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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729874 #
Numero do processo: 16408.001144/2006-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considera-se definitivamente constituída no âmbito administrativo a parte da exigência em relação a qual o sujeito passivo não apresentou razões de defesa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição para o PIS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98 - Ainda que tenha sido proferida em sessão Plenária, a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98 que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins somente pode ser estendida aos demais contribuintes não integrantes da lide específica após a edição da Resolução do Senado Federal de que trata o art. 52, X da CF. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. VENDA A EMPRESA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. REQUISITOS - Não há como aceitar a suspensão da incidência do PIS e da Cofins nas vendas supostamente realizadas a empresas preponderantemente exportadoras quando não demonstrada essa circunstância nos autos e foram descumpridos os requisitos legais para o gozo do benefício. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição ao PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Ano-calendário: 2005 Ementa: APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSISTÊNCIA - Não há que se falar em inconsistência na apuração da base tributável quando demonstrado que a Fiscalização utilizou exclusiva e corretamente informações contidas na escrituração da pessoa jurídica. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: LANÇAMENTO.MULTA DE OFÍCIO - É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não cabendo a este Colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-23.524
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, NEGAR provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: por voto de qualidade, relativamente ao alargamento da base de cálculo da contribuição prevista na Lei n° 9718/98, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Rogério Garcia Feres (suplente convocado), Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho; por unanimidade de votos em relação às demais razões do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ÏS,44rd TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16408.001144/2006-34 Recurso n° 163.569 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103- 23.524 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA. Recorrida 11 Turma/DRJ - Curitiba/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considera-se definitivamente constituída . no âmbito administrativo a parte da exigência em relação a qual o sujeito passivo não apresentou razões de defesa Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Contribuição para o PIS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LEI N° 9.718/98. Ainda que tenha sido proferida em sessão Plenária, a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n° 9.718/98 que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins somente pode ser estendida aos demais contribuintes não integrantes da lide específica após a edição da Resolução do Senado Federal de que trata o art. 52, X da CF. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. VENDA A EMPRESA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. REQUISITOS. Não há como aceitar a suspensão da incidência do PIS e da Cofins nas vendas supostamente realizadas a empresas preponderantemente exportadoras quando não demonstrada essa circunstância nos autos e foram descumpridos os requisitos legais para o gozo do benefício. 9-) Processo n° 16408.001144/2006-34 CC01/CO3 Acórdão n.° 103- 23.524 Eis. 2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição ao PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Ano-calendário: 2005 Ementa: APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSISTÊNCIA. Não há que se falar em inconsistência na apuração da base tributável quando demonstrado que a Fiscalização utilizou exclusiva e corretamente informações contidas na escrituração da pessoa jurídica. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: LANÇAMENTO.MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não cabendo a este Colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, NEGAR provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: por voto de qualidade, relativamente ao alargamento da base de cálculo da contribuição prevista na Lei n° 9718/98, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Rogério Garcia Feres (suplente convocado), Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho; por unanimidade de votos em relação às demais razões do recurso, nos termos do relatório e voto 4 '.que passam a integrar o presente2'uleado. e c.._ LUCIANO DE OLVEIRA VALENÇA Presidente 2 . . Proccsso tf 16408.001144/2006-34 CCOI/CO3 Acórdão ri? 103- 23.524 Fls. 3 CLOMarr IA "IA, 1^414 et.4" LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente , o Conselheiro Waldomiro Alves da Costa Júnior. / 3 Processo n°16408.001144/2006-34 CC01/CO3 Acórdão n.° 103- 23.524 J; Relatório Trata-se o presente de Autos de Infração para cobrança do IRPJ (fls. 1.623/1.629), PIS (fls. 1.630/1.643), Cofins (fls. 1.644/1.657) e CSLL (fls. 1.658/1.664) no valor total de R$ 1.991.028,48; consolidado em 31/10/2006 com inclusão de multa de oficio no percentual de setenta e cinco por cento (75%) e juros de mora. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.592/1.597) as infrações decorreram de diferenças apuradas entre o valor declarado e o apurado para os tributos mencionados no parágrafo anterior, fato esse ocorrido nos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005. As diferenças foram obtidas a partir dos livros e documentos fiscais apresentados pelo sujeito passivo, juntados por cópia aos autos, e estão demonstradas nas planilhas de fls. 1.598/1.622. O sujeito passivo apresentou impugnação ao feito (fls. 1.669/1.689, com documentos de fls. 1.690/1.800) alegando em síntese: 1. O STF teria declarado a inconstitucionalidade do § 1°, do art. 30, da Lei n° 9.718/98, no que se refere ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, na apuração dessas contribuições as receitas não operacionais deveriam ter sido excluídas; 2. A interessada realiza venda de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para empresas consideradas preponderantemente exportadoras. Nos termos da Lei n° 10.865/2004 tais operações devem ocorrer com suspensão da incidência do PIS e da Cofins. Portanto, as receitas correspondentes devem ser excluídas da base de cálculo dessas contribuições, nos termos das notas fiscais anexadas por amostragem; 3. O Fisco teria cometido equívoco na apuração do PIS e da Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos em agosto, setembro e dezembro de 2002 bem como novembro e dezembro de 2003; por não ter excluído as receitas de exportação da base de cálculo; 4. Existe uma inconsistência na base de cálculo utilizada pela Fiscalização para apurar o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no ano- calendário de 2005, tendo em vista que o faturamento real da empresa nesse período foi menor do que o valor considerado pela autoridade tributária, conforme planilhas anexadas; 5. A multa agravada de 75% tem natureza confiscatória, ofensiva à proteção constitucional do direito de propriedade; e: 6. A aplicação da Taxa SELIC como indexador dos juros de mora fere / o Princípio da Legalidade. fr,..., 4 Processo n• 16408.001144/2006-34 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103- 23.524 Fls. 5 A Delegacia de Julgamento em Curitiba prolatou o Acórdão 06-15.866/2007 (fls. 1.803/1.829) acolhendo parcialmente o pleito exclusivamente no que se refere à exclusão das receitas de exportação nos meses de agosto, setembro e dezembro em 2002 além de novembro de dezembro de 2003. A decisão consubstanciou-se na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Deve ser mantido o lançamento, quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as difèrenças expostas no trabalho fiscal. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE. A lei n° 9.718/1998, foi editada com presunção de legitimidade e vige enquanto não for afastada do sistema jurídico brasileiro. Decisões do STF não proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade beneficiam apenas as partes das ações respectivas. SUSPENSÃO. VENDAS A EMPRESA EXPORTADORA. A suspensão do recolhimento das contribuições para o PIS e a Cofins nas vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, só é possível se o adquirente informar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, bem assim o número do ADE que lhe concedeu a habilitação para operar o referido regime. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Comprovada, nos autos, a existência de valores passíveis de exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins, deve-se promover o ajuste dessa base, efetuando-se a exclusão de tais valores. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. ér#// 5 Processo n° 16408.001144/2006-34 CC01/CO3 Acórdão n.° 103- 23.524 Fls. 6 Devidamente cientificado (fl. 1830), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 1.832/1.854) contra a exigência mantida ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. 6 Processo n° 16408.001(44/2006-34 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.524 Fls. 7 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O sujeito passivo não apresentou razões de defesa contra a exigência do IRPJ e da CSLL para os anos-calendário 2002, 2003 e 2004. Sendo assim, fica definitivamente constituído o crédito tributário correspondente a esse dois tributos no período mencionado. Em relação aos argumentos apresentados, seguindo-se a numeração mencionada no Relatório tem-se: 1) Alargamento da base de cálculo — PIS e Cotins: A questão do alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins envolve, no caso, a tributação das receitas financeiras. De fato, o STF manifestou-se pela inconstitucionalidade do § 1 0, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98. Entretanto, as decisões nesse sentido têm caráter incidental com eficácia limitada às partes. Sob esse prisma, até que o Pretório Excelso prolate Súmula Vinculante, ou o Senado Federal edite Resolução nos termos do inciso X, do art. 53, da Constituição Federal, este Colegiado está vinculado é norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual não há como acolher os argumentos da recorrente quanto a esse ponto. 2) Suspensão da incidência do PIS e da Cofins - Vendas a empresas preponderantemente exportadoras: A suspensão do PIS e da Cofins na vendas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para empresas preponderantemente exportadoras foi instituída originariamente pelo art. 40 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004 que limitava o beneficio a determinados produtos da TIPI, não abrangendo artigos de madeira, como é ocaso. Posteriormente, a Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, generalizou o alcance da suspensão. Assim, na hipótese do pleito ser considerado procedente, o alcance da decisão atingiria apenas os fatos geradores ocorridos a partir de 26 de julho de 2004, data da publicação da Lei n° 10.925/2004. Nessa redação tem-se: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Foram estabelecidos alguns requisitos para que ocorra a suspensão. No texto legal tem-se: Art. 40. ( ) § 2' Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o capta deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da 7 Processo n° 16408.001144/2006-34 CCOI,CO3 Acórdão n.° 103- 23.524 Fls. 8 contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. ( ) § 4' Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: 1- atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. ( ) Com amparo no inciso I, do § 4°, do art. 40, supra transcrito, a Receita Federal editou atos normativos regulamentando a operação formalizada nos termos desse mesmo artigo. A Instrução Normativa SRF n° 466/2004 estabeleceu: Art.2° A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será concedida somente à pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal (SRF). ( ) Art 5° A habilitação para a empresa operar o regime será concedida por meio de Ato Declarató rio Executivo (ADE) do Delegado, Inspetor ou Chefe de Inspetoria da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União. Art.7° A aplicação do regime de suspensão na forma do art. 12 ocorrerá, em relação às MP, PI e ME, quando de sua aquisição por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, observado que: I- a pessoa jurídica adquirente deve declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, bem assim o número do ADE que lhe concedeu o direito; e II- nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deve constar a expressão "Saída com suspensão do PIS/Pasep e da Cotins", com especificação do dispositivo legal correspondente, bem assim o número do ADE a que se refere o art. 52. Vê-se que a Lei já estabelecia a necessidade de que as notas fiscais referentes às operações em discussão contivessem expressa menção à suspensão das contribuições e o dispositivo legal que a instituiu. A Lei também estipulou que o comprador formalizasse declaração expressa ao vendedor no sentido de que cumpria os requisitos estabelecidos. Nenhuma das notas fiscais trazidas aos autos "por amostragem" contém o registro de que trata o dispositivo legal. Também não consta nos autos qualquer declaração de 8 Processo n° 16408.001144/2006-34 CCO I /CO3 Acórdão n." 103- 23.524 Fls. 9 alguma empresa compradora indicando a aptidão para comprar os insumos com a suspensão referida. O Ato Declaratório Executivo (ADE) trazido aos autos trata especificamente da venda com suspensão do rri e foi emitido em 2003, antes portanto de qualquer previsão legal que envolvesse a venda com suspensão do PIS e da Cotins. Constata-se que a interessada não cumpriu nenhum dos requisitos para que as operações em comento pudessem ser realizadas nos termos do art. 40 , da Lei n° 10.625/2004. Essa circunstância já seria suficiente para rejeitar os argumentos apresentados. Registre-se outrossim que na escrituração apresentada à Fiscalização durante o procedimento fiscal essas vendas foram registradas normalmente como venda no mercado interno. Agora, ao questionar a autuação o sujeito passivo retifica seus assentamentos contábeis para classificá-las como venda para o exterior. A retificação na escrituração com vistas ao questionamento do procedimento fiscal, efetuado com base nas informações nela contidas, não é comumente aceito em sede recursal pois implicaria na necessidade de nova auditoria, prática essa incompatível com o estágio da lide. Nessas condições, caberia ao sujeito passivo apresentar elementos probantes com robustez suficiente para justificar as retificações efetuadas. Ao contrário, a ausência de qualquer indicação nas notas fiscais e o total descumprimento dos demais requisitos para a venda com suspensão da incidência do PIS e da Cotins faz-me concluir que o procedimento da autoridade lançadora não merece reparo e desassiste razão à reclamante. 3) Inclusão equivocada da receita de exportação na base de cálculo do PIS e da Cofins: Item provido pela decisão de primeira instância. 4) Inconsistência na base de cálculo apurada pelo Fisco no ano-calendário de 2005: A suposta inconsistência não existe. As diferenças apontadas referem-se aos valores lançados na conta "3.1.1.02.0001 — venda de industrialização p/ terceiros - 300068 ". A interessada não levou em consideração o plano de contas (fls. 783/794) onde estão historiados os lançamentos na mencionada conta e que foram utilizados pela Fiscalização na apuração da base de cálculo. As diferenças apontadas pela interessada na tabela constante das peças de defesa podem ser demonstradas da seguinte forma: MÊS Venda de ind. p/ terceiros (I) Vendas de ind. p/ terceiros (II) Diferença (I — II) (plano de contas -Fiscalização) (sujeito passivo) janeiro 200.242,88 (fl. 784) 0,00 (fl. 1.777) 200.242,88 fevereiro 182.508,50 (fl.785) 0,00 (fl. 1.779) 182.508,50 9 4 I • Processo n° 16408.001144/2006-34 CC01/CO3 Acórdão n.° 103- 23.524 Fls. 10 março 163.157,95 (fl. 786) 0,00 (fl. 1.781) 163.157,95 abril 192.669,23 (11. 787) 14.695,00 (fl. 1.783) 177.974,23 maio 208.912,13 (fl. 788) 29.175,00 (fl. 1.785) 179.737,13 junho 155.681,88 (fl. 789) 28.480,00 (fl. 1.787) 127.201,88 julho 119.504,72 (fl. 790) 0,00 (fl. 1.789) 119.504,72 agosto 138.296,69 (fl. 790) 0,00 (fl. 1.791) 138.296,69 setembro 134.351,97 (fl. 791) 0,00 (fl. 1.793) 134.351,97 outubro 135.006,27 (fl. 792) 0,00 (fl. 1.795) 135.006,27 novembro 206.108,93 (fl. 793) 57.495,00 (fl. 1.797) 148.613,93 dezembro 186.838,05 (fl. 794) 42.250,00 (fl. 1.799) 144.588,05 Fica assim demonstradas a origem das diferenças e a improcedência da reclamação, motivo pelo qual também nesse item voto por negar provimento ao recurso. 5) Natureza confiscatória da multa de oficio: No que se refere à suposta natureza confiscatória da multa de oficio, é matéria que abrange violação a princípios constitucionais sendo estranha ao presente foro. Não compete a este Colegiado apreciar questões de inconstitucionalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. Esse entendimento foi consolidado neste Conselho de Contribuintes através da edição da Súmula 1° CC n° 2, com Enunciado nos seguintes termos: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aqui, cabe apenas registrar que a inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pertinente a aplicação da multa de oficio. 6) Taxa SELIC como indexador dos juros de mora: Em relação à taxa SELIC como indexador dos juros de mora, a questão foi definitivamente resolvida no âmbito deste Colegiado com a edição da Súmula 1° CC n° 4, com Enunciado nos seguintes termos: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Fp 10 . • • • Processo n° 16408.001144/2006-34 CCO1 to3 Acórdão e.° 103-23.524 Fls. II Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. RESUMO: De todo o exposto, entendo que nenhum dos argumentos apresentados merece acolhida, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso em sua integralidade. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 eternjaz .ts ALUA. es,i— LEONARDO DE ANDRADE COUTO t/ II Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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4729613 #
Numero do processo: 16327.002516/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo.
Numero da decisão: 103-23.330
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator), que concluiu pela anulação da decisão de primeira instância nos termos do seu voto, e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4jAPP. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.002516/99-31 Recurso n° 148.704 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.330 Sessão de 07 de dezembro de 2007 Recorrente Pontual Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil - em liquidação extrajudicial Recorrida 10* Turma/DRJ-São Paulo/SP-I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por PONTUAL LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator), que concluiu pela anulação da decisão de primeira instância nos termos do seu voto, e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Desjgfiado para r igir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. k.A.X LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente i • • • Processo n.° 16327.002516/99-31 Cal I/CO3 Acórdão n.° 103-23.330 Fls. 2 euejv Lt PLL.IA Cã LEONARDO DE ANDRADE COUTO Redator Designado FORMALIZADO EM: 06 MAR c008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do p/ Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. . • n Processo n.° 16327.002516199-31 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.330 Fls. 3 Relatório DO PEDIDO INICIAL, DO INDEFERIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O presente processo refere-se a pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, que foi negada pela autoridade local conforme despacho decisório de fls. 50 a 52. A manifestação de inconformidade foi apresentada às fls. 55 a 58. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças: Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 1996, exercício de 1997, formulado em 06/10/1998, pela empresa acima identificada (fls. 1). Conforme despacho decisório de 12/04/2005 (fls. 50/52), a contribuinte apresentou declaração de rendimentos, destinando parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 888.767,96 para aplicação no FINAM. A solicitação se deveu ao fato de a contribuinte não ter recebido o extrato de aplicação em incentivos fiscais. Foi constatado pela autoridade administrativa que a "situação geral dos contribuintes oscila entre o regular e o não regular ao longo do tempo". O pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/98, em virtude do art. 60 da Lei n°9.069/95, in verbis: 'Diante do exposto, e com base na competência outorgada pelo disposto no art. 140, inciso IX, da Portaria MF 30, de 25/02/2005, APROVO a proposição acima e DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/96 formulado pelo interessado, decorrente do disposto no artigo 60, da Lei 9.069/95." Tempestivamente a empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizado em 25/5/2005 (fls. 55/58), alegando em síntese o seguinte: a) Os débitos cobrados nos três primeiros processos apontados pela autoridade fiscal, foram recolhidos em 31/07/2002, com a observância dos parâmetros estabelecidos na MP 38, conforme cópias dos Datf's e dos requerimentos enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional. b)Quanto aos débitos constantes do processo administrativo n° 16327.001565/0001-51, todos os tributos declarados foram recolhidos ou pagos. • Processo n.• 16327.002516/99-31 CC01/023 Acórdão ra• 103-23.330 Fls. 4 c) A contribuinte impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, que encontra-se sub judice, junto à 12° Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo — Capital, sob o n° 2005.61.00.003695-9, razão pela qual não há que se falar em liquidez e certeza do crédito inscrito em dívida ativa. d) Quanto aos débitos em cobrança SIEF, decorrem de erros de informações que estão sendo objeto de análise e baixa junto ao sistema de conta corrente CAC. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 91 a 95) negou provimento à defesa pelos motivos expostos no voto do relator, cujos principais trechos abaixo transcrevo: Ao compulsarmos os autos do presente processo verificamos que a questão a ser analisada é decorrente da aplicação do art. 60 da Lei n° 9.069/1995, (...) A autoridade administrativa verificou que a Manifestante encontrava- se irregular perante a Secretaria da Receita Federal, ressaltando ainda a existência de débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional «is. 41/49 e 51). 41 Quase todas as alegações constantes da Manijastação de Inconformidade giram em torno dos débitos existentes no sistema PROF1SC, já encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional e inscritos em dívida ativa. A Manifestante afirma que tais débitos não são líquidos e certos, sendo que efetuou retificações de declaração e recolheu os tributos e contribuições devidos. (..) o documento hábil para demonstrar a ausência de débitos perante a PGFN, ou a suspensão destes, é a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, conforme o caso. Frise-se que a Impugnante não anexou a referida certidão. Sem a apresentação de tal certidão, não podem os órgãos da Receita Federal concluir que inexistem pendências perante a PGF7V, pois falece competência aos servidores deste último órgão para reconhecer a regularidade da interessada relativamente a débitos de tributos e contribuições federais controlados por outros órgãos. Desta forma a apreciação das alegações efetuadas pela Manifestante deve ser feita pela PGFM que é a autoridade competente para analisar as pendências relativas aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A constatação da existência de restrições que impedem a emissão da Certidão Quanto à Dívida Ativa União é motivo, por si só, suficiente para o indeferimento do pleito em exame. Por conseguinte, mesmo que já tivesse sido providenciada a regularização da contribuinte junto aos sistemas de conta corrente da Receita Federal, não está comprovada a regularização das pendências e o reconhecimento pela Procuradoria da Fazenda Nacional da quitação dos tributos e contribuições inscritos em dívida ativa. Rd Processo n.° 16327.002516/99-31 CC01/CO3• Acórdão n.° 103-23.330 Fls. 5 Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO do pedido de revisão da interessada, com _Mero no art. 60 da Lei da Lei 9.06911995. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 99 a 103, no qual, em síntese, aduz: A "pesquisa efetuada pela autoridade fiscal (...) apontou ter sido emitida certidão negativa em 25/08/98 (fl. 50), ou seja, pouco mais de 1 mês antes do protocolo do pedido de revisão. Todavia, desconsiderou tal fato por completo, entendendo que deveria ser analisada a situação fiscal (...) após quase 7 (sete) anos". Tal procedimento fere frontalmente o principio da razoabilidade. O "razoável seria observar a situação do contribuinte na época em que optou pelo incentivo fiscal". Todas as irregularidades apontadas pela autoridade são posteriores ao "período de ingresso no programa de incentivo fiscal" e foram decorrentes de "erros já corrigidos e débitos já quitados, como já se discorreu amplamente em Primeira Instância". Está apta a obter a certidão positiva com efeitos de negativa, pois se enquadra no art. 206 do CTN e no art. 13 da Lei n°11.051/04. De toda sorte, protocolizou pedido de certidão (cópias às fls. 107 e 108). No entanto, não houve tempo hábil para a obtenção do documento. Assim, em atenção ao Princípio da Verdade Material, solicita ajuntada das certidões da PGFN e da SRF posteriormente. Por fim, solicita ainda a juntada de outros documentos que se entendam necessários, bem como a intimação das advogadas subscritores de todos os atos do processo. É o Relatório. Processo n.° 16327.002516199-31 CO31/03• Acórdão n.° 103-23.330 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator O pedido foi protocolizado em 06/10/1998 (fl. 01). A autoridade afirma que a última certidão da SRF foi emitida em 25/10/98 (alguns dias, portanto, após o pedido da interessada), mas indefere em 12/04/05 (mais de seis anos depois), porque "há débitos em cobrança junto ao SIEF" (fl. 50). Ademais, a autoridade local, em pesquisa na intemet, verificou que havia pendências para emissão de certidões junto à PGFN. Ao verificar o PROFISC, constata processos enviados para inscrição em dívida ativa. Dentre os processos elencados, os mais antigos são: 16327.001089/99-47, com inscrição datada de 25/04/00 16327.001091/99-99, com inscrição datada de 25/04/00 16327.001088/99-84, com inscrição datada de 24/07/01 Evidentemente, todos são posteriores ao pedido formulado. Ademais, não houve intimação prévia para a regularização das pendências, nem para apresentar as certidões negativas. Ora, não é razoável que a situação fiscal do interessado seja analisada na data da decisão da autoridade local; até porque tal data fica ao seu arbítrio. Tal situação se agrava no presente processo, porque nem sequer o interessado foi instado a se manifestar acerca das pendências encontradas pela autoridade, pendências estas — repito — posteriores ao pedido do interessado. O processo de revisão de incentivos fiscais não se equipara ao procedimento de lançamento de crédito tributário de natureza inquisitiva. Tal processo, desde seu inicio, submete-se com toda a amplitude às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, as quais, caso violadas, implicam a anulação dos atos comprometidos por esta mácula. Tal entendimento está ainda expressamente estampado no Decreto n° 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifos meus) . . . . • Processo ri, 16327.002516/99-31 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-23.330 Fls. 7 Conforme disposição do § 3° do artigo acima transcrito: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Nada obstante, não há prova nos autos de que o interessado estava regular na época do pedido. Dessarte, só resta aplicar o que dispõe o § 2°: "Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo". Em relação ao pedido de intimação das advogadas representantes, denego por ausência de previsão legal. Voto, pois, por declarar nulas as decisões da autoridade local e da Delegacia de Julgamento por violação ao direito de defesa. O processo deve retornar à autoridade local com o fito de proferir nova decisão esteada nas premissas fixadas por este acórdão. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2008çá: i ....,GUILHERM DOLFO DOS SANTOS MENDES • - . Processo n.° 16327 002516/99-31 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-23.330 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Redator Designado Apesar de concordar com o ilustre Relator no que se refere às irregularidades formais existentes nos autos, penso que a questão pode ser dirimida sem a necessidade de retomo à Unidade de origem para o devido saneamento. Isso porque, pelo exame do processo, constata-se que a única causa de indeferimento do PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais) pelas autoridades que analisaram o pleito, foi a não comprovação da regularidade fiscal da requerente perante a Fazenda Nacional. O cumprimento dessa formalidade tem previsão legal no art. 60 da Lei n° 9.069/95 que expressamente vincula a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal à comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Nesse aspecto, concordo com a defesa quanto à ausência de razoabilidade em exigir do contribuinte a regularidade fiscal muito tempos após o requerimento do PERC. Entendo que a exigência deve ater-se a um período determinado. No caso, a solicitação, referente ao exercício de 1997 foi formalizada em 1999 e só foi apreciada em primeiro grau no ano de 2005. Penso que não há lógica em condicionar o deferimento à situação fiscal de 6 (seis) anos depois da formalização do pleito e 8 (oito) anos após a opção. O que deve ser objeto de avaliação é o motivo que gerou a não emissão do certificado no momento da opção, isto é, a regularidade fiscal na entrega da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1996. Em manifestação recente no julgamento de caso idêntico (Acórdão 08-10.223/2007 — 3' Turma da DM/FOR), a autoridade julgadora de primeira instância caminhou nesse sentido como se observa pela transcrição parcial do voto condutor: ( Diante do exposto, a única interpretação possível do alcance do art. 60 da Lei n° 9.069/95 é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando do pedido — no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonómica como também não cerceia seu direito de defesa. Logo, o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal na data de exercício da opção na declaração do 1RPJ 1997 (ano-calendário 1996) e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC interposto pela contribuinte. ) , . • . . . Processo n.° 16327.002516/99-31 CU! /CO3• Acórdão n.° 103-23.330 Fls. 9 Dessa forma penso ser equivocado condicionar o deferimento da solicitação à comprovação de quitação perante a Fazenda Pública no momento do pleito. Tal exigência deveria ser direcionada à época de entrega da DIRPJ referente ao ano-calendário de 1996. Ainda assim, e nesse aspecto filio-me ao ilustre Relator, essa exigência deve seguir alguns requisitos formais cuja inexistência implicaria em nulidade do procedimento. Tais formalidades devem ser cumpridas não apenas na análise do PERC, mas desde o instante em que o sujeito passivo é cientificado do indeferimento da opção pelo incentivo fiscal que exerceu na Declaração de Rendimentos. Se o indeferimento tem origem na situação fiscal irregular, o documento que cientifica o sujeito passivo desse fato deve especificar com clareza a natureza do(s) débito(s) para permitir ao interessado, ai sim através do PERC, o pleno exercício de defesa. Na ausência dessa formalidade a exigência na qual deveria ter se baseado o indeferimento, ainda que correta, tornar-se-ia inexeqüível. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2007. etgAmis Lt. /Utak WS LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001021/99-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – DIFERENÇA IPC/BTNF – Pretendendo-se que seja concedida a diferença de correção IPC/BTNF do saldo de prejuízo para que se compense lucro líquido, deve inicialmente demonstrar retificação da declaração de rendimentos, os cálculos da diferença e documentos que demonstrem que não estaria sendo beneficiada em duplicidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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GASPAR S/A Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 18 de março de 2003 Acórdão n° :108-07.307 IRPJ — GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — DIFERENÇA IPC/BTNF — Pretendendo-se que seja concedida a diferença de correção IPC/BTNF do saldo de prejuízo para que se compense lucro líquido, deve inicialmente demonstrar retificação da declaração de rendimentos, os cálculos da diferença e documentos que demonstrem que não estaria sendo beneficiada em duplicidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA A. GASPAR S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRAIE ID NTE A s 1.14•NGO . -EA- O. -N N FORMALIZADO EM: 2 J1) ABS 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Processo n° :16707.001021/99-75 Acórdão n° :108-07.307 Recurso n° : 131.477 Recorrente : CONSTRUTORA A. GASPAR S/A RELATÓRIO Contra a empresa havia sido emitida em 06/11/96 (e recebida em 17/03/97) a Notificação de Lançamento Suplementar relativa ao IRPJ de 1991. Essa Notificação foi declarada nula pela DRJ em Recife (PE) com ciência ao contribuinte em 16/11/98 (fl. 9). Em 26/02/99, foi dada ciência ao contribuinte do Auto de Infração de fls. 34/36, de mesmo valor do ato anterior, em razão de glosa de compensação de prejuízo fiscal proveniente do exercício de 1990 — ano-base 1989 — porque nesse período não houve prejuízo. A fiscalização, antes da lavratura do auto, intimou o contribuinte a apresentar livros fiscais e comerciais, entre outros documentos, sendo que a resposta foi no sentido de que não possuía mais os livros nem documentos relativos a períodos alcançados pela decadência. A 5a Turma de Julgamento da DRJ em Recife (PE) julgou parcialmente procedente o lançamento e a ementa tem a seguinte redação: IRPJ — LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL — DECADÊNCIA — Nos termos do art. 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF DE 1990 — Tratando-se de prejuízos 2 Processo n° : 16707.001021/99-75 Acórdão n° : 108-07.307 fiscais, a diferença de correção monetária IPC/BTNF relativa ao ano de 1990 não pode ser compensada em período-base anterior a 1993. IRPJ — DEDUÇÃO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF DE 1990 — Tratando-se de saldo devedor, a diferença de correção monetária IPC/BTNF relativa ao ano de 1990 não pode ser deduzida, na determinação do lucro real, em período-base anterior a 1993. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO — ERRO DE FATO — Constatado que o contribuinte preencheu incorretamente a declaração, deixando de deduzir o imposto que lhe havia sido retido na fonte, corrige-se o erro de ofício, reduzindo-se o valor do auto de infração. A empresa interpôs tempestivamente o recurso voluntário, sendo que solicitou fosse providenciada cópia de Declarações de diversos períodos (anos 1987 a 1992) e que o recurso fosse distribuído para a 1 a ou 7° Câmara deste 1° Conselho. As razões do recurso voluntário podem ser assim resumidas: a) no ano de 1987 apurou prejuízo que poderia ser compensado com o resultado do ano-base de 1991; b) a diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990 sobre o prejuízo de 1987 podia ser aproveitada em exercício anterior a 1993 — cita jurisprudência; c) o fundamento da decisão a quo é que não há elementos para verificar a origem dos prejuízos, o que representa desrespeito ao contribuinte, pois suas Declarações sempre foram entregues na DRF em Natal e foram solicitadas cópias (no pedido de encaminhamento do recurso); d) requereu diligência para confirmar suas afirmações. O arrolamento de bem está à fl. 81. É o Relatório. 3 Processo n° : 16707.001021/99-75 Acórdão n° : 108-07.307 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A recorrente insurge-se contra a decisão proferida pela Turma Julgadora da DRJ em Recife com o argumento de que seu prejuízo de 1987, atualizado monetariamente inclusive com o IPC de 1990, seria suficiente para compensar o resultado obtido no ano de 1991. Pela DIRPJ de 1992 (fl. 21 v° - Demonstração do Lucro Real) é possível verificar que foram efetuados os seguintes registros: Lucro Real Antes da Compensação 88.379.122 Compensação do Prejuízo do ano de 1987 16.030.822 Compensação do Prejuízo do ano de 1989 72.348.300 Lucro Real O E pela DIRPJ de 1990, ano 1989 (fls. 28/33), que a empresa não teve prejuízo nesse período. Assim, o lançamento corresponde à glosa da compensação do pre uízo do ano de 1989, que não existia. 4 ' Processo n° : 16707.001021/99-75 Acórdão n° : 108-07.307 Pois bem, a discussão agora não é sobre a glosa, mas sobre a possibilidade de correção do prejuízo do ano de 1987 pelo IPC em 1990 para que, ao ser aproveitado em 1991, representasse um número superior ao registrado na DIRPJ. E mais, que tal atualização deveria ser de ofício, já que a empresa não promoveu espontaneamente, no momento apropriado, a compensação do valor integral. É posição desta 8° Câmara reconhecer a possibilidade de ser integralmente utilizado o prejuízo existente em 31/12/1989 devidamente atualizado mesmo antes do ano de 1993. Ocorre que a legislação aplicável (Decreto 332/91) autorizou que as empresas com saldo de prejuízo promovessem o aproveitamento da diferença IPC/BTNF correspondente em períodos a partir de 1993. Assim, para que fosse concedida a pretensão da recorrente deveria ela trazer aos autos cálculos da diferença, declaração retificadora e documentos que demonstrassem que não agiu conforme o Decreto 332, ou seja, para que ficasse evidenciado que não estaria sendo beneficiada em duplicidade. Portanto, cabia a ela apresentar Lalur, memória de cálculo e as próprias Declarações dos anos seguintes ao do lançamento — documentos que ela deve manter — para que o julgador pudesse ter convicção para decidir. Enfim, suas alegações desacompanhadas de prova são insuficientes para cancelar o lançamento que, com os elementos constantes dos autos, nada tem de errado. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. 40. V4, Jmo: .4sEN-eh tNGO 01/4 5 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000641/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL - O encargo de capacidade emergencial é verba vinculada, consoante o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002. A importância recolhida a esse título, mediante rateio entre os consumidores, deve ser utilizada no custeio da aquisição de energia elétrica e da contratação de capacidade de geração. Eventual excesso de arrecadação em face dos custos efetivos constitui direito creditório do conjunto dos consumidores, a ser computado na diminuição dos rateios subseqüentes. Outra destinação do excedente, distinta da prevista em lei, pode configurar lesão aos direitos da coletividade. Em suma, a recorrente não pode fazer o que lhe aprouver com a verba dos encargos de capacidade emergencial, faltando-lhe, pois, no que se refere aos valores arrecadados, uma das faculdades essenciais ao direito de propriedade – a livre disposição da coisa - razão pela qual não há que se falar em aquisição de disponibilidade, o que significa, em outros termos, inocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSSL.
Numero da decisão: 103-22.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Mauricio Prado de Almeida (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. Os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva e Victor Luís de Salles Freire apresentaram declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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ementa_s : ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL - O encargo de capacidade emergencial é verba vinculada, consoante o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002. A importância recolhida a esse título, mediante rateio entre os consumidores, deve ser utilizada no custeio da aquisição de energia elétrica e da contratação de capacidade de geração. Eventual excesso de arrecadação em face dos custos efetivos constitui direito creditório do conjunto dos consumidores, a ser computado na diminuição dos rateios subseqüentes. Outra destinação do excedente, distinta da prevista em lei, pode configurar lesão aos direitos da coletividade. Em suma, a recorrente não pode fazer o que lhe aprouver com a verba dos encargos de capacidade emergencial, faltando-lhe, pois, no que se refere aos valores arrecadados, uma das faculdades essenciais ao direito de propriedade – a livre disposição da coisa - razão pela qual não há que se falar em aquisição de disponibilidade, o que significa, em outros termos, inocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSSL.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA72,.; 3• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.000641/2004-15 Recurso n° : 146.953 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2003 • Recorrente : COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL CBEE Recorrida : 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n° :103-22.275 • • ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. O encargo de capacidade emergencial é verba vinculada, consoante o parágrafo 3° do artigo 10 da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002. A importância recolhida a esse titulo, mediante rateio entre os consumidores, deve ser utilizada no custeio da aquisição de energia elétrica e da contratação de capacidade de geração. Eventual excesso de arrecadação em face dos custos efetivos constitui direito creditório do conjunto dos consumidores, a ser computado na diminuição dos rateios subseqüentes. Outra destinação do excedente, distinta da prevista em lei, pode configurar lesão aos direitos da coletividade. Em suma, a recorrente não pode fazer o que lhe aprouver com a verba dos encargos de capacidade emergencial, faltando-lhe, pois, no que se refere aos valores arrecadados, uma das faculdades essenciais ao direito de propriedade — a livre disposição da coisa - razão pela qual não há que se falar em aquisição de disponibilidade, o que significa, em outros termos, inocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSSL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA ELÉTRICA - CBEE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Mauricio Prado de Almeida (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. Os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva e Victor Luís de Salles Freire apresentaram declaração de voto. • b. IITirznn DR GUE ':ER • RESIDENT FLÁ NCO CORRÊA • RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 28 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO • NASCIMENTO. rapa — 22/02/06 #.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ', fr:7<tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 Recurso n° :146.953 Recorrente : CBEE - COMERCIALIZADORA BRASILENERGIA EMERGENCIAL RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa CBEE - COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL, com sede no Rio de Janeiro — RJ, foram lavrados, em 22/06/2004, autos de infração referentes a: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 335/338, no valor total de R$ 180.987.728,13; e b) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 339/342, no valor total de R$ 65.155.582,10. Os referidos valores incluem além de IRPJ e CSLL, multa de ofício de • 75% e juros de mora calculados até 31/05/2004. O lançamento de oficio correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ originou-se, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 336, da apuração de omissão de receitas caracterizada pela contabilização do Encargo de Capacidade Emergencial como redutor da receita contábil, conforme Termo de Verificação anexo, fls. 330/334. O lançamento de ofício relativo à CSLL, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 340 foi realizado em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram Insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. A IMPUGNAÇÃO E O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 372/407. Referindo-se à Impugnação, dispõe o relatório do julgado de primeira instância: mpa - 22/02/06 2 •I • it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "=f4f1,3»: TERCEIRA CÂMARA Processo n° 18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 12 - Ao impugnar as exigências, fls. 372/400, e documentos de fls. 401/407, o interessado alega, em síntese, o que se segue: - a autuação refere-se a uma provisão comprometida por disposição expressa em lei, a título de valores a serem compensados nos reajustes do encargo tarifário, conforme resolução ANEEL 249/2002; - a CBEE é uma empresa pública prestadora de serviços públicos, contemplando em sua lei de criação, disposição que proíbe de apurar, • arrecadar e distribuir lucros. Está sujeita a regramento que toma juridicamente impossível a ela fazer nascer em suas atividades a hipótese de incidência do imposto sobre a renda; - equivoca-se o Parecer Cosit ao retirar qualquer conseqüência jurídica do disposto no § 3°, do art. 1°, da Lei 10.438/2002, afirmando que este não teria modificado o regime tributário a que está submetida a CBEE; - os ECE recebidos pelo interessado são fruto de um rateio de seus custos. Havendo resultado, a destinação obrigatória será a redução dos custos a serem rateados entre os consumidores, conforme previsto no § 3°, do art. 1°, da Lei 10.438/2002; - o rateio previsto na lei é feito por estimativas, as quais levam em consideração tanto a previsão de consumo de energia, quanto a previsão das obrigações contraídas. Diante da incerteza, a legislação estabeleceu um regime tributário peculiar, - o § 30 determina que nos rateios seguintes, serão deduzidos os resultados financeiros obtidos anteriormente, sendo defeso ao Interessado dispor desses recursos livremente. Em conseqüência, o interessado não pode apurar, ratear e distribuir lucros. - o ECE é temporário e excepcional, sendo a União a sucessora do interessado, em direitos e obrigações ao fim de sua existência. Assim, tais situações são suficientes para se concluir que o interessado goza de um regime tributário próprio; - o interessado encontra-se na área de não-incidência do IRPJ e da CSLL, sobre o excedente financeiro; - as Resoluções 249/2002 e 53/2004 da Aneel deixam claro que o interessado não possui em seus objetivos o lucro; - a disponibilidade a que se refere o CTN em seu art. 43, na interpretação do STJ, é aquela que garante à sociedade ou aos sócios o direito de dispor dos recursos, ou seja, o direito de decidir quanto a sua destinação; - descabe também a invocação do art. 13, I, da Lei 9.249/1995 que veda a constituição de provisões, para apurar o lucro real e a base de cálculo da CSLL, visto que se trata de uma provisão determinada por lei; mpa - 22/02/06 3 • m7,75:4,-3,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 - o ECE é crédito de liquidação duvidosa, hipótese do princípio da postergação tributária. Isso porque, além da inadimplência, o ECE tem sua constitucionalidade questionada, não havendo decisão definitiva do STF; - o lançamento fere o art. 142 do CTN, porque o autuante não provou que a provisão de determinada receita para cobrir despesa futura não teria razão de ser; • - à vista da lógica do encargo emergencial, é forçoso reconhecer que não se caracterizou a omissão de receitas apontada na autuação. - os resultados financeiros constituirão desconto forçado no valor do • encargo. Trata-se de desconto incondicional, que não integra a receita líquida, como dispõe o art. 280 do RIR; - além do art. 280, o art. 281, III, do RIR dá plena sustentação aos procedimentos do impugnante; - a arrecadação do interessado é toda vazada em pagamentos cujos montantes são fixados pela Aneel. Assim, se nos cálculos da agência reguladora não foi considerada a distribuição de lucros, bem como o correspondente ônus tributário, essa decisão condicionou a atividade do impugnante, que não pode vir a ser responsabilizado por tributação incidente sobre renda não auferida; - só pode constituir renda passível de tributação aquela que se traduza em acréscimos patrimoniais ao contribuinte; - a Aneel ao promover a projeção dos custos do impugnante, do universo de consumidores e de energia que participará do rateio, não considera o IR entre os custos; - o impugnante não exerce atividade econômica; - o balanço do interessado foi aprovado pelo Ministério das Minas e Energia e pelo Ministério da Fazenda, através da Procuradoria da Fazenda Nacional; - a argumentação deduzida para demonstrar a não incidência do IRPJ é igualmente aplicável para excluir a hipótese de incidência da CSLL: - visto que o interessado não pode ter excedente financeiro distribuído a seus sócios, pois o excedente deve ser revertido para reduzir custos para prover a capacidade emergencial e, conseqüentemente, o rateio desses custos, é equívoco considerar que constituiria lucro líquido o eventual excedente financeiro. O excedente deve ser revertido em benefício dos consumidores, inviabilizando o surgimento de lucro líquido tributável pela CSLL." Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-I/RJ, que prolatou o Acórdão n° 5.833, de 28/09/2004, fls. 410/421, cuja ementa dispõe: mpa - 22/02AM 4 aia • n ..4:Sk '44 • . ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL - ECE. RECEITA AUFERIDA. TRIBUTAÇÃO. O encargo de capacidade emergencial - ECE compõe a receita • operacional da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial CBEE, estando sujeito à tributação pelo imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ, visto que a Lei n° 10.438/2002 não concedeu qualquer tipo de isenção tributária. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. lnexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Lançamento Procedente." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: "14 - A impugnação é tempestiva, visto ter sido apresentada em 26/7/2004 (fl. 372) e as ciências dos autos de infração terem ocorrido em 25/6/2004 (fls. 335 e 339). Além disto, estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. 15 - O ceme da questão é se o "encargo de capacidade emergencial — ECE" está ou não sujeito à tributação do IRPJ e da CSLL. Parece-me que o Parecer Cosit n° 46, de 7/11/2003, esclareceu bem a questão, ao qual transcrevo os principais pontos: /O. No tocante ao aspecto subjetivo da hipótese de incidência tributária, note-se que a CBEE é uma empresa pública, logo pessoa jurídica de direito privado, submetida, por força do 52° do art. 173 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), ao mesmo regime tributário das demais pessoas jurídicas, já que "as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado". 11. Decerto, que pelas particularidades que envolvem a CBEE — empresa criada por prazo determinado, que não atua num ambiente concorrencial e cuja atividade faz parte de um plano governamental para enfrentar a crise do setor elétrico — não faltavam razões para justificar uma isenção de caráter subjetivo. Entretanto, não há qualquer previsão legal de isenção subjetiva para a CBEE, muito pelo contrário, o próprio Estatuto Social da empresa, aprovado pelo Decreto n°3.900, de 2001, deixa claro, • no seu art. 18, que a CBEE não goza de çualquer isenção do IRPJ, quando assim dispõe: Ripa - 22/02/06 5 • 1;:e k "44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• p j-zOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 Art. 18. O Conselho de Administração, efetuada a dedução para atender a prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, proporá ao Ministro de Estado da Fazenda a destinação do resultado do exercício, observado o seguinte: 1— cinco por cento do lucro líquido para constituição da reserva legal, até que esta alcance vinte por cento do capital social; e lI — vinte e cinco por cento do lucro líquido ajustado, no mínimo, para o pagamento de remuneração a seus acionistas. §1° Observada a legislação vigente, o Conselho de Administração poderá propor ao Ministro de Estado de Minas e Energia, que submeterá ao Ministro de Estado de Fazenda, o pagamento de juros sobre o capital próprio ou dividendos, a título de remuneração. §2° Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios sempre que esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou deliberação do Conselho de Administração, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia que antecede o dia da efetiva quitação da obrigação. §3° O Ministro de Estado da Fazenda poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo, após aprovação pelos órgãos internos da empresa. §4° o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. 12. Da leitura do dispositivo, fica evidente que o próprio Estatuto Social da CBEE, aprovado por um decreto presidencial, já reconhece que a companhia está submetida ao regime tributário geral das pessoas Jurídicas, inclusive, prevendo a necessidade de se realizar provisão para o imposto de renda e a possibilidade de pagamento de juros sobre o capital próprio. 13. Por outro lado, é totalmente improcedente a alegação de que o regime tributário da CBEE tivesse sido alterado pelo §3° do art. 1° da Lei n° 10.438, de 2002. Tal dispositivo determinou apenas que o recurso financeiro da CBEE fosse aplicado em uma determinada finalidade, o que não significa que a CBEE tenha passado a ser isenta do IRPJ e da CSLL, nem, conforme a seguir provaremos, que as suas receitas estejam agora no campo da não incidência tributária. Ademais, diga-se de passagem que é, no mínimo, inédito que uma medida provisória possa dispor sobre • destinação dos recursos financeiros de uma pessoa jurídica de direito privado, daí porque tal dispositivo deva ser interpretado com toda parcimônia, não se deduzindo dele o que não foi dito. 14. Entretanto, o argumento decisivo para sustentar que o regime tributário da CBEE ficou inalterado, deve-se ao fato de que não existe concessão de isenção por meios indiretos, já que o §6° do art. 150 da CF/88 é claro ao determinar que qualquer isen o só pode ser concedida mpa — 224J2/06 6 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA -ffir iSk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fel;t's 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 por lei específica que regule exclusivamente a matéria (isenção) ou o tributo. A Lei n° 10.438, de 2002, não trata de isenção nem regula tributo algum. 15. Verificado o aspecto subjetivo da hipótese de incidência, analisemos agora o aspecto material, ou seja, se o adicional tarifário (cobrado pelas concessionárias de distribuição de energia dos consumidores finais) e a receita auferida pela CBEE (na prestação de serviços às concessionárias de distribuição) deverão compor a base tributável do IRPJ, da CSLL, da Co fins e da Contribuição para o PIS/Pasep, respectivamente, das concessionárias e da CBEE, diante da alegação de que a Lei n° 10.438, de 2002, teria colocado as receitas da CBEE no campo de não-incidência de tais tributos. 16. Para melhor compreensão das relações jurídicas subjacentes às relações jurídico-tributárias ora em análise, vejamos a seguinte síntese dos fatos: a) tendo em vista a crise do setor de geração de energia, foi criada a CBEE (empresa pública), tendo como objetivo a aquisição, o arrendamento e a alienação de bens e direitos, a celebração de contratos e a prática de atos destinados à viabilização do aumento da capacidade de geração e da oferta de energia elétrica de qualquer fonte em curto prazo (art. 20, inciso I, do Decreto n° 1900, de 2001); b) desta forma, a CBEE presta serviços para concessionárias de energia elétrica, na medida em que adquire, arrenda, aliena bens e direitos, celebra contratos, tudo destinado à viabilização do aumento da capacidade de geração e da oferta de energia elétrica para as concessionárias, ou seja, a CBEE garante às concessionárias a energia elétrica necessária para manutenção de suas atividades comerciais (venda de energia para os consumidores finais); c) com fim de equilibrar as finanças das distribuidoras de energia, em vista dos novos custos assumidos, relativos aos serviços prestados pela CBEE, foi concedido às concessionárias de serviços de distribuição de energia um adicional tarifário a ser cobrado dos seus consumidores finais, denominado de "encargo de capacidade emergencial", ou seja, o preço de energia cobrado do consumidor final foi aumentado. 17. Destarte, temos apenas duas relações jurídicas a serem analisadas: a primeira, quando a concessionária de energia cobra um • adicional tarifário dos consumidores finais, a segunda, quando a concessionária paga à CBEE pelos serviços prestados. 18. No tocante à relação jurídica entre as concessionárias de energia e os consumidores finais, temos que os valores cobrados a titulo de encargo de capacidade emergencial não são tributos, mas preços (fruto de uma relação de direito privado), já que, se tributos fossem, jamais poderiam ter sua base de cálculo definida por resolução da Aneel, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. Ademais, a Resolução Aneel n° 249, de 6 de maio de 2002, no seu arl. 3°, §3°, claramente, reconhece a natureza de preço privado quando denom* a o valor a ser cobrado dos consumidores finais de adicional tarifário r\ mpa - 22/02/06 7 • 1-* ..i MINISTÉRIO DA FAZENDA •r. :ti,,i..iiir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 19. Cabe, então, verificarmos a fonte da obrigação, ou seja, de onde nasce, para o consumidor final, a obrigação de pagar um determinado valor a título de encargo de capacidade emergencial. Primeiramente, verifiquemos que não existe qualquer relação obrigacional (contratual) entre o consumidor final e a CBEE, razão pela qual não procede o entendimento de que o adicional cobrado (encargo de capacidade emergencial) dos primeiros seja receita da segunda. 20. Em segundo, a lei, por si só, não poderia criar uma obrigação para os consumidores finais, salvo se de natureza tributária. Como o encargo de capacidade emergencial não tem natureza tributária, ele deve ser entendido, necessariamente, como receita da concessionária de distribuição de energia, resultante da majoração do preço da energia elétrica, objeto do contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado entre os consumidores e as concessionárias. Lembremos, que estamos diante de um setor econômico cujos preços são regulados pelo governo, logo, não decorrem livremente da vontade das partes, daí, ser possível o aumento do preço por ato unilateral da agência reguladora. 21. Daí, como não há previsão legal para adoção de qualquer tratamento tributário especial para a parcela do faturamento das concessionárias de distribuição de energia elétrica referente à receita advinda da cobrança do encargo de capacidade emergencial (adicional tarifário), sobre ela incide todos os tributos como sobre qualquer parcela do faturamento normal dessas empresas. Nesse sentido, não destoa o comando normativo inserto no art. 80 da Resolução n° 249, de 2002, da Aneel, quando dispõe que, do valor arrecadado pela concessionária a título de encargo de capacidade emergencial , sejam deduzidos os tributos incidentes sobre o faturamento da concessionária, para fins de cálculo do valor a ser repassado à CBEE. 22. Quanto à relação jurídica entre a CBEE e as concessionárias de distribuição, sua natureza é contratual — prestação de serviço. Não se discute o fato de que a relação entre a CBEE e as concessionárias sofre a interferência da agência reguladora, motivo pelo qual não podemos entender que o negócio jurídico que se estabelece entre elas seja resultante unicamente da livre vontade das partes. Com efeito, estamos diante de uma daquelas relações jurídicas que, embora de natureza privada, há a interferência do estado, por meio de normas cogentes e de • toda regulamentação imposta à atividade. Todavia, isso não desnatura a relação jurídica que se estabelece entre concessionária de distribuição e a CBEE. É uma relação de direito privado e tem por objeto a prestação de serviços da CBEE para a concessionária, adquirindo, arrendando e alienando bens e direitos, celebrando contratos e praticando todas as • espécies de atos destinados à viabilização do aumento da capacidade de geração e da oferta de energia elétrica, de tal sorte a garantir à concessionária a matéria-prima fundamental para manutenção de suas tç atividades comerciais. ripa — 22/02/06 8 A- MINISTÉRIO DA FAZENDAxi• .,•n•k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 23. Destarte, quando a CBEE recebe os pagamentos das concessionárias de energia elétrica, ela está recebendo um preço privado pelos serviços prestados, assim, tal receita comporá a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, bem como, da contribuição para o PIS/Pasep e da Co fins. • 24. Por último cabe, ainda, ressaltar que se as receitas da CBEE fossem todas destinadas para o pagamento dos custos e das despesas necessárias para o desenvolvimento de suas atividades, a CBEE não teria • lucro, logo, em regra, não teria nem IRPJ nem CSLL a pagar sobre tais valores. Entretanto, se a CBEE auferiu receitas acima dos custos e das despesas incorridas, sobre o resultado líquido do período (seja qual for a denominação dada) deve incidir o IRPJ e a CSLL, observada, logicamente, a legislação que trata da apuração do lucro real e do resultado ajustado da CSLL. Da mesma forma, se as concessionárias repassassem todo o valor do adicional tarifário (cobrado dos consumidores finais) para a CBEE, tal custo de produção (pagamento à CBEE) anularia o impacto do adicional tarifário na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, caso contrário, também teriam de pagar IRPJ e CSLL sobre o excedentes'. 16 - Conforme explanado acima, conclui-se que o encargo de capacidade emergencial é receita do interessado, que jamais será devolvido ao consumidor de energia elétrica. Quando muito, no cálculo do valor a ser cobrado em períodos futuros, será considerado algum excedente exigido anteriormente, conforme disposto no § 3 0, do art. 1°, da Lei 10.438/2002. Este artigo não concede isenção tributária ao • interessado, mas determina uma redução nos cálculos dos custos a serem rateados futuramente. 17- Revendo minhas contas de energia elétrica, desde o ano de 2002,• quando iniciou a cobrança do encargo de capacidade emergencial, até agora não houve qualquer devolução de valores. Isto comprova que o consumidor não tem direito a devoluções, mesmo que cobrado a maior, segundo o determinado pela Aneel. Portanto, o excedente não se trata de provisão de um passivo e ser restituído ao consumidor de energia elétrica. 18 - Por outro lado, a caracterização da renda auferida não se altera ante resoluções de órgãos administrativos que têm por função regular serviços públicos, como o caso da Aneel. Tais resoluções não modificam a legislação tributária, como também não a regulamentam, por absoluta falta de competência. Da mesma forma, a aprovação das demonstrações contábeis por órgãos públicos não propiciam conclusões sobre acertos ou erros praticados pelo contribuinte na área tributária, pois não é este o fim desejado. 19 - O montante excluído da receita operacional não pode ser considerado um desconto, muito menos como uma provisão de recebimento duvidoso, ainda que o valor esteja em apreciação judicial, sob o fundamento de ser inconstitucional. Quando muito, como já dito, o excesso por ventura cobrado será considerado no cálculo seguinte. mpa - 22/02/06 9 7.` A ^ • ts^ L'44 • it MINISTÉRIO DA FAZENDA efr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *# TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 20 - Engana-se o interessado ao alegar que está proibido de apurar lucros e distribuí-los. No seu próprio estatuto, art. 18 (fls. 139/140), consta a previsão destas possibilidades. Ademais, suas atividades permitem a apuração da renda, sua disponibilidade econômica ou jurídica, nos termos do art. 43 do CTN, bem como provocam acréscimos patrimoniais. Não há possibilidade de que o encargo de capacidade emergencial ou qualquer outra renda venha ser devolvida ao consumidor de energia elétrica ou ás concessionárias. 21 - Por último, é de se observar que o lançamento atendeu plenamente o art. 142 do CTN, tributando como omissão de receita o montante de encargo de capacidade emergencial excluído da receita operacional. 22 - Lançamento reflexo de CSLL. 22.1 - Em face da vinculação entre o lançamento principal e o reflexo, não havendo nos autos em relação a este argüição de matéria específica ou adição de quaisquer outros elementos de prova novos, as conclusões extraídas do lançamento do IRPJ devem prevalecer na apreciação do lançamento reflexo." O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 25/10/2004, conforme Aviso de Recebimento — A.R. de fls. 423-verso. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve todas as exigências, interpôs em 24/11/2004 - data da postagem constante do carimbo no envelope dos Correios/Sedex de fls. 582, recebido pelo CAC/Centro da DRF/RJ em 25/11/2004, fls. 583, recurso voluntário a este Colegiado, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, conforme petição e documentos de fls. 425/581. Anexou, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com os parágrafos 2° a 4° do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, e a Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento", fls. 425 e 484/491. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT da jurisdição da autuada, Rio de Janeiro-RJ, através dos despachos de fls. 583, 586 e 590, após informar que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal, conforme data no envelope sedex de fls. 582, e que o arrolamento de bens e direitos está de acordo com a legislação que rege a matéria, encaminhou o presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para j amento. mpa - 22/02/06 10 A.. e.. • • 411, • "'e • "é. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 A autuada, no Recurso Voluntário, reproduz as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instáncia, fls. 413/415, e acrescenta, em síntese: Extrai-se do acórdão recorrido que este, fundamentalmente, reiterou o posicionamento exarado no Parecer Cosit n°46, de 19/11/2003. A este limitou-se a acrescer as brevíssimas considerações constantes dos itens 16 a 21 do acórdão. Após citar ter apurado excedente financeiro em 31/12/2002 e resultado financeiro negativo em 31/12/2003, sustenta que, considerando que a CBEE só fez aplicar a Lei, destinando seus recursos ao rateio de custos previsto no art. 1° da Lei n° 10.438/2002, conclui-se que esse rateio, não fosse o excedente financeiro existente no ano anterior, teria exigido dos consumidores de energia um pagamento muito maior a título de Encargo de Capacidade Emergencial. Que, não consta das contas de energia elétrica qualquer acréscimo, no valor do encargo, no período, por força da redução dos custos proporcionada pelo excedente financeiro em questão. Que, assim, sequer é correta a afirmação de que os consumidores não receberam de volta os valores, dado que foram beneficiados direta e inequivocamente com o pagamento de valores menores a titulo de ECE. E, que, receberam, sim, na forma de contenção do aumento correspondente ao incremento dos custos rateados e, caso exista saldo remanescente em poder da CBEE depois de encerrados os contratos de fornecimento de capacidade e energia emergencials, receberão diretamente os créditos proporcionais e correspondentes, na forma que determina a lei. Em momento algum se afirmou que as resoluções da Aneel modificam• a legislação tributária. Afirmou-se, isto sim, que as resoluções em questão deram cumprimento à legislação que rege a cobrança do encargo de capacidade emergencial e que é da natureza desse encargo e, por via de conseqüência, da CBEE, ratear apenas custos o que constitui a negação expressa e bastante da possibilidade de se apurar lucro. Valendo-se do singelo afastamento de efeitos tributários das resoluções da Aneel, o que o acórdão recorrido acabou por fazer • foi omitir-se quanto ao necessário debate do argumento de que a CBEE apenas rateia custos e que, no rateio desses custos, feito por estimativas, seria impossível impedir a existência de excedentes financeiros. Admitindo-se ou não como válida a premissa de que a redução dos rateios futuros importa em devolução dos valores, o argumento aqui deduzido é o de que não há disponibilidade econômica e jurídica dos valores que torna defeso que se apure e distribua lucros obtidos da arrecadação do ECE, o que decorre de lei expressa. Contra legem o Decreto n° 3.900/2001, que baixou o Estatuto da CBEE, fez referências a lucros e à repartição • - • 'videndos, quando é • mpa- 22/02/06 11 VÁ- F., • • 4•• n:-4.,_ • '4,-; : .... MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,. ‘ i-: 1 •Po 7, Ps.j.:.\:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' . ',3,.-t.: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 nítida e cristalina a falta de supedâneo legal para que tais disposições possam abranger qualquer valor arrecadado através do ECE. Apesar disso e apesar de se verificar expressamente a falta de base legal para que as disposições do Decreto sirvam de suporte à apuração de lucros com base em excedentes da arrecadação do ECE, o Acórdão recorrido limitou-se a lançar mão das mesmas para afirmar possível a apuração de lucros por parte da ora recorrente. E, questiona: como se poderia considerar fundamental regra infralegal que estabelece que os lucros da CBEE seriam utilizados para constituição da reserva legal e para o pagamento de remuneração a seus acionistas (incisos I e II do art. 18 dos Estatutos) quando a Lei expressamente fixa destinação expressa e diversa aos excedentes financeiros apurados pela companhia? Não é possível que se extraiam efeitos do art. 18 dos estatutos da CBEE, • aprovados pelo Decreto n° 3.900/2001, sem que se analise amiúde a alegação de que estes contrariam frontalmente as disposições do art. 1°, § 3°, da Lei n° 10.438/2002. Quanto à CSLL, reproduzem-se aqui os argumentos que constaram da impugnação. E, no final, requer sejam considerados improcedentes os lançamentos. É o relatório. k »... mpa_ 22412/06 12 • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ":fr...1...."^j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 • Acórdão n° :103-22.275 VOTO VENCIDO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve • arrolamento de bens à vista do que consta dos autos, fls. 425, 484/491 e 586/590. Conheço, portanto, do recurso. A recorrente é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pela Medida Provisória n° 2.209 e Decreto n° 3.900, ambos de 29/08/2001, tendo por objetivo a aquisição, o arrendamento e a alienação de bens e direitos, a celebração de contratos e a prática de atos destinados à viabilização do aumento da capacidade de geração e da oferta de energia elétrica de qualquer fonte em curto prazo e à superação da crise de energia elétrica e ao reequilibrio de oferta e demanda de energia elétrica. O seu Estatuto Social, aprovado pelo referido Decreto n° 3.900, de 2001, dispondo sobre o exercício social e as demonstrações financeiras, dispõe: "Art. 17. A CBEE elaborará as demonstrações financeiras em 31 de dezembro de cada exercício social. Art. 18. O Conselho de Administração, efetuada a dedução para atender a prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, proporá ao Ministro de Estado da Fazenda a destinação do resultado do exercício, observado o seguinte: I — cinco por cento do lucro líquido para constituição da reserva legal, até que esta alcance vinte por cento do capital social; e II — vinte e cinco por cento do lucro líquido ajustado, no mínimo, para o pagamento de remuneração a seus acionistas. § 1° Observada a legislação vigente, o Conselho de Administração poderá propor ao Ministro de Estado de Minas e Energia, que • submeterá ao Ministro de Estado da Fazenda, o pagamento de juros sobre o capital próprio ou dividendos, a título de remuneração. § 2° .... § 3° O Ministro de Estado da Fazenda poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo, após aprovação pelos órgãos internos da empresa. § 40 O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, • nessa ordem: mpa - 22/02/06 13 e.. • 4,4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA .„1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ';,3,%;•:: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 Consoante relatado, contra a empresa CBEE - COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL foram lavrados autos de infração referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL. O lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ originou-se da apuração de omissão de receitas caracterizada pela contabilização do adicional tarifário denominado Encargo de Capacidade Emergencial como redutor da receita contábil. Quanto ao mencionado adicional tarifário, dispõe o artigo 1°, caput, e § 3°, da Lei n° 10.438, de 26/04/2002, "verbis": "Art. 1° Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (kWh) e à contratação de capacidade de geração ou potência (kW) pela • Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE serão rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, segundo regulamentação a ser estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. •••• § 3° Os resultados financeiros obtidos pela CBEE serão destinados à redução dos custos a serem rateados entre os consumidores. A regulamentação do referido adicional tarifário foi estabelecida pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, nos termos do art. 1° da Lei n° 10.438, de 2002, acima transcrito, através da Resolução ANEEL n°249, de 06/05/2002. Quanto a essa regulamentação, cumpre observar "Art. 2° Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e • administrativa, incorridos pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE na contratação de capacidade de geração ou de potência serão rateados pelos consumidores finais de energia elétrica atendidos pelo Sistema Elétrico lntertigad9 Nacional, de forma proporcional ao consumo individual verificado. mpa - 22/02/06 14 _ A r P.. • e 1. 44 • . V, MINISTÉRIO DA FAZENDA ••.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 Art. 30 O rateio de que trata o art. 2° será feito mediante encargo tarifário definido e processado na forma deste artigo e denominado "encargo de capacidade emergencial". § 2° O valor correspondente ao adicional tarifário a ser despendido em função do consumo individual verificado, referente ao rateio de que trata o capei do art. 2° deverá ser individualizado e identificado na fatura de energia elétrica do consumidor, sob o titulo de "encargo de capacidade emergencial". § 4° O valor do encargo tarifário referido no § 3° será revisado e publicado pela ANEEL ao final de cada trimestre. § 5° Na revisão do valor do encargo tarifário de que trata o § 4°, será considerada eventual diferença a compensar ocorrida no trimestre anterior, desde que devidamente comprovada pela CBEE. § 6° Para permitir a revisão trimestral do valor do encargo tarifário referido no § 3°, ficam estabelecidas as seguintes condições: I — a CBEE deverá informar mensalmente à ANEEL o custo incorrido • na contratação de capacidade de geração ou potência e o valor arrecadado do consumidor a titulo de *encargo de capacidade emergencial"; II — a CBEE deverá informar à ANEEL até 15 dias antes do final de • cada trimestre, a atualização do custo a ser incorrido relativo a contratação de capacidade de geração ou potência; e III — a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica deverá informar mensalmente à ANEEL o consumo total verificado no âmbito do Sistema Elétrico Interligado Nacional, relativo ao mercado de energia elétrica atendido, excluído o montante associado ao consumidor residencial classificado como de baixa renda. Art. 8° Para efeito de apuração dos valores a serem repassados à CBEE, deverão ser deduzidas da arrecadação bruta, na forma dos Anexos desta Resolução, as parcelas correspondentes ao ICMS, ao Programa de Integração Social — PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, caso incidente sobre o valor dos respectivos encargos incluídos nas faturas de vendas de energia elétrica, e à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF sobre o valor efetivamente arrecadado." Anteriormente à lavratura dos aludidos autos de infração de IRPJ e CSLL, a autuada apresentou consulta junto à Secretaria da Receita Federal, indagando • sobre a incidência do imposto de renda sobre os excedentes financeiros da CBEE, a qual foi respondida pelo Parecer Cosit n° 46, de 07/11/2003, cópia fls. 295/301, que fundamentou a autuação fiscal e o julgamento de primeira instância. Dispõe o item 25 e a ementa desse Parecer Cosit n° 46, verbis: rç& mpa - 22/021V6 15 P.. • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';f3, d" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° : 103-22.275 "25. Do acima exposto, chega-se às seguintes conclusões: a) a CBEE, empresa pública, está submetida ao regime tributário das pessoas jurídicas de direito privado, por força do disposto no § 2° do art. 173 da Constituição Federal de 1988; b) não há, no ordenamento jurídico, qualquer lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da Constituição Federal de 1988, que isente as receitas da CBEE de tributação; c) o § 3° do art. 1° da Lei n° 10.438, de 2002, não modificou o regime tributário a que está submetida a CBEE, pois apenas disciplinou onde deveria ser aplicado os recursos de uma pessoa jurídica de direito privado; d) as receitas da CBEE, decorrentes dos serviços prestados às concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica compõem a base tributável do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep; e) o adicional tarifário denominado encargo de capacidade emergencial, cobrado pelas concessionárias de serviços públicos dos particulares são preços, fruto de uma relação de direito privado, logo, fazem parte do faturamento destas empresas e deve compor a base tributável do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: A empresa pública está submetida ao mesmo regime tributário das demais pessoas jurídicas, salvo se, a ela, for concedido tratamento tributário especial por lei específica que discipline o benefício fiscal ou o tributo. O Estatuto Social da CBEE, aprovado por um decreto presidencial, reconhece que a companhia está submetida ao regime tributário geral • das pessoas jurídicas, inclusive, prevendo a necessidade de se realizar provisão para o imposto de renda e a possibilidade de pagamento de juros sobre o capital próprio. A Lei n° 10.438, de 2002, não versa sobre benefícios fiscais nem sobre tributos, razão pela qual o § 30 do art. 1° não tem o condão de alterar o regime tributário a que está sujeita a CBEE. O adicional tarifário denominado encargo de capacidade emergencial, cobrado pelas concessionárias de serviços públicos dos consumidores finais, são preços, fruto de uma relação privada, logo, fazem parte do faturamento destas empresas e devem compor as bases tributáveis do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. A relação jurídica que liga a CBEE às concessionárias de energia elétrica tem natureza contratual (prestação de serviços) e a receita auferida em tal negócio compõe as bases tri94.çtáveis do IRPJ, da mpa - 22/02/06 16 • •• -.1" MINISTÉRIO DA FAZENDA e+ frs, z0,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .);# TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep da prestadora (CBEE). Dispositivos Legais, arts. 150, § 6°, e 173, § 2°, da Constituição Federal de 1988." De acordo com o Termo de Verificação de fls. 330/334, anexo ao Auto de Infração, o contribuinte após entregar a DCTF e a DIPJ relativas ao ano-calendário de 2002, em que considerava o total dos encargos de capacidade emergencial como • tributável, retificou as informações em 14/01/2004, e efetuou a abertura de novo Livro Diário e Livro Razão para o mês de Dezembro de 2002. Na DIPJ 2003 — Retificadora, informou na ficha 06-A, a título de Vendas Canceladas, Devoluções e Descontos Incondicionais, o valor de R$ 361.379.180,65. Na contabilidade, o referido valor foi contabilizado como redutor da receita na conta contábil 61105.1101.99 — Créditos do Consumidor ECE (Encargo de Capacidade Emergencial) em dezembro de 2002. Segundo, ainda, o citado Termo de Verificação de fls. 330/334, Intimada a apresentar a documentação que respaldou o referido lançamento, a contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos: - a Lei n° 10.438, de 26/04/2002 determina que os custos, inclusive de natureza operacional, decorrentes da aquisição de energia elétrica e a contratação de capacidade sejam rateados entre todas as classes de consumidores e que os resultados obtidos serão destinados à redução dos custos a serem rateados; - a Resolução ANEEL n° 249, de 06/05/2002, ratifica o disposto na Lei n° 10.438 e estabelece que, na revisão dos valores dos encargos serão consideradas eventuais diferenças a compensar ocorridas; - no cumprimento da legislação e dos regulamentos que regem a matéria e com base no Ofício n° 2.114/2003-SFF/ANEEL, de 18/12/2003, da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, foi feito o registro a crédito dos consumidores no valor de R$ 361.379.180,65. Para o exercício de 2003 os valores dos encargos serão registrados em contas específicas definidas pela ANEEL, a quem compete a regulamentação da matéria, na forma estabelecida na referida Lei n° 10.438/02; - demonstra a composição do citado valor de R$ 361.379.180,65. Analisando os autos do presente processo entendo que, da forma em que a recorrente foi constituída, os procedimentos pela mesma otados infringiram a mpa - 22/02/06 17 Z- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 legislação do Imposto de Renda aplicável às pessoas juridicas, conforme dispõe o referido Auto de Infração. Concordo com o julgamento de primeira instância e o referido Parecer COSIT n° 46, de 07/11/2003, cópia fls. 295/301, de que o encargo de capacidade emergencial - ECE compõe a receita operacional da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, estando sujeito à tributação pelo imposto sobre a renda de pessoa jurídica — IRPJ. Concordo, igualmente, de que a CBEE, empresa pública, está submetida ao regime tributário das pessoas jurídicas de direito privado, por força do disposto no § 2° do art. 173 da Constituição Federal de 1988, já que as empresas públicas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis ao do setor privado. E, também, de que não há, no ordenamento jurídico, qualquer lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da Constituição Federal de 1988, que isente as receitas da CBEE de tributação. E, ainda, de que o § 3° do art. 1° da Lei n° 10.438, de 2002, não modificou o regime tributário a que está submetida a CBEE, pois apenas disciplinou onde deveriam ser aplicados os recursos de uma pessoa jurídica de direito privado. E, mais, de que "se as receitas da CBEE fossem todas destinadas para o pagamento dos custos e das despesas necessárias para o desenvolvimento de suas atividades, a CBEE não teria lucro, logo, em regra, não teria nem IRPJ nem CSLL a pagar sobre tais valores. Entretanto, se a CBEE auferiu receitas acima dos custos e das despesas incorridas, sobre o resultado líquido do período (seja qual for a denominação dada) deve incidir o IRPJ e a CSLL, observada, logicamente, a legislação que trata da apuração do lucro real e do resultado ajustado da CSLL." Ademais disso, é oportuno notar que, conforme julgado do STJ, RESP n° 692550 - RS — 1' Turma — 16/12/2004 — DJ de 21/03/2005, "o encargo tarifário criado pela Lei n° 10.438, de 26/04/2002, tem natureza de preço público". aspa — 22/02/06 18 -e._ MINISTÉRIO DA FAZENDA• L: 4- as • ,..r,j.z.)fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';` TERCEI RA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° 103-22.275 E, também, cumpre assinalar que, após a autuação e o julgamento de primeira instância, o Decreto n° 5.571, de 03/11/2005, alterou o Estatuto Social da recorrente, acrescentando o art. 17-A, verbis: "Art. 17-A. As diferenças entre os valores dos encargos, tanto de Capacidade Emergencial - ECE como de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial - EAE, somados às receitas financeiras, e os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (kWh) e à contratação de capacidade de geração e potência (kW), serão consideradas: I - se positivas, como créditos dos consumidores destinados à redução dos custos a serem rateados entre eles; e II - se negativas, como débitos dos consumidores a serem rateados entre eles. § 1° O rateio previsto no caput deverá observar às regras do art. 1° da Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002. § 2° As diferenças previstas no caput deverão ser apropriadas em contas contábeis específicas definidas pela Agência Nacional de • Energia Elétrica - ANEEL." Quanto ao aludido Decreto n° 5.571, de 2005, sou favorável ao entendimento consubstanciado no citado Parecer Cosit n° 46, de que "o § 6° do art. 150 da CF/88 é claro ao determinar que qualquer isenção só pode ser concedida em lei específica que regule exclusivamente a matéria (isenção) ou o tributo. Não há, no ordenamento jurídico, qualquer lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da Constituição Federal de 1988, que isente as receitas da CBEE de tributação. A Lei n° 10.438, de 2002, não trata de isenção nem regula tributo algum? Acrescente-se, também, o disposto no art. 111, inciso II, do CTN: "interpreta-se literalmente a lei que disponha sobre outorga de isenção." DECORRÊNCIA: CSLL. O lançamento de ofício relativo à CSLL foi realizado em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Impa - 22/02/06 19 !.. , 4',#k .:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.000641/2004-15 Acórdão n° : 103-22.275 Na apreciação supra do recurso voluntário interposto pela autuada em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, o meu voto foi no sentido de negar provimento ao mesmo. Entendo, que, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento decorrente, em razão da íntima relação de Causa e efeito que os vincula. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 22 de fevereiro de 2006. P MAUR> ,* /E ALMEIDA ‘1 mpa - 22/02/06 20 • :2 • % MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • ,st.P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 VOTO VENCEDOR Conselheiro FLAVIO FRANCO CORRÊA - Relator-Designado Trata a acusação de omissão de receitas caracterizada pela ausência • de contabilização do Encargo de Capacidade Emergencial, apurada no ano-calendário de 2002, no valor de R$ 361.379.180,65 (trezentos e sessenta e um milhões, trezentos e setenta e nove reais mil, cento e oitenta reais e sessenta e cinco centavos). Percebo que a recorrente tem a natureza de empresa pública, a teor do artigo 1° de seu estatuto social, aprovado pelo Decreto n ° 3.900, de 29 de agosto de 2001, que criou a pessoa jurídica fiscalizada com base na delegação inscrita no artigo 1 0 da Medida Provisória n°2.209, também do dia 29 de agosto de 2001. Entendo que é imprescindível ao deslinde da controvérsia a compreensão do âmbito da norma instituída no artigo 173 e parágrafos da Carta Magna. Também assinalo a importância de situar a atuação da interessada no rol das competências administrativas da União, nos termos da Lei Maior. Inicio, então, o julgamento com a leitura das disposições estatutárias da autuada, onde reparo que os objetivos da CBEE são a aquisição, o arrendamento e a alienação de bens e direitos, a celebração de contratos e a prática de atos destinados: a) à viabilização do aumento da capacidade de geração e da oferta de energia elétrica de qualquer fonte em curto prazo; e b) à superação da crise de energia elétrica Saliente-se, pois, a preocupação do Chefe do Executivo Federal com a crise energética que assolava o País quando da edição da MP referida. A realidade, naquela hora, reclamou do poder público a adoção de medidas impostas pela eficiência e, sobretudo, pela continuidade de um serviço público, cuja exploração, direta ou • mpa- 22/02/06 21 1"--- I • • .1. Á • .1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,4 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESd" TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :18471.000641/2004-15 Acórdão n2 :103-22.275 mesmo indiretamente, mediante autorização, concessão e permissão, integra a esfera de competência administrativa da União, segundo a redação do artigo 21, XII, b, da Carta magna, verbis: "Compete à União: I - XII — explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: 1. 2. os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;" Com efeito, o momento de crise está caracterizado no texto da Medida Provisória n 2 2.209, de 2001, no ponto em que o ato normativo com força de lei autoriza a dispensa de licitação para a contratação de obras, compras e serviços necessários aos objetivos sociais da CBEE, a teor de seu artigo 1 2, § 3. Afirma a doutrina que a norma pode dispensar o certame licitatório nos casos em que a demora do procedimento se revela incompatível com a urgência, de tal modo que, ao invés de favorecer o interesse público, a licitação, ao contrário, termine por contrariá-lol. As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica estão reguladas na Lei n2 9.074, de 7 de junho de 1995, e alterações posteriores. De qualquer sorte, seguindo as trilhas delineadas por Celso Antonio Bandeira de Mello 2, não se pode perder de vista que a Administração Pública jamais se despojou da atribuição de zelar pela realização do interesse coletivo. Nesse sentido, a criação da empresa pública autuada encontra justificativa na situação excepcional relacionada .à escassez de energia elétrica, o que motivou o Executivo a expedir outras medidas provisórias, inclusive a de n 2 2.152-2, de 1 2 de junho de 2001, atualmente MP n2 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, objeto da Ação Direta de Constitucionalidade n 2 9 — 6 — DF. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, Editora Atlas, 13' edição, pág. 305. 02 Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 10 * edição, pág. 474. mpa - 22/02/06 22 1, . • e k .4q • • :t_t INISTÉRIO DA FAZENDA • ,fre.ri".?1/41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -.•t?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° : 103-22.275 O serviço de geração e distribuição de energia elétrica é público, por determinação constituciona13. A CBEE não gera nem distribui energia elétrica, mas, sem dúvida, mormente em face da ameaça de colapso do sistema, seus objetivos estatutários expressam que a empresa intenta viabilizar os serviços que constituem o objeto social das geradoras e distribuidoras. Óbvio, à vista do exposto, que sua atuação é dirigida à satisfação dos usuários de energia elétrica, os quais, em última instância, são os beneficiários das utilidades ou das comodidades materiais que decorrem das prestações que o Constituinte impôs ao Estado — a geração e a distribuição de energia elétrica - por serem imprescindíveis às conveniências da sociedade moderna'. Em síntese, a CBEE é prestadora, por via de conseqüência, de um serviço público. Diante de tais características, as regras estatuídas no artigo 173 e parágrafos da Lei Fundamental não são aplicáveis, na espécie. Colho, aqui, as preciosas orientações de José Afonso da Silva°, que me servirão de guia: °O serviço público é, por natureza, estatal. Tem como titular uma entidade pública. Por conseguinte, fica sempre sob o regime de direito público. O que, portanto, se tem que destacar aqui e agora é que não cabe titularidade privada nem mesmo sob os serviços públicos de conteúdo económico, como são, por exemplo, aqueles referidos no artigo 21, XI e XII, que já estudamos quando comentamos o conteúdo desses dispositivos. Tenham-se presentes essas distinções para a compreensão da natureza e limites das empresas estatais; pois sob o ponto de vista de sua função diferenciam-se em dois tipos: as prestadoras ou exploradoras de serviços públicos (como a CESP, a CEMIG, a Companhia do Metrô, a TELEBRÁS, a Rede Ferroviária Federal etc.) e as exploradoras de atividade econômica (como a PETROBRÁS, o Banco do Brasil etc.). O regime jurídico dessas empresas é diferente. As primeiras entram no conceito de descentralização de serviços pela personalização da entidade prestadora. (..) O modo de gestão desses serviços púbicos, entre outros, não só de competência da União, mas também dos Estados, Distrito Federal e Municípios, entra no regime de discricionariedade ora ganizativa, ou 'Celso Antonio Bandeira de Mello, ob. cit. págs. 441/442. 4, *Celso Antonio Bandeira de Mello, ob. cit. pág. 435. Curso de Direito Constitucional Positivo, Mallieiros Editores, 2? edição, págs. 801/802. 1 ), impa — 22/02/06 23 1., • L • • -I MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• t>z-4Y,',1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 seja, cabe à Administração escolher se o faz diretamente, ou por delegação a uma empresa estatal (pública ou de economia mista), ou por concessão (autorização ou permissão) a uma empresa privada. (...) Cumpre assinalar que a exploração dos serviços públicos, conforme indicado acima, por empresa estatal não se subordina às limitações do art. 173, que nada tem com eles. Efetivamente, não tem cabimento falar em excepcionalidade, ou subsidiariedade, em relação à prestação de serviços públicos por entidades estatais ou por seus delegados. Portanto, também não comporta mencionar, a respeito deles, a preferência da iniciativa privada. Significa dizer, pois, que a empresa estatal prestadora de serviços públicos pode assumir formas diversas, não necessariamente sob o regime jurídico próprio das empresas privadas. A natureza das empresas estatais prestadoras de serviço • público se assemelha às concessionárias de serviço público com diferenças importantes, quais sejam a de não se sujeitaram inteiramente aos ditames do artigo 175, pois não se lhes aplicam as regras de reversão, nem de encampação, nem, rigorosamente, o princípio do equilíbrio económico e financeiro do contrato, já que os serviços não lhes são outorgados por via contratual, mas por via de lei instituidora, e porque são entidades do próprio concedente No esteio dessa linha de entendimento, o STF, quando no julgamento do RE 407099/RS, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 19.12.2002, bem explicitou as distinções entre as empresas públicas que servem de instrumento de intervenção estatal na economia, explorando atividade econômica em concorrência com as empresas privadas, e as empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Às primeiras, somente autorizadas quando necessárias aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme a definição dada em lei, cabe a observância às regras trabalhistas e tributárias, sob o risco de instituir privilégios em relação à iniciativa privada. Não às últimas, porque, sendo delegatárias de serviço público, representam a longa manus das pessoas políticas que, por meio de lei, as criam e lhes apontam objetivos públicos a alcançais. O Ministro se vale ainda das palavras da Professora Raquel Discacciati Bello 7, da UFMG, para registrar que não se aplica a vedação do artigo 150, § 3°, da Constituição às empresas estatais prestadoras de serviços públicos, mas, sim, a imunidade recíproca, conforme interpretação sistemática do inciso I, letra a, do mesmo artigo. Voto do Ministro Carlos Venoso, RE 407099, citando as lições de Roque Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros Editores, 19' edição, pág. 652. 'Rev. de Inf. Legislativa, 132/133. mpa - 22/02/06 24 tS) • • ei; MINISTÉRIO DA FAZENDA• • .•14 'IN,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4;=-4-::"). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.00064112004-15 Acórdão n° :103-22.275 Diante de tais observações, divido da linha de raciocínio que orientou a autuação, pela qual a norma inscrita no artigo 173 e parágrafos da Constituição ficou adstrita a uma compreensão estreita e excessivamente literal, contrária à doutrina e à jurisprudência do STF. É dizer, as exigências tributárias aqui reunidas não encontram o supedâneo, imaginado pelos autuantes, na regra constitucional supramencionada. Ademais, reparo que o encargo de capacidade emergencial é verba vinculada, consoante o parágrafo 3° do artigo 1° da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002. Assim também reconheceu o STJ, no julgamento dos RE n° 692.550 — RS e 777. 273 - RS, ambos relatados pelo Ministro José Delgado. Está claro que o valor da totalidade do encargo recolhido mediante rateio entre os consumidores deve ser utilizado no custeio da aquisição de energia elétrica e da contratação de capacidade de geração. A recorrente é obrigada a computar o eventual excesso de arrecadação em face dos custos efetivos na diminuição dos rateios subseqüentes, como direito creditório do conjunto dos consumidores. Outra destinação do excedente, distinta da prevista em lei, há de configurar lesão aos direitos da coletividade. Quero dizer, em suma, que a CBEE não pode fazer o que lhe aprouver com a verba dos encargos de capacidade emergencial oriunda dos consumidores. Sendo assim, no que se refere aos valores arrecadados, faltando-lhe uma das faculdades essenciais ao direito de propriedade — a livre disposição da coisa — não há que se falar em aquisição de disponibilidade, o que significa, em outros termos, inocorrência do fato gerador do IRPJ, pois tal montante não compõe o lucro da fiscalizada. Os mesmos fundamentos me orientam para anular o lançamento da CSSL. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses ões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 FLÁ NCO CORRÊA impa-22/02AM 25• e. h: 49• f: MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.000641/2004-15 • Acórdão n° : 103-22.275' DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA O Conselheiro Flávio Corrêa, no voto vencedor, extraiu correta interpretação acerca dos dispositivos constitucionais envolvidos na questão julgada, além de identificar precisamente a vinculação da destinação à redução dos custos dos .r resultados financeiros porventura alcançados, conforme art. 1°, §3°, da Lei 10.438/2002. Entretanto, há ainda outro aspecto relevante, merecedor de registro, no exame da questão posta. Trata-se da previsão de destinação a ser dada ao resultado do , exercício, inclusive pagamento de dividendos, nos termos do art. 18 do estatuto social da empresa, aprovado pelo Decreto 3.900/2001, adiante transcrito: "Art. 18. O Conselho de Administração, efetuada a dedução para atender a prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a , renda, proporá ao Ministro de Estado da Fazenda a destinação do resultado do exercício, observado o seguinte: I- cinco por cento do lucro liquido para constituição da reserva - legal, até que esta alcance vinte por cento do capital social; e II - vinte e cinco por cento do lucro liquido ajustado, no mínimo, , para o pagamento de remuneração a seus acionistas. § 1° Observada a legislação vigente, o Conselho de Administração poderá propor ao Ministro de Estado de Minas e Energia, que submeterá ao Ministro de Estado da Fazenda, o pagamento de juros sobre o capital próprio ou dividendos, a título de remuneração. § 2° Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a titulo de remuneração sobre o capital próprio, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios sempre que esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou deliberação do Conselho de Administração, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação da obrigação. Mpa - 22/02/062 26 11i Nr , e e• e s'A ..ta , j:f . t . 1,,' • MINISTÉRIO DA FAZENDA t.rn ôr.;.....ter: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 § 3° O Ministro de Estado da Fazenda poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos - acumulados, ou se julgá-lo excessivo, após aprovação pelos órgãos internos da empresa. § 4° O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos ., lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem." . O apressado leitor do estatuto poderia concluir que a hipótese .- contemplada no dispositivo seria suficiente para justificar a tributação dos resultados positivos apurados, identificando-os como disponíveis para a empresa. No entanto, não devem ser esquecidas as disposições do já citado art. 1°, §3°, da Lei 10.438/2002, bem percebidas pelo autor do voto vencedor, como já dito. O exame conjunto dos dois dispositivos, antes de revelar aparente conflito de normas, identifica a regulação de situações distintas. A meu ver, o intérprete atento concluirá que a possibilidade de deliberação quanto à destinação dos resultados abrange unicamente aqueles originados de outros ingressos de recursos financeiros, diversos dos referentes - ao adicional tarifário, este sim com destinação vinculada por disposição expressa de lei. É o que considerei relevante acrescentar. e- Sala das ssõ- D , em 22 de fevereiro de 2006 o 1~IALOYSI J S ER LVA k Mpa - 22/02/062 27 _ IN : • . - ... e.k...t, • ti ';-› ', MINISTÉRIO DA FAZENDA Wre .tirf, ,.. L.1 114 ,- P;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;a4eitt' d. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE Ao ensejo do julgamento deste recurso ousei divergir do I. Conselheiro Relator para prover integralmente o apelo do sujeito passivo e assim exonera-lo dos lançamentos de IRPJ e CSSL. Naquela oportunidade deixei consignado o meu desejo de promover uma declaração de voto e em adição às fundamentações do Conselheiro Relator designado entendo que os valores arrecadados a título de "seguro apagão" não eram e nunca foram rendimentos do sujeito passivo, que assim pudesse compor a apuração de seu lucro sujeito à tributação pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social. E neste passo nem precisei, para firmar minha convicção, enveredar pelo tortuoso caminho do regime de tributação das chamadas empresas públicas. É que verifiquei, principalmente após vir a lume a disposição do art. 17-A do Decreto n° 5.571/2005, para mim diploma de teor evidentemente interpretativo que a verba sob referência não era de disponibilidade econômica ou jurídica do sujeito passivo, circunstância que, a teor da regra do ar. 43 do Código Tributário Nacional não poderia configurar fato gerador das exações. As receitas dai decorrentes seriam e são dos consumidores, a serem abatidas contra os gastos destinados à solução do sério problema que agravou o País relativamente à crise de energia e que emergencialmente determinou a criação do seguro apagão. Não é porque em determinado exercício estes ingressos foram maiores que os dispêndios que necessariamente se pode vislumbrar ora a existência de receita, ora decorrentemente a existência de lucro. Receita, aliás, não se confunde com ingresso, esse mero trânsito pelo caixa da empresa e aquela remuneração de serviço prestado. tanto isto é verdade que mpa-22/02/96 28 CT(-: „.„:„ \, . . . . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA)4.. ...4-y. * tfr -I ,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.000641/2004-15 Acórdão n° :103-22.275 o sujeito passivo, criado para subsistir por determinado espaço no tempo, apurando excesso de ingressos em face dos dispêndios, em se tratando de dinheiro creditório de titularidade dos consumidores, obrigatoriamente teve que devolver este superávit aos mesmos para abatimento do consumo de luz de cada um, até se fecharem as contas e se liquidar a empresa. São estas as considerações que impeliram-me a adicionar complementarmente a sábio magistério do Conselheiro Relator designado. ala Sessões - DF, m 22 de fevereiro de 2006 4 • à 1 VICTOR LU DE SALLES FREIRE x mpa -22N2/06 29 r: .. e> i Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.003552/2003-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/01/1999 a 30/06/2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO - Cientificada regularmente a contribuinte da exclusão do SIMPLES com a possibilidade de apresentar contestação dentro do prazo de trinta dias, não há que se falar em quebra dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.Tendo sido excluída de ofício do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, a contribuinte que não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração dos juros de mora (calculados pela TAXA SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Negado Provimento
Numero da decisão: 105-15.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida • 4a TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 I Acórdão n°. : 105-15.115 I CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/01/1999 a 30/06/2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO - Cientificada regularmente a contribuinte da exclusão do SIMPLES com a possibilidade de apresentar contestação dentro do prazo de trinta dias, não há que se falar em quebra dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.Tendo sido excluída de ofício do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, a contribuinte que não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração dos juros de mora (calculados pela TAXA SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades 1 Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Negado Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por TINTAS BRANDÃO LTDA.( vx. LA ,.., L- 1' • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 19647.003552/2003-53 Acórdão n°. : 105-15.115 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado. • 1CL* IS AL S • ESI DENTE NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 2. p eál Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -10rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 19647.003552/2003-53 Acórdão n°. : 105-15.115 Recurso n°. : 141.670 Recorrente : TINTAS BRANDÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado o Auto de Infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 14/ 19, referentes aos fatos geradores de 31/01/1999 a 30/062003. O referido Auto de Infração é decorrente do procedimento de fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou a impossibilidade da contribuinte ser optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, a partir da constatação da receita bruta auferida acima do limite legal estabelecido. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 15 a 19, o detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal. Inconformanda com o feito fiscal, a contribuinte apresentou as suas razões de defesa, às fls. 190 a 197, alegando em síntese: 1 INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - primeiramente ressalta o fato de ter sido excluída do SIMPLES, quatorze dias antes da lavratura dos autos de infração do presente processo, através do Ato Declaratório n° 109/2003. Afirma que não foi notificada desta exclusão e que para ter ciência "tinha que ser leitora assídua do Diário Oficial da União'. Alega que o auditor fiscal ff 3 . _. . • ,.'J C. :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ;71 N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA "-, --• Processo n°. : 19647.003552/2003-53 Acórdão n°. : 105-15.115 não informou qual a origem do Ato Declaratório Executivo, se do Ministério da Fazenda ou da Secretaria da Receita Federal; - diz que o art. 5° da Constituição Federal, lembrando a garantia da ampla defesa e do contraditório, e que a empresa não teve a oportunidade de se manifestar acerca da exclusão do SIMPLES. Assim, pode efetuar a defesa dos autos de infração, pois foi cientificada normalmente, porém da exclusão do SIMPLES, que acarretou na lavratura dos autos do IRPJ/CSLUPIS/COFINS, não pôde se defender;- - requer requerendo a declaração de inconstitucionalidade do Ato Declaratório Executivo n° 109/2003. 2 — ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. Às fls. 193/197, contesta a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora em matéria tributária, pois considera inconstitucional tal aplicação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, apreciou os argumentos trazidos na impugnação pela contribuinte e decidiu por meio do Acórdão n° 7.631, de 19 de março de 2004, pela manutenção integral do lançamento, assim ementado: Assunto: Contribuição para a Financiamento da Seguridade Social — COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003. Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Tendo sido cientificado regularmente da exclusão do SIMPLES com a possibilidade de apresentar contestação dentro do prazo de trinta dias, nãohá que se falar em quebra dos princípios constitucionais da ampla y defesa e do contraditório. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. n.7,4r[ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 19647.003552/2003-53 Acórdão n°. : 105-15.115 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. Tendo sido excluída de ofício do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, o contribuinte que optar de não apresentar impugnação, contestando tal exclusão, estará definitivamente excluído. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O não cumprimento da obrigação acessória determinada na legislação para as pessoas jurídicas tributadas através do lucro real trimestral implica na aplicação da tributação pelo lucro arbitrado. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração dos juros de mora (calculados pela TAXA SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração c- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ji •'5.00 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 19647.003552/2003-53 Acórdão n°. : 105-15.115 acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente Às fls. 228 a 233, a interessada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, na qual repete os mesmos argumentos de defesa da peça impugnatória. Consta Arrolamento de Bens e Direitos no processo n° 19647.003549/2003- 30, do qual este é decorrente.\ É o Relatório. „t 6 ,Agt.,x MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 19647.003552/2003-53 Acórdão n°. : 105-15.115 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade. Segundo o relato, trata o presente de auto de infração com exigência fiscal de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, decorrente da exclusão da contribuinte da condição de microempresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento — Simples. As alegações da recorrente giram em torno exclusivamente da suposta afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, por não ter tido oportunidade de contestar a exclusão do Simples, que deu ensejo a tributação ora em questão.Assim, seriam nulos os autos de infração lavrados. Neste aspecto não assiste razão à recorrente como anotado pela decisão recorrida. A vista dos elementos constantes dos autos deve ser rejeitada de pronto a alegação da contribuinte de que não teve ciência do Ato Declaratório Executivo n° 109/2003. O Termo de Constatação Fiscal às fls. 191/192, no item 2 traz a seguinte informação: Entretanto, a empresa foi excluída do SIMPLES mediante Ato Declaratório n° 109, de 20/10/2003, publicado no DOU em 21/10/2003, cuja cópia segue anexa a este termo, gerando efeitos a partir de janeiro de 1999. A exclusão se deu pelo fato de que a contribuinte ultrapassou, no ano-calendário de 19998, o limite de receita bruta acumulada estabelecido no art. 90, inciso I, da Lei n° 9.317/96 com as devidas alterações posteriores, não podendo assim, permanecer enquadrada na sistemática simplificada de tributação, na qualidade de microem presa, no ano-calendário de 1999. c-- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 19647.003552/2003-53 Acórdão n°. : 105-15.115 O Ato Declaratório n° 109/2003, do Delegado da Receita Federal em Recife, contém os motivos e os efeitos da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Consta ainda no seu artigo 3°, o prazo para a contribuinte apresentar sua inconformidade nos termos do Processo Administrativo Fiscal regido pelo Decreto n° 70.235/72, com as alterações posteriores pelas Leis ns 8.748/93 e 9532/97 e alterações posteriores, relativamente à exclusão do SIMPLES, ficando assegurado o contraditório e ampla defesa. Ressalte-se que o ato referido foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 21/10/2003, e nesta mesma data a Fiscalização deu ciência a contribuinte, na pessoa da sócia da empresa, Alcinda Brandão da Silva, da exclusão do SIMPLES, tendo inclusive entregue cópia do ato, de acordo com o Termo de Constatação acima referido. Dessa forma, poderia a contribuinte ter apresentado suas contestações no prazo de 30 (trinta) dias. Diante do exposto, não pode prosperar a pretensão da contribuinte de nulidade da autuação em face de cerceamento do seu direito de defesa, pois como restou comprovado foram garantidos no processo administrativo fiscal de exclusão da empresa do SIMPLES, todas as informações para que exercesse o seu direito de contraditório e ampla defesa. Os juros de mora encontram-se calculados nos Autos de Infração em conformidade com a legislação de regência que prevê a aplicação da Taxa Selic aos juros de mora, não cabendo, portanto, por parte das instâncias administrativas apreciação de supostas inconstitucionalidades de leis incluídas no ordenamento jurídico. ft- 8 .. , . . . . . ..,,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.;1.191.'t 04'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 19647.003552/2003-53 Acórdão n°. : 105-15.115 Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. , NADJA RODRIGUES ROMEROf ,, 9 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35409.001388/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005 - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação tributária acessória a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. DESCABIMENTO Não representa qualquer irregularidade o fato de terem sido emitidos mais de um MPF no decurso do procedimento fiscal. Tal possibilidade está prevista no art. 16 do Decreto n°3.969/2001 AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA. A atuação do auditor fiscal não se restringe à circunscrição da Delegacia na qual esteja lotado. A mesma pode se dar em qualquer parte do território nacional, bastando haver interesse da Administração DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE - O fisco pode alterar de ofício o domicílio tributário eleito pelo contribuinte quanto este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.200
Decisão: ACORDAM Os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. DESCABIMENTO Não representa qualquer irregularidade o fato de terem sido emitidos mais de um MPF no decurso do procedimento fiscal. Tal possibilidade está prevista no art. 16 do Decreto n°3.969/2001 • AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA. A atuação do auditor fiscal não se restringe à circunscrição da Delegacia na qual esteja lotado. A mesma pode se dar em qualquer parte do território nacional, bastando haver interesse da Administração DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE - O fisco pode alterar de ofício o domicílio tributário eleito pelo contribuinte quanto este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo 1° 35409.001388/2006-51 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.200 Fl. 1.005 _ ACORDAM Os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) Iino mérito, em negar provi i,o ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 0,l'atuda- • p, A MARIA BANDEI — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. - 2 Processo n' 35409.001388/2006-51 S2-C4T1 Acórdão n.' 2401-00.200 F I. 1.006 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2' e 3" do artigo 33 da Lei n" 8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n' 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Segundo o Anexo A — Relatório Fiscal da Infração (fls. 40/43) a empresa foi intimada a apresentar documentos relativos ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 2004. Foi informado que foi procedida a alteração "ex-oficio" do estabelecimento centralizador da empresa para a filial sediada na cidade de Lins-SP, cuja ciência fui dada à autuada pela carta MPS/SRP-USRP em Araçatuba IV 21-421/710/2005 (1 Is. 14/15). A auditoria fiscal informa que ainda expediu TIAD -- Termo de Intimação para Apresentação de Documentos especifico para solicitação de documentos relativos à empresa sucedida Frigorifico Bertin Ltda. Entretanto, não obstante terem sido apresentados sete T1ADs, a empresa ignorou-os e nada apresentou. A auditoria fiscal entendeu que a sistemática recusa na apresentação de documentos teve o intuito de obstar a fiscalização. Foram verificados diversos lançamentos em contas contábeis, para os quais a auditoria fiscal solicitou os documentos correspondentes, porém, estes não foram apresentados. Em razão de reincidência e pelo fato da autuada haver tentado obstar a ação fiscal, a auditoria fiscal entendeu por agravar a multa aplicada, conforme se verifica no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls. 44/45). Às folhas 46/69, a auditoria fiscal junta relatório onde constam os motivos que levaram à caracterização da sucessão da empresa Frigorifico Bodin Lida pela autuada, • empresa Bertin Ltda. A auditoria fiscal informa que em 03/02/1998, a Frigorifico Bertin Ltda, mediante cisão parcial registrada sob n° 16.257/98-4, na Junta Comercial do Estado de São Paulo, transferiu 99,998% do seu patrimônio à empresa Bertin Ltda. Na seqüência., narra os fatos que considera indicativos da sucessão. A autuada apresentou defesa (fls. 792/815) alegando que o auto deveria ser cancelado em razão da ilegitimidade passiva da mesma para figurar no pólo passivo da autuação, uma vez que não estariam presentes as condições necessárias para que a mesma seja considerada sucessora da empresa Frigorifico Bertin Ltda. 3 Processo n" 35409.001388/2006-51 S2-C4T1 Acórdão n•" 2401-00.200 Fl. 1.007 Argumenta que a sucessão tributária se limita a tributos, não abrangendo outras obrigações como a de apresentar documentos. Aduz que ocorreu erro de direito, uma vez que para defender a responsabilidade por sucessão da autuada, os auditores fiscais utilizaram como fundamentaçã.o jurídica unicamente o art. 133 do CTN, dispositivo que seria inadequado para motivar a constituição do crédito tributário. Considera que houve cerceamento de defesa em razão da não demonstração das razões jurídicas de sua responsabilidade por sucessão. • Entende que para ser realizado o ato de lançamento deveria estar vigente à época um Mandado de Procedimento Fiscal específico em nome do Frigorífico Bertin Ltda e tal fato não ocorreu. Afirma que existiriam irregularidades nos MPF — Mandado de Procedimento Fiscal emitidos. Segundo a notificada o procedimento fiscal foi instaurado por meio do MPF 091531000, de 13/05/2004 prorrogado quatro vezes. 'Posteriormente, teria sido emitido o MPF n" 09212616, em 29/12/2004, prorrogado uma vez. Ainda teria sido emitido o MPF 09235339, de 27/04/2005. Entende a notificada que a irregularidade estaria no fato de que para um mesmo procedimento fiscal deveria ser emitido um único MPF, o qual seria prorrogado pelo número de vezes necessárias para a conclusão dos trabalhos. Alega outra irregularidade que seria a conclusão dos trabalhos sob a circunscrição de unidade da SRP diversa daquela sob a qual os mesmos foram iniciados'. • O procedimentos fiscais teriam sido iniciados pela antiga Unidade Descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo-Oeste, onde se. localizaria o estabelecimento sede da notificada. Posteriormente, passaram a ser realizados no estabelecimento notificado que passou a ser o estabelecimento centralizador da empresa. Conclui a notificada que o lançamento seria nulo por incompetência dos auditores fiscais que o lavraram que não seriam vinculados à Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em São Paulo onde foram iniciados. Também considera existir nulidade pelo fato do lançamento não ter ocorrido • contra seu estabelecimento sede, localizado no Município de São Paulo-Capital, ainda que reconheça que o estabelecimento contra o qual foi lavrada a presente notificação seja seu centralizador. Afirma que o lançamento deveria ter sido efetuado contra o estabelecimento que a própria elegeu como domicílio tributário, que seria sua sede. Alega ainda a nulidade pelo fato de os relatórios e arquivos constitutivos da instrução do processo terem sido entregues em meio digital, o que ofenderia o art. 663 da Instrução Normativa MPS/SRP IV 03/2005 que obriga o fornecimento dos documentos tanto em meio digital como em meio impresso. Afirma que não houve infração e que o dever de apresentar documentos é do Frigorífico Bertin Ltda. 4 Processo ri" 35409.00 I 388/2006-51 S2,C4T1 Acórdão o.' 2401-00.200 H, 1.008 Apresenta preliminar de que, teria ocorrido a decadência do direito de fisco em efetuar lançamento de penalidade, uma vez que os créditos das contribuições do período de janeiro de 1995 a julho de 1999 já se encontravam extintos pela decadência. Apresenta inconformismo pela multa aplicada e afirma que não ocorreram reincidências. Argumenta que os autos anteriores foram "baixados por DN", ou seja, cancelados pela inexistência de infração. - Por fim, alega que a penalidade imposta foi aplicada de forma irregular, uma vez que os auditores fiscais consideraram o número total de empregados da empresa para definirem o montante da multa imposta. Pela Decisão-Notificação n" 21.421.0/0102/2006 (fis. 875/901), a autuação foi considerada procedente. A autuada apresentou recurso tempestivo (fis. 915/932) onde efetua repetição dos argumentos já apresentados na defesa. A SRP apresentou contra-razões (fls. 972/1001) mantendo a decisão recorrida. É o relatório. • • • • 5 Processo n°35409.001388/2006-51 S2-C4T1 Acórdão n." 2401 -00.200 F I. 1.009 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente' cumpre tratar a questão relativa à decadência suscitada pela recorrente. A decadência deve ser verificada considerando-se a recente Sámula Vincuiante n" 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: "Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais Os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vineulante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier' a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do aio administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de 6 Processo n" 35409.001388/2006-51 S2-C411 Acórdão n." 2401-00.200 Fl. 1.010 eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n" 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ler sido efetuado; - 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por viciafOrmal, o lançamento anteriormente efetuado. Pará grafb Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da daia em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4" o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ár 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fino gerador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no '§ 4" do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o .. lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. 7 Processo o" 35409.001388/2006-51 S2-C4T1 Acórdão 11.° 2401-00.200 Fl. 1.011 Assevere-se que a questão fbi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: • • "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, 1, do CT1V." Nesse sentido, estaria o fisco impedido de efetuar lançamento de multa pelo descumprime.nto de obrigação acessória, pela não apresentação de documentos relativos ao período até a competência 11/1999, uma vez que a autuação se deu em 14/10/2005, data da intimação do sujeito passivo. Embora a recorrente alegue que teria sido autuada pela não apresentação de documentos relativos à empresa sucedida Frigorífico Bertin Ltda, para a qual a auditoria fiscal solicitou documentos referentes ao período de 01/1995 a 06/1999, não foi a recusa de apresentação de tais documentos que ensejou a autuação. Além dos documentos relativos à empresa sucedida, a auditoria fiscal autuou a empresa pela não apresentação de documentos próprios, relativos a período posterior à sucessão. Conforme se verifica nos diversos TIAD — Termo de Intimação Para Apresentação de Documentos emitidos, a auditoria fiscal também solicitou à recorrente apresentação de documentos e esclarecimentos até a competência 05/2005. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a autuada deixou de apresentar documentos que serviram de suporte a lançamentos contábeis observados em diversas contas, tais como, Serviços de Terceiros, Honorários Profissionais, Comissões a Pagar, etc. Por essa razão, a autuação deve prevalecer, uma vez que a recorrente deixou de apresentar documentos correspondentes a todo o período fiscalizado. A questão da decadência foi devidamente enfrentada, a fim de demonstrar que se tornou impertinente ao caso, a discussão efetuada pela recorrente no sentido de demonstrar a ausência de sucessão, a ilegitimidade passiva da mesma quanto a não apresentação de documentos da empresa Frigorífico Bertin Ltda e demais alegações a respeito, uma vez que o período para o qual foram solicitados tais documentos encontra-se totalmente abrangido pela decadência. No entanto, a ocorrência de decadência relativamente a um período fiscalização não tem o condão de desconstituir a presente autuação, urna vez que a autuação em tela seria procedente ainda que a recorrente houvesse deixado de apresentar um único documento dentro do período não atingido pela decadência. Em sua peça recursal, a recorrente trata de diversas questões preliminares, como a alegação de nulidade do lançamento por entender que houve irregularidade na emissão dos MPFs. Segundo a mesma tal irregularidade residiria no fato de terem sido emitidos três MPFs distintos no decorrer da ação fiscal e o correto seria a emissão de um -único MPF que deveria ser prorrogado até a conclusão dos trabalhos. Processo n" 35409.001.388/2006-51 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.200 01. 1.012 O entendimento da recorrente é equivocado. Não há qualquer obrigatoriedade na emissão de um único MPF para a realização de um procedimento fiscal. Ao contrário o próprio Decreto n" 3.969/2001 prevê a possibilidade de emissão de novos ,M2Fs para-a conclusão dos trabalhos se ocorrer o vencimento do anterior por decurso de prazo, nos dispositivos abaixo transcritos. Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II -- pelo decurso dos prazos a que se aferem os arts. 12 e 13. Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Ademais, há entendimentos no âmbito deste Conselho de Contribuintes no sentido de que supostas irregularidades no MPF não ensejam nulidade do lançamento, conforme se depreende do Acórdão n° 204-02.502 referente ao Recurso ir 130.790, assim ementado: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO É de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento baseada em supostas impropriedades no Mandado de Procedimento Fiscal, haja vista ser este um elemento de controle da administração tributária, sem firça para afastar as competências legais atribuídas às autoridades fiscais, mormente quando se traía de auto de infração regularmente firmalizado" Outra nulidade a ser afastada refere-se ao entendimento da recorrente de que o lançamento seria nulo por incompetência dos auditores fiscais que o lavraram que não seriam vinculados à Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em São Paulo onde foram iniciados. A atuação dos auditores fiscais não é restrita à circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil onde encontram-se lotados, ao contrário, a autuação dos mesmos pode se dar em todo o território nacional, o que é usual, bastando haver interesse da Administração. • Vale dizer que na decisão de primeira instância é esclarecido que os auditores :fiscais que iniciaram os procedimentos eram vinculados a então Delegacia da Receita Previdenciária de Araçatuba-SP e estavam prestando serviços junto a outras DRPs. Coincidentemente, a continuidade e conclusão dos trabalhos se deram na circunscrição da DRP de Araçatuba, em razão da alteração de oficio do centralizador da recorrente. Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega que o lançamento deveria ter sido efetuado contra o estabelecimento que a própria elegeu como domicílio tributário, que seria sua sede. • 9 Processo n°35409.001355/2006-51 S2-C4T1 . Acórdão n." 2401-00.200 Fl. 1.013 • De fato, o inicio dos trabalhos se deu na sede da empresa situada na cidade de São Paulo/SP. Durante o procedimento fiscal, a auditoria observou que os fatos geradores ocorreriam em sua quase totalidade na filial em Lins-SP, onde também se concentrariam _o movimento contábil, recursos humanos e atividades de administração. Diante da verificação, a então Secretaria da Receita Previdenciária enviou Carta à recorrente informando a alteração de oficio do domicilio tributário. Assim, não há qualquer nulidade pelo tato da notificação ter sido efetuada frente à filial de Lins-SP, pois esta foi considerada centralizadora para fins de fiscalização das contribuições ora lançadas. A prerrogativa utilizada pelo fisco tem amparo no § 2' do art. 127 do CTN, ia verbis: "Ar/.127 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na fim-ma da legislação aplicável, considera-se COMO tal: (.) § 2" - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quanto impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrqfb anterior." De igual forma, não se pode dar guarida à alegação de nulidade consubstanciada no fato de a auditoria fiscal haver entregue relatórios e arquivos constitutivos da instrução do processo em meio digital, o que ofenderia o art. 663 da Instrução Normativa MPS/SRP n" 03/2005 que obriga o fornecimento dos documentos tanto em meio digital como em meio impresso. Mais uma vez a recorrente se equivoca, a normativa encimada prevê a possibilidade de fornecimento em meio digital de relatórios e realmente prevê a obrigatoriedade de entrega também em meio papel dos docunientos que elenca: "Art. 663. Os relatórios e documentos previstos no art. 660, quando emitidos em procedimento , fiscal, serão entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo Auditor- Fiscal da Previdência Social em Sistema Informatizado próprio da SRP, devendo ser entregues também em meio impres.so: - os relatórios previstos nos incisos XII, XIII, XIV, XV e XVI e as folhas de rosto dos documentos NPID, LDC, LDCG, DCG, AI e IFD, que deverão obrigatoriamente conter a assinatura do sujeito passivo; - Os relatórios e documentos previstos nos incisos 1, IX e XVII. Tais documentos são os seguintes: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: O Processo n" 35409.001388/2006-51 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.200 Fl. 1.014 - Instruções para o Contribuinte - [PC, que firnece ao sujeito passivo orientações, dentre outros assuntos de seu interesse, sobre as providências para regularização de sua situação perante a Previdência Social, por meio de recolhimento, - parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando fir O caso; (..) IX - Fundamentos Legais do Débito - FLD, que infbrma ao contribuinte os dispositivos legais que .findamentam o . lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de Ocorrência dos fatos geradores (..) XII - Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; XIII - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD; XIV - Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos — AGD (não emitido); XV - Termo de Arrolamento de Bens e Direitos TAB (não emitido); XVI - Termo de Encerramento da Auditoria-Fiscal - TEAF; XVII - Relatório Fiscal - REPTSC, que se destina à narrativa dos fitos verificados em procedimento fiscal, sendo emitido por AFPS sempre que houver lavra tora de NELD, LDC ou AI; Corno se vê, não houve qualquer desobediência à normativa. Todos os documentos, cuja apresentação em meio papel é prevista foram assim fornecidos ao contribuinte. Assim, não se vislumbra a irregularidade alegada. No mérito, a autuada alega inexistência de infração, urna vez que o dever de apresentar documentação seria da empresa Frigorifico Bertin. Ltda. Entretanto, conforme já argüido, a recorrente deixou de apresentar documentação própria e, em relação tal documentação, nada alegou. A recorrente apresenta inconlbrinismo pela multa aplicada, a qual foi agravada em razão da ocorrência de duas reincidências genéricas e três especificas. Não confiro razão à mesma. A auditoria fiscal indica quais foram as autuações anteriores que ensejaram a reincidência. Posteriormente, tanto na decisão de primeira instância corno em contra-razões são de igual forma informa as autuações anteriores, bem como o destino das mesmas. A recorrente alega que Auto de Infração anterior baixado por DN não poderia dar ensejo à reincidência. Entretanto, o fato de ter ocorrido a baixa pela decisão de primeira instância não significa que o mesmo foi considerado improcedente. No caso em tela, os autos que foram baixados por DN foram objeto de pagamento por parte da autuada, dentro do prazo de defesa e com redução da multa. sçN Processo n° 35409.001388/2006-51 S2-C41'1 Acórdão n." 2401-00.200 Fl. 1.015 Assevere-se que no caso em questão, diante do número de reincidências, a multa aplicada ficou restrita ao limite máximo estabelecido no Decreto n° 3.048/1999, art. 283, caput. Por fim, a recorrente demonstra seu equívoco ao alegar que na aplicação da . multa foi considerado o número de empregados total da empresa. _ _ Tal alegação não favorece em nada a recorrente, uma vez que o tipo de autuação sofrida não tem o número de empregados como fator determinante para o cálculo da multa. . , Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. !!, , Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 A 01,41U0&(62—9 -. f ARIA BANDEI A - Relatora , , . . _ , i • ,, _ , , 12 ,

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Numero do processo: 18336.000331/00-23
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. - CTN. ART. 138. MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. - Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Ofício, seja a prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, ou qualquer outra. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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TERCEIRA TURMA - Ir• Processo n.°. : 18336.000331100-23 Recurso n.°. : 301 -1 24237 Matéria : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :18 CÁMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PETRÕLE0 BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Sessão de : 08 de agosto de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.482 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. - CTN. ART. 138. MULTA DE MORA E MULTA DE OFICIO. IMPROCEDÊNCIA. - Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Ofício, seja a prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, ou qualquer outra. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1çà PAULO ROB,r VO CUCCO ANTUNES RELATOR RI ) . , • , „ • • • . Processo n.°. :18336.000331/00-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.482 , FORMALIZADO EM: 2 5 ouT 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), ANELISE DA T PRIETO, NILTON LUZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 , . . • • • Processo n.°. :18336.000331/00-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.482 Recurso n.°. : 301-124237 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tempestivamente, por sua D. Procuradoria, com escopo no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n°301-30.221, proferido em sessão do dia 21/05/2002, pela C.1°. Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa resume os fundamentos da decisão alcançada, da forma seguinte: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Havendo sido recolhida pelo contribuinte diferença de imposto devida, corrigida monetariamente, mais os juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, é indevida a exigência da multa de mora, nos termos do art. 138, do CTN. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.* Como paradigma a Recorrente trouxe à colação copia do inteiro teor do Acórdão 102-44.873, proferido pela C. Segunda Câmara, do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão do dia 20.06.2001, cuja Ementa se transcreve: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado.• Para melhor entendimento de meus I. Pares, procedo à leitura das razões de apelação da Autuada, assim como do Voto condutor do Acórdão paradigma trazido à colação, integralmente, como segue: clze 3 . . Processo n.°. : 18336.000331/00-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.482 (leitura). Admitido o Recurso por Despacho do Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, foram os autos presentes à Contribuinte, que ofereceu contra-razões em petição acostada às fls. 97 a 115, com extensos fundamentos que se contrapõe às razões expostas no Recurso Especial de que se trata, os quais foram devidamente analisados por este Relator e sopesados na formação de suas convicções, expostas no Voto produzido adiante. Vindo o processo a esta Câmara Superior, após ciência à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma regimental, foi distribuído, por sorteio, a este Relator, como noticia o Despacho de Distribuição acostado às fls. 114, último documento dos autos. É o Relatório. )1$11 4 . . Processo n.°. :18336.000331/00-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.482 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. O Recurso foi apresentado tempestivamente e foi também comprovada a dissidência jurisprudencial sobre a matéria litigiosa. Presentes os pressupostos regimentais de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao seu julgamento. Já me pronunciei, em diversos julgados da mesma natureza, no sentido de que apresentada a Denúncia Espontânea prevista no art. 138 do CTN, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo por toda e oualouer infração, seja administrativa ou tributária (a lei não faz nenhuma distinção), atingindo também a multa de mora, ainda que no caso do atraso no pagamento do tributo devido, como acontece no presente processo. De qualquer forma, para a solução do presente litígio, por questões práticas, adoto e transcrevo parte do Voto que proferi no julgamento, pela 2 8. Câmara do E.Terceiro Conselho de Contribuintes, do Recurso Voluntário n° 124350, processo n° 11968.000893/2001-71, tendo como Recorrente a empresa PETROBRÁS, resultando no Acórdão n° 302-35.375, para o qual fui designado relator, conforme VOTO VENCEDOR que se segue: "(...) Pelo que se verifica, a Decisão ora recorrida afastou a aplicabilidade do art. 138. do CTN antes citado, apenas pelo fato de que o contribuinte não efetuou o recolhimento, juntamente com a diferença de tributos e juros de mora, também da multa de mora. CPP Processo n.°. : 18336.000331/00-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.482 O texto legal constante do art. 138 do CTN é cristalino como água pura, não requerendo qualquer esforço interpretativo. Não é o caso, portanto, de interpretação da lei, como aventado na Decisão singular. A norma legal impõe, taxativamente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Foi o que fez o sujeito passivo. Não há qualquer referência à multa de mora. Essa não era a intenção do legislador. Se o fosse, certamente teria constado do texto legal elaborado e aprovado. Diga-se de passagem, multa de mora não se confunde com tributo, nem com juros de mora. Normas complementares e/ou subsidiárias não podem infringir ou alterar o texto legal de maior hierarquia. Certo é, portanto, que a multa de ofício não pode ser aplicada ao presente caso, pois que plenamente satisfeitos, pelo sujeito passivo, os requisitos estabelecidos no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — CTN. Se era cabível a exigência de multa de mora, em razão do pagamento extemporâneo do tributo devido, deveria ter sido ela exigida pelo lançamento competente, e não transformada a exigência em multa de ofício que, no caso, estava cabalmente afastada pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Assim, de pronto, afastamos a exigência da multa de ofício, consubstanciada na Notificação de Lançamento de que se trata, tomando-o improcedente. Ainda que desnecessário, trago as seguintes considerações a respeito da incidência da multa de mora no presente caso, embora não discutida nestes autos. Alinho-me à corrente doutrinária que defende o entendimento de que a multa, qualquer que seja a sua natureza, tanto de ofício quanto moratória,-no direito tributário, tem sempre o caráter punitivo, dando o - efeito de castigar, reprimir. Não existe, como entendeu a Decisão singular, o caráter indenizatório na multa de mora, em decorrência da não satisfação, em tempo hábil, da dívida tributária pois que este está assegurado pelos juros mo rató rios exigidos. 6 . • • Processo n.°. :18336.000331/00-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.482 Portanto, a multa de mora como a multa de oficio é alcançada, sem sombra de dúvida, pelo efeito do art. 138 do C.T.N., quando o contribuinte denuncia, espontaneamente, a infração cometida e efetua, concomitantemente, o pagamento do tributo devido acrescido dos correspondentes juros de mora. Esse entendimento está em perfeita consonância com a farta jurisprudência já firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se pode constatar pelos inúmeros Acórdãos proferidos nesse sentido, como também pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF). Destaco, a propósito, a sentença proferida pela D. Segunda Turma do STJ, no RE 172.816 —SP (98 30969-1), em Sessão de 25/08/98, tendo como recorrente a FAZENDA NACIONAL, a saber: 'TRIBUTÁRIO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória (CTN, art. 138), mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso especial não conhecido." Para melhor entendimento, por bem deixar aqui assentado o brilhante voto do I. Relator, o Sr. Ministro Ari Pagendler, como segue: "Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Os efeitos da denúncia espontânea quanto à multa de mora dependem da natureza que se lhe reconhecer. Para Zelmo Denari a denúncia espontânea não exonera o contribuinte do pagamento da multa moratória. Nas suas palavras, "as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo do crédito". "Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimida tivo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório". "A formal se manifesta no momento da cominação da sanção; as multas por infração só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo ponto de partida, no 7 f# • Processo n.°. :18336.000331/00-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.482 mais das vezes, é a lavratura do auto de infração. E a tipificação da respectiva infração atua como pré-requisito para a cominação da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inadimplemento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem de constituição, sendo aplicadas pela fiscalização "ex vi !agis" (Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 24/25). Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo 138 do Código Tributário Nacional "abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. (Infrações Tributárias e suas Sanções, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1982, p. 105). "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não empregado. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem". (op. cit., p. 109) O Colando Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, quanto a sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ n° 80, p. 104/113). A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a Egrégia / I Turma do Pretório Excelso assim decidiu: "ISS. Infração. Mora. Denúncia Espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido" (RE 106.068, SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ n° 115, p. 452). No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim fundamentou o julgado: "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decreto a multa moratória, imponivel pela 8 4 411' • ., Processo n.°. :18336.000331/00-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.482 infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora, a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido do consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem,p. 454). Essa tem sido também a interpretação adotada nesta Corte, de que é exemplo o acórdão preferido no Resp. 9.421-0, Relator o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, cuja ementa é, no tópico, assim reproduzida: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ARE 138, CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA INDEVIDA.. PROCESSUAL CIVIL (ART. 535, CPC). 3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa,mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-Ia, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (RSTJ n° 37, p. 394/395). Voto, por isso, no sentido de não conhecer do recurso especial.° Relacionamos, ainda, alguns arestos mais recentes do mesmo STJ, como seguem: "TRIBUTÁRIO. PIS. IRPJ E CLS. DÍVIDA DECLARADA ESPONTANEAMENTE. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no art. 138 do GEN. Precedentes. Recurso provido. Decisão unânime.° (RE n° 207.377/BA, 25/05/99 — 11121/06/99) G!) Je79 . . . .. • Processo n.°. :18336.000331/00-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.482 "TRIBUTÁRIO — DÉBITOS PREVIDENCIÁ RIOS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 — UTILIZAÇÃO DO INPC — LEI 8.177/91 — MULTA DE MORA — AFASTAMENTO — CTN, ARE 138 — PRECEDENTES. - O STF assentou entendimento no sentido de que a Taxa Referencial não é índice de atualização da expressão monetária de valores defasados pela inflação passada, devendo ser aplicado o INPC, a partir da lei 8.177/91 e a UFIR a partir de janeiro/91, na forma recomendada pela Lei 8.383/91 (ADIN 493-0) - O art. 138 CTN afasta a aplicação da "multa moratória" se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. - Recurso conhecido e provido." (RE n°202.403 — PR - 19/04/2001 — DJ. 11/06/2001) Como se pode verificar, a multa de mora não recolhida por ocasião da apresentação da denúncia espontânea pelo recorrente, fato que ensejou a aplicação da multa de oficio aqui em discussão, já não era devida, por força do disposto no art. 138 do CTN. Muito menos, portanto, a penalidade que é exigida pelo lançamento tributário objeto do presente litígio." Pelos fundamentos acima alinhados é que entendo não assistir razão à Recorrente, no presente Recurso Voluntário. Vale ressaltar, por oportuno, que o Acórdão acima foi confirmado por esta Terceira Turma, à unanimidade de votos. Com efeito, o Acórdão em questão foi objeto do Recurso Especial n° 302-124350, impetrado pela Fazenda Nacional, julgado na sessão do dia 06 de julho de 2004, tendo como Relator o I. Conselheiro João Holanda Costa e que foi objeto do Acórdão CSRF/03-04.089, cuja Ementa diz o seguinte: A 10 4 11 .• . . ,. . Processo n.°. : 18336.000331/00-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.482 "ADUANEIRO — MULTA DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso negado" Esclareço que essa informação consta do site dos Conselhos de Contribuintes na Internet — http://www.conselhos.fazenda.gov.br . Poderia parar por aqui, pois que já está bem delineado o entendimento que entendo aplicável à situação litigiosa que nos é dada a decidir no presente processo administrativo. Não obstante, com a intenção de melhor enriquecer este Julgado, PEÇO VENIA, para trazer a registro a valiosa contribuição dada pelo Nobre Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, em seu pronunciamento estampado na DECLARAÇÃO DE VOTO, quando da relatoria do Acórdão trazido à colação] pela Recorrente como paradigma, de n° 102-44.873 (r. Câmara - 1°. C.C.), encontrado especificamente às fls. 76/81 que, a meu ver, esgota a matéria. Seguem-se as transcrições: "O contribuinte pretende a restituição do indébito relativa à multa de mora sobre valores recolhidos espontaneamente, com fulcro no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Ao julgar questão semelhante no processo n° 11020.001007/99-31, onde estou vencedor a posição por mim sustentada, esta E. 2'• Câmara acolheu, por maioria de votos, o aresto que ficou ementado: "IRF. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ART. 138 DO CTN. NATUREZA DA MULTA DE MORA. ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFICIO 11 . . . „ • Processo n.°. :18336.000331/00-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.482 ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N. 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE COMO ART. 97 E ART. 113 DO CTN. 1. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, diante da regra expressa no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Despiciendo qualquer ato adicional, além do recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 925 do RIR194), para se configurar a denúncia espontânea. 3. A multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com artigo 113, ambos, do Código Tributário Nacional." Recentemente, esta decisão foi confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Naquele Julgado tratei da natureza jurídica da multa de mora, bem como a regra prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, asseverando: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? Ora, a regra do art. 138 do CTN rechaça qualquer exigência de multa, seja a de mora seja a de ofício, sobre o débito pago espontaneamente, antes de iniciado procedimento administrativo. Sendo indevida a incidência da multa de mora sobre o procedimento espontâneo adotado pelo contribuinte, inexiste o tipo infração estabelecido no art. 44 da Lei n° 9.430/96, sendo, portanto, indevida a multa de ofício. E nem se diga, para Justificar a cobrança da multa de oficio em virtude do não recolhimento da multa de mora sobre o débito pago espontaneamente, que a multa de mora teria natureza compensatória (indenizatória) não punitiva, sendo portanto devida sobre o débito mesmo que recolhido espontaneamente, pois não se aplicaria neste caso o art. 138 do CTN. 12 .. .... . ,. • Processo n.°. :18336.000331/00-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.482 Maria Helena Diniz, com arrimo na lição de R. Limongi França e de Washington de Barros Monteiro, assevera que a cláusula penal, ou a multa, tem função ambivalente, ou seja, uma função compulsória, que visa punir uma conduta ilícita do devedor inadimplente, e uma função indenizatória, com vistas a estimar previamente as perdas e danos (in Curso de Direito Civil Brasileiro,2° Vol., p. 321). Ocorre que nas obrigações pecuniárias, como a obrigação tributária principal de pagar tributo — prestação pecuniária compulsória (art. 3° do CTN), as perdas e danos correspondem ao valor dos juros de mora, nos termos do art. 1.061 do Código Civil, que se aplica ao direito tributário ex vi do art. 109 do CTN, que diz: "Art. 1.061. As perdas e danos,nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros de mora e custas, sem prejuízo da pena convencional" O dispositivo é claro ao distinguir a indenização (juros) da penalização nas obrigações de pagamento em dinheiro, ou pecuniárias, como a de pagar tributo (art. 3° do CTN). Aliás, no que tange à multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação de pagar tributo, o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que a mesma tem caráter de perna, conforme a lição de Leon Fredja Skrlarowsky, verbis: "O Excelso Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, manifestou, em diversos julgados, seu pensar, sobre tão relevante assunto." O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisões do tribunal paulista, acentua que as SANSÕES FISCAIS SÃO SEMPRE PUNITIVAS, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária qualquer multa passou a ter caráter penal, in verbis: a multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal. Relatando o Recurso n° 79.625, sentencia que não disciplina o Código Tributário Nacional as sanções fiscais de modo a extremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige a sua legalidade. O Ministro Leitão de Abreu, em alentado voto, na busca da natureza jurídica da multa fiscal dita simplesmente moratória, reconsidera opinião antes expendida, para, acompanhando o Relator, Ministro Cordeiro Guerra, concluir que as sanções, por infração de lei administrativa, têm caráter punitivo ou penal. 13 çj ilio, pe, . • ... • Processo n.°. :18336.000331/00-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.482 A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo o Rel. Cordeiro Guerra. Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor (sic), este algo que se cobra a mais dele, e não se capitula estritamente como indenização, isto será uma pena ... e as multas ditas moratórias., não se impõe (sic) para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 4, Sanções Tributárias, p. 537/40). Assim, procedendo o contribuinte o pagamento do débito tributário atrasado, acrescido dos juros (perdas e danos, indenização), antes de iniciado qualquer procedimento fiscal das autoridades administrativas, impõe-se seja afastada qualquer multa, seja de ofício seja moratória, ex vi do art. 138 do Código Tributário Nacional." Tais fundamentos aplicam-se integralmente ao caso em comento, suficientes para prover o pleito da restituição do Recorrente. Porém, permito-me tecer alguns comentários adicionais, mormente acerca do voto colacionado pelo Ilustre Relator, do eminente Conselheiro José Antônio Minato/ proferido no processo n° 10930.001389/94-62. De plano, não vislumbro qualquer óbice em afastar a cobrança de multa de mora prevista em legislação de cunho ordinário que seja conflitante com a regra geral de direito tributário prevista no Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. Segundo argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro José António Minatel está calcado na topografia do artigo 138 do Código Tributário Nacional, por asseverar que este dispositivo deve ser interpretado à luz do artigo 137, que prevê hipóteses de responsabilidade penaL Ou seja, o artigo 138 ao excluir a responsabilidade de infrações faz tão somente em relação àquelas infrações penais previstas no artigo 137 do Código Tributário NacionaL Em que pese o saber jurídico daquele ilustre Conselheiro, entendo que o argumento não resiste a uma análise mais acurada. Com efeito, o artigo 97 do Código Tributário Nacional assevera que somente a lei pode estabelecer "a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas' (inciso V). Trata portanto como infrações qualquer ação ou omissão do contribuinte contrária à legislação tributária, cabendo à lei estabelecer a penalidade aplicável em cada caso. A seção IV do Código cuidou da responsabilidade por estas infrações. O artigo 136 estabelece que "salvo disposição de lei em contrário, a 14 4(77 . . •, . Processo n.°. :18336.000331/00-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.482 responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (grifamos). Veja que o dispositivo refere- se a infrações da legislação tributária de forma genérica, para regrar que a responsabilidade pelas mesmas inde pende da intenção do agente ou dos efeitos do ato. O artigo 137 do Código Tributário Nacional é norma específica que visa disciplinar os casos em que a responsabilidade do agente infrator é pessoal, nos seguintes termos: "ART. 137— A responsabilidade é pessoal ao agente: I — quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II — quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III — quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." Assim, em cada tipo previsto na norma legal acima referida a responsabilidade pela infração é pessoal do agente, ou seja, não pode ser transferida a terceiros, adquirentes, sucessores ou espólio. Em sentido contrário, em outros tipos de infração a responsabilidade do agente não é pessoal do agente sendo passível de ser transferida. O artigo 138 do Código Tributário Nacional, em momento algum tratou apenas daqueles tipos de infração estabelecidos no artigo 137. Em verdade, ele exclui a responsabilidade, por intermédio da denúncia espontânea, de todas as infrações à legislação tributária, sejam aquelas em que a responsabilidade é pessoal do agente (artigo 137), - sejam as demais infrações (art. 97, V, e art. 136)." Conclui-se, então, o correto entendimento: Uma vez que o contribuinte efetuou o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas 15 e .. . Processo n.°. : 18336.000331100-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.482 as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A Multa de Mora é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Oficio, seja a prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, ou qualquer outra. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com a jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, não vejo como prosperar a pretensão da ora Recorrente, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, de reformar o Acórdão recorrido, razão pela qual voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 08 de agosto de 2005. .,' çv PAULO ROBE ;;/ e CUCCO ANTUNpES 16 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000157/98-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECADÊNCIA - Fica a mesma sujeita à regra geral de decadência, segundo o CTN. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 146, III, "b", ser ela matéria de Lei Complementar. Recrso provido.
Numero da decisão: 101-93473
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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O imposto declarado foi compensado com o imposto apurado com base no lucro arbitrado, exatamente como feito na ação fiscal anterior Utilizando-se os valores obtidos do Auto de Infração do IRPJ, chegou-se à base de cálculo do PIS/Repique, no valor de NCz$ 9 876 000,63, 8) todo o procedimento para se chegar à omissão de receitas e ao arbitramento do lucro está exaustivamente descrito no Relatório de Fiscalização, estando a documentação que suporta o lançamento do IRPJ e reflexos juntada aos autos do processo n° 11080,000596/95-29. O Auto de Infração, à exceção do PIS, foi mantido tanto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre quanto pelo Conselho de Contribuintes O valor de NCz$ 9,876.000,63, soma do Imposto de Renda devido em cada infração, compensado pelo imposto declarado, consta da parte mantida pelas duas instâncias julgadoras; 9) assim, em conformidade com o expresso no art 142 do Código Tributário Nacional e no item 2.5 da Ordem de Serviço SRRF 01/97, foi lavrado o Auto de Infração do PIS/Repique, sendo que os valores tributáveis utilizados no Auto de Infração estão demonstrados no item 8 do mencionado Termo de Constatação de fls 46/48. Foi aplicada multa à alíquota de 225%, sob a alegação de que a contribuinte não atendeu, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos e que tal recusa teve o intuito de fraudar o Fisco Impugnando o feito às fls.. 50/57, a autuada, preliminarmente, propugnou pela suspensão do processo, uma vez que - o lançamento está intimamente ligando à autuação anterior, pois o tri uto exigido neste Auto de Infração decorre do arbitramento do lucro feito no Processo n° 11080 000596/95-29; - todos os vícios apontados na primeira ação fiscal estendem-se a sta, pois se o tributo ora exigido é reflexo do arbitramento, apenas no momento em que se tiver uma decisão judicial definitiva sobre aquele processo é que se poderá ter certeza sobre a existência ou não de tributação reflexa, Processo n° 16327 000157/98-89 4 Acórdão n° 101-93 473 - o crédito tributário exigido no lançamento primitivo não está definitivamente constituído, pois ainda deverá ser apreciado pelo Poder Judiciário em sede de Embargos à Execução Fiscal, - portanto, antes de haver uma decisão judicial definitiva quanto à legalidade e constitucionalidade da exação, não se pode ter certeza sobre a base de cálculo do tributo ora exigido, - assim, é imperativo a suspensão dos efeitos do lançamento ora impugnado até o trânsito em julgado da decisão judicial que apreciar o lançamento original. Levantou ainda uma segunda questão, concernente à decadência, sob o argumento de que - o Auto de Infração que determinou o arbitramento do lucro do ano de 1989 deriva do processo de fiscalização iniciado em 24 de janeiro de 1995 e finalizado em 20 de março do mesmo ano, - na data de início da ação fiscal já havia sido consumada a decadência do direito de efetuar o lançamento de ofício, estando, então, extintos todos os créditos tributários relativos ao ano de 1989; - o prazo de decadência para lançamento do IRPJ tem início no dia seguinte ao encerramento do ano-base (fato gerador), terminando com o transcurso do prazo de 05 anos, estipulado pelo art. 150 do Código Tributário Nacional; - portanto em relação aos fatos em apreciação, ocorridos no ano de 1989, o prazo começou a fluir em 1° de janeiro de 1990, encerrando-se definitivamente em 1° de janeiro de 1995, antes do início do fiscalização e da lavratura do Auto de Infração, o que, afirmou, aplica-se ao IRPJ e às exigências reflexas Quanto ao mérito, afirmou que.' - a Lei Complementar n° 07/70 determinou que a contribuição ao IS devida pelas empresas de serviços e instituições financeiras deve ser calculada com base no IRPJ devido, mas a contribuição ora exi ida decorre de lançamento no que houve o arbitramento do lucro, uja legalidade ainda será apreciada pelo Poder Judiciário; - assim, até que se tenha uma decisão final sobre a legalidade e constitucionalidade daquele lançamento não se pode ter certeza quanto à existência de base imponível, - a existência e o montante da base de cálculo são requisitos indispensáveis para a mensuração do crédito tributário Processo n°. .10380.000007/00-02 5 Acórdão n°. :101-93.357 A decisão recorrida (fls. 64/71) manteve parcialmente o feito. Reduziu a multa aplicada, de 225% para 75%, em consonância com decisão proferida por este Conselho no processo principal, e concluiu que: - o direito de constituição do crédito tributário relativo ao PIS decai em 10 anos; - o rol de hipóteses nas quais se permite a suspensão do crédito tributário é numerus clausus, de acordo com o art. 141 do CTN, não sendo possível a extensão a outras não previstas em lei (indicadas no art. 151 do CTN). Às fls.. 75/82 se vê o recurso voluntário, no qual a autuada torna a levantar a questão da decadência, citando o art. 150, § 4 0, do CTN, e afirmando que, diferentemente do que concluiu a decisão singular, o Decreto-lei n° 2.052/83 não pode aumentar esse prazo, visto que a matéria é reservada a lei complementar, consoante a alínea "b" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal. Cita jurisprudência que, embora relativa ao Imposto de Renda, entende ser extensiva ao PIS, sob o argumento de que "o acessório segue sempre o principal". Menciona também decisão deste Conselho (8a Câmara), cujo entendimento teria sido modificado após o julgamento de recurso da Recorrente no Processo n° 11080.000596/95-29 Transcreve a ementa e trecho de voto às fls.. 79/80. Cita doutrina Informa que, com base nessa argumentação, impetrou Mandado Segurança contra ato do Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional no Municíp o de São Paulo, postulando ordem judicial que determinasse à autoridade abster- e de inscrever em dívida ativa o crédito tributário oriundo do processo administrati o supracitado (n° 11080 000596/95-29) O referido Mandamus, prossegue, foi autuado sob o n° 98.0043870-0 e distribuído para a MM 21 a Vara, tendo sido deferida a medida liminar, conforme Processo n° 16327 000157/98-89 6 Acórdão n° :101-93,473 decisão publicada no Diário Oficial da União do dia 17/11/98 O feito encontra-se aguardando sentença Afirma que tal decisão, proferida posteriormente à Impugnação, deve ser levada em consideração no julgamento deste processo, a teor do art. 462 do Código de Processo Civil Influi também no que respeita ao pedido de suspensão do processo, visto que deixou de existir o argumento utilizado pelo julgador singular, qual seja, a inexistência de previsão legal para a suspensão A exigibilidade do crédito está suspensa, efetivamente, nos termos do inciso IV do art 151 do CTN e não há mais que se falar em falta de previsão legal. Finaliza requerendo que seja julgada improcedente a ação fiscal À fl 83, cópia da guia de recolhimento do depósito recursal, É o relatório Processo n°. .16327,000157/98-89 7 Acórdão n°, .101-93.473 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. A questão preliminar deve ser enfrentada, para depois passar à análise de mérito. A decadência deve ser reconhecida de início. Isto porque assim já decidiu, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais. .... Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadêncial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4°, do CTN, Lei n° 5 172/66. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/02-0.748, no PAF 10680.000442/94-33, Recurso n° RD/101-1.330) Em outro julgado também a Primeira Câmara teve oportunidade, em outro processo, de assim se manifestar. "DECADÊNCIA - Em se tratando de "lançamento por homologação", a Fazenda Pública deve se manifestar sobre os atos praticados pelo sujeito passivo no prazo máximo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual lhe é defeso promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente homologado". ( Ac n° 101-92504 - unânime - 08/12/99) Processo n° 16327 000157/98-89 8 Acórdão n° 101-93.473 Ademais, têm entendido ainda o STJ, que a matéria de decadência e prescrição é de competência de Lei Complementar "TRIBUTÁRIO - Prescrição - Art 174 do CTN, Parágrafo Segundo, art.. 9 0 , da LEF e Parágrafo 1° do art 219 do CPC 1 Prevalência da razão contida no CTN, por interposição constitucional (art 146, III, "b"), que proclama ser da lei complementar a atribuição de regrar os institutos da prescrição e da decadência " (Ag. 157520/SP - DJU - de 11/10/99, pág. 61, Rel Eliana Calmon - 2 a Turma ) Pelas razões em síntese apontadas, acolho a preliminar, afastando a exigência e reformando a decisão atacada É como voto Sala d. Sessões - DF em de maio de 2001 C - SA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000355/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2000 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTA – A alíquota aplicável na apuração do imposto de importação é aquela vigente à data do fato gerador, ou seja, na data do registro da Declaração de Importação. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.575
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. O conselheiro suplente Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECURSO DE OFICIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. O conselheiro suplente Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido. (IIN\\\ • OTACÍLIO DANTA • 'TAXO - Presidente aras, LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator e Processo n.° 18336.000355/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.°301-32.575 Fls. 145 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffrnamt e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Estiveram presentes os advogados Dr. Igor Coelho Ferreira de Miranda OAB/MG n° 88.140 e Micaela Domingues Dutra OAB/RJ n° 121.248. • • Processo n.° 18336.000355/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.°301-32.575 Fls. 146 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela Turma de Julgamento de primeira instância por ter exonerado o contribuinte de exigência tributária constituída por auto de infração superior ao valor de alçada. Entendeu a decisão recorrida que a aliquota aplicada pela fiscalização no auto de infração, de 14%, não era a vigente à época dos fatos, consignando o seguinte: "Assiste porém, razão ao contribuinte quanto à alegação sobre a alz'quota aplicável à época do fato gerador. Observa-se do extrato do SISCOMEX anexado às fls. 61, que a aliquota aplicada à "FUEL-OIL" (ÓLEO COMBUSTÍVEL) em 30/06/2000, era de fato 6%. Desse modo o crédito tributário quanto ao Imposto de Importação , fica assim • recomposto:" Tendo em vista que o valor excluído supera o limite de alçada, recorreu de ofício para este Conselho. É o relatório. • • • Processo n." 18336.00035512001-61 CCO3/C0 I Acórdão n." 301-32.575 Fls. 147 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso de Oficio por atender aos requisitos de admissibilidade, em especial, quanto à matéria de competência deste Conselho e quanto à superação do limite de alçada (exoneração de valor superior a R$ 500.000,00) conforme estabelecido na Portaria MF n°375, de 07/12/2001. Como visto, a matéria objeto do recurso, ora apreciado, cinge-se à correta aplicação da aliquota vigente à data do fato gerador do imposto. A legislação aduaneira ainda encontra grande parte de sua matriz legal disciplinada pelo Decreto-lei n°. 37/66, que dispõe em seu art. 1 0, com a redação dada pelo • Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988, o seguinte: "Art.1° - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional." Não estando a mercadoria sujeita a regime especial e contemplando a qualidade de despacho para consumo (desembaraço comum), o momento do fato gerador do imposto de importação está definido no art. 23 combinado com o art.44 do Decreto-lei n°. 37/66, in verbis: "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Art. 44. O despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime, será processado com base em declaração a ser • apresentada na repartição aduaneira, como prescrever o regulamento. Parágrafo único. O regulamento fixará o prazo dentro do qual poderão ser efetuadas a apresentação e a modificação da declaração." Sempre é bom lembrar dos ensinamentos de Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro (Forense, Rio de Janeiro, 1977, Si a edição) que, ao abordar o art. 19 do CTN, explica que: "Pelo art. 1.°, do D. Lei n.° 37/66, o imposto de importação tem como fato gerador a entrada da mercadoria no território nacional (cfr. C.T.N. art. 19). O art. 23 do dec.-lei n.° 37/66 estabelece todavia uma fixação da data do fato gerador — a da disposição do art. 44 do mesmo diploma, isto é, a da nota que inicia o despacho aduaneiro, salvo o caso do § único do art. I.° (mercadoria desaparecida)." Portando, não basta o ingresso físico da mercadoria no território nacional (elemento espacial), mas é necessário que haja um ato que marcará o elemento temporal da 4 • , • • Processo n.° 18336.000355/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.°301-32.575 Fls. 148 norma de incidáncia que se dá com a apresentação da Declaração de Importação que contém as informações e manifestações de vontade necessárias para qualificar a mercadoria como importada. Desta forma, o fato gerador do imposto de importação se perfaz com o registro da Declaração de Importação — DI, conforme a lei de regência e a pacífica jurisprudência deste Conselho, cujos precedentes citamos os seguintes Acórdãos: CSRF/03-04.137, de 08/11/2004; 303-28600, de 17/03/1997; 303-28599, de 17/03/1997, 302-33432, de 12/11/96; 302-35136, de 17/04/2002; 301-30218, de 21/05/2002; 302-33109, de 22/08/1995; 303-30112, de 19/02/2002; 301-26508, de 10/06/1991; 301-26605 de 22/08/1991; 301-27109 de 22/07/1992; 301-28181, de 26/09/1996; e, 301-31143, de 11/05/2004. Desta forma, a aliquota que comporá o critério quantitativo da norma de incidência será definida pelo dispositivo normativo vigente à época da ocorrência do fato imponível, ou seja, em 30/06/2000. 111 Conforme consta da tela do SISXCOMEX (fls. 61) a aliquota aplicável ao produto declarado na DI é de 6% e não de 14% como constou do lançamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. 44,sõ - i e m. 4S i"es o de 2006Ar etre LUIZ RO T. ERTO D • INGO - Relator ' e " , Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001329/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - DEPÓSITO RECURSAL PRÉVIO - Prestigiando-se a certeza do direito e a segurança jurídica não se conhece do recurso voluntário interposto quando descumprida a formalidade essencial prevista legalmente, no tocante à exigência do depósito prévio para a respectiva admissibilidade, cuja constitucionalidade já foi acolhida pelo STF, guardião da Magna Carta. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-20.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por não atendidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:45:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:45:36Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:45:37Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:45:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:45:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:45:37Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:45:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:45:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:45:36Z; created: 2009-08-04T17:45:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-04T17:45:36Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:45:36Z | Conteúdo => . :-- - MINISTÉRIO DA FAZENDA lir ...:1/4‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::f,'..r:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001329/99-59 Recurso n° :122.651 Matéria : CSLL - EX.: 1996 e 1997 Recorrente : MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK Recorrida : DRJ em SÃO PAULO -SP Sessão de :18 de outubro de 2000 Acórdão n° : 103-20.408 NORMAS PROCESSUAIS — REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE — DEPÓSITO RECURSAL PRÉVIO - Prestigiando-se a certeza do direito e a segurança jurídica não se conhece do recurso voluntário interposto quando descumprida a formalidade essencial prevista legalmente, no tocante à exigência do depósito prévio para a respectiva admissibilidade, cuja constitucionalidade já foi acolhida pelo STF, guardião da Magna Carta. Recurso improvido. r Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto, por MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por não atendidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. der"---.,..„‘„‘„....~.--C---- C 10 1 er.-- e " • 'RTt3UES NÇLJSER • RESIDENTE .. st GOMg-QTJ dra---\-- RE TO ,.. FORMALIZADO EM: I O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente justificadamente o O Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR. . . ria '41/4 !'t et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327001329/99-59 Acórdão n° : 103-20.408 Recurso n° : 122.651 Recorrente : MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK RELATÓRIO MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão proferida, às fls. 239/242, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que decidiu por não conhecer da impugnação interposta pela contribuinte ao lançamento contra ela efetuado e objeto do Auto de Infração lavrado na data de 22/0611999, às fls. 02, relativa à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, exercícios 1996 e 1997, anos-calendários de 1995 e 1996. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls. 03/04 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento ex officio, através do qual a autoridade administrativo-fiscal constatou a falta de recolhimento da CSLL, pela contribuinte, à aliquota de 30% prevista legalmente como sendo aquela aplicável às instituições financeiras, tendo procedido à exigência das respectivas diferenças da CSLL que deixaram de ser pagas. Enquadramento legal: artigo 20 e seus parágrafos da Lei n° 7.689/1988; artigo 57 da Lei n° 8.981/1995, com a redação do artigo 1°, da Lei n° 9.065/1995; artigo 19, parágrafo único da Lei n° 9.249/1995, alterado pelo artigo 2°, da Emenda Constitucional n° 10/1996. Ainda consoante o aludido Termo, verifica-se que, ' apesar de a contribuinte encontrar-se sob a proteção de liminar em Mandado de Segurança, o citado lançamento, no qual não foi imposta a multa aplicada às exigências de ofício, foi efetuado como fim de garantir a constituição do crédito tributário e prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, tendo ficado suspensa a exigibilidade do respectivo crédito tributário na forma do artigo 151 do CT 2 - - a>. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES **. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327001329/99-59 Acórdão n° : 103-20.408 Consoante fls. 71,86/90, 122/123, 145/146, verifica-se que inicialmente a contribuinte teve denegado o seu pedido de liminar em Mandado de Segurança, que visava o não recolhimento da CSLL à aliquata de 30%, entretanto, posteriormente o seu pleito foi atendido mediante decisão proferida em Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, o qual, de acordo com as fls. 89, ainda encontra-se no aguardo de julgamento por aquele tribunal Em sua defesa, às fls. 149/168, a empresa solicitou que o julgamento dos presentes autos fossem sobrestados até o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a demanda em curso naquela esfera e, caso não fosse esse o entendimento que se decidisse pela improcedência do Auto de infração no que diz respeito ao juros de mora, apresentando em seu favor os seguintes argumentos, sinteticamente: 1. Apesar de reconhecer o dever que tem a fiscalização de constituir o crédito tributário, entende que jamais lhe poderia ser exigido o valor constante do Auto de Infração, no tocante aos juros de mora, haja vista que em momento algum a contribuinte incorreu em mora, tendo em vista que os valores exigidos deixaram de ser pagos em virtude de provimentos jurisdicionais em Mandado de Segurança; 2. Além disso, entende que mesmo se cabível a exigência de juros, somente para argumentar, jamais eles seriam devidos na dimensão pretendida, pois não poderiam ser calculados à taxa SELIC, que não é índice adequado para tanto; 3. Quanto ao mérito propriamente dito entende, igualmente, que a exigência é improcedente, haja vista os argumentos amplamente demonstrados nos autos do Mandado de Segurança; 4. No tocante aos juros de mora, argumenta que não pode ser aplicada penalidade na vigência de causa suspensiva de exigibilidade de crédito tributário, tendo em vista que a discussão em juízo, com depósito ou liminar, nã está cometendo qualquer 3 . . rii44 it-S.: MINISTÉRIO DA FAZENDA %.1 ti,5 4 ',wt.,,--ktr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327001329/99-59 Acórdão n° :103-20.408 infração, e jamais esteve em mora, nada justificando a imputação de juros moratórias; 5. Questiona, ainda, a aplicação da taxa SELIC para efeito do cômputo dos juros de mora, tendo em vista que essa taxa é imprestável para tal cálculo, pois inexiste texto legal específico conceituando ou definindo a composição da SELIC, mas, apenas, algumas Resoluções do Banco Central; 6. Argumenta que a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros de mora pois, como ela corresponde aos rendimentos de títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, aduzindo que o componente relativo à inflação mensal nela inserido é indescartável, não podendo ser exigido da contribuinte aquilo que a União paga pela captação de recursos no mercado; 7. Entende que também deve ser considerado o disposto no artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250/1995, o qual preceitua que, a partir de 01101/1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, juros calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês ao da compensação ou restituição. Portanto, infere- se que na repetição do indébito, consoante o parágrafo único do artigo 167 do CTN, os juros moratórias são devidos a partir do trânsito em julgado, logo, tal incidência não se faz a titulo de juros de mora, pois está vedado nesse mesmo parágrafo único do art. 167; 8. Suscita que o aludido texto legal, bem assim o artigo 14 dessa mesma Lei n°9.250/1995 e ainda o artigo 13 da Lei n° 9.065/1995, sempre se referem à fixação da taxa de juros moratórias de 1% concernente ao mês do pagamento do débito, enquanto que nos meses anteriores será equivalente à taxa SELIC. Igualmente, a issz1/41IN 11/1996 indica ser a taxa SELIC verdadeiro substituti da correção morptária 4 4.• I- ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327001329/99-59 Acórdão n° :103-20.408 bem assim o próprio Banco Central, na Circular n° 2.672/1996 reconheceu ser a SELIC diferenciada dos juros; 9. Alega que a inflação oficial ou oficiosa é muito inferior à taxa SELIC; 10.Aduz que de acordo com o artigo 161, § 1°, do CTN os juros moratórias têm seu teto fixado em 1% ao mês, acrescentando que a existência de juros variáveis mensalmente repugna a necessária certeza no que tange ao quantum das sanções de natureza moratória em matéria tributária, bem assim ao determinar a correspondência dos juros moratórias à taxa SELIC, alberga a lei verdadeira delegação de competência para o Banco Central; 11. Quanto ao mérito do lançamento, argüi que a exigência de alíquota diferenciada da CSLL afronta a isonomia, artigos 5°, caput e inciso I, 150, II e 194, V da Constituição Federal, bem como que a capacidade contributiva não pode ser aplicável às contribuições sociais mas somente aos impostos, pois apenas as pessoas jurídicas indicadas no artigo 22, § 1° da Lei n°8,212/1991 estão sujeitas ao recolhimento da exação com alíquotas diferenciadas e mais gravosas; 12.Argumenta que no ano de 1996 a alíquota da CSLL foi majorada em março pela EC n° 10/1996, de modo retroativo a partir de janeiro, em desrespeito à anterioridade nonagesimal; 13.Afirma que a aplicação da alíquota diferenciada para o cálculo da CSLL viola os princípios da isonomia, da eqüidade no custeio da seguridade social, da irretroatividade e da anterioridade das leis e ao artigo 60, § 4°, IV da CF que erige em cláusula pétrea os princípios constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por emenda constitucional. Por meio da Decisão DRJ/SPO N° 000459/2000, às fls. 239/242, a autoridade administrativo-julgadora a quo decidiu por não can ecer da impugnação da 5 • Illi1,:n z .::.3., ‘,"; MINISTÉRIO DA FAZENDA, • ...:, S. 3S fr 2.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)....,..z-:: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327001329/99-59 Acórdão n° : 103-20.408 contribuinte, por haver considerado, com base no ADN COSIT n° 03/1996 que o crédito tributário estava definitivamente constituído na esfera administrativa, consoante ementa a seguir transcrita: «Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Liminar concedida em Mandado de Segurança Preventivo - Não se toma conhecimento da impugnação no tocante a matéria objeto de ação judicial. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA? Saliente-se que quando da motivação da R. Decisão a autoridade julgadora de 1° instância, rechaçou os argumentos da contribuinte no tocante aos juros de mora por entender que eles incidem sobre os tributos e Contribuições não recolhidos nos prazos legais por constituírem apêndice ou corolário das exações tributárias, entretanto, considerou que seria extemporânea e mesmo impertinente a apreciação da cobrança dos juros moratórios, de natureza acessória, enquanto não solucionada a lide sobre os tributos ou contribuições, em face do evidente nexo-causal. Ao final daquele julgado a autoridade a quo, igualmente, por entender que houve a desistência do processo administrativo em face da discussão judicial acerca da mesma matéria, com base no memorando MF/SRF/COSIT 195/1996 c/c o ADN-COSIT n° 03/1996, declarou a definitividade do processo administrativo, sem possibilitar à contribuinte a apresentação de recurso voluntário para a 2° instância julgadora administrativa. Na data de 17/04/2000, consoante fls. 244/275 dos autos, a contribuinte apresentou requerimento dirigido ao Sr. Delegado Especial das Instituições ççFinanceiras em São Paulo no qual apresenta a sua inconfiação com a Decisão dar 6 ...g 42I t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 77;2 ti' ne-,„ r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327001329/99-59 Acórdão n° : 103-20.408 autoridade julgadora administrativa singular, considerando haver uma flagrante contradição entre o julgamento e a sua fundamentação o que caracteriza erro material a ser corrigido pelo julgador de primeira instância, nos termos do artigo 32 do Decreto n° 70235/1972. Caso assim não entenda aquela autoridade, requer que seja recebido o recurso voluntário interposto pela contribuinte. Às fls. 249/275, foi interposto recurso voluntário a esse Conselho de Contribuintes, através do qual a contribuinte requer que seja reconhecida a total insubsistência do lançamento contra ela efetuado, bem como da respectiva decisão que o manteve, entretanto, caso a autoridade julgadora de primeira instância não tenha retificado a R. Decisão para sobrestar o feito, requer que esse Conselho de Contribuintes conheça das razões de recurso no que diz respeito, também, aos juros moratórias calculados pela taxa SELIC no período, como demonstrado. Reitera todos os argumentos já apresentados, quando da impugnação do lançamento ao órgão julgador de primeira instância, alegando sinteticamente que: 1. Embora no Auto de Infração tenha sido reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nele constituído, do mesmo constou não só o lançamento da CSLL como também dos juros moratórias calculados à taxa SEL1C; 2. Quanto da decisão de 1° instância não foi conhecido o mérito da exigência sob o argumento de que houve renúncia da recorrente às instâncias administrativas, não tendo porém aquela autoridade, igualmente, conhecido das razões de impugnação no tocante aos encargos moratórias; 3. Do cabimento da discussão quanto ao mérito - entende que somente haverá renúncia à via administrativa caso o processo administrativo preceda à propositura da ação judicial, o que seria justificável por que traduziria um "bis in idem acarretador de uma atividade administrativa supérflua porque suplantada ou arredada pela prestação jurisdicional versando sobre a mesm matéria; 7 , tin .4, -,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA •i;r,ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327001329/99-59 Acórdão n° : 103-20.408 4. Argüi que o que sucedeu foi uma autuação enquanto pendentes os processos judiciais e não o abandono da via administrativa; 5. O não conhecimento da impugnação, ainda que parcial implica violação à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa o que impõe a nulidade do decidido e a conseqüente apreciação da matéria constante da impugnação por esse Conselho; 6. No tocante à diferença de alíquotas da CSLL considera que existe uma afronta aos princípios da isonomia e da capacidade conbibutiva, bem como no ano de 1996 a alíquota da contribuição foi majorada em março pela EC n° 10/1996 de modo retroativo a partir de janeiro sem obediência à anterioridade nonagesimal; 7. Considera impossível a exigência de juros moratórios quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário antes do vencimento da obrigação haja vista que não há que falar em mora do contribuinte que deixa de recolher tributo ao amparo de medida judicial por inexistir qualquer inadimplemento culposo da obrigação; 8. Considera que por analogia deverá ser adotado o mesmo entendimento da Administração Tributária em relação às consultas formuladas antes do vencimento em que o consulente não incorre em mora; 9. Entende que não é aplicável o disposto no artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/1977 que prevê a fluência de juros mesmo na suspensão da cobrança por medida judicial, pois a lei ordinária não pode alterar situação prevista em lei complementar, art. 151 do CTN, se em momentos diferentes tiver se operado a suspensão da exigibilidade, antes ou de pois do vencimento do prazo para pagamento; 10.Argúi, igualmente, a imprestabilidade da SELIC como índice para efeitos de cômputo dos juros de mora, por inexistir texto legal específico conceituando a taxa iiSELIC, somente disciplinada por Resoluções do Banco Cen I, bem como inexistirxtr, 8 . • b: •" a-. - MINISTÉRIO DA FAZENDA• - 'es ne-- Cf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° 16327001329199-59 Acórdão n° : 103-20.408 definição legal quanto à composição dessa taxa, o que resulta em delegação de competência para a fixação dos juros moratórios a autoridade administrativa do Banco Central; 11 .Questiona a composição da SELIC aduzindo que a mesma não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois incide mesmo quando não há inadimplemento e mora, bem como sobre valores a serem compensados ou restituídos, o que induz à conclusão de que a SELIC corresponde à correção monetária das parcelas do débito. Tal conclusão é corroborada pela Lei n° 9.250/1995, art. 39, § 40 e pela IN SRF n° 11/1996, art. 9°, III, as quais indicam ser a SELIC substitutivo da correção monetária ao disciplinarem que o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores será atualizado pela variação monetária da UFIR até 31/12/1995 e, após essa data, sobre eles incidirão a taxa SELIC; 12.0 próprio Banco Central reconheceu na Circular n° 2.672/1996, ao regular o PROER, ser a taxa SELIC diferenciada dos juros, assim como a taxa da inflação oficial ou oficiosa é muito inferior à taxa SELIC; 13.Considera que lhe está sendo imposto além da taxa de juros prevista no artigo 161, § 1° do CTN, a inflação oficial e, ainda, rendimentos de investidores no mercado de capitais o que não se harmoniza com o sistema vigente; 14.Argumenta que de acordo com o artigo 161 do CTN os juros moratórios têm seu teto fixado em 1% ao mês, repugnando a natureza desse quantum pois implica em não haver um limite fixo para os juros; 15.Ao final requer que todas as intimações do pr ente feito sejam dirigidas ao advogado nomeado procurador da recorrente. 4) 9 :il . i •45. MINISTÉRIO DA FAZENDA -4...-.1.;» 4 ”- ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327001329/99-59 Acórdão n° :103-20.408 Em requerimento apresentado perante o SR. Delegado Especial das Instituições Financeiras em São Paulo, às fls. 247, a contribuinte argumenta que a interposição do seu recurso voluntário não está sujeito ao depósito prévio previsto no artigo 33, § 2° doDecreto n° 70.23511972 com a redação dada pela Medida Provisória n°1.973-6012000, face à suspensão da exigibilidade do alegado crédito tributário. ikkeu É o relatóriot , 10 k, -* ,;;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327001329/99-59 Acórdão n° :103-20.408 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora, Ab initio, após o exame minucioso das peças dos autos em confronto com as normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário constata-se que existe uma prejudicial que obsta a apreciação e o julgamento do processo nessa instância colegiada. Da análise do processo verifica-se que nele não consta o cumprimento do requisito legal do depósito recursal de 30% exigido pelas normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário, ex vi do artigo 33, § 2°, da Medida Provisória n° 1.973-60/2000, bem como qualquer medida judicial especifica no sentido de dispensar a recorrente da obediência à citada exigência. Da análise do documento de fls. 247, elaborado pela recorrente, verifica-se que a mesma não efetuou o citado depósito por entender que estava dispensada de fazê-lo uma vez que a matéria relativa ao crédito tributário objeto do Auto de Infração já encontrava-se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, por liminar concedida em Mandado de Segurança por ela impetrado com vista ao não recolhimento da CSLL, à aliquota de 30%, aplicável às instituições financeiras e assemelhadas nos termos da lei. Não existe no citado mandamus qualquer ordem no sentido de determinar a dispensa do depósito recursal para a segunda instância administrativo-julgadora. Nada há nos autos que possa favorecer à recorrente, bem como inexiste norma legal que possa amparar o seu pretenso direito. Equivoca-se inteiramente a recorrente na sua interpretação dos efeitos da ordem judicial. A liminar concedida teve por objeto, apenas, suspender o pagamento a CSLL à aliquota de 30%. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5,13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )9. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327001329/99-59 Acórdão n° :103-20.408 Trata a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante o artigo 151 do CTN, a qual, consoante a própria expressão, significa que a Fazenda Pública, sujeito ativo da relação jurídico-tributária, detentora do direito subjetivo para exigir o cumprimento da respectiva obrigação tributária nascida com a ocorrência no mundo factual da hipótese prevista em abstrato na lei, não poderá exercer o seu direito enquanto subsistir causa do respectivo impedimento, ou seja, na hipótese ora sub judice a existência de liminar em Mandado de Segurança. Tal medida obsta, apenas, que o Fisco prossiga na cobrança do crédito tributário que esteja sendo discutido na via judicial, devendo-se ficar no aguardo da decisão final para, caso lograr êxito, a Administração Tributária poder exigir o que lhe é devido. No tocante ao depósito recursal de 30%, por constituir ele um requisito de admissibilidade dos recursos voluntários à instância administrativo-julgadora ad quem, é mister e imprescindível a exigência do seu cumprimento sob pena de ilegalidade por se tratar de disposição de norma vigente e eficaz, sem adentrar-se aqui em qualquer discussão acerca de haver afronta à ampla defesa, face à R. Decisão do Supremo Tribunal Federal, como Guardião da Magna Carta, que expressamente reconheceu a constitucionalidade de tal exigência, a qual deverá ser acatada em respeito à certeza do direito e à segurança jurídica. Desse modo, falece consistência aos argumentos aduzidos pela recorrente de que a liminar concedida especificamente com vista à efetivar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à CSLI à alíquota de 30%, alcançaria também a dispensa do depósito recursal. Saliente-se que as impugnações e os recursos administrativos, consoante o mesmo artigo 151 do CTN, igualmente, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário tal qual a liminar em Mandado de Segurança e nem por isso são causas de dispensa do lado depósito prévX recursal. 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '"'f-r. gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327001329/99-59 Acórdão n° :103-20.408 CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de que, apesar de tempestivo, não se deve conhecer do recurso voluntário interposto por falta de cumprimento de requisito prévio para a sua admissibilidade. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 riP(RY e • 13 • „ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TPERRIMJEI IRO CcONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327001329/99-59 Acórdão n° : 103-20.408 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 O NOV 2000 C IDO ROD GUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, I '1. L( 4" FRORcluC101;00;RfiZtidRICT\-MLLE) DA FAZENDA 14 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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