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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690913 #
Numero do processo: 10980.003961/2003-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE IMPEDITIVA. Comprovado que a atividade desenvolvida pela empresa é impeditiva da sua permanência no SIMPLES, conforme previsto no art. 9º, inciso XII, letra "f", da Lei nº 9.317/96, mantém-se a sua exclusão, porém com efeitos produzidos somente a partir do mês subseqüente ao da ciência do respectivo Ato Declaratório de exclusão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36805
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10980.003961/2003-94 SESSÃO DE : 18 de maio de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.805 RECURSO N° : 128.573 RECORRENTE : DESENTUPIDORA RÁPIDA S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE IMPEDITIVA. Comprovado que a atividade desenvolvida pela empresa é impeditiva da sua permanência no SIMPLES, conforme previsto no art. 90, inciso XII, letra "f', da Lei n° 9.317/96, mantém-se a sua • exclusão, porém com efeitos produzidos somente a partir do mês subseqüente ao da ciência do respectivo Ato Declaratório de exclusão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de maio de 2005 ~Mb • HENRIQU RADO MEGDA Presidente n111Pr"n..41P/5-:ã.,... PAULO ROB ' -ofc UCCO ANTUNES Relator 5 AGO 205 P,aiciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. • unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.573 ACÓRDÃO N° : 302-36.805 RECORRENTE : DESENTUPIDORA RÁPIDA S/C. LTDA. RECORRIDA : DRECURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Transcrevo o Relato de fls 99/100, que resume os fatos que norteiam o processo administrativo tributário em comento, verbis: • "Trata o processo da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n°41, de 24 de abril de 2003, fi. 18, porque a empresa incorreu na vedação prevista no art. 9°, f da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996; esse Ato/Declaratório especifica que produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, atendendo ao que dispõe o art. 15, II da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, com a redação alterada pelo art. 73 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001 c/c o art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 — CF, de 1988. 2. A exclusão decorre do decidido na Solução de Divergência Cosit n°26, de 22 de outubro de 2002, fls. 8/14, que conclui ser vedada ao Simples a atividade de prestação de serviços de desentupimento de tubulações, reformando a Decisão n°90, de 27 de abril de 1998, da DRF em Curitiba/PR, de sentido contrário, no processo de consulta n°10980.004908/98-73 formulado pela interessada, fl. 6/7, e do fato de ter sido indeferida, fls. 68/69, em 28/02/2003, a liminar que pleiteou no • Mandado de Segurança n° 2003.70.00.007350-0, inicial protocolizada em 27/02/2003, fl. 54/66, em que pleiteava a permanência no Simples e que a SRF se abstivesse de qualquer ato tendente à exclusão. 3. Cientificada em 05/05/2003, fls. 19/20, a interessada, tempestivamente, em 04/06/2003, interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 29/36, acompanhada dos documentos de fls. 37/93, por meio de seus representantes legais, procuração à fl. 38. 4. Após declarar que sua atividade é exclusivamente de desentupimento de esgotos e fossas, relata que optou pelo Simples, em 18/12/1997, e formulou consulta, obtendo a Decisão n° 90, de 27 de abril de 1998, da DRF em Curitiba/PR, favorável, o que foi decisivo para o desenvolvimento do negócio, tendo passado em 2002 à categoria de empresa de pequeno porte. 5. Foi surpreendida, em meados de novembro de 2002, pela Solução de Divergência Cosit n° 26, de 22 de outubro de 2002, que reformulou a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.573 ACÓRDÃO N° : 302-36.805 Decisão n°90, de 1998, em face da mesma, impetrou o MS n°2002.70.00.007350-O, cuja liminar foi indeferida, mas contra cujo indeferimento recorreu ao Tribunal Federal Regional de 4ct Região — TRF C. R, mediante Agravo de Instrumento, fls. 71/93, em relação ao qual não chegou a haver o pronunciamento. 6. Afirma que desistiu tanto do mandado de segurança quanto do agravo. 7. Esclarece que é contra Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 41, de 24 de abril de 2003, do qual foi cientificada depois do indeferimento da liminar, que apresenta a maniftstação de inconformidade. 8. Nesse sentido, discorre sobre a distinção existente entre a • atividade de desentupimento e a atividade de limpeza, apelando para definições de dicionários de renome; alegando que os códigos de atividade atribuídos pela Prefeitura Municipal de Curitiba são diferentes para a atividade de limpeza de imóveis e os serviços de desentupimento; violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966; violação ao art. 179 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 — CF, de 1988, e art. 111, do C77V, concluindo que o ato de exclusão da requerente merece ser revisto. 9. Pede a anulação do Ato Declarató rio Executivo DRF/CTA n°41, de 2003." Dos documentos mencionados e acostados aos autos, destacam-se, primeiramente, a SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N°26. de 22/10/2002. Com efeito, às fls. 8 a 14, encontra-se a referida Solução de Divergência da COSIT, cuja Ementa diz o seguinte: • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples EMENTA: SIMPLES. VEDAÇÃO À OPÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO DE TUBULAÇÕES. Pessoas jurídicas que tenham por objeto social o desentupimento de tubulações não podem optar pelo Simples, uma vez que se enquadram como sendo de limpeza de bens imóveis. Dispositivos Legais: Art. 179 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de outubro de 1996; Instrução Normativa n° 34, de 24 de março de 1989; Ato Declaratório Normativo CST n° 9, de 20 de julho de 1990." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.573 ACÓRDÃO N° : 302-36.805 Na referida Solução de Divergência encontram-se listadas as Decisões divergentes cujas Ementas transcreve-se, verbis: (fls. 9) - Decisão n°312 da SRRF da 8 RF, de 13/10/1999: "Ementa: OPÇÃO: Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce a atividade de desentupimento de tubulações e manutenção de cisternas e reservatórios, por se tratar de limpeza e conservação de bens imóveis." • - Decisão n° 90 da SRRF da 9a RF, de 17/04/1998: "Ementa: Empresa que presta serviços de desentupimento de tubulações pode optar pelo Simples, desde que não exerça outras atividades prescritas no art. 9° da Lei n° 9.317, que impliquem a sua exclusão." - Decisão n°228 da SRRF da 8' RF, de 15/06/1998: "Ementa: Pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce a atividade de desentupimento, dedetização e esgotamento de fossa, desde que atendidos os demais requisitos legais." - Decisão n°268 da SRRF da 6 a RF, de 13/10/2000: "Ementa: Empresa que presta serviços na área de desentupimento de esgotos e fossas pode optar pelo Simples." Também encontram-se anexadas cópias do Mandado de Segurança impetrado pela Contribuinte, com a decisão denegatória da liminar requerida e, posteriormente, a comprovação da desistência do agravo a tal decisão e do próprio Mandado, antes do julgamento do mesmo. Às fls. 16/17 é encontrado DESPACHO DECISÓRIO da DRF em Curitiba, discorrendo a respeito da representação fiscal motivada ante a constatação da negativa de liminar no Mandado de Segurança impetrado pela Empresa, resultando da Solução de Divergência da COSIT antes indicada. Seguiu-se, então, a emissão do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CTA n° 41, de 24/04/2003 (fls. 18) pelo qual o Sr. Delegado da DRF em Curitiba-PR, decretou a EXCLUSÃO da empresa do SIMPLES, tendo como escopo o argumento de que a situação incorre no disposto no art. 9°, inciso XII, "f', da Lei n°9.317, de 1996. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.573 ACÓRDÃO N° : 302-36.805 O referido documento foi levado ao conhecimento da Empresa com o COMUNICADO EQCAD N° 26/2003 (fls. 19), com AR às fls. 20, em data de 05/05/2003. Apreciando as razões de inconformidade da Empresa, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, pelo ACÓRDÃO SIMPLIFICADO DRJ/CTA N° 4.158, de 25/07/2003, decidiu por DEFERIR, EM PARTE, a solicitação formulada. (fls. 98/105). Com efeito, o Colegiado a quo decidiu por manter o Ato Declaratório de exclusão mencionado, porém somente produzindo efeitos a partir do • mês subseqüente à publicação pela imprensa oficial da Solução de Divergência Cosit n° 26, de 22/10/2002. No caso, concluiu a Turma da DRJ que tendo sido publicada a referida Solução de Divergência no DOU de 24/10/2002, a exclusão deverá produzir efeitos somente a partir de 1°/11/2002. (vide fls. 105) Como já mencionado, o referido ATO DECLARATÓRIO (fls. 18) foi emitido em data de 24/04/2003, mas com determinação de produzir efeitos a partir de 1`101/2002. Do Acórdão em questão a Interessada tomou conhecimento em 08/08/2003 (AR fls. 108) e ingressou com Recurso em 09/09/2003 (fls. 109), tempestivamente. Em suas razões a Empresa insiste no fato de que as atividades por • Ela exercida são perfeitamente admissíveis no SIMPLES. Para melhor compreensão de meus I. Pares, procedo à leitura dos fundamentos alinhados às fls. 115 até 125, como segue: (leitura ). Finalmente, devidamente processados vieram os autos a este Conselho e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 20/10/2004, como noticia o documento de fls. 127, último do processo. É o relatório. jr 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.573 ACÓRDÃO N° : 302-36.805 VOTO Como já visto, o Recurso é tempestivo, estando reunidas as condições de admissibilidade previstas no Regimento Interno, motivo pelo qual deve ser conhecido e julgado. Passando diretamente ao exame do mérito do Recurso em comento, no que concerne ao motivo pelo qual a Empresa foi excluída do SIMPLES, entendo • não merecer reparos a Decisão de primeiro grau, estampada no Acórdão ora atacado, proferido pela r Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba-PR. De fato, ficou cristalinamente comprovado que a atividade desenvolvida pela Recorrente é impeditiva de inclusão no referido sistema simplificado de pagamento de tributos e contribuições — SIMPLES, conforme previsto na Lei n°9.317, de 1996 e posteriores alterações. A questão restou muito bem definida na Solução de Divergência COSIT n° 26, de 22/10/2002, já exaustivamente abordada nestes autos. Portanto, comporta-se a exclusão da empresa do SIMPLES, conforme decidiu a DRF em Curitiba, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 41, de 24/04/2003 (fls. 18). Entretanto, com a devida venha, discordo dos entendimentos manifestados tanto no referido Ato de Exclusão, quanto no Acórdão ora atacado, no • que diz respeito à data a partir da qual o referido Ato de exclusão deve produzir efeitos. No caso sob exame é inquestionável que a administração possuía entendimentos divergentes sobre a situação ensejadora da exclusão da empresa do Simples, só vindo a trazer uma definição, por intermédio do seu órgão competente — COSIT, com a antes mencionada SOLUÇA() DE DIVERGÊNCIA COSIT N° 26, de 22/10/2002 (fls. 08/14). Entendeu a autoridade competente, o Sr. Delegado da DRF em Curitiba-PR, que o Ato Declaratório Executivo de fls. 18 produzirá efeitos a partir de 1°/01/2002, com base no art. 15, II, da Lei n° 9.317/96, com a redação alterada pelo art. 73 da MP n° 2.158-34, de 27/07/2001, combinado com o art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 419 6 o/( , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.573 ACÓRDÃO N° : 302-36.805 Por sua vez, a DRJ Curitiba-PR, pelo Acórdão recorrido, manifestou entendimento de que o Ato Declaratório de exclusão citado só produzirá efeitos a partir de 1°/11/2002, invocando também o disposto na IN SRF n° 250, de 2002, art. 24 Entende este Relator, por sua vez, que a situação excludente só veio mesmo a acontecer, no presente caso, com a ciência da Contribuinte do ato pelo qual consumou-se a sua exclusão do SIMPLES, ou seja, pelo referido Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n°41, de 24 de abril de 2003, acostado às fls. 18 destes autos. Penso, portanto, que a simples publicação, no DOU, da Solução de • Divergência da COSIT antes mencionada, não ensejou, por si só, a hipótese prevista dos dispositivos legais mencionados, como sendo o momento da ocorrência da situação excludente da empresa do SIMPLES. Assim sendo, como a Recorrente só tomou ciência do Ato Declaratório de fls. 18, no dia 05/05/2003, conforme AR às fls. 20, entendo que o mesmo Ato só passou a produzir efeitos a partir de 1°/06/2003. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame, para manter o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 41, de 24 de abril de 2003, acostado às fls. 18, no que concerne à exclusão da Contribuinte do SIMPLES, porém com efeitos produzidos apenas a partir de 1°/06/2003. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 -"r PAULO ROB • rd CUCCO ANTUNES — Relator 7

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4689505 #
Numero do processo: 10945.011474/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDOS REMANESCENTES EXISTENTES AO FINAL DO ANO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - EFEITOS - Os saldos remanescentes não comprovados ao final de cada ano-calendário consideram-se consumidos dentro do próprio ano, não servindo como recursos para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subseqüente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DINHEIRO EM ESPÉCIE - DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL ENTREGUES TEMPESTIVAMENTE - Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da inexistência dos numerários quando do término dos anos-calendário em que foram declarados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. EMPRÉSTIMO - O mútuo deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea, não sendo suficiente estar consignado nas declarações do mutuante e do mutuário. MÚTUO ENTRE CÔNJUGES - Quanto a empréstimos efetuados entre ascendentes/descendentes e cônjuges, basta que mutuante e mutuário os declarem e que o primeiro disponha de condições de efetuar o mútuo e ainda, que as respectivas declarações tenham sido entregues dentro do prazo legal, para que o respectivo valor seja aceito para cobrir acréscimo patrimonial. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS - São tributáveis os ganhos auferidos na alienação de bens, representados pela diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor relativo ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto do ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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turma_s : Quarta Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T10:53:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T10:53:16Z; Last-Modified: 2009-07-15T10:53:16Z; dcterms:modified: 2009-07-15T10:53:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T10:53:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T10:53:16Z; meta:save-date: 2009-07-15T10:53:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T10:53:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T10:53:16Z; created: 2009-07-15T10:53:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-15T10:53:16Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T10:53:16Z | Conteúdo => . . .. . st C .451, "". ' ' t t'r' • MINISTÉRIO DA FAZENDA átn.e . É' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011474/2002-41 Recurso n°. : 151.465 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : EDVALDO JOSÉ SASSA Recorrida : 48 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 07 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.817 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDOS REMANESCENTES EXISTENTES AO FINAL DO ANO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - EFEITOS - Os saldos remanescentes não comprovados * ao final de cada ano-calendário consideram-se consumidos dentro do próprio ano, não servindo como recursos para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subseqüente. , ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DINHEIRO EM ESPÉCIE: DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL ENTREGUES TEMPESTIVAMENTE - Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a titulo de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da inexistência dos numerários quando do término dos anos-calendário em que foram declarados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. EMPRÉSTIMO - O mútuo deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea, não sendo suficiente estar consignado nas declarações do mutuante e do mutuário. MÚTUO ENTRE CÔNJUGES - Quanto a empréstimos efetuados entre ascendentes/descendentes e cônjuges, basta que mutuante e mutuário os declarem e que o primeiro disponha de condições de efetuar o mútuo e ainda, que as respectivas declarações tenham sido entregues dentro do prazo legal, para que o respectivo valor seja aceito para cobrir acréscimo patrimonial. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS - São tributáveis os ganhos auferidos na alienação de bens, representados pela diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição. Preliminares rejeitadas ---9 _ . . .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011474/200241 Acórdão n°. : 104-22.817 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVALDO JOSÉ SASSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor relativo ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto do ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r HELENA COTTA CARDOZe --;s10-1-t_Ao IS-k-6atAdak__ ARIA LEN PRESIDENTE N4T"IONI 1 L EZO M TIN/11 t a i, 5/ RELATOR FORMALIZADO EM: kt.1 MAR 200p Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011474/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.817 Recurso n°. : 151.465 Recorrente : EDVALDO JOSÉ SASSA RELATÓRIO Contra o contribuinte EDVALDO JOSÉ SASSA, inscrito no CPF sob o n°. 632.794.609-72, foi lavrado, em 25/11/2002,0 Auto de Infração de fis. 519 a 522, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 1998 e 2.001, que lhe exigiu o crédito tributário no valor de R$ 75.720,18, sendo R$ 37.860,31 de imposto suplementar e R$ 28.395,21 de multa de oficio de 75%. Decorreu tal lançamento da apuração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, de acréscimo patrimonial a descoberto e da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 506/512. Cientificado pessoalmente em 25/11/2002 - fls. 519, insurgiu contra o lançamento, o contribuinte apresentando, em 26/12/2002, a impugnação de fls. 183 a 189, alegando, em síntese, os seguintes pontos extraídos da decisão recorrida: "5. Afirma, quanto aos rendimentos do exercício de 1999, que possuía um saldo credor, oriundo de sobras de caixa do exercício anterior, de R$ 13.400,00, incluído o saldo declarado pelo cônjuge e não considerado no lançamento. Também obteve empréstimos por meio de seu cônjuge que não foram observados na autuação, juntando contratos e declarações. Diz que possuía saldo inicial em conta corrente no Banestado, no mês de maio, de R$ 445,74, mas foi computado na planilha fiscal o valor de R$ 8.850,16. Ainda, não foi computado o saldo existente na conta corrente 010.019.278- 8, do Banestado, do cônjuge, em conjunto com Anna Dalla Costa Rocco. Informa que alienou o veículo Kia Besta por R$ 27.000,00 mas, por equívoco, no documento de transferência constou o valor de R$ 17.000,00, 3 • ,• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011474/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.817 anexando declaração nesse sentido. São estas as alterações que solicita sejam feitas na planilha, quanto aos rendimentos. 6. Em relação às aplicações/dispêndios do exercício de 1999, apenas requer o aproveitamento do saldo existente na conta corrente 010.019.278-8, do Banestado, do cônjuge, em conjunto com Arma Dalla Costa Rocco, concluindo que, dadas estas alterações, o saldo final do exercício de 1999 é positivo em R$ 21.669,42, a ser aproveitado no exercício de 2000. 7. Em relação ao exercício de 2000, propugna pela correção da planilha da seguinte forma: nos rendimentos, apropriação do saldo do exercício anterior, de R$ 21.669,42, do saldo existente na conta corrente 010.019.278-8, do Banestado, do cônjuge, em conjunto com Anna Dalla Costa Rocco, do rendimento obtido com a venda dos lotes 8 e 8-A, e a 'data da alienação do veículo Gol; nas aplicações/dispêndios, requer aproveitamento do saldo existente na conta corrente 010.019.278-8, do Banestado, do cônjuge, em conjunto com Anna Dalla Costa Rocco, e a alteração na forma de pagamento do caminhão trator, placas ERA 3251, conforme explicita. Arremata, dizendo que o saldo final no exercício de 2000 é positivo em R$ 30.058,26. 8. Em relação ao exercício de 2001, pleiteia a correção da planilha da seguinte forma: nos rendimentos, consideração do saldo credor do ano anterior, de R$ 30.058,26, dos rendimentos de trabalho assalariado de janeiro/2000, de R$ 2.219,95, do empréstimo de R$ 25.000,00 em abril/2000, e do saldo existente na conta corrente 010.019.278-8, do Banestado, do cônjuge, em conjunto com Anna Dalla Costa Rocco; nas aplicações/dispêndios, solicita computar o saldo existente na conta corrente 010.019.278-8, do Banestado, do cônjuge, em conjunto com Anna Dalla Costa Rocco, considerar a data do efetivo pagamento do lote 4 da Lotiguaçu, a forma de pagamento do veículo Vectra, placas AMR 0908 e o pagamento do empréstimo obtido em abril 2000. Finaliza apurando um saldo positivo de R$ 35.067,98 para o exercício de 2001. 9. Em relação ao exercício de 2002, propugna pela modificação da planilha de cálculos da seguinte forma: nos rendimentos, consideração do saldo credor do ano anterior, de R$ 35.067,98, do empréstimo de R$ 28.000,00 em maio/2001, dos rendimentos obtidos em ação judicial contra Novo Hamburgo Cia de Seguros Gerais, e do saldo existente na conta corrente 010.019.278-8, do Banestado, do cônjuge, em conjunto com Anna Dalla Costa Rocco; nas aplicações/dispêndios, solicita acatar-se o saldo existente na conta corrente 010.019.278-8, do Banestado, do cônjuge, em conjunto com Anna Dalla Costa Rocco, e o pagamento dos empréstimos. Conclui apurando um saldo positivo de R$ 20.904,27 para o exercício de 2002. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.01147412002-41 Acórdão n°. : 104-22.817 10. Argúi que o enquadramento legal utilizado, RIR/1999, toma nulo o procedimento, configurando retroatividade da norma, com ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei, pois foi tal dispositivo aplicado aos anos-calendário de 1998 e 1999, quando ainda não existia. 11. Discorre sobre a supremacia da verdade real, alegando que não foi respeitada quando da verificação das transações havidas entre o impugnante e as demais pessoas nelas envolvidas, enumerando, em cada um dos exercícios (1999 a 2002), as situações em que considera ter ocorrido a violação. 12. Insurge-se contra a presunção de consumo de renda, quanto a eventuais recursos sobrados no mês, quando não comprovados. Alega que a exigência de tal comprovação, do não consumo, é prova negativa, portanto, impossível. Cita jurisprudência administrativa em sua defesa, concluindo que nada impede que o contribuinte mantenha seus recursos em espécie no fim do exercício, não havendo como comprová-los documentalmente. 13. Afirma o caráter confiscatório da multa aplicada, o que ofende a Constituição Federal, nos arts. 150, IV e 5°, XXII, além do princípio da moralidade administrativa, argumentando que, no máximo, tal multa poderia atingir a alíquota de 30%, que propugna seja a utilizada, caso se mantenha o lançamento. 14. Por fim, requer a anulação do auto de infração por falta ou ineficiência do enquadramento legal e pela aplicação do princípio da supremacia da verdade real, que se aplique o princípio da conservação da renda, com aproveitamento dos saldos credores ao fim de cada exercício, e o princípio do não-confisco, com redução do percentual da multa, em caso de restar tributo a ser pago. Solicita provar o alegado por todos meios admitidos em direito, principalmente pela prova documental juntada. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SPO II n°. 9.663, de 16/11/2005, às fls. 716/727, com a seguinte conclusão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. 5 4/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011474/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.817 É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente, em razão de sua constatação evidenciar renda auferida e não declarada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO DE CAIXA. SALDO DE FINAL DE EXERCÍCIO. APROVEITAMENTO NO EXERCÍCIO SEGUINTE. O aproveitamento de saldo de fluxo de caixa apurado no final do exercício só é permitido quando encontra-se relacionado na declaração de bens, sob condição da demonstração de sua efetiva existência. EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. Empréstimos de dinheiro entre pessoas físicas, ou entre pessoas físicas e pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras, por escritura particular, sem testemunhas e sem comprovação do efetivo desembolso e recebimento dos valores, não são suficientes à comprovação da ocorrência do negócio jurídico, para fins tributários. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Lançamento Procedente em Parte." A autoridade recorrida acatou a alteração da data do pagamento do lote 04 da Lotiguaçu, item 33, a planilha referente ao exercício de 2001 deve ser alterada em relação aos meses de novembro e dezembro. Dessa forma, acata-se a inexistência de variação patrimonial a descoberto, de R$ 20.594,72, no mês de novembro/2000. Devidamente cientificado dessa decisão em 22/02/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 22/03/2006, às fls. 740/752, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, acrescentando: - Preliminarmente, as supostas omissões de rendimentos de aluguéis e de ganhos de capital na alienação de bens foram contestadas sim. Não pode a autoridade a 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011474/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.817 quo considerar como não contestadas, eis que "questões prejudiciais genéricas" são, por força do óbvio ululante, uma das espécies do gênero contestação. - Preliminarmente, tendo em vista que a Lei não retroage senão em benefício do contribuinte, o que logicamente não é o caso, não pode o Fisco efetuar um lançamento com base em regulamento que não estava vigente na época. - Preliminarmente, indica que não foi considerada a verdade real das transações havidas entre o contribuinte e as demais pessoas nele envolvidas. - No que toca ao demonstrativo do Exercício de 1999, o julgador a quo, com certeza, fez sua argumentação - pura e simplesmente - com base em suas experiências financeiras, que é diversa da imensa maioria da população brasileira, a qual economiza centavo por centavo. Melhor explicando: o Recorrente, apesar de casado, na época, não. possuia filhos; as despesas da casa eram divididas entre os cônjuges; o Recorrente e sua esposa, normalmente, faziam suas refeições na caso do sogro. Ademais uma das linhas telefônicas, apesar de constar no nome do Recorrente, estava instalada na casa de sua mãe e, por ela, era mantida. - O empréstimo da esposa, Sra. Laci de Rocco Sassa, representado pelo contrato particular de fls. 558/558-verso, confirmado pelo mutuante através de escritura pública de declaração de fls. 559, é prova mais que hábil e idônea para todos os efeitos de direito. - Diz a decisão que é "incomum" em negócios entre marido e mulher haver empréstimos. Ora, pergunta-se: que conceito de casamento tem o julgador a quo? - Ademais dito veículo - na época da venda - por ser novo, valia em tomo de R$ 35.000,00, como se pode verificar nos informativos especializadas. A venda por valor 7 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011474/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.817 menor (R$ 27.000,00) só ocorreu ante a conjugação de dois fatores, quais sejam: 1) havia sido ganho em um sorteio; 2) o recorrente precisava de dinheiro rápido. - Foram juntados extratos sim da conta conjunta que a Sra. Laci de Rocco Sassa mantinha Anna Dalla Costa Rocco (corrente 010.019.278-8, do Banestado S/A), porém mesmo que não tivesse sido, o que se faz a título de mera argumentação, o fisco deveria ter solicitado ao Banestado tais extratos ou, pelo menos, baixado em diligência para que o Recorrente providenciasse os mesmos (novamente). - No que toca ao demonstrativo do Exercício de 2000, a decisão fala que "só haverá aproveitamento de saldo de recursos se estiverem declarados e, quando em espécie, devidamente demonstrada a sua existência física". - O fisco deveria aprofundar as investigações, haja vista que mera negação da existência física dos recursos não possui o condão de tipificar a omissão de receitas. - No processo administrativo tributário, como em qualquer processo, o ônus da prova recai àquele que alega, ou seja, a quem dela se aproveita. Sobre o ônus da prova, em matéria fiscal; - No relativo a Exercício de 2001, por amor a brevidade, relativamente "a apropriação do saldo do exercício anterior, apurado em planilha, o Recorrente reporta-se integralmente as argumentações dos exercícios anteriores (1999 e 2000); - Indica que foram juntados extratos sim da conta conjunta que a Sra. Laci de Rocco Sassa mantinha Anna Dalla Costa Rocco (corrente 010.019.278-8, do Banestado S/A), porém mesmo que não tivesse sido, o que se faz a título de mera argumentação, o fisco deveria ter solicitado ao Banestado tais extratos ou, pelo menos, baixado em diligência para que o Recorrente providenciasse os mesmos (novamente); 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011474/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.817 - o empréstimo representado pelo contrato particular de fls. 623/623-verso, confirmado pelo mutuante através de escritura pública de declaração, é sim prova mais que hábil e idônea para todos os efeitos de direito; - Os recursos da renda declarada nos meses anteriores não poderiam ser desprezados. A orientação fazendária que os considera consumidos é inaceitável, senão arbitrária. Diante do exposto, o contribuinte almeja que seu recurso seja recebido e provido. É o Relatório. Ã/ 9 . . : . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011474/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.817 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de auto de infração de IRPF, cuja acusação é o acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos anos calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001. Preliminares Embora o recorrente tenha questionado sobre a matéria impugnada, não se identificou na impugnação ou no recurso qualquer argumento que questione o lançamento na parte relativa a omissão de rendimentos de aluguéis e de ganho de capital. No que toca ao questionamento sobre a retroatividade do Regulamento. Oportuna a consideração da autoridade recorrida que afirma que o regulamento não é diploma suficiente a embasar lançamento ou cobrança de tributos. O regulamento nada mais é que a sistematização, num só corpo escrito, de todas as normas aplicáveis a determinada matéria. É somente a reunião dos textos legais visando facilitar a aplicação da legislação existente. Nada cria, nem Inova, em relação às matérias que estão reservadas à lei. Somente a lei, em sentido estrito, pode fazê-lo. t 10 : . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011474/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.817 No caso em apreço, a fundamentação do lançamento não é o RIR/99, mas as leis que estão expressamente indicadas no auto de infração, na parte relativa ao enquadramento legal. Nesse contexto é de se rejeitar todas as preliminares. Do Mérito No mérito verifica-se fundamentalmente o questionamento dos acréscimos patrimonial a descoberto. Procedimento no qual não encontramos qualquer ressalva a ser realizada, salvo aquela que havia sido realizada pela autoridade recorrida. Entre pontos questionados pelo recorrente. 1) Empréstimos de seu Cônjuge. Os contratos apresentados com outras partes sem atender as formalidades. Os contratos podem parecer ter sido preparados para efeito de atendimento das exigências do fisco. Seguem os comentários da autoridade recorrida nesse ponto: 18. Quanto ao empréstimo de seu cônjuge, Sra. Laci de Rocco Sassá, representado pelo contrato particular de fls. 558/558-verso, confirmado pelo mutuante através de escritura pública de declaração de fls. 559, não há como acatá-lo como comprovado, para fins tributários. Para isso, é necessário que se fizesse acompanhar de documentos hábeis e idôneos à comprovação da efetiva transferência dos recursos entre os contratantes. Valores dessa magnitude (R$ 10.000,00), não costumam ser portados em espécie, sendo provenientes de contas bancárias e a elas destinadas. Agregue-se que o documento apresentado é de natureza particular, não foi endossado por testemunhas e, pelo exame de suas cláusulas, verifica-se que não foi dada nenhuma garantia para sua execução judicial, em caso de inadimplemento, o que é incomum nesse tipo de negócio, mesmo sendo 11 61(/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011474/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.817 entre parentes. Assim, não havendo nenhum documento que demonstre o efetivo desembolso dos valores, não pode ser aceito tal empréstimo. Apesar das considerações, eventualmente censuráveis da autoridade recorrida, com os elementos presentes nos autos é perfeitamente razoável que se considere o empréstimo de R$ 10.000,00 em abril de 1998. Nos autos estão presentes o contrato do financiamento de fls. 558, a escritura de fls. 559 e a declaração nas fls. 553. 2) Saldos são aproveitados de um período para outro. O procedimento foi correto na medida em que aproveitava rigorosamente os saldos de um período para o outro. Saldos de um ano para o outro podem ser aproveitados desde que tenham sido devidamente declarados. Cabe registrar o comentário da autoridade recorrida sobre o qual não se realiza qualquer ressalva: 37. Quanto à pretensão de apropriação do saldo do exercício anterior, apurado em planilha, é de se esclarecer que este saldo tem apenas caráter aritmético, não significando que tenha sido poupado efetivamente. Dentro do mesmo exercício, este saldo, quando positivo, é transferido ao mês seguinte, sem necessidade de sua comprovação, porque não existe a obrigatoriedade de se fazer declaração de bens mensalmente. Entretanto, no fim do ano, o contribuinte deve levantar os bens existentes em seu patrimônio, declarando-os. Neste caso, só haverá aproveitamento de saldo de recursos se estiverem declarados e, quando em espécie, devidamente demonstrada a sua existência física. Cumpre observar que o levantamento de recursos e aplicações, levado a efeito nas planilhas, não considera os gastos que o contribuinte efetua para a manutenção da sua vida e de seus dependentes (alimentação, vestuário, transporte, lazer, moradia, etc.), presumindo-se que o saldo apurado na planilha, ao fim do exercício, e não constante da relação de seus bens, foi consumido nestas necessidades. Rejeita-se, então, o pretendido. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.01147412002-41 Acórdão n°. : 104-22.817 As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. O fato jurídico consubstancia-se com suas características materiais no tempo e no espaço e essa ocorrência é possível de constatar por meio de documentos emitidos no momento de sua concretização, adequados ou não, mas que permitem confirmar, com certeza, tais aspectos. As declarações e recibos quando emitidos pelo sujeito passivo constituem manifestações unilaterais inadequadas à prova do conteúdo, justamente pela falta de outros elementos que possibilitem a confirmação quanto à veracidade deste. Argumentos desprovidos de provas não se prestam para afastar a exigência. Em suma em face dos documentos constantes nos autos cabe realizar os seguintes ajustes nos lançamentos: Ano Calendário 1998 /EX 1999 - Aproveitar saldo em espécie declarado (Edvaldo e Lacci) - R$ 13.700,00. - Deve ser aproveitado o contrato de financiamento pois o mesmo está devidamente registrado - R$ 10.000,00. - Saldos de contas de uma terceira pessoa não podem ser aceitos. - Fica cancelado o acréscimo patrimonial no Ano Calendário de 1998. Ano Calendário 1999/ EX 2000 - Não há como aproveitar excessos de ano anterior. - Saldos de contas de uma terceira pessoa não podem ser aceitos. 14 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011474/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.817 Não foi identificado nos autos os extratos mencionados. 31. Em relação aos saldos da conta 010.019.278-8 que o cônjuge, Sra. Laci de Rocco Sassá, manteria com terceira pessoa, no Banco Banestado, a impugnação não traz nenhum extrato dessa suposta conta, nem foi apresentado na fase de instrução do lançamento. Mas mesmo que existisse essa comprovação, ainda assim, seriam necessários esclarecimentos adicionais, quanto à natureza dessa conta, para aquilatar da pertinência da consideração dos saldos e de sua proporção. Não há, pois, como acatar tais saldos. Cabe registrar que nesse conte é razoável que se aproveite o saldo de recursos em espécie declarados (Edvaldo e Lacci), no montante de R$ 13.700,00 no mês de Janeiro de 1998. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano- calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens e/ou comprovados pelo contribuinte. O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. 3) Do ónus da Prova. 13 : . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011474/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.817 - Mantém-se integralmente o lançamento Ano Calendário 2000/ Ex 2001 - Não há como aproveitar excessos de ano anterior. - Saldos de contas de uma terceira pessoa não podem ser aceitos. - Empréstimos sem que os mesmos tenham sido declarados a tempo não podem ser aceitos. - Não demonstrado o efetivo recebimento decorrente de ação na justiça contra empresas de seguros, não fica comprovada a origem de recurso. - Mantém-se integralmente o lançamento. Ano Calendário 2001/EX 2002 - Não há como aproveitar excessos de ano anterior. - Saldos de contas de uma terceira pessoa não podem ser aceitos. - Empréstimos sem que os mesmos tenham sido declarados a tempo não podem ser aceitos. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, excluindo da base de cálculo os valores relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto do ano calendário de 1998. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 76L., tt&-titÇ NIO L P MA INEZ 15 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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4690476 #
Numero do processo: 10980.001422/99-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO – IMPROCEDÊNCIA – Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE - A semelhança de causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada MULTA DE OFÍCIO PERTINÊNCIA - A tutela jurisdicional não resguarda a interessada da multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06503
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança de causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada MULTA DE OFICIO PERTINÊNCIA - A tutela jurisdicional não resguarda a interessada da multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTONDA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &-d-'141/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 110 • Processo n°. : 10980.0014221199-46 Acórdão n°. : 108-06.503 t -1-"E E ••• QUIAS PESSOA MONTEIRO RE sTORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÀNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. GS2k. 2 Processo n°. : 10980.001422/199-46 Acórdão n°. :108-06.503 Recurso n°. : 124 .746 Recorrente : MOTONDA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Formaliza MOTONDA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de fls.08/11 que apurou crédito tributário de R$ 7.497,20 de contribuição social sobre o lucro, no ano calendário de 1995, decorrente de compensação indevida da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, de períodos-base anteriores, sem obediência ao limite legal de 30% da base de cálculo ajustada, conforme preceito do artigo 58 da Lei 8981/95 c/c artigo 2' e parágrafos da Lei 7689/1988. O crédito tributário está com a exigibilidade suspensa. O lançamento é realizado para prevenir a decadência Na impugnação de fls.13/16, propugna preliminarmente, pela ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação à compensação integral. Os valores compensados seriam remanescentes de 1994, portanto anteriores à lei. Transcreve ementa do Acórdão 101-92.411 (1 •CC, DOU 2-E 05/01/1999) e Acórdão 103- 19844/1999 (1' CC), pedindo conhecimento e acolhimento da impugnação, independente do seu pedido de tutela jurisdicional. Informa ter sido este pedido, anterior ao procedimento de oficio. Refere-se à ilegalidade da multa de oficio, uma vez que, houve sentença concessiva da segurança (MS - Proc. N° 95.0008283-7) A liminar assim determinara : "... assegurar às impetrantes o aproveitamento do prejuízo acumulado, para apuração da base de cálculo à contribuição social referida, abstraindo-se a limitação ditada pelo artigo 58 da Lei 8981/1995". e<4 3 Processo n°. : 10980.0014221199-46 Acórdão n°. : 108-06.503 A apelação da Fazenda Nacional, não legitimaria a aplicação da multa de ofício. Este entendimento seria o mesmo do Conselho de Contribuintes. Transcreve a ementa do Acórdão 101-92.335/1999. A decisão monocrática (fis.50/56) julga o lançamento procedente. Estando a interessada sob tutela jurisdicional,. da mesma matéria tributável, o Ato Declaratório Normativo Cosit 03/1994, limitaria o conhecimento da administração, às matérias não oferecidas ao judiciário. Isto em obediência ao princípio constitucional da unidade de jurisdição consagrado no artigo 5 9 XXXV da CF. A propositura de ação judicial pela contribuinte, nos pontos em que haja idêntico questionamento, toma ineficaz o processo administrativo. Caso contrário, ocorreria o absurdo de interferência da autoridade administrativa em decisão transitada em julgado e, portanto, definitiva. Transcreve os itens. 32 a 36 do Parecer da PFN de 10107/1978 e PGFN n° 115911999, itens 29 a 34. Conclui, à luz do item c do ADN Cosit 03/1996, a existência da ação judicial, implicaria em renúncia à esfera administrativa (independente da época de ajuizamento). Considera definitiva a exigência, vinculando-se, contudo, à decisão judicial. Declara pertinente a multa de ofício, por não mais haver amparo em mandado de segurança. As razões de recurso expendidas às fis. 65/67 pedem a reforma da decisão. Preliminarmente, invoca cerceamento do direito de defesa, por não conhecimento do mérito. Este incidente acarretaria a nulidade do feito, frente às disposições do artigo 59,11 do Dec.70235/72. No mérito, reitera as razões de impugnação, mormente, quando invoca direito adquirido à compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa ocorridos até 31/12/1994, portanto, anterior à edição da lei limitadora. Repete as razões de impugnação quanto a inaplicabilidade da multa de oficio sobre matéria subjudice. É o relatório. 4 • Processo n°. : 10980.0014221199-46 Acórdão n°. :108-06.503 VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade dele se conhece. A matéria objeto do litígio encontrar-se sub judice em grau de recurso, do qual sua decisão fará lei entre as partes. O processo administrativo fiscal nesses casos, é disciplinado pelo ADN COSIT n° 3 de 14 de fevereiro de 1996 em suas letras "a" e "b" assim vazados: a) a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto ; b) consequentemente , quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. No mesmo sentido, várias decisões deste conselho ratificam essa normativa. Como exemplo, cito os Acórdão de nos.: 108-05.825; 108-05.824. Também os pareceres da PFN (DOU 10/07/1978, pg.16431) e PGFN transcritos na decisão singular e ora reproduzidos, apontam nesta direção. (.) 32— Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33 — Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, Processo n°. : 10980.0014221199-46 Acórdão n°. : 108-06.503 porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA , porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34 — Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativa ou desistência de recurso acaso formulado. 35 — Somente quando a pretensão tem por objeto o próprio processo administrativo(v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois ai o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36 — Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (grifos origina(s). PGFN — (Dr. Rodrigo Pereira de Mello) 29 — Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02- 02.098 de 13/12/98, 01-02.127, de 17/03/97 e 03-03.029,de 12/04/99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e 101-92.102, de 02/06/98, 101-92.190, de 15/07/98, 103-18.091 de 14/11/96 e 108.03.984, estes do 1 .CC, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30 — Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente - executável, e mandatária a administração (art.42, inciso II do Dec. 70235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos •6 NiN Processo n°. : 10980.0014221199-46 Acórdão n°. :108-06.503 interesses da Fazenda Nacional — a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31 — No mérito, verifica-se que muitas dessas situações são evitadas quando o agente da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo, sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso , o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio da matéria idêntica aquela deduzida em juizo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na esfera administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32— Naquelas ocorrências onde essas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sob duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do Pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da reversibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos a realização deste intento. 33 — Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do Pronunciamento do Poder Judiciário em relação aquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade desta assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo da legalidade do judicium , não sendo o reverso, verdadeiro (melhor dizendo, o reverso, não é sequer possível !!!) É por este motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera- se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34 — Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável a Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes nos termos do artigo 42 do Decreto 70235/72 — pois se não for devem ser utilizados os 7 Processo n°. : 10980.0014221199-46 Acórdão n°. : 108-06.503 competentes instrumentos recursais ( recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadoras de primeira instância e executoras do acórdão) - resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas a à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário) conforme o caso. Portanto, nestes casos, administrativamente, não se analisa matéria submetida ao Poder Judiciário. Passo a conhecer do recurso nos itens à margem do pedido judicial: • a preliminar de cerceamento de defesa e consequente nulidade da decisão frente às disposições do artigo 59, II do Decreto 70235/1972; • lançamento com multa de oficio. A figura de cerceamento de defesa, invocada na preliminar, é diversa do que se vá neste processo. O litigante, teve acesso e informação em todas as fases processuais, exercendo plenamente, seu direito. A sua irresignação decorre de não ter a autoridade singular, se pronunciado quanto à matéria de mérito. A atividade administrativa neste aspecto, é vinculada. Matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, deve ser decidida neste poder. Decisão esta que fará lei entre as partes. Não trazem os autos, nenhuma das máculas do Processo Administrativo Fiscal, determinantes da nulidade. A recorrente se defendeu plenamente, compreendendo a autuação e conclusão da autoridade singular. Decisões do Colegiado Administrativo corroboram este entendimento. As ementas dos Acórdãos a seguir reproduzidos, bem esclarecem a matéria: 107-05.683 de 10/06/1999 PAF - NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.06.433 -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao . • Processo n°. : 10980.0014221/99-46 Acórdão n°. : 108-06.503 contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. Afasto a preliminar. Quanto à aplicação da multa de ofício, melhor sorte não tem a recorrente. O MS n° MAS 95.000.8283-7/PR, através do qual se concedeu a segurança, foi atacado e posteriormente, denegada a liminar (em 23/04/1997). Atualmente, tramita o processo em grau de recurso no STF (fls.60). À época da autuação, não mais estava a recorrente amparada por mandado de segurança. Está, a modalidade prevista para lançamento de ofício sem a multa correspondente, segundo dispõe o artigo 63 e parágrafos da Lei 9430/1996: Art. 63 — Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição • , do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativos a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5172, de 25 de Outubro de 1966. Parágrafo primeiro-O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha . ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Quanto aos demais argumentos expendidos, no tocante à matéria da autuação, em observância a legislação de regência, deixo de comentá-la por ser objeto de ação judicial. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso para afastar a preliminar e no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001 14 -sem I airE sjireT IAS PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001141/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL - CTN ART.173, INCISO I. Não tendo havido, por parte do contribuinte, qualquer antecipação de pagamento da contribuição para o FINSOCIAL, no período indicado, sujeita à homologação por parte da autoridade administrativa, conforme previsto no art. 150, da Lei nº 5.172/66 (CTN), descaracteriza-se a hipótese de lançamento por homologação. Em tal situação compete à Fazenda Nacional promover o lançamento de ofício para cobrança do crédito tributário considerado devido, com observância, quanto ao prazo decadencial do disposto no art. 173, inciso I do mesmo CTN. Decadência que se configurou no presente caso.. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Walber José da Silva.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — PRAZO DECADENCIAL - CTN, ART. 173, INCISO 1. Não tendo havido, por parte do contribuinte, qualquer antecipação de pagamento da contribuição para o F1NSOCIAL, no período indicado, sujeita à homologação por parte da autoridade administrativa, conforme previsto no art. 150, da Lei n° 5.172/66 (CTN), descaracteriza-se a hipótese de lançamento por homologação. Em tal situação, compete à Fazenda Nacional promover o lançamento de oficio para cobrança do crédito tributário considerado devido, com observância, quanto ao prazo decadencial, do disposto no art. 173, inciso I, do mesmo CTN. Decadência que se configurou no presente caso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Walber José da Silva. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 abkSan- / - in:050" PAULO ROB 5' CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício e Relator 25 FEV 2005 gP/J2iSig Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.389 ACÓRDÃO N° : 302-36.493 RECORRENTE : TRANSESP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Como procedimento informativo adoto e transcrevo o Relatório de fls. 159 a 161, promovido pela DRJ em Curitiba-PR, como segue: "RELA TORIO Trata o processo de auto de infração, às fls. 04/14, decorrente do "Mandado de procedimento fiscal —fiscalização" n° 0910100 — 2000 — 0115 -9, fl. 2, cobrando valores não declarados de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial e exigindo R$ 51.586,19 de contribuição, R$ 35.218,98 de multa de ofício de 50% do art. 21, lido Decreto-lei n°401/1968 c/c o art. 86, § 1° da Lei n° 7.450/1985 e art. 2° da Lei n°7.683/1988 c/c o art. 4°, Ida MP n°297/1991, art. 40,1 da MP n° 298/1991 e art. 4°, Ida Lei n°8.218/1991 e art. 44. Ida Lei n° 9.430/1996 de o art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n° 5.172/1966, e encargos legais. Os procedimentos do lançamento fiscal, que teve como fundamento legal o art. 1°, § 1° do Decreto-lei n°1.940/1982. os arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698/1986 e o art. 28 da Lei n° 7.738/1989, estão descritos às fls. 15/18, no "Termo de verificação e encerramento de ação • fiscal" e englobam, além da já qualificada Transep (CNPJ 77.162.949/0001-12), também as empresas incorporadas em 17/01/1998: Transpak Transportes de Cargas Ltda (CNPJ 79.456.737/0001-73 e Transplan Transportes Planejados Ltda (CNPJ 79.130.761/0001-18). Às fls. 37, 51 e 59, bases de cálculo do Finsocial da Transep, Transpak e Transplan, respectivamente, obtidas dos "Demonstrativos de apuração do crédito do Fundo de Investimento Social — Finsocial" preenchidos pela empresa e anexados ao processo judicial, confrontados com as informações obtidas da contabilidade; às fls. 49/50, 58 e 71/72, demonstração dos saldos devedores não declarados da Transep, Transpak e Transplan, respectivamente, objeto do lançamento fiscal. Às fls. 76/105, em 19/05/1989, petição inicial da liminar em Mandado de Segurança Coletivo n° 89.00017519-9, impetrado pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado do Paraná — Setcepar, para que fosse 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.389 ACÓRDÃO N° : 302-36.493 determinada a suspensão da exigibilidade do Finsocial, desobrigando as empresas de seu recolhimento, e pedindo autorização para depositar judicialmente; confirmação de liminar, na primeira instância, para empresas que efetuaram depósito judicial e concessão da segurança, para todas as empresas impetrantes que realizam venda de serviços, no sentido de não recolher o finsocial sobre a receita bruta, em face da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738 de 09/03/1989; Acórdão do Tribunal Regional — TRF da 4° Região, sob n° 90.04.07466-0, em 01/10/1992, dando provimento à remessa oficial e ao apelo da União, entendendo não haver inconstitucionalidade nos arts. 9" da Lei n°7.689/1988, 28 da Lei n°7.738/1989 e 7° da Lei n° 7.787/1989; Recurso Extraordinário — RE n° 186.069-3/210-PR ao Supremo Tribunal Federal — STF, pelo Setcepar, a que se negou seguimento, em , 10/11/1995, por ser constitucional o art. 28 da Lei n° 7.738/1989; Agravo • Regimental no dito RE ao qual se negou provimento, em 05/03/1996; o Acórdão do STF transitou em julgado em 16/10/1996. Às fls. 106/114, requerimento, pela Setcepar, de expedição do alvará de levantamento dos valores que excederam ao percentual de 0,5% de Finsocial, em 06/01/1997; manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional do Paraná — PFN de que a Setcepar não teria legitimidade para tal pleito e informando os índices a serem convertidos em renda da União; novo requerimento da Setcepar; nova manifestação da PF1V, em 22/04/1997, concordando que o Setcepar recebesse, em nome das empresas não representadas nos autos, os valores excedentes a 0,5% dos depósitos efetuados, desde que satisfeitas as condições que especificou, caso contrário, deveriam os valores depositados ser convertidos, integralmente, em renda da União; paralelamente, requereu a conversão imediata dos valores que especificou. Às fls. 115/116, a mesma PFN protocolizou, em 30/04/1997, reconsideração da sua manifestação anterior e requerimento de não-expedição dos • alvarás para levantamento das importâncias depositadas, as quais deveriam ser integralmente convertidas em renda da União, em cumprimento à decisão transitada em julgado. Às fls. 117/120, decisão judicial deferindo o pedido de levantamento formulado pelo Sindicato e ressalvando o direito do fisco de cobrar "eventuais diferenças", se constatadas no futuro." Às fls. 121/124, decisão, em 30/04/1997, da seção judiciária do Paraná, indeferindo o pedido de PFN, tendo em vista que a questão da inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota do Finsocial não fora objeto da impetração, mas somente o art. 28 da Lei n° 7.738 de 09/03/1989; que a conseqüência de ter sido denegada a segurança seria a conversão dos depósitos em renda, com posterior necessidade de repetição de indébito, caso a postulante viesse a obter na justiça a abstenção de pagamento com alíquota aumentada; que a PFN havia concordado com o levantamento dos valores excedentes a 0,5% e que os 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.389 ACÓRDÃO N° : 302-36.493 alvarás já haviam sido expedidos e entregues ao impetrante. Ressalta que, uma vez o STF vindo a considerar constitucionais os aumentos das alíquotas para as empresas prestadoras de serviços, restaria ao fisco promover a cobrança da exação, cujos valores depositados judicialmente foram devolvidos. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em 28/01/1000 e apresentou, tempestivamente, em 23/02/2000, por intermédio de seus representantes legais, fls. 135/136, a impugnação de fls. 125/134, instruída com os documentos de lis. 137/140, resumida a seguir: Argúi a decadência do direito de se lançar débitos do período de 12/1989 a 03/1992, invocando o art. 150 e § 40 do CTN, ressaltando que, segundo a doutrina e a jurisprudência, o prazo decadencial não se interrompe, nem se suspende (mesmo se efetuados depósitos judiciais, transcreve texto jurídico à fl. 132) e que, decorridos 5 (cinco) anos dos fatos geradores, a autuação foi alcançada pela decadência; cita e transcreve acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recurso Fiscais e jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça; ressalta ainda que a jurisprudência administrativa reconhece que o lançamento fiscal deve ser efetuado para prevenir a decadência, independentemente do fato de estar o crédito tributário com a exigibilidade suspensa por medida liminar, ou seja, reconhece que não há interrupção na contagem do prazo decadenciaL Alega que houve acordo judicial, uma vez que a decisão judicial definitiva transitou em julgado, reconhecendo a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/1989 e que, após o trânsito em julgado, o levantamento dos valores relativos aos recolhimentos a alíquotas superiores a 0,5%, foi efetuado com expressa concordância da Fazenda Nacional; tal concordância expressa deve ser entendida O como um acordo judicial, do qual não haveria como se retratar posteriormente. Aduz que o judiciário, como não poderia deixar de ser, indeferiu a reconsideração da manifestação anterior e o requerimento de não-expedição dos alvarás para levantamento das importâncias depositadas, apresentando pela Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN, evidenciando que a concordância da Fazenda Nacional — PFN, evidenciando que a concordância da Fazenda Nacional, anteriormente expressa, foi também uma homologação do crédito tributário relativo aos recolhimentos efetuados à alíquota de 0,5%, tendo a Fazenda renunciado ao direito (se é que havia tal direito) de recebimento da contribuição a alíqztota superior a 0,5% do !aturamento, sob pena de agressão ao princípio constitucional da segurança jurídica. Quanto ao mérito, transcreve decisão do Supremo Tribunal Federal — STF no sentido da inconstitucionalidade da exigência do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, mesmo para as empresas prestadoras de serviços. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.389 ACÓRDÃO N° : 302-36.493 À fl. 145, auto de infração complementar, cientificado em 06/06/2000, lavrado em cumprimento ao despacho desta DRJ em Curitiba/PR, fl. 143, onde se acrescenta a seguinte capitulação legal: art. 7° da Lei n° 7.787 de 30/06/1989; art. 1° da Lei n° 7.894 de 24/11/1989 e art. 1° da Lei n° 8147 de 28/12/1990, tendo sido reaberto o prazo de impugnação à contribuinte. • Às fls. 147/157, impugnação tempestiva, por meio dos procuradores já qualificados, reiterando os argumentos já expostos." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, pela Decisão já comentada, DRJ/CTA N° 933, de 17/07/2000, julgou o lançamento PROCEDENTE EM PARTE, conforme Ementa que se transcreve: O (fls. 159) "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 Ementa: F1NSOCIAL. DECADÊNCIA Segundo o art. 30 do Decreto-lei o° 2.049/1983 e o dispositivo permissivo do § 4° do art. 150 do CTN, é de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Os fundamentos da Decisão mencionada, em resumo, são os oseguintes: - Com a decisão do STF quanto às alíquotas do Finsocial para as prestadoras de serviços. RE 150.755 (RI'.! 149/259) e RE 187.436 (DJ 01/08/1997), e em cumprimento à decisão judicial relativa às filiadas à Setcepar, a Fazenda efetuou, então, o lançamento fiscal, cobrando os valores do Finsocial devidos, nos valores excedentes à alíquota de 0,5%, decorrentes dos aumentos das Leis ;Cs 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990. - Assim, não cabe discutir aqui as questões de suposto acordo judicial e/ou homologação de desistência do direito de se cobrarem valores devidos de Finsocial, acima da alíquota de 0,5%, devidos por empresas prestadoras de serviços, em face da determinação judicial relativa à futura cobrança desses valores, vinculada à decisão do STF sobre a matéria. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.389 ACÓRDÃO N° : 302-36.493 - Em relação ao prazo decadencial do Finsocial, cabe esclarecer que o Decreto-lei 2.049/1983, ao dispor sobre diversos aspectos do Finsocial, estabelece o prazo de 10 anos como limite temporal máximo para o fisco constituir o lançamento, em seu art. 3'. - A natureza do prazo acima estabelecido é indiscutivelmente decadencial, embora a redação não tenha sido direta. - Os prazos, decadencial e prescricional para o Finsocial, estabelecidos no citado D. Lei n' 2.049/1983, foram inteiramente corroborados pelos arts. 102 e 103 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n' 92.698/1986. • - A aplicação da regra disposta no art. 173 do CTN a esta contribuição, pela qual o prazo decadencial seria de cinco anos, não procede porque, independentemente de sua natureza tributária, o Finsocial possui um regramento jurídico especial, que afasta a aplicação de quaisquer outras, onde aquelas forem específicas. O próprio CT1V, ao dispor sobre as modalidades de lançamento, estabelece, no § 4' do art. 150, que o prazo homologatório é de cinco anos, "se a lei não fixar prazo à homologação". E, no caso, a lei é o art. 3' do Decreto-lei n' 2.049/1983, recepcionado pela Constituição de 1988 e dotado de eficácia plena. - Em consonáncia com essa posição, o Primeiro Conselho de Contribuintes estipulou o prazo decotei& em dez anos para o Finsocial : AC. 108-04.139, de 15/04/1997. - Em que pesem as discussões doutrinárias a respeito das regras contidas no CTN para as contribuições sociais, certo é que o dispositivo mencionado (art. 150, § 4`) não determina, de forma absoluta, que o prazo decadencial é de 5 anos. - Não há como se acolher as razões da impugnação, pois existe exceção à regra do prazo decadencial de 5 anos e o Regulamento do Finsocial (art. 102), aprovado pelo Decreto n' 92.698/1986, trata exatamente dessa matéria. - Portanto, o prazo decadencial da contribuição para o Finsocial é de 10 anos, contados da data do recolhimento. Nesse mesmo sentido prescreve a Lei n' 8.212,d e 14 de julho de 1991, em seu art. 45. - Ainda sobre as contribuições à Seguridade Social, cite-se o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a respeito do 6 dir • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.389 ACÓRDÃO N° : 302-36.493 PIS e da Coibis, estampado nos Acórdãos: 203-05.478, de 18/05/1999 e 201-72.355, de 09/12/1998. - Também na Constituição Federal de 1988 as contribuições, inclusive as previdenciárias, foram inseridas no Titulo VIII — DA ORDEM SOCIAL, diferente do Titulo VI — DA TRIBUTAÇA-0 E DO ORÇAMENTO, dado o caráter não-tributário das primeiras, aplicando-se-lhes o CT1V, subsidiariamente, apenas no caso de inexistência de legislação especca. Como já explanado, a legislação especifica existe e determina o prazo de 10 (dez) anos. - Além disso, decisões judiciais também defendem a tese de que a O totalidade dos lançamentos por homologação observa um prazo decadencial de 10 anos — os cinco para pronunciamento da Fazenda Pública adicionados aos cinco decadenciais propriamente ditos, referenciados no art. 173, 1 do CTIV; transcreve-se assim a ementa de decisão do STJ, no REs. No 63.529-2/PR. (.3 - Declarada a constitucionalidade do art. 28 da Lei n` 7.738/199, no julgamento do RE 150.755-1, foram declaradas inconstitucionais as majorações de aliquotas do Finsocial estabelecidas pelos arts. 7` da Lei n` 7.738/1989, 1' da Lei ir 7.894/1989 e I' da Lei n' 8.147/1990, em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. - Por último, no julgamento do RE 187.436-8 RS, em 25/06/1997, o pleno do STF declarou a constitucionalidade das aliquotas majoradas do Finsocial, com relação às empresas exclusivamente O prestadoras de serviços, deliberando, ainda, a comunicação dessa constitucionalidade ao Senado Federal. - Sendo a defendente empresa exclusivamente prestadora de serviço, é correta a exigência do Finsocial às aliquotas superiores a 0,5%, tais como lançadas." Da Decisão a Contribuinte tomou ciência em 11/08/2000, conforme AR acostado às tis. 270. Ingressou com Recurso Voluntário em 05/09/2000, tempestivamente, como se comprova pelo recibo/protocolo aposto às fls. 171. Em sua apelação a Recorrente utiliza os mesmos fundamentos da Impugnação, reforçados com outros argumentos sobre a matéria. Foram arrolados bens para garantia de instância, tendo ocorrido a substituição no curso do processo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.389 ACÓRDÃO N° : 302-36.493 Por proposta deste Relator, no expediente de fls. 228, retomaram os autos à repartição de origem, para adoção de providências relacionadas com o arrolamento de bens indicado. A situação foi regularizada, como noticia o despacho de fls. 230, que se transcreve: "O presente processo retornou a esta DRF/Cta-PR para providências referentes ao pedido de substituição de bem anteriormente arrolado pelo contribuinte, conforme despacho registrado às fls. 228 do processo. Extraímos cópias dos documentos de fls. 220 a 225 para instrução do processo de • arrolamento de bens ri' 10980-004.208/2001-54 de diligência determinada pela Resolução n` 106-01.209 da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme documentos de fls. 118a 125. Estando o arrolamento de acordo com a exigência do art. 33 do Decreto n` 70.235/72, encaminhe-se o processo ao 3' Conselho de Contribuintes para prosseguimento." No dia 14/09/2004 este Relator tomo ciência, ainda, da juntada dos documentos de fls. 231/232 (Termo às fls. 233) e 234/235 (Termo fls. 236), que se refere a "substabelecimento" de poderes para representação processual. É o relatório. • 1 E MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.389 ACÓRDÃO N° : 302-36.493 VOTO Como visto, o Recurso é tempestivo, estando reunidos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço da apelação supra. Além da matéria relacionada à decadência — perda do direito de lançar o crédito tributário de que se trata, a Recorrente argumenta que ocorreu um Acordo Judicial, firmado em Juizo pela Procuradoria da Fazenda Nacional, segundo o qual a mesma Fazenda renunciava ao eventual saldo remanescente, caso a • recolhimento efetuado não fosse suficiente para satisfação do recolhimento do Finsocial devido. Sobre tal aspecto — acordo judicial — não compete a este Conselho de Contribuintes a sua análise e decisão, abrangendo a constituição de crédito tributário por parte da Fazenda Pública. Assim sendo, nos determos apenas à questão fulcral do Recurso aqui em exame, qual seja, se ocorreu ou não a decadência em relação ao lançamento de que se trata. É entendimento deste Relator que assiste razão à Recorrente no presente caso, tendo se confirmado a Decadência do lançamento em epígrafe. A esse respeito já externei meu pensamento em diversos outros julgados sobre a mesma matéria, como no caso do julgamento do Recurso n° 125.676, • resultando no Acórdão n°302-35.671. Tal posicionamento permanece o mesmo e, sendo assim, repito-o nesta oportunidade: "Pactuo do entendimento de que a Contribuição ao FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82, é de natureza tributária, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como se constata pela leitura do art. 56 do ADCT. Em razão da obrigatoriedade do pagamento antecipado da Contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é de caráter homologatório, inserindo-se no contexto do art. 150, da Lei n° 5.176, de 1966 — Código Tributário Nacional, também recepcionado, pelo menos parcialmente, pela Constituição Federal de 1988, adquirindo o status de lei complementar. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.389 ACÓRDÃO N° : 302-36.493 Havendo o pagamento antecipado, cabe à autoridade administrativa competente, no prazo de cinco (5) anos, contado a partir da data da ocorrência do respectivo fato gerador, promover a sua homologação, nos precisos termos do § 4 0, do dispositivo legal acima citado. No mesmo período, portanto, deve a Fazenda Nacional promover o lançamento, de oficio, da eventual diferença apurada a seu favor, sob pena de configurar-se a decadência, com homologação tácita e extinção do crédito tributário correspondente. Esse é o entendimento que já externei em outras oportunidades, para o caso, repito, de haver o pagamento antecipado, pelo sujeito passivo. O Inadmissível, a meu ver, qualquer pretensão em se estender para além de cinco (5) anos, a partir da data do fato gerador, o prazo para o lançamento tributário por parte da Fazenda Nacional, sem que exista essa previsão em Lei Complementar, como determinado na C.F./88. Ocorre que, a situação estampada nestes autos é diferente daquela acima indicada. No presente caso, muito embora a exigência envolva a Contribuição para o FINSOCIAL, claramente inserida na situação determinada no art. 150, do CTN — lançamento por homologação, é fato que o sujeito passivo da obrigação não promoveu a antecipação de qualquer recolhimento no período de apuração indicado, ou seja, 01/12/1989 a 31/03/1992. Não tendo existido recolhimento algum passível de homologação O por parte da Fazenda Nacional, evidentemente que não se enquadra a situação na hipótese prevista no art. 150 do CTN, em que pese tratar-se de espécie de tributo sujeita à antecipação. Em sendo assim, forçoso se toma reconhecer que cabe, ou cabia, à Fazenda Nacional promover a constituição, pelo lançamento de oficio, do crédito tributário devido pelo contribuinte, procedendo a sua competente cobrança, administrativa e judicial, se necessário. Em tal hipótese, é certo que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira-se ao término do prazo, também de cinco (5) anos, porém com início de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado aplicando-se, ao caso, as disposições do art. 173, inciso I, do C.T.N., que determina: to 4119 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.389 ACÓRDÃO N° : 302-36.493 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Esse entendimento decorre dos sábios ensinamentos do consagrado Mestre Tributarista, de saudosa memória, ALIOMAR BALEEIRO, em sua brilhante obra 'Direito Tributário Brasileiro' - 11' edição, 1999, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Editora Forense, pág. 835, verbis: "10. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, DOLO, A FRAUDE O E A SIMULAÇÃO. O lançamento por homologação somente é passível de concretização se existiu pagamento. Não tendo o contribuinte antecipado o pagamento devido, nem expressa, nem tacitamente, dar-se-á a homologação. Neste caso, então, poderá ter lugar o lançamento de oficio, disciplinado no art. 149 do CTN. Tanto o lançamento por homologação, como lançamento com base em declaração, disciplinado no art. 147 do CTN, assentam-se nos deveres de colaboração com a Administração. Eles dependem, a rigor, do cumprimento voluntário dos deveres impostos ao contribuinte e a terceiros. Mas, enquanto o lançamento com base em declaração pode não se efetivar por exclusiva omissão da Administração Fazendária, que, recebendo tempestivamente as informações e declarações do sujeito passivo, mesmo assim se O mantém intere, o lançamento por homologação depende inteiramente, para sua realização, da espontaneidade do cumprimento do dever de colaboração por parte do contribuinte. Faltante a antecipação do pagamento a que alude o art. 150, não se aperfeiçoa o lançamento por homologação. Mas, existente o pagamento, mesmo inerte a Fazenda Pública, o simples decurso de prazo fixado no mesmo art. 150 tacitamente homologa a atividade anterior do sujeito passivo, confirmando-a e extinguindo o crédito tributário. A inexistência do pagamento de tributo que deveria te sido lançado por homologação ou a prática de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo ensejam a prática do lançamento de oficio ou revisão de oficio, previsto no art. 149. Inaplicável se torna, então, a forma de contagem disciplinada no art. 150, § 4°, própria para homologação tácita do pagamento (se existente). Ao lançamento de 11 if? 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.389 ACÓRDÃO N° : 302-36.493 oficio aplica-se a regra geral do prazo decadencial de cinco anos e a formas de contagem fixada no art. 173 do mesmo Código. Dessa forma, compreende-se a ressalva constante do § 4° do art. 150, in fine: salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Também nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência. A Súmula n° 219 do antigo Tribunal Federal de Recursos, dando-se falta de pagamento antecipado, manda aplicar a forma de contagem do art. 173, a saber: "... não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir • o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador". Repito aqui o que já disse em julgados anteriores, sobre tal enfoque. A prevalecer o entendimento de que o prazo para a constituição do crédito tributário, pela Fazenda Pública, no caso de lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4°, do CTN, seja de dez (10) anos, considerando-se, ainda que inadmissivelmente, as disposições do art. 3°, do Decreto-lei n° 2.049/83 e do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, chegaremos à absurda situação seguinte: a) Lançamento por homologação = (caso em que o sujeito passivo é obrigado a antecipar o pagamento, facilitando a arrecadação pela Fazenda Pública) - O prazo decadencial é de 10 (dez) anos, a partir da data da ocorrência do fato gerador. • b) Lançamento de oficio = (quando a Fazenda Nacional deve tomar a iniciativa para lançar o crédito tributário, mesmo sem qualquer facilitação pelo contribuinte, que não promove nenhuma antecipação). — O prazo é de apenas 05 (cinco) anos, considerando o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador. Nos deparamos, portanto, com uma forma draconiana de punir quem, onerado pelo legislador, facilita a arrecadação pela Fazenda Pública, promovendo a antecipação do pagamento antes de qualquer exame pela autoridade competente, sem falar nas gravosas penalidades a que se sujeita, caso tenha cometido algum erro nessa antecipação. Não sem razão o E. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, em época não muito remota, sobre a questão da decadência, valendo aqui transcrever-se: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.389 ACÓRDÃO N° : 302-36.493 "TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. 1. O FATO GERADOR FAZ NASCER A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE SE APERFEIÇOA COM O LANÇAMENTO, ATO PELO QUAL SE CONSTITUI O CRÉDITO CORRESPONDENTE A OBRIGAÇÃO (ARTIGOS 113 E 142 DO CTN). 2. DISPÕE A FAZENDA DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA EXERCER O DIREITO DE LANÇAR, OU SEJA, CONSTITUIR SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O 3. O PRAZO PARA LANÇAR NÃO SE SUJEITA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO, NEM POR ORDEM JUDICIAL, NEM POR DEPÓSITO DEVIDO. 4. COM DEPÓSITO OU SEM DEPÓSITO, APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR, SEM LANÇAMENTO, OCORRE A DECADÊNCIA. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (UNANIMIDADE DE VOTOS). RECURSO ESPECIAL N° 332.693-5P (2001/0096668-6) SUPERIOR TRIBUTO DE JUSTIÇA — SEGUNDA TURMA RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON. OIsto posto, voltando à situação fática do presente processo, constatamos, pela leitura do documento de fls. 13 (folha de continuação da Notificação de Lançamento), que não ocorreu qualquer recolhimento antecipado no período de apuração indicado e objeto da exigência de que se trata. Em sendo assim, afastada a hipótese de lançamento por homologação, estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, entendo aplicável o disposto no art. 173, inciso I, da mesma Lei Complementar, ou seja, na contagem prazo decadencial deve ser tomado em consideração, como data de início, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ter sido lançado. Temos, então, as seguintes datas a serem consideradas como marco para o início da contagem do prazo, quais sejam: 01/01/1990 (para os fatos geradores ocorridos em 1989); 01/01/1991 (para fatos geradores ocorridos em 1990); 01/01/1992 (para os fatos ocorridos em 1991) e 01/01/1993 (para os fatos ocorridos em 1992). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.389 ACÓRDÃO N° : 302-36.493 No caso dos autos, o lançamento do crédito tributário exigido pela repartição fiscal competente materializou-se com a cientificação ao Contribuinte do Auto de Infração acostado às fls. 12 que, emitido em 18/91/2000, foi levado ao conhecimento da ora Recorrente em 28/01/2000, sendo esta a data que considero como sendo a do efetivo lançamento, em consonância com as disposições do Decreto n° 70.235/72. Verifica-se, assim, que para qualquer das datas acima indicadas corno marco do inicio do prazo decadencial em questão, configurou-se, efetivamente, a decadência, no caso com o decurso de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário deveria ter sido constituído. • Em razão do exposto, entendo não ser possível ter prosseguimento a ação fiscal de que se trata, uma vez que o crédito tributário ora exigido foi alcançado pela decadência, na forma prevista no art. 173, I, do CTN. 1 Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 _ MULO ROB P UCCO ANTUNES - Relator • 14 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008083/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DILIGÊNCIAS - FASE FISCALIZATÓRIA - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedidas, na fase de instrução e de impugnação, amplas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). PRAZO DECADENCIAL - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - CONTAGEM DE PRAZO - TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial de cinco anos, nos casos de falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - EMISSÃO DE CHEQUES - FLUXO DE CAIXA - Na apuração de omissão de rendimentos, através da elaboração do fluxo de caixa, efetuado com base em cheques emitidos é imprescindível que seja identificado à utilização dos valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, a emissão de cheques não constitui fato gerador do imposto de renda, pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos. Assim, se a fiscalização procedeu à identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques de conta bancária é legítima a sua imputação como aplicações no fluxo de caixa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º. 4.502, de 1964. A falta de apresentação de Declaração de Imposto de Renda, bem como a falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, de valores que transitaram a crédito/débito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, de origem não comprovada, caracterizam falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares de nulidade e de decadência rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência argüidas pelo sujeito passivo e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n.° 8.021, de 1990). PRAZO DECADENCIAL — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — CONTAGEM DE PRAZO — TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial de cinco anos, nos casos de falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS — EMISSÃO DE CHEQUES — FLUXO DE CAIXA — Na apuração de omissão de rendimentos, através da elaboração do fluxo de caixa, efetuado com base em cheques emitidos é imprescindível que seja identificado à utilização dos valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, a emissão de cheques não constitui fato gerador do imposto de renda, pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos. Assim, se a fiscalização .h. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,9frej----;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';r::*?"--f.•.;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 procedeu à identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques de conta bancária é legitima a sua imputação como aplicações no fluxo de caixa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇAO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de apresentação de Declaração de Imposto de Renda, bem como a falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, de valores que transitaram a crédito/débito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, de origem não comprovada, caracterizam falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares de nulidade e de decadência rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO KLEIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência argüidas pelo sujeito passivo e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 • , " MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;Çj;-2?•,:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-94575 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE St ar LAT FORMALIZA O EM: 30 2 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do julgamento, a Conselheira CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Leonardo Sperb de Paola, OAB/PR n°. 16.015. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 434 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Recurso n°. : 131.007 Recorrente : ROGÉRIO KLEIN RELATÓRIO ROGÉRIO KLEIN, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 392.063.439-04, com domicílio fiscal na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua São Pedro, n.° 261 — apto 181, jurisdicionado a DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de fls. 256/271, prolatada pela Quarta Turma da DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 275/288. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/11/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 221/224, com ciência, em 08/11/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.055.149,09 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% (art. 44,11, da Lei n.° 9.430/96); e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1996, correspondente ao ano- calendário de 1995. A autuação fiscal decorre da constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovado, apurada de forma mensal, através de fluxo de caixa. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; e artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981, de 1995. /-1-7 4 , -m4-• it." MINISTÉRIO DA FAZENDA•ejP, ;tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 A Auditora-Fiscal da Receita Federal, autora do lançamento do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 216/220, entre outros, os seguintes aspectos: - que em novembro de 1998, a DIFIS/SRRF8° RF encaminhou à Delegacia da Receita Federal em Curitiba a Representação Fiscal - CPI TP 008, protocolizada sob o n° 10880.031847/97-82, informando que durante os trabalhos desenvolvidos por auditores daquela região, no sentido de apurar possíveis irregularidades nas operações descritas por Fausto Solano Pereira em depoimento à CPI dos Títulos Públicos, foi verificado um depósito em sua conta corrente em 05/04/95, no valor de R$ 58.895,00, representado pelo cheque n° 391134, do Paraná Banco S/A, emitido por Rogério Klein, CPF 392.063.439-04; - que por apresentar indícios de irregularidade de natureza tributária, posto que o emitente do cheque, Rogério Klein, no ano calendário de 1995, sequer apresentou declaração de rendimentos, os auditores houveram por bem representá-lo; - que assim, em 17/02/98, foi dado início à diligência intimando-se Rogério Klein a informar e comprovar a origem e a natureza do pagamento efetuado a Fausto Solano Pereira e a origem dos recursos que possibilitaram tal pagamento. Foram solicitados também os extratos bancários de todo o ano de 1995, da conta corrente n° 4486101-5, do Paraná Banco S/A; - que em resposta à intimação o contribuinte informou que não conhecia Fausto Solano e que o Cheque emitido ao portador. Alegou ainda que não obteve rendimentos que o obrigassem à apresentação da declaração de rendimentos naquele período e que não possuía mais os extratos bancários solicitados; 5 n • , 4gmk. ""; MINISTÉRIO DA FAZENDA -kt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 - que diante da resposta apresentada e da negativa do Paraná Banco S/A em fornecer os extratos a este Serviço de Fiscalização, solicitou-se à Procuradoria da Fazenda no Estado do Paraná que providenciasse junto à Justiça Federal a quebra do sigilo bancário daquela conta-corrente e cópias dos cheques de valores superiores a R$ 20.000,00, uma vez que não se tinha conhecimento da quantia movimentada naquela conta; - que em 16/08/00, o contribuinte foi novamente intimado, agora para esclarecer e comprovar a origem dos recursos que transitaram pela conta, bem como a que titulo se deram os pagamentos efetuados através dos cheques compensados. Na ocasião foram relacionados todos os cheques emitidos, seus valores, os beneficiários que foram possíveis de serem identificados, bem como todos os depósitos efetuados na conta n° 4486101-5 (fls. 51/53). - que em sua resposta, limitou-se a alegar, sem juntar qualquer documento de prova, que a conta-corrente, durante o mês de abril de 1995, foi disponibilizada para "Rildo Zwollinski" , tendo deixado previamente assinados como ele todos os cheques ora analisados e que ele era a pessoa responsável pelos depósitos e pagamentos realizados durante este período; - que de acordo com nossos sistemas Rildo Hefter Zwollinsk, CPF 598.343.749-68, não apresentava declaração e não consta que estivesse obrigado a faze-lo. Em diligência realizada constatou-se que falecera em 13 de junho de 1997, conforme cópia da certidão de óbito anexada aos autos (fls. 57/60); - que considerando o fato que Rogério Klein não justificou ou comprovou como movimentou mais de R$ 3.000.000,00, num período em que diz não ter auferido rendimentos suficientes para apresentar declaração de rendimentos, os trabalhos, que até então estavam sendo desenvolvidos como diligência, foram transformados em fiscalização; n-a7 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 - que com base nos cheques emitidos e compensados, várias pessoas (físicas e jurídicas) foram intimadas. A maioria alegou que, devido ao tempo decorrido, não se lembrava mais da operação que originou os cheques dos quais são beneficiárias. Outras informaram que o cheque foi decorrente de venda de moeda estrangeira, mas são sabem identificar as pessoas com as quais transacionaram, não podem precisar o local em que a operação se deu e não possuem qualquer documento de prova; - que se constatou, todavia, que parte dos valores, ou seja, a quantia de R$1.908.803,60 foram destinados a Saturnino Ramires Zarate e Pedro Ramires; - que este fato chamou a atenção pois, Pedro Ramires e Saturnino Ramires Zarate, estão sendo investigados pela Polícia Federal em Foz do Iguaçu por remeterem ao exterior, através de contas de não residente — CC5, a titulo de disponibilidade no exterior, valores totalmente incompatíveis com seu poder econômico, havendo fortes indícios de que não são os verdadeiros detentores destes recursos. Eles teriam atuado apenas como "laranja", ou seja, cederam seus nomes para abertura de contas-correntes utilizadas para promover saída do país, de recursos pertencentes a terceiros; - que Pedro Ramirez consta em nossos sistemas com o CPF n° 390.096.611-72, cancelado por omissão e não apresenta declaração de rendimentos. De acordo cós os Autos de Inquérito Policial 98.10126008-5 — IPL n° 366/98, foi o responsável pela remessa ao exterior, no período de 23/05/96 a 06/12/96, de quantia superior a R$ 30.000.000,00; - que Satumino Ramires Zarate, não apresenta declaração de rendimentos, o CPF n° 903.544.199-00 por ele utilizado para abertura da conta corrente junto ao Banestado para realizar transações financeiras internacionais não é um número processado 7 , wh• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,stz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 por este órgão. De acordo com os Autos de Inquérito Policial 98.10126008 — IPL n° 151/98, Satumino, é cidadão paraguaio e foi responsável pela remessa para o exterior, através de conta de não residente — CC5, no período de 17/01/95 a 09/10/95, de quantia superior a R$ 400.000.000,00; - que a falta de documentos irrefutáveis de que a quantia de mais de R$ 3.000.000,00, transitada na conta corrente do fiscalizado no ano de 1995, pertencia a terceiros, a alegação de que não auferiu, no período, rendimentos que o obrigassem a apresentação da declaração e o acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 2.434.486,98, justificam a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996. Em sua peça impugnatória de fls. 233/250, instruída pelos documentos de fls. 251/254, apresentada, tempestivamente, em 07/12/01,0 autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, em preliminar, é de se levantar a nulidade do lançamento por vícios que invalidam o processo fiscalizatório, já que o procedimento inicialmente levado a efeito pela Receita Federal tinha por escopo levantar informações para procedimentos administrativos envolvendo não o impugnante, mas o Sr. Fausto Solano Pereira. Foi para isso — e apenas para isso — que se autorizou judicialmente à quebra do sigilo bancário do impugnante; - que o uso das informações sigilosas referidas ao impugnante estava circunscrito ao MPF de diligências e, por conseguinte, não poderia ser estendido ao procedimento fiscalizatório instaurado posteriormente. E o que se infere do caráter de direito Es ‘• , C;:.-ki MINISTÉRIO DA FAZENDA tacjr-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 fundamental que qualifica o sigilo bancário, o que faz com que qualquer flexibilização desse direito deva ser interpretada restritamente, vedada à extensão a situações ou finalidades para as quais não foi inicialmente levantado o véu do sigilo; - que, por decorrência, nulo o processo fiscalizatório que se seguiu, eis que, como resta claro, animou-se nas informações obtidas, com quebra do sigilo, para finalidade diversa. Na expressão consagrada pelos administrativistas, houve, aqui, um desvio de poder, ou seja, o uso de uma competência administrativa em finalidade diversa daquela para a qual foi predisposta; - que duplamente nulo o procedimento, aliás, já que não foi aberta qualquer oportunidade para o impugnante se manifestar sobre as diligências e documentos carreados aos autos pela fiscal, após sua instauração. Convém, a propósito, transcrever alguns preceitos legais inscritos na Lei n° 9.784, de 1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta; - que nessa ordem de princípios, valores, idéias e preceitos concretos, estreme de dúvidas que deveria ter sido concedido ao impugnante o direito de se manifestar sobre documentos que foram levados em consideração pela autoridade fiscal na lavratura do auto de infração, caso, em especial, dos documentos relativos a terceiros, expressamente nominados no auto, a partir dos quais foi inferida a disponibilidade econômica do impugnante. Em não o tendo sido, impõem-se à decretação de nulidade do auto, por ofensa ao devido processo legal e seus diversos corolários; - que acaso superada a nulidade argüida, impor-se-ia o reconhecimento de ter o fisco decaído da prerrogativa de proceder ao lançamento do crédito tributário; 9 , • e. k . v*.; MINISTÉRIO DA FAZENDA: •<, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 - que o crédito tributário em questão corresponde a fato gerador materializado em abril de 1995. O procedimento fiscalizatório foi instaurado por MPF datado de 09 de outubro de 2000, do qual o impugnante teve ciência apenas em 16 de maio de 2001; - que é consabido que o prazo decadencial para lançamento de créditos tributários é de cinco anos e que os critérios de contagem desse prazo variam de acordo com a espécie de lançamento a que esteja sujeito o tributo em questão; - que tradicionalmente, o imposto de renda das pessoas físicas observava o regime próprio ao lançamento por declaração, contemplado no art. 147 do Código Tributário Nacional. Deveras, o contribuinte prestava informações ao fisco, por meio da declaração de rendimentos anual, e este lançava o tributo e notificava o contribuinte a pagá-lo. Isso mudou, porém, a partir de 1988, com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, pela qual impôs-se ao contribuinte o pagamento do tributo independentemente de prévia notificação fiscal nesse sentido. Assim, desde então, o imposto de renda assumiu, claramente, a feição de imposto sujeito ao lançamento por homologação; - que a fiscalização tomou como renda tributável do impugnante a quase totalidade dos valores depositados em conta corrente de sua titularidade junto ao Paraná Banco, ao longo do mês de abril de 1995. Sucede que, de há muito, a jurisprudência de nossos Tribunais, bem como a administrativa, têm afastado essa singela equiparação, e exigido do Fisco que, a partir dos depósitos, meros indícios, proceda à demonstração de que estes se caracterizam como renda tributável, isto é, que geraram acréscimo patrimonial; - que a digna fiscal autuante, em momento algum, teve a preocupação de apurar acréscimo patrimonial na pessoa do impugnante, nem também de apontar sinais exteriores de riqueza. Presumiu que certos valores depositados em contas de terceiros, pelo io . , "*";14,, .;* MINISTÉRIO DA FAZENDA 47: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 mero fato desses terceiros terem sido indiciados em inquérito policial ou terem domicílio no exterior, seriam passíveis de qualificação, ipso facto, como renda tributável do impugnante; - que procedeu ao cálculo da variação patrimonial a descoberto do impugnante, reconhecendo que o saldo de toda a movimentação financeira de sua conta do mês de abril, era de R$ 3,87. Nenhuma tentativa fez de vincular essa movimentação a um possível acréscimo efetivo no patrimônio do impugnante; - que foi imposta ao impugnante, com fundamento no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, multa equivalente a 150% do valor do tributo devido, por alagada falta de documentos irrefutáveis de que a quantia que transitou por sua conta pertencesse a terceiros. Ora, essa falta de documentos não é, por si só, razão suficiente para a aplicação da multa agravada. Cumpriria à autoridade lançadora, para além disso, demonstrar cabalmente a prática de ato fraudulento imputável ao impugnante, o que não fez; - que já no tocante aos juros moratórias, foi aplicada a taxa SELIC, cuja validade é questionável por várias razões. Essa taxa, cuja incidência em matéria tributária vem-se generalizando, flutua de acordo com contingências do mercado financeiro e é estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma da DRJ em Curitiba — PR, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que preliminarmente, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração; - - 7 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA f!#?..i5:-.1r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 - que se verifica, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no PAF, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização; - que, dessa maneira, se revela totalmente improfícua sua alegação de nulidade, porque não lhe foi concedida oportunidade para se manifestar sobre as diligências e documentos carreados aos autos, pois além de a fase litigiosa só se instaurar com a impugnação, teve, tanto na fase preliminar ao lançamento, quanto por ocasião da impugnação, oportunidades para apresentar provas irrefutáveis de suas alegações, como por exemplo, de que sua conta bancária era movimentada pelo Sr. Rildo Zwollinski, no entanto, não o fez. Saliente-se que, em se tratando de provas, não basta questionar os fatos, pois se faz necessário rebate-los de forma coerente e com meios de prova idôneos. Alegar sem provar, é o mesmo que não alegar; - que também não merece acolhida a alegação de que diligências consideradas necessárias à apuração dos fatos não foram concluídas, haja vista que as não concluídas não influenciaram no lançamento, ou foram prejudicadas pela falta de esclarecimentos e/ou provas que o próprio impugnante deixou de apresentar; - que no que tange à alegação de que o procedimento fiscal é inválido porque a autorização judicial para a quebra do seu sigilo bancário, tinha por escopo, carrear maiores elementos de convicção para o processo instaurado contra o Sr. Fausto Solano Pereira e, portanto, tais informações tiveram utilização estranha ao fim colimado, pois estavam circunscritas ao MPF de diligência, e não poderiam ser estendidas ao procedimento 12 ‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 fiscalizatório instaurado, posteriormente, contra o interessado, não merece acolhido, conforme se esclarece a seguir; - que se verifica totalmente incabível sua alegação de que as informações decorrentes da quebra do seu sigilo bancário tiveram utilização estranha ao fim colimado, porque estavam circunscritas ao MPF de diligência para carrear maiores elementos de convicção ao processo instaurado contra o Sr. Fausto Solano Pereira, haja vista que a quebra de seu sigilo, teve na verdade, objetivo específico de esclarecer possíveis irregularidades de natureza tributária em processo de fiscalização já instaurado contra o próprio interessado; - que ademais, cumpre esclarecer que, mesmo que o procedimento se tratasse de diligências para carrear maiores elementos de convicção à ação fiscal desenvolvida contra o Sr. Fausto Solano Pereira, caso resultassem na apuração de irregularidade tributária praticada pelo impugnante, não restaria ao fisco outra opção senão a de constituir o crédito tributário, conforme prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional; - que, por oportuno, cabe ressaltar que quanto à quebra de sigilo, tanto os funcionários dos estabelecimentos bancários, quanto os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, não só em virtude do segredo bancário, mas em função de um manto maior que é o sigilo fiscal. O mero repasse dos dados à Receita Federal pelo Banco não infringe este dever. A transferência dessas informações a terceiros é que significaria a violação do sigilo; - que sustenta o impugnante que ao ser cientificado, em 08/11/01, do lançamento relativo ao ano-calendário de 1995 encontrava-se decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito tributário, por se tratar de um lançamento 13 , 4 143 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 por homologação, cuja contagem do prazo decadencial se inicia a partir da ocorrência do fato gerador, o que, no caso, alega haver ocorrido no mês de abril de 1995; - que assim, é necessário que se identifique o prazo inicial, a partir do qual se iniciaria a contagem do prazo para a Fazenda revisar o lançamento, não se perdendo de vista o fato de que o lançamento por homologação pressupõe a existência de um pagamento prévio por parte do contribuinte; - que neste contexto, tivesse o impugnante recolhido o imposto devido (carnê-leão), o que implicaria que a fiscalização não teria apurado acréscimo patrimonial, não haveria dúvida de que o prazo qüinqüenal , previsto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, iniciar-se-ia na data da ocorrência do fato gerador, - que por outro lado, há que se assinalar que, ainda que a norma vigente determine um recolhimento de imposto antecipado (camê-leão), o que deveria ter sido efetuado pelo impugnante, a autoridade administrativa fica impedida de homologá-lo até o momento em que o contribuinte apresente sua declaração, faça as deduções pertinentes e apure o montante de imposto realmente devido, ou mesmo, não devido, que lhe dará o direito à devolução da quantia previamente recolhida; - que, dessa forma, nos termos da legislação atual, não há como considerar que o lançamento do imposto de renda pessoa física é por homologação, porque não existe lançamento mensal, apenas um recolhimento de imposto antecipado que somente será quantificado e considerado efetivamente devido por ocasião da Declaração de Ajuste Anual; - que no caso dos autos, como a fiscalização apurou acréscimo patrimonial a descoberto no mês de abril de 1995, significa dizer que o impugnante omitiu-se em efetuar o pagamento do camê-leão a que estava obrigado. Assim, tendo em vista o disposto nos 14 ,4s %,:e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:•à,.1.1":" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 artigos 150 e 173 do CTN, ainda que se admitisse que a modalidade do lançamento do camê-leão seja por homologação, mesmo assim, não há que se falar em homologação tácita por transcurso de prazo contado do fato gerador mensal, já que inexistiu, no caso, atividade do impugnante; - que nesse caso, como o interessado não apresentou a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, exercício de 1996, cujo prazo de entrega se deu em 29 de abril de 1996, o prazo decadencial só se iniciaria naquela data, caso tivesse cumprido a sua obrigação acessória. No entanto, como não cumpriu, pois se trata de contribuinte omisso, o prazo decadencial começou a fluir no primeiro dia do exercício seguinte ao prazo para entrega da declaração de ajuste anual, ou seja, em 01/01/1997, e terminou em 31 de dezembro de 2001; - que como se depreende dos autos o interessado teve, em 04/1995, depósitos em sua conta bancária, cujas operações registravam cifras inconciliáveis com os rendimentos que percebia, já que se tratava de contribuinte omisso nos exercícios de 1992 a 1997 e, ainda, em resposta à intimação formulada, informou que não obteve rendimentos que o obrigassem à apresentação da declaração de ajuste do exercício de 1996, ano- calendário de 1995; - que inicialmente, quanto à alegação de que não tinha conhecimento das operações ilícitas que, com abuso de confiança, foram perpetradas por meio de depósitos e retiradas de sua conta corrente no Paraná Banco, cumpre esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não importa se o contribuinte deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato ocorreu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo 136 do CTN; 15 , .4" t; • .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 - que como se depreende dos autos o interessado teve, em 04/1995, depósitos em sua conta bancária, cujas operações registravam cifras inconciliáveis com os rendimentos que percebia, já que se tratava de contribuinte omisso nos exercícios de 1992 a 1997 (fls. 20) e, ainda, em resposta à intimação formulada, informou que não obteve rendimentos que o obrigassem à apresentação da declaração de ajuste do exercício de 1996, ano-calendário de 1995; - que da na alise da documentação constatou-se que parte dos valores, ou seja, a quantia de R$ 1.908.803,60, havia sido destinado a Sutumino Ramires Zarate e Pedro Ramires. Verifica-se, ainda, por meios dos cheques 171146 e 171163, nos valores de R$ 75.000,00 e R$ 453.750 (fls. 191/194), respectivamente, que tais montantes foram depositados na conta corrente n° 2722-7 do domiciliado no exterior Banco Del Paraná S/A, sediado no Paraguai, mantida na agência 224 — Ponte da Amizade, do Banco do Estado do Paraná S/A em Foz do Iguaçu; - que a autoridade autuante entendeu que o interessado agiu de maneira dolosa ao deixar de apresentar provas irrefutáveis de que a quantia de R$ 3.000.000,00, que transitou na conta corrente do interessado, no ano-calendário de 1995, pertencia a terceiros, a alegação de que não auferiu, no período, rendimentos que o obrigassem a apresentação de declaração e o acréscimo patrimonial a descoberto apurado, pois impediram que a Receita Federal apurasse a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. De acordo com os artigos citados, tal prática constitui crime contra a ordem tributária, possibilitando que, de ofício, o fiscal autuante agravasse a multa para 150%; - que relativamente à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que embasaram a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, é de se destacar que a referida discussão exorbita a competência legal das instâncias administrativas, não tendo, a autoridade julgadora, competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDAf loctjt: t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 ilegalidade das normas regularmente editadas, prerrogativa essa privativa do Poder Judiciário. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão da Quarta Turma da DRJ em Curitiba, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996 Ementa: NULIDADE Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, descabem as alegações de nulidade. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. USO DAS INFORMAÇÕES. SIGILO BANCÁRIO O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, portanto, incabível a alegação de que as informações decorrentes da quebra de sigilo bancário tiveram utilização estranha ao fim colimado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, nas fases de instrução e de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimento. NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA - O prazo para o fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre rendimentos auferidos pelas pessoas Físicas é 05(cinco) anos, contados a partir da data da entrega da declaração de ajuste anual, e na falta desta, a partir do primeiro dia do exercício 17 e I: a MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w6..,74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 seguinte, uma vez que, de acordo com a legislação vigente, o lançamento do imposto de renda amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DECOBERTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A tributação por acréscimo patrimonial com base em depósitos bancários é admissivel, quando em procedimento fiscal fica devidamente demonstrado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimentos, no caso, a remessa de divisas para o exterior. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselho de Contribuintes, e as judiciais , não proferidas pelo STF, não constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação - a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. Cabe a aplicação da multa qualificada, prevista no art. 44, II, da Lei 9.430, de 1996, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo de deixar de recolher, intencionalmente, os tributos devidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente." 18 , • a'-È 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/03/02, conforme Termo constante às fls. 272/274, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (16/04/02), o recurso voluntário de fls. 275/288, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 297/301, cópia do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar com o devido deferimento de concessão de liminar para que a autoridade coatora encaminhe o recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 19 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;:=3_,-??:)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se verifica que a acusação que pesa contra o suplicante é de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, apurada de forma mensal, através de fluxo de caixa. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e parágrafos, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990; e artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995. O litígio está concentrado na discussão das preliminares de nulidade do lançamento e de decadência argüidas pelo suplicante, bem como, a matéria de mérito relativo à omissão de rendimentos relativo a acréscimo patrimonial a descoberto apurado através de "fluxo de caixa". Neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. 20 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ti, St' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:r41.-v.:)." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente improfícua sua alegação de nulidade, porque não lhe foi concedida oportunidade para se manifestar sobre as diligências e documentos carreados aos autos, pois além de a fase litigiosa só se instaurar com a impugnação, teve, tanto na fase preliminar ao lançamento, quanto por ocasião da impugnação, oportunidades para apresentar provas irrefutáveis de suas alegações. Da mesma forma, não merece acolhida a alegação de que diligências consideradas necessárias à apuração dos fatos não foram concluídas, haja vista que as não concluídas não influenciaram no lançamento, ou foram prejudicadas pela falta de esclarecimentos e/ou provas que o próprio impugnante deixou de apresentar. Verifica-se, também, que ao contribuinte foi concedido o prazo legal de 30(trinta) dias, a contar da ciência do auto de infração, para apresentar a impugnação, sendo-lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a sua defesa, garantindo-se, portanto, ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco, verifica-se que foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. 21 • . , """ • MINISTÉRIO DA FAZENDA.• ;:...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 221/224, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na DRF/Curitiba - PR, cuja ciência foi em 08/11/01 e descreve, a irregularidade praticada e o seu enquadramento legal, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: 22 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDAt' • - : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. 23 , Tiz?.? -,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA tIr —e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4",---,5143: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão. 24 .• , 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA: f :Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No que tange à alegação de que o procedimento fiscal é inválido porque a autorização judicial para a quebra do seu sigilo bancário, tinha por escopo, carrear maiores elementos de convicção para o processo instaurado contra o Sr. Fausto Solano Pereira e, portanto, tais informações tiveram utilização estranha ao fim colimado, pois estavam circunscritas ao MPF de diligência, e não poderiam ser estendidas ao procedimento fiscalizatório instaurado, posteriormente, contra o interessado, não merece ser acolhido, conforme se esclarece a seguir. Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA --Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.". Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima, estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. 27 44: Irt: MINISTÉRIO DA FAZENDA ti ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00808312001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativos às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 1970 Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar 28 est•.4 n 11; • MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021/90, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprinnento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. 29 Se" itr MINISTÉRIO DA FAZENDA 9_,eitz-tirt:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';3%Mir.-:•fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021/90 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595/64. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Assim, está afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: 30 a3t.‘tg‘:4— • MINISTÉRIO DA FAZENDA tdr-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .':•::44,-;:t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário. Ademais, no presente caso, falece de qualquer razão o impugnante pois a fiscalização tinha autorização judicial para proceder a verificação nas contas bancárias, já que houve quebra de sigilo bancário autorizado pelo Poder Judiciário. Com relação a preliminar de decadência argüida pelo suplicante, só posso concordar com a decisão singular, que não assiste razão ao suplicante, já que no presente caso, não se configura a decadência, em virtude do disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Ora, a jurisprudência e a norma legal são pacíficos quanto ao início da contagem do prazo decadencial de cinco anos, nos casos de falta de entrega da Declaração 31 ;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA t1/4 - .7:$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:Lkt-:::' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Apontando que nestes casos a contagem tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. Indiscutivelmente, o suplicante não apresentou declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1996, razão pela qual o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário teve início em 01/01/97, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, fluindo o prazo em 31/12/01. Desta forma, tendo o lançamento do crédito tributário sido formalizado em 05/11/01, com ciência em 08/11/01, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). 32 " 41: "-cn 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;te 1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessária ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas cominam sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame de mérito da lide. Como visto, anteriormente, o lançamento se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto — sinais exteriores de riqueza, apurado pelo "Demonstrativo de Origens e Aplicações de Recursos", realizados através do "Fluxo de Caixa", "Fluxo Financeiro", apurados de forma mensal. Assim, verifica-se que o Fisco constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - "fluxo financeiro", que o contribuinte 33 _ - - - • '4C44. v. MINISTÉRIO DA FAZENDA not..kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (--,a21,:•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 apresentava, no período examinado, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Não há dúvidas nos autos que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Assim, no caso da matéria recursal, não há que se falar em lançamento baseado exclusivamente em valores constantes de extratos bancários, já que a tributação se deu por acréscimo patrimonial a descoberto, levando em conta os gastos efetuados pelo suplicante, através da emissão de cheques, ou seja, a tributação teve como base de lançamento o "fluxo de caixa". É de se concordar, que até poderiam surgir problemas na forma de tributação por se tratar de valores constantes de extratos bancários, entretanto não é o caso em pauta, já que houve a devida identificação dos gastos realizados, rastreando os cheques emitidos. É pacífico que na apuração de omissão de rendimentos, através da elaboração do fluxo de caixa, efetuado com base em cheques emitidos é imprescindível que seja identificado à utilização dos valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, a emissão de cheques não constitui fato gerador do imposto de renda, pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos. 34 - MINISTÉRIO DA FAZENDAitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Assim, se a fiscalização procedeu à identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques de conta bancária é legítima a sua imputação como aplicações no fluxo de caixa. Não há dúvidas, que a tributação na verdade tem origem em valores constantes de extratos bancários, ou seja, apesar de existir o demonstrativo de evolução patrimonial, a tributação recai em cima de emissão de cheques por parte do suplicante. A jurisprudência judiciária e a administrativa, consubstanciada nos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e Câmara Superior de Recursos Fiscais, consolidaram o entendimento de que os depósitos bancários ou cheques emitidos por si só não constituem renda ou receita. Já no passado, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 90, do Decreto-lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." 35 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ti? 1,4-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto se baseara exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques, depósitos bancários), data vênia, innprocede posto que foi trazida aos autos prova de que contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. É pacífico que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários e cheques emitidos (débitos em conta corrente) possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Entretanto, os elementos colhidos pela fiscalização autorizam a conclusão de que ocorreu ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração baseado no rastreamento dos cheques e débitos em conta corrente oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador. A fiscalização aprofundou adequadamente as suas investigações, demonstrando o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através do levantamento dos gastos efetuados pelos cheques emitidos. O lançamento do imposto de renda realizado com base em levantamento dos cheques emitidos, demonstrando as suas aplicações, bem como, demonstrando de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e, por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, só pode prosperar na vigência da Lei n° 8.021, de 1990. 36 C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4:111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''^=1:3,;.,35. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Nunca é demais esclarecer, que nos períodos de apuração ocorridos até 31/12/96, para prevalecer este tipo de tributação é necessário que o fisco traga aos autos prova de que o contribuinte tenha realizado gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, seja mediante consumo, seja mediante aquisição de bens e direitos. A partir daí, é aceitável mensurar a omissão de receitas com base nos valores depositados em conta corrente. Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários e/ou emissão de cheques podem se constituir em valiosos indícios, mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e o rendimento omitido, ou seja, se faz necessário o rastreamento dos gastos/aplicações efetuados, seja através da identificação dos gastos/aplicações realizados pela emissão de cheques, seja pela identificação dos débitos/créditos na conta corrente. Mesmo que o levantamento realizado pela fiscalização esteja amparado com base em "Fluxos Financeiros", ainda assim, se faz necessário a averiguação das destinações dos cheques emitidos e/ou a destinação dos débitos em conta corrente, ou seja, deve ser feito o rastreamento do destino dos cheques emitidos e/ou débitos em conta corrente, para lastrear o consumo/aplicação/investimento. E isto foi feito no presente lançamento. Quando a fiscalização identificar a destinação dos cheques, despesas e pagamentos, constantes dos extratos bancários, ou seja, provar o consumo/aplicação/investimento, especificando e demonstrando, claramente, a destinação dos valores debitados nos extratos bancários, não vejo a necessidade de efetuar "Fluxo Financeiro" para se tributar os depósitos bancários por via indireta, já que a tributação recai 37 • MINISTÉRIO DA FAZENDA;Éi: • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fc3r-fq..:'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 sobre o consumo/aplicação/investimento pela saída dos valores depositados em conta corrente. Basta identificar o critério mais favorável ao contribuinte, entre os depósitos bancários constantes dos extratos bancários e os débitos constantes dos extratos bancários, ou seja, renda consumida. Neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Assim, entendo se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. art. 992, II, do RIR/94, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada através da elaboração do Fluxo de Caixa, cuja origem está assentada na emissão de cheques. Entretanto, o auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que diante da falta esclarecimentos, bem como, pelo vulto dos valores omitidos pelo contribuinte sem apresentação da declaração de rendimentos, se faz necessário qualificar a aplicação da multa de lançamento de ofício. 38 , — --e-. MINISTÉRIO DA FAZENDAvez,i-s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Constata-se, ainda, que conforme o Auto de Infração, a parcela tributada constitui presunção de omissão de rendimentos tendo por base valores lançados com base em acréscimo patrimonial a descoberto, sem a justificação da devida origem. Trata-se aqui, de questão delicada. Entendo, para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no artigo 992 do RIR194. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. É sabido, que se deve sempre ter em mente o velho principio de direito no sentido de que "fraude não se presume" "se prova". Ou seja, há de se ter no processo provas sobre o evidente intuito de fraude praticado pelo acusado. Não é razoável se querer, simplesmente, presumir a ocorrência da fraude. Não há dúvidas, que o termo sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". 39 ; te". -• MINISTÉRIO DA FAZENDAW;;-: f"=t_eit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2-M, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Como se vê o artigo 992, II, do RIR/94, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. É cristalino, que o processo tributário instaurado não oferece nenhuma prova segura sobre a pratica do evidente intuito de fraude. O que ficou evidenciado foi o fato da presunção de omissão de rendimentos. Essa presunção de omissão foi provada através da realização de dispêndios/gastos/aplicações, pela emissão de cheques, maiores que os recursos com origem justificada. A tributação, no presente caso, resulta de presunção de rendimentos auferidos pela autuado. Sendo que estes valores não foram declarados pelo suplicante, ou seja, deixou de submeterá tributação tais rendimentos. Ora, o acréscimo patrimonial evidenciado pelo fluxo de caixa, ou seja, pela aplicação da origem e destino dos recursos, onde se verifica que a aplicação foi maior que a origem dos recursos, sem a devida comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. De modo que, com o devido respeito e acatamento, aos que pensam em contrário, examinando-se a aplicação da penalidade de 150% vislumbra-se um lamentável equivoco da autuação fiscal. Acumularam-se duas premissas: a primeira que foi a de presunção de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Assim agindo, aplicou, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, prevalecendo à imposição, a toda evidência não há, nos autos, 40 , ei4L'44 - :s. MINISTÉRIO DA FAZENDA wtf: - .;04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 provas de que tenha tal infração o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei. Com efeito, a qualificação da multa, na forma proposta, importaria em equiparar uma infração fiscal simples, que no caso dos autos é a presunção legal de omissão de rendimentos, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, em casos como dos autos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, em que o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo de: adulteração de comprovantes, nota fiscal inidônea, conta bancária fictícia, falsificação documental, documento a titulo gracioso, falsidade ideológica, nota fiscal calçada, notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), notas fiscais paralelas, etc. Da mesma forma, conta bancária em nome do contribuinte omitida na declaração de rendimentos, por si só, não tem o condão de caracterizar presunção de omissão de rendimentos, muito menos evidente intuito de fraude para ensejar aplicação de multa qualificada. O que caracteriza omissão de rendimentos são dos depósitos bancários, cuja origem dos recursos não sejam suficientemente comprovados, através da apresentação de documentação hábil e idônea de que se tratam de rendimentos não tributáveis, isentos, já tributados, doações ou que tenham origem em empréstimos. O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado de plano com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Ora, se nesta circunstância, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar. É evidente que o caso, em questão, é semelhante, já que a presunção legal é que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declara-lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, já que nos documentos acostados aos autos inexistem as fraudes. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar efou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da omissão de rendimentos. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária ou de outra forma qualquer, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria no nosso ordenamento jurídico a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. 42 te" MINISTÉRIO DA FAZENDA. * TS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Decisão, por si só suficiente para uma análise perambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência de decisões deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Acresce ainda, que de qualquer forma, não poderia a fiscalização impor multa aplicável somente aos casos de fraude, haja vista que esta pressupõe a responsabilidade pessoal do agente, o que não se verifica no presente caso. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a simples presunção de omissão de rendimentos. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa lançadora não se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada (agravada). Não bastam supostos meros indícios, seria necessário que estivessem perfeitamente identificadas e comprovadas as circunstâncias materiais do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude, praticado pelo autuado com relação aos rendimentos recebidos por ele. Há pois, neste processo, a ausência, inegável, do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. 43 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >J.'. e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Entendo, que neste processo, não está aplicada corretamente a multa qualificada de 300%, decorrente do artigo 992, II, do RIR194, cujo diploma legal é o artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Entretanto, nada disso consta do auto de infração, ora em discussão. Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, nestes termos: "Art. 992 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n.° 8,218/91, art. 4°) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A definição de fraude se encontra, especificamente, no art. 72, cujo teor é o seguinte: 44 • .isre44 1.-ÃIT. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA -arijitstf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44t3;-(!vr: )? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento? Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas. No caso de realização da hipótese de fato de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição das hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade "dolo" sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar pressuposto não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades circunstâncias e essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. 45 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tjt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''‘à,‘"-q47 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Do que veio até então exposto, ressai como aspecto distintivo fundamental em primeiro plano é o conceito de "evidente" como qualificativo do Intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de 150%. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: "EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente." "EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: "EVIDENTE. Do latim evidens (claro, patente), é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta a evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento 46 • 41: " -writ;C:kt MINISTÉRIO DA FAZENDA ist? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinónimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. No caso em julgamento a ação que levou a autoridade lançadora a entender ter o recorrente agido com fraude está apoiado, equivocadamente, no fato do contribuinte não ter justificado adequadamente os valores dos acréscimos patrimoniais apurados de forma mensal, entendendo que houve declaração falsa, bem como omissão de informações. Ora, o evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipótese de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Assim sendo, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994, cujo amparo legal vem do inciso II, do artigo 4°, da Lei n.° 8.218/91, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. 47 —•• MINISTÉRIO DA FAZENDA to, 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;734-9.-^"": .*1 QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Enfim, não há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Não há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Quanto à exclusão dos juros moratórios, não pode prosperar os argumentos do recorrente, pois os juros de mora são devidos desde o momento do vencimento da obrigação tributária até o seu respectivo pagamento, nos percentuais previstos nas normas de regência sobre o assunto. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar 48 • • ket MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41c9,br i,I.V. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. 49 . , • w0; -••- ; ••--t: MINISTÉRIO DA FAZENDA•;:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiada não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórias a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relatar, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórias, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. 50 MINISTÉRIO DA FAZENDAw ti. -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';‘.=-Nic.';• QUARTA CÂMARA- 1 Processo n°. : 10980.008083/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.122 Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isononnia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 /57{/ ceN 51 - - Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001267/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 10/11/1995 a 15/03/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS/Pasep. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-000.226
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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PIS/Pasep. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l a Turma Ordinária da 2 Câmara da r Seção de Julgamento do CARF, unanimidad - a - votos, em negar provimento ao recurso. • LSON M • EDO ROSEN :URG FILHO Presidente Processo n° 10980.001267/2005-02 S2-C2T1 Acórdão o.° 2201-00.226 Fl. 63 44%, ODASSI GUERZONI Fl O Relator Participaram ainda do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Morais, Andréia Dantas Lacerda Moneta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que se insurgiu contra decisão proferida pela DRJ-Rio de Janeiro II/-RJ, Acórdão n° 13-19.993, de 30/05/2008, indeferindo os termos da Manifestação de Inconformidade, que, por sua vez, contestara o Despacho Decisório da DRF- Curitiba/PR negando à interessada o seu pedido de restituição de valores tidos como recolhidos a maior a titulo de PIS/Pasep sob a égide dos Decretos-Leis n els. 2.445 e 2.449, de 1988. A justificativa para o não atendimento do pleito da interessada foi a ocorrência da decadência de seu direito de formulá-lo, já que, tanto para a Unidade de origem quanto para a DRJ, o fato de os recolhimentos tidos como recolhidos a maior terem ocorrido entre as datas de 10/11/1995 e 15/03/1996, inclusive, e o pedido ter sido entregue no dia 17/02/2005, portanto, após nove anos da extinção do fato gerador mais recente, o fez subsumir- se à regra do artigo 168, I do Código Tributário Nacional, que estabelece em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para a repetição de indébitos. No Recurso Voluntário, todavia, a Recorrente invoca decisão do STJ em que, na prática, o prazo para repetieria de dez anos contados da ocorrência do fato gerador. É o Relatóri 2 Processo n° 10980.001267/2005-02 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.226 Fl. 64 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 25/08/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/09/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,¢ 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontãneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário-"(grifet) De outra parte, no § 1" do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a aliquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relaçã "uridica fisco-contribuinte se o • Processo n° 10980.001267/2005-02 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.226 Fl. 65 curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 1P Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, 1), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4", pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito , de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento frito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 30 da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, 1 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 '." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império', passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n° 4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. ' "Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de çvembro de 1841, com referência ao capitulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da divida passiva da Na , opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da divida, que incorre na mesma prescripção. 4 p Processo n° 10980.001267/2005-02 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.226 A. 66 Nessa linha, o posicionamento da CSRF, que no Acórdão n° 02-02.433, de 16/10/2006, assim decidiu: "COFINS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pedir restituição da Cofins extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido". RECURSO ESPECIAL NEGADO. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 17/02/2005, os pagamentos compreendidos no período anterior a 17/02/2000 — todos, portanto - não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. Sala das Sessões, em de junho de 2009 ODASSI GUERZONI F H 5 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4691617 #
Numero do processo: 10980.008002/98-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONEXÃO DE PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - O fato de empresas do mesmo grupo empresarial serem partes interessadas em Processos Administrativos Fiscais pendentes de solução do litígio, quando outros já foram objeto de apreciação, não implica na conexão e prevenção processual. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE - Na fixação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro real, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de prejuízos fiscais, apurados em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13122
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro; e, quanto ao mérito, os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro; e, quanto ao mérito, os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.

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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 15 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.122 CONEXÃO DE PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - O fato de empresas do mesmo grupo empresarial serem partes interessadas em Processos Administrativos Fiscais pendentes de solução do litígio, quando outros já foram objeto de apreciação, não implica na conexão e prevenção processual. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE - Na fixação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro real, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de prejuízos fiscais, apurados em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAVESUL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro; e, quanto ao mérito, os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alvaro Barros Barbosa Lima. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlo Passuello. VERINALDO H vti-t IQUE DA SILVA - PRESIDENTE HRT , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008002/98-28 ACÓRDÃO N° : 105-13.122 le'. n ,<.." ÁLVARO BA: - • :/:". : uSA LIMA - REATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 Pf30 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e NILTON PÉS HRT 2 ilb • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008002/98-28 ACÓRDÃO N° : 105-13.122 RECURSO N° : 121103 RECORRENTE: MAVESUL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração no qual se faz exigência do crédito tributário, referente a Contribuição Social sobre o Lucro, exercício 1995 e 1996, por ter sido compensado prejuízos fiscais sem a observância do limite de compensação de 30%, determinado pelo art. 15 da Lei n. 9.065/95 e art. 42 da Lei n° 8.981/95. lrresignada a contribuinte estabeleceu o contraditório ao interpor, tempestivamente, impugnação. No Julgamento a autoridade monocrática assim ementou sua Decisão : "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/04/1995 a 330/04/1995, 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/01/1996 a 31/12/1996. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE A apreciação de argüições de inconstitucionalidade da legislação é tarefa exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo às instâncias administrativas manifestar-se à respeito. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. PREJUÍZOS FISCAIS, COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%, não se aplicando aos créditos tributários a limitação constitucional de juros, nem tampouco a lei de usura. LANÇAMENTO PROCEDENTE". HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008002/98-28 ACÓRDÃO N° : 105-13.122 A Recorrente insurge-se contra a Decisão acima citada, argumentando, preliminarmente, que por fazer parte de um grupo empresarial sob o mesmo controle, tendo havido uma única fiscalização, deve haver a distribuição, por dependência, dos processos a seguir relacionados, dada a dependência económica e estreita ligação entre todos os contribuintes. 1 — SERVOPA S/A Recurso 118.373 — julgado em 09.06.99, Acórdão n. 101-92.695, provimento integral por unanimidade; 2 — SERVOPA S/A Recurso 118.374 — julgado em 09.06.99; Acórdão 101-92.696, provimento integral por unanimidade; 3 — Apta Locação de Veículos e Rep. Comerciais Ltda. Processo 10980/007.935/98-52 — sendo encaminhado; 4 - Apta Locação de Veículos e Rep. Comerciais Ltda. Processo 10980/007.936/98-15, sendo encaminhado; 5— MAVESUL VEÍCULOS LTDA - Processo 10980/008.002/98-28, sendo encaminhado; 6- MAVESUL VEÍCULOS LTDA - Processo 10980/008.003/98-91, sendo encaminhado. 7 — Paranapart Administração e Participações Ltda. — Processo 10980/007.933/98-27 — pendente de decisão de primeiro grau; 8 - Paranapart Administração e Participações Ltda. — Processo 10980/007.934/98-90 — pendente de decisão de primeiro grau. Alega que, conforme certidão do Secretário da Primeira Câmara de Contribuintes, fls. 65, já existe precedente firmado no sentido de dar provimento ao Recurso em situação análoga. Contesta a glosa do limite à compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da contribuição social, referente ao valor excedente a 30%, aludindo à doutrina e a jurisprudência em favor da sua posição. HEI 4 ilb , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008002/98-28 ACÓRDÃO N° : 105-13.122 Insurge-se contra a taxa SELIC aplicada sobre os créditos tributários exigidos, que pela semelhança com a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa a Dívida Mobiliária Federal, na forma do art. 84 da Lei n. 8.981/95, também aplicada, devem ser considerada indevida face aos mesmos argumentos. É o relatório/ HRT 5 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008002/98-28 ACÓRDÃO N° : 105-13.122 VOTO VENCIDO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo e foi realizado o depósito recursal (fls. 66), razão pela qual dele conheço. A Recorrente pede, preliminarmente, a distribuição por dependência do presente processo para à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, porque se trata de empresa que faz parte de um grupo económico, que foi objeto de uma mesma fiscalização e sobre o mesmo tema foi autuado. A contribuinte relacionou os nomes das empresas. Argüi a economia processual, considerando que os processos são iguais em objeto e causa de pedir, além de decorrer da mesma fiscalização. A jurisprudência da Câmara Superior é no sentido de aplicar, analogicamente, as regras do Código de Processo Civil aos casos omissos, no regulamento de Processo Administrativo Fiscal — PAF, aprovado pelo Decreto n° 70.235/72, Corri alterãçõêS Poétériores. E no caso estamos diante de situação em que o Autor do feito é o mesmo, como é igual objeto e causa de pedir, mesmo as partes sendo diferentes, em situação já decidida pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho. Este fato indica que estamos diante de um requerimento de conexão e prevenção processual. Vejamos a disciplina do CPC sobre a matéria e focada: e 1-TRT g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008002/98-28 ACÓRDÃO N° : 105-13.122 "Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante Juízes que têm a mesma competência territorial, considerando-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar." Avulta dos dispositivos acima, a conexão exige que haja igualdade em objeto e causa de pedir, o que ocorre no caso em lide, independente das partes envolvidas na disputa. E que não se faz necessária igualdade das partes envolvidas, é a jurisprudência predominante, segundo Theotônio Negrão: "Para que se configure a conexão, é bastante que ocorra a identidade do pedido ou da 'causa de pedir', não sendo necessária a identidade das partes"(Bol. TRF-3a Região 9/74 — extraído do Código de Processo Civil organizado por Theotônio Negrão, 28a edição, Editora Saraiva, pág. 151). É certo que "a competência por conexão é relativa (cf. STF-Pleno: TR 550/227; v. tb. TR 506/221, 1 a col.), de sorte que, distribuída uma ação por conexão ou por dependência (art. 253) a competência se prorroga, se não for oposta em tempo hábil a exceção declinatória". (— extraído do Código de Processo Civil organizado por Theotônio Negrão, 28a edição, Editora Saraiva, pág. 151). É sabido, por todos os operadores do direito, que o objetivo da conexão, continência e prevenção, é o da economia e celeridade processuais, bem como evitar que a jurisdição se pronuncie de forma diferente sobre a mesma matéria, gerando insegurança para o cidadão. Ademais, o órgão que em primeiro lugar julgou a matéria, expressando seu juízo de valor, fez reflexão mediante discussão exaustiva, estando, por isso mesmo, credenciado para reapreciar a matéria. Com isso se evita que nova discu c:o seja HRT 7 . .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008002/98-28 ACÓRDÃO N° : 105-13.122 realizada em outra câmara, que pode chegar a resultado diferente, sem nenhum efeito prático quer para o direito, quer para a fazenda pública, quer para o contribuinte. Segue-se ainda que gera insegurança ao contribuinte e à Fazenda Pública, saber que numa situação em que o mesmo Autor do feito, e as partes compondo o mesmo grupo econômico, umas ações tenham resultado favoráveis e outras desfavoráveis, partindo da mesma instância de julgamento, passando a idéia de desarmonia ou briga intestina. Entendo que, tanto a conexão, como a continência, como a prevenção, devem ser requeridos ou agitado na peça recursal pela parte interessada. O Julgador não pode se pronunciar de ofício. Mas uma vez requerida deve se pronunciar, aceitando ou não, dentro dos limites da razoabilidade. A par desses pressupostos, entendo que estamos diante do caso de prevenção em que se deve prorrogar a competência para a Primeira Câmara do Primeiro Conselho, como requerido pela contribuinte, para que haja uniformidade de julgamento, considerando que são iguais o objeto e causa de pedir. De efeito, numa situação dessas em que requerido pela Apelante — e não foi suscitado de ofício -, a ação fiscal foi a mesma embora as pessoas jurídicas sejam distintas mas fazem parte do mesmo grupo econômico, o objeto e a causa de pedir são iguais, é razoável, que, em nome da economia e celeridade processuais, bem como em louvor à uniformidade de julgamento, este relator decline da sua competência, prorrogando-a para o órgão de julgamento que, mesmo dispondo da mesma y competência, já meditou e se pronunciou sobre a matéria em HRT 8 il . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008002/98-28 ACÓRDÃO N° : 105-13.122 Assim meu voto, apesar de vencido, foi no sentido de que seja prorrogada a competência para a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a fim de que o processo seja distribuído para proferir o julgamento. Vencido que fui na preliminar, passo ao mérito. O Mérito diz respeito ao limite de 30% para compensação da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, determinado pela Lei n. 8.981/95, art. 42, alterada pelo art. 16 da Lei n. 9.065, de 20/06/95, entendo assistir razão ao fisco O egrégio Superior Tribunal de Justiça enfrentando a questão entendeu que estava correta a limitação de compensação dos prejuízos, nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇA0 DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS 8.8981/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido? (RESP n° 168.379/Paraná (98/0020692-2, Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98). No mesmo sentido, são os Recursos Especiais 90.234-Bahia (96.0015298-5), 90.249-MG (96/0015320-5) e 142.364-RS (97/0053480-4) e RecursoyEspecial n° 232514/MG (99/0087342-4). -. ligHRT 9/01 i ilb , . a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008002/98-28 ACÓRDÃO N° : 105-13.122 No que pese a posição pessoal sobre o mérito da questão, penso que a melhor solução é aguardar o pronunciamento da Suprema Corte e respeitar a do Superior Tribunal de Justiça, eis que estando este órgão vinculado à administração tributária, na qualidade de revisor de lançamento, não pode se adiantar a manifestação do órgão competente sobre a matéria, como tenho me posicionado em várias ocasiões dentre as quais cito o Acórdão105-12.798, de 15 DE ABRIL DE 1999, cuja ementa é a seguinte: INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS — Rejeita a preliminar de falta de apreciação da inconstitucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STJ ou STF (art. 97, 102, III 'e e 'V da CF). Diante do exposto, no mérito, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, NEGO provimento ao Recurso para manter a decisão recorrida pelas razões expostas. É como voto. Sala das Sessões(DF), em 15 de março de 2000. IVO DE LIMA B.ARB -' HRT 10 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008002/98-28 ACÓRDÃO N° : 105-13.122 VOTO VENCEDOR Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator designado. Atento ao relato e voto do Ilustre Conselheiro Relator, permissa vênia, assumo posição divergente no que diz respeito ao tema levantado como preliminar, mais especificamente a conexão processual. Apreciando-se com profundidade a matéria posta à apreciação, tem-se claramente e determinado, nos termos dos artigos do CPC mencionados no voto do insigne Relator que, ao contrário do seu entendimento, aqueles mandamentos indicam, para o estabelecimento da conexão processual, não apenas o objeto comum ou a causa de pedir entre duas ou mais ações, mas que ainda estejam em tramitação e não pelo fato de ação de igual teor tenha obtido determinado desfecho em outra jurisdição. Se assim não fosse, abrir-se-ia a possibilidade de se ter dirigida a distribuição quando assim interessasse ao querelante, eis que lhe facultado é o direito de requerer nesse sentido. O fato de que outra autoridade já tenha se pronunciado em processo distinto e nele tenha decidido favoravelmente ao requerente, não implica necessariamente que a posição assumida seja aquela que mais se coadune com a interpretação proporcionada pelo texto legal e que mansa e pacificamente faça parte da jurisprudência definitiva sobre o tema. A diretiva que assumo encontra guarida no pensamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme retrata a Súmula n° 235, publicada no DJ d • 10/02/2000, estando assim ementada: HRT 11 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008002198-28 ACÓRDÃO N° : 105-13.122 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado? Estando, pois, a posição que adoto em perfeita consonância com o que decidiu a Corte de Justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000 ALVARO BaOSA LIMA, Relator designado. HRT 12 ilb Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000957/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR/1999. ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos 110 nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4 dp ANELIS PA Pil IETO President • \ I MA' I : ir • R OS A Relato!" Formalizado em: 12 MA" 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 11007.000957/2003-63 Acórdão n° : 303-34.032 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ-CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f.02/10, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$48.652,63, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n° 1.221.913-4, localizado no município de Bagé-RS. 110 Na descrição dos fatos (f.07/08), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa das áreas informadas como de preservação permanente, em virtude de o contribuinte não haver comprovado referidas áreas, não obstante haver sido intimado para tal fim. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. À f. 25, a inventariante do Espólio de Mércio Marques Cordeiro, contesta o lançamento, alegando que existem no imóvel 738 ha de preservação permanente, comprovados por Laudo Técnico, mapa e ADA que junta à impugnação." Cientificada em 24 de outubro de 2005 da decisão de fls.46-49, a qual julgou procedente o lançamento, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.53-54) em 23 de novembro de 2005, onde, ratificando os argumentos da• impugnação neste já relacionados, asseverou que efetivamente existe uma área de 738,4 ha de Preservação Permanente conforme ADA e memorial descritivo constante dos autos (fls.4I-44). Na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72, procedeu ao arrolamento de bens (fl. 54) para a garantia recursal. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o relatório. 2 • Processo n° : 11007.000957/2003-63 Acórdão n° : 303-34.032 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na glosa procedida pela autoridade fiscal na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 1999, entendendo a 1" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande pela procedência do lançamento, tendo em vista não ter sido apresentado o Ato Declaratório Ambiental — ADA ou o protocolo de requerimento desse ato no prazo de seis meses contado da data da entrega da DIRT, para a exclusão da área de 410 Preservação Permanente. Seja pela ausência do ADA, seja pela entrega do mesmo em atraso, assiste razão ao Contribuinte. Vejamos. A Lei n° 9.393/96 (art.10,§1°,I1) e seu Decreto regulador de n° 4.382/2002 (art.10) estabelecem determinadas áreas que não serão consideradas para fins do ITR: I - de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, cujo conceito encontramos nos arts. 2° e 3° da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal - com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1'; II — de reserva legal, definida no art. 16 do Código Florestal (Lei n° 4.771/65) com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, • de 24 de agosto de 2001, art. 1°; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão • as Detente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso torevist • - • incisos I e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 199., art. 10, § 1°, iso II, alínea " b" 3 Processo n° : 11007.000957/2003-63 Acórdão n° : 303-34.032 VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " c" ). A teor do artigo 10, §7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, cuja aplicação pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte para a isenção do ITR sobre às áreas acima relacionadas. Só haverá pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida declaração. ,sç 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I', deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a • sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (destaque nosso) A glosa da fiscalização ocorreu em virtude do contribuinte não ter apresentado o ADA no prazo de seis meses contados da data da entrega da DITR. Entretanto, parece de maior importância a efetiva comprovação da área de Preservação Permanente por meio de provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há que se exigir o referido ADA em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas não em relação aos fatos geradores anteriores. Restou incontroverso nos autos que a área de Preservação • Permanente existiam e estavam preservadas à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, ou seja, em 01/01/1999 conforme comprovam o Memorial Descritivo (fi.41), planta (11.42) e ADA — Ato Declaratório Ambiental (11.44) juntados. Mesmo que assim não fosse, caso houvesse algum descumprimento de norma (IN-SRF 43/97 alterada pela IN-SRF 67/97) pelo Recorrente com a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apu ção , excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualq r procedi to acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de A etc.;. 4 Processo n° : 11007.000957/2003-63 • Acórdão n° : 303-34.032 Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de reserva legal, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas, como no caso dos autos. A primeira e a segunda Câmara deste Terceiro Conselho seguem no mesmo sentido, vejamos: ITRJ1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (...) (Acórdão 303-33181, Rel. Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47,3' Câmara) • ITR11997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rel Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39,3' Câmara). ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo IIP técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, I Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÓNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE 51 - . t NÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DI R E ii t IA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade e -a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo ntribuinte à SR - as informações 5 -------. . • • Processo n° : 11007.000957/2003-63 • Acórdão n° : 303-34.032 fornecidas pelo mesmo ao LHAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n° 3 02- 3 7646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 1 0855.004782/2003-1 8, 2a Câmara). Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAI, ao presente recurso, para descartar a e gência da apresentação do ADA para área de Preservação Permanente, para fins de 1 nção do ITR- Imposto Territorial Rural. P Sala das Sessões, e • . de janeiro de 2007. "141• o Itg • ' 10 fir 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013427/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário . COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06639
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Recorrida : DR] em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. COFINS — COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei no 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Divida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei no 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala daSessões, em 05 de julho de 2000 Otacilio an s axo Preiden $.1 , ' ""11111111Pra • a aV eira • latora Participaram, ainda, do presente julgam to os Conselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf I c2-02 ks¡j MINISTÉRIO DA FAZENDA i14,,e3YJ k % -iirktt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-„ Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 Recurso : 114.090 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda., em data de 10.08 99, protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, petição denominada "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", visando compensar a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, não paga no vencimento, ocorrido em 15.07.99, no valor de R$ 24.901,68, com direitos creditórios, materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública - ADP. Através do Despacho de fls. 15 e 16, o Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR indeferiu o pleito da contribuinte, ponderando que as Apólices da Divida Pública não se revestem de natureza tributária, inexistindo previsão legal para a compensação pretendida ou para que a Fazenda Pública receba os referidos títulos para a quitação de seus créditos. Não se conformando com o despacho denegatório, a interessada apresentou, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (doc. fls. 09), a Impugnação de fls. 19 a 24, com breve histórico sobre as Apólices da Divida Pública, declarando-se credora da União, por direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública e que, segundo alega, representam uma dívida especial contraída pela União, passando a representar, a partir do vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo ser utilizadas para pagamento de dívidas fiscais, ou seja, compensação não impedida pelo art. 1.017 do Código Civil. Argumenta, ainda, que se trata de um direito natural, já que seu fundamento reside num motivo de justiça (eqüidade) e de utilidade (utilidade prática; simplificação) e, por ser um direito natural, ensina Edmond Picard, tratar-se de direito imprescritível da natureza humana e "não poderá sofrer qualquer alteração normal, salvo pela tirania" (De Plácido e Silva, vol. II, pag. 91). Diz que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide, que a legislação citada na decisão impugnada não pode ser tida como regulamentada, à exaustão, da compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e deferida ao contribuinte, de forma genérica, pelo artigo 170 do CTN. 2 0204R at. - MINISTÉRIO DA FAZENDA Xffi&‘' ....T.1;‘5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',- Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, citando o art. 138 do CTN, analisa os efeitos, aplicabilidade e interpretação da denúncia espontânea para concluir que, uma vez confessada a divida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais é que estaria a contribuinte, automática e independentemente, resguardada de um lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não foi o caso, uma vez que não ocorreu o pagamento da parcela da COFINS devida. Quanto à argumentação da impugnante de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, o julgador singular a afasta, fundamentando que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar, a contrario SellSil do Código Civil e de que a compensação civil distancia-se léguas, no terreno jurídico, da compensação tributária, que não tem a marca de automatismo presente no instituto civilistico, ao contrário, a compensação tributária só ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, indeferindo, assim, o pleito, por falta de amparo legal. li-resignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs o Recurso voluntário às fls. 34 a 49, dirigido a este Colegiado, aduzindo, em síntese, que: a) tem o direito liquido e certo de ingressar no contencioso administrativo, independentemente da exigência de qualquer depósito prévio; b) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; c) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; d) a Apólice da Divida Pública apresentada é um titulo especial, valendo como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública e, a rigor, deve ser liquidado de imediato, representando uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI, 21, incisos VII e IX, e 37 da Constituição Federal; e) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Divida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis n°s 263/67 e 396/68, que padecem de vicio de inconstitucionalidade, e pela Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mutuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e 3 02.2 etc. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SW3a;'t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013427/99-67 Acórdio : 203-06.639 1) há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito, sendo insubsistentes as multas aplicadas. É o relatório 4 (52 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 1( j . 41, -0,1 " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frZr Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, trata-se de pedido de compensação de crédito, representado por Apólice da divida pública, com a parcela não paga da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao mês de junho de 1999, vencida em 15.07.99. Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso, do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de suspensão de pagamento da contribuição, cuja exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do CTN, não havendo que se falar em denúncia espontânea em casos de pedido de compensação. Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela e, respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente, é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo Relator o Má. GARCIA VIEIRA, e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferida pelo MM. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram, respectivamente: 1) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade de tais Apólices da Divida Pública do começo do século em juizo; e 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dividas tributárias. Importante, também, a leitura da decisão TRF-3 3 Região, AI no 98.03.05982-5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08198, EB de 20/08/98): "Vistos, etc. I - Piome da empresa] agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Divida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 17.713, de 1925, no valor de R$ 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao fimdamento de que os bens oferecidos à penhora são títulos da divida pública que, desarte, não têm valor econômico traduzível em moeda nacional, e, ainda, que 5 a<P17 02 • 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA t &tijte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 emitidos no inicio do século, estariam prescritos, nos termos do art. 3° do Decreto-lei n° 263/67, alterado pelo Decreto-lei n°396/68. H - Despicienda a requisição de informações ao W fui: "a quo" ante a clareza da decisão arrostada. 111- Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (.) i r - comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da 2° Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (T.ISP, Agravo de Instrumento n° 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O fui: não está obrigado a admitir a nomeação de titulo da divida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual (..) Muito embora a Lei n° 6.830/80, em seu artigo 11, inclua títulos da divida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o titulo não possui liquidez comprovada, não estará seguro juízo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do titulo: é necessário, repita-se, comprovar sua liquit, ou seja, o seu efetivo valor no mercada" Em Recurso Especial n° 221.578-MG, o Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Titulo da divida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de titulo da divida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Dec. No. 6 °J17 023.a. • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Att-et Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 17.499/26, no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso fujo conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que, não tendo a lei complementar sido regulamentada, deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava, em seus ans. 1.009 e 1 .0 1 7, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dividas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sine facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dividas, a exigibilidade atual das prestações e a fungibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II, contempla o instituto da compensação. No art. 170, fixa seus contornos gerais no campo tributário: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (--) II - a compensação:" 7 . kr.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA tikr5it • -:),14L-Ser SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013427199-67 Acórdão : 203-06.639 "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a Lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro , de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa, estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu "caput", da seguinte forma: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importcincia correspondente a períodos subseqüentes." Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo arr. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes" 8 —à/ 02d 9 hiss MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fiir"....t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t1SZ,W Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n°2.138/97). As Instruções Normativas SRF ncis 21/97, 32/97 e 73/97, e a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, norma com siatu.s de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 9 C235 MINISTÉRIO DA FAZENDA Te"; Viirá Sé/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 3) a Lei n° 8.383/91, e as que lhe seguiram, criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; e 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo "ex lege", está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas Apólices da Divida Pública, emitidos no início do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessár a lei autorizativa. Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do titulo, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterização da liquidez do titulo os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfica do título, sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente, a inocorrencia de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis IN 263/67 e 396/68. 10 2.7 25€ , MINISTÉRIO DA FAZENDA tiks:8,F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff:yr Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis es 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° I8.317-PE (98.05.18608-3), TRF da 5' Região, r Turma, unânime, Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP, TRF da V Região, 6° Turma, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO (Dl de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo n° 98.11.04608-5) Juiz Federal LUÍS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, do qual transcrevo algumas partes: "(..) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhadas nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da divida interna fundada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da divida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 19!!). As apólices representavam (papéis) divida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, !amador do empréstimo, unilateralmente fixou as juros e as condições de amortização (1/2% ao ano, sobre um conto de reis!). Foge da boa razão negar natureza pública à formação de dívida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. II, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram comprometimento de recursos públicos, trataram 11 2—»( ea3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 de efetiva dívida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de divida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de contratos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário, p. 175, ed Renovar). Ora, o tratamento do resgate da dívida findada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma. à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 163 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo prescriciottal por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O início da amortização estava condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União, reconheceu as dívidas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do inicio da amortização nunca ocorreu. Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano...) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translúcido, salta a olho nú, que os títulos não se venceram 12 2/. 02-jc? -A,4$ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Q2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 2° do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos.) e através de 017Vs pelo valor de Ncr$ 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar contida no art. 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, II, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83° Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.59564: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Ademais, ainda nos termos da Lei 4.595 .64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMN, como soa O seu: Art.11. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CAIR o Banco Central editou a Resolução n° 65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da divida, por meio de 07Ns, dar-se-ia de 1° de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. 13 -41111111 ,239 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.ins SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.2X' Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 Tudo conforme o 1)1, 163 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstilucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para I° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentados no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 2° édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse crediticio, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OTNs de que tratava o art. 2°- do DL 236. Pois é de sabença vulgar, que dormienti bus nom sucurrit ius. Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após. 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se transformará se assim o quiser o Congresso Nacional. Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 4° do art. I° da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei equivalem a "lei nova,. Se o tal § 3° do art. 1° da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 3- não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o princípio da autotutela que informa a Administração Pública) com efeito ex tunc porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (17t 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela FGV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. 14 itt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,„ Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 Delas (fls. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente". Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL S 'A não existia em 1902 e 1911 - de modo que não há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da FGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o inicio do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Comércio' Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos "praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores), Salvador e São Paulo. Era um pais que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, mima época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital Federal Como se pode acreditar num "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes da Revolução Bolchevique de outubro de 1917 que por cinqüenta anos mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de F.D. Rooselvet (que inaugurou o intervencionismo estatal nas Áméricas), antes do vôo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Getulista, em suma, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices - feita levando em conta um tempo em que NÃO EXISTIA PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo FGV. 15 .44 , 029£ è J 4,2t- .4,...er . MINISTÉRIO DA FAZENDA '°Nn• te,.. ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTROU1NTES N-P0' Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: na Revista Consulex de novembro de 1998, n o 23 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090, 0800-11.8884 um volumoso Matuta! para Pagamento de Débitos como Apólices da Dívida Pública também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa De parte deste Juizo é o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente fiumis boni iuris para esta ação cautelar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. (.)" Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, demonstrada a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação requerida e a falta de atendimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquide; certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso. /-----, Sala das Se. sões, em $5 de julho de 2000 , r-------)illerA' A EIRA , 16

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Numero do processo: 10980.001426/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
Numero da decisão: 101-94.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto da Relatora.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : i a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba- PR Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n°. : 101- 94.265 NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto da Relatora. ED'I' ON PEREIRA ODRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. : 10980.001426/00-11 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.265 Recurso n°. : 132.153 Recorrente : UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Unilance Administradora de Consórcios S/C Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 184/199, do Acórdão n° 765, de 15/03/2002 ( fls. 174/178), da 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que não conheceu da impugnação ao auto de infração de fls. 12/13, referente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido relativa ao período de apuração correspondente ao mês de dezembro de 1995. O lançamento resultou do procedimento de revisão Malha Fazenda do exercício de 1996 e decorreu de a interessada ter compensado integralmente, no período de apuração de 12/95, as bases de cálculo negativas de períodos anteriores, sem observar o limite de 30%. Em impugnação tempestiva a empresa diz que ingressou na Justiça Federal com ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, insurgindo-se contra a MP n° 812/94, os arts. 42 a 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, tendo obtido antecipação de tutela, confirmada pela decisão proferida no processo. Requereu, por isso, a suspensão da exigibilidade, a teor do art. 151, IV, do CTN. No mérito, transcreveu os argumentos levados à apreciação judicial e requereu, afinal, seja-lhe assegurado o direito de compensar integralmente as bases de cálculo negativas anteriores e, afinal, julgado improcedente o lançamento. A Turma Julgadora de primeira instância não acolheu a preliminar de suspensão da exigibilidade e não tomou conhecimento da impugnação à infração, por se encontrar submetida à apreciação do Poder Judiciário, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de Apuração : 31/12/1995 AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas, conforme ADN COSIT n° 03, de 1996. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE vvv, PROCESSO N°. : 10980.001426/00-11 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.265 Tendo sido suspensa pelo TRF a antecipação de tutela, até apreciação pela Turma e, no julgamento, dado provimento à remessa oficial e ao apelo da União, descabe falar em suspensão da exigibilidade por medida judicial, quando do lançamento de ofício. Lançamento Procedente; Consta dos autos a data da ciência da decisão de primeira instância (26/06/2002 - AR fl. 182) e o recurso voluntário foi protocolizado em 16/07/2002, conforme carimbo aposto à fl. 183. A fl. 229 consta informação do órgão preparador quanto ao arrolamento de bens. Em seu recurso na presente instância, a recorrente invoca direito adquirido à compensação integral das bases negativas relativas a períodos encerrados até 31/12/94, argumenta com o conceito de renda tributável, traz à colação ementas de julgados judiciais e administrativos e requer, afinal seja conhecido o recurso e integralmente provido, declarando-se a improcedência do lançamento. É o relatório. PROCESSO N°. :10980.001426/00-11 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.265 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora O recurso é tempestivo e foi efetuado o arrolamento de bens para garantir-lhe o seguimento. A questão objeto do recurso, todavia, encontra-se sob o crivo do Poder Judiciário, razão pela qual fica prejudicado seu exame nesta oportunidade. Efetivamente, tendo o sujeito passivo sujeito passivo submetido a apreciação da matéria ao Poder Judiciário, ultrapassou ele uma fase anterior, não obrigatória nem definitiva, de discutir o assunto no âmbito administrativo. É que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Prevalece o que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é despender inutilmente tempo e recursos , o que viola os princípios da moralidade e da economicidade que devem orientar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense,1987).leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". (negritos acrescentados) Também Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário "- Forense- 1999, ensina (fls. 282 e seguintes) : v\ PROCESSO N°. : 10980.001426100-11 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.265 "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo , segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, em conseqüência de desistência da via originariamente escolhida. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta. É o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, peio contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" Sobre a classificação dos recursos em: necessários, facultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o referido professor: "A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileiro face ao princípio da universalidade da jurisdição. O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n° 7/1977, a que já nos referimos. O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva PROCESSO N°. : 10980.001426/00-11 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.265 de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade. Temos, pois o princípio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação." Isto posto, deixo de tomar conhecimento do recurso. Brasília (DF), em 02 de julho de 2003 À. SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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