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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649163 #
Numero do processo: 10280.004750/92-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Julgada parcialmente procedente a imposição no processo-matriz, quanto ao mérito, idêntica decisão estende-se ao procedimento reflexo, devido ao princípio da decorrência em matéria tributária. EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 106-08495
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, para adequar ao decidido no processo matriz, Acórdão nº 106-08.311, de 14/10/96.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATAIDE BOF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, para adequar ao decidido no processo matriz, Acórdão n° 106-08.311, de 14.10.96, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado. II DI 1/ RIGUES DE o LIVEIRA rept? P• HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR - FORMALIZADO EM: 09 JAN 199? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI° DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/004.750.92-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.495 RECURSO N°. : 79.972 RECORRENTE : ATAIDE BOF RELATÓRIO ATAIDE BOF, pessoa fisica, já qualificada às fls. 30 dos presentes autos, recorre a este Colegiado da Decisão N° 121/93, de fls. 37, que julgou procedente a ação fiscal referente a IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, relativa ao Exercício de 1.989. Contra a Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 37, relativo ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, por reflexo de lançamento discutido no Processo N° 10235/000.742/91-18 (IRPJ - EX. 1989). Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda Sexta Câmara em 15/10/96, resultando em PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, conforme ACÓRDÃO N° 106-08.311/96. Neste processo em julgamento, a Interessada não produz qualquer defesa específica. É o Relatórioderm 'te MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/004.750.92-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.495 VOTO CONSELHEIRO: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a Recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte a não ser a do processo- matriz. Assim, por tudo quanto foi exposto e do processo consta, conheço do Recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, quanto ao mérito, nego-lhe provimento. Deve, contudo, ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, quando os juros de mora serão de 1% ao mês ou fração, nos termos do § I°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. Assim, meu VOTO é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para exclusão da TRD, como acima mencionado. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 ENRIQUE ORLANDO MARCONI _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/004.750.92-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.495 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, e, O g JAN1997 10~01P RI 1 - II OLIVEIRA PRE'P E Ciente em • JAN1997- ROD • /O PEREIRA DE MELLO PRO • DOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0136000.PDF Page 1 _0136200.PDF Page 1 _0136400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001935/2001-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IMPOSTO DECLARADO A MENOR - EXIGÊNCIA DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO NOS PRAZOS LEGAIS - MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA - A espontaneidade do sujeito passivo é excluída pelo início da ação fiscal. É legítimo o procedimento de ofício formalizado para exigir a diferença de imposto verificada entre os valores declarados e os apurados na escrituração da fiscalizada. A constatação do não recolhimento do tributo nos prazos legais, justifica a sua exigência, mediante lançamento do crédito tributário apurado, ainda que não tenha transcorrido o prazo para que o débito seja informado ao Fisco, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O não recolhimento do imposto por estimativa, sem que o contribuinte tenha demonstrado, através de balanço ou balancete de suspensão ou redução, não mais estar sujeito ao seu pagamento, submete o infrator à multa isolada prevista no inciso IV, do parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13852
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n.° : 105-13.852 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IMPOSTO DECLARADO A MENOR - EXIGÊNCIA DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO NOS PRAZOS LEGAIS - MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA - A espontaneidade do sujeito passivo é excluída pelo início da ação fiscal. É legítimo o procedimento de oficio formalizado para exigir a diferença de imposto verificada entre os valores declarados e os apurados na escrituração da fiscalizada. A constatação do não recolhimento do tributo nos prazos legais, justifica a sua exigência, mediante lançamento do crédito tributário apurado, ainda que não tenha transcorrido o prazo para que o débito seja informado ao Fisco, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O não recolhimento do imposto por estimativa, sem que o contribuinte tenha demonstrado, através de balanço ou balancete de suspensão ou redução, não mais estar sujeito ao seu pagamento, submete o infrator à multa isolada prevista no inciso IV, do parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.T.S. CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. ili ii VERINALDO g , - IQUE DA SILVA -PRESIDENTE ç):) -., .. --. LUIS G A MkEIRO NÓBREGA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10384.001935/2001-99 Acórdão n.° : 105-13.852 FORMALIZADO EM: 27 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10384.00193512001-99 Acórdão n.° :105-13.852 Recurso n.° :130.246 Recorrente : C.T.S. CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO C.T.S. CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Fortaleza/CE, consubstanciada no Acórdão de fls. 402/411, do qual foi cientificada em 16/01/2002 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 427), por meio do recurso protocolado em 15/02/2002 (fls. 418). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 08/18, para formalização do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude das seguintes infrações: 1. falta de recolhimento do imposto devido sobre o lucro presumido apurada da forma a seguir descrita: a)constatação de divergências entre os valores declarados em DCTF (1° e 2° trimestres de 1999 e 1° trimestre de 2000 — declaração original), e os apurados a partir da receita bruta escriturada em livro Caixa dos correspondentes períodos; b) valor do imposto apurado com base na escrituração, relativo a períodos cujas DCTF foram apresentadas após o início do procedimento fiscal (2° e 3° trimestres de 2000); c) valor do imposto apurado com base em levantamento da base de cálculo do IRPJ, realizada a partir das notas fiscais de prestação de serviços emitidas no período correspondente ao 2° trimestre de 2001, para o qual não foi apresentada DCTF; 2. falta de recolhimento do imposto devido sobre o lucro arbitrado verificada a partir da constatação de divergências entre os valores declarados em DCTF e os apurados a partir da receita bruta criturada em livro Caixa dos períodos relativos aos 1° e 3° trimestres de 1998; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10384.001935/2001-99 Acórdão n.° :105-13.852 3. falta de recolhimento do IRPJ devido por estimativa, relativo ao período de julho a dezembro de 1997, calculado com base na receita bruta e acréscimos constantes do livro Diário, sujeitando a contribuinte à cobrança da multa isolada proporcional, prevista no inciso IV, do parágrafo 1*, do artigo 44, da Lei n°9.430/1996. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 381 a 387), instruída com os documentos de fls. 388 a 400, a autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. o crédito tributário exigido através do lançamento de oficio se acha informado nas declarações de rendimentos e nas DCTF apresentadas à Secretaria da Receita Federal (SRF), inclusive parte do mesmo foi incluído no REFIS; 2. como os débitos já se achavam declarados, embora parte deles não tenha sido pago no prazo legal, não há motivo para a sua cobrança mediante a lavratura de auto de infração, com a aplicação da multa de ofício de 75%, sendo cabível a multa de 20%, nos termos do artigo 61, da Lei n° 9.430/1996, uma vez que se trata de mero expediente de cobrança de crédito tributário já exigível através dos sistemas de conta- corrente da SRF; 3. a própria SRF editou ato normativo determinando o cancelamento de débitos que estejam sendo controlados em duplicidade, como na hipótese dos autos (Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/1997); também a IN SRF n° 77/1998 dispôs, em seu artigo 1°, que os saldos a pagar de tributos e contribuições constantes das declarações de rendimentos, não quitados nos prazos da legislação, serão encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para fins de inscrição como dívida ativa da União, não procedendo a sua exigência através de lançamento de ofício; 4. segundo dispõe o artigo 5°, do Decreto-lei n° 2.124/1984, regulamentado pelo artigo 933 do RIR/99, a DIRPJ e a DCTF, por s caracterizarem 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10384.001935/2001-99 Acórdão n.° :105-13.852 como documentos que formalizam o cumprimento de obrigação acessória comunicando a existência de crédito tributário, constituirão confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência; nesse sentido, a Impugnante invoca a jurisprudência administrativa, consubstanciada em diversos julgados produzidos por este Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas reproduz. Por fim, a contribuinte contesta a multa isolada exigida no procedimento fiscal, relativa ao imposto não recolhido por estimativa em 1997, alegando que parte dos valores se acha declarada à SRF e incluída no REFIS e acrescenta que, com relação ao crédito tributário concernente ao 2° trimestre de 2001, a correspondente DCTF foi apresentada em atendimento à Intimação de fls. 38, devendo ser excluídos os respectivos valores do auto de infração. Em Acórdão de fls. 402/411, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ de Fortaleza/CE, considerou procedente o lançamento, se fundamentando da seguinte forma: 1. com relação aos débitos declarados, arrolados na autuação, improcede a alegada denúncia espontânea, uma vez que a DCTF referente ao 2° trimestre de 2001 foi entregue, mediante intimação, após iniciado o procedimento fiscal, o que retira a espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN) e do parágrafo 3°, do artigo 7°, do Decreto n° 70.235/1972; igual conclusão é aplicável aos períodos em que foram apresentadas DCTF complementares no curso da ação fiscal; 2. quanto aos demais períodos em que as declarações já haviam sido entregues anteriormente ao início do procedimento, a autuação arrolou valores não declarados, resultantes das diferenças de imposto apuradas entre a escrituração da fiscalizada e os valores informados nas respectivas DCTF, não se lhes aplicando o comando contido no Artigo 47, da Lei n° 9.430/1996 (com a redação dada pelo artigo 70, da Lei n° 9.532/1997), dirigido apenas aos débitos já declarados, nem, tampouco, o alegado procedimento previsto na IN SRF n°77, de 1998, que determi a comunicação 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10384.001935/2001-99 Acórdão n.° :105-13.852 à PFN, de saldos de tributos e contribuições declarados e não pagos, para fins de inscrição em dívida ativa; 3. em conseqüência, tal situação não é contemplada pelo outro ato normativo invocado na Impugnação (Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/1997), já que não se configurou a hipótese de duplicidade de exigências nele tratada; 4. no que concerne à multa isolada referente à falta de recolhimento do imposto sobre base de cálculo estimada, a exigência resultou da constatação de que a contribuinte, sujeita ao pagamento do tributo naquela modalidade, não o fez, deixando, também, de elaborar balanços ou balancetes de suspensão ou redução, os quais deveriam ser transcritos no livro Diário, conforme dispunham os artigos 35, da Lei n° 8.981/995 e 2°, da Lei n° 9.430/1996 (artigo 230, do RIR/99); 5. dessa forma, é legítimo o lançamento da multa prevista no inciso IV, do parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei n°9.430/1996, devendo ser mantida a exigência. Através do recurso de fls. 419/426, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma do julgamento de 1° grau, reproduzindo os mesmos argumentos contidos na Impugnação, apenas contestando as razões de decidir contidas no Acórdão guerreado, quanto à entrega da DCTF relativa ao 2° Trimestre de 2001, a qual não foi entregue espontaneamente, por se achar sob ação fiscal no período correspondente ao prazo para a sua apresentação, não procedendo o fundamento contido no julgado recorrido para manter a exigência. Com relação aos demais períodos, diz ainda a Recorrente não concordar com a conclusão acerca da perda da espontaneidade do sujeito passivo, pelos motivos analisados em sua peça recursal, já esposadas por ocasião da Impugnação apresentada na instância inferior. Ao final, requer que seja reformado o Acórdão guerreado, julgando-se improcedente o Auto de Infração lavraodo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10384.001935/2001-99 Acórdão n.° :105-13.852 Após negar equivocadamente seguimento ao recurso voluntário interposto, a Repartição de origem, verificando a existência de processo de arrolamento de bens elaborado pela Fiscalização em nome da contribuinte, nos termos dos artigos 7° e 8°, da IN SRF n° 26, de 2001, conforme documentos de fls. 434 a 438, reviu a sua decisão, com base no artigo 14 do citado ato normativo, e encaminhou o processo para a apreciação deste Colegiado, de acordo com o despacho de fls. 439. É o relatório. Of 7 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10384.001935/2001-99 Acórdão n.° :105-13.852 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e foram atendidos os demais pressupostos de sua admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, é de se observar que, a rigor, a contribuinte não contestou nenhuma das razões para decidir adotadas pelo julgado recorrido, se limitando, como relatado, a reproduzir no recurso voluntário, os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, conforme dispõe o artigo 14, do Decreto n°70.235/1972. Como o Acórdão guerreado apreciou devidamente todas as alegações contidas na impugnação, estando as suas conclusões consentâneas com o entendimento majoritário desta instância administrativa acerca da matéria, não rebatidas pela ora recorrente, nada obsta a que ela seja adotada, na íntegra, por seus fundamentos legais, nesta ocasião. Com efeito, restou comprovado, conforme demonstrou o voto condutor daquele julgado, que a ora Recorrente declarou imposto a menor nas DCTF apresentadas, tendo o procedimento se limitado a exigir a diferença apurada, sobre a qual, em nenhum momento a defesa se pronunciou; assim, os argumentos de que tais valores já haviam sido declarados e, por essa razão, não poderiam compor o lançamento de oficio, não merecem prosperar. A propósito, toda a jurisprudência invocada pela defesa é inaplicável à hipótese dos autos, por se reportar à situação em que o Fisco exige, de ofício, tributos já declarados, não podendo se estender o entendimento, às parcelas omitidas nas declarações apresentadas, apuradas em ação fiscal, e não contestadafrpela autuada. • 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10384.001935/2001-99 Acórdão n.° :105-13.852 No caso da parcela do crédito tributário relativa ao período em que o tributo não foi declarado, independentemente de ainda não haver transcorrido o prazo para a apresentação da DCTF, por ocasião do início do procedimento fiscal, o simples inadimplemento do sujeito passivo, constitui hipótese de lançamento de ofício, nos termos do inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, não prosperando a alegação da defesa contida no recurso sob análise, para justificar a entrega extemporânea da declaração, já que não foi efetivado o recolhimento do respectivo tributo arrolado na autuação. Ainda que a aludida declaração tenha sido entregue durante o procedimento de fiscalização, mediante intimação, conforme enfatizado pela defesa, tal fato não exonera o contribuinte da multa de lançamento de oficio, dada à perda da espontaneidade, conforme a legislação citada no Acórdão guerreado. A discordância da Recorrente acerca da perda da espontaneidade, com relação aos demais períodos, não se acha fundamentada em quaisquer argumentos distintos dos já analisados — e refutados — no presente voto, pelo que deve ser desconsiderada; ora, se uma alegação da defesa é contestada no julgamento de primeiro grau, cabe ao sujeito passivo, demonstrar a improcedência dos fundamentos em que se baseou a instância inferior para não acatá-la, e não, repeti-Ia simplesmente, afirmando que não concorda com o julgamento. Convém ressaltar que o processo administrativo fiscal é norteado pelo princípio do duplo grau de jurisdição e, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário é interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, cabendo ao recorrente, demostrar os motivos pelos quais discorda do julgamento prolatado, para que a instância superior aprecie o litígio e conclua acerca da procedência, ou não, das razões de decidir do órgão julgador "a quo". Quanto à multa referente à falta de recolhimento do imposto sobre base de cálculo estimada, foi, também, demonstrada no Acórdão guerreado a legitimidade de sua imposição, diante dos fatos relatados na peça vestibular, não infi ados pela defesa, 9 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10384.001935/2001-99 Acórdão n.° :105-13.852 sujeitando a ora Recorrente à penalidade prevista no inciso IV, do parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei n°9.430/1996. A alegação contida na peça impugnatória e repisada na fase recursal, de que parte dos valores que compõem a base de cálculo da aludida multa já fora declarada e incluída no REFIS, não ilide a motivação da exigência decorrente do descumprimento de norma legal, que determinava o recolhimento do tributo por estimativa, ou alternativamente, que o sujeito passivo demonstrasse, mediante transcrição no livro Diário, de balanço ou balancete de suspensão ou redução, estar desobrigado do correspondente pagamento. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 21 de agosto de 2002. LOINZ\AÇA ME IROS 1‘15BREGà, io Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001629/92-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Zona Franca de Manaus. Importação. Infração Administrativa. Demonstrado no processo que não ficou configurada qualquer infração, quer administrativa, quer fiscal. A mercadoria Importada está coberta por guia de importação específica para o regime aduaneiro suspensivo atípico da Zona Franca de Manaus. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28598
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Importação. Infração Administrativa. Demonstrado no processo que não ficou configurada qualquer infração, quer administrativa, quer fiscal. A mercadoria Importada está coberta por guia de importação específica para o regime aduaneiro suspensivo atípico da Zona Franca de Manaus. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iNeelAtIOÇ'AC:RAI. r A F AZEF2 Zde c *rns. d, Ceeeddienée,iewGzeol e fez-ninme:e0 Eekle:,•t: / f (tunda 1:ociOne1 Brasília-DF, em 19 de novembro de 1997 Em LUGNIA GOMEZ RORIZ PONTES ~Ora g o Posando Ifirelonol 41111.1111"."— ropc RA'^ e..v— A C.'ItAL rA rAZEN^A • AL C'oelp -n •cr^/4r•r•eto whr: 'c ndu MOA ' E MEDEIROS Presidente e Relator CO! tZ RO"1Z C70.1. Nocurado,a eo Fazendo WozIono; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. RCM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.122 ACÓRDÃO N° : 301-28.598 RECORRENTE : PHILCO COMPONENTES S/A RECORRIDA : DRJ - MANAUS/AM RELATOR(A) : MOAC'YR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A interessada, licenciada pela guia de importação 2-91/14368-0, de 20/11/91 a importar, no regime aduaneiro suspensivo atípico da Zona Franca de Manaus, 240.000 capacitores fixos com dielétrico de cerâmica, promoveu regularmente o despacho parcelado da referida mercadoria, sendo o terceiro parcial coberto pela declaração de importação 2279, registrada em 11/02/92, (fls. 22 a 27) objeto do presente processo. Há que se ordenar a seqüência dos fatos ocorridos para que se possa, ao menos, entender a trarnitação dessa ação fiscal. Em 10 de abril de 1992, na véspera, pois, do registro da DI, a empresa entrava com petição devidamente protocolada junto à Inspetoria de Manaus (fls. 1), onde solicitava, através de declaração complementar de importação anexa, (fls.2 a 10) a correção de erro de fato na DI 2279/92 onde deixara de considerar 30.000 capacitares que faziam parte do mesmo embarque. O fisco não se manifestou quanto à DCI que solicitava a inclusão de mais 30.000 capacitores e desembaraçou os 10.000 constantes da DI, em 12 de fevereiro de 1992, sem a correção devidamente solicitada pelo importador, o que perfaria um total de 40.000 capacitores que seriam legalmente desembaraçados no regime especial, já que no terceiro parcial, conforme se verifica às fls. 32, ainda havia um saldo de 230.000 capacitores disponível na GI. _ Assim, embora a empresa tivesse apresentado a DCI juntamente com a DI, somente em 07 de maio de 1992, a mesma auditora fiscal que desembaraçou a DI errada (fls. 24) vem se manifestar quanto à DCI, nos seguintes termos: "concordo com a exigência da DCI, além da cobrança dos Impostos de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados e Multa pelos 30.000 capacitores excedentes". A empresa, evidentemente, não recolheu os tributos, tendo o fisco, em consequência, encaminhado o processo (fls.38) ao grupo de revisão aduaneira, que, submetendo a DI 2279/92 à revisão identificou a seguinte irregularidade, "in verbis": "Importação de insumos estrangeiros (30.000 capacitores cerâmicas), processados a descoberto de GI ou documento equivalente; desprovido portanto da condição essencial à utilização do regime suspensivo". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERWRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.122 ACÓRDÃO N' : 301-28.598 Com esta descrição dos finos foi lavrado o auto de infração de fls. 40, tendo a empresa, em sua impugnação tempestiva, se limitado, basicamente, como não poderia deixar de ser, a relatar o ocorrido. A autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização de diligência no estabelecimento da recorrente, ficando inequivocamente demonstrado que os 30.000 capacitores em questão lá se encontravam, devidamente cobertos por guia de importação, conforme se verifica da informação de fls. 100 que, por outro lado, solicitou a juntada dos originais da GI, seus extratos, anexos e aditivos que se encontram às fls. 102 a 115. A decisão de primeira instância (fls. 121 a 130) considerou a ação fiscal parcialmente procedente diante do fato inegável de que a importação fora feita ao abrigo de GI. Manteve, contudo o 11 , 0 1PI vinculado, juros de mora, com o que não se conformou a autuada que, tempestivamente, embora a autoridade singular tenha até lavrado termo de perempção (fls. 235), recorre a este Colegiado. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEM CÂMARA RECURSO N' : 118.122 ACÓRDÃO N' : 301-28.598 VOTO Os fatos relatados, por si só, são suficientes para demonstrar, na minha opinião, o descaso com que se levou adiante, por mais de cinco longos anos, um processo que, na realidade, sequer deveria existir, assim como não existiu, em tempo algum, qualquer infração ou crédito tributário. É evidente que o contribuinte estava correto desde o início, quando apresentou a DCI, que não implicaria no pagamento de tributos, multas ou quaisquer outros ônus. Não há, no processo, explicação do motivo pelo qual a correção não foi aceita e quando o foi, vários dias depois, exigiu-se tributos e multas inexistentes. Também não se explica porque o processo foi encaminhado, "com urgência", à revisão aduaneira, quando o contribuinte não recolheu os tributos e multas que lhe estavam sendo exigidos indevidamente. Foi, então, autuado, exclusivamente por "falta de guia de importação ou documento equivalente", o que, como "condição essencial à utilização do regime suspensivo," implicaria no pagamento integral de tributos e multas, inclusive a do artigo 526, inciso II do RA. Ora, a falta de guia de importação jamais ocorreu; a diligência realizada no estabelecimento do importador comprovou inequivocamente tal fato, conforme reconheceu a própria decisão de primeira instância, que inclusive, exonerou o contribuinte do pagamento da multa administrativa. Os demais aspectos da decisão singular sequer merecem consideração, irrelevantes que são diante do fato de que a autuação se deu por falta de guia de importação. Comprovada a existência desta, improcedente o auto de infração e, consequentemente, extinto o litígio. Dou, portanto, provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 n"'"n•1111"."--- MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 4 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000445/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1997 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. No caso da realização de parcela mínima obrigatória do lucro inflacionário acumulado, o prazo decadencial começa a contar da data em que deveria ter sido realizada tal parcela. Reconhecida preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-95.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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A. Recorrida : 1 Turma da DRJ em Belém - PA Sessão de : 28 de julho de 2006 Acórdão n2. :101-95.672 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1997 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. No caso da realização de parcela mínima obrigatória do lucro inflacionário acumulado, o prazo decadencial começa a contar da data em que deveria ter sido realizada tal parcela. Reconhecida preliminar de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PINA INTERCÂMBIO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PEÇAS S. A., >AO d'ç ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n 2 . : 10280.000445/2003-03 Acórdão n 2• : 101-95.672 //9 ------- CAIO MARCOS CANDIDÕ- RELATOR n 1 5- ' LS (UJO nr°10( FORMALIZADO EM: - - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 7 r 2 Processo n 2. :10280.000445/2003-03 Acórdão n2. :101-95.672 Recurso n 2 : 145.869 Recorrente : PINA INTERCÂMBIO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PEÇAS S. A. RELATÓRIO PINA INTERCÂMBIO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PEÇAS S. A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão n2 3.532, de 13 de janeiro de 2005, de lavra da DRJ em Belém — PA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 18/20, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — I RPJ, relativo ao ano-calendário de 1997. Trata de auto de infração de IRPJ lavrado em função da apontada infração à legislação tributaria consistente na ausência de adição da parcela mínima obrigatória do lucro inflacionário acumulado ao lucro líquido do exercício para a determinação do lucro real. lrresignada com a autuação e que teve ciência em 21 de março de 2003, a contribuinte apresentou em 17 de abril de 2003 a impugnação de fls. 33/36, na qual alega, em síntese: 1. ser a autuação totalmente incabível e inconseqüente, além de totalmente inverídico, enganoso e ilegal, pois a documentação acostada ao processo não deixaria dúvidas da total ausência de saldo de lucro inflacionário; 2. que se encontra com suas atividades paralisadas há mais de 10 anos e que possuía isenção de I RPJ, concedida pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia — SUDAM, conforme documento "já apenso ao processo, e que ficou fazendo parte integrante e inseparável do mesmo"; 3. que a legislação posterior não pode retroagir para prejudicar o sujeito passivo ou para tornar sem efeito os atos legais pretéritos. Ao final requer a total improcedência do lançamento. '611i 3 Processo n2. : 10280.000445/2003-03 Acórdão n2. :101-95.672 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 44/47) por meio da decisão n 2 3.532, de 13 de janeiro de 2005, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. A falta de realização da parcela mínima do saldo do lucro inflacionário diferido acarreta o seu lançamento de ofício. Lançamento Procedente" O referido acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que, toda a argumentação da impugnante invoca a existência de documentos que, "contrariamente ao afirmado na defesa, não constam nos autos." 2. que a irnpugnante não juntou aos autos prova que ilidisse o saldo de lucro inflacionário de 1991, constante do SAPLI 1 e que deu base ao presente lançamento. 3. quanto à alegação de que gozava, à época, de isenção concedida pela SUDAM, não se encontra nos autos qualquer prova do alegado. Ao final a autoridade de primeira instância entendeu procedente o lançamento, mantendo-o na forma como formalizado. Cientificado do acórdão em 02 de março de 2005, em 21 de março de 2005, irresignado pela manutenção do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (f Is. 58/63), em que apresenta os seguintes argumentos e fatos: SAPLI é sitema da Secretaria da Receita Federal que controla o saldo de lucro inflacionário acumulado, entre outros, alimentado pelas informações das Declarações prestadas pelos contribuintes 4 W4'3' Processo n2. : 10280.000445/2003-03 Acórdão n2. :101-95.672 1. que a afirmativa da autoridade julgadora de que a recorrente "não acostou aos autos o comprovante da isenção concedida pela SUDAM, é tão absurda e simplória, que não pode ser levada a sério, uma vz que em toda a documentação encaminhada, inclusive pela própria autoridade autuante, e que repousa no bojo do processo (...) consta a identificação do ato legal concessório do benefício e suas prorrogações"; 2. que para sua real e definitiva comprovação bastaria à autoridade julgadora a quo solicitasse a informação oficial ao órgão concedente da isenção. 3. que não "experimentou lucro, nem mesmo inflacionário nos últimos 15 anos, (...) e que a empresa que possui isenção do imposto de renda, todo o lucro que resultar a qualquer título ou motivo, vem igualmente a ser beneficiado pela isenção". 4. requer diligência para que sejam esclarecidos pontos que indica junto à SUDAM, entre os quais se a recorrente possuia atos concessórios de isenção, posto que a "recorrente ter feito a entrega das copias desses atos concessórios, únicos que era possuidora, à autoridade fiscal que a autou, e que se nos parece, não fez a sua devida anexação ao processo" Ao final requer o provimento do recurso. Às folhas 64/65 encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do decreto n 2 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n2 10.522/2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. 6{)( 5 Processo n2. : 10280.000445/2003-03 Acórdão n2. : 101-95.672 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n 2 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n2 10.522/2002, portanto, dele tomo conhecimento. O lançamento dá conta da falta de adição da parcela mínima do lucro inflacionário (1/120 ao mês) ao lucro líquido na determinação do lucro real, no ano-calendário de 1997. O lançamento se deu com base nos valores do lucro inflacionário, controlados no SAPLI (f Is 16). Antes de adentrar ao mérito do recurso interposto, cabe analisar se a Fazenda Pública poderia naquela data efetuar a constituição do crédito tributário, ou se já havia ocorrido a decadência de tal direito. Aos fatos: 1. o lançamento tem por base a falta de adição ao lucro liquido da parcela mínima obrigatória do lucro inflacionário a realizar apurado em 31 de dezembro de 1997. 2. a recorrente teve ciência do lançamento em 21 de março de 2003. ->) Da análiseanálise da jurisprudência administrativa deste E. Conselho não resta dúvida de que a partir do ano-calendário de 1991 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica é tributo lançado na modalidade de homologação, conforme se pode verificar da ementa do Acórdão 107 — 07.606: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - ANO-BASE 1991 - DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no ‘4,‘sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 0.12.91, o 6 Processo n 2. : 10280.000445/2003-03 Acórdão n2. : 101-95.672 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99). O lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apurar imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que define a modalidade do lançamento é a legislação do tributo e não a circunstância de ter havido, ou não, o pagamento de tributo. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido pagamento ou não do tributo. 1?„. Cite-se entre outros precedentes, o acórdão n 2 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n9 8.383/91, o IRPJ se sujeita a lançamento por homologaçã . Assim, 7 Processo n2. : 10280.000445/2003-03 Acórdão n2. : 101-95.672 sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido" O artigo 32 da lei n2 8.541/1992 estabelece que a partir do período- base de 1995 a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado será de, no mínimo, 1/120, o qu resultaria na parcela mínima anual obrigatória correspondente a 10%. A parcela relativa ao ano-calendário encerrado em 31 de dezembro de 1997 poderia ter sido objeto de lançamento de ofício até 31 de dezembro de 2002. No caso presente a ciência do auto de infração se deu em 21 de março de 2003, pelo quê entendo ter ocorrido no caso sob análise a decadência do direito de constituição do crédito tributário. Em vista do exposto, RECONHEÇO de ofício a ocorência de decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2006. rn , CAIO MARCOS CANDIDO 7 - (em 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000336/98-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de ajuda de custo, ajuda de gabinete e subsidio fixo, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. IRPF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - O imposto cuja compensação é admitida na declaração de rendimentos é o efetivamente descontado pela fonte pagadora. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43571
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de ajuda de custo, ajuda de gabinete e subsidio fixo, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. IRPF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - O imposto cuja compensação é admitida na declaração de rendimentos é o efetivamente descontado pela fonte pagadora. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JADSON PEDRO DE FARIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA, . - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10410.000336/98-36 Acórdão n°. :102-43.571 Recurso n°. : 15.744 Recorrente : JOSÉ JADSON PEDRO DE FARIAS. RELATÓRIO JOSÉ JADSON PEDRO DE FARIAS, CPF 277.777.314-91, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente, o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte no valor de R$109.819,87, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos calendários de 1995 e 1996, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a título de subsídio fixo, ajuda de gabinete e ajuda de custo e compensação indevido de IR- Fonte. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente e devidamente representado apresenta o contribuinte sua impugnação, alegando em síntese que: 1 quanto ao enquadramento legal da infração fiscal, observa que o art. 8° da Lei 8981 de 1995, tido por infringido pelo impugnante, foi expressamente revogado pelo art. 42 da Lei 9.250 de 1995, o que acarretaria a nulidade do auto de infração; 2 também é nulo o auto de infração em questão, por tratar-se de ato administrativo que não preenche os requisitos legais para o lançamento exigidos pelo art. 142 do CTN, principalmente no que tange a base de cálculo da exação, pois os valores tributáveis constantes do resumo estampado no Termo de Verificação Fiscal, os 2 e 1;:..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .*: v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000336/98-36 Acórdão n° :102-43.571 quais foram transportados para o auto de infração, são maiores que os valores levantados pelos próprios autuantes a partir das Folhas de Pagamento e Empenhos da Assembléia Legislativa. Além disso, os diligentes autuantes utilizaram-se do Termo de Verificação Fiscal para descreverem fatos que, pela importância, deveriam ter sido narrados, circunstanciadamente, no corpo físico do auto de infração, uma vez que, sob pena de nulidade, deve o agente fiscal responsável pela sua lavratura, narrar, detalhadamente, todos os fatos e indícios que possam configurar o ilícito fiscal, além de estar presente a identificação formal e material do fato gerador. ( cita entendimento de Samuel Monteiro e jurisprudência, no acórdão proferido pela 5a Turma do Ex- TRF, hoje STJ, na Ac n°62.973-SP, publicada no DJUU de 19.12.84, p.22.029.); 3. a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federai contra parlamentares estaduais tem forte motivação política, 4. a ajuda de custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas ao impugnante, destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades, preenchendo deste modo, todos os requisitos para o gozo da isenção fiscal, pois, à evidência, não se trata de renda e muito menos acréscimo patrimonial, revestindo-se de caráter indenizatório, e que, de acordo com o teor da Resolução n° 392 de 19106/95, que regulamentou o art.77 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a qual obriga o parlamentar a prestar contas da verba de gabinete, além de devolver o saldo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAve v".v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.9; i n '‘P- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000336/98-36 Acórdão n°. : 102-43.571 remanescente, caracteriza-se uma não renda, estando portanto fora do alcance do imposto de renda, por não se configurar o fato gerador desse imposto, na forma do art. 43 do CTN.(neste sentido, cita os ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Moraes, Ricardo Mariz de Oliveira, o art. 6°, inciso XX da Lei 7.713/88 no tocante a recebimentos com caráter indenizatório, o Parecer Normativo 1/94 e o Parecer Normativo CST n°36/78). 5. o simples fato de o parlamentar, eventualmente, utilizar ínfima parte da verba de gabinete para cobrir gastos pessoais não dá margem à tributação, posto que a parte utilizada configura empréstimo puro e simples, sujeito à devolução aos cofres públicos quando da prestação de contas. Por esse prisma, a autuação fiscal se deu por presunção, o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tributária. Além disso, lançar imposto de renda sobre o que não é renda, como é o caso de ajuda de custo e verba de gabinete, configura-se autêntico confisco, o que é proibido pelo art. 150, inciso IV da Constituição Federal. (cita Ives Gandra da Silva Martins e o art.153 e §§ da Constituição Federal). 6. Relativamente, a acusação de omissão de rendimentos — subsídios fixos e anuênios, o impugnante ofereceu à tributação os rendimentos constantes do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, expedido pela própria fonte pagadora, em obediência ao art. 86, caput e parágrafo 1° da Lei 8.981 de 1995. Cabia à fiscalização, antes de autuar o impugnante, aprofundar a investigação junto a fonte pagadora, de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'-)! 1 N":- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.000336/98-36 Acórdão n°. :102-43.571 modo a esclarecer se a informação correta é a que a fonte pagadora prestou ao impugnante, ou é a que prestou ao fisco através da DIRF, uma vez que a fonte pagadora pode ter cometido algum erro quanto da elaboração da DIRF 7. caso não seja acolhida a argüição de nulidade do auto de infração, requer seja julgada improcedente a ação fiscal e, por conseguinte, o lançamento tributário. À vista da impugnação do Recorrente, a autoridade julgadora a quo entendeu por negar a preliminar de nulidade do auto de infração, julgando procedente o lançamento e, por conseguinte, mantendo integralmente o Auto de Infração, por entender que: a) o enquadramento legal da infração fiscal está correto, não havendo de se falar em revogação do art. 8° da Lei 8.981195 pelo art. 42 da Lei 9.250/95 uma vez que o lançamento reporta-se a dois anos calendários, 1995 e 1996, e segundo o art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então em vigência, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O lançamento do ano calendário de 1995 foi efetuado de acordo com a legislação vigente na época do fato gerador, ou seja, a Lei 8.981/95, e o do ano calendário de 1996, pela lei em vigor naquele ano, ou seja, a Lei 9.250/95. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .*•-•,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"JP 1 n ", SEGUNDA CÂMARAz=v.> Processo n°. : 10410.000336/98-36 Acórdão n°. :102-43.571 b) em relação à nulidade do auto de infração, observa que o mesmo preencheu todos os requisitos para o lançamento do crédito tributário constantes no art. 142 do CTN, além de não conter nenhuma das irregularidades dispostas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. c) é irrelevante para dirimir o lançamento, a razão apresentada pelo contribuinte de que a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra os parlamentares estaduais tem forte motivação política. d) pelo art. 45 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1041/94, cujas bases legais são as Leis n°4.506/64, art.16, 7.713/88, art. 30, § 40 e 8.383/91, art. 74, os subsídios, anuênios e as verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, são tributáveis Os rendimentos recebidos pelo contribuinte não deixam de ser verbas ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo e como tal tributáveis, uma vez que a modalidade de isenção prevista na legislação do Imposto de Renda para ajuda de custo, é a definida no art.40, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041/94. O contribuinte, ao se referir a ajuda de custo, cita a ementa do Parecer Normativo COSIT n°001/94, sem, no entanto, se deter ao item 3 e 8 do mesmo parecer, que interpretam o art.6° XX da Lei 7.713/88, que aplicam-se no caso do contribuinte, pois não houve remoção do município onde residia, por transferência de seu centro de atividades, e sim mudança de atividades, se era o seu primeiro ano de legislatura, e se não era, não mudou nem de atividade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ;• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000336/98-36 Acórdão n°. : 102-43.571 e) no tocante a ajuda de gabinete, é de se manter o lançamento por força do que estabelece o art.45, X do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041/94. A justificativa apresentada pela Assembléia Legislativa de que a ajuda de custo relativa à indenização de despesas, sujeita-se à prestação de contas por parte do beneficiário, trata-se de medida que diz respeito, exclusivamente, a controles de execução orçamentária da Instituição, sendo de todo irrelevante para a legislação tributária da União estabelecer, no campo do imposto de sobre a renda, isenção ou casos de não incidência tributária. f) a alegação do contribuinte de que elaborou sua declaração de ajuste anual a partir da informação prestada pela fonte pagadora, e de acordo com o disposto no art. 86 da Lei 8.981/95, não o inibe de declarar todos os rendimentos recebidos, pois cumpre ao contribuinte oferecer à tributação a totalidade de seus rendimentos auferidos, independente de não haver recebido comunicação da fonte pagadora (Ac 1° CC 102-21 953/85). g) A matéria tributável constante do auto de infração está toda comprovada pelos documentos acostados ao processo, não havendo de se falar em falta de provas para tributar os rendimentos auferidos pelo contribuinte, pois só com estas provas é que a autoridade administrativa pode determinar a base de cálculo do imposto, cabendo ao contribuinte, caso não tivesse recebido tais importâncias, o ônus da prova do não recebimento dos mencionados valores e não ao sujeito ativo da relação tributária. Também não há de se falar em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410000336/98-36 Acórdão n° : 102-43.571 interpretação ou autuação por presunção, uma vez que a legislação tributária existente não permite interpretar como isentos os rendimentos recebidos pelo contribuinte, a título de ajuda de custo e ajuda de gabinete. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente apresenta recurso a esse E. Conselho de Contribuintes, asseverando que a mesma afronta o disposto no artigo 43 do C T.N., além de outras normas tributárias relativas a incidência e cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, reiterando argumentos de fato e de direito expendidos na fase impugnatória, e acrescentando ainda o seguinte: 1. com relação a suposta omissão de rendimentos relativa aos subsídios e anuênios, foi a partir das informações prestadas pela própria fonte pagadora, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, via comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, que o recorrente de boa fé elaborou a sua declaração de rendimentos, não podendo ser penalizado por erro de terceiros. A falta de intimação à fonte pagadora para esclarecer a divergência existente entre os seus registros internos e as informações prestadas aos beneficiários para fins de elaboração da Declaração de Rendimentos, o que iniludivelmente, retira a legitimidade do lançamento tributário, além de não constar dos autos nenhuma prova cabal comprovando que o recorrente tenha, efetivamente, se beneficiado de valores diferentes dos constantes do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela própria fonte pagadora. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • 9n7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 10410,000336/98-36 Acórdão n°. : 102-43.571 2. quanto a ajuda de custo e a de gabinete, citando o art.1° da Resolução n°392 de 1995, afirma que tais verbas são destinadas para manter os gabinetes dos Srs Deputados e custear as despesas de que trata o §2° do art.77 de Resolução n°369 de 1993, efetuada com material de expediente, passagens, assistência social entre outras. Portanto, os gabinetes dos parlamentares são mantidos com recursos orçamentários da própria Assembléia e estão sujeitos a prestação de contas, não tendo característica de ajuda de qualquer espécie, posto que tais verbas são previstas no orçamento do Poder Legislativo Estadual com destinação específica. O fato de o recorrente ter eventualmente utilizado pequena parte da verba para custear despesas próprias não modifica a natureza regimental da dotação, não sendo o bastante para ser caracterizada como rendimento do recorrente(cita também o art. 3° da retrocitada Resolução). 3. chama a atenção para o fato de que a verba de gabinete e a ajuda de custo têm aspectos fiscais diferentes, devendo portanto ser analisadas separadamente. A verba de gabinete é repassada a todos os Deputados Estaduais, os quais são responsáveis diretos pela sua aplicação e prestação de contas, sendo que essa operação não é alcançada pelo imposto de renda, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações previstas no art 43 do CTN. O fato de o recorrente ter realizado alguns pagamentos pessoais mediante a utilização da multireferida verba não acresceu o seu patrimônio, tratando—se de um simples empréstimo, sendo ilegítima a exigência fiscal No que tange a ajuda de custo, enfatiza que destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.= - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1, • , n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000336/98-36 Acórdão n°. :102-43.571 4. ao fim, requer seja acolhido o Recurso em questão, reformando a decisão da autoridade julgadora de primeira instância e julgando improcedente o lançamento tributário objeto do presente processo. O Recorrente anexa cópia do MANDADO DE SEGURANÇA n. 98.844-6, impetrado por Roberto Vilar Torres e Outros com a concessão de liminar, no sentido de exonerar os impetrantes da garantia de instância prevista no art. 32 e seus parágrafos, da Medida Provisória n. 1.621-30/97. É o Relatório. lo - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.000336/98-36 Acórdão n°. . 102-43.571 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, havendo preliminares a serem analisadas As questões preliminares levantadas não figuram no artigo 59 do PAF, como causa de nulidade de auto de infração. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, sua imperfeita descrição dos fatos, aliada à falta de menção dos dispositivos legais infringidos, o que acarretaria perceptível prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu no presente autos. Prova disso, é a bem elaborada defesa do contribuinte que demonstra o conhecimento profundo das infrações que deram origem ao referido Auto de Infração, razão porque entendo como impertinente as preliminares suscitadas. No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a r. Decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem interpretou a legislação e aplicou o Direito, a qual adoto integralmente, acrescentando ainda o seguinte Com relação a ajuda de custo e ajuda de gabinete, assevera o recorrente que não se trata de nenhuma ajuda, mas sim verbas destinadas a custear despesas efetuadas com material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas, estando sujeitas a prestação de contas, prevista na Resolução 392/95, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Ocorre que em nenhum momento do processo o recorrente comprovou com documentos hábeis suas assertivas, isto é, não trouxe aos autos 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. ' v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000336/98-36 Acórdão n°. :102-43571 referidas prestações de contas, as quais diz estar obrigado a apresentar. Não fosse isto, é de se observar ainda, que os valores utilizados para pagamentos pessoais, os quais o recorrente considera como simples empréstimos, deveriam constar em sua declaração de ajuste anual no item "dívidas e ônus reais", o que não ocorreu, assim como não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva devolução dos recursos não utilizados pelo recorrente, permanecendo no terreno de meras alegações, sem nada de concreto juntar aos autos para fazer prova de suas assertivas. Alega também, que a exigência da prestação de contas, é a prova cabal e definitiva de que os recursos utilizados pelo recorrente não resultou em acréscimo patrimonial, caracterizando a hipótese de incidência do imposto de renda, nos moldes do art. 43 do CTN Na verdade, o fato gerador da obrigação tributária conforme definido no art. 43 do Código Tributário, é a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido ou os proventos, não se admitindo tributação de renda que seja apenas por ficção, ou melhor, definindo ainda o que renda não é. No presente caso, a ocorrência da disponibilidade econômica do rendimento deu-se quando da entrega dos recursos ao recorrente, não havendo previsão legal de que referido rendimentos esteja sob norma da não incidência. Ressalte-se ainda, que a isenção é sempre decorrente de Lei, a qual deve ser interpretada literalmente, consoante artigos 111 e 176, II, do Código Tributário Nacional. Com relação a ajuda de custo, o art. 40 do RIR/94 (Dec.1041/94) dispõe: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.000336/98-36 Acórdão n°. : 102-43.571 "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I — a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (lei n°7.713/88, art. 6°, )0()". grifo nosso. É de se observar que a ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinado a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia, estando sujeita a comprovação posterior pela pessoa beneficiária do rendimento, quando solicitada peio fisco federal. Pois bem, com relação a essa matéria, o recorrente também não comprovou a efetivação de quaisquer custos que justificasse a isenção sobre a verba recebida a esse título, razão por que deve ser mantida a exigência do tributo Com relação a ajuda de gabinete, subsidio fixo e anuênios, a legislação que rege a matéria não deixa dúvida acerca da tributação dos referidos valores, consoante art. 45 do RIR194 (Decreto 1.041/94) que dispõe: "Art. 45 — São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3, § 4°, e 8.383/91, art. 74): I salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; -.); 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410000336/98-36 Acórdão n°. 102-43.571 X— verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego." Não procedem também, as alegações do recorrente quando entende que o lançamento tributário deu-se por presunção, tendo em vista a farta documentação fornecida pela fonte pagadora que deu suporte a exigência do crédito tributário. Com relação a compensação a maior do imposto de renda retido na fonte, não procede o inconformismo do contribuinte, haja vista que o mesmo não pode compensar aquilo que não lhe foi retido. O imposto cuja compensação é admitida na Declaração de Rendimentos, é o efetivamente descontado pela fonte pagadora, sendo incabível a compensação do imposto não retido quando do recebimento dos rendimentos. Cabe citar ainda, que a responsabilidade por infrações, no caso de declaração inexata independe da intenção do agente, consoante artigo 136 da Lei n. 5.172/66, não procedendo dessa forma suas alegações de que agiu de boa fé, querendo imputar a fonte pagadora, a responsabilidade pela inexatidão de sua Declaração de Rendimentos. Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999. VALMIR SANDRI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.000114/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - SUJEIÇÃO PASSIVA - Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada a contribuinte originário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10651
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 33j - a 2 2 i .s --4. L0 5 , 19 2 SrliZiMGCÁAdet# 1.• 1 F.ubrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA • "ry jf ] SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 41;41, • Processo : 10314.000114/95-12 Acórdão : 202-10.651 , Sessão -. 10 de novembro de 1998 Recurso : 104.727 Recorrente : BANCO BMD S.A. 1 Recorrida : DRJ em São Paulo - SP i I IOF - SUJEIÇÃO PASSIVA - Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMD SÃ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S. sies, em 10 de novembro de 1998 Áll c9 d' rvi; cos Vinícius Neder de Lima residente ---- 7A ). e .- -a ; - o ' i. eiroé ator '1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/cf/gb 1 3 9q MINISTÉRIO DA FAZENDA ji SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10314.000114/95-12 Acórdão : 202-10.651 Recurso : 104.727 Recorrente : BANCO BMD S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 66/70: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, apurou- se o crédito tributário na importância correspondente a 1.182,15 UFIR relativo 1 ao imposto, multa e encargos legais em conformidade com arts. 1°, IV e 3 0, III do DL 1.783/80 alterado pelos arts. 1°, do DL 1844/80 e 7° do DL 2471/88; itens 3, "b", da seção 3, 2, "d", da seção 4, 4, "a", da seção 5, e 2, "a", da seção 6 da Resolução BACEN 1301/87, convalidada pelo art. 8° do DL 2.471/88 e art. 6° do D 68.904/71, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 38 a 42. A infração referida encontra-se relatada às fls. 39 e nos dá conta de que a matéria tributada versa sobre a falta de cobrança e recolhimento do 10F incidente sobre operações de câmbio para pagamento de mercadorias importadas sob regimento especial "drawback", em que se verificou o inadimplemento da obrigação de exportar, por parte da empresa AUTOLATINA BRASIL S/A. Ressalte-se, ainda, que nos termos do item 2, "a", da seção 6 do regulamento do IOF (Resolução 1.301/87), foi emitida a Notificação 04/94 (fls. 34). Inconformado, o autuado ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 45 a 54, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, o seguinte: 1 - Que a obrigação que está sendo impingida carece de fundamentos legais e fáticos, que não foram demonstrados no Auto de Infração; 2 — Houve equivoco ao atribuir ao impugnante a qualidade de contribuinte obrigado pelo recolhimento do tributo, pois o impugnante poderia até ser o responsável pela cobrança e recolhimento do tributo caso o regime do "drawback" não fosse concedido diretamente pela CACEX sem qualquer interveniência de terceiros, mas jamais poderia ser qualificado como contribuinte; 3 - Alega que ao banco competiu operacionalizar a importação, dentro 2 395 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t-,111/q• - -,+•./r4-/ Processo : 10314.000114/95-12 Acórdão : 202-10.651 moldes colocados na Guia de Importação onde está previsto a não incidência de tributos em razão do regime de "drawback"; após a operacionalização financeira, cessou, por completo, qualquer participação do banco na segunda fase de processo; 9 — Não se constitui em obrigação e também o impugnante não tem condições de averiguar se o importador (Autolatina Brasil S/A) exportou ou não os produtos comprometidos;". A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "A hipótese de inicidência do tributo encontra-se expressa nas Leis 5.172/66 e 5.143/66 c/c Resolução BACEN 1.301/87. As Instituições autorizadas a operar em câmbio são as responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento conforme item 3, "b" da seção 3 da Resolução BACEN 1.301/87). IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 78/110, onde, suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 3 1P- 313G , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10314.000114/95-12 Acórdão : 202-10.651 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, a matéria em exame é bastante conhecida deste Conselho, onde é firme a jurisprudência de que, no 10F, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário, quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa. Em situação semelhante à presente, esse entendimento foi defendido, com o costumeiro brilho, pelo ilustre Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, nas razões de decidir do Acórdão tf 201-70.645, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Nas operações de câmbio são contribuintes do 10F, conforme art. 66 do CTN c/c o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.783/80, os compradores de moeda estrangeira, que no caso dos autos foi a Autolatina Brasil S/A. O parágrafo único do art. 121 do CTN especifica quem é sujeito passivo da obrigação tributária principal, e em seu inciso 11, estipula que o responsável será sujeito passivo, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O Código Tributário Nacional em seu art. 128 determina que a lei poderá, de modo expresso, atribuir a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário Para atender o preceito da lei complementar, no tocante ao I0F, foi baixado o Decreto-Lei n° 1.783/80 que em seu art. 3 0, inciso III, atribui às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio, a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do imposto nas operações de câmbio. Por sua vez, a Resolução BACEN n° 1301/87, em seu item 4.4,3.3, alíneas a e b, também impõe às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio a condição de responsável. O fato gerador do IOF quando das operações de câmbio, segundo o art. 63, II, do CTN, se dá pela efetiva entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição 4 <e 39 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -- Processo : 10314.000114/95-12 Acórdão : 202-10.651 interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue oposta à disposição por este. A Resolução BACEN n° 1.301/87 indica no seu item 4.4.2.1, alíneas a e b, que o fato gerador do 10F, nas operações de câmbio relativas as importações de bens e serviços, se dá com a liquidação do contrato de câmbio. No caso dos autos o Recorrente, como ele próprio reconhece, era responsável pela cobrança e recolhimento do 10F. Porém, como se trata de importação realizada sob o regime especial de drawback, a aliquota do 10F é 0% (zero por cento), conforme item 4.4.5.5, alínea h, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Portanto, houve fato gerado mas não havia imposto a cobrar da Autolatina Brasil S/A e, conseqüentemente, o Recorrente não podia ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária principal, na condição de responsável, porque não havia tributo ou penalidade pecuniária a ser paga. Com o descumprimento por parte da Autolatina Brasil S/A do programa de exportação, vinculado ao Ato Concessório, o IOF passou a ser devido. Entendeu a repartição fiscal que caberia ao Recorrente, na condição de sujeito passivo (responsável) proceder junto àquela empresa a cobrança do imposto e proceder o recolhimento, face ao disposto no item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Aqui também não há como imputar ao Recorrente a condição de responsável e, conseqüentemente, de sujeito passivo. Não há dispositivo legal que determine que o autuado seja responsável pela cobrança e recolhimento do IOF no caso de descumprimento do regimen especial de drawback por empresa beneficiária. Equivoca-se quem afirma que o item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87, impõe às instituições financeiras que operam com câmbio a condição de responsável quando ocorrer a situação acima descrita. Como poderia a instituição financeira cobrar o imposto? Qual o instrumento legal que dá poderes à instituição financeira para exigir este imposto? Não há dispositivo legal que permita a uma instituição financeira que opera com câmbio exigir da empresa descumpridora do regime especial de drawback o imposto devido, como também não há dispositivo legal o normativo que discipline a forma de cobrança desse imposto. 5 3eg , MINISTÉRIO DA FAZENDA S jff ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z".14144 , Processo : 10314.000114/95-12 Acórdão : 202-10.651 Portanto, só o Fisco poderia proceder a cobrança do IOF junto à empresa beneficiária do regime especial de drawback quando do descumprimento do mesmo A autuação deveria ser efetuada contra a Autolatina Brasil S/A, na condição de contribuinte, e não contra o ora Recorrente, pois o mesmo não reveste a condição de responsável e, conseqüentemente, de sujeito passivo, quando do descumprimento do regime especial de drawback por parte da empresa beneficiária." Isto posto, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 • y e • : UENO RIBEIRO 6 •

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Numero do processo: 10314.003885/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operação de câmbio, em virtude de descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco tomou conhecimento do descumprimento, através de comunicação do órgão competente para verificar o adimplemento da condição (art. 173, I, CTN; artigo 78, II, Decreto-Lei nr. 37/66; artigo 1, II, Decreto nr. 68.904/71 e Portaria MF nr. 27/79). ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal ( art. 121, II, CTN). Recurso a que se dá provimento para, no mérito declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 201-71919
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O LI. •• • 29 De O `2' c • .Weta‘ric-he C Rutwica MINISTÉRIO DA FAZENDA k‘F' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;--, Processo : 10314.003885/95-81 Acórdão : 201-71.919 Sessão 30 de julho de 1998 Recurso : 105.585 Recorrente : BANCO REAL S.A, Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF — NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — O prazo decadencial para lançamento do 10F sobre operação de câmbio, em virtude de descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, tem inicio a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o Fisco tomou conhecimento do descumprimento, através de comunicação do Órgão competente para verificar o adimplemento da condição (art. 173, I, CTN; artigo 78, II, Decreto-Lei n° 37166; artigo 1°, II, Decreto na 68.904/71 e Portaria MF n° 27/79). ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, II, CTN). Recurso a que se dá provimento, para, no mérito, declarar a nulidade do lançamento por Ilegitimidade do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. BANCO REAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Tatiana Carvalho de Seda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessõ - 30 de julho de 1998 Luiza - - - G- ante de Moraes Presidenta rakin'Reillimpro H-rouzic Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Berjas (Suplente) e Sergio Gomes Venoso. OPR/GB 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CALA.4.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003885/95-81 Acórdão : 201-71.919 Recurso : 105.585 Recorrente : BANCO REAL S.A RELATÓRIO BANCO REAL S/A, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infraçã em 08/08/95 (doa fls. 01/02), pela falta de cobrança e recolhimento do 10F inodente sobre operações de câmbio para pagamento de mercadorias importadas sob regime de drawback, em que foi verificado o inadimplemento da obrigação de exportar por parte da empresa AUTOLATINA BRASIL S/A, em relação ao Ato Concessário Drawback n°427-88/106-O, de 16109/88, e seus Aditivos de nrs 427-89/0694 de 21/03/89, 427-89(285-9, de 20)10/89, 427-89/293-0, de 24/10/89, e 1963-92/193- O. de 24/04/92, onde é exigido o crédito tributário de 566.449,44 UFIR, com fulcro nos seguintes dispositivos legais: artigos 1 0, IV, e 3°, III, do Decreto-Lei n° 1.783/80, alterado pelos artigos 1° do Decreto-Lei n° 1.84418C1 e r do Decreto-Lei n°2.471188, item 3, letra b, da Seção 3, tem 2, letra d, da Seção 4, item 4, letra a, da Seção 5, e item 2, letra a, da Seção 6 da Resolução BACEN n° 1.301/87, convalidada pelo artigo 8° do Decreto-Lei n°2.471/88. O autuado impugnou o lançamento (f Is. 185/187), onde, em síntese, alega o que se segue. a) que o auto de infração improcede, pois, na espécie, não há que se falar em responsabilidade tributária do impugnante; b) que a teor do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.783/80, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.471/88, incumbe ás instituições financeiras, nas operações de câmbio, e enquanto presentes no ato as condições ensejadoras da tributação, tão somente, a responsabilidade quanto à cobrança e recolhimento do 10F; C) que. na espécie, trata-se de operação de drawback, onde o benefício fiscal é concedido à empresa exportadora, no caso, o contribuinte, não se encontrando, por isso, a instituição financeira em nenhum polo da relação juridica; d) que as condições de isenção ou suspensão do referido imposto, bem corno a fiscalização das operações realizadas são de competência indelegável da Secretaria da Receita Federal, à luz do artigo 3° do Decreto-Lei n°2471/88; e) que a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação imposta quando da operação de drawback e tão-somente da empresa exportadora, uma vez que as instituições financeiras não exercem nenhum poder de fiscalização das operações do contribuinte; f) que os fatos geradores das operações referidas no Auto de Infração dizem respeito a contratos liquidados com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos; A com a extinção do crédito tributário, ex vi do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .nr» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003885/95-81 Acórdão : 201-71.919 g) que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, (artigo 174 do CTN), o que significa que a Fazenda Pública tem o mesmo prazo para cobrar e propor a execução do crédito; h) que o impugnante não pode ser responsabilizado por obrigação já prescrita A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: °EMENTA - A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que se verifique o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawbacIC. As instituições autorizadas a operar em câmbio são as responsáveis pela cobrança do 1OF e pelo seu recolhimento, conforme item 3, b, da Seção 3 da Resolução BACEN 1.301(87. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA" Irresignado com a decisão singular, o autuado, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, aduzindo, ainda, fartas considerações acerca do regime aduaneiro especial de drawback, e da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras quando da operação de câmbio realizada para a aquisição de moeda estrangeira utilizada na operação de importação. Argumenta que a tributação, quando da ocorrência do fato gerador, se deu a alíquota zero, e que o Fisco não poderia, ao seu bel prazer, eleger outro fato gerador para a cobrança do 10F, e, que mesmo se considerada uma isenção condicionada nos termos do artigo 176 do CTN, a condição deveria ser cumprida pelo beneficiário da isenção, ex vi das artigos 319 e 327 do Decreto n°91.030/85 (Regulamento Aduaneiro). Assim, determinação da Resolução do CMN (norma infra-legal), que prevê ser tal responsabilidade da instituição financeira, é totalmente despida de juridicidade, devendo ser, de pronto, afastada, por infringir o principio da estrita legalidade tributária. O recorrente argumenta, ainda, que, conforme determinação do artigo 121, parágrafo único, 1 e 11, do CTN, e do artigo 3°, 111, do Decreto-Lei na 1.783/80, com a alteração dada pelo artigo r, do Decreto-Lei n° 2471/88, a sua caracterização como responsável pelo 10F, nas operações que envolvem drawback, cinge-se apenas as operações de câmbio e em nenhum outro momento. Que a regra prevista no fiem 4.4.62, a, do Regulamento do 10F, que determina a cobrança do contribuinte, no caso de descaracterização, total ou parcial, do regime de drewback, até o décimo dia subseqüente ao da ciência da comunicação feita pelo BACEN, não institui nova obrigação tributária, mas, no máximo, uma obrigação de a instituição financeira envidar todos os esforços para a obtenção de tais valores do contribuinte do tributo que descumpriu as exigências. Ao encerrar a sua peça recursal, o recorrente apresenta farta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes em que se têm confirmadas as argumentações apresentadas no recurso, e pugna peta reforma da decisão recorrida, para que o guerreado lançamento seja declarado nulo e o conseqüente cancelamento da exigência fiscal nele consubstanciada. 3 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA :WV$: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003885/95-81 Acórdão : 201-71.919 De conformidade com o disposto na Portaria n° 180, de 03 de Junho de 1996, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões, onde requer seja negado provimento ao recurso impetrado. É o relatório 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003885/95-81 Acórdão : 201-71.919 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYIE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui de descurnprimento, por parte da empresa AUTOLATINA BRASIL S/A, de compromisso de exportação vinculado ao Ato Concessório de Drawback n° 427-88-106-0 e seus aditivos. Drawback é o nome dado a um regime especial de importação no qual a pessoa importadora compromete-se a exportar a mercadoria importada, num determinado prazo, e sob certas condições, e, em virtude disso, tal operação de importação acoberta-se de vários beneficias tributários. O tratamento tributário especial advindo do drawback pode se dar sob três modalidades, que estão sujeitas a condições particulares: isenção, suspensão e restituição. In casu, a modalidade tratada é a suspensão tributária, prevista no artigo 78, II, do Decreto-Lei n°37/66 e regulamentado pelo Decreto n° 68_904/71, em que, a cobrança dos tributos cujos fatos geradores decorrem da operação de importação fica suspensa em função da condição estabelecida na norma. Realizada a condição, a suspensão tributária se transmutaria numa isenção de fato. Esgotado o prazo sem que a condição se efetivasse, ressurgiu integralmente a exigência do credito tributário devida Em não tendo sido cumprida tal condição revoga-se a causa suspensiva e o Fisco deverá exigir do beneficiário do regime os tributos que deixaram de ser pagos. Entretanto, em virtude de suas peculiaridades, a concessão do beneficio fiscal do drawback resulta da manifestação de mais de um órgão administrativo. A época da importação da qual resultou o auto de infração combatido, para que se completasse a concessão do regime especial era necessária a autorização da CACEx (Carteira de Comércio Exterior, órgão do Banco do Brasil S/A) que mediante requerimento do interessado, verificava se estavam presentes as condições para o gozo do beneficio (item 4, Portaria MF c° 27/79), cabendo, ainda, àquele órgão a função de constatar o cumprimento posterior da condição suspensiva dos tributos (itens 10/13, Portaria ME c° 27/79) . Em sendo verificado o inadimplemento de tal condição, a CACEx enviaria, em prazo determinado, comunicação ao Fisco, (itens 15 e 15.1, Portaria MF n° 27/79),que, a partir de então, deveria tomar as providências no sentido de cobrar os tributos devidos. Como visto, tanto a concessão quanto a descaracterização do regime especial de drawback, perfazem-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo, estando entre aqueles caracterizados por Hely Lopes Meireles (Direito Administrativo Brasileiro, 172 edição, p. 154) como atos administrativos complexos. Assim, o Fisco, após manifestação favorável do órgão competente, suspende a exigibilidade dos tributos incidentes na operação de importação, e se desvincula do controle do efetivo adimplemento, por parte do beneficiário, das condições determinadas no beneficio fiscal. Com efeito, em face do inadimplemento de tais condições, o Órgão fiscal somente poderá tornar efetiva a cobrança dos tributos suspensos após a comunicação do órgão responsável pela aferição da observância da condição. 5 r4V4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003885/95-81 Acórdão : 201-71.919 Essa obrigatória presença de um segundo órgão para que se perfaçam os atos de concessão e de descaracterização do regime especial de drawback tem extrema importância quando da análise da ocorrência ou não da alegado decadência O artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, in verbis, determina "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue se apôs 5 (cinco) anos, contados: I - do primeira dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na espécie, quando a cobrança dos tributos incidentes sobre as operações decorrentes da importação estava suspensa em face do cumprimento ou não de urna posterior condição, é inquestionável que o lançamento só poderia ser efetuado após a ciência, pelo órgão fiscal, do inadimplemento dessa condição. Como já frisamos anteriormente, no caso, tal conhecimento só seria possível após comunicação da CACEx. Assim, aplicando-se o mandamento do artigo 173, I, do CTN ao caso, tem-se que o prazo decadencial se iniciaria a partir do primeiro dia do exercido seguinte aquele em que o órgão fiscal tomou conhecimento do descumprimento, por parte do beneficiário, das condições motivadoras do Ato Concessório de Drawback, em decorrência do qual, além de outros tributos, foi beneficiado com a suspensão do 10F incidente sobre a operação de câmbio decorrente da importação. O Relatório de Comprovação de Drawback (fls. 74), cujo destinatário e o Delegado da Receita Federa em Santo André, Estado de São Paulo, foi expedido pela CACEx em 24104/92, assim, o lapso de tempo de 5 (cinco) anos de que dispunha o Fisco para constituir o crédito tributário se iniciou em 01/01193, como o Auto de Infração questionado foi lavrado em 08/08/95, não há que se falar em decadência do direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional, não devendo, portanto, ser acolhida a preliminar argüida. No mérito, a recorrente alega vicio do lançamento em virtude de erro de eleição do sujeito passivo Por determinação do artigo 153, V, da Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre as operações de crédito câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. O sujeito passivo do 10F incidente sobre as operações de câmbio, nos termos do artigo 2°, do Decreto-Lei n° 1.783/80, alc o artigo 66 do CTN, é o comprador da moeda estrangeira O caput do artigo 3° do mesmo Decreto-Lei n° 1.783/80, combinado com o seu inciso III, estabeleceu que as instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela cobrança do tOF devido nas operações de câmbio e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional, o que se configura em uma expressa determinação de responsabilidade tributária. Quando se refere ao tema da responsabilidade tributária, o professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 5° edição, pp. 93194), diz que tal expressão apresenta um sentido 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003885195-81 Acórdão : 201-71.919 amplo e outro restrito, o sentido amplo é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do Fisco exigir a prestação da obrigação tributaria, e vincula qualquer dos sujeitos passivos da relação obrigacional tributária; o sentido estrito é a sujeição, em virtude de disposição expressa de fel, de determinada pessoa que não e contribuinte, mas que está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária Como exemplo do sentido restrito da responsabilidade tributária, aquele autor cita o artigo 121, II, do CTN, que determina: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal e a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: II — responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Na hipótese em comento, corno já citado, o artigo 3 0, III, do Decreto-Lei n°1783/80, imputa a responsabilidade tributária pela cobrança e recolhimento do 10F, especificamente nas operações de câmbio, ás instituições financeiras autorizadas a realizar tais operações. Segundo o artigo 63, II, do CTN, o fato gerador do 10F, quando das operações de câmbio, é a efetivação do câmbio pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou a sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este. Da interpretação conjunta dos artigos 63, 11, do CTN, e 3°, III, do Decreto-Lei n° 1.783/80, tendo-se presente que a responsabilidade determinada no último dispositivo é aquela tomada em sentido estrito, depreende se que tal responsabilidade se restringe à incidência do 10F quando da efetivação da operação de cámbio. A cobrança dos tributos devidos em face do descumprimento da condição de utilização do regime de drawback, por ser especial, não estaria abrangida por tal dispositivo legai, necessitando de determinação expressa de lei para que a instituição financeira operadora do câmbio seja tomada como responsável por tais tributos, o que não ocorre. Não há disposição legal expressa que determine serem as instituições financeiras que operaram o câmbio as responsáveis pelo recolhimento do 10F que passa a ser devido em virtude do inadimplemento das condições determinadas para o gozo do benefício fiscal do drawback. Em decorrência, não paira incerteza de que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa beneficiária do regime especial e que descumpriu a condição suspensiva da cobrança do tributo, no caso a AUTOLATINA BRASIL SIA. De outro modo não poderia ser. Como imputar à instituição financeira a responsabilidade pela execução de atos sobre os quais não tem qualquer controle? A instituição financeira não teria como verificar, junto à empresa importadora, se foram atendidas as condições necessárias ao gozo do beneficio fiscal? Ademais, a instituição financeira também não poderia impor a ta empresa a exigência do tributo, e; nesse caso, não se trataria apenas de imputação de responsabilidade tributária, mas de atribuição de competência para exigir o cumprimento de obrigação tributária, o que, de acordo com a Constituição vigente, compete aos entes estatais, e, mesmo assim, dentro do campo que lhes á rigidamente delimitado constitucionalmente. 7 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1";,‘•u;L.N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003885195-81 Acórdão : 201-71.919 Portanto, apenas ao Fisco compete proceder a cobrança do IOF junto à empresa beneficiária do regime especial de drawback quando esta deixar de implementar a condição necessária ao gozo do beneficio. Assim, tendo o lançamento de fls. 01102 se voltado contra sujeito passivo errôneo, deixa de atender a um dos seus requisitos específicos, determinado no artigo 10, I, do Decreto rie 70.235/72, sendo, portanto, nulo, Com essas considerações, dou provimento ao recurso para anular o lançamento de fls. 01102, por erro de eleição do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 30 de julho 1998 •teocri.„.a.ca_ --iivisíàYltiktILÍMIZE:h7)LANDA 8

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Numero do processo: 10314.004322/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-33.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Luiz Carlos Maia Cerqueira, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita 411 comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seuencargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Luiz Carlos Maia Cerqueira, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Relatora Desig Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM . Processo n° : 10314.004322/98-16 „ Acórdão n° : 303-33.321 ,. RELATÓRIO A contribuinte ora recorrente importou partes e peças para uso próprio em montagem de veículos, dando entrada em seu estoque e utilizando, para a mesma operação, duas Declarações de Importação, efetuando pagamento com débito automático, tendo sido uma delas cancelada posteriormente pela IRF/SP, onde ocorreu o desembaraço aduaneiro. A interessada, em razão desse cancelamento, pleiteou a restituição de tributos, tendo a IRF/SP entendido pertinente o pleito em razão do que preceitua a Instrução Normativa — IN/SRF 34/98, encaminhando o processo para a DRF/São José dos Campos para as providências cabíveis. 41 A DRF/São José dos Campos intimou a interessada a apresentar o Plano de Contas da Empresa, constatando que houve a contabilização do imposto pago a maior à débito de uma conta de estoque que, pela sua natureza, implica em transferência desse encargo financeiro para o custo das mercadorias vendidas e o resultado contábil/fiscal da empresa, entendendo ser incabível a restituição pretendida por não atender ao que preceitua o art. 166 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), devolvendo o processo à IRF/SP. A IRF/SP reiterou os termos de sua decisão, conforme IN/SRF 34/98, devolvendo o processo à DRF/São José dos Campos para que decidisse sobre a restituição, conforme preceitua o art. 6° da supracitada Instrução Normativa. O Delegado de São José dos Campos enviou um Notes no sentido de que a restituição de tributos aduaneiros prevista na IN 34/98 seja procedida com observância do disposto no art. 166 do CTN e, novamente, devolveu o processo à IRF/SP. • A IRF/SP mais uma vez reiterou os termos de sua decisão inicial, notificando a interessada da decisão da DRF/São José dos Campos, por economia processual. Ciente da decisão da DRF/São José dos Campos que negou a restituição, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade para a DRJ/SP011, alegando, em síntese, que agiu conforme preceitua a IN 34/98, específica para o cancelamento de Declarações de Importação, objeto de multiplicidade de registros, não sendo cabível ao caso a verificação efetuada pela DRF/São José dos (Campos, por violar o principio da legalidade, e nem a previsão do art. 1661 o CTN. (lb 2 • Processo n° : 10314.004322/98-16 • Acórdão n° : 303-33.321 A DRJ de São Paulo — SP (SPOII), através do Acórdão 7.016 de 29/07/2004, julgou indeferida a solicitação da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve na integra: "PRELIMINAR A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. A ilegalidade apontada pela interessada não tem a menor chance de prosperar. A alegação de não ser aplicável um dispositivo previsto na Lei 5.172/66, elevada à condição de lei complementar pela Constituição Federal, jamais poderia ser interpretada como ilegalidade. Elementar é no direito a hierarquia entre dispositivos legais. Jamais uma Instrução Normativa poderia, por si só, sobrepujar a eficácia de uma Lei Complementar à Constituição Federal. MÉRITO A DRF/São José dos Campos indeferiu o pleito de restituição em virtude de a interessada haver contabilizado o valor em questão em conta de estoque, que compõe o custo das mercadorias vendidas, fato que a interessada não rebate em sua impugnação, com fundamento no art. 166 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 166 — A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." 010 Nas entrelinhas do dispositivo subjaz a idéia da repercussão fiscal, fenômeno segundo o qual o imposto é pago pelo contribuinte de direito, mas é suportado economicamente por outra pessoa, o contribuinte de fato, a quem o encargo se transfere no preço de venda. Deste modo, compete ao contribuinte de direito provar, por meio de seus livros e arquivos, que não agregou o tributo ao preço, ou, se o fez, que está autorizado pelo contribuinte de fato a pleitear a restituição. Ou deverá demonstrar a impossibilidade prática da transferência nas circunstâncias especiais do caso concreto. Neste aspecto, a posição do Supremo Tribunal Federal foi consolidada na Súmula n° 546 que, interpretada a "contrario sensu", vai aoncontro do que se afirmou acima:' e246 3 , • Processo n° : 10314.004322/98-16, ., Acórdão n° : 303-33.321 .. "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo." Em comentários à matéria, o Prof. Ricardo Lobo Torres se apóia na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aduz: "Não é suficiente, portanto, para legitimar a ação de repetição de indébito, o enriquecimento ilícito do ente público, mas o empobrecimento do contribuinte. Se aquele que recolheu indevidamente o imposto aos cofres públicos não sofreu o desembolso efetivo do numerário, carece de legitimidade ad causam, porque, do contrário, enriqueceria ilicitamente: E se alguém há de enriquecer sem causa, que seja o Estado, que representa a coletividade, como disse o Min. Victor Nunes Leal (RE 46.450, de 10.1.61)." (Curso de Direito Financeiro e Tributário. r ed. rev. e atual. Rio de Janeiro, Renovar, 1995, pág. 240.) • Por outro lado, não há dúvidas que, mesmo no caso do Imposto de Importação, o art.166 do CTN deverá ser observado, pois na maioria das situações este tributo comporta a incidência indireta, como bem demonstra José Morschbãcher (Repetição do indébito tributário indireto. 3' edição São Paulo, Dialética, 1998, pág.35). "Trata-se de imposto que não pode, aprioristicamente, ser considerado como de incidência indireta ou direta, vez que tal constatação (...) dependerá sempre da realização ou não da subseqüente circulação econômica com o produto importado. Dessa forma, destinando-se a mercadoria importada à revenda, seja direta ou indiretamente, com o insumo de produto obtido em processo industrial, a incidência do Imposto de Importação é indireta. Ocorrendo, todavia, importação de bens de uso próprio, como máquinas e equipamentos do Ativo Fixo, tratar-se-á logicamente de incidência direta. Verdade é que, pelo maior fluxo de operações de comércio, o Imposto de Importação é mais um imposto indireto que direto." • Bem assim, a Secretaria da Receita Federal esposa o entendimento de que o Imposto de Importação, no caso de repetição de indébito, se submete ao art. 166 do CTN, nos termos do Parecer CST/DAA n° 1965, de 18 de julho de 1980, cuja ementa se transcreve abaixo: "O imposto de importação se insere na determinação prevista no artigo 166 do CTN, devendo a sua restituição ser condicionada à prova de assunção do respectivo encargo financeiro ou, no caso de transferência do ônus a terceiro, à expressa autorização deste." Submetida a matéria ao Terceiro Conselho de Contribuintes, percebe-se que o entendimento daquele órgão não discrepa do acima descrito, com provam os julgados a seguir: k 4 Processo n° : 10314.004322/98-16. . , Acórdão n° : 303-33.321 .. "RESTITUIÇÃO. Restituição de Tributos. Por ter, no caso, o Imposto de Importação, natureza de tributo indireto, no caso [sie], o sujeito ativo legitimado a pleitear a restituição é aquele que foi onerado pela carga tributária, devendo, assim, ser observado o disposto no artigo 166 do CTN. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão n°301-27891, por unanimidade de votos, em 25/10/95) "RESTITUIÇÃO. Imposto de Importação. Uma vez comprovado que o encargo financeiro do tributo pago indevidamente não integrou os custos industriais, nem foi transferido a terceiros através de sua inclusão no preço final das mercadorias ou produtos vendidos defere-se o pedido. Recurso de oficio desprovido." (Acórdão n° 302-33059, por unanimidade de votos, em 28/06/1995). Dessa forma, entendendo correta a decisão inicial, indefiro a solicitação de restituição. le O processo deve ser encaminhado ao órgão de origem para ciência do contribuinte do teor do presente Acórdão. MF/SRF/DRJ-JULGAMENTO-SPO II- SP. SALA DAS SESSÕES EM 29/07/04 - CARLOS ALBERTO GUINSBERG - AFTN - SIPE 56795". Irresignada, a recorrente devidamente cientificada, apresentou as razões de seu recurso, mantendo e reiterando na íntegra todo o arrazoado apresentado em primeira instância, com maior menção afirmando que admite não ter sido correto seu procedimento contábil, o que não implica dizer que tais créditos tenham realmente sido utilizados na compensação dos valores autuados, haja vista, existir o efetivo indeferimento de tal compensação e, mais, o pagamento dos valores constantes da autuação com que se pretendia esse acerto, conforme o que teria anteriormente demonstrado. E ainda, insiste que ao não se admitir os argumentos que diz serem indiscutíveis, e apenas por amor ao debate, verifica-se que no caso em escopo seria nítido o pagamento em dobro do tributo em questão, pois ainda que tivesse• compensado tal crédito, quando da desistência requerida, houve novo pagamento dos mesmos tributos, o que implicaria em qualquer forma, na restituição dos valores ditos pagos em duplicidade. Por fim, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a Decisão proferida em primeira instância, a fim de ser restituída dos valores que já teriam sido reconhecidos pela IRF em São Paulo. É o Relatório. Cl(' 5 Processo n° : 10314.004322/98-16 Acórdão n° : 303-33.321 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 279(v), tendo a recorrida se dado por intimada e protocolizado sua irresignação em 03/09/04 (fls. 282 a 288), com os anexos correspondentes (fls. 289 a 334) e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, bem como é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Trata pois, o presente processo do pedido de restituição de Imposto de Importação, em face da duplicidade de Declarações de Importações, que ocasionaram o pagamento em dobro do imposto, tendo uma destas declarações sido cancelada a posteriori pela Inspetoria da Receita Federal / SP, onde ocorreu o • desembaraço aduaneiro. A autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos — SP intimou a contribuinte para que apresentasse o plano de contas da empresa, a fim de fosse verificado se o imposto pago a maior fora contabilizado a débito na conta de estoque, o que implicaria na transferência daquele encargo financeiro para o custo da mercadoria vendida, e por conseguinte, para o consumidor. Uma vez apresentados os requeridos documentos fiscais, a DRF de São José dos Campos constatou que o imposto pago a maior fora contabilizado na conta de estoque da empresa e, portanto, tal encargo foi de fato transferido ao custo da mercadoria vendida pela recorrente, não podendo a mesma ser restituída ex vi do art. 166 do CTN. Em seu arrazoado contestatório, alegou a recorrente que importou a mercadoria para uso próprio (peças e partes de veículos) as quais seriam utilizadas na • montagem de veículos. Afirma, ainda, que a escrituração do crédito tributário em questão nas contas de resultado constituiu mero equívoco contábil e que o mesmo deveria ter sido escriturado nas "Contas a Receber Pendências Alfandegárias", não havendo reais motivos para o indeferimento do seu pleito. Portanto, o cerne da questão aqui discutida consiste em saber se a recorrente possui direito à restituição do quanto indevidamente recolhido à titulo de Imposto de Importação - mais especificamente a questão de se saber se a contribuinte suportou tal encargo u este foi repassado ao custo das mercadorias por ela comercializadas. CY4 • - Processo n° : 10314.004322/98-16 -; Acórdão n° : 303-33.321 - Ao analisarmos a peça contestatória apresentada pela recorrente, fls. 281 a 288, verificamos que a mesma confessa que os supostos créditos foram contabilizados em suas contas de resultado, admitindo expressamente "não ter sido correto seu procedimento contábil", o que, segundo alega, não implicaria dizer que tais créditos teriam realmente sido utilizados na compensação dos valores autuados, haja vista, existir o efetivo indeferimento de tal compensação. Ora pois, não merece prosperar os argumentos da recorrente, uma vez que o que há de ser perquirido aqui não é se tal crédito já foi ou não compensado, como tenta levar a crer a recorrente, mas sim, se os encargos do pagamento em duplicidade do 1.1. foram suportados pela recorrente ou transferidos a terceiros. Sendo assim, uma vez que, a apresentação do Plano de Contas e dos apontamentos contábeis da empresa recorrente, comprovou que o imposto pago em duplicidade foi contabilizado como débito de uma conta de "estoque", comprovado restou definitivamente, que o encargo do indigitado pagamento em duplicidade foi • transferido a terceiros. Destarte, em face do que expressamente estatui o CTN, em seu art. 166, resta inviabilizado o pleito de restituição da recorrente, litteris: "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." Ademais, a posição do STF sobre esta matéria foi consolidada através da Súmula n. 546 que estabeleceu, verbis: "Cabe a restituição de tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo." O Sendo assim, não resta dúvida, se por uma vez, a recorrente não comprovou ter assumido o encargo decorrente do pagamento em duplicidade do imposto de importação, de outra, não poderá ela ser restituída pelo pagamento do imposto em referência. A própria Secretaria da Receita Federal, esposou o entendimento de que o Imposto de Importação, em casos de repetição de indébito, é de se submeter ao art. 166 do CTN, nos termos do Parecer CST/DAA n. 1965, de 18/07/80, cuja ementa se segue: "O imposto de importação se insere na determinação prevista no 4artigo 166 do CTN, devendo a sua restituição ser c dicionada à 7 • Processo n° : 10314.004322/98-16 .4. Acórdão n° : 303-33.321 prova de assunção do respectivo encargo financeiro ou, no caso de transferência do ónus a terceiro, à expressa autorização deste." Finalmente, trazemos a colação Decisões paradigmas, da lavra deste Terceiro Conselho de Contribuintes, que têm consagrado entendimento idêntico sobre a matéria em escopo, confira-se: "Restituição: Imposto de Importação. Uma vez comprovado que o encargo financeiro do tributo pago indevidamente não integrou os custos industriais, nem foi transferido à terceiros através de sua inclusão no preço final das mercadorias ou produtos vendidos defere-se o pedido. Recurso de oficio desprovido." (Acórdão n. 302- 33059, por unanimidade de votos, em 28/06/95) Destarte, uma vez que a recorrente não comprovou que o encargo 110 financeiro, pelo pagamento do imposto de importação em duplicidade, fora por ela própria suportado, inviabilizado encontra-se o seu pedido de restituição. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pelo seu IMPROVIMENTO, ratificando a inviabilidade da restituição pretendida pela contribuinte. (Cti É como Voto. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. • 011 SILVIO MARC* I: • RCELOS FIÚZA — • e ator 110 8 Processo n° : 10314.004322/98-16 Acórdão n° : 303-33.321i• VOTO VENCEDOR Ouso descordar do entendimento adotado pelo limo. Conselheiro Relator em seu voto. Isso porque, conforme a jurisprudência já pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o art. 166, do Código Tributário Nacional somente tem aplicação em relação aos tributos que a lei estabeleça a possibilidade de transferência do respectivo encargo financeiro a terceiros e não por simples circustâncias econômicas. Em outras palavras, somente nos casos em que exista expressa previsão legal no sentido de estabelecer que determinado tributo comporte transferência do encargo a terceiros (tributo de natureza indireta) é que se autoriza, para fins de restituição, a incidência da restrição prevista no citado dispositivo. 110 Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o tema: 1. "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ART. 3 0, I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI N° 8.212/91. AUTÓNOMOS, EMPREGADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIROS. ART. 166, DO CTN. LEIS N° 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher atese de que o art. 66, da Lei n°8.383/91, em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via auto-lançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional. 3. Tributos que comportem, por sua natureza, na transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. 4. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida transferência. 9 Processo n° : 10314.004322/98-16 Acórdão n° : 303-33.321 5. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IP1. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de que não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. 6. A contribuição previdenciária examinada é de natureza • direta. Apresenta-se com essa característica porque a sua exigência se concentra, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, no caso, uma empresa que assume a condição é assumida porque arca com o ônus financeiro imposto pelo tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as principais, quer as acessórias. 7. Em conseqüência, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não ocorre na exigência do pagamento das contribuições previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas. 8. A repetição do indébito e a compensação da contribuição questionada podem ser assim deferidas, sem a exigência da repercussão. 411 9. Embargos de Divergência rejeitados". 10.(Recurso Especial n° 168469/SP; Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 1998/0063753-2, DJU 17/12/1999, pág. 00314, Relator Min. Ari Pargendler, data da decisão 10/11/1999, Primeira Seção) (grifei) Adotando essas razões, entendo que, ao inexistir previsão legal neste sentido, o Imposto de Importação não se enquadra no rol dos tributos de natureza indireta, o que leva a crer, sem sombra de dúvidas, que a comprovação da não transferência do encargo financeiro a terceiro exigida pela DRF de São José dos Campos, baseada no art. 166, do CTN, deve ser considerada completamente incabível to • • Processo n° : 10314.004322/98-16 Acórdão n° : 303-33.321 para fiundamentar o indeferimento do pedido de restituicão formalizado pelo Contribuinte. Não é outra a jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes sobre a inaplicabilidade da restrição contida no dispositvo citado em relação ao imposto objeto da autuação que originou o presente Recurso Voluntário: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. PRECEDENTE: Acórdão n° 301-32.780. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" • (Recurso Voluntário 131.967. Acórdão 301-32937) "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se caracteriza como tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" (Recurso Voluntário 131.787. Acórdão 301-32782) Por todo o exposto, peço vênia ao ilustre Conselheiro Relator para conhecer e DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, deferindo a restituição do Imposto de Importação pago indevidamente. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. 4 c-- ? A, - Relatora Designada. 11 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005683/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - DIRPF - INTEMPESTIVIDADE - Estando o contribuinte sujeito à obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual do imposto de renda e comprovado o cumprimento a destempo, aplicável a penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995. REMISSÃO - DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADES - Os referidos benefícios somente podem ser viabilizados se existente lei de amparo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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REMISSÃO - DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADES - Os referidos benefícios somente podem ser viabilizados se existente lei de amparo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO LESSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SC - RER LEITÃO PRESIDENT - IPA JOSÉ -' 19S • TA SANTOSP.4 RELAT• FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. prirp '7 - ;4Tr'. MINISTÉRIO DA FAZENDA: .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:t1_,t0:r SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.005683/2002-16 Acórdão n° : 102-46.956 Recurso n° : 142.564 Recorrente : PAULO LESSA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/BEL n° 2.466, de 17/05/2004 (fls. 15/17), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2001, no valor de R$ 165,74 (fl. 04), sob o fundamento de que o contribuinte é titular da firma individual Paulo Lessa Comercial, CNPJ n° 00.970.440/0001-71 (extrato à fl. 06), estando obrigado à apresentação da referida declaração, nos termos do inciso III do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28/12/2000. Em sua peça recursal, à fl. 22, o Recorrente alega que desconhecia a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, por ser titular de uma firma individual; que ocorreu falta de responsabilidade do profissional contratado para fazer o cancelamento da firma; que até este ano fazia a declaração de isento sem qualquer objeção da Receita Federal; e que não possui recursos para pagamento da multa. O Interessado está desobrigado de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 e 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kat .:;:•,:.,.?? . 4,3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%trai-e-r> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.005683/2002-16 Acórdão n° : 102-46.956 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via intemet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. A Instrução Normativa SRF n° 123 de 28/12/2000, em seu artigo 1°, inciso III, dispõe que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, pois figura como titular da firma individual Paulo Lessa Comercial, CNPJ n° 00.970.440/0001-71 consoante faz prova o extrato à fl. 06. O fato de ter sido processada a Declaração de Isento, em anos anteriores, por uma falha no sistema de Receita Federal que não detectou a existência da firma individual, não desautoriza a cobrança em exame. (3, 3 "ta1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.005683/2002-16 Acórdão n° : 102-46.956 No que tange à omissão cometida pelo profissional contratado para cancelar a inscrição da firma individual, logo após a sua abertura, na legislação tributária a responsabilidade por infrações é objetiva, não se questionando sobre a vontade ou intenção do agente. Não se exige a presença do dolo como elemento subjetivo para caracterizar se houve ou não uma infração, sendo irrelevante também que o contribuinte tenha confiado a terceiros a responsabilidade pelo cancelamento da firma individual. Nesse sentido dispõe o artigo 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136 — Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.2 Quanto ao pedido implícito de dispensa da multa, devido a dificuldades financeiras, não há lei que autorize atender o pleito do Recorrente. Por força do art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei poderia conceder a dispensa ou a redução de penalidades: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." Já a remissão, também chamada de perdão da divida, depende da existência de lei autorizadora da concessão. Assim é que o artigo 172 do CTN dispõe claramente no início de seu caput. Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 1- à situação econômica do sujeito passivo; II- ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; 4 _4t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t4t/4.-a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4",_031> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.005683/2002-16 Acórdão n° : 102-46.956 IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (Grifei) Na situação, não há lei que autorize a dispensa, redução de penalidade ou remissão do crédito tributário em litígio, nem a peça recursal conteve qualquer ato legal para o pretendido beneficio. Enfim, não há amparo legal à solicitação do Recorrente. Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - em 08 de julho de 2005. JOSÉ RAIM Ao STA SANTOS Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4651319 #
Numero do processo: 10325.000424/96-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade de notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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