  o  intuito  de  fraude,  afastado pela instância a quo (Súmula 07), intangível revela­se,  sob o ângulo da justiça tributária, o acórdão recorrido.  11. Recurso especial desprovido.  Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a  qualificação da multa de ofício, exceto em relação aos recibos emitidos por Mariana da Silva  Passos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                      Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR

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5184706 #
Numero do processo: 10835.000324/2001-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 APLICAÇÃO DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE 30% DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA PARA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ATIVIDADE RURAL - MEDIDA PROVISÓRIA 1.991-15/2000. SÚMULA CARF 53. À pessoa jurídica, que tem como objeto social exclusivamente a atividade rural, não se aplica o limite de 30% do lucro líquido para compensação das bases negativas da CSLL, mesmo antes da edição da Medida Provisória 1.991-15/2000
Numero da decisão: 9101-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos negar provimento ao Recurso.Especial da Fazenda. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e eu, Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 181          1 180  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10835.000324/2001­78  Recurso nº  143.619   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.649  –  1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUÁRIA RAMOS AMORIM Ltda.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1996  APLICAÇÃO DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE 30% DA BASE DE  CÁLCULO  NEGATIVA  PARA  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  ATIVIDADE  RURAL  ­  MEDIDA PROVISÓRIA 1.991­15/2000. SÚMULA CARF 53.   À  pessoa  jurídica,  que  tem  como  objeto  social  exclusivamente  a  atividade  rural, não se aplica o limite de 30% do lucro líquido para compensação das  bases  negativas  da  CSLL,  mesmo  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  1.991­15/2000      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos negar provimento ao Recurso.Especial da Fazenda.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo   Presidente     (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann   Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente  Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Valmir Sandri, Viviane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 03 24 /2 00 1- 78 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10835.000324/2001­78  Acórdão n.º 9101­001.649  CSRF­T1  Fl. 182          2 Vidal Wagner  (Suplente Convocada),  José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e eu,  Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.01 a 05, exigindo Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao exercício  de 1997, ano­calendário de 1996, no valor de R$ 2.214,43, multa proporcional de R$ 1.660,81  e juros de mora de R$ 2.100,61,  totalizando o crédito tributário no valor de R$ 5.975,85, em  virtude  da  apuração  de  compensação  indevida  da  base  de  cálculo  negativa  de  períodos­base  anteriores na apuração da CSLL, tendo infringido a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art.  58 e a Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, art. 16.  Impugnando  o  auto  de  infração,  apresentou  a Recorrida Recurso Ordinário  perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, sendo este  julgado  Improcedente por unanimidade de votos (fls. 129/132).  Inconformada,  impetrou  ainda Recurso Voluntário  perante  a  3ª  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  que  em  sessão  de  18  de  abril  de  2008,  por maioria  de  votos, julgou PROCEDENTE o recurso (fls.151/159), nos seguintes termos:    Assunto: Contribuição Social/LL  Exercício: 1997  Ementa:  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  ATIVIDADE RURAL.   Os  contribuintes  que  desenvolvem  exclusivamente  atividades  agropecuárias  (rurais)  podem  compensar  integralmente  a  base  de  cálculo negativa de CSLL, apurada em  . períodos passados,  com  o  resultado  do  período  de  apuração,  mesmo  antes  da  vigência da Medida Provisória n. 1991­15/2000. Não se aplicam a  tais contribuintes, portanto, o limite máximo de 30% (trinta por  cento)  de  compensação  de  que  tratam  as  Leis  n.  8.981/95  e  n.  9.065/2005.  Recurso voluntário a que se dá provimento.    Alegando a existência de decisão não unânime e contrária à Lei, a Fazenda  Nacional, apresentou Recurso Especial, com fundamento no artigo 7º, I do RICSRF, pugnando  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10835.000324/2001­78  Acórdão n.º 9101­001.649  CSRF­T1  Fl. 183          3 pelo  provimento  do  presente  recurso,  e  consequente  reforma  da  decisão  recorrida  para  se  restabelecer o entendimento da autoridade fazendária.  Nos termos do exame de admissibilidade, fls. 174/175, foi o presente recurso  admitido.  Voto                           Conselheira Susy Gomes Hoffmann  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou comprovar a existência de  decisão não unânime e possível afronta à legislação que regulamenta a matéria.  No  entanto,  cabe  ressaltar  que  a  presente  matéria  não  comporta  mais  discussão  na  instância  administrativa,  pois,  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  53,  que  está  consignada nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  53:  Não  se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  relativamente  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  mesmo  para  os  fatos  ocorridos  antes  da  vigência  do  art.  42  da  Medida  Provisória  n°  1991­15,  de  10  de  março de 2000.  Oportuno ressaltar, que nos termos do artigo 72, do Regimento Interno deste  Conselho, as súmulas são de observância obrigatória pelos Conselheiros:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Desta  feita,  com  fundamento  nos  dispositivos  legais  supra,  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 14 de maio de 2013     (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10835.000324/2001­78  Acórdão n.º 9101­001.649  CSRF­T1  Fl. 184          4                           Fl. 191DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10940.903133/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903133/2009­10  Acórdão n.º 3801­002.563  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  36153.12648.230806.1.7.04­2984,  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  107,20  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  158,50,  uma  vez  que  o  pagamento  PIS/PASEP  (código  8109)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903133/2009­10  Acórdão n.º 3801­002.563  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903133/2009­10  Acórdão n.º 3801­002.563  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903133/2009­10  Acórdão n.º 3801­002.563  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903133/2009­10  Acórdão n.º 3801­002.563  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903133/2009­10  Acórdão n.º 3801­002.563  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903133/2009­10  Acórdão n.º 3801­002.563  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.005563/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 FALTA DE DILIGÊNCIAS JUNTO AOS FORNECEDORES E ÓRGÃOS REGULADORES DO COMÉRCIO EXTERIOR. Tendo a autoridade fiscal conseguido provar, pelos meios de investigação que se utilizou, os fatos que demonstram a falta de pagamento dos tributos fiscalizados e as infrações decorrentes, torna-se descartável qualquer investigação adicional. IRRF. OPERAÇÃO SEM CAUSA COMPROVADA. Havendo pagamento efetuado como contrapartida às aquisições cujo custo, por não comprovado, se glosou, cabe lançamento do IRRF, sujeito à incidência exclusivamente na fonte, com base no art. 674 do RIR/99. NOTAS FISCAIS GLOSADAS SEM COMPROVAÇÃO DO SEU LANÇAMENTO NO LIVRO DIÁRIO E RAZÃO. Inexistindo prova de que as notas inidôneas foram lançadas à conta de mercadorias, e que integraram o custo das mercadorias vendidas, sua glosa é incabível.
Numero da decisão: 1302-000.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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Tendo a autoridade fiscal conseguido provar, pelos meios de investigação que se utilizou, os fatos que demonstram a falta de pagamento dos tributos fiscalizados e as infrações decorrentes, torna-se descartável qualquer investigação adicional. IRRF. OPERAÇÃO SEM CAUSA COMPROVADA. Havendo pagamento efetuado como contrapartida às aquisições cujo custo, por não comprovado, se glosou, cabe lançamento do IRRF, sujeito à incidência exclusivamente na fonte, com base no art. 674 do RIR/99. NOTAS FISCAIS GLOSADAS SEM COMPROVAÇÃO DO SEU LANÇAMENTO NO LIVRO DIÁRIO E RAZÃO. Inexistindo prova de que as notas inidôneas foram lançadas à conta de mercadorias, e que integraram o custo das mercadorias vendidas, sua glosa é incabível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 18/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Guilherme Polastri Gomes da Silva. Relatório Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o relatório produzido na DRJ. A documentação pertinente ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e o demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo constam das fls. 01/04. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 05/17 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), multa de ofício e juros de mora calculados até 30/04/2007, no montante de R$79.249.905,92, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: 001 - Custos dos bens ou serviços vendidos -Glosa de custos: custo contabilizado com documento inidôneo; valor apurado conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (TVF); glosa dos custos não comprovados referentes às notas fiscais que o contribuinte diz ter sido emitidas pela empresa Minerpal - Mineração e Comércio Ltda. - multa de ofício de 150%. Glosa de custos: custo contabilizado com documento inidôneo; valor apurado conforme demonstrado no TVF; glosa dos custos não comprovados referentes às notas fiscais que o contribuinte diz ter sido emitidas pela empresa Mineração São Judas Ltda. - multa de ofício de 150%. Glosa de custos: custo contabilizado com documento inidôneo; valor apurado conforme demonstrado no TVF; glosa dos custos não comprovados referentes às notas fiscais que o contribuinte diz ter sido emitidas pela empresa Mineração Serra Grande Ltda. - multa de ofício de 150%. Glosa de custos: valor apurado conforme demonstrado no TVF; glosa dos custos não comprovados referentes às notas fiscais que o contribuinte diz ter sido emitidas pela empresa Sul Oeste Mineração Ltda. - multa de oficio de 75%. Glosa de custos: valor apurado conforme demonstrado no TVF; glosa dos custos não comprovados referentes às notas fiscais que o contribuinte diz ter sido emitidas pela empresa HR Mineração Ltda. -multa de ofício de 150%. Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 18/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.005563/2007-11 Acórdão n.º 1302-00.407 S1-C3T2 Fl. 912 3 Glosa de custos: valor apurado conforme demonstrado no TVF; glosa dos custos não comprovados referentes às notas fiscais que o contribuinte diz ter sido emitidas pela empresa Mineradora Serra Azul Ltda. - multa de ofício de 75%. Glosa de custos: custo contabilizado com documento inidôneo; valor apurado conforme demonstrado no TVF; glosa dos custos não comprovados referentes às notas fiscais que o contribuinte diz ter sido emitidas pela empresa Morgan Mineração Indústria e Comércio Ltda. -multa de ofício de 150%. Glosa de custos: valor apurado conforme demonstrado no TVF; glosa dos custos não comprovados referentes às notas fiscais que o contribuinte diz ter sido emitidas pela empresa Itafort Indústria e Comércio de Minerais Ltda. - multa de ofício de 75%. Glosa de custos: valor apurado conforme demonstrado no TVF; glosa dos custos não comprovados referentes às entradas adquiridas do Sr. Cleison Ribeiro das Dores - multa de ofício de 75%. Em decorrência desse procedimento, foi lavrado o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), multa de ofício e juros de mora calculados até 30/04/2007, no total de R$28.592.337,19 (fls, 18/3l), compreendendo o mesmo-período abrangido pelo lançamento do IRPJ. Foi lavrado ainda o auto de infração correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), acrescido de multa de ofício e dos juros de mora pertinentes, no montante de R$176.366.238,05 (fls. 32/52), abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2003, 2004 e 2005, em virtude da constatação de pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa. O TVF foi anexado às fls. 53/73, cujo resumo é feito em seguida. I - Dos fatos O contribuinte foi intimado a apresentar os livros e documentos elencados no Termo de Intimação Fiscal n° 1, tendo, em 18/08/2006, informado que os documentos solicitados foram apreendidos pela Polícia Federal em cumprimento de mandado de busca e apreensão em salas de propriedade do Sr. Mateus Ribeiro da Silva (contador). Por meio do Ofício n° 234/2006-NIP/SR/DPF/MG, a Polícia Federal encaminhou os documentos de interesse fiscal apreendidos no decorrer da chamada "Operação Carbono", relacionada com o comércio ilegal de diamantes para posterior exportação. Em 18/09/2006, o Sr. Mateus Ribeiro da Silva entregou as 2 as vias dos extratos bancários da empresa. Da análise dos documentos apreendidos pela Polícia Federal, foram relacionados (fl. 54) os principais fornecedores da Primeira Gema. Em seguida, foram feitos registros individuados a respeito dos fornecedores do autuado e da documentação correspondente. II- Considerações sobre os fatos constatados e legislação aplicável Foram feitos registros das declarações apresentadas pelo contribuinte, tendo sido ainda relacionados os fornecedores em relação aos quais não foram encontradas irregularidades. Anotou a fiscalização que não ficaram comprovados, com Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 18/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 documentação hábil e idônea, os custos referentes a compras de diamantes em relação aos fornecedores expressamente especificados. Diante do exposto, como o contribuinte não comprovou com documentação hábil e idônea os custos da compra de diamantes dos fornecedores relacionados, nem estes, depois de intimados, comprovaram as transações, entendeu a fiscalização que houve redução indevida do resultado do exercício, o que levou à glosa dos custos e ao lançamento das diferenças encontradas pertinentes ao IRPJ e à CSLL. Ocorrerá a hipótese fática de pagamento a beneficiário não identificado/pagamento sem causa sempre que a pessoa jurídica efetuar pagamentos que não comprovar a operação ou a causa, ainda que contabilizados, sobretudo se a operação estiver lastreada em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, ou com endereço desconhecido, ou ainda em que o sócio declara nunca ter emitido nota fiscal de saída de mercadoria para a empresa fiscalizada, ou em relação à empresa inativa. Assim, ficou o contribuinte sujeito ao imposto sobre a renda exclusivamente na fonte. III- Do crédito tributário e das infrações Neste tópico, foram relacionadas as empresas que receberam pagamentos do autuado, cujos custos não foram devidamente comprovados, tendo sido destacados os casos em que o contribuinte se utilizou de documento considerado inidôneo, ocasionando o lançamento dos tributos devidos com a multa prevista no art. 44, incisos I e II da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme a situação evidenciada. IV- Da multa Concluiu a fiscalização que o contribuinte utilizou notas fiscais que não correspondem a operações efetivamente realizadas para reduzir o lucro e, conseqüentemente, reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, chamadas "Notas Frias", prática que revela o intuito de fraude. Tal fato resultou na representação fiscal para fins penais e, em relação a alguns lançamentos, na aplicação de multa qualificada (150% - art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996). Findo o relato do TVF, registre-se que os demais documentos que fundamentam o lançamento constam das fls. 74/810. A documentação pertinente à ciência do contribuinte a respeito dos lançamentos foi juntada as fls. 812/816, tendo o Aviso de Recebimento (AR) sido anexado à fl. 824, constando a data de recebimento em 22/05/2007. Às fls. 817/823 e 825/827, foi anexada documentação pertinente à solicitação de cópia de documentos. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 830/867, em 20/06/2007, que pode ser sintetizada conforme se segue. I- Dos fatos descritos no auto de infração de IRPJ e outros reflexos (CSLL e IRRF) e enquadramentos legais Nesse tópico o impugnante fez uma síntese dos lançamentos. II- Do direito II. 1. Da nulidade dos lançamentos de ofício, em razão de ofensa, dentre outros, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa previstos no art. 5o, incisos LIV e LV da Constituição Federal, bem como nos art. 2o da Lei n° 9.784, de 1999; art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações posteriores; art. Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 18/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.005563/2007-11 Acórdão n.º 1302-00.407 S1-C3T2 Fl. 913 5 142, parágrafo único do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores. O impugnante faz uma apresentação da legislação pertinente, destacando que, conforme ficará demonstrado, os atos realizados no procedimento administrativo de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo fiscalizado, com vista a constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, afrontam, ostensivamente, os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, bem como, entre outros, os princípios da moralidade, da eficiência e o da verdade material. O defendente aponta ainda norma do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, tendo ressaltado o registro feito pela fiscalização no TVF a respeito do ofício da Polícia Federal, por meio do qual foram encaminhados documentos de interesse fiscal apreendidos no decorrer da chamada "Operação Carbono", pertinente à Primeira Gema. Esclarece o impugnante que, em 10/02/2006, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão n° 10/2006 (fl. 588), procedeu-se à apreensão de bens e documentos que se encontravam na sede da empresa e no escritório do contador, conforme cópias de "Autos de Apreensão" em anexo. Nesses locais, foram apreendidas todas as mercadorias e bens, além de documentos relativos à atividade empresarial do impugnante e de seus sócios, dentre aqueles, os documentos e livros fiscais e comerciais, conforme relação discriminada às fls. 838/839 (Auto de Apreensão - sede da Primeira Gema - doe. anexo; Auto de Apreensão - escritório do contador - fls. 89/94). Em 18/04/2006, por meio do Ofício n° 234/2006-NIP/SR/DPF/MG, o Delegado da Polícia Federal encaminhou documentação apreendida para a Superintendência da Receita Federal - 6a RF. Em 24/04/2006, foi feito o encaminhamento para o Serviço de Fiscalização da DRF/BH (fl. 115). Em 27/07/2006, o impugnante foi cientificado do início do procedimento fiscal, tendo sido intimado a apresentar toda a documentação e livros fiscais e comerciais relativos às operações realizadas pela empresa nos períodos apontados (fls. 77/80), inclusive cópias do contrato social e alterações ocorridas, bem como, extratos bancários (fl. 78). Com vistas a atender a intimação, foi providenciada a microfilmagem dos seus extratos bancários (fls. 83/86), os quais foram entregues juntamente com as cópias do Contrato Social e alterações (fls. 96/273). Em 16/08/2006, o contribuinte peticionou nos autos do processo judicial n° 2005.38.00045931-7, a liberação dos documentos e livros fiscais e comerciais apreendidos ou de suas cópias para atender ao fisco, solicitando ainda que, em caso de indeferimento de seu pedido, fosse determinada a expedição de ofício à Receita Federal informando o ocorrido (fls. 87/88). Em 18/10/2006, o impugnante reiterou o pedido judicial (fl. 591), o que foi acatado pelo MM Juiz Federal nos autos da Ação Incidental de Restituição de Coisa Apreendida (proc. 2006.38.00.026835-6). Ocorre que, até a data da apresentação da impugnação, a determinação judicial não foi atendida, conforme tela do sistema "Consulta Processual", em anexo, Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 18/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 certamente em razão de a Polícia Federal já ter encaminhado os documentos solicitados à Receita Federal (doc. fls. 115 e 54). Cumpre ressaltar que à fl. 02 do processo n° 10680.005562/2007-76, relativo à representação fiscal para fins penais, os autuantes confirmam que estavam de posse dos livros comerciais e fiscais do impugnante. Entende o impugnante que, iniciado o procedimento fiscal, deveriam os auditores-fiscais ter enviado, juntamente com o Termo de Intimação Fiscal n° 1 (fls. 77/79), cópia de todos os documentos e livros fiscais e comerciais apreendidos pelo DPF/MG e encaminhados ao fisco, facultando à fiscalizada exercer, com a amplitude assegurada na Constituição Federal, o seu direito de defesa e de prestar os esclarecimentos solicitados. Ademais, quando do encaminhamento dos documentos pelo DPF/MG, deveria ter sido lavrado o termo de recebimento, discriminando analiticamente cada livro e documento recebido, e sido extraídas cópias que, devidamente autenticadas, deveriam ser devolvidas ao contribuinte. No entanto, não há nos autos nenhuma evidência nesse sentido. Em 28/02/2007, por meio do Termo de Intimação n° 2 (fls. 578/583), o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das notas fiscais de aquisição de diamantes. Fazendo referência a dispositivos do RIR/1999, ressalta que o custo das mercadorias vendidas e das matérias-primas utilizadas na sua produção é determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, devidamente registrados no Livro de Inventário, no fim do período de apuração, e que a comprovação dos custos pode ser feita por meio de nota fiscal, recibo ou documento equivalente. No Auto de Apreensão (doc. fls. 89/94), foram discriminados documentos e livros fiscais e comerciais apreendidos pelo DPF/MG (quadro - fl. 842). No item 71, está ressaltado que foi apreendido um "Envelope pardo contendo diversos documentos com os dizeres 'RECIBOS DE NF - AGENDA DE MATEUS - IMPORTANTE!!!'". Resta, assim, destacada a comprovação de que, em relação às mercadorias adquiridas para exportação, eram também emitidos recibos relativos aos valores consignados nas notas fiscais e que tais documentos eram importantes para o contador da empresa, Sr. Mateus Ribeiro da Silva. Portanto, o impugnante, por ocasião do recebimento do Termo de Intimação n° 2, estava, e ainda continua, impossibilitado de apresentar os livros e documentos fiscais e comerciais que comprovariam a aquisição e o efetivo preço dos diamantes adquiridos para posterior exportação, uma vez que tais documentos já se encontravam no Serviço de Fiscalização da DRF/BH desde 19/04/2006 (fl. 115). Desta forma, resta comprovado que os atos praticados pelas autoridades fiscais afrontaram os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, bem como os princípios da moralidade, da proporcionalidade, da eficiência e da busca da verdade material, o que fere de nulidade absoluta o procedimento fiscal de lançamento de ofício. Cabe ainda afirmar que o impugnante somente tomou conhecimento de que seus documentos e livros comerciais e fiscais haviam sido encaminhados à Receita Federal pelo DPF/MG ao extrair cópias do processo relativo ao auto de infração impugnado. Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 18/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.005563/2007-11 Acórdão n.º 1302-00.407 S1-C3T2 Fl. 914 7 Por outro lado, confrontando os dados dos autos de infração lavrados com os dispositivos indicados como base legal da exigência, verifica-se a inobservância pelo fisco das disposições do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações posteriores. Ocorre que há inadequação entre o fato descrito e os dispositivos legais indicados nos autos de infração, especialmente no que tange à ocorrência de custo contabilizado com nota fiscal inidônea - por absoluta falta de comprovação pelo fisco de que a compra das mercadorias descritas nas notas fiscais teriam integrado o custo das mercadorias exportadas, bem como à exigência da multa aplicada, ora no percentual de 75% ora de 150%, sem que esteja, expressa e devidamente esclarecida a razão de se ter aplicado a multa com percentuais distintos em relação ao mesmo fato. Caberia ao fisco ter demonstrado, com base nos registros efetuados no Livro de Registro de Entradas e de Saídas, bem como nos registros de estoques indicados no Livro de Inventário, o custo das mercadorias vendidas para o mercado externo. Ressalte-se que estavam com a posse desses livros. Também resta comprovado o cerceamento do direito de defesa do impugnante, que desconhece a motivação que levou o fisco a aplicar multas de 75 % e de 150%, em razão de glosa de custo que teria sido contabilizado com documento inidôneo. Por todo o exposto, em preliminar, o impugnante requer a anulação do auto de infração em razão das ilegalidades apontadas, que acarretaram o cerceamento do direito de exercer em toda plenitude a sua defesa. II.2. Do mérito No item 72 do TVF (fl. 66), os autuantes justificam a lavratura dos autos de infração indicando a motivação que teria acarretado as exigências fiscais. Ora, afinal, o impugnante deveria comprovar o valor de compra das mercadorias ou o custo das mercadorias exportadas? E elementar que o preço das mercadorias adquiridas e que não foram revendidas não afetam o resultado do exercício, uma vez que integram os bens do ativo (estoques). Por sua vez, o custo das mercadoria revendidas é determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, devidamente registrados no Livro de Inventário. Ressalta o impugnante que continua impossibilitado de comprovar com a documentação fiscal e comercial os valores relativos à compra de diamantes das empresas relacionadas no item 68, bem como o efetivo custo das mercadorias revendidas, pois a documentação necessária encontra-se no Serviço de Fiscalização da DRF/BH. Ademais, os únicos documentos juntados pelo fisco foram as cópias das DIPJ dos anos-calendário de 2002 a 2004 e cópias relativas a algumas contas do Ativo, dentre elas a conta Caixa do período de janeiro de 2002 a 31/12/2003, extraídas do Livro Razão (fls. 635/808 e 597/634). Com relação ao ano-calendário de 2004, não há nenhum registro contábil relativo à aquisição de mercadorias para revenda e, tampouco, registros de pagamentos efetuados no período, o que comprova a insubsistência das exigências. Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 18/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 8 Assim, em relação a esse período, não há que se falar em "custo contabilizado com documento inidôneo". Ressalta ainda que a fiscalização se limitou a solicitar esclarecimentos e cópias de notas fiscais aos fornecedores do impugnante, sem proceder a qualquer diligência in loco com vistas a verificar a efetiva atividade dos emitentes das notas fiscais, seus livros e demais registros comerciais, fiscais e contábeis, balanços, demonstrações de resultado, origens e aplicações de recursos e a movimentação financeira dessas empresas, de seus sócios, prepostos e representantes junto à Primeira Gema, o que afronta o princípio da verdade material. Considerando ainda a atividade desempenhada pelo impugnante (doc. fls. 96/117) e que sua receita advém, exclusivamente, da exportação direta de diamantes, atividade que é rigorosamente regulamentada e fiscalizada pelo Bacen, pelo DNP do Distrito Federal e controlada pelo Siscomex, caberia ainda ao fisco, em cumprimento ao princípio da verdade material, ter diligenciado junto a esses órgãos no sentido de verificar a regularidade dos documentos fiscais e comerciais relativos à aquisição das mercadorias exportadas. Desde já, o impugnante requer que seja determinado o retomo do processo ao Serviço de Fiscalização da DRF/BH para que se proceda à diligência in loco junto às empresas emitentes das notas fiscais consideradas inidôneas, com vistas a esclarecer as questões aqui suscitadas e buscar a verdade material dos fatos, ressalvando ser desnecessária tal providência em relação ao fornecedor de diamantes, o garimpeiro Cleison Ribeiro Rosa das Dores, cuja DIRPF/2003 (cópia em anexo) comprova com suficiência que, no ano-calendário de 2002, vendeu para o impugnante os diamantes no valor de R$74.632,10, cujos rendimentos foram devidamente declarados na forma prevista na legislação. Requer ainda que o fisco proceda à diligência junto aos órgãos diretamente envolvidos na regulamentação e controle do comércio de exportação de diamantes, retro elencados, com vistas a coletar toda a documentação pertinente à atividade de exportação da empresa, bem como os dados relativos aos seus fornecedores de diamantes, para fins de instrução do processo e que, do resultado das diligências solicitadas, seja o impugnante cientificado. Assevera o impugnante que, sendo a atividade administrativa vinculada à lei (parágrafo único do art. 142 do CTN), não cabe aos auditores efetuarem o lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL por "entenderem" que houve redução indevida do resultado do exercício. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes. No que diz respeito ao lançamento do IRRF, fazendo referência ao Mafon/2002, ressalta o impugnante que, no caso específico, a exigência seria decorrente de glosa de custo contabilizado com documento inidôneo (ou de compra de diamantes?) - fls. 07/13, 20/27, 34/45 e 66. Ora, nas notas fiscais consideradas inidôneas pelo fisco estão indicadas a natureza das operações (compra de diamantes) e o beneficiário dos valores nelas consignados. O que não há nos autos é a comprovação inequívoca de que tais documentos são inidôneos, de que as mercadorias foram revendidas e seus custos alteraram o resultado do exercício, de que nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004 os valores nelas consignados teriam ou não sido efetivamente pagos. Ressalva ainda o autuado a impossibilidade de exercer plenamente o seu direito de impugnar a exigência, conforme já relatado. Contesta, mais uma vez, a exigência da multa, tendo salientado que, segundo jurisprudência dos órgãos julgadores da Receita Federal e do Conselho de Contribuintes, a exigência da multa agravada no percentual de 150% tem como requisito legal o dolo específico do agente. Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 18/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.005563/2007-11 Acórdão n.º 1302-00.407 S1-C3T2 Fl. 915 9 No caso, os documentos trazidos aos autos e os ora anexados à impugnação comprovam que nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, o atual representante legal e administrador do impugnante residia na Bélgica e não participava da administração, o que só veio a ocorrer a partir de 22/06/2004, conforme Contrato Social e alterações posteriores (fls. 96/114) e depoimento do contador da empresa. III. Do pedido Pelas razões expostas, o impugnante requer: - em preliminar, que seja declarada a nulidade do procedimento fiscal e, em conseqüência, os autos de infração lavrados, em razão de ofensa, dentre outros, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa; - eventualmente, que sejam determinadas as diligências requeridas, para fins de comprovação dos custos das mercadorias exportadas, em cumprimento ao princípio da verdade material; - eventualmente, que sejam julgados improcedentes os lançamentos, bem como a aplicação das multas de 75% e de 150% e dos juros com base na Selic, pelas razões aduzidas na impugnação. Os documentos anexados pelo impugnante constam das fls. 853/867. Posteriormente, foi exarada a Resolução DRJ/BHE n° 804, de 10/07/2007 (fls.869/874), para que fosse providenciada a anexação ao processo do Razão da conta Caixa referente aos registros feitos no ano de 2004 correspondentes aos custos glosados nesse período, além do fornecimento ao contribuinte de uma relação pormenorizada dos documentos entregues pelo DPF/MG, facultando ao autuado livre acesso à documentação que ainda estivesse de posse da autoridade fiscal. Foi então elaborado o relatório de fls. 876/878, no qual consta um quadro com a discriminação dos livros e documentos em poder da fiscalização, recebidos da Polícia Federal, além de outros documentos pertinentes à apreensão feita pelo DPF/MG anexados às fís. 879/895. Por sua vez, foram juntados às fls. 896/933 despachos e intimações relacionados à ciência do contribuinte dos mencionados documentos, além de pedidos de cópia formulados pelo interessado, recibos de documentos entregues e esclarecimentos prestados pela autoridade fiscal. Em seguida, o contribuinte se manifesta às fls. 934/935, fazendo remissão à Intimação Fiscal II, tendo registrado que, no dia 30/07/2008, o representante legal da empresa compareceu na DRF/Belo Horizonte/MG, sem que obtivesse cópia de todos os documentos fiscais listados na referida intimação e, diante da imprescindibilidade de tais documentos para a defesa, protocolou petição ao Juízo da 4a Vara Criminal (doc. de fls. 936/937), requerendo autorização para cópia dos documentos faltantes e que ainda se encontrariam na posse do Departamento de Polícia Federal, apreendidos na Operação Carbono. Requer, ao final, a suspensão do presente processo administrativo fiscal nos termos legais. As fls. 938/940 a autoridade fiscal fez um relato dos fatos ocorridos no tocante às intimações e aos documentos fornecidos ao contribuinte em atendimento às determinações da DRJ/Belo Horizonte, propondo o retorno dos autos para julgamento. Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 18/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 10 Registre-se que às fls. 942/943 consta informação acerca do competente processo de representação fiscal para fins penais, formalizado sob n° 10680.005562/2007-76. A 2ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de julgamento, decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, julgar procedentes os lançamentos, com supedâneo nos seguintes fundamentos: Preliminarmente, - saneou a alegação de cerceamento do direito de defesa por meio da Resolução nº 804 de 10/07/2007 (fls. 869/874), que determinou, entre outras providências, fosse confeccionada uma relação pormenorizada dos documentos entregues pelo DPF/MG, encaminhados com o Ofício nº 234/2006-NIP/SR/DPF/MG (fl.115), identificando aqueles que ainda permaneciam de posse da autoridade fiscal, a qual foi devidamente cumprida por esta, que deles facultou vista e extração de cópias ao contribuinte; - o Termo de Entrega de Documentos (fl.920) demonstra a entrega ao contribuinte de cópias dos documentos contabilizados, especificamente as notas fiscais dos fornecedores que deram origem ao Auto de Infração, relação em anexo, cópias dos livros diário nº 4 e 5, correspondentes aos anos-calendário de 2002 e 2003; cópias dos livros razão correspondentes aos anos-calendário de 2002 e 2003; cópias dos livros balancetes dos anos-calendário de 2002 e 2003 e cópias das notas fiscais da empresa de nº 1 a 250, conforme assinalado pelo representante da empresa no anexo do termo de intimação fiscal recebido via AR em 16/05/2008, reabrindo ao contribuinte o prazo para impugnação de 30 dias para manifestar-se. - o contribuinte informou não constar do termo de entrega de documentos alguns documentos que alega serem imprescindíveis para a defesa, requerendo manifestação da fiscalização, o que foi feito pelo termo de intimação fiscal II (fl. 927), facultando-lhe tomar vista de todos os livros e todos os documentos fiscais apreendidos pela polícia federal e repassados a este setor de fiscalização. Deles tomou vista o representante do contribuinte em 30/07/2008, não formulando qualquer pedido de cópia. De tal, nenhuma defesa adicional foi feita, limitando-se o contribuinte a requerer a suspensão do processo, pedido que não encontra abrigo na legislação processual administrativa, vinculada ao princípio da oficialidade; - os autos de infração não infringiram o art. 10 do Decreto 70.235/72, e a razão de haver multas de 75% e 150% está bem explicada no item III do TVF, não havendo qualquer nulidade; - os pedidos de diligência aos fornecedores e aos órgãos reguladores de comércio exterior não foram justificados pelo impugnante, que não atacou objetivamente pontos do lançamento que refutava. Por outro lado, o auto de infração está fundamentado com as provas que a autoridade entendeu suficientes para lastrear o crédito lançado; No mérito, - Glosa de Custos – IRPJ e CSLL: constatou a fiscalização que não foram comprovados com documentação hábil e idônea os custos da compra de diamantes de alguns fornecedores (com aplicação da multa de 75%), e alguns custos estavam lastreados por documentação inidônea (com aplicação da multa de 150%). Além disso, evidenciou a precariedade dos documentos e apontou inconsistências em relação aos fornecedores (que em alguns casos não foram encontrados – aplicação da multa de 75% - e em outros, alegaram não ter operado comercialmente com a autuada – aplicação da multa de 150%). O impugnante não rechaçou os fatos apurados, nem mesmo após ter vista de todos os livros e documentos em Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 18/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.005563/2007-11 Acórdão n.º 1302-00.407 S1-C3T2 Fl. 916 11 poder da repartição, limitando-se a argüir questões tangente como o fato de que tais compras não representavam necessariamente custos, ou que não há registro contábil de aquisições ou pagamentos no ano-calendário de 2004; - a aquisição de mercadorias da pessoa física Cleison Ribeiro Rosa das Dores também não se justificou, tendo ele registrado em sua declaração de rendimentos ter recebido da autuada R$ 7.463,21 e não R$ 74.632,10, conforme constou da documentação; - Imposto de Renda Retido na Fonte: tanto nos casos de uso de documentação inidônea quanto naqueles em que a operação não foi comprovada, há incidência de IRRF por serem os pagamentos sem causa comprovada ou pagos a beneficiários não identificados (art. 674 do RIR/99); - Multa de Ofício e Juros de Mora: o lançamento da multa de ofício foi devidamente motivado pelo autuante, tanto nos casos em que foi aplicada a multa de 75% como naqueles que resultaram na aplicação da multa de 150%, e encontra respaldo na legislação vigente, sendo a responsabilidade objetiva no campo do Direito Tributário; - os juros de mora à taxa Selic têm respaldo no art. 61, §3º da Lei nº 9.430/96. Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, repisando argumentos já expendidos na impugnação, e alegando, em síntese, que: Preliminarmente, - os lançamentos são nulos por ofender os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Não obteve todos os documentos que buscou encontrar. Dentre eles, a prova de contabilização relativa a aquisição de mercadorias para revenda e registros de pagamentos efetuados no ano de 2004, o que torna insubsistentes as exigências de IRPJ, CSLL, e IRRF relativas ao período, por não se comprovar “custo contabilizado com documento inidôneo”; - os custos são comprovados pelo controle de estoque permanente e pelos estoques finais, ao término do exercício, podendo ser comprovados por notas fiscais. Não pôde comprovar os custos, porque os livros e documentos se encontravam no serviço de fiscalização da DRF/BH. Caberia ao fisco ter demonstrado, a partir dos registros no livro de entradas e saídas de mercadoria, bem como nos registros de estoques indicados no livro de inventário, o custo das mercadorias vendidas para o mercado externo, pois estavam na posse dos livros; - não foi motivada a aplicação de multas de 75% e de 150% em razão das glosas. O auto de infração deve conter a descrição pormenorizada das razões (art.10 do Decreto 70.235/72). No mérito, - a fiscalização constatou aquisição de mercadorias, mas não sua transformação em custo. Somente as mercadorias vendidas integram o custo, ficando as demais no estoque. Relativamente ao ano-calendário de 2004, não há nos autos nenhum registro contábil relativo à aquisição de mercadorias para revenda, nem registros de pagamentos efetuados no período, não se podendo falar em custo contabilizado com documento inidôneo; Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 18/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 12 - o fisco deveria ter diligenciado junto aos fornecedores, para verificar a atividade dos emitentes das notas fiscais. Não o fazendo, afrontou o princípio da verdade material. Deveria ter diligenciado, ainda, junto aos órgãos reguladores da atividade de exportação de diamantes; - nas notas glosadas estão indicados os beneficiários e a natureza das operações. Assim, não cabe lançamento do IRRF. Não há evidência nos autos de que os documentos sejam de fato inidôneos, que as mercadorias foram revendidas e seus custos alteraram o resultado do exercício; - para comprovação dos custos, o fisco considerou somente alguns pagamentos registrados na conta “caixa” do livro razão de 2002 e 2003, onde estão indicados os beneficiários e a natureza da operação (fls.600/634). Relativamente ao ano de 2004 não há quaisquer pagamentos efetuados e contabilizados; - a não existência de dolo reprime a aplicação da multa qualificada. O dolo deve ser específico, não havendo nos autos qualquer comprovação de que a recorrente tenha agido com evidente intuito de fraude, estando o representante da empresa, nos anos de 2002, 2003 e 2004 residindo na Bélgica, não participando da administração, o que só veio a ocorrer em 22/06/2004. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator. O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço. Das Preliminares A DRJ/BHE, por meio da Resolução 804, de 10/07/2007 (fls. 869/874) determinou que fosse confeccionada uma relação pormenorizada dos documentos entregues pelo DPF/MG, encaminhados com o Ofício nº 234/2006-NIP/SR/DPF/MG (fl.115), identificando aqueles que ainda permaneciam de posse da autoridade fiscal, a qual foi devidamente cumprida por esta, que deles facultou vista e extração de cópias ao contribuinte. O Termo de Entrega de Documentos (fl.920) demonstra a entrega ao contribuinte de cópias dos documentos contabilizados, especificamente as notas fiscais dos fornecedores que deram origem ao Auto de Infração, relação em anexo, cópias dos livros diário nº 4 e 5, correspondentes aos anos- calendário de 2002 e 2003; cópias dos livros razão correspondentes aos anos-calendário de 2002 e 2003; cópias dos livros balancetes dos anos-calendário de 2002 e 2003 e cópias das notas fiscais da Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 18/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.005563/2007-11 Acórdão n.º 1302-00.407 S1-C3T2 Fl. 917 13 empresa de nº 1 a 250, conforme assinalado pelo representante da empresa no anexo do termo de intimação fiscal recebido via AR em 16/05/2008, reabrindo ao contribuinte o prazo para impugnação de 30 dias para manifestar-se. Ressaltou a fiscalização em outro ponto que pôs a disposição do recorrente toda documentação entregue pela polícia federal. Verifico pleno atendimento ao direito de defesa do contribuinte, o que foi devidamente garantido pela DRJ, a qual chegou a reiterar a insistência na manifestação do contribuinte, para sanear por completo. O fato de não colocar à disposição do contribuinte os livros de 2004 se justifica pelo fato de que tais elementos não foram cedidos à Receita Federal, não ensejando nulidade. No que tange às multas, foram elas justificadas pela autoridade fiscal, que acautelou-se em segregar em itens distintos do auto de infração aquelas sujeitas a penalidade de ofício ordinária (75%) daquelas qualificadas (150%). Tendo a autoridade fiscal conseguido provar, pelos meios de investigação que se utilizou, os fatos que demonstram a falta de pagamento dos tributos fiscalizados e as infrações decorrentes, torna-se descartável qualquer investigação adicional, cumprido já o dever de provar tais fatos. Do Mérito A existência de compras lastreadas em documentação inidônea ou cujas operações não foram comprovadas é indicativa de sua inexistência fática. Assim, inexistente a compra, por óbvio que também não há efeitos no estoque de mercadorias, que não é afetado por mercadorias que não existem. Assim, é imediato o repasse dos valores indicados nas notas fiscais de compra ao CMV, posto que esse é dado pela expressão: CMV = Estoque Inicial + Compras – Estoque Final. Desta forma, é totalmente inócua qualquer providência tendente a movimentar o estoque, com vistas a descobrir se as mercadorias não existentes afetaram o CMV, estando perfeito e acabado o lançamento que se faz com base nas notas de compra contabilizadas. Comprovado pela fiscalização que houve pagamento efetuado como contrapartida às aquisições cujo custo, por não comprovado, se glosou, cabe lançamento do IRRF, sujeito à incidência exclusivamente na fonte, com base no art. 674 do RIR/99. Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 18/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 14 Não há contradição entre os lançamentos, sendo que a glosa incide na apuração do lucro real da fiscalizada, por desatender às condições de dedutibilidade estabelecidas na legislação ordinária, e o lançamento do IRRF incide sobre os rendimentos a serem pagos ao beneficiário, verdadeiro contribuinte, que experimenta acréscimo patrimonial. A pessoa jurídica pagante se investe na posição de responsável tributária, por optar pela ocultação do real beneficiário, que não pode ser atingido pela tributação em virtude da ocultação. No caso presente, tanto a não comprovação da operação e, em alguns casos, a inidoneidade da documentação está provada, como corroboram com tais evidências as respostas enviadas pelos fornecedores que atestam não ter relações comerciais com o recorrente, sendo correta a autuação. Protestou categoricamente a defesa, em diversas passagens dos autos, pela inexistência dos livros diário e razão do ano-calendário de 2004. Tal reivindicação se baseia no fato de que tanto as autuações por glosa de custos como as relativas a IRRF oriundo de pagamento de operação não comprovada dependem de prova, na contabilidade, de que as compras foram lançadas e os pagamentos foram efetuados. A autoridade fiscal afirmou que tais livros não foram repassados à Receita Federal pela polícia federal, nem mesmo sabendo se foram apreendidos. O voto condutor da DRJ, seguido à unanimidade, entendeu correta a autuação, porque embora ausente a contabilidade, a presença dos documentos inidôneos e da DIPJ, especialmente a descrição do campo “Custo dos Bens e Serviços Vendidos”, que apresenta o valor total desta rubrica ao final do exercício, autorizam a tributação. Meu entendimento diverge desta posição. Se não presente a contabilidade, não há prova de que as notas inidôneas foram lançadas à conta de mercadorias, nem mesmo se podendo cogitar que integram o custo das mercadorias vendidas, embora haja indícios apontando neste sentido. Ao efetuar a glosa, sem constatar o lançamento das notas inidôneas na contabilidade, a autoridade fiscal presumiu que elas lá estariam, o que, a meu ver, não pode ser realizado nesta situação, devendo o lançamento estar estribado na contabilização. Mesma sorte não merece o lançamento do IRRF, por pagamento de operação não comprovada, uma vez que a operação e o pagamento podem ser aferidos por elementos estranhos à contabilidade, como as notas fiscais e extratos bancários, os quais foram juntados pela autoridade fiscal. Demais disso, afirma expressamente a autoridade fiscal que todos os pagamentos foram creditados na conta “caixa”, na mesma data da emissão das “notas fiscais” e que a fiscalizada afirmou que a maioria dos pagamentos eram feitos em dinheiro. As empresas por nós intimadas que apresentaram documentos que comprovaram a operação também afirmaram, na maioria, que receberam os valores em dinheiro. Tal afirmação é reforçada em outra passagem (fls.939 e 928), em que afirma ter posto à disposição da recorrente documentos contabilizados do caixa, correspondentes ao ano-calendário de 2004, conforme fazemos constar nos itens 15 a 26, os quais, embora reclamado, não foram requisitadas cópias. Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 18/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.005563/2007-11 Acórdão n.º 1302-00.407 S1-C3T2 Fl. 918 15 Alega o recorrente que a qualificação da multa exigiria o dolo específico do administrador, o que não se provou. A qualificação da multa exige prática de fraude e existência de dolo, nos termos dos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Todavia, o dolo que se exige não se vincula a pessoa física, mas à pessoa jurídica autuada, devendo ser obtido por meio indireto, decorrente das condutas que se logrou demonstrar. No caso presente, verifica-se o uso de documentação inidônea, infirmada por vários fornecedores que relataram não manter relações comerciais com a recorrente, apresentando argumentos que invalidam os lançamentos fiscais nelas lastreados. Assim, o dolo é evidente, pela obtenção e utilização de tal documentação indevida, objetivando tão somente reduzir o montante devido de tributos à Receita Federal, resultando na produção de contabilidade e prestação de declaração de rendimentos ao Erário falseadas. Assim, voto para rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de custos relativa ao ano-calendário de 2004. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 18/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10845.906753/2011-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906753/2011­11  Resolução nº  3801­000.581  S3­TE01  Fl. 402          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001   CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906753/2011­11  Resolução nº  3801­000.581  S3­TE01  Fl. 403          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o importa relatar.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906753/2011­11  Resolução nº  3801­000.581  S3­TE01  Fl. 404          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906753/2011­11  Resolução nº  3801­000.581  S3­TE01  Fl. 405          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906753/2011­11  Resolução nº  3801­000.581  S3­TE01  Fl. 406          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10730.009749/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. BUSCA DA VERDADE MATERIAL No que tange a comprovação de despesas médicas, imperioso que haja o atendimento as formalidades insculpidas no art. 80, § 1º, I e II do RIR/99, contudo em não sendo vislumbrado por parte da fiscalização a intimação do contribuinte para a juntada de documentos e promoção de esclarecimentos sobre alguns profissionais em especial, não é passível que em sede de DRJ, esta busque validar o lançamento por meio de novação, por total impossibilidade. É dever deste Tribunal Administrativo analisar o processo à luz da verdade material; não cabendo pois alteração do lançamento por parte da DRJ. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para restabelecer R$11.500,00 de despesas médicas, nos temos do voto relator. Assinado digitalmente José Raimundo Tosta Santos Presidente Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima Redator Ad Hoc EDITADO EM: 15/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA MATOS MOURA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. BUSCA DA VERDADE MATERIAL No que tange a comprovação de despesas médicas, imperioso que haja o atendimento as formalidades insculpidas no art. 80, § 1º, I e II do RIR/99, contudo em não sendo vislumbrado por parte da fiscalização a intimação do contribuinte para a juntada de documentos e promoção de esclarecimentos sobre alguns profissionais em especial, não é passível que em sede de DRJ, esta busque validar o lançamento por meio de novação, por total impossibilidade. É dever deste Tribunal Administrativo analisar o processo à luz da verdade material; não cabendo pois alteração do lançamento por parte da DRJ. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para restabelecer R$11.500,00 de despesas médicas, nos temos do voto relator. Assinado digitalmente José Raimundo Tosta Santos Presidente Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima Redator Ad Hoc EDITADO EM: 15/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA MATOS MOURA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2  Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc      EDITADO EM: 15/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO,  NUBIA  MATOS  MOURA,  ACACIA  SAYURI  WAKASUGI,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  CARLOS  ANDRE  RODRIGUES PEREIRA LIMA  Relatório    Em 28/07/2008, foi lavrada Notificação de Lançamento de fls. 05­07 e versos, do qual  fazem  parte  os  demonstrativos  de  apuração  do  imposto  devido  de  fls.  06­verso  e  o  demonstrativo  de  multa e juros de mora de fl. 07, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário nos seguintes termos:   IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – SUPLEMENTAR   R$ 4.340,27;  MULTA DE OFÍCIO (Passível de redução)         R$ 3.255,20;  JUROS DE MORA (Calculados até 31/07/2008)       R$ 1.154,94;  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO     R$ 8.750,41.  Decorreu  tal  lançamento  da  apuração  de  dedução  indevida  com  despesas  médicas,  conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, onde a autoridade fiscal efetuou os lançamentos por  não haver comprovação por parte do contribuinte de despesas médicas de dois profissionais, por estarem  ausentes registro profissional e endereço do prestador de serviço, em um dos casos e, em outro, ausência  do endereço do profissional e falta de identificação do usuário do serviço.  Também ocorreu no caso, falta de previsão legal para dedução de pagamento de plano  de saúde de cônjuge que declara em separado no modelo simplificado.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  Notificação  de  Lançamento  em  12/08/2008,  conforme AR de fls. 38, apresentando impugnação de fls. 01­02, aduzindo, que:   “Por lapso de digitação os profissionais acima especificados e autores dos  referidos serviços médicos ao declarante não indicaram em seus recibos de  pagamento  os  dados  exigidos  pela  Receita  Federal:  registro  profissional,  endereço do profissional e identificação do usuário do serviço.”  Quanto  às  despesas  com  a  empresa  Aliança  Cooperativista  Nacional  Unimed,  o  contribuinte aduz que: “se compromete a realizar o pagamento devido ao recibo relativo ao cônjuge.”  Juntou novos recibos referentes aos profissionais Vanessa Barriel e Leonardo Alonso,  com a correção de identificações apontadas pelo fisco, bem como documentos de pagamento à Unimed,  como se vê as fls. 08­23.   Requereu ao final o acolhimento parcial da impugnação.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       3 A 2ª Turma da DRJ/CGE, Campo grande/MS, em decisão consubstanciada no Acórdão  n° 04­23.511 de fls. 42­44, de 18 de fevereiro de 2011, por unanimidade de votos, considerar procedente  em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte, restando o imposto suplementar de R$ 3.355,55,  conforme ementa que segue:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  EXERCÍCIO: 2006  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Somente as despesas médicas  comprovadas ou  terem as  formalidades dos  recibos supridas na fase impugnatória podem ser restabelecidas para efeito  do novo cálculo do lançamento.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  a  quo,  em  11/03/2011,  conforme  intimação  através  do  AR  de  fls.  47,  da  qual  interpôs  recurso  voluntário  em  18/03/2011  (fls.  48),  pelo  qual  apresentou  recibos  glosados  por  informações  incompletas,  referente  aos  profissionais  Natália  Vargas  Furtado e Eduardo P. Villela.  Requereu que os cálculos dos recibos apresentados à receita fossem refeitos, a fim de  comprovar a legitimidade dos mesmos e ao final solicitou o cancelamento do débito fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  na  conformidade  do  prazo  estabelecido  pelo  artigo  33  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo ao exame.  Nos termos do relatório, tem­se que o lançamento cingiu­se quanto à dedução indevida  de despesas médicas, na qual em análise na DAA Exercício 2006, constata­se uma dedução total de R$  21.481,36, sendo que a fiscalização glosou o valor de R$ 15.782,80 em face da falta de comprovação e  ainda  em  face  dos  recibos  apresentados  pelos  profissionais  das  áreas  médicas  não  preencherem  as  formalidades insculpidas no art. 80, § 1º, I e II do RIR/99. Ainda em sede de impugnação, o recorrente  juntou novos recibos referentes aos profissionais Vanessa Barriel e Leonardo Alonso, com a correção de  identificações  apontadas  pelo  fisco,  bem  como  documentos  de  pagamento  à  Unimed  (fls.  08/23),  documentos os quais foram acolhidos em parte, nos termos do fundamento do voto do Relator da DRJ, o  qual peço vênia a repisar:   (...)  “Assiste razão em parte ao contribuinte pelos seguintes motivos:  a.  Primeiramente  o  contribuinte  concorda  com  o  lançamento  relativo  à  glosa  de  parte  do  plano  de  saúde  em  relação ao  cônjuge, no  valor  de R$  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  2.244,80,  tendo  efetuado  o  recolhimento  conforme  fls.  25,  e  portanto,  matéria não impugnada;  b.  Em  relação  aos  recibos  de  despesas  médicas  que  não  preenchiam  as  formalidades  legais no  valor de R$ 510,00 e R$ 826,00 de Vanessa Gioia  Berriel  e  Leonardo  de  Abreu  Alonso,  respectivamente,  foram  supridos  devendo ser aceitos;  c.  Quanto  as  demais  despesas  glosadas  por  falta  de  comprovação  em  relação aos profissionais Nathalia Vargas Furtado R$ 10.702,00 e Eduardo  Pientzenauer, R$  1.500,00  não  foram apresentados  os  recibo  nem na  fase  preliminar nem na fase impugnatória, devendo ser mantido o lançamento em  relação a esses profissionais;   d. A glosa das deduções da notificação de lançamento foram de R$ 510,00  de  Vanesa  Goia  Berriel,  R$  826,00  de  Leonardo  de  Abreu  Alonso,  e  R$  2.244,80 Unimed,  Nathalia  Vargas  R$  10.702,00  e Eduardo  Pientzenauer  R$  1.500,00,  totalizando  R$  15.782,80,  constante  da  notificação  de  lançamento;  e. O  fato  de  a  notificação  de  lançamento  não  relacionar  as  deduções  por  falta  de  comprovação  dos  profissionais,  Nathalia  Vargas  e  Eduardo  Pientzenauer,  como  as  demais,  não  invalida  o  lançamento,  considerando  que  a  indicação  do  valores  totais  das  deduções  indevidas  inclui  esses  valores e as deduções relacionadas são aquelas que dependiam dos motivos  específicos,  pois,  os  recibos  foram  apresentados  enquanto  a  comprovação  das duas outras não foram”  (...)    Em análise do recurso voluntário e documentos juntados (fls. 48/52), verifica­se que o  recorrente  apresentou  outros  recibos  referentes  aos  profissionais  Natália  Vargas  Furtado  no  valor  R$  10.702,00 atinente a prestação de serviços de fisioterapia do próprio contribuinte e, Eduardo P. Villela no  valor R$ 1.500,00, atinente a prestação de serviços odontológico.   Sobre  estas  provas  carreadas  e  especialmente  sobre  os  profissionais  Natália  Vargas  Furtado  e  Eduardo  P.  Villela  cabe  tecer  os  seguintes  comentários:  ainda  que  as  provas  das  despesas  médicas não atendam as  formalidades  insculpidas no art. 80, § 1º,  I  e  II do RIR/99,  tem­se que não se  vislumbra  por  parte  da  fiscalização  a  intimação  do  contribuinte  para  juntar  documentos  e  esclarecer  e  houveram ou não os serviços médicos prestados.  O contribuinte, mesmo sem a formal intimação adianta­se e junta aos autos do processo  administrativo  além  dos  documentos  requeridos  pela  fiscalização,  outros  que  entendia  cabível,  tudo  buscando  sanear as dúvidas do  fisco  e  fazer valer o  seu direito  à  ampla defesa,  não poderia vir  a DRJ  novar o lançamento nos termos do voto do relator ‘o fato de a notificação de lançamento não relacionar  as deduções por falta de comprovação dos profissionais, Nathalia Vargas e Eduardo Pientzenauer, como  as  demais,  não  invalida  o  lançamento,  considerando  que  a  indicação  do  valores  totais  das  deduções  indevidas  inclui  esses  valores  e  as  deduções  relacionadas  são  aquelas  que  dependiam  dos  motivos  específicos, pois, os recibos foram apresentados enquanto a comprovação das duas outras não foram’.  Neste  sentir,  giza­se  que  os  recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  são  documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas; sobretudo no caso sob análise em que  se vislumbra particularidades próprias, sendo dever deste Tribunal Administrativo analisar o processo à  luz da verdade material; não cabendo pois alteração do lançamento por parte da DRJ. Assim, há de ser  acolhido os documentos carreados aos autos.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       5 Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso para  restabelecer R$11.500,00 de despesas médicas atinente às despesas com os profissionais da saúde Natália  Vargas Furtado e Eduardo P. Villela.  Sala das Sessões, em 15 de março de 2013.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc                                  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5247124 #
Numero do processo: 13888.003749/2007-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato Gerador: 31/10/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - Ao deixar de apresentar à fiscalização toda documentação solicitada, a empresa incorre em descumprimento de obrigação acessória contida na Lei nº 8.212/1991, no art. 33§ 2º, sujeitando-se à multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 56          1 55  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003749/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.188  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  FERCHIMIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 31/10/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ­ Ao  deixar de apresentar à fiscalização  toda documentação solicitada, a empresa  incorre  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  contida  na  Lei  nº  8.212/1991, no art. 33§ 2º, sujeitando­se à multa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 37 49 /2 00 7- 05 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2 014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SO UZA COSTA     2  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei nº 8.212/1991, no art. 33§ 2º, que consiste em a empresa deixar de apresentar documentos  solicitados pela fiscalização.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 06) a empresa deixou de apresentar os  seguintes documentos, seguido dos respectivos períodos:  ­Livro Diário da competência 12/2006  ­Livro Razão da competência 12/2006  ­Alvarás de licença, Habite­se e Certidão Negativa de Débito para construção  de matrícula CEI:21.388.07303/72  ­Anotações  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  da  obra  de  matrícula  CEI:21.388.07303172  ­Notas fiscais, faturas e recibos de mão­de­obra ou serviços prestados da obra  relacionada acima  ­Projeto aprovado da obra de construção civil relacionada  ­Documentos que detalhem  lançamentos  feitos na contabilidade da empresa  através da conta 5.1.01.08.30.00 (despesas diversas) no período de 02/08/2006 a 29/11/2006.  A 7ª Turma da DRJ/R.PO julgou procedente a autuação através do Acórdão  14­19.721, que restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 30/10/2007   AUTO­DE­INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições para a Seguridade Social.  MULTA APLICADA. LEGALIDADE.  Multa  fixada  nos  parâmetros  da  legislação  vigente  à  época  da  exação tem respaldo legal.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  referida  decisão  a  empresa  apresenta  recurso  a  este  conselho onde alega em síntese:  Que a não apresentação deveu­se ao  fato de que os documentos  solicitados  estavam no escritório de  contabilidade da empresa,  que por  sua vez  estava separando  toda  a  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2 014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SO UZA COSTA Processo nº 13888.003749/2007­05  Acórdão n.º 2403­002.188  S2­C4T3  Fl. 57          3 documentação para propositura da Recuperação Judicial da empresa, cujo estudo de viabilidade  levou alguns meses de análise do escritório de contabilidade e demais profissionais envolvidos.   Sustenta que tal fato foi explicado à fiscalização. A solicitação do Sr.  Auditor  Fiscal  ocorreu  em  abril/07,  enquanto  a  recuperação  judicial  ocorreu  em  julho/2007. Não houve má fé na atitude da Impugnante.   Insurge­se quanto a  falta de proporcionalidade da multa aplicada em  relação à alegada infração.  Requer seja julgado insubsistente o presente AI, declarada sua nulidade e seu  arquivamento. Caso não seja este o entendimento do Órgão Julgador, diminua­se a multa para  o mínimo legal.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2 014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SO UZA COSTA     4    Voto               Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator     O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pese  a  irresignação  da  recorrente  contra  a  autuação  contra  si  efetuada, seus argumentos não merecem prosperar.  O  fato  da  empresa  estar  preparando  a  propositura  de  ação  de Recuperação  Judicial  não  a  exime  da  obrigação  de  apresentar  ao  Fisco  documentos  que  lhe  foram  solicitados.  Ademais,  conforme  já  dito  na  decisão  de  primeira  instância,  a  fiscalização  na  empresa  perdurou  por  mais  de  seis  meses,  tempo  este  mais  do  que  suficiente  para  que  a  recorrente pudesse preparar e apresentar a documentação solicitada pelo Auditor Fiscal.  O  art.  33,  §  2º  da Lei  8212/91  contém  a  previsão  legal  não  cumprida  pela  recorrente,  logo,  ao  descumprir  a  obrigação  à  ela  imposta,  correto  o  procedimento  fiscal  adotado.  Lei no 8.212/91:  "art. 33 —  ...  §  2°A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração direta e indireta, o segurado da Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas nesta Lei. "  Da mesma forma, não há que ser analisada a má­fé ou não da empresa pois, a  infração à legislação não está vinculada à intenção do agente. Diz o art. 136 do CTN:  "Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato ".  Também não deve ser acolhida a alegação de falta de proporcionalidade da  multa uma vez que esta foi aplicada no mínimo legal previsto no art. 283, II da Lei 8212/91 e  não houve correção da falta.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2 014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SO UZA COSTA Processo nº 13888.003749/2007­05  Acórdão n.º 2403­002.188  S2­C4T3  Fl. 58          5   Ante  ao  exposto  voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso  e  Negar­lhe  Provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                            Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2 014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SO UZA COSTA

score : 1.0
5170681 #
Numero do processo: 16004.720646/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Adriano González Silvério, Damião Cordeiro de Moraes , Manoel Coelho Arruda Júnior, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 807          1  806  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720646/2011­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.397  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, I) Por unanimidade de votos: a)  em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Adriano González Silvério, Damião Cordeiro de Moraes ,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .7 20 64 6/ 20 11 -7 8 Fl. 807DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16004.720646/2011­78  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2301­000.397  S2­C3T1  Fl. 808          2      Relatório e voto:  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Observamos  que  o  Relatório  Fiscal  faz  referência  à  existência  de  uma  ação  judicial  que  trataria  da  mesma  matéria  objeto  do  lançamento.  No  entanto,  tal  ação  está  noticiada apenas por meio de uma certidão de fls. 456/457.  Como  sabemos,  para  que  possamos  analisar  a  aplicação  da Súmula Carf Nº  1  faz­se necessário a presença nos autos de cópia da petição inicial.  Assim, votamos no sentido de converter o julgamento em diligência para que:  1­  seja  juntada  aos  autos  cópia  da  Petição  inicial  do Mandado  de  Segurança  0003237­86.2010.4.03.6106 referido no item 11 do Relatório Fiscal.  2­ após tal providência, retornem os autos para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 808DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MAURO JOSE SILVA

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5251171 #
Numero do processo: 10580.009546/2007-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 MATÉRIA AGITADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E NÃO APRECIADA, NO MÉRITO, PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Para evitar supressão de instância de julgamento e prejuízo à defesa, impõe-se a devolução dos autos à instância a quo para que enfrente, no mérito, a matéria que deixara de apreciar, quando do julgamento de que trata o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1802-001.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para retornar os autos à DRJ/Salvador para julgamento da matéria objeto de manifestação de inconformidade que não fora apreciada, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para retornar os autos à DRJ/Salvador para julgamento da matéria objeto de manifestação de inconformidade que não fora apreciada, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 328          1 327  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.009546/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.540  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de fevereiro de 2013  Matéria  Declaração de Compensação Tributária  Recorrente  BANCO ALVORADA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  MATÉRIA AGITADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E  NÃO APRECIADA, NO MÉRITO, PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO  OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.  Para evitar supressão de instância de julgamento e prejuízo à defesa, impõe­ se  a devolução  dos  autos  à  instância a quo  para  que  enfrente,  no mérito,  a  matéria que deixara de apreciar, quando do julgamento de que trata o acórdão  recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para  retornar os autos à DRJ/Salvador para julgamento da  matéria objeto de manifestação de inconformidade que não fora apreciada, nos termos do voto  do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 95 46 /2 00 7- 81 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel  e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Marciel  Eder  Costa  e  Marco  Antonio  Nunes  Castilho.                                            Fl. 329DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.009546/2007­81  Acórdão n.º 1802­001.540  S1­TE02  Fl. 329          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 316/319 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Salvador (fls. 304/315) que julgou a impugnação, parcialmente, procedente, homologando  a compensação tributária de débitos com créditos, até o limite do direito creditório deferido.  Quantos fatos, consta dos autos que o contribuinte:  ­  em  31/03/2005,  utilizando  programa  gerador  PER/DCOMP,  transmitiu,  eletronicamente  pela  internet,  Declaração  de  Compensação  nº  10229.88127.310305.1.3.02­ 4562, informando compensação tributária de débitos próprios com créditos contra o fisco (fls.  02/07), assim especificados:  a) débito declarado: IRPJ­Instituições Financeiras/Ajuste Anual, no valor de  R$  221.371,27  (principal  R$  216.563,56  +  Juros  R$  4.807,71),  código  de  receita  2390,  PA  ano­calendário 2004, data de compensação 31/03/2005;  b) crédito utilizado: saldo negativo do IRPJ, valor (original) R$ 198.771,01,  PA  01/01/2004  a  11/06/2004,  da  empresa  incorporada  FINASA  ADMINISTRAÇÃO  E  PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ: 61.582.870/0001­00.  Ainda,  o  contribuinte  informou  que  o  referido  saldo  negativo  do  IRPJ  da  incorporada foi gerado a partir:  a) do IRRF, no valor de R$ 37.251,88, código de receita 6800 ­ Aplicações  financeiras  em  Fundos  de  Investimentos  –  Renda  Fixa,  CNPJ  fonte  pagadora:  60.746.948/0001­12;  b) do  IRRF, no valor de R$ 17.617,09, código de receita 3426­ Aplicações  Financeiras de Renda Fixa, CNPJ da fonte pagadora: 60.746.948/0001­12;  c)  ­  pagamento  do  IRPJ  –  Estimativa  Mensal,  valor  R$  35.197,83,  PA  29/02/2004, data de vencimento e arrecadação: 31/03/2004;  d)  ­  pagamento  do  IRPJ  –  Estimativa  Mensal,  valor  R$  39.635,02,  PA  31/03/2004, data de vencimento e arrecadação: 30/04/2004;  e)  ­  pagamento  do  IRPJ  –  Estimativa  Mensal,  valor  R$  14.365,58,  PA  31/05/2004, data de vencimento e arrecadação: 30/06/2004;  f) ­ IRPJ Estimativas compensadas:  ­  referente,  PA  janeiro/2004,  valor  R$  47.942,46,  vencimento  27/04/2004,  utilizado  saldo  negativo  do  exercício  2002,  PER/DCOMP  nº  29140.72505.170804.1.7.02  – 1844;  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL     4  ­  atinente, PA  fevereiro/2004, valor R$ 6.761,15, vencimento 31/03/2004  ,  utilizado  saldo  negativo  do  exercício  2003,  PER/DCOMP  nº  38302.01431.230404.1.7.02­ 6701.  Consta dos autos ainda:  ­  documentos  (fls.  08/11  e  37/55)  atestando  que  a  empresa  FINASA  ADMINISTRAÇÃO  E  PLANEJAMENTO  LTDA  (CNPJ  n°  61.582.870/0001­00)  foi  incorporada  pela  UNIÃO  DE  COMERCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (CNPJ  n°  33.344.557/0001­07) em 11/06/2004 e que, por fim, o BANCO A.LVORADA S/A (CNPJ n°  33.870.163/0001­84), em 01/09/2004,  incorporou essas empresas, sendo o sucessor em todos  os direitos e obrigações;  ­  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004,  da  incorporada  FINASA,  período  de  apuração 01/01/2004 a 11/06/2004 (declaração apresentada em situação especial, pelo evento  incorporação de 11/06/2004) (fls.14/25).  O contribuinte foi intimado pelo fisco a comprovar o evento incorporação e o  direito creditório pleiteado (fls. 28/56), juntando documentos (fls. 84/157).  A unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Salvador, enfrentando o mérito,  conforme Despacho Decisório de 01/10/2009, denegou o direito creditório pleiteado, deixando  de  homologar  a  compensação  informada  pelo  contribuinte,  pela  falta  de  comprovação  da  liquidez e certeza do crédito demandado (fls. 174/182), pelas seguintes fundamentos, in verbis:  (...)  Fundamentos  (...)  É oportuno esclarecer que a postulante apurou na linha 38, ficha  09­A  da  DIPJ/2005  (fl.  23)  Lucro  Real  equivalente  a  R$  4.953,458,51 que foi integralmente absorvido pela compensação  de prejuízos fiscais dos períodos base de 1991 a 2003 (linha 42).  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  ensejou  a  não  apuração  de  lucro  tributável,  razão  pela  qual  a  requerente pleiteou o direito ao crédito do saldo negativo de R$  198.771,01,  constituído  por  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­ calendário de 2004 e pelo imposto de renda retido na fonte  sobre  rendimentos auferidos  em  fundos  e  investimentos  (código  de  receita  6800)  e  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  (código de receita 3426).  As  particularidades  atinentes  aos  eventos  que  afetaram  a  constituição do crédito postulado foram abordadas nos itens 1 a  3 a seguir.  1­  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  (...)  Tais retenções, contudo, não foram corroboradas pelas DIRF de  fls. 63/64, apresentadas pelas fontes pagadoras com o CNPJ da  FINASA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA  (CNPJ  n°  61.582.870/0001­00),  tendo  sido  a  requerente  convocada  a  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.009546/2007­81  Acórdão n.º 1802­001.540  S1­TE02  Fl. 330          5 apresentar  os  documentos  relacionados  na  Intimação  n°  423/2009 (fl. 78).  (...)  Com  base  nas  informações  prestadas  na  petição  foi  possível  identificar que o total de R$ 17.617,09, consignado na Ficha 53  da  DIPJ  da  FINASA  ADMINISTRAÇÃO  E  PLANEJAMENTO  LTDA  (CNPJ  n°  61.582.870/0001­00),  foi  declarado  em  DIRF  com o CNPJ n° 33.870.163/0001­84 da empresa  incorporadora  BANCO ALVORADA S/A (fl. 158).  O exame da Ficha 53 da DIPJ/2005 da incorporadora (fls. 148)  evidenciou  que  tais  valores  não  foram  aproveitados  no  ano  calendário  de  2004.  Tampouco  foram  localizadas  DCOMP  transmitidas  em  nome  da  sucessora  postulando  a  utilização  destes créditos.  Considerando que os extratos de  fls. 149/150 certificam que as  retenções  foram  efetuadas  em  nome  da  sucedida  e  que  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  na  Ficha  06­A  (fl.  22), conclui­se pela legitimidade do valor de R$ 17.617,09, que  poderá ser deduzido na apuração do imposto de renda devido no  período.  O valor R$ 37.251,88, por sua vez, não foi localizado nas DIRF  dos  beneficiários  FINASA  ADMINISTRAÇÃO  E  PLANEJAMENTO  LTDA  e  BANCO  ALVORADA  S/A  (fls.  62/64  e  153).  Tampouco  foram  apresentados  pela  empresa  informes  originais  comprobatórios  desta  retenção.  Como  último recurso, foi efetuada pesquisa no Sistema DIRF com o  CNPJ  da  UNIÃO  DE  COMERCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (CNPJ  n°  33.344.557/0001­07)  que  incorporou  a  FINASA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA em  11/06/2004.  Tal  verificação  resultou  improfícua  e  atestou  a  inexistência  de  retenções  compatíveis  com  os  valores  que  totalizam R$ 37.251,88 discriminados na petição.  Dessa  forma,  considerar­se­á  como  retenção  comprovada  apenas  o  valor  de  R$17.617,09,  o  que  produz  reflexo  na  apuração das estimativas mensais cujo total ficará reduzido.  2­ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  E  COMPENSADAS  NO  CURSO DO ANO­CALENDÁRIO DE 2004.  O  exame  das  DCTF  de  fls.  57/61  evidencia  que  parte  das  estimativas  mensais  apuradas  no  ano­calendário  de  2004  foi  recolhida  (fl.  62)  e  parte  compensada  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  através  das  DCOMP  n°  08162.22710.200204.1.3.02­8711 e 38302.01431.230404.1.7.02­ 6701.  (...)  E importante destacar que a comprovação parcial do imposto de  renda  retido  na  fonte  no  período  ensejou  a  redução  de  R$  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL     6 15.251,65 no total das estimativas mensais já que nos meses de  janeiro a março foram efetuadas deduções a este  título no total  de R$32.868,74 conforme demonstrado a seguir. Dessa forma, o  total pago por estimativa no período de 01/01/2004 a 11/06/2004  2004 foi reduzido de R$ 176.770,78 para R$ 161.519,13.  (...)  3­COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  (...)  A análise da documentação constitutiva do processo revelou que  a compensação de prejuízo fiscal indicada na linha 42, ficha 09­ A da DIPJ/2005 (fl. 23) não observou o limite de trinta por cento  do Lucro líquido ajustado, na forma imposta pela legislação em  vigor.  Tal  inconsistência  foi  apontada  pelo  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo  ­  SAPLI  (fls.  65/76)  e  ensejou  o  pedido de  esclarecimentos  constante na  Intimação n° 642/2009  (fl.  96)  acerca  da  existência  de  ação  judicial  assegurando  à  requerente o direito à compensação do prejuízo acima do limite  de 30%.  (...)  Em  função  da  inobservância  do  limite  para  compensação  do  prejuízo  e  da  inexistência  de  ação  judicial  que  a  justifique,  foi  efetuada a  recomposição parcial da Ficha 12­A da DIPJ/2005,  tendo  sido  apurado  resultado  tributável  no  período  de  01/01/2004 a 11/06/2004, na  forma demonstrada na Planilha 3  do Anexo a este Despacho Decisório.  (...)  Consoante  foi  demonstrado no  anexo ao Despacho Decisório,  em  decorrência  da  comprovação  parcial  do  imposto  de  renda  retido na  fonte  compensado na DIPJ/2005 e da  recomposição  do  resultado  tributável,  em  lugar  do  saldo  negativo  a  compensar pretendido de R$ 198.771,01 a requerente passou a  ter imposto a pagar correspondente a R$ 693.336,11.  (...)  No  caso  sob  apreciação,  é  incabível  o  lançamento  para  cobrança  do  imposto  apurado  face  à  decadência  prevista  no  artigo 173 da Lei  5.172/66  (Código  Tributário Nacional). Esta  limitação temporal, contudo, não se aplica à reconstituição do  Lucro Real, porquanto a investigação fiscal que a ensejou não  teve por foco o lançamento ex officio de crédito tributário e sim  a confirmação da legitimidade do saldo credor pretendido pela  interessada.  (...)  Decisão  Nos  termos  do  relatório  e  fundamentação  acima,  no  uso  de  competência  delegada  pela  Portaria  DRF/SDR  n°  26,  de  22/05/2007 (DOU de 25/05/2007) e tendo em vista a inexistência  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.009546/2007­81  Acórdão n.º 1802­001.540  S1­TE02  Fl. 331          7 do  crédito,  decido  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  pleiteada (...).    Inconformado  com  essa  decisão  da  DRF/Salvador  da  qual  tomou  ciência  05/10/2009  (fl.  184),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  04/11/2009 (fls. 190/193), cujas razões, em síntese, as seguintes:  ­  que  não  concorda  com  a  limitação  de  compensação  (trava  de  30%)  na  compensação de Lucro Real da incorporada com Prejuízos de períodos de apuração anteriores;  que  invocou  precedente  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  108­66.862,  de  20/09/2001), atual CARF, pela inaplicabilidade da trava na compensação de Lucro Real com  prejuízos  de  períodos  de  apuração  anteriores,  no  caso  de  apresentação  de  última  declaração  pela empresa extinta por incorporação, fusão ou cisão;  ­ que a utilização integral de prejuízos fiscais se deu em consonância com a  Lei nº 8.981/95;  ­  que,  conforme  informes  de  rendimentos  apresentados  anexos  à  manifestação de inconformidade (fl. 295/297), pode­se observar que o valor de R$ 37.251,88  foi  devidamente  declarado  na  DIRF  do  Banco  Bradesco,  gerando  esse  direito  creditório,  devendo ser, completo, homologada a DCOMP.  Por  fim,  ante  essas  razões  o  contribuinte  pediu  a  reforma  do  despacho  decisório,  para deferimento ou  reconhecimento  integral  do direito  creditório pleiteado de R$  198.771,01  e  extinção,  por  conseguinte,  dos  débitos  declarados  pela  homologação  da  compensação.  À  luz  dos  fatos,  da  legislação  de  regência  e  das  razões  aduzidas  pelo  contribuinte,  a  DRJ/Salvador,  por  sua  vez,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente, em parte, afastando a trava na compensação de prejuízos e considerando como não  impugnada a questão referente ao IRRF de R$ 37.251,88, conforme Acórdão (fls. 304/315), in  verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.COMPENSAÇÃO.  EXISTÊNCIA. LIQUIDEZ.  Visando  comprovar  a  efetiva  existência  de  direito  creditório  proposto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte,  está  obrigado  o  órgão  julgador  a  analisar  o  referido  direito  e  retroceder  a  períodos  anteriores  em  que  o  mesmo  se  tenha  formado, para constatar sua efetiva existência e liquidez.  DIREITO AO LANÇAMENTO. PRAZO.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL     8 O  direito  de  a  Fazenda  Nacional  proceder  ao  lançamento  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ DE CRÉDITO OFERECIDO.  Em procedimento para avaliar a liquidez de créditos oferecidos  em  compensação,  caso  sejam  exigidos  ajustes  com natureza  de  lançamento, deverá ser lavrado auto de infração ou notificação  de lançamento.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS ­  IRPJ.  DECLARAÇÃO  DA  INCORPORADA.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO FISCAL. LIMITAÇÃO.   No  caso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  na  última  declaração  de  rendimentos  da  incorporada,  não  se  aplica  a  norma  de  limitação  a  30%  (trinta  por  cento)  do  lucro  líquido  ajustado.  Impugnação Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  (...)  Ainda,  para  melhor  compreensão  desse  decisum,  transcrevo,  no  que  pertinente, a fundamentação do voto condutor (fls. 314/315), in verbis:  (...)  Quanto  a  compensação  do  prejuízo  fiscal  não  podendo  a  sucessora  por  incorporação,  na  forma do  artigo  514  do  IR/99,  compensar  o  prejuízo  da  sucedida  e  não  tendo  esta  a  possibilidade de  efetuar  tal  compensação em exercícios  futuros  e,  uma  vez  não  existindo  qualquer  norma  que  discipline  o  assunto, entendo correta a jurisprudência do Primeiro Conselho  de Contribuintes que assim se expressa:  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  ­  LIMITE DE  30%  ­EMPRESA  INCORPORADA. A  lei  não  traz qualquer exceção a regra que limita a compensação dos  prejuízos fiscais à 30% do lucro liquido ajustado. Entretanto,  havendo  o  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica  em  razão  de  incorporação,  não  haverá meios  dos  prejuízos  serem  utilizados  em  anos  subseqüentes,  como  determina  a  legislação. Neste  caso,  tem­se  como  legitima  a  compensação  da totalidade do prejuízo fiscal, sem a limitação de 30%.  INCORPORAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  FINAL  DA  INCORPORADA  ­LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ­IN APLICABILIDADE  ­  No  caso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  na  última  declaração  de  rendimentos  da  incorporada,  não  se  aplica  a  norma  de  limitação  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado.  Acórdão 108­06682 de 20/09/2001.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.009546/2007­81  Acórdão n.º 1802­001.540  S1­TE02  Fl. 332          9 No  que  toca  a  exclusão  do  saldo  negativo  do  valor  de  R$  37.251,88  relativo  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  não  comprovado,  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  alegação,  concordando  tacitamente  com  tal  ato  da  autoridade  administrativa.  Deste modo, o indébito  tributário apresentado pela Impugnante  que era de R$ 198.771,01 passa a ser de R$ 161.519,13.  Por  todo  o  exposto  VOTO  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE EM PARTE  a manifestação  de  inconformidade  para homologar os débitos compensados até o valor original de  R$161.519,13.  (...)  Irresignado com essa decisão da qual tomou ciência em 17/09/2010 – sexta­ feira  (fl.  324),  o  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  19/10/2010  (fls.  316/319),  juntando ainda os documentos de fls. 320/323, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que, ao julgar a manifestação de inconformidade do recorrente, a 1ª Turma  da  DRJ/Salvador  homologou  parcialmente  a  compensação  tributária  até  o  limite  do  crédito  deferido de R$ 161.519,13, não reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 37.251,88;  ­ que a decisão recorrida está equivocada ao deixar de homologar, em parte, a  compensação tributária objeto dos autos;  ­  que,  por  ocasião  da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade  em 04/11/2009, juntou aos autos o informe de rendimento relativo ao ano­calendário de 2004,  emitido pelo Banco Bradesco S/A, demonstrando a retenção do valor de R$ 46.798,02, tendo  utilizado apenas R$ 37.251,88;  ­ que, novamente, juntou o referido informe de rendimentos (fl. 320).  ­ que, diversamente do entendimento da decisão recorrida, não há que se falar  em  concordância  tácita  quanto  à  glosa  do  montante  de  R$  37.251,88  por  suposta  falta  de  questionamento dessa parcela na  impugnação, uma vez que houve,  sim, manifestação contra  essa glosa, pela juntada do comprovante do Informe de Rendimentos, conforme demonstrado.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  o  recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecida  a  parcela  restante  do  direito  creditório  reclamado  e  atinente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  período de 01/01/2004  a 11/06/2004,  no  valor  de R$  37.251,88,  e  que,  ainda,  seja  homologada,  por  conseguinte,  nessa  parte,  a  compensação  tributária realizada, objeto dos presentes autos.  É o relatório.      Fl. 336DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL     10   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Os autos tratam de compensação tributária.  Conforme  relatado,  em  31/03/2005  o  contribuinte  transmititiu,  eletronicamente,  declaração  de  compensação  tributária,  informando  compensação  de  débitos  próprios  declarados,  utilizando,  como  direito  creditório,  saldo  negativo  do  IRPJ  de  R$  198.771,01  (valor  original),  PA  01/01/2004  a  11/06/2004,  da  empresa  incorporada  FINASA  ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ: 61.582.870/0001­00.  A  decisão  recorrida  reformou  o  despacho  decisório  da  DRF/Salvador  que  havia  denegado,  por  completo,  o  direito  creditório  pleiteado,  deferindo,  em  parte,  o  saldo  negativo do IRPJ do período de apuração citado acima, ou seja, reconheceu crédito até o valor  de R$ 161.519,13 (valor original), homologando, por conseguinte, a compensação até o limite  desse crédito deferido.  Nesta instância recursal, o recorrente rebela­se contra a decisão recorrida, na  parte  que  restou  vencido,  ou  seja,  quanto  à  diferença  de  direito  creditório  pleiteado  R$  37.251,88 que restou denegada.  O  recorrente  rechaça  a  fundamentação  do  voto  condutor  da  decisão,  ora  atacada, de que a parcela do direito creditório não deferida, não reconhecida, não foi objeto da  manifestação de inconformidade e que teria, então, ocorrido aceitação tácita do decidido pelo  despacho decisório, nessa partre (matéria pleclusa).  A  propósito,  nessa  parte  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  voto  condutor da decisão a quo (fl.315), in verbis:  (...)  No  que  toca  à  exclusão  do  saldo  negativo  do  valor  de  R$  37.251,88  relativo  ao  imposto  de  retido  na  fonte  não  comprovado,  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  alegação,  concordando  tacitamente  com  tal  ato  da  autoridade  administrativa.  Desta forma, o indébito tributário apresentado pela Impugnante  que era de R$ 198.771,01 passa a ser de R$ 161.519,13.  (...)  Compulsando  os  autos,  nesse  particular  consta  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em 04/11/2011 (fl. 192), in verbis:  (...)  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.009546/2007­81  Acórdão n.º 1802­001.540  S1­TE02  Fl. 333          11 No entanto, conforme informes de rendimentos apresentados em  08/09/2009,  pode­se  observar  que  o  valor de R$ 37.251,88,  foi  devidamente declarado em DIRF do Banco Bradesco, gerando o  direito creditório sobre o valor, devendo então ser homologada  por  completo  as  compensações  pleiteadas  no  âmbito  desse  mesmo PER/DCOMP.  (...)  Ainda,  os  informes  de  rendimentos  constam  dos  autos,  estão  anexos  à  manifestação  de  inconformidade  –  fornecidos  pelo  BRADESCO  (fonte  pagadora)  (fls.295/297),  onde  consta,  até  prova  em  contrário,  a  retenção  de  imposto  na  fonte  de  R$  46.828,71 (valor original) em nome da FINASA (FAPLAN), e que o recorrente somente teria  utilizado,  desse  valor  (valor  original),  a  quantia  de  R$  37.251,88,  conforme  demonstrativo  constante das razões do recurso (fls. 319 e 320).  Como  visto,  diversamente  do  que  consta  do  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido, essa diferença de direito creditório não deferida, ora objeto do recurso sub examine,  foi agitada, expressamente, nas razões da manifestação de inconformidade, porém a decisão a  quo não se manifestou acerca dessa matéria, quanto ao mérito. Preclusão não configurada.  Sem  delongas,  para  evitar  supressão  de  instância  e  prejuízo  à  defesa,  propugno  pela  devolução  dos  autos  à  DRJ/Salvador  para  que  enfrente,  no  mérito,  o  direito  creditório pleiteado de R$ 37.251,88  (IRRF) de que  tratam os documentos de  fls  (295/297 e  320).  Há,  ainda,  a  título  de  esclarecimento  do  contribuinte,  demonstrativo  de  utilização  na  DCOMP desse crédito pleiteado pelo recorrente (fl. 319).  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  determinando  a  devolução  dos  autos  à DRJ/Salvador  para  apreciação,  no mérito,  da matéria  objeto  da manifestação  de  inconformidade  e que  não  fora  enfrentada pela  decisão  recorrida,  conforme restou demonstrado.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 338DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 16561.000004/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (STJ Primeira Seção de Julgamento, Resp 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. Assunto: Normas de Administração Tributária Anocalendário: 2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO JUROS DE MORA. Sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora à taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano- alendário: 2002 Ementa: PIS. COFINS. APURAÇÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE As contribuições ao PIS e à Cofins têm fato gerador mensal devendo ser cancelado o lançamento de ofício que não obedece às regras de apuração do tributo.
Numero da decisão: 1402-001.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso do coobrigado para cancelar a sujeição passiva solidária e as exigências do PIS e da Cofins.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (STJ Primeira Seção de Julgamento, Resp 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. Assunto: Normas de Administração Tributária Anocalendário: 2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO JUROS DE MORA. Sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora à taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano- alendário: 2002 Ementa: PIS. COFINS. APURAÇÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE As contribuições ao PIS e à Cofins têm fato gerador mensal devendo ser cancelado o lançamento de ofício que não obedece às regras de apuração do tributo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso do coobrigado para cancelar a sujeição passiva solidária e as exigências do PIS e da Cofins.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   2 As  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  têm  fato  gerador  mensal  devendo  ser  cancelado o lançamento de ofício que não obedece às regras de apuração do  tributo.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  coobrigado  para  cancelar a sujeição passiva solidária e as exigências do PIS e da Cofins.      LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.                        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 1402­001.481  S1­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:   Em ação fiscal realizada na empresa em epígrafe (ex­ Parmalat Participações  do  Brasil  Ltda.),  foram  apuradas,  no  período  do  segundo  semestre  de  2002,  conforme  relatado  no  "Termo  de  Constatação  e  Encerramento  Parcial  de  Fiscalização" (fls.1.026 a 1.050),as infrações abaixo descritas.  A — PAGAMENTOS SEM CAUSA/INJUSTIFICADOS. TOTAL DE R$  381.113.660968.  A.I.  A  fiscalização  considerou  como  sem  causa  os  saques  realizados  na  agência  do  Banco  do  Brasil,  em  Nova  York,  para  fim  de  quitar  empréstimos  supostamente tomados da "Instituición Financiera Externa (IFE) — Exterbanca", de  Montevidéu. Destaca que, os valores destes  empréstimos não  foram  internados no  Brasil e não foram aplicados nas atividades operacionais no país. Informa que parte  dos  passivos  gerados  foi  repassada, mediante  cisão  da  "Parmalat Administração  e  Participações  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ  n°  05.372.236/0001­  72".  Os  pagamentos  listados  no  termo,  item  17.1  (fls.1.028/1.029),  totalizam  o  valor  de  R$  367.163.196,33.  A.II.  Também,  foram  considerados  pagamentos  sem  causa  os  desembolsos,  listados  no Termo,  item 17.2  (fl.  1.029),  para  os  quais  não  foram  apresentadas  as  justificativas para os pagamentos. Tais desembolsos se  referem a  transferências de  numerários  do  Banco  do  Brasil  C/C  9630­XP.H  para  a  empresa  "Carital",  contabilizadas  em  "Duplicatas  a  Receber".  A  quantia  total  transferida  foi  de  R$  1.544.000,00 (fl.1.029).  A.III.  Foram,  ainda,  considerados  pagamentos  sem  causa  "os  lançamentos  credores no ativo, tendo como contrapartida a escrituração de entradas de dinheiro  em  contas  bancárias,  sem  que  tenha  sido  encontrado  o  registro  respectivo  no  extrato  bancário  na  data  indicada".  Os  valores  listados  no  Termo,  item  17.3  (fl.1.030), totalizam R$ 12.406.464, 35.  O  total  de  R$  381.113.660,68,  relativo  aos  pagamentos  considerados  sem  causa,  foi oferecido à tributação de ofício do  IRRF do  IRPJ e CSLL, nestes casos  como  adição  ao  resultado  contábil  para  apuração  da  base  de  cálculo  dos  dois  tributos.  B ­ OMISSÃO DE RECEITA. RECURSOS NÃO COMPROVADOS.  EXIGIBILIDADES  NÃO  COMPROVADAS.  TOTAL  DE  R$  318.897.293,30.  B.I. A fiscalização aponta que "foram capitulados na hipótese prevista no art.  287  do  RIR199  os  valores  de  pagamentos  ou  depósitos  para  os  quais  a  origem  indicada na escrituração não foi confirmada pelo extrato bancário respectivo". Os  depósitos listados no Termo, no item 17.4 (fls. 1.030/1.031), totalizam o valor de R$  33.519.877,15.  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   4 B.II.  Quanto  aos  passivos  de  exigibilidades  não  comprovadas,  basicamente  relacionados  com  empréstimos  obtidos  com  a  "Exterbanca"  e  "Scotiabank",  a  fiscalização declarou que, "foram assim considerados, entre outros, os valores que  aumentaram o passivo, sem a correspondente entrada no Brasil para aplicação nas  atividades operacionais de empresas do Grupo Parmalat  instaladas no Brasi”: Os  valores listados no Termo, no item 17.5 (fl. 1.031), totalizam R$ 285.377.416,15.  O  total  dos  itens B.I.  e B.  II.,  no  valor  de R$  318.897.293,30  foi  tributado  como presunção de omissão de receita no IRPJ e reflexos.  C  ­  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  GLOSA  DE  DESPESAS COM JUROS DE EMPRÉSTIMOS QUE NÃO INGRESSARAM  NO PAÍS.  DIFERENÇA DE  JUROS CSFB/SANTANDER.  VALOR TOTAL  DE R$126.720.251,62.  Glosa de Despesas não Comprovadas.  C.I.  A  fiscalização  glosou  "valores  redutores  do  ativo,  correspondente  a  despesas não comprovadas ou cuja escrituração não corresponde à documentação  apresentada".  Na  realidade,  refere­se  ao  IOF  ­  Imposto  s/Operação  Financeira,  contabilizado como despesa e creditada a conta a receber da Parmalat Brasil S/A e  Parmalat Empreendimento. Os valores listados no Termo, no  item 17.6 (fl. 1.032),  totalizam R$ 8.845.170,87.  Glosa de Juros de Empréstimos não internados no País.  C.II. Foram, também, "objeto de glosa os valores não comprovados, lançados  diretamente  como  despesa,  entre  os  quais  juros  incidentes  sobre  valores  de  principal  cujo  ingresso  no  Brasil  não  aconteceu  ou  não  ficou  comprovado"  Os  valores  listados  no  Termo,  item  17.7  (fls.  1.033  a  1.043),  totalizam  R$  94.641.579,20.  Glosa  de  Juros.  Diferença  no  pagamento  ao  CSFB  e  o  recebido  do  Banco  Santander.  C.III. A  fiscalização declara que "foi  igualmente considerada como despesa  desnecessária  a  diferença  entre  os  juros  pagos  ao  Crédit  Suisse  First  Boston  International,  incidentes  sobre metade  dos EU$500 milhões,  captados mediante  a  emissão, no mercado internacional, de títulos vencíveis em 2008 e conversíveis em  quotas da sociedade, e os juros recebidos do Banco Santander Cayman, calculados  sobre  o  mesmo  dinheiro  aplicado  em  nota  promissória  emitida  por  Parmalat  Finance  Corporation':  A  diferença  dos  juros  totalizou  R$23.233.501,55  demonstrados no Termo, Anexo 1 (fls.1.051 a 1.054).  D  ­  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  VALOR  TOTAL  DE  R$  144.158.284,70, ADICIONADO AO RESULTADO TRIBUTÁVEL.  A  fiscalização  declara  que  "foram  identificados,  com  base  em  planilhas  fornecidas pelo próprio  contribuinte,  diversos mútuos/cessões de  crédito/assunção  de  dívida  não  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil,  contratados  com  pessoas  vinculadas  sediadas  no  exterior  ou  com  instituições  financeiras  localizadas  em  países  de  tributação  favorecida.  A  legislação  de  preços  de  transferência  juros  aplicada a  tais operações permitiu  identificar adições a  serem efetuadas ao  lucro  líquido, para fins de determinação do lucro real" . Os valores adicionados ao lucro  líquido, demonstrados nas fls. 1.048 e 1.049, foram:  ­  Juros  passivos  referentes  a  mútuos  com  pessoas  vinculadas  instaladas  no  exterior ­ R$ 33.812.926,97, sendo que foi considerado no auto de infração o valor  de R$ 33.182.926,97;  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 1402­001.481  S1­C4T2  Fl. 3          5 ­  juros  ativos  referentes  a  mútuos  com  pessoas  vinculadas  instaladas  no  exterior ­ R$109.492.300,77;  ­ juros ativos/passivos referentes à mútuos com pessoas instaladas em países  com tributação favorecida ­ R$1.483.056,96.  2. Em decorrência  do mencionado  acima,  os  valores das  infrações  apuradas  foram objeto de tributação de ofício. Foram lavrados os seguintes autos de infração,  em 26/12/2007, com os enquadramentos  legais descritos nos mesmos  (fis. 1.084 a  1.129):  (........)   Os  valores  incluem  multas  de  ofício,  multas  pelo  não  recolhimento  de  estimativas do IRPJ, CSLL (exigidas isoladamente) e juros de mora, estes calculados  até 30/11/2007.  3.  A  fiscalização  entendeu  configurada  solidariedade  passiva  da  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos,  CNPJ  n°  89.940.87810001­10,  pois  apurou  administração  interdependente  das  "Empresas  Parmalat",  caracterizando  interesse  comum (fls.1.045 a 1.047).  4. Foram apresentadas as impugnações da autuada e da responsáGel solidária,  respectivamente em 28/01/2008 (fis.1.285 a 1.395) e 24/01/2008 (fis.1.133 a 1.173).  IMPUGNAÇÃO. AUTUADA.  5.  A  contribuinte  "PPL  Participações  Ltda"  (autuada)  apresentou  resumidamente o seguinte, em sua impugnação:  5:1 alega cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade dos autos  de  infração,  na  medida  que  a  fiscalização  não  explica  as  razões  pelas  quais  os  documentos  apresentados  não  foram  aceitos  e  não  foi  mencionado  o  dispositivo  legal  que  serviria  de  base  para  o  questionamento  da  dedutibilidade  dos  pretensos  pagamentos sem causa, na cobrança da CSLL  5.2.  alega  ter ocorrido  a decadência para  se  lançar o Pis, Cofins,  IRRF e as  multas isoladas. Afirma que, pela sistemática adotada pelo CTN, estes tributos, mais  o  IRPJ  e  CSLL,  são  classificados  como  aqueles  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação, logo, devendo ser aplicado o previsto no § 4º do art. 150 do CTN;  5.3. ressalta que, se a autoridade administrativa não homologa expressamente  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  decorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, dar­se­á a homologação tácita;  5.4.  afirma  que  não  apresentará  todos  os  documentos  listados  pela  fiscalização,  pelo  fato  de  representarem  uma  quantidade  imensa  e  que,  iria  neste  momento, apenas tumultuar o processo. Com base no princípio da verdade material  requer,  desde  já,  o  direito  de  apresentar  novos  documentos  para  demonstrar  as  operações questionadas pela fiscalização;  5.5.  a  Impugnante  passa  a  apresentar  as  suas  considerações  quanto  a  cada  infração levantada pela fiscalização;  OMISSÃO DE RECEITAS.  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   6 5.6.  informa  que  abordará  a  questão  pelos  dois  itens  considerados  pela  fiscalização,  ou  seja,  passivo  fictício  e  depósitos  não  confirmados  nos  extratos  bancários;  Passivo Fictício.  5.6.1. diz que a fiscalização considerou o passivo fictício com base no art. 40  da  Lei  n°  9.430196  que,  no  caso  seria  manter  no  passivo  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  Alega  que  da  interpretação  deste  artigo  fica  evidente que "não importa se os recursos que deram origem a tal passivo foram ou  não  aplicados  nas  atividades  da  pessoa  juridica,  mas  sim  que  o  passivo  existe  e  pode ser exigido juridicamente pelo credor",   5.6.2.  destaca  ainda,  que  o  fato  de  a  escrituração  da  obrigação  ter  como  contrapartida  lançamento  no  ativo  em  valor  idêntico,  já  afasta  a  presunção  de  omissão de receita. Declara que a alegação de ocorrência de omissão de receitas, no  caso, não se enquadra nos termos da lei, visto que, o passivo existe e o fato de os  recursos não terem sido aplicados no Brasil, não configura omissão de receitas;  5.6.3.  alega  que  os  passivos  junto  à  "Exterbanca"  nos  valores  de:  R$  66.550.002,40;  R$  78.233.508,75;  R$  71.040.000,00  e  R$  7.007.000,00,  tiveram  como contrapartidas dos registros no passivo os lançamentos na conta do Banco do  Brasil no exterior, demonstrando a entrada dos recursos. Logo, não houve aumento  oculto do patrimônio da Impugnante.  Informa ainda, que  tais passivos ou já foram  devidamente  pagos  ou  estão  sendo  cobrados  em  juízo,  no  âmbito  da  recuperação  judicial;  5.6.4. informa que a despesa com Auditor no valor de R$ 240.905,00 se refere  à  cobrança pela  auditoria do balanço  realizada pela  "Deloitte".  Informa que  foram  pagas em várias parcelas: duas primeiras de R$ 26.767,00(doc. 03a), foram quitadas  por  meio  de  um  pagamento  único  no  valor  de  R$  53.534,00,  que  pode  ser  confirmado no razão da Impugnante (fl.97). Outras parcelas também foram quitadas  ao longo do ano de 2.002, cobradas por meio de faturas aproximadamente de R$ 25  mil cada (doc. 03b), sendo a diferença transportada para o exercício seguinte. Alega  que  não  foram  cobradas  pela  auditoria  parcelas  de R$  40.150,83,  ao  contrário  do  indicado no  lançamento contábil, mas  isso não afeta a conclusão de que o passivo  existiu;  5.6.5.  quanto  o  passivo  devido  ao  "Scotiabank",  refletido  nos  dois  lançamentos de R$ 31.153.000,00, diz que os mesmos realmente existiram. Informa  que  foram  obtidos  dois  empréstimos  de  US$  10.000.000,00  cada,  que  foram  depositados na conta da Impugnante no Banco do Brasil no exterior, sendo que U$  50.000,00 foram utilizados para pagamento de tarifa bancária, razão da indicação do  valor  de  US$  19.950.000,00  como  depositado,  como  se  pode  verificar  no  extrato  bancário  (fls.749).  Alega  que  os  empréstimos  foram  devidamente  refletidos  nos  livros (fis. 59, 140 e 153) da Impugnante. Informa que na conta do razão do Banco  do  Brasil  está  registrado  o  lançamento  de  débito  relativo  à  entrada  de  R$62.306.000,00 referente aos valores emprestados pelo "Scotiabank" e um pouco  abaixo  está  registrado  o  lançamento  do  crédito  do  montante  de  R$  155.765,00  referente ao pagamento da taxa bancária de US$ 50.000.00;  Depósitos Bancários.  5.6.6.  alega  que  se  tratam  de  transferências  bancárias  que  a  fiscalização  considerou  como  presunção  de  omissão  de  receita  por  não  ter,  simplesmente,  localizado o extrato bancário. Alerta que, como pode ser verificado no item 17.4. do  Termo de Constatação, fis. 1.030 e 1.031, a Impugnante realizou lançamentos no me  mo  valor  no  ativo,  dando  baixa  no  montante  em  uma  instituição  financeira  e  incluindo o mesmo valor no controle contábil da conta junto à outra instituição. Diz  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 1402­001.481  S1­C4T2  Fl. 4          7 que  a  fiscalização  não  buscou  apurar  a  verdade  material,  não  tendo,  antes  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  intimado  a  Impugnante  a  apresentar  os  extratos  bancários específicos em questão, como exige o caput do art. 287 do RIR;  5.6.7.  informa  que  os  valores  creditados  na  conta  contábil  de  "n°  1.01.01.03.01.038  ­  Citibank":  R$  12.000.000,00;  R$  4.041.197,65—IR;  R$  4.000.000,00; R$ 1.200.000,00 e R$ 300.000,00  referem­se  a  resgate de  aplicação  financeira e recolhimento do IR;   5.6.8. a Impugnante informa que com a operação com CSFB, lançamento de  títulos  do  exterior,  recebeu  R$  311.178.000,00  no  Citibank  e  aplicou  R$  310.000.000,00 no "Fundo de Investimento Milk Hedge" no próprio banco, fls. 53 e  54  (doc.  04).  Alega  que  os  valores  das  transferências  bancárias  para  o  Banco  do  Brasil e Santander, referem­se a resgate de parte desta aplicação;  5.6.9.  com  relação  ao  lançamento  (n°  16,  fl.  1.030)  no  valor  de  R$  11.678.679.50  a  Impugnante  informa  que  se  trata  de  estorno.  Diz  que,  "como  se  pode  observar  na  fl.  37,  que  controla  a  conta  contábil  n°  101010201321,  foi  lançado a débito o montante de R$11.678.679,50. Já na fl. 38, pode­se verificar que  o mesmo montante foi lançado a crédito, a fim de neutralizar o lançamento anterior.  Esse  é  o  estorno  impugnado pelo  fisco  e  essa  é  a  razão  pela  qual  o  histórico  do  lançamento contábil é "RECLAS", que significava reclassificação contábil;  5.6.10. com  relação ao  lançamento de R$ 300.000,00 a  Impugnante diz que  não encontrou a contrapartida apontada pela fiscalização no livro razão; desse modo,  alega que não tem como apresentar a sua defesa em relação a esse questionamento;  IRRF — PAGAMENTOS SEM CAUSA.  5.7. alega que a fiscalização indevidamente considerou pagamento sem causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  três  tipos  de  operações,  totalizando  aproximadamente  R$  380  Milhões,  a  saber:  (i)  pagamentos  realizados  a  fim  de  quitar empréstimos contraídos junto à "Exterbanca" ou à "Bonlat"; (ii) transferências  realizadas  para  empresa  "Carital"  e  (iii)  transferências  de  valores  tre  contas  da  titularidade da própria Impugnante;  5.8. destaca que a hipótese legal de pagamento a beneficiário não identificado  ou  sem  causa  exige  que  tais  pagamentos  constituam  genuínos  rendimentos  do  beneficiário, sendo que no caso ocorreram meras transferências patrimoniais. Alega  que  não  poderia  ser  incluído  na  base  de  apuração  da CSLL  por  falta  de  previsão  legal;  5.9.  indaga  a  Impugnante,  como  pode  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  para  apuração  do  lucro  real,  no  caso  do  IRPJ  e  na  base  da  apuração  da  CSLL,  estes  valores dos pagamentos se os mesmos não transitaram pelas contas de resultado?;  5.10.  faz a  seguinte colocação, "ora, nobres  julgadores,  sendo o pagamento  de  empréstimos  um  lançamento  contábil  de  ativo  contra  passivo,  não  havendo  trânsito  pela  demonstração  de  resultados  da  Impugnante,  não  havendo  contabilização  de  despesas,  não  havendo  dedução  dessas  despesas,  não  haverá  impacto no IRPJ e CSL!!! Do mesmo modo, transferência entre contas bancárias da  própria Impugnante (ou de aplicação financeira para conta bancária), no ativo, não  afetam o cálculo do  IRPJ e da CSL. E,  finalmente, os valores  transferidos para a  Carital também não afetaram o resultado, sem quaisquer efeitos para fins de IRPJ,  CSL e IRRF. Como tal é absolutamente indevida e afrontosa a adição desses valores  às bases de cálculo dos referidos tributos!!!",   Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   8 CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  GLOSA  DE  DESPESAS  QUE  IMPLICARAM  REDUÇÃO  DO  ATIVO  OU  AUMENTO  DO PASSIVO. 'DIFERENÇA DE JUROS CSFB/SANTANDER.  5.11. a Impugnante, antes de abordar este item, informa que é pessoa jurídica  que  tem  como  atividade  principal  a  participação  em  outras  sociedades,  como  acionista ou como quotista. Diz que foi controladora da Parmalat Brasil Indústria de  Alimentos S. A, e continua a ter  investimento na Gelateria Parmalat Ltda.,e outras  empresas.  Declara  que  em  suas  atividades,  era  comum  tomar  e  conceder  empréstimos, bem como realizar aplicações financeiras;  Custos ou Despesas não Comprovadas.  5.11.1. quanto à lista de despesas não comprovadas (fl. 1.032), informa que a  grande  maioria  se  relaciona  com  "IOF"  sobre  mútuos  firmados  com  a  Parmalat  Empreendimentos e Parmalat Brasil S.A.. Alega que estas despesas não  refletiram  no  IRPJ  e  CSLL,  visto  que  foram  objetos  de  estorno  contábil  conforme  pode  ser  verificado  nos  lançamentos  realizados  no  razão,  demonstr  do  na  fl.82. Quanto  ao   R$4.359.810,01  declara  que  o  swap  efetivamente  existiu  e  foi  celebrado  entre  a  Impugnante e o JP Morgan. Diz que os documentos (doc. 06) comprovam a perda  cambial no valor de US$ 1.516.666,67;  Glosa  de  Despesas  que  Implicaram  Redução  do  Ativo  ou  Aumento  do  Passivo.  Despesas  de  Juros  —  Ingresso  no  Brasil  de  empréstimo  que  não  Ocorreu ou não foi Provado.  5.11.2.  alega  ser  irrelevante  se  os  valores  dos mútuos  ingressaram  no  País,  para efeito de considerar as despesas com juros como dedutíveis. Diz que realmente  os  recursos  dos mútuos  foram  aplicados  na  atividade  da  Impugnante  e  é  isto  que  deve ser levado em consideração. Diz que os empréstimos contratados permitiram a  ela  se  tornar  proprietária  de  valores mobiliários  no  valor  de R$  971.242.881,08  e  mais de R$ 4 bilhões em créditos contra pessoas ligadas, sendo gerados só no ano de  2.002,  receitas  de  aproximadamente  R$  40  milhões  de  reais.  Para  demonstrar  a  efetividade das despesas de juros e variações cambiais, a  Impugnante utiliza como  exemplo da dívida junto ao Scotiabank, entrando em detalhes da operação;  Diferença de Juros CSFB/Santander.  5.11.3. a impugnante alega que como o débito com "Crédit Suisse — CSFB"  está em discussão no Poder Judiciário, apenas com o trânsito em julgado da decisão  que deliberar acerca da natureza jurídica do negócio celebrado é que o fisco poderá  analisar se os juros são dedutíveis;  5.11.4.  diz,  ainda, que,  como parte dos  recursos obtidos  na operação com o  CSFB, no valor de R$310 milhões,  foram  também, aplicados  junto ao fundo Milk  Hedge  e  que  geraram  rendimentos  financeiros,  os  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL devem ser retificados para que se reduza ainda mais a parcela de juros que o  fisco considera indedutível;  MULTA ISOLADA IRPJ E CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO POR  ESTIMATIVA.  5.12.  alega  que  a  fiscalização  parte  do  entendimento  equivocado  de  que  a  suposta identificação da omissão de receitas acarretaria um automático recolhimento  mensal a menor de  IRPJ e de CSLL com base em estimativa. Alega, ainda, que o  direito do fisco exigir as referidas multas já está decaído;  5.13.  diz  que  a  fiscalização  não  levou  em  conta  que  a  Impugnante  obteve  resultados negativos,  tanto no caso do  IRPJ  como na CSLL, no  ano­calendário de  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 1402­001.481  S1­C4T2  Fl. 5          9 2002. Reproduz decisões do Conselho de Contribuintes,  dando o  entendimento de  que  improcede  a  aplicação  de  penalidade,  pelo  não­recolhimento  de  estimativa,  quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal no final do exercício;  5.14. diz, também, que aplicar multa de ofício sobre pretensa receita omitida e  ao mesmo  tempo multa  isolada  sobre  à mesmíssima  quantia,  caracteriza  cobrança  em duplicidade de multa sobre uma única infração;  5.15. requer que, no caso de não serem acatados os argumentos apresentados,  que  seja  reduzida  para  o  percentual  de  50%,  de  acordo  com  o  disposto  na  nova  redação do art. 44 da lei n° 9.430/96, conforme o artigo 14 da Medida Provisória nº   351/2007 e o art. 106, II, "c" do CTN. Além disso, pede para que os fiscais sejam  intimados a explicar o cálculo das multas exigidas, visto que os autos lavrados não  permitem a defesa da Impugnante neste ponto;  ADIÇÕES  DE  PREÇOS  DE  TRANSFÉRENCIA  —  OPERAÇÕES  FINANCEIRAS.  5.16.  contesta  o  critério  utilizado  pela  fiscalização,  para  avaliar  a  receita  mínima ou despesa máxima de juros a serem consideradas nas operações financeiras  com pessoas vinculadas, cujos contratos não foram registrados no Banco Central do  Brasil, conforme previsto no artigo 22 da Lei n° 9.430/96. O critério não aceito é a  consideração pela fiscalização do ano civil, para os cálculos dos juros, como sendo  de 360 dias, e não 365. Alega que tal procedimento acarretou a majoração em R$ 1.  785.554,15 das receitas financeiras tributadas;  5.17.  alega,  também,  que  a  fiscalização  exige  da  Impugnante  IRPJ  e CSLL  sobre  receita  mínima  de  juros,  calculada  de  acordo  com  as  regras  de  preços  de  transferências,  tendo  em  vista  que  certas  operações  realizadas  com  as  pessoas  vinculadas não teriam sido registradas no Banco Central; porém, a fiscalização não  atentou  para  o  fato  de  que,  até  o  ano  de  2002,  não  havia  a  previsão  legal  de  obrigatoriedade de registro no BC, dos mútuos concedidos por empresas brasileiras  para  pessoas  jurídicas  sediadas  no  exterior.  Logo,  conclui­se  que  a  legislação  de  preços de transferência não era aplicável às operações levantadas;  5.18. alega que a fiscalização, ao mesmo tempo em que pretende considerar  indedutível  integralmente  os  juros  contabilizados  em  decorrência  do  mútuo  concedido pela "Bonlat", também, submete a mesma despesa ao controle de preços  de  transferências,  com  a  consideração  de  que  parte  dessa  despesa  não  seria  dedutível. Ou seja, glosa os juros em duplicidade;  5.19.  Diz  que  se  não  forem  aceitos  os  argumentos  levantados  contra  a  tributação  realizada,  deve  ser  levado  em  consideração  a  inconstitucionalidade  do  artigo  22  da  Lei  n°  9.430196,  pela  violação  ao  preceito  constitucional  de  renda  previsto no artigo 153, III, da Constituição Federal e do art. 43 do CTN. Diz que a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento e o Conselho de Contribuintes podem  deixar de aplicar uma lei, se acarretar um resultado inconstitucional;  COBRANÇA  INDEVIDA DO PIS NÃO­CUMULATIVO.  PIS/COFINS  MENSAIS.  5.20. destaca que, se não for considerada a decadência para o lançamento do  PIS, deve ser desconsiderado o lançamento pelo critério não­cumulativo dos meses  anteriores a dezembro/2002. Alega que a alíquota de 1,65% começou a ser aplicada  a  partir  de  31/12/2002  e  como  a  fiscalização  indicou,  por  mês,  no  termo  de  Constatação a matéria tributável, mas lançou em dezembro/2002 o total, estão sendo  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   10 cobrados,  com  alíquota  indevida,  os  valores  tributáveis  dos  meses  anteriores  a  dezembro/92;  5.20.1.  a  Impugnante,  no  tópico  da  decadência,  já  tinha,  1k  inclusive,  apontado  que  a  fiscalização,  nas  fls.  1.030  e  1.031,  indicou,  por mês,  o  total  das  pretensas  receitas  omitidas,  de  tal  modo  que  os  supostos  fatos  geradores  do  PIS/COFINS deveriam ser considerados nestes meses, e não em dezembro como foi  feito (fls. 1.99 e 1.104);  DEDUTIBILIDADE  DO  PIS,  COFINS  E  IRRF.  TAXA  SELIC  COMO  JUROS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRAR  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFICÍO.  5.21. diz que no "improvável caso de em razão da autuação ora guerreada  ser  devido  algum  valor  a  título  de  PIS,  COFINS,  IRRF,  acrescidos  de  juros,  a  quantia deverá ser deduzida na apuração do IRPJ e da CSL cobrados por meio da  mesma autuação",   5.22. Insurge­se contra aplicação da Taxa Selic como juros, pois, tal taxa foi  determinada com a natureza remuneratória, caracterizando como autêntico meio de  remuneração do capital;  5.23. alega que, após a lavratura dos autos de infração, o fisco não pode exigir  juros de mora sobre as multas de ofício lançadas, pois, não há base legal para tanto.  Ressalta que no art. 161 do CTN, está prevista a cobrança dos juros sobre o crédito  não integralmente pago, que inclui o tributo e a multa; porém, no art. 61 da Lei n°  9.430196 o  legislador ordinário  federal decidiu  exigir  juros de mora,  apenas  e  tão  somente,  sobre  os  tributos  e  contribuições  apurados,  ou  seja,  sobre  o  montante  principal.  IMPUGNAÇÃO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA.  6.  A  "Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos"  responsabilizada  solidariamente  apresentou  sua  impugnação,  em  2410112008,  com  as  seguintes  colocações, abaixo resumidas:  6.1.  alega  que  é  pessoa  jurídica  distinta  da  autuada,  não  tendo  acesso  a  informações e documentos para defender­se do mérito da acusação, o que  invalida  sua condição de responsável solidária. Demonstra a composição acionária da PPL,  PEAPAR e da "Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos", alegando que no ano­ calendário auditado a "Parmalat" era controlada indiretamente pela PPL, destacando  que os objetos sociais eram diferentes;  6.2.  diz  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  pois,  atendendo  ao  princípio  da  legalidade  estrita  e  tipicidade  cerrada,  a  fiscalização  afirma  o  cometimento  da  infração  pela  PPL,  porém,  não  aponta  o  fundamento  material  do  vínculo  que  justificaria a sujeição passiva da Impugnante;  6.3.  alega  que  a  solidariedade  poderia  parecer  menos  absurda,  se  a  fiscalização tivesse demonstrado algum tipo de benefício auferido pela Impugnante,  em decorrência das operações realizadas pela PPL;  6.4.  Diz  que,  "nesse  cenário,  não  se  mostram  subsistentes  os  Autos  de  Infração, em vista da adequada elucidação dos fatos que dariam ensejo à aplicação  do artigo 124, 1, do CM, como pretendeu a Fiscalização',   6.5.  informa  que,  devido  às  dificuldades  financeiras  enfrentadas  no  final  de  2003, tornou­se concordatária, e, posteriormente, ingressou em recuperação judicial,  ao amparo da nova lei de falências, Lei n° 11.101/05. Que, como medida prevista no  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 1402­001.481  S1­C4T2  Fl. 6          11 plano  de  recuperação,  o  seu  controle  acionário,  detido  pela  PPL  (também  em  recuperação judicial), foi alienado para a "Lácteos do Brasil S/A";  6.6.  informa  que  tem  decisão  transitada  em  julgado,  que  impossibilita  atribuição de responsabilidade solidária sobre obrigações da PPL;  6.7.  alega  que  os  artigos  60  e  141  da  Lei  11.101105  afastam  a  sucessão  tributária da recuperanda;  6.8.  informa  que,  em  21/11/2006,  o  juízo  da  recuperação  declarou  que  a  "Lácteos do Brasil S/A" não se constitui como sucessora de qualquer obrigação de  quaisquer  outras  empresas.  Que,  em  decorrência  da  postulação,  em  sede  de  embargos  de  declaração,  foi  substituído  o  nome  da  "Lácteos  do  Brasil  S/A"  por  "Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos";  6.9.  pede  a  exclusão  da  relação  tributária  por  ilegitimidade  passiva,  reconhecida judicialmente;  6.10.  alega  a  decadência  para  se  lançar  o  Pis,  Cofins,  IRRF  e  as  multas  isoladas. Alega que pela sistemática adotada pelo CTN, estes tributos, mais o IRPJ e  CSLL são classificados como aqueles cujo lançamento se dá por homologação, logo,  deve  ser  aplicado  o  previsto  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Destaca  que  caso  a  autoridade  administrativa  não  homologue  expressamente  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e,  decorram  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ocorrerá  à  homologação  tácita. Argumento o mesmo que se aplica no caso do  lançamento da  multa pelo não recolhimento das estimativas do IRPJ e da CSLL;  6.11.  alerta,  de  que  carece  de  fundamentação  jurídica  qualquer  alegação  de  que o prazo decadencial aplicável à CSLL, ao Pis e à Cofins é de 10 (dez) anos, em  decorrência da disposição do artigo 45 da Lei nº 8212/91;  6.12. destaca que, a  fiscalização  indevidamente  lançou, no  caso do Pis  e da  Cofins, a matéria tributável no mês de dezembro, quando no Termo de Constatação  estão demonstrados os valores apurados mensalmente;  6.13.  diz  que  está  previsto  no  artigo  124,  1  do  CTN,  que  para  haver  a  solidariedade é necessário haver "interesse comum" que configure um vínculo direto  com  o  fato  gerador.  Alega  que  "para  que  prevalecessem  as  pretensões  da  autoridade  fiscal,  haveria  de  ter  restado  comprovado,  de maneira  irretorquível  e  irrefutável,  o  vinculo  direto  entre  esta  última  e  os  fatos  geradores  imputados  à  primeira, consubstanciado na figura do interesse comum`,   6.14.  alega  que  o  Parecer da  PGFN não  daria  respaldo  à  responsabilização,  havendo vício na aplicação do artigo 124. Que o escopo do Parecer se aplicaria ao  caso especifico das  remessas de recursos ao estrangeiro;  logo, não se aplicaria aos  fatos levantados no presente processo;  6.15. alega que tem direito à ampla defesa com apreciação de suas alegações,  conforme  Lei  9.784199  e  decisões  do  CC.  Declara  "ser  totalmente  descabido  qualquer  argumento  no  sentido  de  que  a  análise  da  responsabilidade  tributária  atribuída a terceiros seria de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional e,  por  conseguinte,  do  Poder  Judiciário,  razão  pela  qual  as  razões  de  defesa  da  Impugnante não poderiam ser analisadas por esta C. Turma de Julgamento",   6.16.  alega  que  "ad  argumentandum"  não  cabe  aplicar  multas  em  eventual  responsabilização solidária, confor, me art. 50, XLV, da CF, doutrina e decisões do  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   12 CC acostadas, sobre pessoalidade penal,  culpabilidade,  limites de  responsabilidade  sucessória.  Requer,  se  não  forem  aceitos  os  argumentos  apresentados,  que  seja  afastada  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  incidente  a  partir  do  protocolo da presente impugnação.      A Delegacia  da    Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deu  provimento  parcial ao recurso e exonerou parcialmente a exigência nas seguintes situações:  •  Não  caberia  a  inclusão  no  resultado  no  montante  de  R$  381.113.660,68; referente a pagamentos sem causa, pois esse valor  não foi excluído pelo sujeito passivo, tendo sido lançado apenas em  contas patrimoniais;  •     No  caso  da  glosa  de  despesas  não  comprovadas  (R$  8.845.170,87),  parte  desse montante  (R$  4.485.360,86)  foi  objeto  de  estorno  na  contabilidade  e  não  afetou  o  resultado.  Assim  não  caberia o lançamento sobre esse montante;  •  Não caberia a glosa de juros no valor de R$ 170.853,67; sob pena  de lançamento em duplicidade, pois o valor foi tributado ao mesmo  tempo  como  tendo  origem  em  empréstimos  fictícios  e  escesso  de  juros pela aplicação das regras de preços de transferência; e:  •   A alíquota do PIS a ser aplicada seria 0,65% , e não 1,65% como  adotado no lançamento.  Em relação à parcela exonerada do lançamento, o Órgão julgador de primeira  instância recorreu de ofício a esta corte.  Quanto ao valor mantido, a interessada não apresentou recurso voluntário. O  coobrigado  interpôs  recurso  repisando  as  razões  de  defesa  expedidas  na  peça  impugnatória  contra a sujeição passiva que lhe foi imposta, reitera a decadência em relação ao IRRF, PIS e  Cofins e a inaplicabilidade da taxa SELIC sobre a multa de ofício.  É o Relatório.                               Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 1402­001.481  S1­C4T2  Fl. 7          13     Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO                                            RECURSO DE OFÍCIO  Na análise da infração referente a pagamentos sem causa a decisão recorrida   manteve a exigência do IRRF referente a esses valores, mas entendeu que não caberia a adição  ao resultado para efeitos de IRPJ e CSLL pois o montante em questão (R$ 381.113.660,68) não  teria sido deduzido pelo sujeito passivo.  Pelo  exame  dos  autos,  constata­se  que  de  fato  as  irregularidades  foram  apuradas no exame das contas patrimoniais, ou seja, a interessada não utilizou os valores em  questão  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Assim,  correta  a  exclusão  do  lançamento.  No caso da glosa de despesas não comprovadas (R$ 8.845.170,87), a decisão  recorrida  constatou  que  parte  desse  montante  (R$  4.485.360,86)  foi  objeto  de  estorno  na  contabilidade e não afetou o resultado. Assim, não se justificaria a manutenção da exigência,  motivo pelo qual também nesse ponto o Acórdão não merece reparo.  Também agiu corretamente a decisão hostilizada em cancelar a glosa de juros  no valor de R$ 170.853,67; sob pena de lançamento em duplicidade, pois o valor foi tributado  ao  mesmo  tempo  como  tendo  origem  em  empréstimos  fictícios  e  excesso  de  juros  pela  aplicação das regras de preços de transferência.     Por fim, a exoneração de parte da exigência do PIS deveu­se à utilização da  alíquota de 1,65% , quando o correto seria 0,65%.   De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.                                              RECURSO VOLUNTÁRIO              1) Auto de Infração – nulidade:  O  sujeito  passivo  argúi  a  nulidade  da  autuação  em  razão  da  ausência  de  motivação  na  aplicação  do  artigo  124,  I  do CTN,  uma vez  que  não  teria  sido  apontado  nos  lançamentos  o  fundamento  material  do  vínculo  direto  que  justificaria  a  sujeição  passiva  da  Recorrente, acarretando infração aos princípios da legalidade estrita, tipicidade cerrada e ampla  defesa.  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   14 A meu ver, a questão suscitada envolve diretamente o mérito da lide pois os  principais  argumentos  de  defesa  voltam­se  justamente  para  a  sujeição  passiva. Assim,  se  na  análise do mérito este Colegiado entender pela ausência de razões suficientes que justifiquem a  responsabilização, seria o caso de cancelar a solidariedade e não o auto de infração. Rejeita­se  a preliminar.  2) Decadência:  A argüição de decadência envolve os valores tributados a título de IRRF, PIS  e Cofins.    Em  relação  à  decadência,  pauto minha  linha  de  raciocínio  no  sentido  de  o  prazo decadencial foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (.....)   Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o  art. 150  trata do  lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4º do dispositivo estabeleceu  regra específica para a decadência:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (......)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação    Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete­se ao lançamento por  homologação,  como  é  o  caso  do  IRRF. Assim,  circunstancialmente,  aquilo  que  representava  uma regra específica tornou­se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial.   Sob essa ótica, na  inexistência de dolo fraude ou simulação, a contagem do  prazo decadencial para os  impostos e contribuições  sujeitos ao  lançamento por homologação  deveria ocorrer sob as regras do parágrafo 4º, do art. 150, do CTN.  Entretanto,  este  julgador  não  pode  ser  alheio  às  decisões  prolatadas  pelas  Cortes Superiores, principalmente quando em caráter de definitividade. A 1º Seção do STJ, em  sessão  de  12/08/2009,  manifestou­se  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  em  questão,  na  ausência  de  pagamento  deve­se  proceder  à  contagem  do  prazo  decadencial  sob  a  regra  do  inciso I, do art. 173, do CTN (destaques acrescidos).  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 1402­001.481  S1­C4T2  Fl. 8          15 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   16 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.          Vê­se pela transcrição acima que a Corte submeteu a decisão ao art. 543­C do  Código  de  Processo  Civil  o  que  significa  dar­lhe  efeito  repetitivo.  Assim,  qualquer  recurso  sobre essa matéria será decidido da mesma forma.  O Regimento Interno do CARF foi recentemente modificado com acréscimo  do art. 62­A, abarcando essa situação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Considerando que não ficou demonstrado nos autos o auferimento de receitas  que tivessem gerado pagamentos de IRRF, deve­se aplicar a regra do inciso I, do art. 173 do  CTN.   Nessa  linha,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  seria  01/01/2003 e o termo final 02/01/2008. Com ciência da autuação em 26/12/2007, não ocorreu a  caducidade.  Em relação ao PIS e à Cofins o sujeito passivo suscitou acertadamente que o  fato gerador dessas contribuições é mensal e não caberia a autuação com fato gerador anual.  Sustenta  que  a  formalização  da  autuação  de  forma  correta  implicaria  na  ocorrência  da  decadência para essas contribuições.  Ainda que pela regra do inciso I, do art. 173, do CTN; a decadência não se  caracterizasse, fato é que a recorrente suscitou o erro na formalização da exigência.   A apuração anual  representa vício material  insanável em relação aos meses  de  janeiro  a  novembro,  sendo  incabível  a  manutenção  da  exigência  quanto  às  receitas  consideradas auferidas e omitidas nesses meses. Verifica­se ainda a inocorrência de omissão de  receitas no mês de dezembro e, por conseguinte, base de cálculo das contribuições.  Dessa  forma,  as  autuações  do  PIS  e  da  Cofins  devem  ser  integralmente  canceladas.     3) Responsabilidade solidária:  Além de questionar a aplicabilidade ao presente caso do art. 124, inciso I, do  CTN; utilizado pela autoridade  fiscal  como base  legal para estabelecer  a  sujeição passiva da  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 1402­001.481  S1­C4T2  Fl. 9          17 recorrente, a interessada suscita que a não sujeição da impugnante a débitos de titularidade da  autuada teria sido decretada judicialmente.  Os  documentos  apresentados  pela  interessada  e  que  demonstrariam  suas  alegações  foram  analisados  perfunctoriamente  pela  decisão  recorrida  que,  sem  qualquer  comentário adicional, simplesmente afirmou: “Os documentos apresentados não provam que a  decisão transitou em julgado e não demonstram que não pode ser atribuida responsabilidade  tributária solidária impugnante. Argumento improcedente.”  A  recorrente  ingressou  com  pedido  de  recuperação  judicial  e  dentre  as  medidas  previstas  no  respectivo  Plano  encontrava­se  a  alteração  do  seu  controle  acionário,  detido  então pela PPL  (também em  recuperação  judicial),  que seria  alienado  judicialmente  a  terceiros, dentro do processo judicial. Tal operação foi efetivada em abril de 2006, tendo sido o  controle acionário da Impugnante alienado à sociedade Lácteos do Brasil S/A.   Essa  última  requereu,  junto  ao  respectivo  Juízo,  a  declaração  incidental  no  sentido  de  que  a  empresa  recuperanda  ­  recorrente  ­  não  se  encontraria  suscetível  à  responsabilização por obrigações de terceiros.   Após manifestação  inicial,  objeto de embargos de declaração, o magistrado  decidiu nos seguintes termos (destaque acrescido):  Acolho  os  embargos  de  declaração  especificando  que  decisão  embargada ao acolher o pedido, teve por finalidade declarar que  a LÁCTEOS e as unidades que adquiriu não são sucessoras, da  vendedora,  de  quaisquer  ônus  decorrentes  de  quaisquer  obrigação, nos termos do art. 61, "caput" e parágrafo único, da  Lei n. 11.101/05 e evidentemente que não dela mesma.       O  art.  60,  da  Lei  nº  11.101/05  (e  não  o  art.  61,  mencionado  por  lapso)  estabelece:  Art.  60.  Se  o  plano  de  recuperação  judicial  aprovado  envolver  alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas  isoladas  do  devedor,  o  juiz  ordenará  a  sua  realização,  observado  o  disposto no art. 142 desta Lei.           Parágrafo  único.  O  objeto  da  alienação  estará  livre  de  qualquer  ônus  e  não  haverá  sucessão  do  arrematante  nas  obrigações  do  devedor,  inclusive  as  de  natureza  tributária,  observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.   Do  até  aqui  exposto,  em  sentido  diverso  ao  pronunciamento  da  decisão  recorrida entendo que assiste razão à interessada quanto à existência de abrigo judicial para não  ser responsabilizada por dívidas tributárias da autuada.         Mesmo  que  fosse  superada  essa  questão,  restaria  a  análise  das  razões  que  levaram a Fiscalização ao entendimento quando à existência da responsabilidade solidária da  recorrente.  Nesse ponto, é fundamental para o deslinde  o fato de que a solidariedade não  é um mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o condão de  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   18 incluir  um  terceiro  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  apenas  de  graduar  a  responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. 1  Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN  que trata da responsabilidade tributária.     Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao  estabelecimento  da  solidariedade. Ainda que  tal  assertiva  tenha  características  de  obviedade,  seu  escopo dirige­se  à  ressalva da  fragilidade do  inciso  I,  do mencionado art.  124, do CTN;  muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva  de forma indireta.  Em regra, deve­se buscar a responsabilidade tributária enquadrando­se o fato  sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 137, do CTN. Já a solidariedade  obrigacional dos devedores prevista no  inciso  I, do art. 124 é definida pelo  interesse comum  ainda que a lei seja omissa, pois trata­se de norma geral.  Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum”   é imprecisa, questionável, abstrata e mostra­se inadequada para expor com exatidão a condição  em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador. Daí a fragilidade do  inciso  I, do mencionado art. 124, do CTN; muitas vezes utilizado de  forma equivocada para  estabelecer uma espécie de sujeição passiva de forma indireta.  Para que haja solidariedade com supedâneo no art. 124, I do CTN, é preciso  que  todos  os  devedores  tenham um  interesse  focado  exatamente  na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação tributária. Ainda que mais de uma pessoa tenha interesse comum em  algum  fato,  para  que  haja  solidariedade  tributária  é  necessário  que  o  objeto  deste  interesse  recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. 2   Mais  ainda,  é  necessário  que  o  interesse  comum  não  seja  simplesmente  econômico mas sim jurídico, entendendo­se como tal aquele derivado de uma relação jurídica  de  qual  o  sujeito  de  direito  seja  parte  integrante,  e  que  interfira  em  sua  esfera  de  direitos  e  deveres e o legitima a postular em juízo em defesa do seu interesse.  No caso de grupos econômicos definidos pela participação societária,  como  no presente caso, tal circunstância , por si só, não define juridicamente o interesse comum. O  interesse jurídico se caracteriza quando a situação realizada por uma pessoa é capaz de gerar os  mesmos direitos e obrigações para a outra. E este tipo de interesse não existe entre sociedades  que mantêm a sua independência e distinção, ainda que vinculadas a um objetivo econômico  comum.  Para  que  duas  sociedades  tivessem  interesse  jurídico  comum  capaz  de  imputar  a  solidariedade,  seria  necessário  que  ambas  tivessem  realizado  conjuntamente  o  fato  gerador  tributário,  como,  por  exemplo,  que  ambas  fossem  proprietárias  do  mesmo  imóvel,  ou  que  tivessem prestado um serviço em conjunto ou que tivessem alienado um produto ao mercado  consumidor em parceria. 3   Sob esse prisma, a autoridade fiscal não apontou qualquer circunstância que  estabelecesse um liame da coobrigada com a ocorrência do fato gerador, derivado de ações ou  omissões praticadas exclusivamente pela autuada.                                                               1 Derzi, Misabel Abreu.Atualização  da  obra  de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro.  11ª  ed. Rio  de  Janeiro: Forense , p. 729   2 BARCELOS, Soraya Marina. Os Limites da Obrigação Tributária Solidária Prevista    no  art.  124    do Código  Tributário  Nacional  e  o  Princípio  da  Preservação  da  Empresa.  Disponível  em  http://www.mcampos.br/posgraduacao/Mestrado/dissertacoes/2011. Acesso em 31/08/2012.    3 idem  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 1402­001.481  S1­C4T2  Fl. 10          19 Do exposto, voto por dar provimento ao recurso e determinar a extinção da  sujeição passiva solidária.    Tendo em vista o cancelamento da sujeição passiva solidária, fica prejudicada  a  argüição  quanto  à  impossibilidade  de  a  responsável  solidária  responder  pelas  multas  aplicadas à contribuinte, PPL, em respeito à pessoalidade da pena.    4) Juros de mora sobre a multa de ofício:  A questão da  incidência dos  juros  de mora  sobre  a multa de ofício  exigida  junto com o tributo adquiriu relevância neste Colegiado em vista de julgamentos recentes que  poderiam direcionar a jurisprudência para a não incidência do acréscimo sob exame.  Argumentos  dignos  de  respeito  foram  trazidos  à  baila  para  rechaçar  a  cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício não isolada, particularmente em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, e sensibilizei­me com eles em alguns julgados.  Entendo  que  a  lide  merece  cuidadosa  reflexão,  inclusive  por  envolver  interpretações de natureza semântica,  terreno escorregadio para quem, como este relator, está  longe de ser um exegeta.  A meu ver, a previsão de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  estaria plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN:  Art.  161.0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)  Em  primeiro  lugar,  a  acepção  da  palavra  crédito  deve  ser  feita  em  consonância com o fato de que após o lançamento de ofício a multa aplicada passa a integrar  aquele valor. Não há base para a segregação almejada, pois a obrigação tributária principal é  composta tanto pelo tributo como pela penalidade pecuniária. Não se quer dizer que a norma  equipare penalidade pecuniária a  tributo pois, por definição, esse último não tem natureza de  sanção.  No acórdão 104­22.508 de lavra do Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA  BARBOSA, a questão foi magnificamente tratada conforme transcrição:  Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por  objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito  tributário  compreende  um  e  outro.  Isso  não  quer  dizer  em  absoluto  que  o  CTN  equipare penalidade pecuniária a tributo, que não tem natureza de sanção.  Nesse mesmo sentido, no art. 142 que define o procedimento de lançamento,  por  meio  do  qual  se  constitui  o  crédito  tributário,  o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   20 anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer  dúvida  que  ainda  pudesse  remanescer  sobre  a  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente  para  tratar  da  exclusão  do  crédito  tributário  de  algo  que  nele  não  está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em sentido  contrário dizendo que, mesmo estando a  penalidade pecuniária contida no crédito tributário, ao se referir a "crédito" no artigo  161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se, por exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência  à imposição de penalidade e, portanto, se os juros seriam devidos, sem prejuízo da  aplicação de penalidades, estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos juros.  Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como,  num artigo de lei, em um capitulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e  numa  seção  que  trata  do  pagamento,  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  expressão  "o  crédito  não  integralmente  pago"  possa  ser  interpretado  em  acepção  outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final do dispositivo  que  essa  interpretação ensejaria,  penso que  tal  imperfeição, de  fato  existe. Mas  se  trata  aqui de  situação como a que me  referi  nas  considerações  iniciais,  em que  as  limitações  da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem  concluir  que  a  melhor  interpretação  do  texto  é  aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que  integram o diploma legal.  É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu  na mesma aparente contradição ao se referir conjuntamente a crédito tributário e a  penalidade. Refiro­me ao art. 157, segundo o qual "A imposição de penalidade não  ilide  o  pagamento  integral  do  crédito  tributário".  Uma  interpretação  apressada  poderia levar à conclusão de que a penalidade não é parte do crédito tributário, pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uníssona, embora a  remarcando,  mas  não  por  causa  dela,  extraísse  desse  tato  à  prescrição  de  que  a  penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito  Tributário  de  certas  normas  do Direito  Civil  em  que  penalidade  é  substitutiva  da  obrigação;  de  que  o  fato  de  se  aplicar  uma  penalidade  pelo  não  pagamento  do  tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo.  Esse  é  o  entendimento  manifestado  por  Luciano  Amaro,  que  não  se  desapercebeu dessa incoerência gramatical do texto. Veja­se:        A circunstância de o sujeito passivo sofrer  imposição de penalidade (por  descumprimento de obrigação acessória, ou por falta de recolhimento de tributo) não  dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva  da infração à lei; ela não substitui o tributo, acresce­se a ele, quando seja o caso. O  art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento integral "do crédito tributário",  mas  como,  na  conceituação  dos  arts.  113,  §  1°,  e  142,  a  obrigação  e  o  crédito  tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código teria que ter dito, se  tivesse a preocupação de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o  pagamento integral "do tributo", pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma  penalidade  excluir  o  pagamento  de  quantia  correspondente  a  ela  mesma.(Amaro,  Luciano – Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Atual ­ São Paul, pág. 379).  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 1402­001.481  S1­C4T2  Fl. 11          21   Do  até  aqui  exposto,  estaria  esclarecida  a  possibilidade  da  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício. Considerando que o parágrafo primeiro do art. 161, do  CTN estabelece que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição de lei  em  sentido  diverso,  cabe  agora  avaliar  a  existência  de  norma prevendo  a  incidência  da  taxa  Selic.  Ainda  que  a  discussão  envolva,  precipuamente,  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  cabe  um  resumo  cronológico  da  questão  com  vistas  a  uma  análise mais  abrangente, começando pelo Decreto­Lei nº1.736/1979 (todos os destaques foram acrescidos):  Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  Constata­se a previsão da incidência de juros de mora, a razão de 1% ao mês,  sobre os débitos de qualquer natureza  para com a Fazenda Nacional calculados sobre o valor  originário,  o  que  incluiria  a  multa  de  ofício  como  se  pode  concluir  pelo  exame  do  art.  3º.   Nesse ponto, nota­se que o parágrafo único do art. 2º expressamente registrava a não incidência  dos juros sobre a multa de mora, e não sobre a multa de oficio.  Posteriormente, o Decreto­ Lei nº 2.323/87 ao tratar da matéria manteve em  essência  a  redação  supra  transcrita,  o  que  implica  na  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício, ressalvando apenas que o cálculo seria feito sobre o débito atualizado monetariamente:  Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda  Nacional  e  para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­PASEP,  serão acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de  juros de  mora,  contados  do mês  seguinte  ao  do  vencimento,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  na  forma  deste  decreto­lei.  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   22 Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da  multa de mora de que trata o artigo anterior.                     A seguir, a Lei nº 7.738/89 trouxe uma inovação, qual seja, restringiu os juros  de mora aos tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda o que implicou  na não incidência sobre as penalidades, inclusive a multa de ofício:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)  Na mesma linha conduziu­se a Lei nº 7.799/89. Algum tempo depois, com o  advento da Lei 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional, e calculados com base na TRD:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional,bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  II  ­  multa  de  mora  aplicada  de  acordo  com  a  seguinte  Tabela:  (.......)  §2 – A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o  débito oriundo de multa de ofício    A exclusão determinada pelo § 2º, no que se refere à não incidência da multa  de mora, deixa claro que o legislador inclui a multa de ofício no rol dos “débitos exigíveis de  qualquer natureza” de que trata o caput e, portanto, sujeita a juros de mora equivalente à TRD.      Logo  após,  a  Lei  nº  8.383/91,  com  vigência  a  partir  de  01/01/1992,  estabeleceu que os débitos  tributários  seriam expressos em UFIR, o que  incluiria a multa de  ofício. Além disso, a norma trouxe de volta a taxa de juros de 1% ao mês, com incidência sobre  tributos e contribuições:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  (......)  Com o advento da Lei nº 8.981/95, deflagrou­se o processo de adequação dos  débitos tributários ao novo padrão monetário voltado para a desindexação da economia. Além  de estabelecer a conversão dos débitos de UFIR para Real a norma trouxe o cálculo dos juros  com base na taxa de captação pelo Tesouro Nacional da Dívida Pública:  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 1402­001.481  S1­C4T2  Fl. 12          23 Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna;  (.....)  A Selic foi introduzida pela Lei nº 9.065/95:  Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°. 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art  6°  da  Lei  n°.  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°. 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  n°.  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Importantíssimo detalhe quanto ao art. 84 da Lei 8.981/95, foi a inclusão do §  8º no seu texto, alteração trazida pela Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, nos seguintes  termos:  §  8º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.  Também merece destaque os artigos 25 e 26 da Medida Provisória nº 1.542,  de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei nº 10.522/2002, arts. 29 e 30)  Art.  25. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, na  data  de  início  de  vigência  desta  norma ainda  não  tenham  sido  encaminhados  para  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  Real,  com  base  no  valor  daquela  fixado  para  1º  de  janeiro  de  1997.  (...)  Art. 26. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem  como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir,  a partir de 1º de janeiro de 1997,  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento.  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   24 Antes  de  adentrar  à  legislação  específica  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/01/1997 (Lei nº 9.430/96) cabe uma avaliação do arcabouço legal supra  transcrito.  Vê­se  que  a  legislação  anterior  que  versou  sobre  a  matéria  referiu­se  a  débitos  de  qualquer  natureza,  quando  quis  fazer  incidir  os  juros  sobre  os  débitos  em  geral  incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a multa não deveria sofrer a  incidência de juros.      Assim, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, houve períodos em  que não incidiria os juros sobre a multa de ofício por disposição legal, ou pela ausência dela?   A  resposta  é  que,  na  prática,  com  as  sucessivas  alterações  legislativas  isso  não ocorreu. Vamos aos fatos:  O arts.25 c/c art. 26 da MP nº 1.542/96 estabelece a incidência da taxa Selic a  partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  com  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1994,  o  que  inclui  a  multa  de  ofício.    A  Lei  nº  8.383/91  determinou  que  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  fossem  convertidos  em  UFIR ,o que abarcou a multa de ofício nos termos do parágrafo único do art. 58 dessa norma.  A Lei nº 8.383/91 não estabelece textualmente a incidência de juros de mora   sobra a multa de ofício mas, na verdade, essa penalidade foi estipulada em UFIR, sofrendo a  variação desse indicador até 31/12/1994 e a taxa Selic a partir daí.    Quanto  à  alegação  de  que  os  dispositivos  mencionados  serviriam  de  limitação à incidência dos juros de mora sobra a multa apenas a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994,  volto  a  usar  os  argumentos  do  Conselheiro  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA, no voto acima mencionado:  Cabe analisar, por  fim, o  comando constante dos artigos 29  e 30 da Lei  n°.  10.522,  de  2002,  introduzidos  pela MP 1.542,  de 18  de  dezembro  de  1996. Esses  dois  artigos  em  conjunto  prevêem  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994, o que é invocado às vezes como argumento no sentido de que a lei limitou a  incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos fatos geradores  ocorrido até 1994.  Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e isolada  dos  dispositivos,  sem  preocupação  com  a  natureza  da  matéria  que  se  pretende  regular.  É  que  os  dois  artigos  claramente  regularam  uma  situação  pendente,  decorrência desse processo de desindexação dos tributos, relacionada com a Lei n°.  8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5°, transcritos acima.  Relembre­se que  a Lei  n°.  8.981, de 1995 determinou que  a partir  de 1° de  janeiro de 1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6°), e não  mais em Ufir, como até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de  dezembro de 1994, continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais  apenas quando do pagamento (art. 5"), e sobre esses incidiam juros de mora de 1%  ao mês (art. 84, § 5°).  O que a Medida Provisória n°. 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida  na Lei n". 10.522, de 2002)  fez  foi  regular a situação dos débitos  relativos a  fatos  geradores até 31/12/1994 que, por não terem sido pagos ou parcelados, continuavam  sendo controlados e apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a  partir de 1° de janeiro de 1997, os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 1402­001.481  S1­C4T2  Fl. 13          25 31/12/1994 seriam lançados em Reais. E determinou também que, a partir de 1° de  janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram atualizados monetariamente  e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e, a partir de 1° de janeiro de 1997 não  mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir juros de mora com base na  taxa Selic.  Portanto, não há como entender que os artigos 25 e 26 da Medida Provisória  n°.  1.541,  de  1996,  estivessem  limitando  a  incidência  de  juros  Selic  aos  débitos  referentes  a  fatos  geradores  até  31/12/1994, mas  apenas  que  eles  regulavam  uma  situação  especifica  desses  débitos.  Ao  contrário,  o  fato  de  a  lei  determinar  a  incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer  natureza,  relacionados  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  denota  uma  clara  tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geral.         No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, sustentam alguns   que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre  a  multa  de  ofício  tendo  em  vista    as  disposições  do  inciso  I,  do  art.  84,  da  Lei  nº  8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, já transcrito em momento anterior deste voto, e que estendeu os  efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e cobrança  como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Do até aqui exposto, parece­me ter  ficado patente a  incidência dos  juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1996  ainda  que  se  considere, o que não é meu caso saliente­se, que as disposições do  art.  161, do CTN seriam  insuficientes  para autorizar essa cobrança.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a partir  da  01/01/1997,  a  análise  envolve  fundamentalmente o alcance do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Grande parte da controvérsia gira em torno do sentido, conteúdo e alcance de  determinados  vocábulos  e  locuções  do  texto  da  lei,  aos  quais  se  atribuem  diferentes  significações, o que reclama uma apreciação preliminar sobre esse tipo de ocorrência.  Como  afirmei  no  início  deste  voto,  meu  desconhecimento  da  ciência  hermenêutica  mostra­se  agora  um  limitador.  Cabe­me    buscar  apoio  no  mestre  maior  com  vistas a embasar minhas conclusões.  Assim,  vejamos  Carlos  Maximiliano4  (todos  os  destaques  não  são  do  original):  a)  Cada  palavra  pode  ter  mais  de  um  sentido;  e  acontece  também  o  inverso  –  vários  vocábulos  se  apresentam  com  o  mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se em parte, o escolho referido, com examinar não só                                                              4 Maxirniliano, Carlos ­ Hermenêutica e Aplicação do Direito ­ Rio de Janeiro, Forense, 2002. pág. 89/91.  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   26 o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu  significado  em mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma, bem como a idéia inserta no dispositivo.  b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem  vulgar, porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado  expressões  comuns;  porém,  quando  são  empregados  termos  jurídicos,  deve  crer­se  ter  havido  preferência  pela  linguagem  técnica. Não basta obter o significado gramatical e etimológico,  releva,  ainda,  verificar  se  determinada  palavra  foi  empregada  em  acepção  geral  ou  especial,  ampla  ou  restrita;  se  não  se  apresenta  às  vezes  exprimindo  conceito  diverso  do  habitual. O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos jamais previram.  Enfim,  todas  as  ciências,  e  entre  elas  o  Direito,  têm  a  sua  linguagem  própria,  a  sua  tecnologia;  deve  o  intérprete  levá­la  em  conta;  bem  como  o  fato  de  serem  as  palavras  em  número  reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de  traduzir todas as graduações e finura do pensamento. No Direito  Público usam mais dos vocábulos no sentido técnico; em Direito  Privado,  na  acepção  vulgar.  Em  qualquer  caso,  entretanto,  quando  haja  antinomia  entre  os  dois  significados,  prefira­se  o  adotado geralmente pelo mesmo autor, ou  legislador, conforme  as inferências deduzíveis do contexto.       Pois bem.  Com base nas explanações do mestre, tentarei analisar o sentido do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, no que se refere aos juros de mora, num contexto mais amplo do que a simples  literalidade do texto. O dispositivo em questão estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  A  interpretação  literal  levou  julgadores  de  muito  respeito  nesta  Corte  a  entenderem que a expressão “decorrentes”  excluiria a multa de ofício do dispositivo, pois esta  não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever legal de pagá­ lo.    Tenho  dificuldade  de  vislumbrar  base  razoável  para,  diante  de  diferentes  possibilidades semânticas de um vocábulo, assumir­se apenas uma delas como ponto de partida  da interpretação do texto de uma lei, quando essa acepção deveria ser o ponto de chegada.  Podemos fazer o que também se poderia denominar de interpretação literal da  norma em comento e chegar a uma conclusão diametralmente oposta.  Dizer que os “débitos decorrentes de tributos e contribuições” ou, em outras  palavras,”débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições” se sujeitam a juros de mora,  não é o mesmo que afirmar que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­iam  aos juros de mora.  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 1402­001.481  S1­C4T2  Fl. 14          27 Assim,  para  que  os  juros  moratórios  atingissem  apenas  os  tributos  e  contribuições a redação do dispositivo deveria ser:  Os débitos de tributos e contribuições para com a União, administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  Essa  redação  seria mais  condizente com a  sistemática historicamente usada  pelo legislador para definir a incidência dos juros de mora. Como visto em momento anterior  neste voto, a norma referiu­se a débitos de qualquer natureza, quando quis fazer incidir os juros  sobre os débitos em geral incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a  multa não deveria sofrer a incidência de juros.    Entretanto  a  redação  não  é  essa,  Não  apenas  é  impossível  ignorar  a  expressão “decorrentes de” , como deve­se dar a ela efeito includente, e não excludente como  quer ver a corrente de entendimento da qual discordo.  Além disso, não é demais  ratificar a  indissociabilidade da multa de ofício e  do  principal,  após  a  formalização  do  lançamento. Não  é  lógico  que  valor  do  tributo  sofra  a  incidência de juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas  fazem parte de um mesmo todo.  Ainda resta o argumento no sentido de que o entendimento quanto à inclusão  da multa de ofício na expressão “débitos decorrentes de  tributos e contribuições” implicaria na  incidência de multa de mora sobre a multa de ofício.  Nesse ponto, socorro­me novamente do voto pelo proferido pelo Conselheiro  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA que enfrenta a questão com maestria:  Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei n°. 9.430,  de 1996 dirige­se apenas aos tributos e contribuições; que, a se entender que a multa  de  oficio  está  contida  no  termo  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  o  dispositivo estaria prevendo a incidência de multa de mora sobre a multa de oficio.  Assim  como  quando  da  análise  do  art.  161  do CTN,  aqui,  da mesma  forma,  esse  argumento está associado a um critério de interpretação do texto legal com base na  leitura que melhor harmoniza, do ponto de vista gramatical, o próprio texto o que,  como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão.  Verifico, contudo, que neste caso sequer existe a contradição na forma como  apontada  e  que  a  interpretação  proposta  não  a  soluciona.  De  fato,  ao  prever  que  sobre os débitos incidirá multa de mora, entendendo­se que a multa de oficio integra  o  débito,  a  análise  meramente  gramatical  do  texto  leva  à  conclusão  de  que  o  dispositivo  prescreve  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Superando­se, entretanto, a mera  leitura gramatical do  texto e examinando­o como  parte  de  um  conjunto  normativo  mais  amplo,  ver­se­á  que  tal  conclusão  não  é  possível, o que afasta a contradição.  É  que,  como  se  sabe,  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  se  excluem  mutuamente,  de modo  que  uma  não  se  aplica  onde  se  aplica  a  outra. Assim,  não  haveria hipótese de que, quando da aplicação da multa de mora, na sua base esteja a  multa de oficio. Esse fato não pode ser visualizado com a mera leitura isolada dos  dispositivos,  mas  é  facilmente  percebido  quando  se  examina  conjuntamente  os  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   28 artigos 44 e 61 da Lei n°. 9.430, de 1996. O primeiro, prescreve que, nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o  caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto,  não há como se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora no  caso  de  pagamento  de  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  a  multa de oficio, em atraso estaria determinando a incidência daquela sobre esta.    O Decreto nº 3000/99 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda para  1999  (RIR/99)  tem  dispositivo  específico  sobre  a  incidência  da multa  de mora,  com matriz  legal  justamente no art. 61 da Lei nº 9.430/96:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei d. 9.430, de 1996, art. 61).  (.......)  §  3°A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  O  dispositivo  supra  transcrito  expõe  em  definitivo  a  fragilidade  da  interpretação do texto sob o aspecto exclusivamente gramatical. Aqui, a exceção estabelecida   no § 3º deixa claro que o caput do art. 950, bem como de sua matriz legal o caput do  art. 61,  da Lei nº 9.430/96, englobam a multa de ofício.           Em  termos  jurisprudenciais,  convém  transcrever  julgado  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, que utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter  os juros sobre a multa de ofício5:   "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao  tributo  são  aplicáveis os mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros  no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque  o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo.  2.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada isoladamente.   3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção monetária."   4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa  SELIC,  representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justifica­se a sua aplicação sobre a multa."  (TRF­4ª  Região,  Ap.  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC,  Rel.  Des.                                                              5  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário.  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. . 11 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009.  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 1402­001.481  S1­C4T2  Fl. 15          29 DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, 2ª T., v.u.,  j. em 29/01/2008,  DE de 21/02/2008).  Confira­se o voto do Relator:   "Não merece acolhida a tese da apelante.  O artigo 113, § 3º, do CTN dispõe que "a obrigação acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."  A  respeito  do  mencionado  artigo,  Leandro  Paulsen  teceu  o  seguinte  comentário:  "o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a  multa  tributária,  embora  não  sendo,  em  razão  da  sua  origem,  equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico  previsto  para  a  sua  cobrança  (...)"  (in  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência, 5ª edição, p. 774)  Ou  seja,  tanto  à  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe  o  crédito  tributário  e  devem sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer congelado no tempo.    Tampouco  há  falar  em  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  como  quer  a  impetrante.  O  artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada  isoladamente. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifos meus)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Ante o exposto, nego provimento ao apelo."     Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   30 Registre­se que o STJ também tem decisões nesse sentido:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  MULTA  PUNITIVA  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de mora  e  correção monetária  sobre  o  crédito  tributário consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e  a correção monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido.   (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ: 11/05/2010)    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.2. Recurso especial  provido.  (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, publ:  14/09/2009)      De  todo  o  exposto,  a  meu  ver  o  entendimento  correto  é  no  sentido  de  considerar perfeitamente legal a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base  na taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.  6) Resumo:  Em resumo, conduzo meu voto no sentido de negar provimnento ao recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  sujeição  passiva  do  coobrigado e cancelar as exigências do PIS e da Cofins.       LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator                                       Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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