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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636685 #
Numero do processo: 13839.002076/00-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em meros depósitos bancários, referente a período anterior à vigência da Lei n° 9430, de 1996, só e admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.449
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Wtti4,‘• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13839.002076/00-79 Recurso n° 155.761 Voluntário Matéria IRPF: - Ex(s): 1996 Acórdão n° 104-23.449 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente VAGNER G1MENEZ BORIN Recorrida 6a TURMAJDRJ-SÀO PÃIJI 0/SP 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em meros depósitos bancários, referente a período anterior à vigáncia da Lei n° 9430, de 1996, só e admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento./ ao recurso. Fran& • ssis de Oliveira Júnior - Presidente da 28 Câmara da 2' Seção de Julg-á cnto do CA F (Sucessora da 4 3 Câmara do l'Conselho de Contribuintes) Lec.4.4,,a,ipst Rayan/&Alves de Oliveira Etança - Relatora EDITADO EM: 1 2.:1AR 211U _ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson IVIallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martincz, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Gustavo Lixa Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Heloísa Guarita Souza. - • Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 27/09/2000, o Auto de Infração de fls. 55 a 59, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1.996 (ano- calendário 1.995), por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 142.235,67, dos quais R$ 52204,24 são referentes a imposto, R$ 39.153,18, a multa proporcional, e R$ 50.878,25 são cobrados a titulo de juros de mora, calculados até 31/08/2000, decorrente da omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. Cientificado do Auto de Infração em 28/09/2000 (fis. 57 e 59), o contribuinte, por intermédio de seu representante legal (fi. 72), apresentou, em 30/10/2000, a impugnação de lis. 62 a 71, cujas razões de ineonfonnismo estão fielmente reproduzidas no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fis. 78/79): "3.1- o Demonstrativo da Variação Patrimonial (3. 54) foi elaborado incorretamente, na medida em que as aquisições dos imóveis ali relacionadas foram efetuadas com o dinheiro depositado em sua conta corrente, tanto que o saldo desta em 31/12/1.995 era de, apenas, RS 24,80, razão pela qual não há que se considerar no cálculo da variação patrimonial os depósitos bancários, acrescidos dos valores dos imóveis adquiridos, MUS, ião somente, os chfositos, sob pena de ocorrência de dupla tribinacão, devendo, assin,, ser reduzida a variação patrimonial a descoberto para Cl quantia de R$ 86.748,21 07, f 64); 3,2- o valor de Es 8.700,00 utilizado para se chegar ao valor do acréscimo patrimonial a descobertp foi reutilizado, como base de cálculo declarada, para a determinação do valor do imposto suplementar, faio que caracterizaria evidente dupla tributação, vedada por lei, sendo que, no primeiro demonstrativo, o Fisco ijwr foR de que_tddeeforida—quantircessainz Inc tw a no valor dos depósitos bancários, razão pela qual deveria ser excluída da tributação (o contribuinte elabora demonstrativo, à ji. 65, excluindo o valor de RS 8.700,00 do montante dos depósitos bancários, objetos de tributação, e do cálculo do imposto suplementar, apurando imposto devido de R$ 17.447,37); 3.3- a SELIC, assim como a anteriormente utilizada TR/TRD, é taxa de remuneração de mercado, e não índice de atualização monetária ou juros normais, motivo pelo qual não pode ser miti gada para este jim, como pretende Fiscalização; 3.4- o STF ja se pronunciou acerca ilesta questão e firmou entendimento no sentido de afastar a aplicação da TR/TRD como índice de correção monetária e/ou juros, no período compreendido entre março e dezembro de 1.991, afastamento este que também deve ser aplicado, por analogia, para os dias de hoje, com relação à SELIC (reproduz ementa de acórdão do 573); 2 1 Processo n © 13839.002076100-79 CCOLiC04 Acórdão n.° 104-23_449 Es. 2 3.5- nos termos do disposto no art. 161,§ 1 do CTN os juros de mora devem ser cakulados à taxa de I% ao mês, sendo inconstitucional a utilização de taxas cle remuneração de mercado como taxas de juros (reproduz Doutrina» 3.6- face ao exposto, indevida e ilegal é a utilização da taxa SELIC ou qualquer cobrança de juros de mora que exceda o limite de 192 ao mês; 3.7- requer, por jim, a retificação do Auto de Infração, para que seja alterado o total do débito para R$ 39.780,01, assim discriminado: imposto R$ 17.447,37,- multa R$ 13.085,53 (75%); juros de mora R$ 9.247,11 (53N• Em 07/10/2005, os membros da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II, analisando tais argumentos, à unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPOU n° 13.462 (lis. 76/85), assim ementado: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não .for justificado pelos rendimentos minutáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Na falta de comprovação, cabal e inequívoca, de correlação dos depósitos bancários com os imóveis adquiridos pelo contribuinte, bem corno com a base de cálculo informada na respectiva declaração de ajuste anual, é de se manter o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pelo Fisco. .JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SEL1C. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente" Oportuno destacar entre as razoes de decidir apresentas no referido acórdão, o seguinte trecho: "5Allego o recorrente que as aquisições, no ano-calendário 1.995, uma casa na cidade de Atibata-SP e de um terreno, nos valores de R$ 82.300,00 e R$ 18.900,00, respectivamente, foram efetuadas com o dinheiro depositado em sua conta-corrente, não podendo, desta firma, para efrito de determinação da variação patrimonial a descoberto, as referidas aquisições serem somadas aos depósitos bancários, sob pena de dupla tributação. 6.Enz que pese as considerações do impugnante, não há elementos nos autos que estabeleçam, de forma clara e inequívoca qualquer • correlação entre os depósitos bancários efetuados na conta-corrente do contribuinte, no montante de R$ 214.448,21 (fls. 17 a 49 e 54) e os pagamentos relativos às aquisições dos imóveis supracitados, no total de R$ 101.200,00, devendo as duas mencionadas importâncias ser b, '9-As • 3 • consideradas, como "Aplicações", no Demonstrativo ria Variação Patrimonial relativo ao ano-calendário 1995,. corno procedeu o Fisco oz. 54r. O impugnante foi cientificado dessa decisão em 15 de setembro de 2006, (fl. 36) c, com ela não se conformando, interpôs, na data de 11 de outubro de 2006, o Recurso Voluntário de ils.97/111. ratificando os termos da peça impug,natória apresentada, acrescentando 'uris rudência acerca da ilegalidade'alidade resun ão no acréscimo patrimonialjurisprudência 11 ç Pa a descoeberto e nos depósitos bancários não comprovados. Houve arrolamento de bens, na forma da Lei (f1.125). É o relatório. Visi?‘ • • 4 1 Processo to 13839.002076/00-79 CCO ble04 Acórdão n2 104-23449 Fls. 3 Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Na há argüição de preliminar. E em sua defesa o contribuinte alega, confin me o relatório que tais depósitos -correspondem à venda de dois imóveis, nos valores de R$ 82.300,00 e R$ 18.900,00, e também alega a impossibilidade de aplicação da taxa selic para correção monetária. Os depósitos bancários de origem não comprovada com a promulgação do art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996 passaram a ser considerados omissão de receita, e deste modo devem ser tributados por presunção legal. O artigo citado prevê a possibilidade do contribuinte, quando intimado, apresentar documentos comprovando a origem dos recursos. Contudo, o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado através do Auto de Infração referido no relatório, foram todos efetuados no ano calendário de 1995, ou seja, antes da publicação da Lei 9.430. Para aplicar tal diploma legal aos depósitos bancários em iela seria necessário retroagir os efeitos da norma para antes de sua criação, o que contraria os cânones de interpretação do direito e o disposto pelo Código Tributário Nacional. No direito a regra geral é que a norma não retroage no tempo, tal enunciado tem a finalidade de defender a segurança jurídica_ Em um Estado Democrático de Direito os indivíduos devem ter a certeza que sua conduta não terão outra conseqüência jurídica além daquela determinada pelo direito vigente no dado momento. O principio da irretroatividade da lei possui assento fia própria constituição que determina, em seu art. 5', inciso XXXIV, que a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Na égide do direito tributário, a regra também é que a lei não retroage a atos jurídicos anteriores a sua publicação. O art. 105 do Código Tributário Nacional determina que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos -fatos geradores futuros e aos pendentes. Segundo o próprio código, estes ültimos são aqueles que cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa, conforme art. 116 do mesmo código. Ilá a hipótese de retroatividade benigna da norma, contudo o caso em comento a lei posterior é prejudicial ao contribuinte, logo que antes do disposto do art. 42 da lei 9.430 os depósitos bancários sem origem comprovada possuíam regime jurídico mais brando do que o atual. 5 No exercício tributário no qual ocorreram os fatos. gerados que deram azo a este processo administrativo o artigo 9', inciso VII do Decreto-Lei n" 2.471 de 1988 proibia o lançamento de Imposto de Renda com base exclusiva em depósitos bancários. Assim sendo, a legislação previa que os valores depositados deveriam ser demonstrados ao fisco como renda consumida. Os depósitos bancários não eram considerados por presunção /uris (atum como fato gerador do imposto de renda. Antigamente era necessário que houvesse a comparação entre os arbitramentos com base nos depósitos bancários e a renda consumida para que houvesse a tributação, confmine decisões de mesmo: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO — Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento". (Acórdão 104-17.494, 4" Câmara, 1° Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 13.09.2000) Como o regime jurídico anterior é mais benéfico ao contribuinte a norma atual não retroage, pois não se coaduna com os requisitos necessários para a aplicação desse instituto, disposto no art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou pão pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente imerpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração cRs dbpositivos interpretados; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo corno infração,- 10 quando deixe de tratá-lo como contrário ct qualquer exigência de ação Cni omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falto de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. [lá ainda o agravante que a norma tributária deve obedecer ao principio da anterioridade que veda ao poder público cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou os aumentou_ • Deste modo é indevida a tributação e aplicação de multa c correção monetária usando como fundamento o art. 42 da Lei n" 9.430, tendo em vista que esta não tem o condão de retroagir a fatos anteriores a sua publicação. .•. Processo n 13839.002076/00-79 CC101/C04 Acórdâo n." 104-23.449 Fls. 4 Ante ao exposto, conheço do Recurso para dar-lhe provimento rRooeusayld RAYANA ALVES DE OLIVEdA FRANÇA • • • 7 ltitnzt, titastvitt MINISTÉRIO DA FAZENDAtautimttj 14-31rei CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo O. 13839.002076/00-79 Recurso n°: 155361 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23.449. Brasília/DF 17 ?RR 20 n I EVELINE COELHO DE IELO II0MAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência - ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4633376 #
Numero do processo: 10865.000278/90-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 102-29657
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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DE 1986 RECORRENTE : MEfALFER CONSTRUÇOES MEYAL1CAS LIDA RECORRIDA 1 FRA SP E:INSOCIAL Mantido o lançamento fiscal no proces- so matriz, a e .;:lwencia derivada há de ser mantida na mesma proporção. Negado provimento ao rectArso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reçurso interposto por METALFER - CONSTRUÇOES METALICAS ....1 DA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re:_urso, nos termos do relatário e voto que passam 8 integrar o pre- sente julgado. ds Ses 'Á5es .--n01110 2 de janeiro de 1995 1_00" , „ - PRESIDENIE 31 ti REI A1OR / - VISTE EM URANCFSCU TAROTNO DA ROCHA NEIU - PROCURADOR DA Fe SESSMO 2 4 FEV ZENDA NACIONAl Participaram, ainda, do p; esente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Clelia de Andrade Figueiredo, josè Carlos Passuello e João Aprígio Bizarra (Suplente 1:;onvocado). Ausentes jusHficadamente os Conselheiros: Waldevan Alves 1 e 01 't e Ursula Hansen, 2, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MlNIS1ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10865/000.278/90 91 RECURSO No, 81-690 ACORDMO N2,N 102 29.657 RECORRENTE : ME l'Al FE .R CONSIRIN;NES rIE . 1 Ai J. f ."...A.53 l lDri. R E , I... A I , O R 1., O Frota -se de processo decorrente de lançamento de IRPd, referente a omissão de receit.a operacional, ocasionando insuficincio ma determinação da base de cálculo apurando . se em decorulánnia o qrédi to ti . ibutário a favor da União Ho valor de 521,05 BIEF. 'Intimado a recolhe p o crédito tributário, o Contribuin- te às fls. n8/09 requer a dilação no prazo para apresentação da impug- nação, em vista que alguns documentos indispensáveis a SUa defesa en contram-so em poder de terceiros. O Contribuinte às fls ln/12, apresenta Lempestivamente impugnação, alegamdo que a cobrança do credito tributário seria indo vida, conforme demonstrado no impugnação do processo matriz. As fls. u3/3-, o cliefe da SECOAD juHLa fotocópia da pericia realizada no processo NIf2 , 10.865/000.275/90 -o9, nu seja, o pro- cesso originário, bem como às fls. 3 11/38 e anexado xerox da decisão proatado no referido processo. Com base nestas informaçbes, o Delegado da Receita Fe- deral loma conheimento da impugnação por tempestiva, para, no merito, julgar parcialmente procedente a ação fiscal. Ciente da derisão, à9 fls. 11/11 o Contribuinte '1 '1 pbe recurso voluntário, suscitando uma preliminar de cerceamento de - defesa, tendo em visa o indeferimento da prova pericial requerido, g.Cp. :...,:A: : 1 U: .;',A1.:::= iTiiÉ, 1' 'i I:: {:3 i^ CS 1,...1 i i 12'...j 8 SE, :':,:i. I' E, pie) t' Z. a r a ".:; 1. : a 1"..3 r ÉR 1 i 171 Á ri E:F ___ , 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No .. 10065/000.275/90-91 ACORDA° No, 102-29.657 Sendo encaminhado o recurso ao Egr2gio Segundo Conselho de Contribuintes, resolveram os membros desta E. Corte converter- o julgamento do recurso em diligncia, nos termos do voto do Relator. As. fls. 52, o chefe da SASIT informa que a matéria tra- tada nos presentes autos tiveram a competncia do julgamento do recur- so voluntário alterada em razo do art. ig„ da Portaria No, 531 de ...M/09/93 do Ministro da Fazenda e, ao final, determina o retorno dos (17 autos ao E.gregio Primejro Conselho de Contribuintes. • _. E' o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10865/00n.278/90 71 ACORDMO No, tO2'27.657 vOLO (";onseiheiro Júlio César Somes da Silva - Relator O recurso voluntário é tempestivo, porém quanto ao m6. rito carece de fundamentação legal, tendo em vista que o Recorrente apenas limilou . se a -;;erocopiar o J'CCUFSC interposto no processo matri7. e ane-;:a lo a este. Ademais, o F2CM'SO voluntário interposlo no processo matriz, foi dado provtmenio parcial por este . Egrégio Conselho. Assim sendo, como é paclfica a jurtsprud .ância dos Fri - hunais, no sentido de que todo processo decorrente de OHLY0 5 deve ser dado solução idÊntica aquela adotada naquele da qual decorre, conheço do recurso por ser tr.-mpestivo, rejetio a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília, 26 de janeiro de 1995. . . _ júlio Cési•-•zPH r- Relator„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4637484 #
Numero do processo: 15374.000795/2001-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1994 DECADÊNCIA - NULIDADE POR VICIO MATERIAL - Anulado o lançamento por vício material - ausência de informação sobre a ocorrência do fato gerador - inaplicável o art. 173, inciso II do CTN. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisícas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.° do CTN). Recurso provido
Numero da decisão: 104-23.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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I 4:', n...01 MINISTÉRIO DA FAZENDA wezt.:,-*.•s7, Nwr,•?••<.,"-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''%{4r1'.:,»t›1--,- - .4 QUARTA CÂMARA Processo n° 15374.000795/2001-74 Recurso n° 157.937 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.459 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente PAULO CÉSAR COSTEIRA Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1994 DECADÊNCIA - NULIDADE POR VICIO MATERIAL - Anulado o lançamento por vício material - ausência de informação sobre a ocorrência do fato gerador - inaplicável o art. 173, inciso II do CIN. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.° do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR COSTEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 . • , i , ...sle-EW AR • LEN • OTTA CARDOZÇt Presi e - ' 10 t t I ka PEDR • • • 1‘1 J VIS IOR Relator i —D Processo n° 15374.000795/2001-74 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.459 Fls. 2 20 NOV 2008 FORMALIZADO EM: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. 'IA_ •• 2 Processo n° 15374.000795/2001-74 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.459 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte PAULO CÉSAR COSTEIRA Inscrito no CPF 007.722 857-53, foi lavrado auto de infração de fls. 02 a 07, relativo a omissão de rendimentos de imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1994, ano-calendário 1993, no valor de R$ 35.290,82, sendo R$ 11.945,58, de principal, R$ 14.386,06 de juros, e R$ 8.959,18 de multa de oficio (calculados até fevereiro de 2001). Em 28/06/1996, foi emitida a Notificação constante da fl. 03 do processo n° 13706.002775/96-58, apenso ao presente processo administrativo, em decorrência de apuração de omissão de rendimentos tributáveis. Em 23/12/1997, a Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro, por meio da Decisão DRERUSEPEF N° 6235/97, declarou nulo o lançamento, resguardando o direito de a Fazenda Nacional refazê-lo em boa e devida forma (fl. 31 do processo apenso). A ciência do Contribuinte ocorreu em 02/02/1998, conforme Aviso de Recebimento na fl. 34v (processo apenso). Em 07/05/2001, o Contribuinte foi cientificado do novo lançamento efetuado por meio do Auto de infração de fls. 02 a 07, em decorrência da infração descrita como omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no ano-calendário de 1993. O aviso de recebimento relativo ao lançamento consta da fl. 11v. Em 24/05/2001, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 13 a 19, na qual alega, em síntese, que seja com fundamento no art. 150, § 4°, seja no parágrafo único do art. 173, seja no art. 173, inciso I, do CTN, já teria decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário exigido no Auto de Infração ora impugnado. Assim, requer o cancelamento integral do Auto de Infração, posto que o crédito tributário nele lançado extinguiu-se pela decadência. Cita jurisprudência administrativa. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/RJOII n° 9.671, de 05/08/2005, às fls. 28/31, afirmando que: "O Impugnante alega, em síntese, a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário e requer a improcedência do Auto de Infração. Não apresenta qualquer defesa em relação ao mérito da infração apurada • Em uma análise prévia da descrição dos fatos do Auto de Infração, verifica-se que a matéria lançada a título de omissão de rendimentos é idêntica à constante do lançamento primitivo, conforme se verifica às fls. 04 deste processo e 03 do processo apenso Entretanto, o novo lançamento inovou ao glosar parte do imposto de renda retido na fonte, matéria essa estranha ao primeiro lançamento. Assim, há de se analisar a questão sobre esses dois aspectos. No que se refere à omissão de rendimentos apurada por meio do Auto de infração ora impugnado, matéria idêntica à do lançamento primitivo anulado por vício formal, esclareça-se que o termo inicial para que o Fisco efetuasse novo lançamento encontra-se disciplinado no art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. 3 Processo n° 15374.00079512001-74 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.459 Fls. 4 Como a ciência da Decisão que anulou o feito ocorreu em fevereiro de 1998 e o Fisco dispunha de cinco anos, a partir de então, para efetuar novo lançamento relativo àquela matéria, conclui-se que o termo final para constituição do crédito tributário se deu fevereiro de 2003. Como a ciência do novo lançamento ocorreu em 07/05/2001, conforme se verifica à fl. 11v, conclui-se que não houve ofensa ao prazo qüinqüenal legalmente previsto. Com relação à glosa de IRRF, trata-se de matéria que não foi objeto do lançamento original, efetuado por meio da notificação contida na fl. 03 do processo apenso e anulada por vício formal, nos termos da Decisão DRJ/RJ/SEPEF/N° 06235/97. Na referida notificação, foi considerado o valor de 19.651,73 UFIR a título de IRRF, que resultou no imposto suplementar no valor de 3.488,14 UFIR (fl. 03 do processo apenso), enquanto que no Auto de Infração, em razão do valor considerado como "imposto pago", apurou-se imposto suplementar no valor de 13.115,49 UFIR (fl. 06). Nessa hipótese, para haver glosa de IRRF, deveria ser atendida, necessariamente, a regra geral sobre prazo decadencial do direito de lançar tributos contida no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, não há como subsistir a parcela do lançamento relativa à glosa de IRRF consumada em 07/05/2001, relativa a fato ocorrido no ano-calendário de 1993, quando essa sequer foi objeto de apuração no lançamento primitivo. Dessa forma, conclui-se que não procede a glosa de IRRF efetuada por meio do auto de infração ora impugnado, eis que, especificamente quanto a esse item, o direito da Fazenda Pública já se encontrava fulminado pelo instituto da decadência. Em conformidade com os fatos expostos, devem ser refeitos os cálculos relativos à DIRPF/94, ano-calendário 1993, restabelecendo-se o valor de 3.488,14 UFIR de imposto suplementar apurado no lançamento primitivo, que, convertido em Reais, alcança o montante de R$3.177,00." Devidamente cientificado dessa decisão em 02/03/2006, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 30/03/2006, alegando em síntese: a) tendo em vista que a notificação enviada em 28 de junho de 1996, não informou a verificação da ocorrência do fato gerador, a mesma está eivada de vicio material, elemento fundamental do lançamento tributário e não de vício formal conforme equivocadamente decidiu o órgão julgador de primeira instância, citando jurisprudência administrativa. b) Como a notificação está eivada de vicio material e não de vicio formal, não podemos aplicar o inciso II, do artigo 173 do CTN, mas sim o inciso 1 do mesmo texto legal, ou seja como o lançamento foi formalizado em 05 de março de 2001, teria ocorrido a decadência do fisco em constituir o crédito tributário. É o Relatório 4 Processo n° 15374.000795/2001-74 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.459 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Contra o contribuinte PAULO CESAR COSTEIRA, foi lavrado auto de infração, relativo a omissão de rendimentos de imposto de renda pessoa física do exercício de 1994, ano-calendário 1993. Em 28/06/1996, foi emitida a Notificação constante da fl. 03 do processo n° 13706.002775/96-58, apenso ao presente processo administrativo, em decorrência de apuração de omissão de rendimentos tributáveis. Em 23/12/1997, a Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro, por meio da Decisão DRJ/RJ/sEPEF N° 6235/97, declarou nulo o lançamento, tendo em vista que não informado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sendo este requisito, elemento fundamental para a eficácia e a validade da exação, sua ausência reveste de nulidade, resguardando o direito de a Fazenda Nacional refazê-lo em boa e devida forma (fl. 31 do Processo apenso). A ciência do Contribuinte ocorreu em 02/02/1998, conforme Aviso de Recebimento na fl. 34v (processo apenso). Em 07/05/2001, o Contribuinte foi cientificado do novo lançamento efetuado por meio do Auto de infração em decorrência da infração descrita como omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no ano-calendário de 1993. O aviso de recebimento relativo ao lançamento consta da fl. 11v. Antes de mais nada devemos verificar se a decisão proferida em 23 de dezembro de 1997 pela DRJ/Rio de Janeiro, que declarou o nulo o lançamento original efetuado através de notificação enviada em 28 de junho de 1996, teve como fundamento vício formal ou vício material. No que diz respeito ao vicio material são aqueles intrínsecos ao lançamento tributário, definidos no artigo 142 do CTN, ou seja verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante devido e a correta identificação do sujeito passivo, elementos csscs fundamentais que antecedem e preparam a formalização do lançamento tributário, sem o quais o mesmo não tem eficácia e validade, conforme podemos observar no acórdão abaixo: LANÇAMENTO — NULIDADE - VíCIO MATERIAL — DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vicio de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN. (Acórdão 102-47201) s Processo e 15374.000795/2001-74 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.459 Fls. 6 Já o vicio formal são aqueles que não interferem diretamente no lançamento tributário, cuja ausência não impedem a compreensão dos fatos da infração aplicada, não fazendo parte do conteúdo material, como por exemplo local da lavratura do auto de infração, nome do auditor fiscal, e da chefia, etc., como podemos verificar no acórdão abaixo: ITR - NULIDADE - VICIO FORMAL - É nula por vício formal a Notcação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. (Acórdão 303-31865) Podemos observar que no caso em questão a decisão proferida em 23 de dezembro de 1996, declarou nulo o lançamento, tendo em vista que não foi informado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sendo este requisito, elemento fundamental para a eficácia e a validade da exação, sendo que a sua ausência reveste de nulidade, o lançamento efetuado por desatender norma prevista no artigo 142 do CTN. Ou seja a notificação de lançamento ao não informar a ocorrência do fato gerador não deu ao contribuinte oportunidade de verificar o motivo de estar sendo cobrado, e poder se defender de maneira adequada Desta forma, entendo que a decisão da DRJ de 23 de dezembro de 1996 ao declarar nulo o lançamento efetuado teve como fundamento vicio material. Desta forma, não se pode aplicar o disposto no inciso II, do artigo 173 do CTN, pois não se trata de vicio formal, mais sim de vicio material: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Portanto, entendo que devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do início do prazo decadencial o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso de pessoa fisica se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. p 6 , . Processo n°15374.000795/2001-74 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.459 Fls. 7 § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologaao, será ele de cinco anos, a• contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Neste sentido é o entendimento desta Câmara, conforme o acórdão abaixo transcrito: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CT1V), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Desta forma, como houve o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro de 1993, e o auto de infração só foi lavrado em maio de 2001, entendo que operou-se a decadência em ct 'tuir àédito tributário no presente caso. este sei tido, onheço do recurso e no mérito dou provimento, para cancelar o presente auto d. infraçãe • • S. la d s': si es em 11 de setembro de 2008 k1 \s‘ \¥4, vis PEDRO AN • ti OR 7 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003894/95-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08848
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:13:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:13:50Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:13:50Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:13:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:13:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:13:50Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:13:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:13:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:13:50Z; created: 2009-08-28T14:13:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T14:13:50Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:13:50Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.894195-96 RECURSO : 09.730 MATÉRIA : 1RPF - EX.: 1995 RECORRENTE: ALCIDES DUARTE RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.848 NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES DUARTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D I OLIVEIRA IP ddlZíti":4AN RIBO DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: ri 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESI° DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. - . . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.894/95-96 ACÓRDÃO N°. : 106-08.848 RECURSO N°. : 09.730 RECORRENTE : ALCIDES DUARTE RELATÓRIO ALUDES DUARTE, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência em 27.06.96 (AR de fls. 26), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 08.07.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04 - verso, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar de 401,99 UFIR, ao invés de imposto a restituir de 239,78 UFIR, apurado em sua declaração, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 4.278,42 UM declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Em sua impugnação, o contribuinte solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição do Plano Verão, os valores teriam sido pagos a título de indenização, não sendo tais valores incorporados à sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteriores. A decisão recorrida de fls. 20/23 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.894/95-96 ACÓRDÃO N°. : 106-08.848 - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, da Carta Magna e art. 43, e II do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 40 estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o principio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 50 da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 30 do art. 45 do RIR/94, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. 4 cx/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.894/95-96 ACÓRDÃO N°. : 106-08.848 Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase impugnatória, aditando que a verba recebida não foi traduzida em percentuais para aumento de salário, o foi somente para apurar a indenização. Argumenta, ao final, que informou a retenção conforme comprovante fornecido pela fonte pagadora, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório. .A" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10840/003.894/95-96 ACÓRDÃO N°. : 106-08.848 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Conclui-se, assim, que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho tratá-los como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de 4. 92( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.894/95-96 ACÓRDÃO N°. : 106-08.848 isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Conclui-se, também, que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 4° da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos art.s. 9° a 14 desta Lei. § 40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. á,. .10 • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.894/95-96 ACÓRDÃO N°. :106-08.848 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los á tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. AN`a.g RD3- ddRO DOS REIS %?i Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002422/93-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03444
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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O N° : 108-03.444 PROCESSO ADMINISTRA17V0 AS CAL - NOTIFICAÇÃO de Lançamento. Impende considerar inócua, na formalização de exigência fiscal, NOTIFICAÇÃO de Lançamento que obrigatoriamente não satisfaça requisitos do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso de oficio interpostos pela DRJ/PORTO ALEGRE (RS). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - President LA AIETE DE ALBUQUElt - Relato FORMALIZADO EM: 96611110 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFtA. 1 Processo n° 11020/002.422/93-52 Acórdão n° 108-03.444 RECURSO N° : 110.437 - IRPJ RECORRENTE : DRJ/PORTO ALEGRE (RS) INTERESSADO : MOINHO DO NORDESTE S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE (RS) RELATÓRIO Nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n° 8.748/93, recorre-se de ofício a este PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - MF, da Decisão DRJIPAEIRS N° 14/292/95, da lavra do titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), datada de 29/06/95, que exonerou o interessado (Sujeito Passivo) da exigência fiscal consubstanciada através da NOTIFICAÇÃO de fls. 04. 02. Consta ter a respectiva exigência sido "originada do processamento sumário da Declaração de Ajuste Anual - IRPJ relativa ao ano-calendário de 1992, e decorrem da falta ou insuficiência de recolhimento dos valores ali declarados (art. 4 0, inciso 1, da Lei n° 8.218/91y (33. Formalizada a exigência, na forma do artigo 90, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações impostas pela Lei n° 8.748/93, dela foi o contribuinte MOINHO DO NORDESTE S/A, inscrito no C.G.C./MF sob o n° 87.274.817/0001-36, comunicado, porquanto apresenta às fls. 01, impugnação a dita NOTIFICAÇÃO (n° 1011930049680), sob o argumento de que : a) devido a complexidade de interpretação do manual de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Jurídica, a mesma foi preenchida erroneamente, dando a entender que a natureza da apuração do IRPJ - base 82, era REAL MENSAL ESTIMADO, e na verdade se tratava de REAL MENSAL EFETIVAMENTE APURADO; b) Com o intuito de regularizar nossa situação com a Secretaria da Receita Federal, segue junto a esta, a Retificação da Declaração de Ajuste Anual de 1993, ano de /992, juntamente com os DARFs de recolhimento do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica; c) Ante o exposto, requer a total IMPUGNAÇÃO da referida notificação (IRPJ e seus encargos). 4. Por fim, restando cumprido as formalidades procedimentais indispensáveis, face o estabelecimento da controvérsia (art. 14, do PAF), manifesta-se o Autoridade Administrativa (DRJ em Porto Alegre - RS) responsável por sua solução em 1a. Instância, quando profere a Decisão n° DRJ/PAE/RD N° 14/292/95, com a qual "JULGA IMPROCEDENTE a Ação Fiscal, determinando o cancelamento da exigência representada pela NOTIRCAÇA0 de lis. 04, em razão da nulidade que apresenta pela falta dos requisitos formais indispensáveis à sua validade". 5. Da referida decisão, na forma do irtigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, recorre de ofício ao PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - MF. 6. É o relatório. 2 Processo n° 11020/002.422/93-52 Acórdão n° 108-03.444 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator Recorre de ofício o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), da decisão que exonerou o Sujeito Passivo MOINHO DO NORDESTE S/A, de exigência fiscal consubstanciada na NOTIFICAÇÃO de fls. 04, correspondendo esta à falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, no valor (principal) de 270.567.29 UF1R. Consta definido no Capítulo II, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), os aspectos voltados para a CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, onde, através do artigo 142, são explicitados todos as condicionantes indispensáveis para que o Estado, no exercício de sua soberania, possa exigir dos cidadãos, na forma de tributos, os recursos necessários à manutenção dos encargos inerentes a manutenção dos serviços públicos. Assim, estabelece o referido artigo 142, do C.T.N., que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". No mais, resta destacado no parágrafo único, desse artigo do C.T.N., impedimento imposto ao agente do FISCO de afastar-se, na atividade de lançamento fiscal, do principio da legalidade, quando impõe que "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". No caso in examine o Sujeito Passivo, na conformidade com a legislação de regência, recolheu no curso do ano de 1992 as parcelas do Imposto de Renda apuradas e devidas, mês a mês, promovendo, no exercício de 1993 (31/05/93) a entrega da Declaração correspondente a dito tributo, através da qual o FISCO homologaria, no forma do artigo 150 e seus §§, do C. TN., o "autolançamento" efetuado pelo contribuinte. Urge salientar que, atualmente, priorizou a legislação fiscal, por questões de gerenciamento do caixa do Fazenda Pública, concernente ao Imposto de Renda, o recolhimento do tributo, relegando a respectiva Declaração do IR a mero instrumento acessório, servindo apenas como veículo de uma hipotética prestação de contas entre o Estado (FISCO) e o cidadão contribuinte, não tendo mais, como ocorria até o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, a finalidade insubstituível de declarar (lançamento por declaração) a existência de uma obrigação tributária. Dessa forma, quando faz o contribuinte a entrega dessa Declaração do IR, no ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, normalmente não mais restará imposto a recolher, ficando o FISCO, sob a reserva de verificar os elementos informados pela contribuinte, exigindo, por lançamento suplementar, as diferença porventura constatadas a seu favor. Na verificação dos dados informados pelo contribuinte, que se condicionou chamar de revisão interna da Declaração do IRPJ, quando o FISCO co citconstata a existência de diferença a seu favor, em razão do ujeito Passivo ter6ve, 3 Processo n° 11020/002.422/93-52 Acórdão n° 108-03.444 apurado e recolhido o tributo insuficientemente, promove o FISCO através de um instrumento competente (NOTIFICAÇÃO de Lançamento Suplementar), o lançamento ex officio da parcela não reconhecida preventivamente pelo contribuinte. Na concreção desse procedimento está a Autoridade Fiscal lançadora condicionada à previsão do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, onde consta elenc,ado os procedimentos que obrigatoriamente deverão integrar o instrumento de exigibilidade do crédito da Fazenda Pública. O observação das condicionantes do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, visa resguardar o contribuinte de exigências tributárias injustas e precipitadas, quando são suprimido desse a possibilidade do exercício de direitos fundamentais, que o Estado democrático de direito tem por obrigação velar. Entretanto, mesmo assim, o Chefe da Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul (RS) faz emitir o documento de fls. 04, nominalizando-o de NOTIFICAÇÃO, com o objetivo de exigir do contribuinte MOINHO DO NORDESTE S/A crédito tributário da Fazenda Pública, apurado com o processamento sumário da Declaração de Ajuste Anual - 1RPJ, de n° 310222005 (fls. 36 a 54 - cópia da empresa), desprezando, porém, as exigências formais constantes do artigo 11, do Decreto n° 70.235172 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, o que aponta deficiência suficiente para retirar do pretenso lançamento a validade indispensável, porquanto desprovido dos requisitos de legitimação. A importância na vida das pessoas que advém de uma exigência fiscal levou o legislador ordinário, premido por matrizes constitucionais (princípios e normas), a adotar cuidados especiais com a regulação do instituto do lançamento do crédito fiscal, visando dar aos cidadãos contribuintes a proteção indispensável contra os riscos de cobranças injustas e ilegais. Assim, apesar de constar explicito no Processo Administrativo Fiscal a liberalidade na formalização dos atos e termos processuais, cuidou a Lei em definir explicitamente, sob pena de invalidação do ato, a forma de concreção do ato concernente a exigências fiscais, conforme consta do artigo 10, quando a exigência se fizer através de Auto de Infração, resultado de uma ação fiscal externa, e do artigo 11, no caso da exigência corresponder a uma ação fiscal revisional de declaração prestada e entregue ao FISCO pelo contribuinte (ação fiscal interna). Nesse sentido dispõe o Decreto n° 70.235/72, com a alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, verbis: Art. 2°. Os atos e termos processuais, guando a lei não prescrever forma determinada, conterão o indispensável à sua finalidade, sem espaços em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal, e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que O)administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 Processo n° 11020/002.422/93-52 Acórdão n° 108-03.444 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; /II - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo única Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônica Contudo, de revisão realizada na Declaração de Ajuste Anual - IRPJ, do exercício de 1993, constatou o Chefe da Seção de Arrecadação da DRF em Caxias do Sul (RS) a existência de diferença a ser exigida (Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA) do contribuinte MOINHO DO NORDESTE S/A, para tanto á expedida a "NOTIFICAÇÃO" de fls. 04, da qual, entretanto, indevidamente deixou o notificante de fazer constar a disposição legal infringida, justificadora da exigência ex officio do pretenso crédito fiscal da Fazenda Pública, e a indicação do nome, cargo e matrícula do servidor responsável pela dita notificação. Saliente-se que o parágrafo único, do artigo 11, do PAF, quando da expedição de notificação por processo eletrônico, apenas dispensa a assinatura do agente do FISCO, nada mais. Desse modo, violados, como consta, regras do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235172) corcemente à imprescindível formalização de exação fiscal (lançamento), comporta reconhecer da inexistência de qualquer validez na "NOTIFICAÇÃO" de fls. 04, como instrumento hábil para exigência suplementar de Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, porquanto maculada por vício formal. No magistério do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO (in Processo Administrativo Fiscal - DIALÉTICA, 1995, p. 86), "Diz-se que há um vício formal no processo de determinação e exigência do crédito quando algum dispositivo legal concernente ao procedimento não for observado. Tal inobservância da lei implica denegação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, que tem o contribuinte, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Diz-se que o vicio é formal porque sua ocorrência independe da questão substancial de saber se a obrigação tributária corresponde efetivamente existe, e de seu dimensionamento econômico". No mesmo sentido existe manifestação de PEDRO DE ANDRADE, Professor de Direito Tributário e AUDITOR-FISCAL do Tesouro Nacional, em trabalho publicado pela Resenha Tributária (Estudos n° 35 - IMPOSTO DE RENDA), sobre o CONTEÚDO JURÍDICO DO AUTO DE INFRAÇÃO, no sentido de que: "O ato administrativo tributário, por ser vinculado, será por isso, sempre formal, devendo a legislação sempre determinar sua forma, sob pena de invalidade. Ressalta-se, ainda, que a atuação do agente fiscal está adstrita à forma previamente fixada na lei, nos atos regulamentares ou normativos. Se, porventura, o referido agente deixar de observar as prescrições legais ou normativas o ato por ele praticado será considerad nulo". • • 5 Processo n° 11020/002.422/93-52 Acórdão n° 108-03.444 Inquestionavelmente não consta ou constava entre as atribuições do Chefe da Seção de Arrecadação da DRF em Caxias do Sul (RS) a expedição de NOTIFICAÇÃO para exigência de Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, lançado suplementarmente após revisão de Declaração Anual de Ajuste - IRPJ, formalizado ao seu livre arbítrio, descurando inquestionavelmente os requisitos obrigatórios elencados no Decreto n° 70.235/72. "O direito fiscal', que é essencialmente um direito obrigacbnal, está baseado na lei e não na vontades das partes" (ANTÓNIO DA SILVA CABRAL, in Processo Administrativo Fiscal, SARAIVA, p. 140). Também sobre a matéria é salutar buscar-se o ensinamento do festejado mestre lusitano ALBERTO XAVIER, que destaca, quando aborda sobre a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na sua memorável obra "DO LANÇAMENTO no Direito Tributário Brasileiro", às fls. 151 a 152, que: «Se o princípio da segurança jurídica se revelou particularmente exigente no domínio da formulação da lei de imposto, mal conceberia que ele não fosse tanto ou mais respeitado no terreno da sua execução: e era isto inevitavelmente o que sucederia se os efeitos que a lei demarca ao lançamento se produzissem, nas hipóteses em causa, a partir do momento em que, no segredo e no recolhimento da repartição, o funcionário competente lhe desse origem". Aduz ainda, citando o não menos consagrado Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, que: "O lançamento pode ser válido, porem ineficaz, em virtude de notificação inexistente, nula ou anulada. Notificação existente é a que reúne os elementos necessários ao seu reconhecimento. Válida, quando tais elementos se conformarem aos preceitos jurídicos que regem sua função, na ordem jurídica. E eficaz aquela que, recebida pelo destinatário, desencadeia os efeitos jurídicos que lhe são próprios" Portanto, a NOTIFICAÇÃO de fls. 04 está, ab initio, desprovida da validade indispensável ao ato administrativo de constituição da relação jurídica-fiscal, sendo ineficiente na produção de qualquer efeito legal, sendo ela, portanto, nula de pleno direito. No Vocabulário jurídico de Plácido e Silva (pag. 1074) consta didaticamente conceituado a "Nulidade absoluta ou substancial, como decorrente da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo. Diz-se, também, intrínseca. A nulidade absoluta infirma o ato inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito que lhe estabelece os elementos de vida. Assim, seus efeitos são ex nunc, isto é, não existem desde o momento em que foram praticados os atos nulos". Em face das circunstâncias manifestadas no presente processo, insta ser reconhecido, de pronto, a inexistência de ato formalizador de exigência fiscal, porquanto a objeto de fls. 04 não tem o condão para caracterizar-se como NOTIFICAÇÃO de lançamento suplementar, na forma regrada pelos artigos 90 e 11, do Decreto n° 70.235/72. Louve-se, portanto, o veredicto do Julgador monocrático que, em face da manifesta nulidade do exação que se expressava pela objeto de fls. 04, preliminarmente já reconheceu a sua invalidade, assumindo a incontestável improcedência da ação fiscal. Mesmo assim, nada obsta, se ainda persistirem as irregularidades que objetivaram a tentativa de exigência fiscal de fls. 04, seja expedida, na boa forma, efetiva NOTIFICAÇÃO para exigência supleme tar do Imposto de Renda devido..5-tIn . 6 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012021/91-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - São passíveis de glosa os custos ou des pesas operacionais cujos registros conta beis não sejam devidamente comprovados pelo contribuinte. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A 'existãncia de obrigação não comprovada no passivo exigível da pessoa jurídica gera a presun são legal de omissão de receita cabendo ao contribuinte infirma-la. - Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-00805
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integraro presente julgado.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
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Recorrida DRF EM SÃO PAULO - SP IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - São passíveis de glosa os custos ou des pesas operacionais cujos registros conta beis não sejam devidamente comprovados pelo contribuinte. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A 'existãncia de obrigação não comprovada no passivo e xigível da pessoa jurídica gera a presun são legal de omissão de receita cabendo ao contribuinte infirma-1a. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOIDE NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos em, NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integraro presente julgado. Sala das Sessae,s (DF), em 24 de janeiro de 1994. JACK N GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE E RELATOR ,A!!!j4V VISTO EM MANOEL FEL REGO BRANDÀ0 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÀO DE: 19 G o 19 9t NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, SANDRA MARIA DIAS NU NES e VERIALDO HENRIQUE DA SILVA (Suplente Convocado), Ausentes justi ficadamente os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CAPIM LHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • _ :_ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10880/012.021/91-10 RECURSO 112 : 105.948 ACORDÃO N2 : 108-00.805 RECORRENTE: LOIDE NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima nominada, contribuinte jurisdicionada a DRF/Sào Paulo (Sul), recorre a este Conselho, postulando a reforma da decisão de primeira instância que manteve o Auto de Infraçào con- tra ela lavrado às fls. 10. A exigncia fiscal em exame foi motivada pela aus;n- cia de documentos que comprovassem: a) valores lançados em contas de custos e/ou despesas operacionais nos períodos-base de 1987 e 1988; e h) a existãncia de obrigaçóes mantidas no passivo do balanço encerrado em 31.12.87. \ A autuaçào tem como fundamento legal os arts.191.197, e 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450, de 04.12.80 (RIR/80). Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua peça 101) SE a ViCO PLIBUCO Ç EDE P At Processo n 2 10880/012.021/91-10 3. Accirdão n 2 108-00.805 impugnatOria (cf. fls. 13/14), alegando, em síntese, que: •- - por serem seus serviços de contabilidade -executa- dos por terceiros, fora da sede da empresa, quando do transito de papeis e documentos entre os dois lo cais, ocorrem extravios dos mesmos cuja ¡localização • nem sempre e possível; - o prazo para apresentação dos documentos contábeis foi demasiado exíguo, pelo quenospropomos oportu- namente provar a legitimidade dos lançamentos efe- tuados, apresentando a documentação não localizada na ocasiáói- - contesta a exatidão dos valores constantes dos au- tos de infração a que se refere esta defesa, mormen te no capítulo do imposto de renda, calculado sobre a receita bruta, não obedecia, portanto, a norma le gal de tributação sobre a receita líquida, ou seja, depOié da dedução do imposto a pagar. Aluis a manifestação do Autuante (fls. 16/17), que opinou pela manutenção integral da exigencia, veio a r. :.deCisão da autoridade singular, portando a seguinte ementa: "PASSIVO =Pin° - São presumidamente conside- radas omitidas importancias registradas na conta de Títulos a Pagar quando o contribuinte não com prova a existencia da obrigação. - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - São ,ipasSíveis de glosa os custos ou despesas operacionais quan do não devidamente comprovados pelo contribuinte IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". /) SE n VIÇO PUOLCO r EDE PAL Processo n 2 10880/012.021/91-10 4. AcOrdão .14 2 108-00.805 Ciente em 20.4.93 (cf. fls. 24-v.), e irresignada, a contribuinte protocolizou seu apelo a este colegiado em 17.05.93 (cf. fls. 25), argumentando, verbis: "Não se trata, como fundamentado, de não ter a recorrente Abs ducumentos das despesas glosadas pela fiscalização; trata-se do fato de não ter ela aceito muitos dos documentos, sob alegaçãode que os mesmos não estavam de acordo com as ,nor- mas da fiscalização, e por isso recusado a junta da dos mesmos ao processo. Quanto a alegada inexistencia da obrigação rela- tiva a importancia de Cr$ 3.000.000,00 na escri- turação da Conta "Títulos a Pagar/, não tem tam- bem nenhum fundamento, porquanto referida impor- tancia estava devidamente contabilizada e COM origem insuspeita. Os valores constantes do auto de infração tamb.em não correspondem a realidade, jaque não levou,a fiscalização, em consideração nenhum dos documen tos encontrados no ato da autuação e porque nã -o- houve a pr&via dedução do imposto de renda a pa gar, antes da autuação. Por estas razOes, espera seja recebido o presente recurso, julgado improcedente a autuação ou, pe- lo menos, determinado a volta do presente ao 6r- dão de origem, a fim de que se permita a juntada dos documentos comprovantes das despesas." É o relatOrio. P UBIPCO 'EDE Processo n 2 10880/012.021/91-10 5. AcOrdão n 2 108-00.805 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, por isso dele to mo conhecimento. Como relatado, a exigencia fiscal em discussão funda- menta-se no fato de, embora intimada, não haver a contribuinte com provado, documentalmente: a) os valores dos custos ou despesas apro priados na apuração do resultado tributável pelo imposto de :renda h) a existencia de obrigação mantida no passivo. A alegação da recorrente de que a fiscalização teria fecusaso a juntada de documentos ao processo, por considera-los em desacordo com as normas legais, não tem respaldo no conteúdo , dos autos, pois, em conformidade com o doc. de fls. 06, a (.contribuinte declarou não ter localizado a documentação solicitada na intimação de fls. 04/05. Aliás, na peCa impugnatOria (fls. 14), a contribuin te se propae a "oportunamente provar a legitimidade dos 'lançamen- ' tos efetuados,apresentando a documentação não localizada,na oca- sião" (Grifou-se). É por demais sabido que, por força da legislação do imposto de renda, o resultado do exercício esta sujeito à comprova ção por meio de escrituração idonea e precisa, baseada em documentos que justifiquem a legitimidade dos registros contábeis. Nas vezes que veio aos autos a contribuinte não apre- sentou — emboraLtivesseprometido faze-lo— a documeintação que com- provasse a legitimidade dos dispendios deduzidos como custos ou despesas operacionais, o que dá ao fisco o direito de glosaroscor , 7.4 SERMO PUBUCO FEDERAL Processo n 2 10880/012.021/91-10 6. AcOrdào n 2 108-00.805 respondentes valores. No deve ser acolhida, por falta de amparo legal, a pretenso da recorrente no sentido de que este Colegiado deter mine o retorno do processo à origem para que ela junte aos mes- mos os documentos comprobatOrios dos dispendios questionados,não exibidos ao Fisco na ocasiào oportuna. No que tange ao passivo fictício, melhor sorte no socorre a contribuinte, já que ela nào logrou-comproVar a exis- tencia real dos valores mantidos na conta Titulos:aPagarnobalan ço encerrado em 31.12.87. Em verdade, para afastar a presunçào legal e eli- dir a exigencia do fisco, bastaria que a recorrente tivesse tra- zido aos autos elementos comprovando que a quitação dos Éítulos que compunham os valores do passivo questionado, se deu numa da- ta posteriOs ao encerramento do período-base considerado. Mas is co a recorrente nào fez. Quanto a eventual compensaçào de valores jà pa- gos com os exigidos nestes autos e materia cujo exame compete à autoridade encarregada da cobrança do credito tributário lançado, e no a este Conselho. Portanto, no momento oportuno, poderá a recorrente apresentar seu pleito, neste sentido, àquela autorida de. Ante o exposto, meu voto e pelo nào provimento do curso. Brasília-DF, em,...24 de janeiro de 1994. e /1 .W4 JACK ON GUMES ' m ERFETRk 'PrArlrYZN Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000148/91-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91210
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar que o recurso deva ser apreciado como retificação.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS Sessão de : 09 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 101-91.210 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: A fase litigiosa do processo fiscal se dá pela impugnação do sujeito passivo da notificação regularmente efetuada pela autoridade tributária. Assim, tem-se por não instaurado litígio a impugnação das informações apresentadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos regularmente apresentada, devendo os novos dados serem examinados como pedido de retificação. (Art. 145 do C.T.N. c/c art. 21 do Decreto-lei 1.967/82). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTAS RENNER SÃO PAULO SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR que o recurso deva ser apreciado como retificação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - í SON PE:' IRA RODRIGUES PRESID, 1TE RAUL PIMENTEJ --- RELATOR FORMALIZADO EM: 27 Processo n°. :13819.000148/91-46 2 Acórdão n°. : 101-91.210 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. ME. I HO DE Corai R. Bli I NI E.II3 Processo n2 13819-000.148/91 .46 Acórdão n g 101 .91.210 RELATORI 0 TINTAS RENNER SIA, empresa com sede em Porto Alegre RS, i'ECOrrE de decisão nrolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social do Exerccio de 1991, consubstanciado na Declaração de Rendimentos do exercício tempestivamente apresentada. Em sua contestação, sustenta a interesada, preliminarmente, ser cabível demonstrar sua insatisfação, ainda que não tenha sido do fisco a iniciativa da notificação de lançamento, mas por se tratar de lançamento çor declaração, nos termos do artigo 147 do C.I.N.. Quanto ao mérito, discorda das alteracbes ocorridas na legislação tril.Jularia ano de 1990, relativa à Correção Monetária das Demonstraçbes Financeiras através das Leis n2 8.024/90, 8.030/90 e 8.088/90, e Medidas Provisórias n25. 189, 195, 200, 212 a 7,W/90 , coma fixação de índices que não refletem a realidade inflacionária do Pais, Que não SE coadunam COM OS princípios da legalidade e tipicidade exigidos no campo do Direitu I .ributárin, nos princípios da irretroatividade e anterioridade da 1 ei que sua adoção não corresponde a Processo n9 13819.000148/91-46 4 Acórdão n9 101-91.210 exist gncia de lucro tributável ou acréscimo .r 1, efetivo, não ocorrendo 'f'EttO gerador do imposto dB renda tal dual definido no artigo •:), do E.i.N.. Pela DE • iSãO de fls. 89/95, foi determinado o prosseguimento da cobrança do imposto declarado. estando a mesma ;.:15:5La ementada "FURMALIZAÇA0 DE EX1GENCIA A Notificação de iniciativa da sujeita passivo Hão se confunde CUM EkLO de ofí,cio atrãvés do qual se inicia o procedimento fiscal, nos lermos do artigo 72, do Decreto n o 70.2t5/72. CONSLIMCIONALIDADE A autoridade administra- tiva é incom~s,Hte para decidir 50bre a constituctonaltdade dos atos baixados pelos Poderes 1,egis1ativo e Executivo.' Segue s.e., às fls. 10.7172 o tempestivo Recurso para este tolegiada, cuias razbes são lidas em Plenário" É Relat:Oric 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEIHO DE CONTRIBUINTES Fr- CM:PESO n g 13819 -000.142/91-46 Acórdão n g 10A-91.210 vnTn Conselheiro RAUL.. PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tOMO conhecimento. Como vimos do relato, a interessada pretende impugnar O lançamento do lmposto de Renda efetuado COM base nos dados apresentados na sua declaração de rendimentos com base nO LiAcro Real (Forimilárío. I), por ela própria preenchida e apresentada. Est e C. mar - a t. em ::ado en Lend 1 moo to de c4te a .f CL .k d d E, de C: o o "1: E, t" f.; .ã." O coo Ci a fios ar O ES .15 e .31 d Processo Administrativo Fiscal, Decreto n o 70.235/72, somente é pode ser exercido legitimamente nos. casos EM dHP a autoridade tributária venha a notificar O contribuinte em desacordo dOM os dados apvesentados na declaração de rendimentos. NO caso em tela a interessada estava obrigada ao pagamento do imposto declarado, ou se fosse o caso, pedir sua reslÁtuição, OU solicitar . sua r-etificação, nos termos de artigo 21 do Dec.: .Lei n g 1.967182, não estando previsto na 1 Et i.;:%.0 de r-c.Y.,(;)::::;1-1 c .1. a. d e c 1. ar ar À 01 osto e imouc:e --- O Processo n9 13819.000148/91-46 6 Acórdão n9 101-91.210 administrativamente ao amparo do Decreto n2 /0.23b//'2, por não tPr—Se instaurado nesse cumprimento de obrigação acessória qualquer. fase litigiosa no processo fiscal. Ante o exposto, COMO na realidade a pretensão do contribuinte é ver. retificados dados apresentados EM sUa. declaração de rendimento, voto no sentido de determinar . que recurso interposto seja aprecíado COMO retifiCa00 de declaração. Brasilia-DF, 09 de julho de 1997 RAUL PIMENTEL, Relator Processo n° 13819.000148/91-46 Acórdão n° 101-91.210 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( DOU de 17 03 98) Brasília-DF, em ,r, -,) 7 Apn 1 fi a c). ,, J Et,..,-- ,..' ISON PER-- 17 RODRIGUES P" - !DENTE Ciente em o 1R.:.-TIÏ1' /-- , OD" O É''' " IRA DE MELLO P , ' e CURAD7 DÁ FAZENDA NACIONAL .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000406/95-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em virtude de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08994
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO ELSON DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS JPRIGUES DEDLIVEIRÃ Ale S' —wrs . QUE 1 • ANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: ¶2 JUN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. :13857/000.406/95-43 ACÓRDÃO N°. :106-08.994 RECURSO N°. :09.639 RECORRENTE :BENEDITO ELSON DA SILVA RELATÓRIO BENEDITO ELSON DA SILVA, já qualificado às fls. 01 dos presentes autos, inconformado com a decisão prolatada pela DM em Ribeirão Preto - SP, dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 24/06/96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar no valor de 136,94 UFIR, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 2.645,66 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 04). Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento, requerendo, tão somente, o cancelamento da exigência tributária, alegando que "o referido pagamento deveria ser considerado verba indenizatória e não tributhveL A decisão de primeiro grau de fls.21/24 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributável cer" /ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13857/000.406/95-43 ACÓRDÃO N°. :106-08.994 - de acordo com o art. 153,111 da Carta Magna e art. 43,! e II do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; , I - o CTN em seu art. 4° estipula que a natureza jurídica do tributo independe da Idenominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o i principio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 5° da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do RIR194, que transcreve, citando o Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em seu recurso, o contribuinte afirma que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho e "não há qualquer dúvida de que inexiste qualquer possibilidade de incidir qualquer tributaçío de imposto de renda sobre a parcela reconhecida expressamente indenizatúria pela Justiça do Trabalho." Além do mais - continua - não houve qualquer majoração no salário do recorrente, tendo sido o salário apenas utilizado como base de cálculo para apuração do valor da indenização a ser paga. Ao final, alega que, caso entenda este Conselho de Contribuintes que o referido rendimento seja tributável, a responsabilidade pela retenção caberia à a. fonte pagadora, nos termos do art. 45 do CTN. — MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO bl". :13857/000.406/95-43 ACÓRDÃO N°. :106-08.994 Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatórks44 /. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13857/000.406/95-43 ACÓRDÃO N°. :106-08.994 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR O presente processo trata da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. A Lei 7.713/88, em seu artigo 6°, trata das isenções do imposto de renda, assim dispondo : "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoasfaltas: IV_ as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Embora os rendimentos recebidos pelo recorrente sejam tratados como indenização, não se enquadram eles em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, p.....\que assim dispõe: MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :138571000.406/95-43 ACÓRDÃO /Nr. :106-08.994 Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. ,sç 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a V Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Assim, devem ser considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatárias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido e não como pretendeu ele fazer crer, ao afirmar que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferece-los à tributação em sua declaração. Assim, não vejo como alterar a decisão singular, que mantenho em todos os seus termos, para, conhecendo do recurso por tempestivo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 t uÍ NRIQUE ORLANDO MARCO NI Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13231.000040/89-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01463
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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Recorrida : DRF EM MANAUS (AM) Sessão de : 15 de setembro de 1.994 Acórdão n°. : 108-01.463 IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO: Apurada insuficiência de lucro inflacionário realizado, em relação ao declarado, adiciona-se ao lucro real para fins de tributação, no período-base da efetiva realização. IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS DOS ADMINISTRADORES : O cálculo do limite de retiradas dos administradores tem como ponto de partida o lucro real do período-base, que é apurado depois da compensação dos prejuízos fiscais. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA SANTA INÊS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r.7,a_Gjot, RENATA GONÇALVES PANTOJA i RELATORA FORMALIZADO EM: 22 A60 1997 Processo n°. : 13231.000040/89-58 Acórdão n°. : 108-01.463 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e OTACíLIO DANTAS CARTAXO. froar PROCESSO N°. :13231-000.040/89-58 2 ACÓRDÃO N°. :108-01.463 RECURSO N°. : 105.296 RECORRENTE : FAZENDA SANTA INÊS S.A. RELATÓRIO FAZENDA SANTA INÊS S.A. já identificada nos autos, vem recorrer a este Conselho pleiteando a reforma da decisão singular, que considerou parcialmente procedente o lançamento suplementar. O lançamento suplementar refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1985, no valor de 87,93 OTN, acrescido de 4,62 OTN de Pis-Dedução e demais acréscimos legais. Este lançamento ocorreu em virtude de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos, discriminados a seguir: 1. Lucro Inflacionário realizado menor que o apurado - art. 363 combinado com o art. 387, inciso II do RIR, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80; 2. Excesso de retiradas de administradores, não calculado em conformidade com a legislação vigente - art. 236 combinado com o art. 387 inciso I, do RIR, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80; Inconformada com o feito fiscal, a autuada ingressou com a impugnação de fls. 01 a 06, alegando, em resumo, que: - na declaração de IRPJ de 1979, o lucro inflacionário apurado compensou parcialmente um prejuízo operacional de Cz$ 1.116.120,00, que resultou um prejuízo líquido 63),declarado de Cz$ 696.305,00; /Yal-Mit' PROCESSO N°. :13231-000.040/89-58 3 ACÓRDÃO N°. :108-01.463 - absorvido aquele lucro inflacionário nessa compensação, não há o menor sentido em pretender-se a sua correção em exercidos posteriores, a menos que a parcela do prejuízo por ele compensada também tivesse sido corrigida, o que na hipótese não ocorreu; - a impugnante gozava de isenção do Imposto de Renda no exercício de 1979 (o que prevaleceu até a Resolução n°. 4670/82 da SUDAM) e que essa isenção alcançava todo o seu lucro, não sendo possível a tributação do que era isento no exercício em que foi apurado; - mesmo que tivesse havido, porventura, erro do contribuinte ao diferir, para exercícios posteriores, lucro inflacionário isento de imposto no exercício em que foi apurado, cabia à autoridade lançadora retificar aquele erro, em lugar de pretender a cobrança do imposto, que sempre foi e continua sendo indevido; - no cálculo do lançamento suplementar, a autoridade lançadora observou o critério fixado no parágrafo 3°. do artigo 236 do RIR/80 (Decreto n°. 85.450/80), para limite da remuneração dos administradores de pessoas jurídicas; - esse dispositivo contempla a hipótese em que tenha sido apurado prejuízo, mas a impugnação apresentou lucro no exercício de que se trata, sendo, pois, o caso de aplicação dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo 236, sem importar que esse lucro tenha sido absorvido na compensação de prejuízos de exercícios anteriores; - que o citado parágrafo 2°. é claro ao fixar como limite 30% do lucro real, antes da dedução das remunerações, sem influência de resultados de outros exercícios. Mandado o processo à fiscalização, foi emitida a informação fiscal de fls. 20/20, rebatendo os argumentos impugnatórios e sugerindo a manutenção total do Lançamento Suplem ntar 61,e PROCESSO N°. :13231-000.040/89-58 4 ACÓRDÃO N°. :108-01.463 A autoridade singular julgou parcialmente procedente o lançamento suplementar, alterando o mesmo, de acordo com os artigos 145, I e III c/c o artigo 149, VIII do CTN e, expondo os seguintes argumentos: O lucro inflacionário realizado, menor que o apurado, decorre do diferimento do valor referente a lucro inflacionário do exercício de 1979, e o mérito da impugnação está nas alegações, de que, à época, a empresa tinha total isenção do imposto de renda, e de que esse lucro serviria para compensar prejuízo daquele exercício, extinguindo-se, de acordo com o Parecer Normativo n°. 29/80 é insuscetível de diferimento na mesma proporção do favor a que a atividade tem direito. O impugnante alega que à época a empresa tinha 100% de isenção do imposto de renda, dado pela SUDAM, e que não diferia o valor pertinente ao lucro inflacionário do exercício. No entanto, não se preocupou em provar essas duas coisas, juntando a declaração de rendimentos daquele exercício, por exemplo. Quanto à situação do excesso de remuneração, a exposição de fls. 21 que se aplica ao caso, está de acordo com a orientação do Manual de Orientação (MAJUR/85). Trata-se de lucro real igual a zero, por causa da compensação de prejuízos, e a parcela de honorários dedutível terá como limite máximo "o limite mínimo assegurado", constante do referido MAJUR, com referência a cada beneficiário, isto é, o valor de Cr$ 250.000,00 mensal, de jan/jun, de Cr$ 375.000,00 mensal, de jul/nov e de Cr$ 650.000,00 para dez/84. Assim, temos um total de Cr$ 4.025.000,00 como limite individual, que multiplicado por cinco beneficiários resulta em Cr$ 20.125.000,00, que constitui o limite colegial. Como a remuneração paga foi de Cr$ 53.380.500,00, para se achar o excesso não-isento, subtrai-se desse montante o valor limite maior (nesse caso iguais), ou seja, Cr$ 53.380.500,00 menos Cr$ 20.125.000,00 resultando num excesso de retiradas de Cr$ 33.255.500,00. , PROCESSO N°. :13231-000.040/89-58 5 ACÓRDÃO Isr. :108-01.463 O lançamento constante da notificação de fls. 07 tem a base de cálculo reduzida de Cr$ 4.025.000,00, resultando em Cr$ 33.255.500,00 mais Cr$ 406.876,00 (5.901.698 - 5.494.822), totalizando a base de cálculo para 1RPJ (lucro real) em Cr$ 33.662.376,00 (cruzeiros antigos). Esse valor tributado a 6% (atividade rural, artigos 278 e 406 do RIR/80), resulta em Cr$ 2.019.742,00. Dentro do prazo legal, o contribuinte interpôs o recurso de fls. 30 a 36, reiterando as razões expostas na impugnação, acrescentando ainda as seguintes argumentações: - quanto à declaração do imposto de renda do exercício de 1979, o recibo autenticado pela ARF de Itacoatiara, anexo a fls. 38 comprova sua oportuna entrega àquele Órgão, razão pela qual não pode ser novamente exigida mais de dez anos depois, bastava que fosse localizada nos arquivos daquela Agência ou da própria DRF em Manaus; - poderia ter sido solicitada a Resolução da SUDAM, no momento em que seria necessária ao julgamento do feito; - os documentos em anexo reproduzem a Resolução n°. 1459/73 (fls. 39 a 42) e a Resolução n°. 4.670/82 (fls. 43 a 45), que, a pedido da recorrente, cancelou o projeto anteriormente aprovado, em razão da desapropriação da área, onde estava sendo implantado, para construção da hidrelétrica de Balbina; - observa-se que a isenção de imposto de renda invocada decorre de expressa disposição legal dos artigos 22 e 23 do Decreto-lei n°. 756/69 (transcritos às fls. 33/34); - o texto do artigo 23 é claro e não deixa margem a qualquer dúvida, a outorga do beneficio não está condicionada a qualquer manifestação nesse sentido pela SUDAM ou por qualquer outro Órgão da administração pública, basta o preenchimento dos requisitos nele jestabelecidos; bs japjar PROCESSO N°. :13231-000.040/89-58 6 ACÓRDÃO IV°. :108-01.463 - os prazos fixados nos artigos 22 e 23 vêm sendo sucessivamente prorrogados por legislação superveniente, e, para constatar o enquadramento da recorrente no favor legal, basta verificar a data em que seu projeto foi aprovado pela SUDAM, ou seja, 19 de janeiro de 1973, posterior, portanto, a 6 de maio de 1963; - à vista da documentação apresentada, e, considerando a disposição legal expressa, não há como negar que a recorrente estava isenta do imposto de renda e seus adicionais, e, consequentemente, do imposto de renda eventualmente incidente sobre o lucro inflacionário no exercício de 1979, não havendo nada que justifique sua correção e tributação seis anos depois; - ao manter o lançamento, a autoridade recorrida alegou que seguia o Manual de Orientação relativo ao exercício de 1985; - para este E. Conselho, não será necessário lembrar que um simples Manual de Orientação expedido por autoridade fazendária não tem o condão de revogar ou modificar a regra legal reproduzida no dispositivo regulamentar; - e, se o Manual de Orientação pretendeu apenas interpretar a norma legal, o faz de modo erróneo, uma vez que o lucro real do período-base (sobre o qual será calculado o limite de retirada dos administradores) é sempre apurado antes (grifei) da compensação de prejuízos de exercícios anteriores. Por fim, a Recorrente pede o provimento integral do recurso, para que se declare a total improcedência da ação fiscal. M"br- É o relatório. Processo n°. : 13231.000040/89-58 Acórdão n°. : 108-01.463 VOTO Conselheiro RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O mérito da controvérsia cinge-se na apuração de lucro inflacionário realizado a maior que o declarado pela empresa, e apuração de excesso de retiradas dos administradores que não foi adicionado pela pessoa jurídica, quando da apuração do lucro real do exercício de 1.985, período-base de 1.984. As objeções colocadas pela empresa no tocante ao lucro inflacionário não foram comprovadas, visto que não se dignou de juntar qualquer comprovante de sua escrituração que pudesse atestar os procedimentos que alega ter praticado no ano de 1.979, que estariam influindo no cálculo adotado no lançamento suplementar, que é relativo ao ano de 1.984. Também deve ser afastada a alegação de existência de isenção, uma vez que a própria Recorrente confirma que essa exoneração tributária teve vigência até 1.982, enquanto que o lançamento tributário está alcançando fatos relativos ao ano de 1.984, portanto localizados fora do período da vigência do benefício fiscal. No que pertine ao excesso de retiradas de administradores, melhor sorte não pode estar reservada à Recorrente, uma vez que é pacífico o entendimento no sentido de que o limite legal para esse cálculo é o lucro real do período de apuração, expressão que é traduzida na legislação tributária como "o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento" 41-1 Jr0Vj 7 Processo n°. : 13231.000040/89-58 Acórdão n°. : 108-01.463 (grifei), na linguagem do art. 154 do RIR/80, que tem como matriz legal o art. 6° do Decreto- lei n° 1.598/77. Por ser inegável que os prejuízos fiscais traduzem-se nas compensações a que se refere a norma legal, e que afetam a apuração do lucro real do período-base, não é de se dar guarida à pretensão da Recorrente. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1997 le-eA2_ ala_ 6., RcuÁlota.,: RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA 6121 8. Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002254/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04690
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas relativas a: 1) glosa de encargos de depreciação e da correção monetária de depreciação de bens; 2) redução indevida do lucro em razão da apropriação integral a resultado da correção monetária de financiamento para investimento em ativo fixo; 3) lucro da exploração calculado a maior; 4) correção monetária do balanço do ano de 1990 com base no IPC, bem como para afastar a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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SERVICOS DE TERCEIROS - Devem integrar o custo de aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado as despesas relativas aos atos de aquisição, como tais se consideram a assessoria de terceiros para selecionar os equipamentos a serem comprados para utilização na produção. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SITUACÕES EXCEPCIONAIS - REITERADO PRONUNCIAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A MATÉRIA OU QUESTÃO PACIFICADA NA ESFERA JUDICIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ftz 6.1) . . PROCESSO N'. : 10920/002.254/92-16 2 ' ACÓRDÃO N'. : 108.4690 A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é firme no sentido de que o juízo administrativo não tem competência para o exame de matéria constitucional, por transbordar o limite de sua competência e por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Excepcionalmente, em respeito ao princípio da economia processual, admite-se o exame de matéria constitucional quando o Poder Judiciário já tenha se pronunciado de forma reiterada sobre a matéria ou quando a questão estiver uniformizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal. ENCARGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA DE 1PC/BTNF - EXERCICIO DE 1991 - ANO-BASE DE 1990 - A pessoa jurídica tem direito de proceder a correção monetária de suas demonstrações financeiras, no período-base de 1990, exercício financeiro de 1991, com base no 1PC, com suporte no art. 50 da Lei 7.777/89 e no art. 1° da Lei n° 7.799/89. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161, § 1°). Somente a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro de 1991. ,Recurso parcialmente provido. PROCESSO N°. : 10920/002.254/92-16 3 ACÓRDÃO IV'. : 108.4090 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário _ interposto por Companhia Fabril Lepper. . . ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas relativas a : 1) glosa de encargos de depreciação e da correção monetária de depreciação de bens; 2)redução indevida do lucro em razão da apropriação . , . .. integral a resultado da correção monetária de financiamento para investimento em ativo fixo; 3). _ . lucro da exploração calculada a maior; 4) correção monetária do balanço do ano-de 1990 com . . . . . base no PC, bem como para afastar a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991 ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997. MANOEL ANTONIO GADE A DIAS PRESID 7mit, 4 g, i,41l iWirl " 'Ra° 34. • A il' Ibr FORMALIZADO EM: 17 N0V1997 , PROCESSO N°. : 10920/002.254/92-16 4 ACÓRDÃO N°. : 108.4690 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA çr • . . PROCESSO N°. : 10920/002.254/92-16 5 ACÓRDÃO N°. : 108.4690 RECURSO N°. : 111.502 RECORRENTE : Companhia Fabril Lepper RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Companhia Fabril Lepper contra a decisão de fls. 271/292, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, SC, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentadada tempestivamente, mantendo parcialmente o lançamento de oficio relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 101/103, em face da constatação feita pela Fiscalização de que a contribuinte cometeu as seguintes infrações, relativas aos exercícios de 1988 a 1992: 1. Exercício de 1988 (Período Base de 01.01.87 a 31.12.87) 1.1. Glosa de Encargos de Depreciações e da Correção Monetária de Depreciações de bens (itens 01/A a 01/E do Termo de Verificação Fiscal) em razão da Contribuinte manter um barco, três automóveis e um imóvel escriturados em conta do Ativo Permanente. Esses bens, que não seriam utilizados na produção dos rendimentos e na atividade normal da empresa, foram depreciados e os encargos e correção monetária foram lançados a resultado no exercício, sem que tais dispêndios tivessem sido acrescidos na apuração do lucro real. Tratando-se de infrações continuadas, a glosa dos encargos e respectiva correção monetária foram estendidas até o exercício de 1992; 1.2. Glosa de despesas lançadas a título de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (item 02 do Termo de Verificação Fiscal) em razão da Contribuinte haver lançado diretamente a resultado (e não em conta que represente Ativo Circulante/Realizável ou Ativo Diferido), encargos que seriam preparatórios para a importação de equipamentos; Ç9S)t • PROCESSO N°. : 109201002.254192-16 6 ACÓRDÃO N°. : 108.4690 1.3. Omissão de receitas de correção monetária (item 03 do Termo de Verificação Fiscal) em razão da Contribuinte não haver reconhecido valor de rendimento financeiro relativo a empréstimo a empresa coligada; 1.4. Não adição ao Lucro Real de despesas não dedutíveis em razão da Contribuinte não haver adicionado para fins de apuração do lucro real multa trabalhista que havia sido paga; 1.5. Redução indevida do Lucro Real, pela exclusão de doação à finalidade cultural/artístico (item 05 do Termo de Verificação Fiscal) em razão da Contribuinte haver lançado como exclusão na demonstração do lucro real relativo ao período-base de 1987, quando a excepcionalidade seria válida somente em relação ao período-base de 1986; 1.6. Dedução indevida no cálculo do Imposto em OTN (item 06 do Termo de Verificação Fiscal), em razão da Contribuinte haver utilizado dedução a título de operações de caráter cultural e artístico, sem que no período tenha feito qualquer doação, patrocínio ou investimento em operações de caráter cultural ou artístico; 1.7. Dedução indevida no cálculo do Imposto em OTN (item 07 do Termo de Verificação Fiscal), em razão da Contribuinte, amparada por programa BEFIEX, haver realizado dedução referente ao PIS/PASEP pago por empresa comercial exportadora; 1.8. Insuficiência no recolhimento do PIS/Faturamento (item 08 do Termo de Verificação Fiscal); 1.9. Redução indevida do lucro (item 09 do Termo de Verificação Fiscal) em razão da apropriação integral a resultado da correção monetária de financiamento para investimento em Ativo Fixo; 1.10. Lucro da Exploração calculado a maior (item 10 do Termo de Verificação Fiscal); 61's PROCESSO W. : 10920/002.254/92-16 7 ACÓRDÃO N'. 1084690 Exercício de 1989 (Período Base de 01.01.88 a 31.12.88) 11.1. Postergação no pagamento do Imposto Renda Pessoa Jurídica (item 01 do Termo de Verificação Fiscal) em razão da Contribuinte haver reconhecido integralmente no exercício perdas com títulos e valores de operações que realiza com empresa coligada e que, de acordo com a legislação, deveria ser contabilizada pro rata tempore; 11.2. Parcela não dedutível a menor adicionada no Lucro Real (item 02 do Termo de Verificação Fiscal) em razão da Contribuinte não haver observado a regra que determina que os gastos com contribuições e doações deverão ser adicionados na demonstração do lucro real, quando não apresenta Lucro Operacional; 11.3. Dedução indevida no cálculo do Imposto em OTN (item 03 do Termo de Verificação Fiscal), em razão da Contribuinte, amparada por programa BEFLEX, haver realizado dedução referente ao PIS/PASEP pago por empresa comercial exportadora; III. Exercícios de 1990 a 1992 III.1. Nos Exercícios de 1990, 1991 e 1992, anos bases de 1989, 1990 e 1991, infrações continuadas originárias do Exercício de 1988, período base 1987 (itens 01/A a 01/E do Termo de Verificação Fiscal). 111.2. No Exercício de 1992, período base de 01.01.91 a 31.12.91, exclusão, na apuração do lucro real, do saldo devedor do IPC/90. A contribuinte não discutiu as infrações correspondentes aos itens 1.1 (parte); 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e 11.2 acima, tendo pago o valor exigido através do DARF de fls. 107. Os demais itens foram impugnados pela Contribuinte, que argumenta que os mesmos seriam arbitrários, ilegais e inconstitucionais. Questiona também a utilização da TRD como fator de atualização do débito e da multa. )1V e)? . . PROCESSO N°. : 10920/002.254/92-16 8 ACÓRDÃO : 108.4690 Após a apresentação da impugnação, a Fiscalização constatou erros no adicional do imposto, multas e juros de mora, motivo pelo qual foi lavrado o Termo Complementar de fls. 242 a 252. Notificada a Contribuinte do Termo Complementar, impugnou o mesmo pelas razões já enunciadas em sua primeira impugnação. Antes da prolação da decisão de primeira instância, foram excluídos do processo os valores correspondentes ás infrações reconhecidas pela Contribuinte, que foram recolhidas, conforme o DARF de fls. 107. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal para excluir do montante tributável o valor correspondente aos itens 1.1 (parte); 1.7; 11.1; e II.3. "Decisão n° 1243/95 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO Exercícios de 1988 a 1992 INCONSTTTUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO A argüição de inconstitucionalidade da legislação fiscal não pode ser apreciada na via administrativa, por ser esta uma prerrogativa do Poder Judiciário (PN - CST 329/70) PROCESSO N'. : 10920/002.254/92-16 9 ACÓRDÃO N°. : 108.4690 ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS Os encargos decorrentes de financiamentos, obtidos para a construção de bens do ativo imobilizado ou ampliação do estabelecimento, na fase anterior à incorporação destes bens às atividades da empresa, deverão ser acrescidos à conta de Gastos a Amortizar, para serem amortizados a partir do período em que os bens foram colocados a serviço da pessoa jurídica. DEPRECIAÇÃO DE BENS As despesas com depreciação de bens do ativo da pessoa jurídica, somente serão dedutíveis quando estes bens estiverem, efetivamente, sendo utilizados nas atividades normais da empresa. SERVIÇOS DE TERCEIROS Devem integrar o custo de aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado, as despesas relativas aos atos de aquisição (PN-CST 58/76). Como tais se consideram a assessoria de terceiros para selecionar os equipamentos a serem comprados para utilização na produção. PIS-PASEP - EXPORTAÇÃO INCENTIVADA As pessoas jurídicas poderão deduzir do imposto de renda devido, as quantias efetivamente pagas a título de PIS incidente sobre as exportações. ENCARGOS FINANCEIROS Os encargos financeiros decorrentes de empréstimos tomados para realização de investimento fixo, por beneficiarem mais de um exercício devem ser ativados conforme regra estabelecida na legislação comercial (Lei 6.404/76 - art. 179, V). PROCESSO N°. : 10920/002.254/92-16 to ACÓRDÃO N°. : 108.4690 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA A Taxa Referencial Diária incide sobre os créditos tributários apurados no período de fevereiro de 1991, até sua revogação na Lei 8.383/91. As decisões de processo judicial somente beneficiam aqueles que dele foram parte, não se estendendo aos demais contribuintes (Decreto 73.529/74). MULTA A multa de oficio é exigível sempre que através de lançamento suplementar, formalizado em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, o fisco exigir do contribuinte o pagamento de diferença de imposto. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Não conformada com a parte da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, recorre a Contribuinte sob os mesmos argumentos enunciados em sua impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 360 requerendo que a decisão de primeira instância seja mantida. É o relatório. \f2( PROCESSO N'. : 10920/002.254/92-16 11 ACÓRDÃO N'. : 108.4690 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. Uma vez que a matéria objeto do recurso está dividida em diversas infrações, as mesmas devem ser examinadas individualmente para maior clareza. 1. Glosa de Encargos de Depreciações e da Correção Monetária de Depreciações de bens (itens 01/A a 01/E do Termo de Verificação Fiscal) O lançamento, no particular, consistiu em glosa de encargos de depreciação e de correção monetária destas despesas, relativas a três veículos de passeio modelo Santana, sob a alegação pura e simples, desacompanhada de qualquer elemento probatório ou de pedido de esclarecimento formalizado no curso da auditoria de tratarem-se de bens não utilizados na produção dos rendimentos e atividade normal da empresa. A autorizade monocrática, por seu turno, sem contestar a plausibilidade, em tese, das deduções em apreço, manteve a exigência fiscal, argumentanto incumbir ao contribuinte o ônus da prova da utilização dos bens naquelas finalidades operacionais da empresa Ocorre, porém, que a questão do ônus da prova, no âmbito da legislação reguladora do imposto sobre a renda, recebeu tratamento específico, traduzido nos artigos 174 •e parágrafos e 678 parágrafo segundo do RIR/80, in verbis: t»/ PROCESSO N°. : 10920/002.254/92-16 12 ACÓRDÃO N°. : W8.4690 Art. 174. 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo 1°. § 3° - O disposto no parágrafo 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração." Art. 678 "§ 2° - Os esclarecimentos prestados só deverão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão." Assim, ressalvados os casos em que lei instaure presunção a favor do Fisco, a ele incumbe o ônus da prova das infrações imputadas ao contribuinte. No caso em exame, os esclarecimentos prestados pelo Recorrente em sua impugnação, de que os veículos são utilizados por seus sócios, em operações normais da empresa, são perfeitamente verossímeis. No entanto, a Fiscalização insiste em não aceitar as explicações da Contribuinte, sem trazer aos autos prova de que os automóveis não seriam necessários às atividades da empresa. O exemplo do "barco veleiro" dado pelo prolator da decisão de primeira instância não pode ser considerado válido para ilustrar suas alegações na medida em que a Recorrente reconheceu essa parte da autuação e recolheu o tributo devido. ço). PROCESSO W. : 10920/002.254/9216 13 ACÓRDÃO : 108.4690 Por esse motivo, uma vez que não vislumbro a caracterização da infração apontada, entendo que o recurso interposto pela contribuinte deva ser provido no que se refere à esse item da autuação. 2. Glosa de despesas lançadas a titulo de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (item 02 do Termo de Verificação Fiscal) em razão da Contribuinte haver lançado diretamente a resultado encargos que seriam preparatórios para a importação de equipamentos No tocante à este item da autuação, entendo que a Recorrente não está com a razão. O Parecer Normativo CST 58/76 é expresso no sentido de que "devem integrar o custo de aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado as despesas de transporte e seguro, os tributos (exceto o IPI, quando recuperável), as despesas com a colocação do bem à disposição da empresa e as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita". Ademais, a nota fiscal referida pelo julgador de primeira instância às fls. 281 indica que as despesas relativas à mesma enquadram-se na hipótese prevista no Parecer Normativo aludido acima. Por esse motivo, entendo que deve ser mantida a exigência fiscal no que se refere ao item em exame. 3. Redução indevida do lucro (item 09 do Termo de Verificação Fiscal) em razão da apropriação integral a resultado da correção monetária de financiamento para investimento em Ativo Fixo O item 9 do Termo de Verificação Fiscal que instruiu o Auto de Infração sob exame atribui à Recorrente haver reduzido indevidamente o lucro liquido por haver apropriado integralmente ao resultado a variação monetária de financiamento para investimento em ativo fixo aplicado em projeto de reestruturação, reorganização ou modernização da empresa, os quais, segundo entende a Fiscalização, deveriam ser acumulados no ativo fixo diferido para amortização futura (fls. 18/19). PROCESSO N°. : 10920/002.254/92-16 14 ACÓRDÃO N°. : 108.4690 Fundamentam as conclusões da autoridade lançadora o contrato de fls. 44/54, celebrado com o Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, relativo a financiamento de construção de estação de tratamento de água e as cópias do Razão de fls. 63/73, relativas à conta 1238 - Correção Monetária sobre Financiamento Invest. Fixo, nas quais encontram-se lançadas as despesas referentes a este contrato e a outro, que teria sido celebrado com o CREFISUL. A matéria foi tratada como postergação no pagamento do imposto, aludindo o Termo de Verificação a percentagens de financiamento dos empreendimentos cuja finalidade e origem, no contexto da autuação, carecem de esclarecimento por parte do Autuante. Em suas razões de defesa, nega a Contribuinte vincularem-se os financiamentos a projetos de modernização e ampliação, afirmando destinar-se o primeiro (BADESC) à construção de estação de tratamento de água para atender a determinação da Secretaria do Meio Ambiente e o restante a formação do capital de giro. Examinando o pleito, decidiu o julgador de primeira instância indeferi-lo, ora alegando que os encargos financeiros relativos a empréstimos contraídos para emprego na construção ou aquisição de bens classificáveis no ativo fixo devem figurar no ativo diferido por força do disposto no artigo 179 da Lei n° 6.404/76 (fls. 284), ora aludindo a interpretações doutrinárias e atos normativos referentes a contabilização no ativo diferido, de gastos com implantação, pré-operacionais, pré-industriais e de projetos de ampliação, reestruturação, reorganização ou modernização. Que os encargos finaceiros relativos à aquisição ou construção de bens sujeitos a correção monetária do balanço não integram, por si, os saldos das contas do ativo diferido, não tenho dúvidas. Quanto a vincularem-se os empréstimos em comento a projetos de organização pré-operacional, reestruturação, reorganização ou modernização da empresa, tenho para mim como não comprovado este aspecto. PROCESSO N°. : 10920/002.254/92-16 15 ACÓRDÃO N°. : 108.4690 Com efeito, a simples construção de estação para tratamento de água, que a Recorrente afirma, desde sua impugnação, resultar de atendimento a determinação de órgão público, não reúne os requisitos para assim ser identificada, inexistindo justificativa plausível para contabilizar no Diferido os encargos financeiros de seu financiamento, sobretudo porque tal medida objetiva realizar o princípio do emparelhamento, consagrado no artigo 187, parágrafo 1°, alínea "b", da Lei n° 6.404/76, e não há evidência nos autos de que este investimento venha, no futuro, a incrementar as receitas da empresa. Diga-se a propósito, no próprio Auto de Infração somente se encontra referência a projeto de modernização/ampliação e reforma ao financiamento concedido pelo CREFISUL. No tocante a este, então, as alegações da Fiscalização não encontram respaldo em nenhuma prova, direta ou indireta, da invocada modernização, ampliação ou reforma, salvo quanto ao tênue indício de haverem tais valores sido lançados em conta denominada "Correção Monetária s/ Fin. Invest. Fixo", classificação contábil que, além de não constituir elemento bastante para autorizar a conclusão inferida pela Fiscalização, foi rejeitada pela Recorrente, que a atribuiu a lapso humano dos empregados do seu setor de contabilidade e esclareceu destinar- se tal empréstimo à formação de capital de giro. À vista do exposto, não se empenhando a autoridade lançadora em trazer elementos de prova capazes de infirmar a validade do lançamento de despesa efetuado pela Contribuinte, nem se interessando a digna autoridade a quo em aprofundar a inverstigaçâo dos fatos de modo a reunir comprovantes que a autorizaram a desconsiderar aqueles esclarecimentos, entendendo deva mais uma vez aplicar-se o disposto nos artigos 174 e parágrafos e 178 parágrafo segundo do RIR/80, para dar provimento ao recurso voluntário interposto por improvada a imputação feita à Recorrente. 4. Lucro da Exploração calculado a maior (item 10 do Termo de Verificação Fiscal) Esse item decorre do anterior e cancelada a exigência fiscal relativa ao primeiro, a mesma sorte deverá ter a segunda. PROCESSO N°. : 10920/002.254/92-16 16 ACÓRDÃO N°. : 108.4690 5. Recálculo nos exercícios de 1990, 1991 e 1992 Da mesma forma, esse item, como consequência da posição manifestada em relação aos itens anteriores, deixa de ter objeto. 6. Inconstitucionalidade da Legislação É questionada, no presente processo, também, a constitucionalidade da aplicação do IPC/90 e da TRD. Antes de examinar cada um desses itens, algumas considerações devem ser feitas quanto à apreciação da constitucionalidade de lei em processos administrativos. A jurisprudência desse Conselho de Contribuintes é firme no sentido de que o juizo administrativo não tem competência para o exame de matéria constitucional (Acórdão 106-06623, de 13.07.94), conforme destacam os Drs. Ricardo Mariz de Oliveira e João Francisco Bianco no artigo "A Questão da Apreciação da Constitucionalidade de Lei pelos Conselhos Federais de Contribuintes" (in "Processo Administrativo Fiscal", 2° volume, vários autores, Editora Dialética, São Paulo, 1997, fls. 119/128), por transbordar o limite de sua competência (Acórdão 106-07143, de 22.03.95 e por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário (Acórdão 106-07273, de 18.03.95). Nesse sentido, merece destaque a ementa do Acórdão n° 105-8.747, de • 18.10.94: "IRPJ - IMUNIDADE - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DL 2.065/83 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O exame da constitucionalidade, na esfera administrativa, é feito pelo Presidente da República, na forma prevista no art. 66, parágrafo 1° da Constituição. Não tem o Conselho de Contribuintes competência para deixar de aplicar a lei vigente por considerá-la inconstitucional." . . PROCESSO N°. : 10920/002.254/92-16 17 ACÓRDÃO N'. : 108.4690 Excepcionalmente, conforme enunciam os Drs. Ricardo Mariz de Oliveira e João Francisco Bianco no artigo acima mencionado, em respeito ao principio da economia processual, admite-se o exame de matéria constitucional quando o Poder Judiciário já tenha se pronunciado de forma reiterada sobre a matéria (Acórdão 108-03873, de 16.12.96) ou quando a questão estiver uniformizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal (Acórdão 105-11042, de 07.01.97). 6.1 IPC/90 (Jei n°8.200/91) Após reiterados pronunciamentos de nossos tribunais no sentido de que "na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990", este Primeiro Conselho de Contribuintes vem adotando similar entendimento, conforme demonstra o Acórdão 107-3.113, cuja ementa transcrevo a seguir: "CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso 1 e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, 1H, "a", da Constituição Federal de 1988." (D.O de 22/01/97, Processo n° 11.020/000.891/91-11, Acórdão n° 107- 3.113, julgado na Sessão de 09 de julho de 1996) Também esta Oitava Câmara tem entendimento pacificado sobre a matéria, no sentido do acórdão relatado pela Dra. Maria do Carmo S. R. de Carvalho, cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSO N°. : 10920/002.254/92-16 18 ACÓRDÃO N°. : 108.4690 "ENCARGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA DE IPC/BTNF - EXERCÍCIO DE 1991 - ANO-BASE DE 1990. A pessoa jurídica tem direito de proceder a correção monetária de suas demonstrações financeiras, no período-base de 1990, exercício financeiro de 1991, com base no IPC, com suporte no art. 50 da Lei 7.777/89 e no art. 1° da Lei n° 7.799/89. (Processo n° 10920.000436/96-78, Acórdão n° 108-04.387, julgado na Sessão de 08 de julho de 1997) 6.2. Aplicação da Taxa Referencial Diária — TRD A questão da aplicação da TRD como juros de mora também já está pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma das ementas abaixo transcritas: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." (Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - Ac. CSRF 01-1.773, de 17/10/94) "TRD - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA - A cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD como juros de mora só se aplica a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91." (Ac. 102-29.501/94, DOU de 16/03/95). No entanto, considerando que os itens anteriores do recurso foram providos, a discussão em relação ao presente tópico deixa de ter objeto. 6(1(1 . . PROCESSO N'. : 10920/002.254/9246 19 ACÓRDÃO N°. 108.4690 7. Multa de 100%. Retroatividade da lei. Por haver entendido que o Recorrente apresentou declaração de rendimentos inexata, a Fiscalização aplicou multa de 100% no que se refere ao exercício de 1992, com fulcro no art. 4°, I, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. O Recorrente entende que a multa de 100% não poderia ser aplicada uma vez que as infrações supostamente cometidas não se enquadram entre as relacionadas no dispositivo legal acima referido, destacando que sua declaração de rendimentos não era irregular. Também alega que a aplicação da multa desrespeitaria o princípio da irretroatividade, uma vez que as supostas infrações ocorridas em 1992 seriam decorrentes de exercícios anteriores, quando a Lei n° 8.218/91 não estava em vigor. No entanto, como consequência do provimento do recurso no que se refere aos itens anteriores, a discussão em relação ao presente tópico também deixa de ter objeto. Pelo exposto, voto no sentido de que seja dado parcial provimento ao recurso, para: 1) excluir da exigência fiscal a infração relativa à Glosa de Encargos de Depreciações e da Correção Monetária de Depreciações de bens; 2) manter a exigência referente a Glosa de despesas lançadas a título de Serviços de Terceiros em razão da Contribuinte haver lançado diretamente a resultado encargos que seriam preparatórios para a importação de equipamentos; 3) excluir da exigência fiscal a infração relativa à redução indevida do lucro em razão da apropriação integral a resultado da correção monetária de financiamento para investimento em Ativo Fixo; 4) excluir da exigência fiscal a infração relativa ao Lucro da Exploração calculado a maior; 5) excluir da exigência fiscal a infração relativa ao IPC/90; e , PROCESSO W. : 10920/002.254/92-16 20 ACÓRDÃO N'. : 108.4690 6) excluir do crédito tributário a TRD aplicada como juros de mora, no que exceder do percentual de 1%, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sess; s (DF) , em 7 de . ubr. de 1997. RE 11, ,i 1 II/ faii Iliill i t • GE ' lo ARDO ' G . . • o IRA 0c

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