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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619748 #
Numero do processo: 13603.002395/2004-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: Perícia. Desnecessidade. Não há necessidade de se realizar perícia a fim de apurar a existência de áreas ambientalmente protegidas, conquanto a própria fiscalização admite a existência de tais áreas, tornando-se incontroversa a declaração firmada pela contribuinte recorrente. Discutir-se-á, pois, a necessidade tão-somente formal de apresentação tempestiva de ADA. Imóvel cravado em área de Proteção Ambiental e Preservação Permanente. Decreto juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental tempestivo por ausência, à época da ocorrência do fato gerador, de lei impondo prazo para cumprimento de tal obrigação. Isenção reconhecida. Aplicabilidade da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-33.937
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Desnecessidade. Não há necessidade de se realizar perícia a fim de apurar a existência de áreas ambientalmente protegidas, conquanto a própria fiscalização admite a existência de tais áreas, tornando-se incontroversa a declaração firmada pela contribuinte recorrente. Discutir-se - d, pois, a necessidade tão-somente formal de apresentação tempestiva de ADA. Imóvel cravado em área de Proteção Ambiental e Preservação Permanente. Decreto juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental tempestivo por ausência, A época da ocorrência do fato gerador, de lei impondo prazo para cumprimento de tal obrigação. Isenção reconhecida. Aplicabilidade da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • Processo n.° 13603.002395/2004-70 Acórdão n.° 301-33.937 CC03/C01 Fls. 165 "rb OTACiLIO DANTA* C ' • TAX() - Presidente SUSY GOMES HOFF ANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fons8ca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. Lauro de Oliveira Vianna OAB/RJ n° 130.789. • Processo n.° 13603.002395/2004-70 Acórdão n.° 301-33.937 CC03/C01 Fls. 166 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/10, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "TERRENO DO MORRO VELHO PEDRO PAULO", localizado no Município de Brumadinho — MG, com área total de 15,82ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.454.625-7, no valor de R$ 4.151,96, acrescido de multa de lançamento de oficio e juros de mora, calculados até 30/11/2004. Segue na integra, para melhor abordagem da matéria, relatório processual apresentado pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia — DF, que passa a fazer parte deste: "Por meio do Auto de Infragdo/anexos de fls. 01/10, a contribuinte em referência intimada a recolher o crédito tributário de R$ 4.151,96, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 1999, da multa proporcional de 75% e juros de mora calculados até 30/09/2004, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Serrinha", NIRF 5.454.625-7, com área de 15,82ha, localizado no Município de Brumadinho — MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam ãs fls. 03/06 e 08/10. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/I999 (fls. 22/27), iniciou-se com o termo de intimação de fls. 11/12 para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - Laudo Técnico nos termos das normas da ABNT, Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA/órgelo conveniado, coin o reconhecimento da área declarada como de utilização limitada, além de ato do órgão que tenha declarado essa área de interesse ecológico, em caráter especifico. Em atendimento, a interessada apresentou as correspondências de fls. 16 e os documentos de fls. 17/27. No procedimento de verificação das informações apresentadas e da DITR1I999, a autoridade fiscal procedeu a lavratura do auto de infração, glosando as áreas declaradas de preservação permanente (12,6ha) e de utilização limitada (I45,6ha), com conseqüente aumento da área tributável/aproveitável, da aliquota de cálculo e do VTN tributável, apurado imposto suplementar de R$ 1.572,00 conforme demonstrativo de fls. 06. Cientificada do lançamento em 21/06/2005 (AR de fls. 37), a interessada apresentou em 20/07/2005, por meio de representantes legais, a impugnação de fls. 38/50, lastreada nos documentos de prova de fls. 68/103, alegando em síntese que: - de inicio, faz breve relato da exigência fiscal, dela discordando, e cita a fundamentação legal do respectivo auto de infração, baseado somente na apresentação intempestiva do ADA; Processo n.° 13603.002395/2004-70 Acórdão n.° 301-33.937 CC03/C01 Fls. 167 - o imóvel questionado tem área total de 158,2ha, sendo 12,9/ia de preservação permanente e 145,6ha de utilização limitada (interesse ecológico), sem qualquer area tributável, conforme ADA apresentado ao órgão ambiental em 03/12/2003; - a definição da área de preservação permanente está expressa nos artigos 1 e 2 da Lei 4771/1965 — Código Florestal (transcrito), cabendo ao contribuinte comprová-la com a apresentação do ADA, o que foi feito; - o ADA não foi aceito pela fiscalização, sob o argumento de ser intempestivo, para comprovar a area de utilização limitada da DITR/1999; no entanto o artigo 3 da MP n 2.166-67/01, que alterou o artigo 10 da Lei n 9393/1996, aboliu a exigência de apresentação desse documento, tendo sido transcrito o parágrafo 7° desse artigo, bem como o entendimento do 3 Conselho de Contribuintes e do STJ sobre o assunto; - com a promulgação do Decreto 35624/1994, que crio a área de proteção ambiental APA SUL RMBH, a regido a que situa o imóvel passou a ser considerada como área de utilização limitada de interesse ecológico; - transcreve, parcialmente, o artigo 10 da Lei 9393 bem como o artigo 10 da IN SRF 43/97, no que diz respeito à exclusão dessas áreas da área tributável; - o imóvel em questão, por estar contido na APA SUL RMBH, foi declarado de interesse ecológico pelo Decreto 35624/1994, destacando ser absolutamente desnecessário a apresentação do ADA exigido pela fiscalização; - assim, a falta ou apresentação intempestiva do ADA não pode determinar a glosa efetuada ela fiscalização, devendo o Auto de Infração ser desconstituído e a respectiva exigência fiscal, cancelada; requer a realização de eventual perícia e lista os requisitos a serem respondidos, na hipótese de as alegações e os documentos apresentados não serem considerados suficientes para tanto; - por fim, a impugnante requer seja reconhecida a total improcedência do lançamento fiscal em causa." Em razões de voto, o Nobre Relator destacou que "não se discute no presente processo a existência efetiva das áreas de utilização limitada (de interesse ecológico), tendo sido exigido o seu reconhecimento mediante ato do IBAMA/órgdo conveniado ou que confirmasse a protocolização do requerimento do ADA, no prazo de seis meses estipulado por ato normativo". Razão principal da autuação face ao descumprimento formal da apresentação do ADA tempestivamente. A impugnante, inconformada com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal, interpôs recurso voluntário de fls. 119/136. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o Recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento, trazendo a baila todo histórico do processo administrativo. Processo n.° 13603.002395/2004-70 Acórdão n.° 301-33.937 CC03/C01 Fls. 168 Destacou especificamente em razões de recurso os seguintes pontos: A exigência fiscal; 0 imóvel objeto da autuação, Preliminarmente: Da nulidade do v. Acórdão Recorrido, Do mérito: a) Da efetiva existência da área de utilização limitada, b) A falta de apresentação do ADA não pode determinar a glosa das áreas excluídas da tributação, c) A apresentação do ADA é mera obrigação acessória, Conclusão e Pedido. A preliminar de nulidade levantada subsume-se na negativa da realização de perícia, em busca de constatar a existência efetiva das áreas de utilização limitada na propriedade da Recorrente. 0 Fisco entendeu, por outro lado, que é indiferente a prova da existência destas áreas, vez que não foi cumprida a contento a protocolização tempestiva do ADA. No mérito, sustentou a desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), pois é mera obrigação acessória que não influi na existência efetiva das áreas materialmente isentas. Colacionou ainda legislação que embasa toda sua persecução jurídica, notadamente, a Lei n° 9.393/96, que lhe permite concluir não tributável o imóvel objeto do processo de cobrança de ITR. Citou inúmeros julgados deste Conselho e decisão do STJ ao seu favor. Por fim, postulou pela nulidade do processo por ausência de perícia e, alternativamente, requereu seja julgado improcedente o lançamento, com o cancelamento da exigência fiscal e o arquivamento dos autos. o Relatório. • Processo n.° 13603.002395/2004-70 Acórdão n.°301-33.937 CCONC01 Fls. 169 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/10, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "TERRENO DO MORRO VELHO PEDRO PAULO", localizado no Município de Brumadinho — MG, com área total de 15,82ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.454.625-7, no valor de R$ 4.151,96, acrescido de multa de lançamento de oficio e juros de mora, calculados até 30/11/2004. Preliminarmente, no tocante à nulidade postulada em razões recursais por ausência de realização de perícia sobre as áreas de utilização limitada, passa-se a considerar e decidir. Da análise dos autos, tem-se por desnecessária a realização de perícia em busca de provar a efetiva existência das áreas de utilização limitada, visto que é matéria incontroversa nos autos, reconhecida por ambas as partes. Neste sentido, inclusive, em razões de voto o Fisco já sinalizou sua efetiva existência, nos seguintes termos: "Com relação à perícia solicitada, entendo ser ela desnecessária no processo. Aqui não se discute a existência de área de utilização limitada, mas as exigências previstas na legislação para ser excluída da tributação do ITR, não cabendo ei autoridade administrativa produzir provas relativas a área declarada. Portanto, não há justificativa para perícia. 0 lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pela Impugnante, não havendo matéria controversa ou de complexidade que demande parecer técnico complementar." Ora, em vista destes argumentos, denota-se que o Fisco não impugnou a existência das áreas consideradas isentas, mas tão-somente o procedimento e falta de requisito formal para torrid-1as isentas, qual seja, a protocolização tempestiva de ADA. Desta feita, se o Acórdão recorrido não acatou o pedido de perícia em vista de entender que não há controvérsias, esta Relatora não vislumbra qualquer nulidade no referido Acórdão, de tal forma que AFASTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.. Segue a análise meritória em busca de extrair qual o melhor direito pleiteado nestes autos. Processo n.° 13603.002395/2004-70 Acórdão n.° 301-33.937 CC03/C01 Fls. 170 Discute-se assim, inicialmente, para não tributação, o preenchimento de determinadas condições em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, por meio de ato normativo, atestando a existência de áreas de interesse ecológico e preservação permanente consoante dispostas no Código Florestal e na legislação do ITR. Dentre estas condições, questiona-se a necessidade de requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolizado tempestivamente, em prazo legalmente estabelecido junto ao IBAMA, ou órgão legalmente autorizado. Sabe-se, no entanto, que a observância tão-somente formal de instrução normativa da SRF que sequer tem status de lei não é o melhor posicionamento. Os autos estão visivelmente doc. umentados, com provas de parte importante do alegado, principalmente, coin juntada do Decreto que declarou a área de Proteção Ambiental, fls. 86/90, e ADA de 1997, ainda que intempestivo, atestando a área de 158ha como sendo de preservação permanente e interesse ecológico, fls. 74. . Sabe-se ainda que em âmbito administrativo e judicial há decisões no sentido de dispensar a apresentação de ato declaratório ambiental, com a finalidade de excluir da base de cálculo de ITR das áreas de interesse coletivo e ambiental. Este entendimento inclusive foi acolhido pelo ordenamento jurídico atual, por ser razoável e lógico dispensar apresentação do ADA, vez que é dever do Estado fiscalizar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir excessivamente tais tarefas ao particular. Nos termos do § 7°, do artigo 10, da Lei 9393/96, com redação dada pela MP 2166- 67, de 24 de agosto de 2001: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologaccio posterior. §1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Processo n.° 13603.002395/2004-70 Acórdão n.° 301-33.937 CC03/C01 Fls. 171 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluído pela Lei n° 11.428, de 2006) (.-) § 7 — A declaração para fim de isenção do ITR relativa as areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Fato normativo este que opera efeitos para o passado, por ser mais benéfico, por ser interpretativo, por deixar de prever a exigência de ação, nos termos do artigo 106 do CTN. Cabe ressalva ainda ao julgado do STJ e ás lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, que desenvolvem lapidar aplicação desta norma jurídica, no mesmo sentido postulado pelo Contribuinte. A jurisprudência já sinaliza seu posicionamento nos termos do conhecido julgado do C. STJ, proferido pelo Renomado Ministro Relator Luiz Fux, com data de julgamento de 06.12.2005, no Resp 668001-RN, que se aplica perfeitamente ao caso: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP . 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERANCIA DA LEX MITIOR. 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de calculo do ITR de area de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7 ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as areas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, Processo n.° 13603.002395/2004-70 Acórdão n.°301-33.937 CC03/C01 Fls. 172 devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIG para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros indices de reajustamento. 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos ets fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100ha) que são isentas et cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (grifo nosso) Dessa forma, nos termos anotados pela nova legislação, a isenção de tais Leas para fins ambientais, de preservação permanente, reserva legal e sob regime de servidão florestal ou ambiental, independe de prévia comprovação pelo declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira. Ademais, no presente caso, a área de interesse ecológico está devidamente comprovada visto que foi juntado o Decreto do Estado de Minas Gerais 35.624 de 08 de junho de 1994 que declara como Lea de proteção ambiental a regido situada nos municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Caeté, Ibirité, Itabirito, Nova Lima, Raposos, Rio Acima e Santa Bárbara. Uma vez que não há dúvidas de que a Lea do imóvel objeto do presente litígio está localizada no Município de Brumadinho. Há ainda que ser considerado que se todo o imóvel está no Município de Brumadinho, perde-se o interesse na Lea de preservação permanente, pois também está Lea é de interesse ecológico. Ainda que assim não se entendesse a apresentação do ADA, ainda que intempestivo é prova que favorece a Recorrente. Nessa mesma linha de entendimento, tem-se ainda inúmeros julgados do CSRF pela desnecessidade de comprovação prévia da área ambiental protegida, que pode ser provada por outros meios e em momento oportuno, nos termos dos Recursos 303-125407, 303-123611, 303-123968 e 303-124007. • Processo n.° 13603.002395/2004-70 Acórdão n.° 301-33.937 CC03/C01 Fls. 173 Razão pela qual, demonstrada a existência de tais Leas, deve-se acolher a declaração da contribuinte. Acrescenta-se que a norma jurídica trazida pela MP 2.166-67, certamente, também tem efeito retroativo, por ser mais favorável ao contribuinte, vez que se trata de ato não definitivamente julgado, que deixa de exigir ação não fraudulenta, qual seja, a apresentação do Ato Declaratório do IBAMA — ADA, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Sendo aplicada ao presente caso. Outrossim, repisa-se que a própria fiscalização não impugnou a existência da área de interesse ecológico, sendo, pois, devida a isenção. Este Colendo Conselho de Contribuintes tem decidido neste sentido, favoravelmente à Recorrente: "Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de utilização limitada) em função da não apresentação de Ato Declaratório Ambiental — ADA anteriormente aprovado pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados e comprovados devidamente, mesmo fora do prazo, durante a fase processual administrativa." (Acórdão n°303-31752) "Estando devidamente comprovada nos autos, por documentos inianeos, a existência de áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, as mesmas devem ser excluídas da base de cálculo do ITR incidente sobre a propriedade territorial rural. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE (Acórdão n ° 302-35810)." Por derradeiro, anota-se que o cumprimento tempestivo de apresentação do ADA pode, sem dúvida, ser substituído pelo Decreto que criou a Lea de interesse ecológico, que tem igual ou maior publicidade e vincula legalmente a própria Administração quanto aos direitos e obrigações dele originados, possibilitando inclusive, a isenção fiscal sobre a área ambientalmente protegida. Posto isto, afasto a preliminar de nulidade do acórdão e voto, no mérito, pelo PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, acolhendo-se integralmente o pedido postulado nestes autos, para declarar a isenção da Lea objeto do lançamento de fls. 01/10. como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 SUSY GO S HOFFM NN - Relatora

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4623773 #
Numero do processo: 10580.005248/00-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 105-01.173
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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FORfVlALlZADO EM: O 8 OEI 2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAHIA SUL CELULOSE S/A Processo n.o. Recurso n.o. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 .eguimento sem garantia administrativa, RELATÓRIO 132.282 BAHIA SUL CELULOSE S/A "ACORDAM os membros da Segunda Turma de Ju/gamento, por unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE o lançamento de que trata o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que reduziu o imposto de renda a compensar ou a ser restituído declarado pela Contribuinte, no ano-calendário de 1995, em R$ 577.401,15 (...), restando a compensar ou a ser restituído o valor de R$ 2.153.243,59 (...)" O Acórdão esclareceu a decisão (fls. 48): "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO. OS erros ou inexatidões contidos na declaração de rendimentos devem ser perfeitamente demonstrados e comprovados com documentação idônea. Lançamento procedente. JJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 10580.005248/00-38 Resolução n° 105-1.173 Recurso n.o. Recorrente BAHIA SUL CELULOSE S/A, empresa qualificada nos autos, recorreu (fls. 54 a 63), em 26.12.2001 (fls. 54), da decisão da 28 Turma da DRJ em Salvador, Bahia, consubstanciada no Acórdão n° 376/2001 (fls. 48 a 52), da qual tomou ciência em 04.12.2001 (fls. 52), portanto, tempestivamente, que manteve integralmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano de 1995, cujo resumo está assim refletido na ementa (fls. 48): O recurso é tempestivo e te", uma vez que não contém crédito tributário. A exigência está baseada na alteração de valores, procedida pela fiscalização, conforme demonstrativo de fls. 05 do Lucro da Exploração, sobre cujo valor se assentam os benefícios da Sudene. A decisão recorrida (Acórdão n° 367/2001 (fls. 48 a 52) manteve a redução do valor a ser restituído trazido na declaração original, em R$ 577.401,15, remanescendo a restituir R$ 2.153.243,59, e apresentou, basicamente os seguintes argumentos (fls. 51): 3 aíitJessada não apresenta qualquer ar suas alegações, tais como os ~' ] Observa-se, no entanto, que documento que possa com MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 10580.005248/00-38 Resolução nO 105-1.173 "De acordo com o Demonstrativo de Apuração da Redução ou Isenção à fi. 05, nota-se que, realmente, o lançamento decorreu da constatação de que a Interessada, em sua declaração de rendimentos do exercício de 1996, adicionou ao lucro líquido, para cálculo do lucro da exploração, a título de Resultados em Participações Societárias (linha 03 da Ficha 22, à fi. 16), um valor superior ao informado na linha 13 da Ficha 06 (fI. 14), também relativo a Resultados Negativos em Participações Societárias, na demonstração do lucro líquido. A Impugnante alega que teria contabilizado, indevidamente, na linha 22 da Ficha 05 (Despesas Operacionais) de sua declaração de rendimentos, o valor apurado como provisão para perdas prováveis na realização de investimento em uma subsidiária integral, tratando-se de um resultado em participações societárias e, portanto, não operacional, sendo devida sua adição ao lucro líquido para a apuração do lucro da exploração. Conforme impugnação (fls. 31 e seguintes), a diferença teria decorrido da "adição do valor da provisão para perdas prováveis na realização do investimento mantido pela IMPUGNANTE na Bahia Sullnternational Trading Ud, subsidiária integral com sede na Ilhas Caiman.". O valor é de R$ 1.360.272,21. A empresa considerou o referido valor indevidamente como despesa operacional, quando deveria ter classificado como resultado negativo em participações societárias. 4 E, encerrando a peça decisória a autoridade administrativa assim se expressou (fls. 52): 4 "11. Como o lançamento foi efetuado com base nos próprios elementos informados na declaração de rendimentos, e não trazendo a impugnante qualquer comprovação dos erros alegados, deve ser mantida a exação como efetuada pelo agente fiscal." A declaração de rendimentos apresentada pela Contribuinte representa confissão de dívida e expressão de verdade. Erros que porventura ocorram devem ser demonstrados com documentos hábeis a comprová-los." "FICHA 22 - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO- LINHA 03 - RESULTADOS NEGATIVOS EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS Questionamento: o valor apresentado nesta linha (R$ 6.387.384,24) está diferente do da ficha 06 - demonstração do lucro real linha 13 (R$ 5.027.111,67). A diferença de R$ 1.360.272,71 se refere a provisão para perda em investimentos (em função de investimento em controlada com patrimônio líquido negativo) que, segundo a legislação societária, deve ser considerado como despesa administrativa, apesar de ter o mesmo efeito da equivalência patrimonial. Na ficha 06 este valor está dentro da linha 10 - Despes Operacionais, que vem transportada da Ficha 05. O or.tJe R$ 1.360.272,21 está considerado dentro da linha 22 d "ch} (R$ 6.014.334,88)." respectivos lançamentos da provisão argüida, nos Livros Diário e Razão, e o balanço da empresa controlada, demonstrando o patrimônio líquido negativo que justificasse a constituição dessa provisão. A recorrente, em 16.06.2000, prestou informações à fiscalização, respondendo ao pedido de esclarecimentos de fls. 06, portanto antes do procedimento do lançamento, que somente ocorreu em 19.06.2000, alertando que: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 10580.005248/00-38 Resolução nO 105-1.173 5 Sem preliminares. 5MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 10580.005248/00-38 Resolução nO : 105-1.173 Assim se apre~ processo para julgamento. O exame do demonstrativo de valores contido na peça impositiva (fls. 03), indica diferença, mediante alteração da ficha 08, linhas 10 e 07, com diferença de valor apurado de R$ 577.401,15, tendo descrito a infração como sendo (fls. 02): É o relatório. "VALOR DECLARADO COMO ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA (ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE) CALCULADO EM VALOR MAIOR QUE O AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE, CONFORME DEMONSTRA TlVO DE APURAÇÃO DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO FICHA 22 EM ANEXO." A ficha 22 recomposta encontra-se a fls. 05 e ilustra tratar-se do cálculo do lucro da exploração. O recurso repisou os argumentos impugnatórios e se completou pela observação de que " ... a questão da comprovação da existência e justificativa da necessidade da constituição da provisão para perdas na realização de investimentos era incontroversa e em nenhum momento foi apresentada no Auto de Infração, sendo tal fato apenas trazido à luz posteriormente pelos julgadores, razão pela que permitiriam fossem refutados mediante apreciação da documentação comprobatória própria." E junta cópias autenticadas de balancetes, livro diário, DIRPJ e demonstrativo do cálculo da equivalência patrimonial. Não contendo exigência fiscal, mas apenas tendo reduzido o valor da restituição consignada na declaração de rendimentos da recorrente, o processo não necessita preparo de depósito administrativo ou arrolamento de bens. Já, a autoridade julgadora de primeiro grau, desconsiderou as informações e alegações trazidas na impugnação e simplesmente manteve a redução da restituição alegando não ter a impugnante comprovado o que alegava. Tendo sido intimada a prestar as informações que a fiscalização julgou necessárias, a empresa o fez, na forma da resposta contida a fls. 07. Como não lhe fora pedido para comprovar, nada comprovou, apenas informou. 6 6 Diante desse quadro, entendo que simplesmente manter a exigência sob alegação Tendo sido a redução da restituição provocada por procedimento interno da Repartição, sem fiscalização direta e restrito a um simples pedido de informações, sem dúvida o lançamento apresenta a mesma precariedade que caracterizou o procedimento da fiscalização. A questão inicialmente posta pela fiscalização, que ensejou a redução do montante do imposto a restituir, consignado na declaração de rendimentos, restringia-se a erro de apuração do lucro da exploração e seus eteitos no cálculo do imposto de renda, relativamente a empre'sa com os benetícios de redução do imposto da área da Sudene. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 10580.005248/00-38 Resolução n° : 105-1.173 E não o foram por simples desinteresse da recorrente. determinado diligência para robustecer o feito e obter certeza acerca da legitimidade da glosa procedida. 7MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 10580.005248/00-38 Resolução nO : 105-1.173 Andou, sem dúvida, mal a autoridade julgadora em não proceder a diligência, ainda mais diante do quadro que revelava trata-se de provisão para perdas em investimentos, cuja constituição pressupõe o atendimento prévio de várias circunstâncias que definem ser ela dedutível ou não dedutível. Não o fez, o que provocou a insubordinação da recorrente que, alegando estranhar tal comportamento, já que mencionou o princípio da moralidade pública, juntou farta documentação visando comprovar o que informara à fiscalização. Simplesmente manter a glosa é postura cômoda que se mostra incompatível diante do princípio da obtenção da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Agora, o processo se encontra com as provas que a autoridade julgadora recorrida alega fossem necessárias a firmar o comportamento da recorrente, mas tais provas não foram apreciadas pela autoridade julgadora. Dessa forma, tratando-se de provas não apreciadas pela autoridade julgadora de primeiro grau, porque não constavam do processonas fases de atuação das referidas autor" e~ de boa prudência efetuar: I Não o foram, porque os termos do processo se limitavam a questionar a colocação em local inadequado de determinado valor, nunca de sua existência ou de falsa titulação ou distorções contábeis que mutilassem o resultado fiscal. , 8 DF, em 04 de novembro de 2003 . .1!i4t{~-<~ 1/ ~) ARfos PASSUELLO Assim, diante do que consta do processo, voto por converter o presente julgamento em diligência, na forma do voto, como acima detalhado. 8 b) Verificar a adequação dos cálculos da provisão mencionada e sua adequação quanto aos elementos de dedutibilidade que a revestem. a) Verificar se as cópias de documentos juntados a fls. 68 a 97 representam com fidelidade os lançamentos contábeis efetuados nos livros próprios, verificando ainda se refletem a totalidade dos registros pertinentes à formação da provisão mencionada, bem como se refletem com fidelidade a mesma provisão; Do teor da diligência deverá ser produzido relatório circunstanciado, cujo inteiro teor deverá ser levado à ciência da recorrente, para, querendo, manifestar- se sobre ele, no prazo de trinta dias. Poderá, ainda a autoridade administrativa aduzir quaisquer comentários e observações que julgar oportuno. Dessa forma, proponho converter o presente iulgamento em diligência, para que o processo retome à Repartição do domicílio do contribuinte, para que a autoridade própria de sua jurisdição mande proceder a diligência, que deverá verificar, objetivamente: verificação das mesmas, visando exclusivamente eliminar a possibilidade de sua apreciação parcial. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 10580.005248/00-38 Resolução n° 105-1.173 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4621884 #
Numero do processo: 19515.003178/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INEXISTÊNCIA. A fiscalização deve buscar os esclarecimentos que entender serem necessários e efetuar as intimações pertinentes à formulação da acusação fiscal, inexistindo nesta fase investigatória qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pacífico o entendimento desta Câmara de que a a manifestação do órgão julgador a quo a respeito de questão suscitada na defesa, e o indeferimento fundamentado do pedido para realização de perícias e diligências, não caracteriza cerceamento de do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Comprovado que os valores creditados em conta bancária têm origem em atividade comercial do autuado ou de terceiro, a exigência tributária deve ser dirigida à cobrança do IRPI e contribuições sociais. INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA n° 2 do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.708
Decisão: Acordam os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INEXISTÊNCIA. A fiscalização deve buscar os esclarecimentos que entender serem necessários e efetuar as intimações pertinentes à formulação da acusação fiscal, inexistindo nesta fase investigatória qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pacífico o entendimento desta Câmara de que a a manifestação do órgão julgador a quo a respeito de questão suscitada na defesa, e o indeferimento fundamentado do pedido para realização de perícias e diligências, não caracteriza cerceamento de do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Comprovado que os valores creditados em conta bancária têm origem em atividade comercial do autuado ou de terceiro, a exigência tributária deve ser dirigida à cobrança do IRPI e contribuições sociais. INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA n° 2 do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso provido.

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A fiscalização deve buscar os esclarecimentos que entender serem necessários e efetuar as intimações pertinentes à formulação da acusação fiscal, inexistindo nesta fase investigatória qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pacífico o entendimento desta Câmara de que a a manifestação do órgão julgador a quo a respeito de questão suscitada na defesa, e o indeferimento fundamentado do pedido para realização de perícias e diligências, não caracteriza cerceamento de do direito de defesa, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Comprovado que os valores creditados em conta bancária têm origem em atividade comercial do autuado ou de terceiro, a exigência tributária deve ser dirigida à cobrança do IRPI e contribuições sociais, INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA n° 2 do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar, qik ente José Rairfíund Santos - Relator EDITADO EM: O 3 [JEZ b Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão ri° 17-24.910, proferido pela 6a Turma da DRJ São Paulo II (fls. 1 .509/1,520), que, por unanimidade de votos, afastou as preliminares argüidas e, no mérito, julgou procedente o Auto de Infração de fls.. 1436 a 1443, com o respectivo Termo de Verificação às fls. 1427 a 1435, relativo ao imposto sobre a renda de pessoas fisicas exercícios 2002 e 2003, anos-calendário 2001 e 2002, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 27.620.349,04, dos quais R$ 8.480.1.39,88 correspondem a imposto, R$ 6,419.999,34 a juros de mora, calculados até .31/10/2007, e R$ 12.720.209,82 a multa de oficio (fl. 1439), sob a acusação de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada. Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação tempestiva de fls. 1,448/1466, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário.- 2001, 2002 PRELIMINAR. DECADÊNCIA Coi?figurado, no presente caso, o dolo, consistente na tentativa da contribuinte em evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que ao interessado foi franqueado pleno acesso às provas que embasaram a autuação e que as infrações e circunstâncias da autuação encontram-se detalhadas nos autos. Preliminar rejeitada. 2 Processo rf 19515 003178/2007-15 Acórdão n° 2101-00.708 El 711 PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado, pelos elementos constantes dos autos, ser o contribuinte o beneficiário dos depósitos que foram objeto da presente autuação, há que se refutar a argumentação de erro na identificação do sujeito passivo. Preliminar rejeitada, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS Após 1' de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não lograr comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados, QUALIFICAçÃo DA MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a qualificação da multa de oficio, consubstanciadas pela tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a multa de alicio de 150% (cento e cinqüenta por cento), aplicada sobre o imposto incidente sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em conta-corrente. Lançamento Procedente O recurso voluntário interposto (fls. 749/810) reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a qua Inicialmente esclarece que os valores que transitaram em suas contas Goldrate Corporation (90075.32) no Merchants Bank de New York e Lespan (6550845306) no Bank of América NA tinham como origem e destino outras contas mantidas no exterior, de clientes ou parceiros, decorrentes de suas atividades no mercado de "cambio paralelo", conforme consta do processo criminal em que é réu e no qual consta que requereu os beneficios da delação premiada (ação penal ri° 2005.70.00.034014-5 em trâmite na 2 a Vara Federal Criminal de Curitiba/PR), e que à exceção de pequenos spread's cobrados pelo serviço, os valores eram integralmente debitadas daquelas contas e creditados em contas bancárias dos beneficiários, na maioria dos casos, identificados com nome e número de conta, fato conhecido pela fiscalização, pois, segundo alega, estaria cobrando IR de alguns beneficiários, com base na mesma documento oriunda do processo criminal. O lançamento seria ilegal, pois estaria sendo exigido o tributo do autuado e de seus clientes. Afirma que a decisão recorrida deixou de analisar pedido consignado na impugnação, nos termos do artigo 37 da Lei 9348/99, em que requereu fossem juntadas as informações a respeito dos lançamentos realizados com base nas mesmas movimentações financeiras. Sustenta que, ainda que se reputasse desnecessária a diligência requerida, esta necessariamente teria que ser objeto de manifestação, por meio de decisão devidamente fundamentada. Ainda em preliminar suscita a decadência do direito da fazenda pública constituir o crédito tributário para os periodos de janeiro/2001 a outubro/2002, considerando o 3 fato gerador mensal (§ 4° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96) e sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, § 4' do CTN, tendo em vista a inexistência de dolo, fraude ou simulação. Argumenta que a aplicação da presunção sobre os depósitos bancários não deve ser estendida à aplicação da multa qualificada. Acrescenta, ainda, que mesmo na aplicação do prazo do artigo 173, inciso 1, do CTN, restaria decaído os créditos referentes ao ano de 2001, cujo prazo inicial seria 01/01/2002 e prazo final em .31/12/2006, considerando que a data da lavratura do Auto de Infração (22/11/2007). Colaciona jurisprudência e conclui que não se sustenta a tese da Fazenda de que o início da contagem é o primeiro dia do exercício seguinte ao dever de declarar a renda, tendo em vista que, se o contribuinte adota pagamento pelo camê-leão, nada impede que seja lançado o tributo no próprio exercício. Aduz também que se aplica a este caso a equiparação prevista no artigo 150 do RIR.. Argúi cerceamento do direito de defesa do lançamento, pois foi intimado para esclarecer, em apenas oito dias, as origens, beneficiários e lucros de todas as movimentações realizadas nas referidas contas bancárias, durante vinte e quatro meses, sendo ignorado pela fiscalização o seu pedido para ampliação do prazo, com a lavratura do Auto de Infração sob o fundamento de não comprovação da origem dos recursos. O procedimento administrativo violou o princípio da ampla defesa e do contraditório ao não permitir prazo razoável ao contribuinte para esclarecer as operações, sendo nulo o Auto de Infração. Discorre acerca do caráter restritivo e subsidiário das presunções e conclui ser inaplicável a norma do artigo 42 da Lei if 9.4,30, de 1996, pois a autoridade fiscal, com base nas informações oriundas do processo criminal, conhecia a origem e o destino dos recursos movimentados nas contas bancárias, pois as provas a ele requeridas .já estavam na posse da própria Administração Tributária, a qual se utilizou dos dados referentes às entradas e ignorou completamente as respectivas saídas. Aduz que a origem da ação fiscal, corno descrito no Termo de Verificação Fiscal, é o conjunto de informações e documentos que indicam a prática de atividade de câmbio no mercado paralelo. Transcreve o artigo 150 do RIR/99 e os artigos 4' e 126 do CTN para concluir que as operações financeiras envolvidas no presente processo constituíram atividade que devem ser, necessariamente, para efeitos de tributação, equiparadas à pessoa jurídica. Portanto, o erro na identificação do sujeito passivo, neste caso, também implicou em erro na constituição do crédito tributário quanto aos tributos exigidos. Pugna pelo cancelamento do Auto de Infração, por se tratar de erro em elemento essencial ao lançamento. Argumenta que o artigo 150, IV, da Constituição Federal estabelece vedação à utilização do tributo para fins confiscatórios, e que os seus bens bloqueados na ação penal, acumulado ao longo de toda a vida, não chega a 5% do crédito tributário exigido, sendo evidente a exigência de imposto sobre patrimônio de seus clientes. Sobre a multa qualificada, sustenta que a autoridade fiscal em momento algum comprova a ocorrência de dolo. A simples omissão de rendimentos não basta para que o intuito de fraude fique configurado. Colaciona jurisprudência e conclui não ser possível a extensão da presunção à multa, Argúi que a decisão recorrida não se manifestou sobre a matéria. Na hipótese de não ser anulado o lançamento, requer a exclusão da tributação de todos os valores cujos beneficiários já foram identificados e, provavelmente, autuados, com base mesmos documentos que amparam este lançamento, e a desqualificação da multa de oficio. 4 4 Processo n" 19515 003178/2007-15 S2-CM Acórdão n ° 2101-00.708 El 712 Voto Conselheiro José Raimundo tosta Santos O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, rejeito as preliminares argüidas. O recorrente entende que seu direito de defesa foi cerceado durante o procedimento de fiscalização, pela exigüidade do prazo para prestar esclarecimentos acerca da origem dos créditos bancários, Contudo, não se vislumbra nos autos o alegado cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que em momento anterior o autuado já havia sido instado a comprovar a origem dos créditos bancários, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, o contencioso administrativo se reporta à inflação fiscal imputada ao sujeito passivo e às provas que lhe dão suporte. A fiscalização tributária tem por objetivo verificar o cumprimento da legislação fiscal, inclusive com a intimação de terceiros para prestar informações sobre os fatos que pretende esclarecer, o que se reflete no teor dos dispositivos legais que conferem tal poder aos órgãos do Fisco, consolidados nos artigos 927 e 928 do Decreto n°3000, de 1999 — RIR/1999,, Na fase investigatória, a fiscalização deve buscar os esclarecimentos que entender serem necessários à condução do seu trabalho, juntando aos autos os elementos de prova necessários à formulação da acusação. Se estes são insuficientes para comprovar o fato jurídico tributário indicado no lançamento, caberá ao Órgão julgador se manifestar nesse sentido, e não declarar a nulidade do lançamento, por desobediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistente na fase investigativa. Sem auto de infração não há que se falar em processo administrativo, pois o lançamento tributáiio é o ato administrativo que concretiza a aplicação da norma geral e abstrata, impondo ao sujeito passivo uma relação jurídica inexistente até aquele momento. Não é outro o entendimento de James Marins, in Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 180, que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...), Então, o procedimento . fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que as poderes legais 1-? investigatórias (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão.fiscat As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, dei 972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado. Pacífico também o entendimento desta Câmara de que o indeferimento fundamentado do pedido para realização de perícias, pelo Órgão julgador de primeiro grau, não implica em cerceamento do direito de defesa, nem ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, já que é regra consagrada no direito processual brasileiro que o ônus da prova recai sobre aquele que alega fato constitutivo do seu direito. Ao se contrapor à pretensão, cabe ao réu provar os fatos alegados como impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É facultado, entretanto, à autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70,235/72, determinar, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28 (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 9,12.1993). Neste passo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e indefiro o pedido para realização de diligência. Deixo de analisar questões suscitadas pelo recorrente sobre a qualificação da multa, com reflexo inclusive na argüição de decadência, tendo em vista o mérito, em maior extensão, favorável ao autuado, Como se sabe, a conta corrente na qual transitaram os valores submetidos à tributação no lançamento em exame, era co-titulada com o filho do autuado, Caio Vinícius Cursini. O Processo de n° 19515,00.3389/2007-58, que tratou da exigência fiscal relativa a 50% da movimentação bancária, foi submetido a julgamento na 2' Turma Ordinária da 1 Câmara desta Seção do CARF, em 14/05/2010, sendo provido o recurso voluntário, em decisão unânime (Acórdão n° 2102-00.609), sob os seguinte fundamentos, que adoto como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos por parte do Recorrente, fundada no art. 42 da Lei IV 9,430/96, O Termo de Verificação Fiscal esclarece que o procedimento fiscal teve origem em documentação recebida no âmbito da CPI do Banestado, quando, em razão de determinação judicial extraída dos autos de processo judicial foi determinada a quebra do sigilo bancário de conta mantida em instituição bancaria no exterior, em razão de indícios de que doleiros brasileiros estivessem movimentando as referidas contas para a realização de câmbio ilegal. Entre as contas encontradas, estavam as de titularidade das empresas Goldrate Corp e Macoto Investment Corp.. O Recorrente e seu pai figuravam em tais contas como representantes das referidas empresas. Intimado a prestar esclarecimentos acerca da movimentação das contas em questão, o Recorrente afirmou que prestara relevantes informações ao Ministério Público, tendo colaborado com as investigações criminais, fornecendo àquele órgão os nomes e informações acerca dos efetivos titulares dos valores movimentados Este foi o teor de todas as informações por ele prestadas ao longo da fiscalização, além de ter requerido prorrogação do prazo para a juntada de outros documentos e informações. As autoridades fiscais, contudo, insistiram para que ele comprovasse a origem dos valores movimentados naquelas contas; não tendo sido feita tal comprovação, foi lavrado o Auto de Infração para exigência do IRPF com base no art.. 42 da Lei n° 9.430/96, sendo certo que a base Processo n° 19515.003178/2007-15 S2-C1T1 Aeórclilo n." 2101-00.708 Fl. 713 de cálculo utilizada para o ora Recorrente correspondeu a 50% dos depósitos (a outra metade foi imputada a seu pai). Para esclarecer melhor os motivos que levaram a fiscalização a lavrar o referido Auto, cumpre transcrever alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1427/1432), que foram assim redigidos, verbis: Dessa .forma tem-se que, em relação aos depósitos/movimentações financeiras efetuadas no exterior, o contribuinte: não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações; nem demonstrou que os valores utilizados nas operações tenham sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos. Ademais, não provou que os recursos movimentados pertençam a terceiros; e, também não apresentou documentos contábeis ou fiscais que permitam deduções/abatimentos da base de cálculo do tributo, ) No caso em tela, a sujeição passiva da obrigação decorrente da incidência do imposto de renda — auferida no território nacional ou no exterior — deve ser atribuída às pessoas „físicas Marco Antonio e Caio Vinichis CUrSini, uma vez que não há comprovação que empresas Goldrate Corp e Marca i° Investment Corp possuam personalidade ou capacidade em face das leis brasileiras. ) E, neste caso, também não cabe cogitar em equiparação à pessoa jurídica, uma vez que a equiparação pressupõe ficitude dos objetivos do equiparado e observância das condições legais para a sua instituição.. A existência de conta bancária não é elemento suficiente para dotar a empresa Goldrate Corp. de personalidade. Analogamente, a empresa Márcoto Inve.stmente Corp tratando-se de 'offshore' não pode ser sujeito ou objeto de direito. ) Por este modo de ver, há de se concluir que os documentos levantados no inquérito policial são provas plenas de crime de sonegação fiscal e de crime contra a ordem tributária, conforme definição dada no art. 1' da Lei n" 4.729/65 e no art. .2" da Lei n" 8.137/90. Configura crime a conduta do contribuinte em realizar reiteradas operações .financeiras à margem do sistema .financeiro oficial, omitindo as informações que devam ser produzidas aos agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, eximindo-se do pagamento de tributos. ) Da leitura destes trechos — em conjunto com todas as provas e informações constantes dos autos, é possível concluir ser inquestionável o fato de que o Recorrente e seu pai, de fato, exerciam a atividade de câmbio "paralelo", isto é, a margem do sistema financeiro oficial brasileiro. As contas que geraram este lançamento eram utilizadas justamente para este fim. 7 Em sua defesa, o Recorrente alega que a prevalecer a tributação em questão, o imposto estaria sendo exigido duas vezes sobre um mesmo fato, pois estaria também a ser exigido daquelas pessoas que o mesmo informou (ao Ministério Público) serem as reais titulares dos montantes movimentados. Este argumento não merece acolhida. Porém, ele leva a urna outra conclusão, conforme a análise que se segue. Ao longo do relatório acima - repita-se - ficou claro que o Recorrente e seu pai utilizavam as contas que deram ensejo ao lançamento para o exercício de atividade (ilícita) de cambio paralelo. Sendo inquestionável que as contas eram utilizadas para este fim, é de se concluir que o montante lá movimentado não pertencia aos dois, mas sim às pessoas que os contratavam para efetivar o cambio (seus clientes). Por isso que, se algum dinheiro movimentado pertencia a eles, este dinheiro corresponderia não à integralidade da movimentação, mas sim ao percentual que os mesmos cobravam em troca da realização das operações (o chamado "spread", como mencionado pelo Recorrente às fls. 1526 de seu Recurso Voluntário). Não tendo o lançamento levado em consideração este fator de extrema relevância, não pode ele prosperar, pois não se aperfeiçoou, o no caso, a presunção a que alude o an 42 da Lei n" 9.430/96. Caberia às autoridades fiscais ter efetuado o lançamento somente da parcela correspondente à efetiva omissão do Recorrente, ou seja, da parcela que ele reconhecidamente recebia a título de comissão pelo trabalho de cambio realizado em conjunto com seu pai. Além disso, é relevante destacar aqui que o entendimento predominante deste Conselho Administrativo de Recursos FiscaiS é no sentido de que para que possa ser efetuado o lançamento com base no art. 42 em referência, é preciso que seja comprovada a efetivação de depósitos em conta bancária que favoreça o contribuinte. É exemplo deste entendimento: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário 2001, 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA BANCÁRIA MANTIDA NO ESTRANGEIRO TITULARIZADA POR PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA — AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE QUE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA TEVE OBJETIVOS FRAUDULENTOS, A ESCONDER OS REAIS PROPRIETÁRIOS DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AOS PROCURADORES AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA CONTA BANCÁRIA TITULAR1ZADA POR PESSOA JURÍDICA NO ESTRANGEIRO — As transferências para conta bancária mantida no exterior e titularizada por pessoa jurídica estrangeira somente podem ser imputadas ao procurador de tais empresas se se comprovar que o recorrente procurador tenha constituído tal empresa com propósitos simulatórios ou .fraudulentos, com fito de esconder os reais detentores dos valores movimentados em tais contas, que seriam, no caso, os próprios procuradores da conta de depósito. Ausente qualquer prova que demonstre a .fraude, não se pode imputar ao recorrente procurador a presunção do art. 4.2 da Lei n°9430/96. CONTA DE DEPÓSITO DE TERCEIRA PESSOA — RECORRENTE ORDENANTE DE TRANSFERÊNCIA 8 recurso. JOSÉ, RAI~b0 IDSTA SANTOS Processo n° 19515 003178/2007-15 S2-C1 TI Acórdão n,° 2101-00.708 F I 714 FINANCEIRA — AUSÊNCL4 DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE SERIA O REAL TITULAR DA CONTA BANCÁRIA DE DESTINO - Não há nos autos nada que comprove que o recorrente é titular da conta de depósito estrangeira que recebeu a transferência que lhe foi imputada como depósito de origem não comprovada. Assim, não houve um depósito em conta de depósito do recorrente. Pelas Miar/nações dos autos, tratou-se de uma transferência ordenada pelo recorrente para uma conta bancária de terceira pessoa, no exterior. Nesta senda, não se pode considerar tal valor como um depósito de origem não comprovada, a presumir a omissão de rendimentos, na .forma do art. 4.2 da Lei n" 9430/96. (Ao, n° 106-17.003, julgado em 06,08.2008, Rel. Cons, Giovanni Christian Nunes Campos) Diante de todo o exposto, não pode o lançamento prosperar, razão pela qual VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso. Aos fundamentos acima declinados adiciono que, no presente caso, a intensa movimentação bancária e os elementos de prova nos autos, especialmente as ordens de transferência às fls. 84/474 e 693/1.276, evidenciam claramente que o autuado realizava as operações financeiras por conta de terceiros, corno aliás reiteradamente confessada durante o procedimento de fiscalização, O Memo-Circular Cofis/GAB n° 2005/0994 (fls. 476/479), que trata do assunto "Doleiros dos casos `Merchants Bank, `MTB-Hudson Bank', 'Lespan' e 'Safra', é bastante elucidativo a respeito da natureza das operações financeiras tratadas no lançamento em exame, a refutar totalmente a tese da fiscalização, consubstanciada na infração imputada ao sujeito passivo, de que tratava-se de rendimento próprio omitido. Neste Colegiado temos mantido as exigências fiscais tipificadas no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, quando os lançamento são dirigidos aos beneficiários finais das remessas. Por outro lado, a consultar do nome do autuado no google, conforme ponderação do Conselheiro Gonçalo nesta sessão de julgamento, relaciona diretamente o autuado à atividade de doleiro, podendo ser considerado fato notório. Em face ao exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento ao 9

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4625012 #
Numero do processo: 10830.002257/96-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 108-00.215
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10830.002257/96-39 : 133.410 : IRPJ e OUTRO - Exs: 1993 e 1994 : AGRíCOLA E PASTORIL SANTA CRUZ S/A : 48 TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP : 05 de novembro de 2003 RESOLUÇÃO 108-00.215 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRíCOLA E PASTORIL SANTA CRUZ S/A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. ~/L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -~c-_lS-- OSÉ CARLOS TEIXEIRA ~NSEC~ ELATOR FORMALIZADO EM: o 8 DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo nO. : 10830.002257/96-39 Resolução n°. : 108-00.215 Recurso nO. Recorrente : 133.410 : AGRíCOLA E PASTORIL SANTA CRUZ S/A RELATÓRIO • Após o julgamento de primeira instância remanesce o crédito originado dos autos de infração do IRPJ e da CSL referentes aos períodos semestrais de 1992 e mensais de 1993. De acordo com o narrado na autuação o contribuinte deixou de reconhecer a variação monetária ativa correspondente aos depósitos judiciais de tributos federais. Inconformado com o decidido em primeiro grau o contribuinte apresentou recurso voluntário acompanhado de relação de bens e direitos para arrolamento, correspondente a todo o seu Ativo Permanente. Preliminarmente requer seja anulada a decisão recorrida, por cerceamento de defesa, à vista de ter sido negada a realização de diligência para constatação, pelo Fisco, junto à contabilidade da empresa, da ausência de atualização do passivo fiscal correspondente aos depósitos judiciais. No mérito alega que os depósitos estão à disposição da Justiça estando, portanto, indisponíveis para o contribuinte. Em suma, advoga que não houve a aqulslçao da disponibilidade econômica ou jurídica que implicasse na ocorrência do fato gerador do IRPJ, a teo;;~~ artigo 43 do CTN. 2 ~ (j.lí fii) Processo nO. : 10830.002257/96-39 Resolução nO. : 108-00.215 Em não havendo acréscimo patrimonial também não ocorreria o fato gerador da CSL, por tratar-se, no caso, de exigência conexa à do IRPJ. Defende que mesmo que as atualizações monetárias dos depósitos fossem tributáveis o seu efeito seria anulado pelo congelamento das contas representativas do passivo fiscal correspondente. Este é o Relatório. 3 Processo nO. : 10830.002257/96-39 Resolução nO. : 108-00.215 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Compulsando os autos constato que existe incerteza quanto à atualização ou não do passivo tributário correspondente aos depósitos judiciais investigados. Considero tal fato impeditivo para a formação de minha convicção quanto à matéria em litígio. De forma dirimir qualquer tipo de dúvida, manifesto-me propondo a devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que seja efetuada diligência para « fins de: 1) intimar o contribuinte a comprovar documentalmente a constituição da provisão e a não atualização do passivo tributário relativo aos depósitos judiciais questionados, pela apresentação da escrita contábil, com identificação das contas correspondentes; 2) anexar aos autos fotocópias dos livros razão contábil que permitam identificar o procedimento do contribuinte de que trata o item anterior. Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuintedo teor do mesmo,para,se assimo desejacma~a respeit~ 4 " Processo nO. : 10830.002257/96-39 Resolução nO. : 108-00.215 Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ()- 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4626210 #
Numero do processo: 10980.007896/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.258
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão n° 302-36.636, julgado em sessão de 26/01/05 e converter o julgamento em diligência ao INT, via Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Numero do processo: 13955.000079/96-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - Exs.: 1992 e 1994 - Comprovados, através de documentos hábeis e idôneos, o recolhimento do importo (Carnê-Leão), cancela-se o lançamento, mantida apenas a multa lançada por atraso na entrega de declarações. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Mário Rodrigues Moreno.
Nome do relator: Ursula Hansen
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13955.000079/96-93 Recurso n°. : 13.029 Matéria : IRPF - EXS.: 1992 a 1994 Recorrente : BRUNO MOREIRA ALVES Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.089 IRPF - Exs.: 1992 e 1994 - Comprovados, através de documentos hábeis e idôneos, o recolhimento do importo (Carnê-Leão), cancela- se o lançamento, mantida apenas a multa lançada por atraso na entrega de declarações. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO MOREIRA ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Mário Rodrigues Moreno. ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESIDENTE /11 UR á E N RELA ORA FORMALIZADO EM: 12 MAi 2nnn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÕVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13955.000079/96-93 Acórdão n°. :102-44.089 Recurso n°. : 13.029 Recorrente : BRUNO MOREIRA ALVES RELATÓRIO BRUNO MOREIRA ALVES, já qualificado nos autos, recorreu a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de imposto de renda referente aos exercícios de 1992 a 1994, em valor equivalente a 1.331,43 UFIR e correspondentes gravames legais. Após revisão sumária das Declarações de Rendimentos referentes aos anos-calendário de 1991 a 1993, apresentadas somente em maio de 1995, e sendo apurado imposto complementar e lançada multa por atraso na entrega das declarações, o contribuinte, após intimado, impugnou a exigência afirmando que recolhera "Carne-leão" em todos os meses, conforme dados que relaciona, juntando cópias de DARFs. Com relação ao ano de 1991 alega que o somatório dos valores históricos atinge o montante de Cr$ 433.326,36, superior ao valor de imposto pago aceito pelo fisco, de Cr$ 362.433,00. Quanto aos recolhimentos do ano seguinte (1992), imagina que o 2 Revisor somente havia considerado os valores constantes do Campo 07 ("valor da receita"), quando na realidade recolhera também outros valores, no campo 09 ("valor dos juros e/ou encargos") totalizando 1.072,04 UF1R contra 893,44 computados. Esclarece que a legislação fiscal permitia o pagamento do imposto monetariamente corrigido pela variação da UFIR até o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador. Interpretando a norma, consignara separadamente os valores referentes ao imposto e sua correção, correspondendo, no entanto, o seu somatório a "receita" recolhida a ser conside a. 2 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA \•=4' . ....K), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-n i ',,-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13955.000079/96-93 Acórdão n°. : 102-44.089 Idêntica seda a situação referente aos recolhimentos do ano seguinte - 1993: as 3.185,66 UF1R pagas foram reduzidas. Concorda que as Declarações foram apresentadas fora do prazo, ressaltando que o fizera espontaneamente, e que o funcionário da Receita Federal em Paranavaí lhe informara haver uma Portaria que dispensava a multa nos casos em que o contribuinte assinasse um termo desistindo do direito à restituição do imposto pago a maior, o que fez. Com relação ao exercício de 1994 pagou a multa de 48,74 UFIRs que considera correta, por ter sido calculada sobre os valores de "Carnê-leão" recolhidos, que entende ter demonstrado estarem certos. Junta as cópias de DARFs às fls. 05/16. A autoridade julgadora singular, após analisar detalhadamente o que dos autos consta, nega provimento à impugnação, sob fundamento que, das cópias de DARFs juntados, somente um pode ser aceito, tendo em vista a sua autenticação mecânica. Ressalta que os pagamentos efetivamente realizados e aceitos foram confirmados por extrato "on Mede fls. 21/22 e relatórios de comprovação de pagamentos (fls. 28 e 33). Esclarece, ainda, citando e transcrevendo a legislação pertinente, que a multa fora corretamente aplicada e calculada com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. Irresignado, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 44/50, acompanhada dos anexos de fls. 51/62, o contribuinte basicamente reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 64/66, e, após analisar as provas dos autos à luz da legislação e4d j,c 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 9 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13955.000079/96-93 Acórdão n°. :102-44.089 regência, entende adequados os lançamentos e a multa aplicada, protestando pela mantença da sentença. Submetido à apreciação deste Plenário, em sessão realizada em 15 de outubro de 1998, considerando que, na fase recursal o contribuinte carreia aos autos as segundas vias dos DARFs de recolhimento de "Camê leão" todas mecanicamente autenticadas pelos estabelecimentos bancários; Considerando que estes comprovantes não foram submetidos à apreciação da autoridade julgadora "a quo"; Considerando, ainda, que o ora Recorrente reitera o pleito de ser computado o montante total recolhido (somatório dos campos 07 e 09); Decidiram os presentes, converter o julgamento em diligência, retornando os autos à Repartição de Origem, para - verificar se os comprovantes juntados são documentos hábeis e idôneos, e se já foram incluídos nos demonstrativos de imposto pago com base nos arquivos eletrônicos do Fisco; - analisar a hipótese levantada pelo ora Recorrente no sentido de 2 que teria incorrido em erro de fato, ao inserir o valor recolhido em dois campos, destacando o montante original e sua correção no mês, conforme autorização legal em vigor à época, conforme alega; - elaborar relatório circunstanciado, visando possibilitar aos integrantes deste Plenário, a formação de convicção indispensável ao julgamento da lide. É o Relató , • . 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13955.000079/96-93 Acórdão n°. :102-44.089 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Retomam os autos para exame e decisão dos integrantes desta 20 Câmara, após cumprida a diligência requerida, conforme Resolução n° 102-1958. Após analisar os documentos juntados pelo Recorrente e confrontados os recolhimentos com as exigências da legislação vigente à época (juntada às fls. 76/78), foram elaborados os Quadro de Comprovação de Recolhimento (fls. 79) e a Relação de Pagamentos (fls. 80) que resultaram na Planilha de fls. 81, que resume o total pago (Carnê-Leão) nos anos de 1992 e 1993. Tendo sido apurados os valores recolhidos de CR$ 433.286,36, 1.072,08 UF1R e 3.206,35 UFIR nos anos de 1991, 1992 e 1993, respectivamente, coincidentes com os valores indicados pelo contribuinte, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, mantendo- se as multas por atraso na entrega das declarações, cujo valor deve ser adequado aos valores efetivamente apurados nas Declarações. f Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000. / !-• • 4 Á HANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35183.003304/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/11/1997 a 31/03/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO NO ACÓRDÃO, COMPROVAÇÃO, ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2401-001.478
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão no Acórdão nº 2806-00.036, sem alteração do resultado do julgamento.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/11/1997 a 31/03/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO NO ACÓRDÃO, COMPROVAÇÃO, ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:04:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:04:33Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:04:33Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:04:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cac66c58-c010-47d3-b1e2-9eaae7e1a0dd; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:04:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:04:33Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:04:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:04:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:04:33Z; created: 2011-01-07T11:04:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-07T11:04:33Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:04:33Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl 188 Processo n" Recurso n" Acórdão n° Sessão de Matéria Embargante Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 3518.3.003304/2007-97 145,842 Embargos 2401-01.478 — 4" Câmara / P Turma Ordinária 21 de outubro de 2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL, LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/03/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO NO ACÓRDÃO, COMPROVAÇÃO, ACOLHIMENTO, Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, te-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento, EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão no Acórdão ir 2806-00,036, sem alteração do resultado do julgamento, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente „gerwcif MARCEL~EITAS DE' SOUZA COSTA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira., 2 É o relatório. Processo n° 35183 003304/2007-97 S2-C411 Acórdão 2401-01.478 Fl 189 Relatório GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA, já qualificada nos autos do processo em referência teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos NFL,D, referente às contribuições sociais devidas ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária, em relação ao período de 11/1997 a 03/2000, conforme consta nos Relatórios Fiscais, às fls. .39/50 e 1041/1043. Após regular processamento, interposto recurso voluntário a então 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conheceu do Recurso e acolher a decadência total do crédito previdenciário, com base no artigo 150, § 4°, do CTN, por unanimidade de votos. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, às fls, 1 .1183/1.1185, com fulcro no artigo 65 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pugnando pela sua reforma em virtude das pretensas irregularidades a seguir expostas. Insurge-se contra o Acórdão recorrido, por entender ter havido omissão em sua fundamentação, uma vez que não restou consignado no voto condutor do decisum a informação das razões que ensejaram a aplicação do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, para contagem do prazo decadencial, na forma da jurisprudência administrativa consolidada. Assevera que deve haver a aplicação do art. 173, 1 do CTN seguindo as decisões proferidas nos processos de n's, 3518.30002945/2007-24 e 16408000359/2007-19, da mesma empresa autuada, julgados pela 4 a Câmara, segunda Seção do CARF, sob relataria da Conselheira Ana Maria Bandeira. Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que a Câmara recorrida se pronuncie a respeito da omissão apontada, capaz de justificar a conclusão levada a efeito no resultado final do julgamento,. 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, por ser tempestivo e comprovada a omissão apontada pela Embargante, acolho os Embargos de Declaração, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas. Através dos presentes Embargos pretende a Procuradoria da Fazenda Nacional sejam elucidados em quais razões se apoiou a decisão guerreada para efeito de aplicação do artigo 150, § 40, do CIN, quanto ao prazo decadencial, sobretudo ante a conduta dolosa da notificada. Conforme se depreende do voto condutor do Acórdão Embargado, o entendimento deste Conselheiro é de que a regra para aplicação do prazo decadencial em se tratando de responsabilidade solidária, é a do artigo 150, § 4 0, do CTN, que será automaticamente levado a efeito em razão da própria natureza do tributo, sujeito ao lançamento por homologação. Tal entendimento também era o predominante quando do julgamento pela então Sexta Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, que entenderam ter havido antecipação de pagamento por tratar-se de lançamento com base em responsabilidade solidária inscrita no artigo 30, inciso VI, da Lei n" 8,212/91, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Em decorrência desses fatos, acompanharam o voto condutor do Acórdão Embargado quanto a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN. Realmente deveria ter constado no bojo do Acórdão guerreado tais considerações, objetivando esclarecer qual o efetivo fundamento utilizado no resultado final do julgamento, o que se faz nessa oportunidade, impondo sejam acolhidos os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional para suprir a omissão incorrida. Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanear a omissão apontada no Acórdão n° 2806-00.036, ora Embargado, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito no decisrun guerreado, por aplicar a decadência com base no artigo 150, § 4°, do CTN. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 MARCELO F-1:41AWIS-K&COSTA Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35183.003304/2007-97 Recurso n°: 145.842 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão rf 2401-01.478 Brasília, 06 de Dezembro de 2010 MARIA MA ENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial [ J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4624482 #
Numero do processo: 10711.006808/94-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.176
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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Brasilia-DF, em II de novembro de 2004 PAULO ROB CUCCO ANTUNES Presidente em Exercí~io 2 O oE2 2;~:lor ( participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. Ime • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSON" RESOLUCÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.078 302-1.176 SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA (Sucessora de SANDOZ S/A) DRJ FLORIANÓPOLIS - SC WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO • • .' • • Contra a empresa SANDOZ SIA, sucedida pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, foi lavrado Auto de Infração para exigir Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de multa de oficio, juros de mora e multa do controle administrativo das importações, no valor de R$ 4.732,63 (quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), por ter a autuada classificado erroneamente o produto BIODAC, desembaraçado através da DI 014019, de 12/08/94. A empresa importadora descreve o produto como sendo "BIODAC _ Fibra de papel celulose granulado", classificando-o no código TAB/NBM 4707.30.00. Fundamentado em Laudo Técnico do LABANA, que descreve o produto como sendo "uma preparação química onde foram identificadas fibras de celulose, carbonato de cálcio, caulinita e poliéster", a fiscalização classificou o produto no código NBM 3823.90.99. O Laudo Técnico do LABANA afirma, textualmente, que o produto não é "aparas, fragmentos ou desperdícios de papel ou de cartão" . Regularmente intimada, a empresa contesta a autuação por meio da impugnação de fls. 14/48, onde alega em sua defesa o seguinte, resumidamente: 1. O produto importado não pode ser considerado preparação química porque consiste em desperdícios de papéis reciclados, completamente secos e granulados e a ele nada se acrescenta; 2. O produto BIODAC é um complexo celulósico proveníente dos desperdícíos de indústrias e, não pode ser considerado uma preparação química; 3. O produto destina-se à aplicação de produtos agro-químicos no solo, previamente a aplicação de produtos químicos, que os absorve como uma esponja e, posteriormente entranhado à terra, desprende gradativamente esses produtos; • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5- Pede diligência ao INT, formulando os quesitos de fls. 17/18. 4. O emprego do produto não o tira da posição 4707, conforme Notas explicativas dessa posição. RECURSO N° RESOLUCÃOW 126.078 302-1.176 • • • • • A DRJ do Rio de Janeiro defere o pedido de diligência ao INT, que realização a análise do produto e emite o Laudo Técnico de fls. 51/55, concluindo o seguinte: I. O produto não pode ser considerado como desperdicios e aparas de papéis e cartões, possuindo pouco vestigio de pasta mecânica; 2. O produto apresenta um teor de umidade de 4,95%, o que não significa que ele seja um complexo celulósico seco, uma vez que a amostra não foi adequadamente condicionada para o teste. 3. O produto apresenta 52% de celulose, 27,193% de caulinita, 17,871% de carbonato de cálcio e outras substâncias em pequena quantidade. A 2a Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis - SC julgou procedente, em parte, o lançamento, para reduzir a multa de ofício de 100% para 75%, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 0.961, de 07/07/02, cuja ementa abaixo transcrevo . Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 1210811994 Ementa: PRODUTO AUXILIAR DE SOLO PARA PLANTIO Produto auxiliar de solo para plantio, derivado de restos de papel moído e granulado, tratado quimicamente para torná-lo apto a exercer funções de absorção e manutenção de umidade e fertilizantes classifica-se no código TABISH 3823.90.9999. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO II Aplica-se na exigência da multa de oficio sobre o 11 o percentual mais benéfico de 75% decorrente de lei superveniente. Lançamento Procedente em Parte Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N° 126.078 302-1.176 • • • • • • Os laudos indicam que embora aparas e desperdícios de papel entrem na composição do material (conforme indicado no desenho de fi. 39), a ele são adicionados diversos produtos químicos, de acordo com o que consta na conclusão do LABANA à fi. II e na relação maís detalhada do INT à fi. 53, onde observa-se, claramente, que a presença de celulose é de apenas 52% do composto. Dessa forma é ínadequada a classíficação fiscal empreendida pela autuada. No código TAB/SH 3823.90.9999 classificam-se as preparações genéricas das indústrias químicas e conexas, incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais e químicos. O material em tela classifica-se, perfeitamente, nesse código, pois ao se adicionar ao papel finam ente granulado (que na mistura age como fornecedor de celulose e alguns produtos químicos) elementos (quimicos) capazes de descaracterizar a mistura da condição de pasta mecânica e aparas de papel e resultando, ainda, desse fato, produto com a função de absorvente preparador de solo para plantio, retentor de umidade, adubos etc. não há posição em que melhor se enquadre do que aquela apresentada pela fiscalização. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 26/07/02, conforme AR de fi. 70v. Discordando da referida decisão de primeira instância, a empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ n° 60.744.463/0001-90, intitulada sucessora da autuada, postou nos Correios, no dia 20/08/02, o Recurso Voluntário de fls. 76/80, conforme envelope de endereçamento de fls. 116, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda: 1. Que o produto BIODAC é "desperdícios de papéis reciclados, secos e granulados" (grânulos de fibra de celulose), sendo que nada foi acrescentado durante seu processo de fabricação, cuja transformação mecânica para a forma de grânulos não lhe atribui características de uma preparação química. 2. As Notas Explicativas do SH da posição 4707 aponta que o emprego das aparas de papel para outros usos não modifica a sua classificação. 3. Traz à colocação o Acórdão nO978, de 14/06/02, da la Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis - SC, que classificou o mesmo produto BIODAC na posição 4823, afastando a classificação utilizada pelo importador (4707) e a utilizada pela fiscalização (3824). 4. Contesta a multa de controle administrativo das importações, alegando que não houve prática de infração legal, não havendo 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N" 126.078 302.1.176 que se falar em débito do valor principal e muito menos de um débito de valor acessório . • • • • • Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no día 14/10/03, conforme despacho exarado na folha 119. Por meio do despacho de fls. 121, o Senhor Presidente desta Colenda Câmara, acatando sugestão deste Relator, retornou os autos à repartição de origem para que esta identificasse quem, atualmente, representa a autuada. Acatando a decisão supra, a repartição de origem carreu aos autos os documentos de fls. 136, devolvendo os autos a este Colegiado . Em 09109/04, a empresa SYNGENT A PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, solicitou ajuntada dos documentos de fls. 139 a 189, no que foi atendida, conforme termo de juntada de fls. 189. Tais documentos tratam do processo sucessório da empresa SANDOZ S/A. Foram os autos a mim entregues no dia 16/09/04, conforme despacho de fls. 190. É o relatório . •• 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N" 126.078 302-1.176 VOTO • • • • • Como relatado, trata o presente de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente para exigir-lhe o pagamento de diferença de II e de IPI, lançados na DI n° 014019, de 12/08/94, em razão de suposta errônea classificação fiscal do produto importado, denominado BIODAC. Discordando da decisão de primeira instância, que manteve parcialmente o lançamento, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com Recurso Voluntário perante este Colegiado sem, no entanto, cumprir o que determina os 99 2° e 3° do Artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.52212002, ou seja, sem oferecer bens para arrolamento, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão . . . . . . . . . . . . . . . . S 2º Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa fisica. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 19/07/2002) S 3º O arrolamento de que trata o S 2º será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 19/07/2002). Devo ressaltar que o crédito tributário é de valor superior àquele previsto no 9 7°, do artigo 2°, da IN SRF nO26412002, abaixo transcrito: Art. 2" O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. S 7° O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). •• 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N° 126.078 302-1.176 • • • • • • • Por seu turno, a autoridade preparadora, a quem compete decidir sobre o seguimento do Recurso Voluntário, nada informou sobre o arrolamento de bens, simplesmente encaminhou os autos a este Colegiado, também ferindo o dispositivo legal acima transcrito. Para que não se venha alegar cerceamento do direito de defesa, entendo que o processo não atende as condições legais de admissibilidade e julgamento, devendo retomar a repartição de origem (ALF do Porto do Rio de Janeiro - RJ) para intimar a Recorrente SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA a, querendo, apresentar bens para arrolamento. Indicado os bens, a autoridade preparadora deverá providenciar o arrolamento . EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para . 1. Intimar a Recorrente a oferecer bens para arrolamento; 2. Providenciar o competente arrolamento; e 3. Concluído, devolver o processo a este Colegiado, para julgamento do lítígío. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 !, SILVA - Relator 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 15868.000111/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS BANCÁRIOS Com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS INTERPOSTA PESSOA MULTA QUALIFICADA As inúmeras provas colhidas pela autoridade fiscal são congruentes com a acusação de que o autuado movimentou recursos à margem de sua escrituração em contas de terceiros, o que legitima, uma vez não comprovada a origem dos recursos, o lançamento tributário com base em omissão presumida de receita, bem como a aplicação da sanção punitiva no seu patamar majorado. MULTAS ISOLADAS A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CISÃO As empresas resultantes de cisão ou as que absorverem parte do patrimônio advindos dessas operações de reorganização societária respondem solidariamente pelos créditos tributários relativos a fatos geradores pretéritos.
Numero da decisão: 1201-000.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para afastar as multas isoladas concomitantes com a multa proporcional.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS BANCÁRIOS Com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS INTERPOSTA PESSOA MULTA QUALIFICADA As inúmeras provas colhidas pela autoridade fiscal são congruentes com a acusação de que o autuado movimentou recursos à margem de sua escrituração em contas de terceiros, o que legitima, uma vez não comprovada a origem dos recursos, o lançamento tributário com base em omissão presumida de receita, bem como a aplicação da sanção punitiva no seu patamar majorado. MULTAS ISOLADAS A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CISÃO As empresas resultantes de cisão ou as que absorverem parte do patrimônio advindos dessas operações de reorganização societária respondem solidariamente pelos créditos tributários relativos a fatos geradores pretéritos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2.643          1 2.642  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000111/2009­30  Recurso nº  515.074   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.475  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de abril de 2011  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  Fuga Couros Jales Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITA ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Com  o  advento  da  Lei  9.430/96,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  calcada  em  depósitos  bancários  adquiriu  status  legal  e  só  é  infirmada  pela  apresentação de documentação específica para cada depósito.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  INTERPOSTA  PESSOA  ­  MULTA  QUALIFICADA  As  inúmeras  provas  colhidas  pela  autoridade  fiscal  são  congruentes  com  a  acusação  de  que  o  autuado  movimentou  recursos  à  margem  de  sua  escrituração em contas de terceiros, o que legitima, uma vez não comprovada  a  origem  dos  recursos,  o  lançamento  tributário  com  base  em  omissão  presumida  de  receita,  bem  como  a  aplicação  da  sanção  punitiva  no  seu  patamar majorado.  MULTAS ISOLADAS  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Esta  penalidade  absorve  aquela  até  o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ CISÃO  As empresas  resultantes de cisão ou as que absorverem parte do patrimônio  advindos  dessas  operações  de  reorganização  societária  respondem  solidariamente pelos créditos tributários relativos a fatos geradores pretéritos.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.644          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em DAR  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  as  multas  isoladas  concomitantes  com  a  multa  proporcional.   (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho.     Relatório  DA AUTUAÇÃO E DAS IMPUGNAÇÕES  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa inaugural:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado,  foi  apurada  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada para os anos de  2004, 2005 e 2006. Em conseqüência,  foram  lavrados os autos  de infração de IRPJ (fls. 231­240), PIS (fls. 248­252), COFINS  (fls.  262­267)  e  CSLL  (fls.  277­281).  Sobre  os  créditos  tributários apurados foi aplicada multa qualificada (150%), em  virtude da  constatação de evidente  intuito de  fraude. Em razão  das receitas omitidas apuradas, concluiu­se, ademais, que houve  falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL sobre base de cálculo  estimada, de modo que também foram lançadas multas isoladas  (50%).  Conforme descrito no "Termo de Verificação de Infração Fiscal"  de  fls.  209­230,  a  ação  fiscal  se  desenvolveu  no  âmbito  da  chamada  operação  "Grandes  Lagos",  deflagrada  pela  Polícia  Federal  a  partir  de  denúncias  recebidas  pela  Receita  Federal,  dando  conta  de  um  mega­esquema  de  sonegação  fiscal  envolvendo  frigoríficos.  A  Polícia  Federal,  a  partir  das  informações  colhidas  no  curso  das  investigações,  produziu  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.645          3 relatório no qual está consignado que a empresa PANTANEIRA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA  (doravante  apenas  PANTANEIRA)  tem  seu  quadro  social  composto  pelos  "laranjas"  Maurício  Benedito  de  Oliveira  e  Antonieta  Ventura  Dias.  Além  disso,  o  Sr.  Salvador  Silva  de  Oliveira  é  procurador  da  conta­corrente  da  PANTANEIRA  mantida junto ao Banco Bradesco S/A.  O Sr. Maurício Benedito de Oliveira, em interrogatório  junto à  Polícia Federal, confirmou que, a despeito de constar no quadro  social  da  PANTANEIRA,  apenas  emprestou  seu  nome  para  a  constituição  da  empresa.  Afirmou,  ainda,  que  o  Sr.  Salvador  Silva de Oliveira é empregado da empresa FUGA COUROS em  Jales/SP  e  reconheceu  que  este  é  procurador  das  contas  bancárias  da  PANTANEIRA.  A  Sra.  Antonieta  Ventura  Dias  negou à Polícia Federal que a PANTANEIRA lhe pertença. O Sr.  Salvador Silva de Oliveira, por sua vez, afirmou que trabalha na  FUGA  COUROS  desde  sua  inauguração  em  1997,  estando  subordinado  ao  Sr.  Fabrício  Fuga.  Confirmou  que  recebeu  procuração  para  assinar  pela  PANTANEIRA,  que  firmou  cheques  por  esta  empresa,  sendo  que  tais  documentos  ficavam  com Paulo Eduardo Manfrin Pereira.  Intimado  a  apresentar  a  relação  de  todas  as  contas  bancárias  mantidas  em  seu  nome  (FUGA  COUROS  JALES  LTDA),  bem  como  a  informar  se  tinha  utilizado  contas  bancárias  mantidas  em  nome  de  terceiros,  o  contribuinte  afirmou  que  não  utilizou  contas  de  terceiros  e  informou  apenas  a  conta­corrente  n°  23.942­9, mantida por ela junto à agência de Jales/SP do Banco  Bradesco  S/A.  A  partir  das  informações  obtidas  junto  às  instituições financeiras, por meio de Requisições de Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF), constatou a autoridade  autuante  que  o  contribuinte  mantinha,  além  da  conta  referida,  também  as  contas  de  n°  32.600­3,  32.670­4  e  32.900­2,  todas  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A.  O  contribuinte  reconheceu,  em  resposta  a  intimação,  que  a  contabilidade  da  empresa  não  apresenta  o  registro  da  movimentação  bancária  dessas  contas  em  rubricas  específicas.  Assim,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar a origem dos recursos creditados/depositados nessas  contas  bancárias.  Em  resposta,  afirmou  que  não  foi  possível  atender  o  requerido,  tendo  em  vista  que  os  documentos  necessários encontram­se extraviados.  Em seguida, por meio de Termo de Constatação e de Intimação  Fiscal,  o  contribuinte  foi  informado acerca  • das  evidências de  que movimentou a conta­corrente n° 32.450­7 e a conta­corrente  n°  839­9,  mantidas;  pela  PANTANEIRA,  respectivamente,  no  Banco Bradesco S/A e na Caixa Econômica Federal, e intimado  a comprovar a origem dos valores depositados nestas contas. Em  resposta,  afirmou  que  não  havia  conseguido  levantar  os  dados  para  prestar  as  informações  requeridas,  comprometendo­se  a  apresentá­las  tão  logo  fossem obtidas.  A  despeito  disso,  nunca  apresentou as provas das origens dos recursos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.646          4 Em  resposta  a  intimação  feita  à  empresa  MICHELON  —  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, fornecedora da FUGA  COUROS JALES LTDA, foi informado que o pedido de n° 6.222,  no valor de R$ 215.000,00, foi pago por esta, no dia 04/11/2004,  por  meio  de  TED  proveniente  da  conta­corrente  n°  839­9,  mantida pela PANTANEIRA junto à Caixa Econômica Federal,  conta esta movimentada, mediante procuração, pelo Sr. Salvador  Silva de Oliveira, gerente financeiro da FUGA COUROS JALES  LTDA.  O  Sr.  Salvador  Silva  de  Oliveira  foi  nomeado  também  procurador  para  movimentar  a  conta­corrente  n°  32.450­7,  mantida  pela  PANTANEIRA  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A.  O  controle da FUGA COUROS JALES LTDA sobre esta conta está  inclusive  documentado  em  anotação  constante  do  verso  do  cheque  cuja  cópia  foi  juntada  às  fls.  107/108  do Anexo V,  nos  seguintes  termos:  "confirmado  com  Salvador  às  17:05  do  dia  100206  pelo  fone  3604­3090.  Esta  linha  telefônica  pertence  à  FUGA COUROS JALES LTDA. Há diversos outros cheques com  a  anotação  "confirmado  por  Salvador".  Além  disso,  está  devidamente  documentada  a  realização  de  diversas  transferências de  recursos  entre  esta conta da PANTANEIRA e  contas da FUGA COUROS JALES LTDA.  O  Sr.  Salvador  Silva  de  Oliveira  também  foi  nomeado  procurador da PANTANEIRA para movimentar a conta­corrente  n° 839­9, mantida junto à Caixa Econômica Federal. Conforme  já  ressaltado,  está  documentada  a  utilização  de  recursos  provenientes desta conta para a aquisição de bens, pela FUGA  COUROS  JALES  LTDA,  junto  ao  fornecedor  MICHELON  —  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.  Em  busca  e  apreensão  realizada  pela  Polícia  Federal,  em  05/10/2007, na FUGA COUROS JALEIS LTDA  foram colhidas  diversas outras provas da realização, por este, de movimentação  financeira  não  retratada  na  contabilidade,  inclusive  com  a  utilização  das  referidas  contas  bancárias  da  PANTANEIRA.  Destacam­se  documentos  constantes  de  HDs  de  computadores  apreendidos.  Há,  por  exemplo,  uma  planilha,  intitulada  "Demonstrativo  do  Custo  Financeiro  de  Couros"  do  mês  de  setembro de 2004, no qual está indicado o valor de R$ 1.831,32  como  despesas  de  CPMF.  Este  é  precisamente  o  valor  que  corresponde  à  soma  dos  débitos,  sob  a  rubrica  "cobrança  da  CPMF",  constantes,  no  mês  de  setembro  de  2004,  do  extrato  bancário  da  conta  n°  32.450­7,  mantida  pela  PANTANEIRA  junto ao Banco Bradesco S/A. Há, ainda, planilhas em que o Sr.  Salvador  Silva  de Oliveira  transmite  ao  Sr.  Ivanor  da  empresa  FUGA COUROS  S/A  informações  sobre  os  saldos  das  contas­ correntes da empresa FUGA COUROS JALES LTDA,  inclusive  com  indicação  dos  saldos  constantes  das  referidas  contas  da  PANTANEIRA.  Há  planilhas  com  registro  do  faturamento  da  empresa, cujos valores são maiores que os informados na DIPJ e  na DACON, demonstrando a ocorrência de omissão de receitas.  Finalmente,  há planilhas nas  quais  consta o desdobramento de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.647          5 operações  realizadas  com  e  sem  a  emissão  de  notas  fiscais,  também revelando que houve omissão de receitas.  Da  análise  da  escrituração  contábil  apresentada  pelo  contribuinte,  concluiu  a  autoridade  autuante  que  não  foi  registrada  a  movimentação  financeira  realizada  por  meio  das  contas  de  n°  32.600­3,  32.670­4  e  32.900­2  mantidas  por  ele  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A.  Tampouco  foi  contabilizada  a  movimentação  financeira  por  ele  realizada,  por  intermédio  de  seu empregado, Sr. Salvador Silva de Oliveira, com 'a Utilização  da  conta­corrente  n°  32.450­7  e  da  conta­corrente  n°  839­9,  mantidas  pela  PANTANEIRA,  respectivamente,  no  Banco  Bradesco S/A e na Caixa Econômica Federal. Tendo em vista a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  realizados  nestas  contas,  concluiu  a  autoridade  autuante  que  ficou caracterizada a omissão de receitas, razão pela qual foram  lançados os tributos devidos sobre as receitas omitidas. Sobre os  créditos  tributários  apuradas  foi  aplicada  multa  qualificada  (150%),  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  reiteradamente  desviou  receitas  da  tributação,  inclusive  valendo­se  de  contas  bancárias  tituladas em nome de  terceiros  (PANTANEIRA) para  movimentar recursos que lhe pertenciam.  A  empresa  FUGA  COUROS  S/A  foi  reputada  sujeito  passivo  solidário,  com  base  no  art.  124,  I,  do  CTN.  Constatou  a  autoridade  autuante  que  esta  empresa  é  titular  de  99,9%  do  capital  social  de  R$  3.000.000,00  da  FUGA  COUROS  JALES  LTDA.  Além  disso,  a  administração  desta  é  realizada  por  Fabrício Fuga e ledo Claudino Fuga, que também são acionistas  da  FUGA  COUROS  S/A.  Por  meio  da  4ª  alteração  e  consolidação  de  contrato  social  da  FUGA  COUROS  JALES  LTDA,  realizada  em 03/01/2008,  esta  foi  cindida  parcialmente,  com  versão  de  patrimônio  para  as  empresas  FUGA  COUROS  S/A  e  FUGA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  Após  esta  operação,  o  capital social da FUGA COUROS JALES LTDA, que era de R$  3.000.000,00, passou a ser de R$ 52.000,00, sendo que 99,9% da  diferença  foi  revertida  à  FUGA  COUROS  S/A.  Além  disso,  a  administração do contribuinte permanece nas mãos de Fabrício  Fuga e de  ledo Claudino Fuga, acionistas da FUGA COUROS  S/A.  Assim  ficou  caracterizado  o  interesse  comum  desta  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo,  razão  pela  qual  houve  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária.  Inconformados  com  a  autuação,  o  contribuinte  e  a  FUGA  COUROS S/A, a quem foi atribuída responsabilidade solidária,  apresentaram impugnação, respectivamente, às fls. 301­343 e às  fls. 392­429.  Na  impugnação  apresentada  pela  FUGA COUROS  JALES  S/A  foram  deduzidas  as  alegações  a  seguir  resumidamente  discriminadas:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.648          6 Houve erro na identificação do sujeito passivo, já que a parcela  mais  expressiva  dos  valores  sobre  os  quais  são  exigidos  os  tributos  correspondem  a  fatos  geradores  praticados  pela  PANTANEIRA. O fato de a MICHELON, fornecedora da FUGA  COUROS  JALES  S/A,  haver  recebido  desta  com  recursos  provenientes da PANTANEIRA não autoriza a conclusão de que  há  "caixa  dois".  Tampouco  a  existência  de  transferências  de  recursos entre as empresas prova é prova disso. A lei não proíbe  que uma empresa pague  fornecedor por meio de importância a  este diretamente  entregue por outra pessoa  jurídica,  da mesma  forma  como  não  há  proibição  para  mútuos  entre  empresas.  A  simulação deve ser provada com certeza e precisão. Consoante  os depoimentos prestados à Polícia Federal pelos Srs. Maurício  Benedito  de  Oliveira,  Salvador  Silva  de  Oliveira  e  Fabrício  Fuga,  a PANTANEIRA  era  controlada,  de  fato,  pelo  Sr.  Paulo  Manfrin Pereira. A PANTANEIRA,  titular das contas nas quais  foi  constatada  a  parcela  maior  dos  depósitos  bancários  tidos  como  de  origem  não  comprovada,  sequer  foi  intimada  a  esclarecer  a  origem  dos  recursos.  Somente  uma  ação  fiscal  efetivada,  inicialmente,  no  titular  de  direito  da  conta  bancária  poderia, em tese, conduzir à comprovação de que este não seria  o  titular  de  fato  dos  recursos,  de  modo  que  a  PANTANEIRA  necessariamente  deveria  ter  sido  intimada.  Já  houve  o  lançamento  de  tributos,  em  outro  auto  de  infração  (processo  administrativo  n°  16004.000383/2008­81),  sobre  toda  a  receita  reputada omitida pela PANTANEIRA nos anos­calendário 2002  a 2006, razão pela qual, caso houvesse receita omitida, essa  já  teria  sido  tributada em outra ação  fiscal. No  referido processo  administrativo,  a  PANTANEIRA'fa  reputada  interposta  pessoa  da  empresa  FRIGOSUL —  FRIGORÍFICO  SUL  LTDA.  Tendo  em vista que .a receita considerada omitida no auto de infração  lavrado  contra  a  FRIGOSUL  é maior  que  'aquela  considerada  no  presente  processo  administrativo,  esta  deveria  ser  considerada  como  parte  daquela,  sob  pena  de  haver  dupla  tributação  sobre  as  mesmas  supostas  omissões  de  receitas.  Conforme  se  observa  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  nos autos do processo administrativo n° 16004.000383/2008­81,  as  mesmas  contas  bancárias  que  deram  base  à  lavratura  dos  autos  de  infração  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo  também foram consideradas para fundamentar o  elo estabelecido entre a PANTANEIRA e a FRIGOSUL, por meio  da SEBO JALES, de modo que não há coerência entre os fatos  constatados nos dois processos administrativos. Ademais, não há  justificativa  para  a  falta  de  atribuição  de  responsabilidade  à  PANTANEIRA.  No  tocante  aos  depósitos  bancários  constatados  em  suas  próprias  contas,  afirma  o  contribuinte  que  a  falta  de  registro  desses valores em rubricas específicas não autoriza a conclusão  de  que  correspondem  a  receitas  omitidas,  já  que  é  usual  o  registro  de  valores  que  circulam  em  bancos  diretamente  na  conta Caixa. O extravio de documentos impediu a prova de que  os  valores  creditados  em  conta  bancária  correspondem  a  receitas  contabilizadas  via  conta  Caixa.  Afirma  o  contribuinte  que  apresentará  a  documentação  comprobatória  assim  que  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.649          7 possível. As importâncias já declaradas e oferecidas à tributação  devem ser  excluídas,  sobretudo  tendo em conta que as  receitas  reputadas  omitidas  são  muito  inferiores  àquelas  declaradas.  Conforme consta dos próprios documentos acostados aos autos,  há cheques emitidos a favor das próprias emitentes, para saques  ou compensações.  Conforme  reconhece  a  jurisprudência  formada no Conselho  de  Contribuintes,  é  descabida  a  imposição  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  por  estimativa,  quando houver o lançamento do IRPJ e da CSLL com imposição  de  multa  sobre  os  tributos  apurados.  Isso  porque  ficaria  caracterizada a imposição de dupla penalização.  A  aplicação  da  multa  de  150%  requer  a  prova  do  evidente  intuito  de  fraude.  O  ampla  acesso,  pelo  Fisco,  às  informações  bancárias dos contribuintes impede que se repute como dolosa a  omissão de receitas apurada a partir de depósitos bancários.  Por fim, pede que seja reconhecida a nulidade das exigências.  A  empresa  FUGA  COUROS  S/A,  a  quem  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados,  reproduz  as  alegações  do  contribuinte  em  seu  recurso.  Especificamente quanto à responsabilidade solidária, afirma que  a autoridade autuante não a fundamentou em qualquer norma da  legislação ordinária, limitando­se a invocar o art. 124 do CTN.  Esta  norma,  por  ter  hierarquia  de  lei  complementar,  não  pode  criar  direitos,  obrigações  e  responsabilidades  no  campo  fiscal,  exceto nos casos excepcionais previstos na Constituição Federal.  O  art.  124  do  CTN  apenas  autoriza  que  a  lei  ordinária  da  entidade  tributante  possa  atribuir  responsabilidade  solidária,  conforme,  aliás,  prevê  o  art.  97  do  CTN.  Por  fim,  pede  o  contribuinte que seja reconhecida a nulidade dos lançamentos.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão recorrida (fls. 541 a 551) negou provimento a ambos os  recursos  pelas razões que se seguem.  No  processo  nº  16004.000383/2008­81,  foram  efetuados  lançamentos  em  nome de FRIGOSUL, os quais foram apurados com base na receita bruta registrada nos livros  de “M S Aliança” e “PANTANEIRA”, empresas que operavam como interpostas pessoas de  FRIGOSUL.  Já,  no  presente  feito,  o  crédito  foi  lançado  com  base  em  depósitos  em  contas  bancárias em nome de “PANTANEIRA”, mas para realizar movimentação financeira em nome  de FUGA COUROS. Como sintetizado na decisão recorrida:  (...) não há coincidência entre as bases de cálculo dos autos de  infração  lavrados  contra  a  FRIGOSUL  e  contra  a  FUGA  COUROS JALES LTDA. No primeiro caso, a base de cálculo foi  apurada  a  partir  dos  registros  constantes  dos  livros  contábeis/fiscais  da  PANTANEIRA.  No  segundo,  foram  considerados  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.650          8 constatados  em  contas  bancárias  da  PANTANEIRA,  mas  controladas de fato pela FUGA COUROS JALES LTDA.  A  autoridade  julgadora  elencou  as  diversas  evidências  que  a  levaram  a  concluir  que  as  contas  bancárias  em  nome  de  PANTANEIRA  eram  controladas  por  FUGA  COUROS LTDA, in verbis:  O Sr. Maurício Benedito de Oliveira, em interrogatório  junto à  Polícia Federal, confirmou que, a despeito de constar no quadro  social  da  PANTANEIRA,  apenas  emprestou  seu  nome  para  a  constituição  da  empresa.  Afirmou,  ainda,  que  o  Sr.  Salvador  Silva de Oliveira é empregado da empresa FUGA COUROS em  Jales/SP  e  reconheceu  que  este  é  procurador  das  contas  bancárias  da  PANTANEIRA.  A  Sra.  Antonieta  Ventura  Dias  negou à Polícia Federal que a PANTANEIRA lhe pertença. O Sr.  Salvador Silva de Oliveira, por sua vez, afirmou que trabalha na  FUGA  COUROS  desde  sua  inauguração  em  1997,  estando  subordinado  ao  Sr.  Fabrício  Fuga.  Confirmou  que  recebeu  procuração  para  assinar  pela  PANTANEIRA,  que  firmou  cheques por esta empresa.  Em  resposta  a  intimação  feita  à  empresa  MICHELON  —  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, fornecedora da FUGA  COUROS JALES LTDA, foi informado que o pedido de n° 6.222,  no valor de R$ 215.000,00, foi pago por esta, no dia 04/11/2004,  por  meio  de  TED  proveniente  da  conta­corrente  n°  839­9,  mantida pela PANTANEIRA junto à Caixa Econômica Federal,  conta esta movimentada, mediante procuração, pelo Sr. Salvador  Silva de Oliveira, gerente financeiro da FUGA COUROS JALES  LTDA.  O  Sr.  Salvador  Silva  de  Oliveira  foi  nomeado  também  procurador  para  movimentar  a  conta­corrente  n°  32.450­7,  mantida  pela  PANTANEIRA  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A.  O  controle da FUGA COUROS JALES LTDA sobre esta conta está  inclusive  documentado  em  anotação  constante  do  verso  do  cheque  cuja  cópia  foi  juntada  às  fls.  107/108  do Anexo V,  nos  seguintes  termos:  "confirmado  com  Salvador  às  17:05  do  dia  100206  pelo  fone  3604­3090.  Esta  linha  telefônica  pertence  à  FUGA COUROS JALES LTDA. Há diversos outros cheques com  a  anotação  "confirmado  por  Salvador".  Além  disso,  está  devidamente  documentada  a  realização  de  diversas  transferências de  recursos  entre  esta conta da PANTANEIRA e  contas da FUGA COUROS JALES LTDA.  As  provas  mais  evidentes  do  efetivo  controle  exercido  pela  FUGA  COUROS  JALES  LTDA  sobre  as  referidas  contas  bancárias  da  PANTANEIRA  foram  colhidas  pela  Polícia  Federal,  em  busca  e  apreensão  realizada,  em  05/10/2007,  na  FUGA  COUROS  JALEIS  LTDA.  Destacam­se  documentos  constantes de HDs de computadores apreendidos.  Há,  por  exemplo,  uma  planilha,  intitulada  "Demonstrativo  do  Custo Financeiro  de Couros"  do mês  de  setembro  de  2004,  no  qual  está  indicado  o  valor  de  R$  1.831,32  como  despesas  de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.651          9 CPMF. Este é precisamente o valor que corresponde à soma dos  débitos, sob a rubrica "cobrança da CPMF", constantes, no mês  de setembro de 2004, do extrato bancário da conta n° 32.450­7,  mantida pela PANTANEIRA junto ao Banco Bradesco S/A. Há,  ainda,  planilhas  em  que  o  Sr.  Salvador  Silva  de  Oliveira  transmite  ao  Sr.  Ivanor  da  empresa  FUGA  COUROS  S/A  informações  sobre  os  saldos  das  contas­correntes  da  empresa  FUGA  COUROS  JALES  LTDA,  inclusive  com  indicação  dos  saldos constantes das referidas contas da PANTANEIRA.   Também não prosperou a alegação de que a empresa PANTANEIRA deveria  ser intimada para comprovar a origem dos depósitos bancários, uma vez que a autoridade fiscal  teria comprovado que esta empresa foi constituída por sócios  laranjas e que a movimentação  financeira em suas contas estava sob controle de FUGA COUROS LTDA.  De  igual  sorte,  a alegação de que  as  receitas  teriam sido  contabilizadas  em  sua “conta caixa” e apenas houve extravio de documentos e a de que as receitas já declaradas  deveriam  ser  deduzidas  do  total  lançado  não  prosperaram  em  razão  da  presunção  legal  de  omissão de receita no caso de depósito de origem não comprovada.  Em  relação  à multa  isolada,  entendeu  o  julgador  haver  previsão  legal  para  aplicação simultânea com a multa proporcional simples ou majorada.  Quanto ao patamar majorado da multa proporcional, não mereceu prosperar a  alegação de que  a qualificação  é  incompatível  com a presunção  legal de omissão de  receita,  uma vez que, dentre outras razões, houve até uso de interposta pessoa.  Por  derradeiro,  no  tocante  ao  responsável  tributário,  entendeu  que  não  deveria prosperar a alegação da defesa de que o art. 124 do CTN não estabeleceria direitos e  obrigação,  mas  apenas,  em  razão  de  suas  condição  de  lei  complementar,  autorizaria  a  lei  ordinária de cada ente tributante de fazê­lo.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  e  o  responsável  apresentaram  recursos  voluntários,  respectivamente às fls. 560 a 613 e 1.611 a 1650, mediante os quais praticamente se limitaram  a reiterar (aliás, na sua maioria, ipsis litteris) argumentos já trazidos nas impugnações.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.652          10 Antes de nos debruçarmos sobre o objeto da lide, cumpre­me reafirmar o que  já  destaquei  no  relatório.  O  recurso  voluntário  de  fls.  560  a  613  é,  na  verdade,  uma  cópia  praticamente exata da impugnação de fls. 301 a 343.  A  defesa,  em  momento  algum,  combateu  qualquer  dos  fundamentos  da  decisão recorrida. Resumiu­se apenas a reproduzir  ipsis  litteris o que já havia apresentado na  reclamação inicial, a substituir em algumas partes, o termo “impugnante” por “recorrente”, e,  quando muito,  a  reproduzir  a decisão  recorrida, mas  sem  contrapor  especificamente nenhum  dos seus fundamentos.  Ademais, juntou cópia do livro diário de PANTANEIRA, em relação a qual  teceu  apenas  este  singelo  comentário:  “deixa  consignado  a  Recorrente  mais  o  fato  de  que  obteve cópia dos livros Diários da empresa PANTANEIRA, que agora anexa”.  Outro  procedimento  não  foi  adotado  pelo  responsável  tributário  (FUGA  COUROS  S/A).  Da  mesma  forma  como  a  maior  parte  da  sua  impugnação  correspondia  à  impugnação do contribuinte, o seu recurso também é, em boa medida, reprodução do recurso  voluntário de FUGA COUROS LTDA, o qual, como aduzimos,  também é praticamente uma  cópia  daquela  primeira  impugnação.  Quanto  à  parte  específica,  a  que  diz  respeito  à  sua  condição  de  responsável  tributário,  apenas  descreve  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  e  afirma estarem equivocados para então, mais uma vez, reproduzir  literalmente o que já havia  sido aduzido na sua defesa inaugural.    Exigência concomitante  Com efeito, uma vez não se comprovando que a movimentação financeira em  nome de “PANTANEIRA” corresponde à receita registrada em seus livros, não há que se falar  em mesmas receitas. Não merece prosperar a alegação de que as receitas registradas nos livros  da PANTANEIRA deveriam absorver os valores inferidos a partir da movimentação bancária,  uma  vez  que  a  lei  (art.  42  da  Lei  nº  9.430/96)  estabelece  que  a  origem  deve  ser  documentalmente comprovada depósito a depósito.  Ademais,  ainda  que  se  identificassem  com  as  receitas  que  compuseram  o  lançamento  em  nome  de  FRIGOSUL,  tal  circunstância,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  afastar  a  presente  autuação,  uma  vez  que  aquele  lançamento  e  não  este  poderia  ter  sido  o  incorretamente  realizado.  Nesse  caso,  seria  aquele  e  não  este  o  que  deveria  ser  exonerado.  Cumpre­nos  apenas  verificar  a  correção  desta  autuação  em  relação  aos  aspectos  combatidos  pela defesa.    O controle das contas por parte da autuada  A autuação é  relativa à omissão de receitas presumida a partir de depósitos  bancários de origem não comprovada. Tais depósitos foram realizados em contas­bancárias da  autuada,  mas  também  em  nome  da  empresa  PANTANEIRA,  a  qual  se  afirmar  tratar­se  de  interposta pessoal.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.653          11 Nesse caso, a acusação fiscal é a de que a autuada ocultou a receita de parte  das suas operações ao movimentar valores por meio de constas bancárias em nome da empresa  PANTANEIRA, mediante procuração, cujo procurador era seu empregado (Sr. Salvador Silva  de Oliveira).  Para  chegar  a  essa  conclusão,  a  autoridade  fiscal  aponta  diversos  fatos.  Abaixo, reproduzi alguns que me chamaram a atenção.  Primeiro  fato:  procurador  para  movimentação  de  contas  correntes  era  funcionário da autuada.  O  fornecedor  (Michelon  Máquinas  e  Equipamentos)  recebeu  o  valor  de  R$ 215.000,00 da autuada por meio de TED de conta­corrente de PANTANEIRA (relatório de  fl.  218).  Essa  movimentação  foi  realizada  pelo  Sr.  Salvador  Silva  de  Oliveira,  concomitantemente, procurador em relação à conta e gerente  financeiro da autuada (relatório  de fl. 219).  Conforme termo de verificação de fl. 222:  Os  documentos  de  fls.  44  e  59  do  Anexo  V  comprovam  que  o  sujeito  passivo  utilizou  recursos  mantidos  na  conta  n.°  839­9  titulada  em  nome  de  terceiros  (PANTANEIRA),  conta  esta  movimentada pelo  seu  gerente  financeiro  Sr.  Salvador  Silva de  Oliveira, para realizar pagamento pela aquisição de bens  junto  ao fornecedor Michelon Máquinas e Equipamentos Ltda.    Segundo fato: sócios de Pantaneira eram laranjas.  Segundo  a  acusação,  os  sócios  da  empresa  PANTANEIRA  eram  laranjas.  Abaixo, transcrevo trecho do termo de verificação (fl. 221):  os Senhores Maurício Benedito de Oliveira e Antonieta Ventura  Dias,  em  interrogatórios  na  Polícia  Federal,  declararam  que  apesar  de  constarem  como  sócios  da  empresa Pantaneira,  não  são seus proprietários. Melhor dizendo, são sócios "laranjas" da  Pantaneira.     Terceiro  fato:  planilha  de  controle  paralelo  de  vendas  sem  nota  fiscal  apreendida pela Polícia Federal  No  cumprimento  de  mandado  de  busca  e  apreensão,  foram  apreendidas  mídias  magnéticas  com  controle  paralelo  de  vendas  sem  emissão  de  nota  fiscal.  A  seguir  transcrevo parte do relatório de fl. 224:  Documentos  juntados  às  fls.  61  do  Anexo  II:  Refere­se  a  uma  planilha  intitulada  Fuga  Couro  Jales  Ltda  —  Estatística  do  preço médio de vendas do mês de setembro de 2004 de wet blue.  Nesta  planilha  há  uma  coluna  denominada  "valor  total  nota  fiscal", onde estão informados valores totais correspondentes ao  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.654          12 mercado interno, à exportação e ao total geral. Verificamos que  os  valores  correspondentes  ao  mercado  interno  foram  desdobrados  em  dois  itens:  mercado  interno  e  "1001".  O  item  "1001" foi desdobrado em quatro linhas: SP com nota fiscal, SP  sem nota fiscal, Fora de SP com nota fiscal e Fora de SP sem  nota fiscal.(meu negrito)    Quarto  fato:  controle  paralelo  de  custos  da  autuada  correspondente  às  despesas financeiras de conta da PANTANEIRA.  Em mídias magnéticas  apreendidas  com a  autuada  pela Polícia Federal,  foi  identificada planilha de controle de custos, os quais se referiam a despesas financeiras relativas  à  conta  bancária  em  nome  de  Pantaneira.  Nesse  caso,  é  relevante  destacar  a  referência  ao  código “1001” usado tanto para se referir a receitas sem emissão de notas, quanto às despesas  decorrentes do uso da conta em nome de terceiros. Abaixo, transcrevemos parte do relatório de  fl. 222:  Documento  juntado  às  fls.  49  do  Anexo  II:  Refere­se  a  uma  planilha  denominada  "Demonstrativo  do  Custo  Financeiro  de  Couros" do mês de setembro de 2004. Num dos quadros relativos  à demonstração analítica das despesas do mês  verificamos que  na coluna "Despesas 1001" consta o valor de R$ 1.831,32 como  despesas de CPMF. Consultamos os extratos bancários da conta  n.°  32.450­7,  titulada  em  nome  da Pantaneira,  e  verificamos  a  existência  de  quatro  lançamentos  a  débito  realizados  em  setembro  de  2004  com  o  histórico  "cobrança  da  CPMF",  gue  totalizam R$ 1.831,32, conforme abaixo demonstrado:    Quinto  fato:  relatório  de  posse da  contribuinte  autuada  (Fuga Couros Ltda)  para o responsável autuado (Fuga Couro S/A) sobre o saldo de conta bancária  em nome de PANTANEIRA.  Nos  documentos  apreendidos  por  ocasião  do  cumprimento  de mandado  de  busca e apreensão, consta um relatório endereçado para FUGA COUROS S/A (pessoa jurídica  a quem  foi  imputada  a  condição de  responsável  tributário)  sobre  saldos  de  contas­bancárias,  dentre  as  quais,  contas  em  nome  de  PANTANEIRA. Abaixo,  transcrevo  parte  do  termo  de  verificação de fls. 223:  Documento juntado às fls. 50 Anexo II: Refere­se a uma planilha  em  que  o  gerente  financeiro  da  Fuga  Couros  Jales  Ltda,  Sr.  Salvador Silva de Oliveira, transmite mensagem ao Sr. Ivanor da  empresa Fuga Couros S/A com diversas informações. Intitulada  como  Fuga  Couros  Jales  Ltda,  contém  os  seguintes  dizeres  dentre  outros:  PARA/TO: FUGA COUROS  S/A,  AT/ATTN:  SR.  IVANOR,  NUMERÁRIO  PARA  HOJE:  5  setembro,  2005,  2.  PANTANEIRA IND. E COM. PROD. ANIMAIS LTDA, Saldo da  conta  corrente  de  n.°  32.450­7  (BRADESCO  S/A)  —  R$  635.497,74 credor, Saldo da conta corrente de n.° 839­9 (Caixa  E. Federal) — R$ 390.526,33 credor, C/C 2999­8 — Banco 001  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.655          13 — Fuga Couros Jales Ltda — R$ 209.379,61 credor, C/C 23942­ 9 —  Banco  237 —  Fuga Couros  Jales  Ltda —  R$  148.699,86  credor. Ao final consta: ATENCIOSAMENTE — Salvador Silva  de Oliveira.    A despeito de todos esses fatos que são congruentes com a acusação de que a  autuada realmente controlava contas bancárias em nome de PANTANEIRA e as utilizou para  ocultar  a  movimentação  financeira  relativa  a  operações  realizadas  à  margem  de  qualquer  registro formal, a defesa só combate especificamente os dois primeiros, quando, por exemplo,  aduz que:  O fato de ser constituída empresa com participações de pessoas  de  algum  modo  ligadas  a  outra,  com  a  qual  a  nova  empresa  negocie, não é e nem pode ser considerado motivo bastante para  desconsiderações.  Esse fato isolado realmente não poderia levar a autoridade fiscal à conclusão  a que chegou, mas em conjunto com todos os demais, não há outra conclusão plausível.  Nos  parágrafos  58  e  59  do  recurso  voluntário  a  defesa  afirma  que  a  autoridade lançadora chegou à conclusão de que os valores movimentados nas contas bancárias  em nome de PANTANEIRA exclusivamente  em  razão do  item 4.1 do Termo de verificação  fiscal, mediante o qual o agente fiscal relata que o fornecedor “Michelon” recebeu pagamento  por meio de conta em nome de PANTANEIRA. Ora, a defesa praticamente faz de conta que  não existe o item 4.3 do mesmo termo de verificação, por meio do qual a autoridade relata os  diversos  elementos  probatórios  do  controle  das  contas  e  que  foram  apreendidos  no  cumprimento  de mandado  de  busca  e  apreensão,  os  quais  acima  já  indiquei  como  quarto  e  quinto fatos.  Em relação a tais elementos a defesa aduz simplesmente que:  Verifica­se que a  fiscalização preferiu  tomar como verdadeiros  valores  e  mais  valores  inseridos  em  planilhas  e  planilhas,  as  quais nunca foram fornecidas à Recorrente, que com referência  às mesmas pouco pode argumentar.  Como assim nunca foram fornecidas à  recorrente? Cópias delas constam do  feito, absolutamente à disposição para vistas, sem falar do próprio inquérito policial.  E  como  pouco  pode  argumentar?  Tais  elementos  constam  do  termo  de  verificação e expressamente foram adotados pela DRJ como razão de decidir. No entanto, no  recurso, preferiu nada acrescer sobre esse ponto. Seguramente para não chamar mais atenção a  ele.  A defesa  reitera de  forma  literal  o  que  havia  aduzido  na  fase  impugnatória  que o titular das contas – a empresa Pantaneira – não foi intimada para prestar esclarecimentos,  mas, em momento algum, rebate o ponto central da decisão recorrida, isto é, que essa empresa  é de fachada, foi constituída por pessoas físicas “laranjas”.  A  defesa  ignora  –  “dá  de  ombros”  –  o  fato  de  terem  sido  encontrados  no  recinto da autuada os controles das contas bancárias em nome de Pantaneira.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.656          14 Enfim, a decisão recorrida foi minuciosa ao analisar as provas colhidas pela  autoridade fiscal para afirmar que a movimentação financeira estava sob o controle da autuada,  mas  a  defesa  traz  apenas  argumentos  genéricos  e  desconectados  com  o  denso  e  congruente  corpo probatório no sentido de que contas bancárias em nome de Pantaneira servia para ocultar  as atividades da autuada.  Não há, pois, razões para reforma da decisão recorrida quanto a esse ponto.    A omissão relativa a depósitos em suas próprias contas  Quanto  aos  depósitos  nas  constas  bancárias  da  própria  autuada,  a  defesa  aduziu que os documentos se extraviaram e que, nesse caso, deveria ser aplicada a presunção  com  base  em  depósitos  de  forma  “consentânea  e  adequadamente  mitigada”  ao  subtrair  as  receitas já previamente declaradas.  Em  primeiro  lugar,  é  importante  destacar  que  as  contas,  cujos  depósitos  serviram de base para a autuação, foram mantidas totalmente à margem da escrituração e não  apenas um punhado de depósitos nelas efetuados.  A  justificativa  apresentada  de  que  tais  valores  eram  controlados  mediante  registros na conta caixa e que os documentos se extraviaram, além de não convencer em razão  do conjunto probatório que nos leva à conclusão de que deliberadamente a autuada mantinha  parte das suas operações à margem dos registros formais, não poderia ser acatada em razão da  expressa previsão legal de que os depósitos devem ser individualmente comprovados.    Multa isolada  As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das  normas de  imposição  tributária,  a começar pela  circunstância essencial de que o  antecedente  das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de  conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma punitiva,  inibe­se o comportamento da coletividade de cometer o  ato  infracional.  Já a  segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é  tipificada como  delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.657          15 Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção.  Explico  e  exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia  prévia  de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período  em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar  não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me  valer,  por  terem  a mesma  função,  dos  institutos do Direito Penal.  Nesta  seara mais desenvolvida da Dogmática  Jurídica, aplica­se o Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  “pelo  princípio  da  consunção  ou  absorção,  a  norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem  como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo  fim  prático”.  Para  Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário,  fase  normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída  pela norma deste”. Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o  crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a  ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento  de  antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento  de pagar definitivamente,  também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune­se  com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do  de pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.  No presente feito, podemos constatar que o valor das omissões em todos os  meses compuseram integralmente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL anuais, bem como a  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.658          16 base para a determinação das estimativas, as quais serviram para aferição das multas isoladas.  Todos  os  valores  e  de  forma  integral  repercutiram  na  determinação  de  ambas  as  multas,  a  isolada e a proporcional. Desse modo, houve integral absorção de uma pela outra.    Multa qualificada  Relativamente  à  aplicação  da multa  qualificada  para  os  depósitos mantidos  em conta bancaria em nome de interposta pessoa, deve ser observada a Súmula CARF nº 34 de  aplicação regimentalmente vinculada:  Súmula CARF No­ 34  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de  interpostas pessoas.  Quanto aos depósitos em contas próprias, não posso chegar a posição diversa  em  razão  do  enorme  conjunto  probatório  de  que  o  contribuinte  agiu  intencionalmente  para  ocultar do Fisco parte das suas operações.     Responsabilidade solidária  Os autos revelam que as atividades comerciais foram realizadas por meio de  uma teia de pessoas físicas e jurídicas com o intuito de escamotear operações a fim de burlar a  atividade do Fisco de lançar ou, caso tal intento não fosse bem sucedido, a de cobrar o crédito  tributário. Aliás, esse foi o motivo da deflagração da operação pela Receita Federal e Polícia  Federal com autorização judicial (vide trecho de fl. 211).  No  termo  de  verificação,  a  autoridade  fundamenta  a  atribuição  de  responsabilidade no seguinte trecho (fl. 229), in verbis:  O sujeito passivo apresentou no início da fiscalização cópia da  3ª  alteração  e  consolidação  de  contrato  social,  de  02/03/2005.  Nesta, verificamos que o capital social de R$ 3.000.000,00 está  distribuído  entre  os  sócios:  FUGA  COUROS  S/A  com  participação  equivalente  a  99,90%  e  FUGA PARTICIPAÇÕES  LTDA  com  participação  equivalente  a  0,10%.  Verificamos  também  que  a  administração  da  sociedade  é  exercida  pelos  senhores  Fabrício  Fuga  e  ledo  Claudino  Fuga,  que  são  acionistas da Fuga Couros S/A.  Posteriormente,  em  resposta  ao  nosso  Termo  de  Intimação  Fiscal, de 26/01/2009, o sujeito passivo apresentou cópia da 4ª  alteração  e  consolidação de  contrato  social,  cisão  parcial  com  versão de patrimônio para as sociedades FUGA COUROS S/A e  FUGA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  de  03/01/2008.  Nesta,  verificamos que houve cisão parcial da, sociedade Fuga Couros  Jales  Ltda,  com versão  de  elementos  ativos  e  passivos  para  os  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.659          17 dois  sócios  já  mencionados  e  redução  do  capital  social  no  montante de R$ 2.948.000,00.  Assim, o capital social que era de R$ 3.000.000,00 passou a ser  de R$ 52.000,00, distribuído aos sócios: FUGA COUROS S/A e  FUGA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  na  mesma  proporção  já  anteriormente mencionada  (99,90% e  0,10%). A  administração  da  sociedade  continua  sendo  exercida  pelos  senhores  Fabrício  Fuga e ledo Claudino Fuga, acionistas da Fuga Couros S/A.  Ficou  claro  para  esta  fiscalização  que  a  empresa  FUGA  COUROS S/A, detentora de 99,90% do capital social do sujeito  passivo ora fiscalizado, teve interesse comum nas situações que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  tratadas  no  presente  termo,  sendo,  portando,  solidariamente  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, de  acordo com os artigos 121 e 124, inciso I, do CTN.  Destarte,  efetuamos  o Termo de  Sujeição Passiva  Solidária,  de  13/02/2009, que será encaminhado via postal à empresa FUGA  COUROS  S/A,  juntamente  com  cópia  dos  autos  de  infração  e  deste termo, para sua ciência.    É interessante notar, contudo, que a autoridade não fundamenta a imposição  de responsabilidade à FUGA COUROS S/A por supostamente fazer parte do esquema, apesar  da existência de elementos, a princípio, aptos a se fazer tal acusação.  O agente fiscal talvez tenha considerado que os elementos não seriam sólidos  o  bastante  para  fazer  esse  tipo  de  acusação.  O  relatório  sobre  a  movimentação  de  PANTANEIRA, por exemplo, apesar de dirigido a FUGA COUROS S/A, não foi encontrado  na sua posse, mas sim na de FUGA COUROS LTDA. Uma outra hipótese é a de que não teria  encontrado  fundamento  legal  para  tanto.  O  artigo  135  do  CTN  ao  atribuir  responsabilidade  tributária por ato doloso não relaciona pessoas jurídicas, só físicas.  Assim, lançou com base na responsabilidade solidária prevista no art. 124 do  CTN. Ao fazê­lo, agiu bem e em total consonância com a jurisprudência do STJ. Note­se que a  cisão  ocorreu  posteriormente  a  todos  os  fatos  e,  desse  modo,  as  empresas  cindidas  ou  que  absorveram patrimônio em resultado de cisão tornam­se responsáveis pelos créditos tributários.  Abaixo transcrevo as ementas de dois acórdãos recentes sobre o tema:  A  empresa  resultante  de  cisão  que  incorpora  parte  do  patrimônio  da  outra  responde  solidariamente  pelos  débitos  da  empresa cindida.  Irrelevância da vinculação direta do sucessor  do fato gerador da obrigação (REsp 970.585/RS, 1ª Turma, Min.  José Delgado, DJe de 07/04/2008).    Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a  cisão  da  sociedade  é  modalidade  de  mutação  empresarial  sujeita,  para  efeito  de  responsabilidade  tributária,  ao  mesmo  tratamento  jurídico  conferido  às  demais  espécies  de  sucessão  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.660          18 (REsp 852972/PR, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  25/05/2010)  Desse  modo,  ao  contrário  do  que  diz  a  defesa,  as  regras  do  código  diretamente impõem deveres e não apenas autorizam a lei ordinária a estabelecê­los.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para afastar as multas isoladas.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 18DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 13971.001592/2005-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Normas gerais de direito tributário. Interpretação da legislação. Dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato definido como infração. O adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória é fato caracterizador de infração ao ordenamento jurídico e enseja o lançamento da penalidade pecuniária cominada em norma vigente, se ausentes dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato definido como infração. Dúvidas relacionadas a limitações técnicas (congestionamento) do sistema transmissor de declarações do computador do sujeito passivo para a base de dados da Receita Federal afastam do contribuinte a responsabilidade pelo atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.600
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Interpretação da legislação. Dúvida quanto As circunstâncias materiais do fato definido como infração. O adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória é fato caracterizador de infração ao ordenamento jurídico e enseja o lançamento da penalidade pecuniária cominada em norma vigente, se ausentes dúvidas quanto As circunstâncias materiais do fato definido como infração. Dúvidas relacionadas a limitações técnicas (congestionamento) do sistema transmissor de declarações do computador do sujeito passivo para a base de dados da Receita Federal afastam do contribuinte a responsabilidade pelo atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nihon Luiz Bart° li, Vanessa Albuquerque Valente e Hero ldes Bahr Neto. Processo n° 13971.001592/2005-64 Acórdão n.° 303-35.600 CC03/CO3 Fls. 43 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedente a exigência da multa infligida no auto de infração de folha 5, motivada por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 200,00. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 16 de fevereiro de 2004, segunda- feira, foi entregue a declaração relativa ao quarto trimestre de 2004 (prazo vencido em 13 de fevereiro de 2004, sexta-feira). Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório corn as razões de folhas 1 a 4. Em síntese, traz lições doutrinárias e precedentes judiciais e administrativos para alegar: DOS FATOS No dia 16 de fevereiro de 2004, foi realmente apresentada em atraso a DCTF referente ao 4° trimestre de 2003. 0 atraso ocorreu devido ao congestionamento no site da Receita Federal no dia 13/02/2004 [sic] prazo final para entrega da declaração. Dia este que era uma sexta [sic] feira e por isso, somente foi possível transmitir a declaração na segunda [sic] feira imediatamente posterior ao congestionamento, em que o site da Receita voltou a receber transmissões. Frisa-se que o atraso foi totalmente involuntário, pois foram várias tentativas de transmissão, porém devido aos problemas técnicos dos equipamentos da Receita Federal, houve congestionamento no site e este não recepcionou as transmissões da DCTF. Desta forma, logo que sanado o problema, foi feita a APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA da DCTF, ou seja, HOUVE DENUNCIA ESPONTÂNEA na entrega da DCTF, pois inexistiu qualquer procedimento administrativo fiscal, exigindo ou alertando sobre a obrigação da DCTF, antes que esta fosse entregue espontaneamente, descabendo assim, a imposição de multa moratória. Entendeu em contrário o fisco, que expediu o Auto de Infração. DO MÉRITO Trata-se de aplicação do Art. 138 e seu parágrafo único do CTN, segundo o qual a denúncia espontânea, desde que realizada antes de qualquer procedimento administrátivo, exclui a responsabilidade do contribuinte quando acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora. Processo 00 13971.001592/2005-64 Acórdão n.° 303-35.600 CC03/CO3 Fls. 44 O órgão julgador de primeira instância considerou irreparável o procedimento administrativo, conforme voto condutor do acórdão recorrido que transcrevo em sua inteireza: A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade; pode-se dela conhecer. No tocante A alegação expendida na peça impugnatória, equivoca-se o contribuinte ao alegar que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela infração cometida pois, tratando-se no caso de obrigação acessória A qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Dispõe o § 2° do art. 113 do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente A penalidade pecuniária. Nesse sentido, os esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemario Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstram a inaplicabilidade do instituto da denuncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, como se depreende a seguir: Corn efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito corn, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL - tributo, MULTA - penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denuncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL - tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL - multa (penalidade pecuniária) e MULTA - inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denuncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. 0 raciocínio seria o Ç...\ 3 Processo n° 13971.001592/2005-64 Acórdão n.° 303-35.600 CC03/CO3 Fls. 45 seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em principio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias. Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão no 102-41.824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Destacamos a seguir alguns trechos do acórdão: A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional -, arguida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente s6 é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser urna "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, urna penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível 6, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. 0 Primeiro Conselho de Contribuintes freqüentemente vem se pronunciando no sentido oposto ao pretendido pelo interessado, cabendo reproduzir, a titulo de exemplificação, a ementa dos seguintes acórdãos: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte."(Ac.n° 106-10.772, de 15/04/1999, DOU de 21/07/1999). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração A legislação tributária — a norma inserta no art. 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações Acessórias." (Ac. n° 102-42.801, de _ 19/03/1998, DOU de 09/04/1999). Processo n° 13971.001592/2005-64 Acórdão n. ° 303-35.600 CC03/CO3 Fls. 46 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO — Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal." (Ac. n° 106- 10.015, de 18/03/1998, DOU de 24/05/1999). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - 0 instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN.(Ac. n° 102-44.383, de 17/08/2000; DOU de 29/12/2000) Igual entendimento também tem sido observado, entre outros, nos seguintes acórdãos de câmaras do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA: 102 -42.175 (DOU de 29.09.98), 106-09.354 (DOU de 31.12.97), 102-42.264 (DOU de 29.09.98), 106.09.277 (DOU de 31.12.97), 106-09.278 (DOU de 31.12.97), 106-10.382 (DOU de 26.03.99), 106-10.389 (DOU de 26.03.99), 106-10.396 (DOU de 26.03.99), 102-43.116 (DOU de 10.03.99) e 102-43.214 (DOU de 10.03.99). Não se trata, portanto, de punir com multa o pagamento espontâneo de tributo devido. Tal fato pode ocorrer no caso de o impugnante ser devedor da Fazenda Pública Federal pelo não pagamento de impostos e contribuições federais, se vier a efetuá-lo antes do inicio da correspondente ação fiscal, mas não no presente caso. Aqui, como se disse, não foi feito nenhum levantamento das operações realizadas pelo sujeito passivo ou dos rendimentos que tivesse recebido, de que brotasse a conclusão de haver crédito tributário a ser constituído de oficio. Apenas, o sistema de processamento de dados da Secretaria da Receita Federal detectou a entrega a destempo da declaração especificada e o Auto de Infração correspondente foi automaticamente emitido. A respeito da inaplicabilidade das disposições do art. 138 do CTN, ao caso dos autos, assim também se têm pronunciado o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em arestos recentes, a seguir transcritos, conforme citados em "Direito Tributário" de PAULSEN, Leandro, 3.° Ed., 2001, p. 691/692: TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N.° 8.981/95. 5 Processo n° 13971.001592/2005-64 Acórdão n.° 303-35.600 CC03/CO3 Fls. 47 A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime. (STJ, 2.a T., Resp 243.241/RS, rel. Min. Franciulli Netto, jun/2000). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 0 atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n.° 8.981, art. 88).(TRF1, 3.a T. MAS 97.01.022335-3/GO, rel. Juiz Tourinho Neto, ago/1997) No mesmo diapasão é o voto do Min. José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça, acolhido de forma unânime pela sua Turma, no julgamento do Resp 246.963/PR, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça da Unido de 5 de junho de 2000. Transcreve-se o seguinte excerto: A extemporaneidade na entrega de declaração de tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem as multas decorrentes de tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias Aquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a urna determinada categoria de contribuinte. 6 Processo n° 13971.001592/2005-64 AcOrdao n.° 303-35.600 CC03, CO3 Fls. 48 0 instituto da denúncia espontânea, portanto, não se aplica â espécie, razão pela qual deve prevalecer a exigência da multa lançada. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto as folhas 24 a 27. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa' os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 41 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. o relatório. I Despacho acostado a folha 40 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 7 Processo n° 13971.001592/2005-64 Acórdão n.° 303-35.600 CCO3 CO3 Fls. 49 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto as folhas 24 a 27, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 200,00 para o fato relativo ao quarto trimestre de 2004. Da análise dos autos, para a solução deste litígio, busco apoio em quatro fatos relevantes e não controvertidos: (1) entrega da DCTF relativa ao Ultimo trimestre de 2003 no primeiro dia útil subseqüente2 ao prazo fixado em norma legal; (2) existência de norma no ordenamento jurídico vigente com previsão de multa por adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória; (3) sujeito passivo da obrigação acessória alega impedimento da transmissão dos dados do seu computador para a base de dados do sujeito ativo no dia 13 de fevereiro de 2004, sexta-feira, provocado por congestionamento ou erro do sistema disponibilizado pela Receita Federal; e (4) órgão judicante de primeira instância administrativa queda-se silente no que respeita à alegada impossibilidade de adimplemento da obrigação acessória no último dia aprazado. Assim, entendo caracterizada dúvida quanto as circunstâncias materiais do fato definido como infração, porquanto é possível que a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação tributária com um dia útil de atraso seja decorrente de dimensionamento a menor da capacidade operacional do sistema recepcionador de declarações da Receita Federal. Por outro lado, quando fixa as regras de aplicação da legislação tributária, o CTN, no seu artigo 112, inciso II, determina: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, 071 caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - A natureza ou As circunstancias materiais do fato, ou A natureza ou extensão dos seus efeitos; III - A autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - A natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação. 2 Data da entrega da DCTF: 16 de fevereiro de 2004, segunda-feira. 8 . Processo n° 13971.001592/2005-64 Acórdão n.° 303-35.600 CC03/CO3 Fls. 50 Com essas considerações, interpreto da maneira mais favorável ao sujeito passivo da obrigação tributária acessória a nonna jurídica que define a infração objeto deste litígio e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 TARASIO CAMPELO BORGES - Relator • • 9

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