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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837295 #
Numero do processo: 13883.000171/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1.990 - Em havendo documentação hábil e idônea de que o imóvel foi cadastrado em Município diferente do de sua localização e que não mais pertence a pessoa que está no cadastro, é curial de se autorizar as alterações cadastrais necessárias à sua regularização. Divisão que se mantém. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07543
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i 2 . ey„ 02 / ,,, D)-- / 1136, , 1s EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 t'1t .G.. ?" I/i.f.: ...1 I C Processo n° : 13883.000171/91-11 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.543 Recurso n° : 96.785 Recorrente : ANDRÉ BERTOLINI Recorrida : DRF em Taubaté - SP LER - EXERCÍCIO DE 1990 - Em havendo documentação hábil e idônea de que o imóvel foi cadastrado em Município diferente do de sua localização e que não mais pertence a pessoa que está no cadastro, é curial de se autorizar as alterações cadastrais necessárias à sua regularização. Divisão que se mantém. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ BERTOLINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 d- fevereiro de 1995 , , il f Helvio ‘E$ 9 edo Ba cellos Presideli. dl; - José de AI' • dl Coelho Relatj j r1 04. Adrkana'4 ueiroz de Carvalho Prochntdora—Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. DFB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA meW. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13883.000171/91-11 Acórdão n° : 202-07.543 Recurso n° : 96.785 Recorrente : ANDRÉ BERTOLINI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através da notificação do ITR/90, com vencimento para 30.11.90, fls. 02, foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 1.045.976,41, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Juquiá Ribeirão Fundo", cadastrado sob o Código INCRA n° 641 057 003 549 O, localizado no Município de Juquiá - SP. Em impugnação tempestivamente apresentada em 30.07.91, a fls. 01, o notificado alegou, em síntese, que não se conforma com o lançamento do ITR/90, relativo ao imóvel denominado Fazenda Ribeirão Fundo, cadastrado junto ao INCRA em nome de Casa Paissandu Comércio de Rádios Ltda. e que o referido imóvel está cadastrado indevidamente no Município de Juquiá e, assim sendo, vem requerer ao INCRA o cancelamento do cadastro original que se efetue o recadastramento em seu nome, na qualidade de atual proprietário, no Município de Sete Barras - SP, pelo que solicita pagamento especial para os exercícios de 1990 e 1991, no novo código a ser atribuído ao imóvel. Através da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP, resolve-se julgar parcialmente procedente o lançamento, determinando que se alterem o município do imóvel e o nome do proprietário, bem como se prossiga à cobrança do imposto resultante e mais os respectivos acréscimos legais. O julgador de primeira instância baseou-se nos considerando a seguir transcritos: "a) Considerando que o ITR/90 era disciplinado e padronizado pela Norma de Execução-CST n° 003, de 19.11.90, e, atualmente, o é pela Norma de Execução-CST n° 001, de 08.11.91, conforme se depreende do disposto no item 2 - TRIBUTAÇÃO - ITR/91 do Boletim Central DpRF n° 168 de 14.11.91; b) Considerando que o item 2.5 da citada Norma de Execução-CST n° 001/91 determina que o julgamento deverá ser efetuado com base nos documentos anexados à impugnação; c) Considerando que, conforme se verifica nos documentos a fls. 02/11, o imóvel em comento está localizado no Município de Sete Barras - SP e não naquele de Juquiá - SP como consta do cadastro do INCRA, bem como foi adquirido pelo impugnante em junho de 1987, o qual providenciou em DFB 2 -, - MINISTÉRIO DA FAZENDA* . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13883.000171/91-11 Acórdão n° : 202-07.543 04.07.91, junto ao INCRA, as alterações cadastrais necessárias a corrigir o município de localização do imóvel, além do nome do proprietário; • d) Considerando que, segundo se observa dos documentos a fls. 02 e 09/11, as alterações cadastrais solicitadas pelo interessado devem ser acatadas já a partir do exercício de 1990, urna vez que foram protocolizadas em 04.07.91, antes do mesmo ter sido notificado para esse exercício, tendo em vista que a postagem da notificação se deu em 10.07.91; e) Considerando o mais que dos autos consta." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 22/27 onde expõe seus argumentos de defesa, os quais, por razão de economia processual e maior objetividade, leio em sessão. É o relatório. DFB 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13883.000171/91-11 Acórdão n° : 202-07.543 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO É certo que a Autoridade Fazendária agiu dentro do permissivo legal e fez o que deveria ter sido feito, tanto que tomo emprestado a sua Decisão de fls. 13 a 15, para minha decisão: "ITR - EXERCÍCIO DE 1990 Comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, que o imóvel foi cadastrado em município diferente do de sua localização e que não mais pertence a quem consta do referido cadastro, é de se autorizar as alterações cadastrais necessárias à regularização. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O interessado, não se conformando com o lançamento do ITR/90, relativo ao imóvel denominado Fazenda Juquiá Ribeirão Fundo, cadastrado junto ao INCRA, sob o código 641 057 003 549 O em nome de Casa Paissandu Comércio de Rádios Ltda., apresentou a impugnação de fls. 01, alegando que o referido imóvel está cadastrado indevidamente no município de Juquiá e, assim sendo, vem requerendo ao INCRA o cancelamento do cadastro original e efetuando o recadastramento em seu nome, na qualidade de atual proprietário, no Município de Sete Barras - SP, pelo que solicita pagamento especial para os exercícios de 1990 e 1991, no novo código a ser atribuído ao imóvel. Juntou, em socorro de sua tese, os docs. a fls. 02/11. Em atendimento ao disposto no subitem 3.3.2 da Norma de Execução CST n° 003, de 19.11.90, a Seção de Tributação desta Delegacia encaminhou • cópia das partes de interesse à DRF/SÃO PAULO, para posterior remessa ao INCRA. É o relatório. • Isto posto, e Considerando tratar-se de impugnação ao lançamento do crédito tributário • referente ao Imposto Territorial Rural - 1TR, à Taxa de Serviços Cadastrais - TSC, à. Contribuição Parafiscal devida ao INCRA e às Contribuições Sindicais Rurais devidas às categorias dos empregadores (Contribuição CNA - Confederação Nacional da Agricultura) e às dos trabalhadores (Contribuição CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), correspondente ao exercício de 1990; DFB 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ rd, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'nrve." Processo n° : 13883.000171/91-11 Acórdão n° : 202-07.543 • Considerando que o ITR/90 era disciplinado e padronizado pela Norma de Execução CST n° 003, de 19.11.90, e, atualmente, o é pela Norma de Execução CST n° 001, de 08.11.91, conforme se depreende do disposto no item 02 - TRIBUTAÇÃO - ITR/91, do Boletim Central DpRE n° 168, de 14.11.91; Considerando que o item 2.5 da citada Norma de Execução CST n° 001/91 determina que o julgamento deverá ser efetuado com base nos documentos anexados à impugnação; • Considerando que, conforme se verifica nos docs. a fls. 02111, o imóvel em comento está localizado no Município de Sete Barras - SP e não naquele de Juquiá - SP como consta do cadastro do INCRA bem como foi adquirido pelo impugnante em junho de 1987, o qual providenciou em 04.07.91, junto ao INCRA, as alterações cadastrais necessárias a corrigir o município de localização do imóvel além do nome do proprietário; Considerando que, segundo se observa dos docs. a fls. 02 e 09/11, as alterações cadastrais solicitadas pelo interessado devem ser acatadas já a partir do exercício de 1990, uma vez que foram protocolizadas em 04.07.91, antes do mesmo ter sido notificado para esse exercício, tendo em vista que a postagem da notificação se deu em 10.07.91; Considerando o mais que dos autos consta, CONHEÇO da impugnação apresentada, por tempestiva, para, quanto ao mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento, determinando que se alterem o município do imóvel e o nome do proprietário, bem como se prossiga na cobrança do imposto resultante mais os respectivos acréscimos legais." Ante todo o exposto e o que mais dos autos constam, conheço do presente recurso por sua tempestividade, mas no mérito, lhe nego provimento para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 - JOSÉ DE ALMEIDA COELHO DFB 5

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4835889 #
Numero do processo: 13819.004709/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997, 1998, 2000, 2001 Ementa: VERDADE MATERIAL. Ficando comprovado, através de diligência, que os valores que compunham a base de cálculo da exação estavam majorados, deverá ser promovida a exclusão de valores incluídos indevidamente. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do art. 2o da LC no 7/70, a Cofins incide sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Com o advento da Lei no 9.718/98, a Cofins passou a incidir sobre a receita bruta, entendida como tal a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-79694
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Fls. 609 Márcia C is na M reira Garcia MINIS1 ÉIUU U4t 711 - • . ; SEGUNDO CONSELHO E CONTRIBUINTES su). PRIMEIRA CÂMARA Processou' 13819.004709/2002-81 Recurso n° 133.181 De Oficio e Voluntário nontes COnSel:ttl 111 da ' 't;à0 -914P".- DWIAO Matéria Cofins Wi'---"31 c) atos 4,J Acórdão n° 201-79.694 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrentes DRJ EM CAMPINAS - SP E RESIN - REPÚBLICA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS S.A. • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997, 1998, 2000, 2001 Ementa: VERDADE MATERIAL. Ficando comprovado, através de diligência, que os valores que compunham a base de cálculo da exação estavam majorados, deverá ser promovida a exclusão de valores incluídos indevidamente. BASE DE CÁLCULO. 1•Ins termos do art. 2 da LC rt2 7/70, a rofins incide snhre n faturamento mensal, assinueonsicicrada a receita br.:: 9 Aas vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Com o advento da Lei nQ 9.718/98, a Cofins passou a incidir sobre a receita bruta, entendida como tal a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. MULTA DE OFÍCIO. INCONSITIUCIONALIDADE. CARÁTER CONELSCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. • Recursos de oficio e voluntário negados. Sitki AAP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES• Processo n° 13819.004709/200 -81 CONF FA/COM ORIGINAL Cr0C01 BrAcórdão n.° 201-79.694 aSiiia __PS/024 Fls. 610 Márcia Crist torci arcia S • Vistos, relatados e discutidos os presen e e . ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. . _ . t4J4! X, {s4v.; .ty, sus ja i° ',II, 4.77 I SE A MARIA COELHO MARQUE' Presidente MAURI 10 TAVEIRA E , (VA Relator . _ . • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Kerarnidas e Cláudia de Souza Anua (Suplente). Processo n.° 13819.004709/2002-81 Acórctão n.°201.79.694 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU CCO2/C01 INTES Fls. 611 CONFERE COMO ORIGINAL Brasibajjf 05— /2007 Márcia Cri tina mira Garcia Relatório 1.1,11 S/3 1117502 • RESIN - REPÚBLICA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 495/503, contra o Acórdão ri2 8.178, de 25/01/2005, prolatado pela l a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 464/488, que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o valor declarado/pago relativo à Cofins (fls. 210/213), referente a períodos compreendidos entre . _janeiro de1997 a . dezembro/2001, perfazendo um crédito t ributário de R$ 14.A95.9.87,98, à época do lançamento, cuja ciência 'ocorreu em 20/12/2002. Em 21/01/2003 a contribuinte apresentou impugnação de fls. 219/225, acompanhada dos documentos de fls. 226/263, alegando, em síntese, que: 1) houve cerceamento do direito de defesa, pela ausência de descrição das folhas juntadas ao auto de infração, além do que o auto é imprestável à exigência fiscal, pela falta de comprovação dos fatos imputados; 2) foi autuada, no período de 1997, sob o mesmo fundamento, o que configura bis in idem; 3) no que diz respeito à falta de recolhimento, nada deve a esse título, por ser administradora de planos de saúde e não ter sua atividade enquadrada nas hipóteses previstas. • na LC n2 70/91, visto que não promove a venda de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza, mas apenas administra carteiras de plano de saúde, na sua maior parte, de .. terceiros, recebendo apenas uma remuneração que pode e deve ser caracterizada como comissão. Ademais, as empresas que gerencia recolhem a questionada contribuição e assim a insistência na exação redundará em bis in idem; 4) firmou contrato de administração com o Centro Irasmontano de São Paulo, cabendo-lhe administrar sua carteira de associados, através de um comissionamento de risco, decorrente do saldo entre os valores arrecadados e os gastos efetuados; 5) não faz as arrecadações e, portanto, não é sua a receita, sendo-lhe repassados,_ nos percentuais contratados, os valores destinados ao pagamento das despesas com entidades e -Profissionais contratados para o atendimento dos associados dos plános de saúde Trasmontano; 6) é equivocado considerar como receita tributável os valores transferidos mensalmente pelo Centro Trasmontano para o seu caixa, de forma a efetuar o pagamento dos - serviços que foram contratados exclusivamente para o atendimento dos associados, uma vez que a circulação financeira se dá por razões operacionais, sem constituir receita, e que o entendimento contrário acarretaria a dupla tributação, pois sobre as arrecadações do Centro Trasmontano já incide tributação; e 7) reporta-se à Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que alterou o art. 32 da Lei n2 9.718, de 1998, alegando que referida disposição legal veio consolidar o procedimento adotado pela defendente, de modo que "não se pode tributar aquilo que não é efetiva receita da empresa, ainda que ela em determinado momento tenha a circulação da disponibilidade financeira de terceiro em seu Poder".(j MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n..13819.004709/2002 81CCO2./C01 Acardâo n.°201-79.694 Bras& O le,SP— 1,2007 Fls. 612 Márcia Cm Mor a Garcia S 7502 Mediante . à , e •., 06/2003, de fls 274/276, o julgamento foi convertido em diligência. A Fiscalização juntou os documentos de fls. 282/438, juntamente com o "Termo de Encerramento de Diligência" de fls. 439/446, cuja conclusão se transcreve: "CONCLUSÃO As diferenças constatadas nas bases de cálculo descritas nas tabelas acima apontam que o valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social constante do auto de infração no valor de R$ 6.993.954,66 encontra-se incorreto, devendo-se deduzir uma vez que deduzidos os valores lançados a maior, e adicionando-se os valores não lançados o valor correto da referida contribuição passa a ser de R$ 6.744.982,82 a ser acrescido cia.multa de oficio no montante' de R$ 5.038.73112 . e juros de mora a Serem calculados até a data da liquidação do presente crédito tributário." Cientificada do resultado da diligência em 19/08/2004, a contribuinte reitera as razões de defesa já apresentadas na peça impugnatória e acrescenta que o auto não deve prosperar, pois o MPF não traz o valor do suposto crédito tributário, contrariando o inciso II do art. 11 do Decreto n2 70.235/72, e a falta de discriminação desse valor acarreta cerceamento do direito de defesa. A DRJ em Campinas - SP votou no sentido de "JUGAR PROCEDENTE EM PARTE a exigência fiscal, para excluir os valores lançados nos meses do ano-calendário de 1997 e nos meses de janeiro a julho e novembro de 1998, e reduzir os valores lançados nos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 1998, agosto de 2000 e de fevereiro, agosto e dezembro de 2001, mantendo os demais valores lançados, conforme quadro resumo ao final desse voto - decisão que se sujeita a recurso de oficio." O Acórdão recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 2000, 2001 - Ementa: NULIDADE. Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, descabe falar em nulidade. Eventuais irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no mencionado art. 59, não importam em nulidade e podem ser sanadas, se prejudiciais ao sujeito passivo, a teor do art. 60 do mesmo Decreto. _ Assunto: Contribuição para o Financiamento - da Segitridade Social - Cotins Ano-calendário: 1997, 1998, 2000, 2001 • Ementa: Base de Cálculo. Nos termos do art. 2° da LC 7/70, a Cofins incide sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureia. Com o advento da Lei 9.718/98, a Cofins passou a incidir sobre a receita bruta, entendida como tal a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo cle- . I 20- MF • SEGUNDO CONSEI.HO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13819,0047091 2-81 CONF"-E COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.694 Drasitia e 1 22W Fls. 613 Márcia O Moreira Garcia advida, a 27 — cin -vali "N",erWl_?.?fficação tont(' II mimada para as receitas, Lançamento Procedente em Parte", A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 13/06/2005, recurso voluntário de fls. 495/503, acrescido dos documentos de fls. 504/561, repisando os argumentos anteriormente alegados, a partir do terceiro, e ainda insurgindo-se contra a Lei n Q 9.718/98, por se confrontar com a CF/88 e o art. 110 do GEN, vez que definiu "faturamento" inobservando o conceito de direito privado. Requer interpretação mais favorável, consoante o art. 112 do CTN, insurgindo-se, também, contra a multa de 75%, por entendê-la confiscatória. Alfim, requer seja declarado improcedente a autuação e que as intimações sejam feitas à subscritora. O arrolamento recursal necessário foi efetuado, conforme fls. 568 a 604. É o Relatório. (::‘ . IsgAsk,. - . . . • Processo o.° 13819.004709/2002 81 CCO2iCO Adira° n.° 201 -79.694 MF SEGUNDO CONSELHO DE CON TRIBUINTES Fls. 614 CO3/3p COM O ORIGINAI Brasi 9 O #2002 Voto Márcia CCM, d reira Carda Mal s ,117Ç112 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é ternpestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Este processo envolve recursos de oficio e voluntário. Analisa-se, inicialmente, a matéria objeto do recurso de oficio, sendo que a exoneração efetuada pela autoridade julgadora de primeira instância decorreu de três situações diferentes, as quais serão apreciadas a seguir. Conforme consignado à fl. 477, item 9,1, quanto ao aumento das bases de cálculo referentes aos períodos de agosto/2000 e de março a julho e setembro a novembro de 2001, constantes de fls. 443/446, a DIU entendeu que "não há como convalidá-las, tendo em vista que a autoridade não promoveu a re-ratificação do Auto de Infração e dada a impossibilidade de agravamento da exigência no julgamento". • Quanto a este item, entendo que não ocorreu o "agravamento tia exigência no - • julgamento". Nd Se pode confim:lir um agravamento do lançamento efetuado pela autoridade julgadora, posto que foge à sua competência, com aquele levado a efeito pela Fiscalização, a quem compete tal procedimento. Registre-se que a contribuinte foi cientificada do resultado da diligência sendo- lhe conferido prazo de trinta dias para impugnar suas conclusões. Tendo feito uso desta prerrogativa, em sua manifestação, não apontou divergências específicas em relação aos novos valores apurados. Desse modo, caso tivessem sido atendidos todos os elementos necessários à lavratura do auto de infração, configurando lançamento complementar, o agravamento deveria ser mantido, a meu ver, mesmo tendo sido efetuado através de MPF-Diligência. Porém, milita a favor da contribuinte o fato de que as exigêocias pie-vistas ii art. 10 do I.J'ecieto°ri 70.235/72. para a lavratura do auto de infração não se encontram adequadamente atendidas. Registre-se que esses acréscimos na base de cálculo montam em R$ 23.624,47 o que equivale a R$ 708,73 •• de contribuição, valor pouco significativo em relação ao presente lançamento. Portanto, pelas conclusões, deve ser mantida a Decisão da DRI quanto a este tópico. No que diz respeito à exclusão de valores incluídos indevidamente 'nas bases de cálculo referentes aos períodos de setembro de 1998, agosto/2000 e de fevereiro, agosto e dezembro de 2001, não há reparos a fazer, visto que a diligência constatou que os valores originalmente lançados estavam incompatíveis com a contabilidade, conforme fls. 442/446. Outro tópico a ser analisado são as exclusões decorrentes de saldos de contas contábeis, cujos títulos sugerem tratar-se de receitas financeiras, as quais somente a partir de fevereiro/1998 passaram a fazer parte da base de cálculo , da Cotins, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.718198. • Portanto, correta a decisão da autoridade julgadora em manter como integrantes da base de cálculo as contas sobre as quais não pairam dúvidas quanto a comporem a base de 1• 41/4k, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo p° 138 !9 004709/2002 Si CONFERE COM O ORIGINAL Acérdâo n.°201-79.694 Fis:1-6;5 Brasília:2 9 I os- 1.200- Márcia Cristi a o a Garcia cálculo, excluindo aq telas proveniea ipeornas contai.) vis sem esclarecimentos se corresponderiam ou não à previsão legal vigente para os anos-1.4 endário de 1997 e 1998, visto que a Fiscalização não procurou demonstrar sua pertinência, colocando-as na base de cálculo com indicação apenas do nome da conta-contábil, sem outros esclarecimentos acerca de sua natureza que permitissem confirmar tratar-se de receitas previstas na LC n 2 70/91. Desse modo, manteve-se a exigência quando os valores apurados com certeza de não extrapolar o previsto na LC n2 70/91 superaram as bases de cálculo declaradas (11s. 184/185), conforme fls. 483/488. Após concluir-se pela correta decisão da autoridade julgadora de primeira instância, devendo, portanto, ser negado provimento ao recurso de oficio, passa-se à analise do recurso voluntário. No que diz respeito à inconformidade da contribuinte pela inclusão das receitas de sua atividade no conceito de faturamento previsto na LC ri 2 70, de 1991, tendo em vista o fato de apenas administrar carteiras de plano de saúde, na maior parte de terceiros, recebendo apenas uma remuneração que se caracteriza como comissão, é forçoso afastar a sua alegação. Com efeito, a Cotins, conforme definido no art. 2 2 da LC n9 70, de 1991, é calculada com base no faturamento das pessoas jurídicas, compreendendo-se esse faturamento como correspondente à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Com relação a esse fato, há algumas considerações a fazer: a primeira delas diz respeito à circunstância de a contribuinte, em sua escrituração fiscal, consignar as receitas dos planos de saúde como "Receitas Operacionais", não refletindo sua contabilidade o fato de que as suas receitas sejam apenas as diferenças, as quais a contribuinte alega serem meras comissões. A atividade exercida pela contribuinte inclui o investimento em unidades de saúde, como hospitais e laboratórios (fls. 233/242). Os valores assim despendidos recebem a classificação contábil de "custos operacionais". Nesse diapasão, é possível compreender a receita repassada por seu cliente, o Centro Transmontano de São Paulo, como sua receita operacional, auferida por conta de sua prestação de serviços, compondo, por isso, seu faturamento, tal qual definido na LC n270/91. Nesse sentido, então, não se pode abrigar a alegação da contribuinte, segundo a qual sua atividade não está enquadrada nas hipóteses previstas na LC 112 70/91, visto não promover a venda de. mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza. A atividade exercida enquadra-se, sim, no conceito de prestação de serviços. E, por conseguinte, a receita assim auferida, mesmo sendo repassada por seu contratante, integra seu faturamento. No que respeita à sua afirmação de que já incide tributação sobre as arrecadações do Centro Trasmontano, o que acarretaria a dupla tributação, deve-se ressalta/ que a Cofias ora tratada diz respeito à modalidade cumulativa. Portanto, nenhum irregularidade ou ilegalidade se vislumbra em tal fato. Também, ao inverso do afirmado pela recorrente, a Medida Provisória n2 2.1 35, de 24 de agosto de 2001, que alterou o art. 3 4 da Lei ng 9.718/98, não veio consolidar entendimento. De outro modo, a referida MI' introduziu no ordenamento nova hi &est -MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13819.004709/200: -81 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO I Acórdão n.° 201-79494 Brasihj 94:95; Fls. 616 • • Márcia M eira Garcia . • - exclusão da base cálcu.-~la r.1-kfirLç* Mak- cf.--ito3 &Asa alteração à data de 1 2 de dezembro de 2001. É o que se verifica do art. 2 2 da referida MP: "Art. 22 O art. 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 32 (...) § 92 Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COF1NS, as operadoras de planos de assistência de saúde poderão deduzir: 1 - co-responsabilidades cedidas; II - (...) III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo,d .; transferência de responsabilidades. (...) art. 92. Essa Medida Provisória entra em vigor da data de sua - publicação, produzindo efeitos: IV - relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de . a) 1° de dezembro de 2001, relativamente ao d isrt,st rs § 90 cfr., 9.rt- 3 0 - da Lei n°9.718, de 1998;'." Assim, a partir de tal data as operadoras de planos de as;istência à saúde, assim . definidas na legislação especifica, podem deduzir da base de cálculo da Cofins: (i) co-res ponsabilidades cedidas; ii) a parcela das contra prestações pecuniárias destinadas à constituição . de provisões técnicas; e iii) o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades. Como se verifica da análise do auto de infração, o lançamento ora contestado abrangeu os anos-calendário de 1997 a 2001. Contudo, apesar de, teoricamente, o período de apuração de dezembro de 2001 estar sob a égide da MP n2 2158-35/2001, cabe consignar que, em sua defesa, a contribuinte não carreou aos autos elementos comprobatórios da natureza das receitas auferidas naquele mês. Desta feita, não há comprovação de que existam parcelas da receita bruta de dezembro de 2001 enquadradas nas hipóteses de exclusão da base de cálculo da Cofins, tal como definidas na Medida Provisória. - _- Sobre a suposta inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, que definiu "faturamento" inobservando o conceito de direito privado, cabe repisar não disporem os órgãos julgadores administrativos de poderes para rejeitar a aplicação de lei vigente, sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Não se acolhe, portanto, o inconformismo da contribuinte quanto a essa questão. Além do mais, como já mencionado, a contribuinte não fez prova da diversidade da natureza das receitas auferidas. Pelo contrário, suas declarações de IRPJ apresentadas e sua escrituração reconhece a totalidade de suas receitas como operacionais. . _ kW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13819.004709,202-81 CONFâR IC11)1.4 O ORIGINAL CCO2/C0 Acórdão n°201-79694 Brasiliarit I i0 ..72 Fls. 617 Márcia CriCer/ina Mo • a Garcia ókPor fim sobre o supb gé'ti rei-irem-rifa/ir pela ululas de oficio de 75%, cabe rejeitar o argumento da contribuinte, lembrando que a regra do não confisco e um preceito • • dirigido ao leáislador, em sua atividade de feitura da lei. Aõ julgador administrative, tomo consignado acima, não cabe declarar inconstitucionalidade de leis, as quais, pelo contrário, gozam de presunção de constitucionalidade. Quanto ao pleito de que as intimações sejam endereçadas ao escritório dos . representantes da contribuinte, há que se indeferir, pois o art. 23, II, do Decreto n 9 70.235172, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 4 9 do mesmo artigo define como domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Isto posto, nego provimento aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubio de 2006. MAUR1C115 TAVEIRÁ E SILVA • • • Page 1 _0159100.PDF Page 1 _0159300.PDF Page 1 _0159500.PDF Page 1 _0159700.PDF Page 1 _0159900.PDF Page 1 _0160100.PDF Page 1 _0160300.PDF Page 1 _0160500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000321/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. FACTORING. VALOR DE FACE DO TÍTULO. VALOR DE AQUSIÇÃO. DIFERENÇA. TRIBUTAÇÃO. Na atividade de factoring, integra a base de cálculo do PIS Faturamento a receita resultante da diferença entre o valor de face do título ou direito adquirido e o seu valor de aquisição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11670
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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BASE DE CÁLCULO. FACTORING. VALOR DE FACE MIN. DA F4ir:N9D4 . .9 CC DO TÍTULO. VALOR DE AQUSIÇÃO. DIFERENÇA. COWERE COM O ORIGNAL TRIBUTAÇÃO. Na atividade de frctoring, integra a base de 8RASiLIA _0 _al_i _Qj cálculo do PIS Faturamento a receita resultante da diferença entre o valor de face do titulo ou direito adquirido e o seu valor de aquisição. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCOM TOTAL E FACTORING LTDA (SUCESSORA RESPONSÁVEL DA EMPRESA FOCONI FOMENTO COMERCIAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. At4tidtà 'erra Neto Presideáte a. . ee. 4.Err. ..reh de • • is ' r Participaram, ainda, do pres. ate ju Aamento os Conselheiros Cesar Piantavig,na, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odass . Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ecdakaal 1 . - 2P CC-MFt ar • Ministério da Fazenda moi L, 4 t:,,r .. • • Segundo Conselho de Contribuintes 1.9, FI COWERE COM O ORIGINAL-,-, • 8R ASSUA ?CL j__QZProcesso na : 16327.000321/2001-51 -- • Recurso na : 130.133 —_ Acórdão na : 203-11.670 viz7,7,, ... Recorrente : FO COM TOTAL E FACTORING LTDA (SUCESSORA RESPONSÁVEL DA EMPRESA FOCOM FONLENTG COMERCIAL). RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 02/08, com ciência em 13/02/2001, relativo à Contribuição para o PIS Faturarnento, períodos de apuração 03/96 a 12/96 e 01/98 a 01/99, no valor total de R$ 1.014.204,77, incluindo juros de mora e multa de ofício, esta no percentual de 75%. Por bem relatar o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instancia (fls. 171/174): 2. No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 11/16, que abaixo vai parcialmente transcrito, o autor do feito narra os fatos que orientaram o lançamento: "A empresa FOCOU FOMENTO COMERCIAL LTDA. CNP n° 57.928.480/0001-50 foi incorporada, em 30 de março de 1998 pela empresa FOCOU TOTAL FACTORING LTDA., CNPJ n° 69.325.017/0001-15, conforme instrumento de incorporação (lls. 23 a 27). A Focom Fomento Comercial e a Focom Total, esta conforme alteração contratual datada de 27 de fevereiro de 1998 (fls. 18 a 22), tinham como objeto social: a) assessoria na intermediação de operações de financiamento; b) compra de faturamento, compreendendo esta a aquisição, administração e garantia de liquidez dos direitos creditórios de pessoas jurídicas, decorrentes do faturamento da venda de bens ou serviços (factoring"). A empresa enquadra-se na atividade econômica principal de FACTORING através do código 6559-5-03 na Classificação Nacional das Atividades Econômicas – CNAE (fls. 17). Nos anos-calendário de 1995 a 1999 apresentou Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo regime de apuração – Lucro Real. No período acima firmou diversosl contratos sob a denominação de "Instrumento Particular de Cessão de Créditos " e Outras Avenças" e "Contratos de Fomento ,;-Mercantil". Em atendimento a Intimação Fiscal (fl. 31) o contribuinte apresenta cópias dos Balancetes Analítico Mensal e formulários referentes às verificações preliminares, formulários estes preenchidos pelo próprio contribuinte onde são feitas as verificações das corretas determinações das bases de cálculos dos tributos e contribuições administrados pela SRF, em relação aos valores declarados ou recolhidos nos últimos cinco exercícios (lis. 32 a 129). Constata-se através da análise dos formulários das verificações preliminares e das cópias dos Balancetes Mensais que o contribuinte obteve os seguintes faturamentos (referente atividade de factoring e ,. os): ., mNI 9 . t v 2t: CC-MF iii-,---- 4,"--- Ministério da Fazendas -,-..... ., • MIN. DA FArC le0A - .9 CC Fl. '-'4' rjr,14' Segundo Conselho de Contribuintes (40*: . ' ...;* C:IINflife. COM O ORIGINAL....z.," BRASILIA Cã ' Processo ri9 : 16327.000321/2001-51 Recurso d' 130.133 Acórdão nil : 203-11.670 Ne-- ANO- FOCOM FOCOM CALEN COMERCIAL TOTAL (RS) DÁ RIO (RS) 1995 3.921.542,81 1996 9.584.029,76 1998 Incorporação 56.256.230,34 O contribuinte deixou de recolher a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS sobre o faturamento (referente a atividade de factoring) dos períodos compreendidos entre março a dezembro de 1996 e janeiro de 1998 a janeiro de 1999 conforme constata-se nos formulários das verificações preliminares (fls. 33/) preenchido pelo próprio contribuinte. Às fis.42 a 129 estão demonstradas as bases de cálculo mensais, os valores declarados em DCTF, os valores pagos e as diferenças não recolhidas somente da COFINS por entender não ser contribuinte do PIS. No ano-calendário de 1999, o contribuinte passa a entender ser contribuinte do PIS efetuando os recolhimentos a partir do mês de fevereiro conforme planilha (fls. 124)." Fundamentando-se nos art. 1°, 2°, 3° e 8° da Lei n°9.715, de 1998, bem como no inciso II do Ato Declaratório COSIT n° 51, de 1994, o autuante concluiu que a empresa sem atender a norma disposta pelo ADN n° 51/94 não considerou como faturametzto as receitas (deságio) na aquisição dos direitos creditários resultantes de operações de factoring período de março de 1996 a janeiro de 1999. Foi, assim, constituído de ofício o crédito tributário não declarado e não pago conforme planilhas de fis. 14/15. Cientificada do auto de infração em 13/02/2001 (fl. 05), em 14/03/2001 a interessada interpôs a impugnação (fls. 131/151), na qual alega, em síntese e fundamentalmente o que segue. Alega que, diversamente do que ocorre com relação à Cofins, não há, para o PIS, . disposição normativa de teor assemelhado ao constante do Ato Declaratório Normativo n° 31, de 1997. Neste ato, direcionado aos contribuintes da Cofins, a Secretaria da Receita Federal pretendeu elastecer o conceito de faturamento presente no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991, para nele também ser incluído o deságio auferido pelas empresas de factoring na aquisição de títulos de crédito. Diz a impugnante ser ilegítima ! a aplicação do disposto no Ato Declaratório Normativo n°5?, de 1994 como fundamento , da pretensão fiscal proposta no auto de infração.• , Prossegue afirmando exercer atividade consistente na aquisição de direitos de crédito, mediante deságio, e na análise cadastral dos clientes do faturizado. A análise cadastral, a seu ver, seria nitidamente atividade de prestação de serviços, aborcada pela hipótese de incidência vazada na Lei n° 9.715, de 1998, razão pela qual a correspondente receita estaria sujeita ao PIS. No entanto, professa a interessada que não estaria sujeito ao mesmo tratamento o deságio decorrente da aquisição de títulos de créditos. Trazendo a lume diversas transcrições doutrinárias versando sobre a natureza jurídica . das operações de factoring, entende a interessada que a matéria ainda é controversa no meio jurídico e carente de regulamen - estatal, fato que, no seu entendimento. não 3 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda "fe Segundo Conselho de Contribuintes Mus. UA r- .ENnp o, Fl. contnifit: Com O OFtiG:rtAL Processo n2. : 16327.000321/2001-51 O84SiLI4 „ , 1 07 Recurso n-2 : 130.133 Acórdão n2 : 203-11.670 afastaria a conclusão segundo a qual a receita obtida pelas empresas de fomento mercantil na compra de direitos creditõrios não se confunde com o faturamento eleito pelo legislador como base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Ainda na pesquisa dcerca da definição da essência das operações de factoring, menciona serem duas as formas mais usuais dessa atividade. O conventional factoring seria a forma caracterizada pela cessão de créditos com pagamento a vista e associada à prestação de serviços e à garantia do risco pelo não pagamento das faturas Por sua vez a espécie denominada maturity factoring, teria como características a prestação de serviços e a garantia do risco do crédito, dando-se porém o pagamento do preço da cessão na data do vencimento das faturas em data prefixada pelas panes. _ - - - - Diante dessa caracterização, a interessada conclui que a empresa de factoring obtém receitas de duas- naturezas: a remuneração pelos serviços prestados, relativos à análise cadastral dos clientes do faturizado e demais serviços de gestão de créditos; e o deságio, consistente em comissão fixa incidente sobre o montante global dos créditos transferidos, mais os juros sobre os valores financiados (no conventional factoring) representativo da contraprestação da garantia oferecida contra o risco de inadimplemento. Continua a impugnante aduzindo que no que tange à primeira das receitas . discriminadas, os valores àquele título percebidos amoldam-se à hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Payep constante do art. 2° da Lei n° 9.715, de 1998, em face - da nítida natureza de contraprestação de serviços que assumem aquelas atividades. (...) O mesmo não se dá, contudo, quanto ao descigio na aquisição dos títulos de crédito, que não se coaduna, de forma alguma, com a hipótese de incidência da contribuição em questão. - Em seguida, a interessada, transcrevendo os art. 2°, 1 e 3' da Lei n°9.715, de 1998, argumenta porque entende que a_incidência do PIS sobre o -deságio na operação com- -- direitos de crédito confrontaria a ordem legal. Alega que em entre todas as descritas operações praticadas pela factoring não se haveria de cogitar a existência de venda de bens, porque venda se há seu objeto é o serviço prestado -e jamais os títulos de créditos que, ao contrário, são adquiridos pelo factor. Salienta que a empresa de factoring, não obstante realize operação de crédito ou financiamento, não se equipararia às instituições financeiras em razão de não estar abrangida pela definição prevista no art. 17 da Lei n° 4.595, de 1964. Acrescenta que, a despeito da falta de regulamentação sobre a atividade de factoring, bem assim como a ausência de consenso na doutrina a respeito dessa atividade, a compra de direitos creditários não pode ser confundida com prestação de servsos e tampouco representaria faturamento o produto dessa atividade. Conclui assim, pois: Não se venha, pois, justificar a imposição do recolhimento da exação em qualquer disposição que venha ser expedida pela Receita Federal, nem tampouco em Ato Declaratório Normativo, que não prevê, de forma espec(ica, sua aplicabilidade à determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS, como é o caso do ADN 51/94, invocado pela fiscalização para fundamentar a autuação, expedido com o escopo de complementar a legislação que rege o Imposto de Renda, no que tange à alienação de duplicatas à empresa de fomento comercial actoring) 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes MIN. CC Fl. CONn EHE COMO ORIGINAL .1RUSILIAProcesso n2 : '16327.000321/2001-51 .IV)/ 0,7 Recurso n2 : 130.133 Acórdão n2 : 203-11.670 e0 Relembra a interessada que o art. 2° da Lei n° 9.715, de 1998, elegeu como base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep, o faturamento mensal, assim considerado, nos termos do art. 3° do mesmo diploma, a receita bruta das vendas de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Assim, a seu ver, seria ilegítima qualquer disposição normativa expedida pela Receita Federal pretendendo a incidência da contribuição ao PIS/Pasep também sobre a diferença entre o valor da aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido. Nas palavras da autuada, se a hipótese de incidência encontra-se legalmente definida, em todos os seus elementos, ou o fato gerador se exterioriza —ou seja, a situação de fato amolda-se àquela descrita na lei, e portanto a sujeição a ela é imediata— ou não se há de falar no recolhimento do tributo ali previsto, em relação àquela situação. O que não se há de permitir é a "adaptação" de qualquer forma que se • pretenda, da situação de fato efetivamente ocorrida à hipótese de incidência tribUtária, com o fulcro de ensejar a sujeição à exação. (...)A lei vigente, formal e materialmente considerada, aplicável ao caso ora discutido, não traz em seu bojo a pretensão de tributar as receitas provenientes do deságio na aquisição de títulos de crédito, portanto, ilegítima qualquer norma infralegal que pretenda o contrário. (...) Admitir que um ato administrativo possui força para modificar o que se encontra estabelecido em lei, é admitir a renúncia ao princípio da segurança jurídica. Além da ofensa ao princípio constitucional da legalidade que a autuada vê na atitude do Fisco em elastecer a pretensão do texto legal, também contesta, por fim, o uso da analogia para o caso em tela. Diz que o • ADN COS1T n° 51/94 foi editado para complementar o texto legal do Imposto de Renda e não à legislação relativa ao PIS/Pasep. A3a Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 169/179, julgou o lançamento procedente. Considerou que, ria atividade de factoring, a receita resultante da diferença entre o valor de face do titulo ou direito adquirido e o seu valor de aquisição compõe o faturamento, base de cálculo da Contribuição nos termos do art. 2°, I, da Lei n°9.715/98. Entendeu que a operação de fomento mercantil ou factoring é espécie do gênero das atividades de prestação de serviços, não se podendo dissociar as operações de compra e venda de títulos de créditos das atividades relacionadas à análise cadastral dos clientes do alienante, à gestão de créditos e à assessoria crediticia. Observa que há prestação cumulativa dessas atividades, que riclundam na prestação de serviços pelo factor ao faturizado. O factor presta serviço de fomento mercantil ao expandir os ativos de seus clientes, aumentando-lhes as vendas, eliminando seu , .,.ndividamento e transformando as operações a prazo em transações à vista. A DRJ também diferenciou as atividades de factoring da de um simples empréstimo, desconto de duplicatas, adiantamento de recursos, compra de duplicatas ou de faturamento, crédito pessoal ou crédito direto ao consumidor, captação de recursos em real ou dólar, administração de consórcios, etc. Todas essas atividades, diferentemente das de factoring. são desempenhadas ora por instituições financeiras, ora por administradoras de consórcio, estando sob a égide da Lei n° 4.595/64 e da Lei n° 8.177/91, respectivamente, e se subordinando à fiscalização e controle do Banco Central. ei )1 5 .4ziàts;t4\ zu CC-M 17 r Ministério da Fazenda a I sz Segundo Conselho de Contribuinte • - .. C Fl. /. t MIN. CA Ffsketrit 9 CONFER COM C ORIGNAL C Processo n2 : 16327.000321/2001-51 agnSila ..05.i_ _QZ . Recurso n2 : 130.133 --------—__— Acórdão n2 : 203-11.670 VISTO Observa que o conceito de faturamento, inserto no art. 195, I, da Constituição Federal, não é aquele restrito do Direito Comercial (somatório das faturas extraídas mensalmente), mas sim, o do Direito Fiscal (produto de todas as vendas, como assentado pelo Min. limar Gaivão, por ocasião da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1-DF). A corroborar sua interpretação, a DRJ menciona o Parecer CST n° 1.162, de 20 de setembro de 1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, o ADN Cosit n°51, de 28 de setembro de 1994 e o ADN Cosit n° 31, de 24 de dezembro de 1997, destacando que independentemente desses atos o art. 3° da Lei n° 9.715/98 já informava que o faturamento, para fins da base de cálculo do PIS, é a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Por fim, a decisão recorrida ainda menciona o Acórdão n° 202-12243, sessão de 07/06/2000, segundo o qual a receita obtida pelas empresas de factorine, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito e o valor pago ao alienante, constitui receita de serviços referente à COFINS. O Recurso de fls. 183/201, tempestivo (fls. 180, 182 e 183), repisa os argumentos da impugnação, acrescentando que ingressou com ação judicial visando obter declaração de que as receitas decorrentes do deságio na aquisição de títulos não se caracterizavam como faturamento, no termos da Lei n°9.715/98. Informa que a referida ação estava fundamentada no receio de que, com o advento do ADN n°31/97, o Fisco adotasse para o PIS o mesmo tratamento prescrito para a COFINS, por meio desse Ato Declaratório Normativo. O juízo, no entanto, extinguiu a ação declaratória sem julgamento do mérito, por não vislumbrar a possibilidade de o ADN n° 31/97 de ofício e sem qualquer orientação superior, ser aplicado à disciplina do PIS (fl. 233). Aduz, então, que aconteceu exatamente o contrário do previsto na sentença judicial e o PIS está sendo exigido sem previsão legal. Informação à fl. 240 dá conta do ' arrolamento de bens necessário. É o relatório. . / 6 -44. etCC-MF.4-teer., Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes „ti - CG cONI-I.RIE_ CCM O ORIGINAL- Processo n9 : 16327.000321/200:1-51 aRASILIA 07 Recurso ri9 : 130.133 Acórdão n9 : 203-11.670 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à base de cálculo da atividade de facto ring , que segundo a fiscalização e a decisão inclui a receita correspondente à diferença entre o valor de face dos títulos adquiridos pela recorrente e o valor de aquisição. - Também entendo assim. Tal receita se submete à tributação pelo PIS Eaturamento - porque inseridas na definição de faturamento já sedimentada antes da Lei n° 9.718/98, a englobar á receita bruta proveniente da venda de mercadorias e da prestação de serviços. No caso específico do PIS, o art. 3° da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, com eficácia para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, já determinava, verbis: Art. 30 Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Na atividade de factoring, a diferença entre o valor de face dos títulos adquiridos e o valor de aquisição é receita operacional. Assim, é indubitável que o seu valor integra o faturamento, nos termos do arts. 2°, I, e 3°, da Lei n° 9.715/98, conversão da MP n° 1.212/95, após reedições. Referidos dispositivos são citados no enquadramento legal do Auto de Infração (fl. 08). Neste ponto cabe ressaltar que o conceito de faturamento para fins do PIS e da COEINS, se por um lado não é indeterminado, por outro não é tão fechado ao ponto de limitar-se à soma das faturas emitidas pela pessoa jurídica, como pretende a recorrente. Neste sentido o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n°70/91. Note-se que a Lei Complementar n° 70/91, ao considerar o faturamento como "a receita bruta das vendas de mercadoraas, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" nada mais fez do sie lhe dá a conceituação de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o éMinente Ministro limar Gaivão, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços "coincide com o faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1° da Lei n° 187/36)." (STF, Pleno, ADC n° 1, Relator Ministro Moreira Alves, em 01/12/1993). No julgado acima referido (Recurso Extraordinário n° 150.764, relativo ao antigo Finsocial), o Ministro limar Gaivão reporta-se ao art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, que já 7 wo 2e CC-!OF Ministério da Fazenda itym-W- Segundo Conselho de Contribuintes tiAZ;it:04 •P CO FI COrifERC CCM O ORIGINAL Processo n2 : 16327.000321/2001-51 utk4S1LIA 05 ; 01 i0' Recurso n2 : 130.133 Acórdão n2 : 203-11.670 e tratava do faturamento, base de cálculo do Finsocial, como sendo a "receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza". O conceito de faturamento assim delineado, estabelecido pelo legislador ordinário, não implica em qualquer ofensa ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito Privado, utilizados pelo legislador constituinte para definir ou limitar competências tributárias. É que o art. 195 da Constituição Federal, ao referir-se a faturamento (ou a receita, após a Emenda Constitucional n°20/98), emprega o termo (ou os termos) num sentido aberto, a ser definido pela legislação tributária. As expressões faturamento ou receita não são empregadas na acepção do Direito Comercial, tampouco da contabilidade, podendo assumir conotações mais amplas (ou mais estreitas) a depender da legislação infraconstitucional. No caso em tela, não se pode dissociar as operações de compra e venda de títulos de créditos das atividades relacionadas à análise cadastral dos clientes do alienante, à gestão de créditos e à assessoria creditícia, como bem observa a DRJ. Há prestação cumulativa dessas atividades, que redundam na prestação de serviços pelo factor ao faturizado. Daí a tributação não só da receita oriunda dos serviços relativos à análise cadastral dos clientes do faturizado e outros relacionados à gestão de créditos, como pretende a recorrente, mas também do deságio questionado. A corroborar a interpretação aqui adotada, a seguinte jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 125096 Câmara: PRIMEIRA CA-MARA Número do Processo: 13808.002906/00-99 _ Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO " Matéria: PIS Recorrente: CITI CP MERCANTIL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 14/06/2005 14:00:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-78454 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, a advogada da recorrente, Dra. Jenise Carvalho. Inteiro Teor do Acórdão - 20I-78454.pdf Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de urna norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, "b", da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a apliaf-la. PIS/ FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). ka‘ 8 :• Ministério da Fazenda,e, CC-MF ORIG"INAC:Le Fl. 'to Segundo Conselho de Contribuintes 't5.140^ Processou? : 16327.00032112001-51 8RASILIA 35 Recurso x12 : 130.133 Acórdão n2 : 203-11.670 vssro BASE DE CÁLCULO. A faturização é prestação de serviços, tanto ontologicarnerae conto por força de dispositivo legal (art. 15, § 1°, III, "d", da Lei n° 9.249/95). devendo integrar o faturamenw e compor a base de cálculo do PIS. Recurso negado. Número do Recurso: 129275 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 16327.000552/2001-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: BANCO SAFRA S/A ( INCORPORADORA DE URUPEMA FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA.) Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 15/06/2005 09:00:00 • Relator: Júlio César Alves Ramos Decisão: ACÓRDÃO 204-00264 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Tendo ficado caracterizado ejlie a empresa autuada compreendeu perfeitamente a exigência que lhe foi imposta, a indicação de dispositivo legal revogado não constitui suficiente motivo para decretação de nulidade do auto, mormente quando o dispositivo equivocadamente citado foi substituído por outro de idêntico conteúdo. PIS. BASES DE CÁLCULO. EMPRESAS DE FOMENTO COMERCIAL Constitui base de cálculo da Contribuição para o PIS a receita proveniente da diferença entre o valor de face e o valor de aquisição dos títulos ou direitos, nas operações de compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, praticadas pelas empresas de fomento comercial (factoring). Recurso a que se nega provimento. Número do Recurso: 127456 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 16327.002300/99-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: COTIA TRADING S/A (SUC. POR INCORPORAÇÃO DE COTIA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.) Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 15/ 005 14:00:00 9 • e • 22 CC-MFte- - Ministério da Fazenda ? FrSegundo Conselho de Contribuintes COlt-CRE "jOM O ORiONAL• WASILIA LOZ.. Processo n2 : 16327.000321/2001-51 Recurso n2 : 130.133 Acórdão 9" 203-11.670 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 204-00274 Resultado: NP U - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: PIS. Na vigência da Lei n° 15, a partir de março de 1996, o conceito de !aturamento foi alargado, quando o legislador definiu que faturamento seria considerado como receita bruta, esta conforme definido na legislação do IRPJ. A incidência do PIS, se a lei não dispuser ao contrário, dá-se no regime de competência e não no de caixa. Por isso o PIS exigido na compra de títulos com deságio dá-se no momento de sua compra pela empresa de factoring e não quando dct vencimento do titulo negociado. Recurso voluntário a que se nega provimento. Número do Recurso: 123806 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13808•002909/00-87 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: CITICORP MERCANTIL PARTICIPAÇÕES INVESTIMENTOS S.A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 16/03/2004 09:30:00 Relator: Maria Cristina Roza da Costa Decisão: ACÓRDÃO 203-09469 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade e votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: PIS. FACTORING. BASE DE CÁLCULO. A faturização é prestação de serviços tanto iontologicamente como por força de dispositivo legal (art. 15, § 1°, III, "d", lei n° 9.2492195), devendo integrar o !aturamento e compor a base de cálculo do PIS. INCC51, STITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de tuna norma legal estiá reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, II!, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá- la. Recurso negado. ark 1 O 9 • 2v CC-MF •-• „Ir Ministério da Fazenda., .., Ft,- Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 16327.000321/2001-51 Recurso n9 : 130.133 Acórdão n2 : 203-11.670 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 07 de . • e e 006. ir_da: EMANUE drs. .01DS D -- 1 - I , rtrr-r.e:: _ p ce fati-CR? COM C or.. dRASILM 9....--__- vitsto ) 11 Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000058/94-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - A redução da multa prevista no art. 385 do RIPI/82 pressupõe o pagamento integral da exigência, com extinção do processo fiscal e desistência de recurso. A impetração deste determina apenas que se leve em consideração as importâncias pagas. TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 30.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07767
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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D O /b . i C MINISTÉRIO DA FAZENDA I , oP," I C 12.(alarica 1 1 $ i Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jl6 • •ite- 1. • 'o Processo n° : 13977.000058/94-76 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n° : 202-07.767 Recurso n° : 97.610 Recorrente : ALBANY ENGENHARIA DE SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em Joinville - SC IPI - PROCESSO FISCAL - A redução da multa prevista no art. 385 do RIPI/82 pressupõe o pagamento integral da exigência, com extinção do processo fiscal e desistência de recurso. A impetração deste determina apenas que se leve em consideração as importâncias pagas. TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 30.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBANY ENGENHARIA DE SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Vencido o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho que dava provimento integral ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de 'aio de 1995 , /. , Hei io co edo Bar* -1 os Pres'il . nt . ,/, GL--iti-th—Ma4, Oswaldo Tancredo e Oliveira ----------- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. 1 o4,11- " MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ^i • Processo n° : 13977.000058/94-76 Acórdão n° : 202-07.767 Recurso n° : 97.610 Recorrente : ALBANY ENGENHARIA DE SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Não obstante sucinto, o relatório da decisão recorrida bem descreve o litígio em exame, tendo em vista que a recorrente, conformando-se com a principal exigência, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, efetuou o recolhimento deste, no montante exigido no auto de infração (DARF de fls. 72) e mais os acréscimos que, a seu critério, seriam devidos, ainda na fase de impugnação, contestando, todavia, "a exigência suplementar da TRD". Com efeito, diz a decisão recorrida, no seu relatório, que a autuada, intimada ao cumprimento da exigência constante do auto de infração, impugnou-a, em 18.05.94, esclarecendo (a impugnante) que pagou o débito lançado pelo auto de infração, conforme DARF juntado; entretanto, defende a inaplicabilidade da TRD como atualização de crédito tributário, conforme manifestação do STF. Defendendo a legalidade da exigência da TRD, a citada decisão conhece da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, julgar procedente a exigência, inclusive da TRD, além de juros de mora e outros encargos legais, se for o caso. Finaliza declarando que "o valor pago pelo DARF anexo serve para extinção parcial do crédito tributário lançado." Paralelamente ao recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente encaminha petição ao órgão local de sua jurisdição (Agência da Receita Federal em Timbó - SC), fazendo menção aos valores recolhidos pelo já citado DARF, a título de IPI, multa com 50% de desconto e juros de mora e que, diante desse recolhimento, o Fisco nada mais pode exigir a titulo de imposto, multa de ofício ou juros moratórios, pois entende que a controvérsia "limita- se apenas à exigência suplementar da TRD". Ainda no citado expediente, e pela aludida razão, contesta a parte final da decisão recorrida, quando esta manteve as exigências originais de imposto, multa de ofício e juros de mora, "além da TRD e outros encargos legais, se for o caso. "Diz que a manutenção 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ›-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .. Ais,- i''i ‘N".• ' • al Processo n° : 13977.000058/94-76 Acórdão n° : 202-07.767 integral do lançamento não se justifica e deve ser reparada de imediato, sem prejuízo do direito da requerente recorrer a este Conselho. Requer, afinal, à aludida Agência, a retificação da parte dispositiva da citada decisão, para que esta venha a manter (e indicar claramente) apenas os valores verdadeiramente questionados. Segue-se o recurso a este Conselho, no qual, preliminarmente, a recorrente protesta pelo não atendimento do pedido dirigido à Agência da Receita Federal, conforme acima relatado, visto que a mesma não respondeu o solicitado. No recurso, diz que, pelo que se depreende dos Demonstrativos de Apuração anexos ao auto de infração, a fiscalização aplicou sobre o débito acréscimo correspondente à variação correspondente à variação da TRD, no período de fevereiro a dezembro de 1991. A partir dessa afirmação, dirige todo o presente recurso contra o referido critério, no que diz respeito à aplicação da TRD, alinhando a extensa argumentação doutrinária e jurisprudencial já conhecida desta Câmara: -__ Finalizando, pede a reforma da decisão recorrida, "para que se exclua da exigência tributária sua parte restante, relativa à TRD. É o relatório. / 3 ._•2. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . • Processo n° : 13977.000058/94-76 Acórdão n° : 202-07.767 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme se verifica dos autos, a recorrente, tendo efetuado o pagamento do IPI exigido, juros de mora e mais a multa de ofício, esta com 50 % de desconto, pretende que a exigência limite-se agora à aplicação da TRD e que, assim, teria se equivocado a decisão recorrida, ao discordar desse entendimento, para apenas levar em consideração as importâncias já pagas, a título de "extinção parcial do débito." A recorrente efetuou o aludido pagamento "exponte sua", ainda que na fase da impugnação, valendo-se da redução de 50% da multa de ofício. Todavia, nos termos do art. 385 do RIPI/82, tal redução só é admissivel na hipótese de pagamento total do débito exigido, com o que se dá por findo o processo administrativo. Não foi o caso, visto que a recorrente prosseguiu na lide, contestando a aplicação da TRD, como vimos. _ Assim sendo, a decisão recorrida, acertadamente, não considerou extinto o processo, determinando apenas que se leve em consideração as importâncias pagas, no ajuste final. Isto posto, temos que está em discussão a aplicação da TRD. No particular, conforme vem reiteradamente decidindo esta Câmara, à unanimidade de seus Membros, temos que a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91 (art. 9°), considerou indevidos tais encargos, e, ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 30 de julho de 1991, quando 4 - ' . *" ;1- .. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 I •..4. Y' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .....Ii- i. Processo no : 13977.000058/94-76 Acórdão no : 202-07.767 então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e Lei n° 8.218/91. Do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência a TRD no período acima indicado. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 e juldkc j, OSWALDO TANCREDO D OLIVEIRA __ 5

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Numero do processo: 13971.001131/2001-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária não têm competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência autônoma e soberana do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Art. 42, da Lei n° 8.981/95). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, na conformidade do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° :105-14.179 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Os órgãos julgadores da . Administração Fazendária não têm competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência autônoma e soberana do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Art. 42, da Lei n° 8.981/95). LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de 1 declaração e de declaração inexata, na conformidade do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Recurso não provido. /Vistos, relatadose discutidos os presentes autos de recurso interp os por RETIFICA TREVO LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.001131/2001-68 Acórdão n° :105-14.179 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE ALVAR* : :ARBOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 5E7 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÈSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.001131/2001-68 Acórdão n° : 105-14.179 Recurso n° : 131.610 Recorrente : RETIFICA TREVO LTDA. RELATÓRIO RETIFICA TREVO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor do Acórdão proferido pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 01 a 06, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a sua reforma, o qual está assim ementado: COMPENSAÇÃO PREJUIZO - LIMTE DE 30% - A partir do ano- calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente podem ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30%. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA- EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. MULTA - LANÇAMENTO DE OFICIO - ARGÜIÇÃO DE EFEITO EXPROPRIATÓRIO - As multas de ofício constituem instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o contribuinte cumpridor de suas obrigações fiscais. À administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador, não cabendo à mesma efetuar juízos valorativos sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem, a partir de 1°./4/1995, juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema EspeciJ. cie Liquidação e Custódia - Selic acumulada mensalmente. p Lançamento Procedente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.001131/2001-68 Acórdão n° : 105-14.179 A peça de autuação, reporta-se ao período-base de 1996, apuração anual, e traz como histórico a compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro líquido ajustado. Na impugnação, a empresa apresentou argumentos assim sintetizados no Relatório condutor do Acórdão guerreado: "Na impugnação (fls. 31 a 59), a autuada questionou o auto de infração, alegando a inconstitucionalidade da limitação à compensação imposta pelos arts. 42 e 58 da Lei n. ° 8.981/95, 15 e 16 da Lei n. ° 9.065/95, e 31 da Lei n. ° 9.249/95, por entender que a) desconsideraram o conceito de renda e de proventos; b) ignoram ofato de que, para que possa ser tributado, o acréscimo patrimonial deve ser novo; c) violam o princípio da capacidade contributiva; d) afrontam o direito de propriedade e ignoram a proibição de confisco; e) caracterizam empréstimo compulsório inconstitucionalmente exigido. Qualifica a multa aplicada de inconstitucional, por agredir o patrimônio do contribuinte, e atentar contra a razoabilidade das leis; e ilegal, por contraria a eqüidade, prevista no art. 108, IV, do CTN. Por fim, reclama pela inconstitucionalidade e ilegalidade dos juros cobrados com base na taxa SELIC." Cientificada da decisão em 09/04/2002 (AR às fls. 70), a empresa ingressou com recurso para este Colegiado em 09/05/2002, conforme documentos acostados às fls. 71 a 82, testificando ter compensado prejuízos fiscais e reforçando os argumentos anteriormente apresentados à Primeira Instância sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade dos dispositivos sustentadores da autuação fiscal; alega que não há impedimento para que o julgador administrativo revise atos eivados de ilegalidade, visto que a lei ordinária afrontou Lei Complementar; discorre sobre acréscimo patrimonial disponível e sobre o seu direito à compensação de prejuízos fiscais, versando argumentos sobre o conceito de renda, base de cálculo e alteração do conceito de lucro disposto no CTN por lei ordinária; tributação do patrimônio e ilegalidade do lançamento por não ser a compensação "um favor fiscal"; argüi, também, a inaplicabilidade da multa em razão de não ter havido infração à lei, e sim compensação de prejuízos em montante superior ao limite legal, pelo que solicita a aplicação do art. 100, do CTN; que é ilegal a SELIC, sendo, por isso, pa "vel de apreciação pelo &g i administrativo, albergado no art. 37, caput, da CF/88. io , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.001131/2001-68 Acórdão n° : 105-14.179 Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruido com o despacho de fls. 93, dando conta ter havido oferecimento de bens em arrolamen • ao seguimento do Recurso. É o relatório. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.001131/2001-68 Acórdão n° : 105-14.179 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de garantia recursal na modalidade de arrolamento de bens, dele conheço. No que diz respeito ao mérito da querela, cumpre destacar que o arrazoado abre polêmica sobre questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso. Ou seja, a própria existência legal do limite de compensação de prejuízos fiscais na determinação do lucro real. Embora não se tratando de pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos que fundamentam a exigência atacada, a sua argumentação quer, por via transversa, que isto seja dito, eis que persegue manifestação do julgador administrativo no sentido de que seja proclamada a inaplicabilidade de tais dispositivos por falta de sustentação no texto constitucional. Ditos argumentos são os elementos embasadores da sua impugnação e recurso, fazendo repercutir na impossibilidade de acolhimento das razões da Recorrente em função de não poder a autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria e estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competên , ci privativa atribuída ao Poder Judiciári _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.001131/2001-68 Acórdão n° : 105-14.179 Sobre essa matéria, constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, por reiteradas vezes manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela versarem. A exemplo disso, transcrevo ementa integrante do Acórdão n.° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: "INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n.° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência o Supremo Tribunal Federal". Neste diapasão, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 40 , parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é admitida a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STF (art. 97, 102, III "a" e "b" da CF188). , I Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde eis que não cabe ao julgador administrativo manifestar-se sobre matéria de competência privativa e soberana do Poder Judiciário. Razões suficientes para que não sejam apreciados, gj adesaguando na inadmissibilidade do arrazoado em rebater a acusação fi 1 e os termo , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.001131/2001-68 Acórdão n° :105-14.179 exarados no Acórdão combatido, eis que fundou-se em questionamento que se distancia da competência do Julgador Administrativo. Com os argumentos acima expendidos, tem-se, com clareza solar, a legitimidade da posição que fundamentou a Decisão recorrida e demonstra a sua perfeita harmonia com o ordenamento jurídico, sufocando toda alegação em sentido contrário, eis que inexistente qualquer obscuridade a lhe contrariar os efeitos. Razão que impulsiona à não apreciação do pleito porquanto fincado em matéria de competência soberana e autônoma do Poder Judiciário. Em conseqüência, relativamente à matéria tributável, a análise dar-se-á apenas como exercício de argumentação e esclarecimento, eis que as razões do recurso foram direcionadas para a discussão da legalidade e inconstitucionalidade, e como anteriormente dito, este não é o foro próprio ao debate de temas desse quilate. Em assim sendo, destaco que, no recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ataque, de origem técnica ou material, ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida. A recorrente não nega a prática do ato infringente às disposições específicas no trato do lucro real relativo ao período-base examinado. Sobre as questões basilares do procedimento fiscal e da decisão recorrida, há de se fazer, primeiramente, uma observação a respeito da base de cálculo do imposto, o lucro real. A legislação do imposto de renda vigente à época dos fatos, art. 193, do RIR/94, definiu que o lucro real seria o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (artigos 196 e 197 com as alterações introduzidas pela Lei 8.981/95, art. 42; Lei 9.065/95, art. 15). Logo, a inclusão )‘,de qualquer elemento estfenho ou a não inclusão de elementos exigidos pela norma , implica em sua mutilação. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.001131/2001-68 Acórdão n° : 105-14.179 Vale afirmar que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta da base tributável, ou seja, o lucro real. Significando que, este lucro, base de cálculo do tributo, estando a carecer de elemento exigido pela norma tributária, proporcionará imposto não apurado corretamente e conseqüentemente violado estará o mandamento regulador. Sendo assim, qualquer alteração ou supressão de um dos elementos integrantes do cálculo levará a um valor distorcido e isso foi o que efetivamente aconteceu. Acertadamente agiu a fiscalização ao trazer para o campo da imposição tributária o dito valor indevidamente afastado do cálculo do lucro real. Assim, não pode prosperar a pretensão da recorrente por situar-se o seu procedimento no campo oposto àquele determinado pela legislação tributária. E estando em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas à ilharga pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de ofício. Especificamente no que se refere à compensação de prejuízos, a recorrente não nega a prática de contrariedade às disposições próprias para a sua determinação com a utilização de valor superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões para efeito de compensar prejuízos fiscais. Ao contrário, seus argumentos só reforçam a acusação. Sobre a questão temporal, período-base de apuração de resultados negativos, e a prática anteriormente adotada à determinação do lucro real pela compensação de prejuízos, aqui não se há de falar de ofensa aos conceito de lucro, renda e proventos, tampouco de tributação do patrimônio, porquanto a matéria está 1 pacificada no Tribunal Administrativo, eis que o entendimento dominante, proporcionado pela inteligência do texto legal, é de que o direito à compensação das perdas não foi anulado. Ao contrário, a compensação passou a ser integral quando deixou de existir ,,, i limitação temporal até então vigente . MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.001131/2001-68 Acórdão n° : 105-14.179 , Muito embora tenha surgido um limite percentual para a sua i compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a supressão do seu direito. Ao invés disso, a compensação de prejuízos, além de permanecer no universo de determinação do resultado tributável, passou a ser total. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, entendeu que está correta a limitação de compensação dos prejuízos, nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS 8.981/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido. (RESP n° 168.379/Paraná (98/0020692-2, Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98)." , No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia (96.0015298-5), 90.249-MG (96/0015230-5) e 142.364-RS (97/0053480-4) e Recurso Especial n° 232514/MG (99/0087342-4). Tornando límpida e cristalina a situação e afastando quaisquer nébulas porventura existentes, o Supremo Tribunal Federal assim posicionou-se quando da apreciação do RE n° 232.084-9 São Paulo, em voto do Ministro limar Gaivão (Relator), datado de 04 de abril de 2000, cuja ementa assim foi exarada: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A I PARCELA DOS PREJUIZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS 1 11ANTERIORES, SUSCETIVEL DE SER DEDUZID6 O LUC f/.. i 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.001131/2001-68 i Acórdão n° :105-14.179 REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. 1 ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Estando, pois, em plena vigência as normas que disciplinam a matéria, seus mandamentos não poderiam ser ignorados pela autoridade fiscal e muito menos pelo Julgador Administrativo. Veja-se, portanto, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. 1 O Poder Judiciário não se manifestou contrariamente a aplicação dos dispositivos que dão sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, por conseguinte, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar correto o caminho pelo qual enveredou a recorrente. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. 1 Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como inconstitucional pelo Poder competente, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecido", como válida e produtora de efeitos. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.001131/2001-68 Acórdão n° : 105-14.179 E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo STF (art. 102, III, "a" e "b" da CF188). Especificamente sobre a questão levantada em torno da multa aplicada de oficio, há de se considerar que a pena pecuniária está prevista na legislação fiscal, devidamente especificada no auto de infração, cujo enquadramento se houve no art. 44, Inciso I, da Lei n° 9.430/96. Aplicando-se, aqui, os mesmos argumentos anteriormente alinhavados acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade das leis fiscais em face do lucro tributável, eis que o dispositivo não sofreu qualquer revés junto ao Poder Judiciário, sob aspectos de natureza confiscatória, da desproporcionalidade e da irrazoabilidade, capaz de obstaculizar a sua aplicação. Caso o contribuinte estivesse a questionar a aplicação de penalidade em patamar anteriormente superior, aí sim, poderia argüir a sua redução, eis que beneficiada estaria pela retroatividade de lei mais benigna. Entretanto, a infringência aos dispositivos legais, ao tempo de sua prática, já percebia a aplicabilidade do diploma vigente desde 27 de dezembro de 1996, cujas letras determinam que, nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, na conformidade do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Não se cogitando, pois, de sua redução. A singela afirmativa de ter agido dentro do arcabouço jurídico/tributário, capaz de fazer aflorar o Parágrafo Único do Art. 100 do CTN, não é das mais felizes, eis que desatendida norma reguladora de apuração de tributo com a conseqüente falta de recolhimento de parte do imposto devido, o ue impulsiona a aplicação do dispoy0 acima referido, em procedimento oficial. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.001131/2001-68 Acórdão n° :105-14.179 Às alegações concernentes aos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, em razão de estarem calcadas, novamente, em teses de inconstitucionalidade/ilegalidade dos diplomas legais que normatizam a sua imposição, deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos argumentos relativos à legislação que instituiu a denominada "trava" na compensação dos prejuízos fiscais, por não competir à instância administrativa apreciar argüições de tal natureza. Dessa forma, considerando que as razões de defesa se limitaram a argüir questões de direito, não se contrapondo, em qualquer momento, à matéria de fato arrolada na autuação, é de se concluir pela improcedência do pleito. Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. ALVAR :À :ARBOSA UM Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000185/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 21/05/1993 a 13/10/1995 Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12197
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 21/05/1993 a 13/10/1995 Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR • HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o • pagamento do crédito, sob condição resolutória de - ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. • PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de cpmpensação ou restituição de indébito tributário. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70; há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS • (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a CONFERE COM O ORIGINAL edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos c4- desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. • Matilde Cursino de Melro Recurso provido em parte. Mat. Siape 9/65d Processo n.°13982.000185/00-61 C002/CO3 Acórdão n.° 203-12.197 Fls. 223 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em considerar decaídos os períodos anteriores a 09/05/1995. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade para os períodos não decaídos. herx JBERRA NETO • • - Presidente je DAS GUER ZO N I F Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Luciano Pontes de Maya Gomes. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTISOUNI1E3 CONFEFC CCM 3 ORtGINAL Brasfila. '- / / 0"Z Cet- Marildo Curto Ca Moira Mat. Siapa 9/650 e , • Processo n.° 13982.000185/00-61 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.197 - Fls. 224 Relatório Trata-se de *Pedido de Restituição de valores recolhidos a título de PIS/Pasep sob a égide dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, durante o período de 21/05/1993 a 13/10/1995, formulado em 9/05/2000. Após, se seguiram declarações de compensação de débitos. • Segundo os cálculos da DRF em Joaçaba/SC não há valor algum a ser restituído haja vista que o contribuinte, ao elaborar os seus supostos créditos a título de PIS/Pasep, o fez considerando a semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária, razão pela qual indeferiu o pedido e manifestou a intenção, inclusive, de constituir, mediante lançamento de ofício, o crédito tributário decorrente das compensações não homologadas. Manifestação de Inconformidade colaciona jurisprudência judicial em sentido• contrário, ou seja, de que é cabível sim a aplicação da semestralidade na base de cálculo do PIS/Pasep, sem a incidência de correção monetária. Acórdão n° 09-13.038, de 22/05/2006, proferido pela l' Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG, indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, sob os argumentos, primeiro, de terem sido os períodos objeto do pedido alcançados pela decadência, a teor dos artigos 165, I e 168, I, ambos do CTN, que fixam o prazo decadencial em cinco anos, e, segundo, que não é aplicável a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, ou seja, a contribuição de um mês deve ser calculada com base no faturamento do próprio mês e não de seis meses antes. Recurso Voluntário repete os argumentos da impugnação no que se refere à semestralidade, desta feita, colacionando jurisprudência administrativa em seu favor, e, em relação à decadência, invoca julgado do STJ e doutrina no sentido de que o prazo para repetir é de dez anos. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ara, 3, cfl • mando curs:nr: do OPvefra Mm. S.;apo 91E50 • • Processo a.°"13982.000185/00-61 CCO2CO3 • Acórdão o.° 203-12.197 MF-SEGUNDO C ONSELHO DE reirnéris CONFERE COM O ORTG/NAL Fls. 225 Brastila Voto Conselheiro Marilde Curuno de OVvel-a Mat. StSPe 91050 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. • O pedido, formulado em 09/0512000, trata de recolhimentos do PIS/Pasep feitos, o mais antigo, em 21/05/1993, e o mais recente, em 13/10/1995. Tenho o mesmo entendiMento que o esposado pela DRJ, ou seja, de que o prazo decadencial para repetir tributos é de cinco anos, contados do pagamento. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168. I, do - - CTN, verbis: - • _ "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza - ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;' "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: "(grifei) De outra parte, no § 1 0 do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o pagamento feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a aliquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o hW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRA:UNTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13982.000185/00-61 Media. 2 t_ 0'; " CcO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.197 Fls. 226 Max:de Comino de Oliveira Mat. S iar° 91%0 direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato • futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica • firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. . . _ Se não estava claro - e não estava mesmo, já que existem correntes de pensamento divergentes - agora temos o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso I do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez por • todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: • "Art. nora efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a - lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11° Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, 1), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo - cinco anos contados da data do pagamento indevido - aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê • •que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3° da Lei Complementar n. 11812005, à guisa de norma inteTretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, 1 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no morn ento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150'." MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL " Process4913982.000185100-61 emsiu AS / crq- /03 CCO2/CO3 Acdrdào" a.° 203-12.197 Fls. 227 MadIde dto da Malta Mat. Slapealsso Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império', passando pelo Código . Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6101/1932 e Decreto-Lei n°4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. Por outro lado, o STF, no RE 57.310-PB, de 9/10/1964, assim se manifestou em relação à restituição de tributo considerado inconstitucional, verbis: "Recurso Extraordinário não conhecido ,— A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo. naturalmente as atingidas pela prescrição." (grifos meus) _ Na mesma linha se posiciona Eurico de Santi, in Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Ed. Max. Limonad — 2000, pp. 274/275), ao afirmar que "Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei 'ex tune retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e prescrição." O mesmo se aplica quando for a lei retirada do ordenamento jurídico por Resolução do Senado Federal, no controle difuso da constitucionalidade. Assim, fulminados pela decadência todos os créditos originados dos pagamentos efetuados anteriormente a 09/05/1995. Semestralidade Resta analisar a matéria relativa ao crédito pleiteado com fundamento nos pagamentos efetuados no período não atingido pela decadência, a qual está centrada na interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ou a "semestralidade do PIS". Apesar de, respeitosamente, considerar totalmente equivocado o entendimento quanto a esta matéria, que, afinal, restou pacificado, tanto no poder judiciário, quanto neste Colegiado, acolho, em nome da uniformização da jurisprudência, a tese da "semestralidade do PIS", sem atualização monetária. Ademais, o próprio fisco acabou por reconhecê-la em face do Despacho n° SNF, de 6/11/2006, aprovado pelo Ministro da Fazenda, DOU de 16/11/2006, página 28, o Parecer PGFN/CRJ/N° 2143/006, elaborado nos seguintes termos: "Aprovo o PARECER PGEN/CRJ/Nu 2143/2006, de 30 de outubro de 2006, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos, "Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referência ao capítulo 209 do Regimento da Fazenda a respeito da dívida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da dívida, que incorre na mesma prescripção." V. •• Processo me 13982.000185100-61 CCO2/03 Acórdão n.° 203-12.197 Fls. 228 bem como pela autorização de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, trata da base de cálculo e não do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS." Em face do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer à recorrente o direito à compensação de créditos do PIS/Pasep, devidamente corrigidos, adotando-se como base de cálculo, sobre a qual não é cabível a incidência de correção monetária, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência dos fatos geradores, nos termos, portanto, da Lei Complementar n° 7r70. Sala das Sessões, em 1 de junho de 2007 c, ODASS I GUERZONI ÁHO ..4F4a3r0 *00tistegiAi:UitiTES CQ- f a Marikie Gemino de Oliveira Mal Siape 91650 Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1

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4836826 #
Numero do processo: 13855.001683/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11028
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Ce 2CCMF • - Ministério da Fazenda • Iseal.~....m.../~~~1 • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Processo n° : 13855.001683/2001-01 --- Recurso n° : 132.778 ISTO • Acórdão : 203-11.028 • . • • . Recorrente : MANUFÁTURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO • ANIMAL PREMIX LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • . cor:ftctri‘"‘10)..0:- IPI. RESSARCIMENTO DE CÔMPUTO DA SELIC AO • 4.„000., cRÉDrro VISADO NO RESSARCIMENTO. • Pub..2.N., I AT. Rubdca • DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA o • CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem• contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha • quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a • selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos • tributários. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAMNATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni • Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. • AntonivEezerra Neto Presiden • C avigna Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 1 9 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13855.001683/2001-01 Recurso n° : 132.778 Acórdão n° : 203-11.028 Recorrente : MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO • ANIMAL PREMIX LTDA. RELATÓRIO • Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado na Lei n° 9.779/99, apresentado em 13/12/01 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 4.348,62. O crédito suscitado haveria sido apurado no transcurso do 10 trimestre de 1999 (fl. 01). A pretensão levou em consideração que aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados nas produções de artigos "NT", no curso do 1° trimestre de 1999, ensejaria o deferimento da postulação formulada. Despacho constante de fls. 20/21 indeferiu o pleito, na medida em que artigos "NT" não estariam relacionados ao ressarcimento assegurado pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Petição da contribuinte acostada às fls. 24/25 salientou que os produtos confeccionados pela mesma não estariam enquadrados como "NT", e sim sujeitados à aliquota zero. Após a conversão da análise do requerimento em diligência (fls. 28/29), determinada para averiguar a exatidão da informação prestada pela contribuinte, sobreveio relatório (fls. 46/47) confirmando a alegação. A contribuinte, então, pleiteou não apenas o agasalho do pleito, como também a inclusão da selic ao valor objeto do ressarcimento (fls. 48/49). Decisão da instância de piso (fls. 71/73) acolheu o ressarcimento sem o acréscimo representado pelo cômputo da selic. Recurso Voluntário (fls. 87/95) investiu no ressarcimento do crédito reconhecido com o acréscimo da selic desde a data da protocolização do pedido. É o relatório, no essencial. • miN 1 A - CONfERE COM O (Wr,,INAL BRASiL1A .S. 120-16 STO 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA Ft17.-.:W Fl. CONFERE COM O Ofc'WKAL Processo n° : 13855.00168312001-01 BRASiLIA /2_0_16 Recurso n° : 132.778 Acórdão n° : 203-11.028 is -re VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal merece agasalho. Segundo orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é legítimo o cômputo da selic a crédito objeto de pleito de ressarcimento, cabendo a inclusão do acréscimo referido a partir da data da protocolização da postulação até a fruição do ativo perseguido pelo 'contribuinte. Nesse sentido o seguinte julgado: RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SEL1C — Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/02-02.063. Sessão de 17/10/2005, Relator Cons. Rogério Gustavo Dreyer) Desta feita, perfeitamente admissivel que o crédito objeto do ressarcimento buscado nesses autos cómpute a selic desde a data da protocolização do pedido (13/12/2001 — fl. 01) até a efetiva disponibilidade dos valores para a contribuinte. Válido dizer-se que a contribuinte requereu a inclusão da selic no crédito objeto do ressarcimento desde a protocolização do pedido. Calha assinalar que o STJ firmou jurisprudência entendendo que a resistência do Fisco ao reconhecimento de crédito do contribuinte implica em fato hábil a justificar a contagem da selic no interstício demarcado pela manifestação da pretensão do interessado em obter o pronunciamento da Fazenda Pública a seu favor, e o dia em que, fmalmente, seu direito é colocado em prática. O julgado transcrito abaixo demonstra o posicionamento da Corte: PROCESSUAL CIVIL DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECUR SAL DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO SEM COMANDO SUFICIENTE À INVERSÃO DO JULGADO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEIVTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CREDITAMEIVTO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. 170-A DO CTN. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CREDITAMEIVTO. 1NAPLICABHIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 166 DO C7X TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. PRECEDENTES. I. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF). 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 5.7 Processo n° : 13855.001683/2001-01 Recurso n° : 132.778 Acórdão n° : 203-11.028 3. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 2821STF. 4. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105, III, da CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional, não se conhece de recurso cuja matéria recorrida tem contornos eminentemente constitucionais. • 5. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e • insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. • Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, Min. Luiz Fux, DJ. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926/SC, 1" Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2005. 6. É firme a orientação da 1" Seção do STJ no sentido da desnecessidade de comprovação da não-transferência do ônus financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do mecanismo da não- cumulatividade. Precedentes: RESP. 640.7731SC, 1° Turma, Min. Luiz Fux, DJ. de 30.05.2005 e RESP 502.260/PR, 2a Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.02.2004. 7. O art. 170-A do CT1V, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", não é aplicável às hipóteses de aproveitamento de crédito escritural. 8. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 9. Recurso especial da demandante parcialmente conhecido e, nesta parte, provido parcialmente. ('REsp 672.816/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005 p. 227) Face a tais colocações, dou provimento ao pleito deduzido no recurso interposto para acolher o cômputo da selic ao crédito cujo ressarcimento foi deferido pela decisão de fls. 71/73, contando-se tal rubrica desde a data da protocolização do pleito em exame (13/12/01) até a efetiva disponibilização da correspondente importância para a contribuinte. Sala das ssões, em 28 de junho de 2006. MIN t , ,t )‘, CWERE COM O ORt..:N,L.L CES • N AVIGNA 8RASILIA.3 v,s-ro 4 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000133/96-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, não sendo cabível nova discussão da matéria após ter sido este realizado. CNA - OBRIGATORIEDADE - CONSTITUCIONALIDADE - A obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador reside em legislação específica, não sendo legítima a argumentação acerca de sua constitucionalidade na seara administrativa, uma vez que aludida matéria insere-se na competência do Poder judiciário. Precedentes desta Corte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09452
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ementa_s : ITR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, não sendo cabível nova discussão da matéria após ter sido este realizado. CNA - OBRIGATORIEDADE - CONSTITUCIONALIDADE - A obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador reside em legislação específica, não sendo legítima a argumentação acerca de sua constitucionalidade na seara administrativa, uma vez que aludida matéria insere-se na competência do Poder judiciário. Precedentes desta Corte. Recurso negado.

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O. U. _.(2..!..D!.( . / 19.9? SEG . c 1..S.Ut4. Rubtle, Processo : 13909.000133/96-74 Acórdão : 202-09.452 Sessão : 28 de agosto de 1997 Recurso : 101.744 Recorrente : JACYRA DE LOURDES HOFIG RAMOS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, não sendo cabível nova discussão da matéria após ter sido este realizado. CNA - OBRIGATORIEDADE - CONSTITUCLONALIDADE - A obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador reside em legislação especifica, não sendo legitima a argumentação acerca de sua constitucionalidade na seara administrativa, uma vez que aludida matéria insere-se na competência do Poder Judiciário. Precedentes desta Cone. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JACYRA DE LOURDES HOFIG RAMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 . / /1 dj, • as Vinicius Neder de Limagr • esidente 7'/ Helvio E ov i do Barcel • Relato _- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Antonio Sinhiti Myasava, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Junior (Suplente) e José Cabral Garofano. Fclb/gb 1 D " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n .TTIFES:kr Processo : 13909.000133/96-74 Acórdão 202-09.452 Recurso : 101.744 Recorrente JACYRA DE LOURDES ROFIG RAMOS RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório da digna autoridade julgadora de primeira instância, o qual transcrevo: "Por meio da notificação do ITR/96, fls. 29, exige-se da contribuinte acima qualificada o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR, e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, no montante de R$ 6 404,78. A exigência fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94, Lei rr° 8.981/95, Lei n.° 9.065195, DL n.° 1.146170, art. 5°, combinado com o art. 1° e §§ do DL n.° 1.989/82, Lei n.° 8.315/91 e art. 4° e §§ do DL n.° 1.166/71." A interessada interpôs a impugnação de fls. 01/26, alegando, em sintese: - a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por considerá-la facultativa segundo preceitos constitucionais que menciona; - o descabimento da cobrança do ini, em face de seu abusivo aumento, bem como outros fatores que haveriam de modificar o valor atribuido à terra nua para os efeitos do lançamento Pugnando provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis, notadamente por Laudo Técnico, ao final requer: a exclusão da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por entendê-la inconstitucional, isenção de áreas de pastagens, reservas florestais, florestas formadas, rios, córregos etc., perícia para a constatação das alegações, bem corno seja apurado novo Valor da Terra Nua de acordo com novas avaliações. A contribuinte instruiu a petição com copia de DARI de recolhimento parcial do crédito tributário (fls. 28) e cópia da DITR/92 (fls. 30). Em sentenciando o feito a digna autoridade de primeiro grau julgou procedente o lançamento efetuado em desfavor da recorrente, restando sua decisão assim ementada: 2 .5 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000133/96-74 Acórdão : 202-09.452 "1TR. Exercício de 1996. Não cabe discussão sobre parcela do crédito tributário que tenha sido extinta pelo pagamento. O lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, vinculado ao do ITR, não se confunde com afiliação opcional a entidades sindicais e será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente." Irresignado, recorre a contribuinte ao Segundo Conselho, às fls. 41/49, sustentando, preliminarmente a nulidade da decisão a quo em face de omissão de fundamentação, eis que não houve análise de todos os pontos levantados na impugnação. No mérito, repisa a argumentação expendida na peça inicial, pugnando pela reforma da decisão monocrática, requerendo a exclusão da CNA do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural devido. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 51/53, opinando pela manutenção da decisão guerreada com o conseqüente improvimento do apelo É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000133/96-74 Acórdão : 202-09.452 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Conheço do recurso eis que tempestivo. A li-resignação da contribuinte, preliminarmente, fulcra-se no aspecto de que não houve por parte da autoridade sentenciante de primeiro grau análise completa de todos os pontos levantados pelo mesmo em sua peça impugnatória. Com a devida vênia de entendimentos em sentido contrário, com o mesmo não comungo. Ao compulsar a decisão guerreada pude observar que a mesma muito bem analisou a questão que lhe foi posta sob exame. A autoridade sentenciante deitou-se, embora sucintamente, sobre todas as questões levantadas na impugnação. Ademais, a autoridade julgadora não é obrigada a examinar, detalhadatnente, todos os pontos que lhe são dirigidos, bastando que de sua decisão possam ser extraídos elementos suficientes à compreensão do julgado, e que não se fira, em nenhuma hipótese, o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões, sejam elas judiciais ou administrativas. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão ao enunciar que a obrigatoriedade existente é aquela que se direciona à necessidade de haver motivação em toda decisão prolatada, não perdendo a mesma sua validade pelo simples fato de estar concisa ou compactada. No presente caso, embora tenha a autoridade sentenciante sido sucinta acerca do tema em debate, não houve prejuízo para a contribuinte, uma vez que é plenamente compreensível o teor do julgamento e do mesmo coube recurso. Assim sendo, frágil o argumento de inexistência de motivação, pelo que o rejeito. No mérito, melhor sorte não socorre a contribuinte. Conforme já salientado pelo julgador monocrático, é incabivel nova discussão acerca de crédito tributário já extinto. No caso dos autos, a recorrente faz prova de ter quitado seu débito junto ao Fisco, fazendo-o através de pagamento. A quitação operou-se de forma plena e eficaz, não sendo legítimo, neste momento, questionar sua validade. A doutrina em uníssono proclama, juntamente com o artigo 156 do Código Tributário Nacional, que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário Ressalte-se que, caso a recorrente tivesse algum questionamento ou dúvida acerca do montante ou da forma de se realizar o pagamento haveria de ter feito uso, na esfera judicial da ação de consignação em pagamento, não sendo o processo administrativo o meio hábil a discussões desta natureza. Quanto ao aspecto da obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador, a qual não foi recolhida, creio carecer de razão novamente contribuinte. A aludida contribuição não deve ser confundida com aquela prevista constitucionalmente, cujo direito de filiação está previsto no artigo 50 da Carta Magna. A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA F.NWIttl;ité SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trrn:ttryí- Processo : 13909.000133/96-74 Acórdão : 202-09.452 exigência da CNA vem estabelecida em legislação especifica tendo como fato gerador o exercício de atividade agrícola, o que por si só já a torna obrigatória na seara administrativa. Ademais, não há falar-se em constitucionalidade ou não da legislação mencionada, uma vez que, em consonância com a jurisprudência já consolidada, refoge a este egrégio Conselho competência para exame de matéria de cunho constitucional, temática esta reservada ao Poder Judiciário. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo por seus fundamentos a decisão atacada. É como voto. S tala das sessões, em 28 de ago de 1997 /07 /1» FIELVIO DO : • CEL •s 5

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Numero do processo: 13709.004055/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Utilização e registro, em proveito próprio, de notas fiscais que não correspondam à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07154
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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V.C.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA „?; C -i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....;:ltn.r., 9'1< '-, 7» :., so n.° 13709.094055192-09 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.154 Recurso n.° : 96.565 -Recorrente : METAL CONSTRUTORA LUIZ LICHT LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ . IP! - NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - Utilização e registro, em proveito próprio, de notas fiscais que não correspondam à salda efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METAL CONSTRUTORA LUZ LICHT LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso. Sala daq Sessãe , em 19 de ou/ o de 1994. Heivio cov, ó ó ::.. ellos • resi e ,... de .. Anto .....‘ . .'-; ,-..- 6 ., i -no • i •eiro - elator• / Adriana 0 eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional 9 n c '7 1Cl Cl VISTA EM SESSÃO DE \CIULL II -4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. CF/ovrs/ 1 . . `0•9-2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 06. 'e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SLI n.° 13709.004055/92-09 - Recurso n.° : 96.565 Acórdão n.°: 202-07.154 Recon-ente : METAL CONSTRUTORA LUIZ LIGHT LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria em exame, adoto e transcrevo, a seguir, o relató- rio que compõe a Decisão Recorrida de fls. 92/94: "Contra a firma acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01102 - Demonstrativo de fls. 03/04 -, por haver a fiscalização apurado, no exame de sua escrita fiscal, que a mesma registrou as Notas Fiscais n.° s 427, 546 e 1333, série única, emitidas por KIMETAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE METAIS E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA em 02.07.87, 17.07.87 e 02.10.87, respectivamente, creditando-se do IPI nelas destacado. Segundo a fiscalização, de acordo com o conteúdo dos documentos anexados ao auto, a empresa emitente das referidas notas é firma apenas de fachada, ou seja, nunca vendeu efetivamente qualquer mercadoria, além do que não possui existência fática Desta forma, houve recolhimento a menor do imposto por parte da autuada Impugnação tempestiva da autuada às fls. 52/58, na qual alega, em síntese, o seguinte: - que é descabível e abusivo a imposição de juros de mora na forma estipulada pelos artigos 2? do Decreto-Lei n.° 1736/79 e pelo artigo 54, parágrafo 2.° da Lei 8383/91; - que o procedimento fiscal está desamparado na legislação constitu- cional e infra-constitucional que regula a matéria; - que "em matéria tributária o submetimento à lei alcança ainda maior magnitude e amplitude. Ignorá-lo, portanto, seria extrapolar os limites do bo senso"; 2 e> .' :-114.,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 13709.004055/92-09 Acórdão n.": 202-07.154 - que, sendo o IPI um imposto não cumulativo, conforme dispõe o art. 153, parágrafo 3.° , inciso Et da Carta Constitucional é inteiramente legitimo e cabível o seu procedimento, caracterizado pelo crédito integral da parcela do IPI destacado nas Notas Fiscais emitidas pela Kimetal; - que as operações transacionadas com aquela empresa - supostamen- te inidônea - são típicas da atividade mercantil e revestem-se de boa fé, reportando-se a julgamentos do Tribunal Federal de Recursos e Segundo Conselho de Contribuintes. Por fim, a autuada solicita que seja considerado insubsistente o Auto de Infração. A fiscalização, em sua réplica às fls. 83/88, ratifica os termos da inicial, rebatendo as alegações dá autuada, esclarecendo, em síntese: - que a ação fiscal está calcada no Regulamento do IPI, obedecidos os preceitos fundamentais estabelecidos pela Lei a° 5172/66, que institui normas gerais de crédito tributário, e que portanto, o procedimento está em perfeita consonância com o princípio da legalidade; - que ao defender o mandamento da não-cumulatividade do imposto, deixou de considerar que as notas fiscais de que se valeu, na apuração do IPI, não correspondiam, efetivamente, às operações descritas, haja vista a inexis- tência fisica da emitente; • - que é impertinente a defesa do contribuinte com apoio na boa fé, em face do principio contido no art. 136 do Código Tributário Nacional. Menciona, ainda, em sua réplica, alguns Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, bem como Apelação de Mandato de Segurança decidida pelo Tribunal Federal de Recursos, enfocando a irrelevância do aspecto boa fé para caracterização da infração tributária" A autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a ação fiscal em tela, sob os seguintes consideranda: 3 1.:?ilt ‘ -a, MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • * . ,,,, ' t'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,.:,:viir.57,--," Processo n.° 13709.004055/92-00 Acórdão n.°: 202-07.154 "CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu às normas aplicáveis à espécie, estando a infração devidamente descrita e caracterizada no Auto de Infração de fls. 01/04. CONSIDERANDO que falece competência ao julgador tributário, para se manifestar sobre a argumentação da defesa quanto a aplicabilidade de juros de mora pelos art. 2.° do D.L. 1.736/79 e art. 54, parágrafo 2.° da Lei 8383/91, vez que a esfera para essa discussão é pertinente a outro Poder, CONSIDERANDO que a autuada registrou notas fiscais emitidas por Kimetal Comércio e Distribuição de Metais e Produtos Químicos Ltda, creditando-se do IPI nelas destacado; CONSIDERANDO que ficou comprovado, através dos relatórios constantes no processo, que a firma Kimetal Comércio e Distribuição de Metais e Produtos Químicos Ltda inexiste de fato; CONSIDERANDO, portanto, que as referidas Notas Fiscais não representam uma efetiva operação mercantil, posto não ter havido a corres- pondente saída de mercadorias nelas descritas; CONSIDERANDO que, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e, portanto, são irrelevantes as justificativas apresenta- das pela autuada calcadas na hipótese de boa-fé; CONSIDERANDO que as razões de defesa trazidas ao processo não são suficientes para ilidir o feito, refutadas que foram na réplica de fls. 83/87; CONSIDERANDO que, assim, não se exime a autuada de responder pelo ilícito fiscal objeto do presente processo; CONSIDERANDO que a infratora é primária (fls. 90); CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta,". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 96/103, onde reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 4 ,. s •ifr _.. --„f -Ab' ''- • . I* 1 . •:,,.17-... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e is, ' ocesso n.° 13709.004055/92-09 Acórdão n.": 202-07.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANI'ONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A prova dos autos demonstra, sem dúvida, a inexistência fática do estabeleci- mento emitente das referidas notas fiscais - a notória KIIVIETAL COMÉRCIO E DISTRIBUI- DORA DE METAIS E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. -, o que toma impraticável a salda das mercadorias nelas descritas. A legislação do IPI, em atendimento ao princípio da não-cumulatividade (ItIPI/82, art. 81), admite que seja feito o registro de créditos do ]PI, incidente sobre os insu- mos adquiridos, com o fim de ser abatido do imposto devido pela saída dos produtos fabrica- dos pelo estabelecimento industrial. Impõe, entretanto, a legislação pertinente (RP21/82, art. 97) que o registro dos créditos somente se poderá dar à vista de documentos que confiram legitimidade à aquisição desses produtos. Não pode haver legitimidade de nota fiscal emitida por empresa não estabe- lecido de fato, conforme sobejamente demonstrado nos autos, no endereço nela indicado. Eis por que tenho a mencionada firma como uma das bem conhecidas emiten- tes de "notas frias". Nessas condições, o crédito procedido pela Recorrente foi irregular e a sua utilização no abatimento do imposto devido pela Empresa importou no seu recolhimento a menor no período indicado. Por outro lado, em se tratando de uma infração objetiva, de nada vale a alegado boa-fé, basta para configurá-la o fato da aquisição e registro, para qualquer efeito na área do ]PI, de nota fiscal que não corresponda a efetiva saída dos bens nelas descritos do estabelecimento emitente, o que, como já dito, está sobejamente comprovado nos autos. Finalmente, de nada socorre à Recorrente a jurisprudência por ela invocado, eis que referente a uma outra situação em que o fornecedor é idôneo e regularmente estabeleci- do. São essas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em • •e outubro de 1994 , - -...' ...------- ANTO>ire -.: -n.'ani• : w al, • •iiIiii s O •5

score : 1.0
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Numero do processo: 13854.000207/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. A energia elétrica e os combustíveis consumidos na atividade industrial não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. CÁLCULO DO PERCENTUAL RELATIVO ÀS RECEITAS OPERACIONAL BRUTA E DE EXPORTAÇÃO. Não há que se falar em exclusão ou glosa de quaisquer parcelas, por inexistência de previsão legal para tal. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica e combustíveis no cálculo do benefício. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; os dois primeiros quanto à energia elétrica; e apenas o primeiro quanto aos combustíveis. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores dos produtos adquiridos para revenda na receita de exportação e à industrialização por encomenda. Fez sustentação oral o Dr. Amador Outerelo Fernandez, OAB/DF n9 7.100, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Ministério da Fazenda • 2 • . ,3â, - : .-.. -_, kN, Segundo . Conselho de Contribuintes Fl. ,,ff:,(":,'?.:;#. ,•!:4,,,-.' -.` „montes —lho de ••••• "não Processo ne : 13854.000207/00-21 segundo G"'" Oficial da An. :A-_.."' Recurso n2 : 130.436 • de Adif) Acórdão n9- : 202-16.892 Ruhdo* ao./ Recorrente : COINBRA — FRUTESP S/A . • Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ' IPI. RESARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 • U Mn a0 base a sA De de ADQUIRIDOSD 0 do o Di incentivo c PESSOASSi vS000As Si nFÍSICAS.sum o s(I u e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1... CONFERE COM O ORIGINAL N9.à3o63s/e96in. iNS m clue não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cd-1ns na operação de fornecimento ao produtor exportador. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. A energia elétrica e os combustíveis consumidos na atividade Bra.sília, Ceilmea-zi arNle:$94u4q4u2erque --4.- . industrial não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção • monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por . implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. CÁLCULO DO PERCENTUAL RELATIVO ÀS RECEITAS OPERACIONAL BRUTA E DE EXPORTAÇÃO. Não há que se falar em exclusão ou glosa de quaisquer parcelas, por inexistência de previsão legal para tal. • INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COINBRA — FRUTESP S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica e combustíveis no cálculo do benefício. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; os dois primeiros quanto à energia elétrica; e apenas o primeiro quanto aos combustíveis. Designado o Conselheiro l9/ • 4 ' .. ., .' MF - SEGUNDO CONSELHO Dr: CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ri / 0" / c9-0°4 Processo n-2 : 13854.000207/00-21 CelmaJnuquerqueRecurso W • 130.436 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.892 4 Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores dos produtos adquiridos para revenda na receita de exportação . e à industrialização por encomenda. Fez sustentação oral o Dr. Amador Outerelo Fernández, OAB/DF n9 7.100, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006., . . Antonio Carlos Atulim 1 Presidente v .1Jil i),z0I op Re : or-Desi . • N • e , Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 2 ‘ik ( 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasilia -2(9-- / Ot( j Jecr+ Processo n2 : 13854.000207/00-21 Recurso n-q : 130.436 a2- Celma Mana Albuquerque Acórdão n9 : 202-16.892 Mat. Siape 94442 Recorrente : COINBRA - FRUTESP S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fls. 335/348: "Trata-se de maniftstação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (fis.181/185), que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI 2. A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (fl. 01), no valor de R$ 2.957.942,12, a título de crédito presumido (Portaria MF n° 38/97), relativamente ao 3° trimestre do ano de 2000. Referido pedido foi cumulado com pedidos de compensação, os quais foram convertidos em declarações de compensação, conforme § 4° do artigo 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 3. A DRF em Ribeirão Preto indeferiu o pedido de ressarcimento, pelas razões dispostas na informação fiscal de fls. 178/180, em que se relata as seguintes correções no cálculo do crédito presumido: a) Exclusão do valor de insumos adquiridos diretamente de pessoas fisicas e dos valores das aquisições de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes; b) Inclusão, no total da receita operacional bruta das receitas referentes às exportações de mercadorias adquiridas e ou adquiridas de terceiros para revenda; c) Exclusão, do total de MP, PI e ME considerados pela empresa na apuração do crédito presumido, dos valores da mão-de-obra referentes à industrialização efetuada por terceiros; d) Dedução do saldo negativo de crédito presumido apurado em período anterior (4° trimestre de 1998) e não deduzido integralmente no 1° trimestre de 1999 no valor remanescente de R$ 3.790.685,82 (negativo), decorrente de ação fiscal efetuada (processo administrativo n°13854.000252/99-71). 4. Como resultado das correções efetuadas no cálculo, foi apurado um valor negativo de R$ 2.957.942,12 a ser deduzido dos créditos presumidos relativos aos períodos seguintes. 5. Cientificada em 16/10/2002, a postulante apresentou, em 14/11/2002, manifestação de inconformidade de fls. 197/206, na qual alegou, em resumo, o seguinte: • Quanto às aquisições de pessoas físicas, que ao beneficio do crédito presumido não importa quantas incidências de PIS e de Cofins ocorreram na cadeia produtiva que culminou com a elaboração da matéria prima vendida, pois, por ser o crédito "Presumido" e não efetivo, "presume-se" que houve incidência destas contribuições nas operações anteriores, independentemente que quantas vezes tenha realmente ocorrido. A presunção é de duas ocorrências e sendo assim, todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos, embora não tenha havido nenhuma incidência diretamente sobre o valor da última operação. Tal entendimento estaria pacificado pelo Conselho de Contribuintes; 3 • M inistério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2RCC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, *ri 114; yo, Brasília, --109— / (:)( / c9004- Processo n2 : 13854.000207/00-21 Recurso n2 : 130.436 Celnia Maria Albuquerque Acórdão 2 : 202-16.892 Mat. Siape 94442 — • Quanto à energia elétrica e combustíveis, que também não podé subsistir a exclusão patrocinada pela fiscalização, em razão dos artigos 147 e 488 do regulamento do • . IPI, conforme, inclusive, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • No que tange à receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros, que esta foi acrescida indevidamente pela fiscalização à receita operacional bruta não sendo considerada, entretanto, no total da receita de exportação. Acrescentou que para • . fins de cálculo do crédito presumido, referido valor não deve integrar nem a receita de exportação nem a receita operacional bruta afim de não contaminar o valor a ser ressarcido; • Na consecução de seu objeto social, a empresa utiliza, também, serviços de industrialização em estabelecimentos de terceiros. Nesses casos, os serviços cobrados pelo estabelecimento industrializador por encomenda incluem, evidentemente, o valor da mão-de-obra e o valor dos insumos aplicados no processo de produção, em atendimento à legislação do imposto de renda, cujo regulamento dispõe em seu artigo 290, que o custo de produção dos bens e serviços vendidos compreenderá obrigatoriamente o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Também citou jurisprudência administrativa. 6. Por fim, requereu o acolhimento de suas razões, para fins de recákulo do crédito presumido de IPI, com a inclusão dos valores alegados. 7. É a síntese do essencial". O Colegiado de Primeira Instância, conforme Acórdão DRJ/RPO n2 7.813, de 20 de abril de 2005 (fls. 335/348), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL INSUMOS. PESSOA FÍSICA Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cákulodo crédito presumido por falta de previsão INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. Não se incluem no cálculo do crédito presumido, a título de receita de exportação, os valores relativos aos produtos exportados adquiridos para revénda, devendo estes integrarem a receita bruta operacional nos termos da legislação do Imposto de Renda. INDUSTRL4LIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação 4 4 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OMINAI. Fl. Brasília, J- , 04 Processo n2n2 : 13854.000207/00-21 Recurso n2 : 130.436 Celnta aria Albuquerque Acórdão n : 202-16.892 Mat. Siare 94442 de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do benefício fiscal. Solicitação Indeferida". Em 02 de junho de 2005 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 351. Inconformada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a recorrente apresentou, em 01 de julho de 2005, fls. 353/376, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual *repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pe.g. o de ressarcimento dos valores pleiteados. É o relatório. 4 5 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DL' CONTRIBUINTES CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuint CONFERE COM O ORIG!NAL Brasília, 1.2) / O Q ic.2-04) erProcesso n9- : 13854.000207/00-21 Recurso n9- : 130.436 Acórdão n2 : 202-16.892 Ce/ma Mana Albuquerque • Mat. Siape 94442 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Aquisições de Pessoas Físicas: Em seu Despacho Decisório, a Autoridade entendeu, no tocante à exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas, correto o procedimento fiscal, porquanto o beneficio a que se refere a Lei n2 9.363, de 13/12/1996, destinou-se ao ressarcimento das contribuinções ao PIS e à Cotins. Com efeito, estabelece a Lei n 2 9.363, de 13/12/1996: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 5 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifos nossos) Alguns dos escopos do crédito presumido de que trata a Lei em comento podem ser constatados nas exposições de motivos externadas pelo Ministro da Fazenda nas Medidas Provisórias que antecederam a Lei. Assim sendo, objetiva a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos da Portaria Ministerial n2 38/97, denotamos que se optou por desonerar não apenas a última etapa do processo produtivo, visto que o PIS e a Cotins incidem cumulativamente, e sim nas etapas antecedentes, chegando-se à cediça alíquota de 5,37%. No dizer do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no Acórdão n2 202-09.865, julgado em 17/02/1998, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, é: "... incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor doas ditas contribuições sociais que oneram os insumos empregados, bem como, ainda, as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Dai a aliquota de 5,37%, para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõe o produto exportado, como esclarece a citada Portaria ministerial." Não cabe, por conseqüência, o entendimento de que os produtos adquiridos de pessoas físicas, ou até mesmo de cooperativas, pelo simples fato de não serem contribuin s do PIS nem da Cofins, não dão direito ao crédito presumido do IPI. 6 Á , .id., . _, .•'-, - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFr-- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIG!NAL FI. '''.• : lt Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia, ,1 D.-- I o-, - Processo n2 ': 13854.000207/00-21 Recurso n2 : 130.436 Celma gRlt- tuerque Mat. Acórdão n2 : 202-16.892 Lawatil~ Siape 94,142~~~~~~~~~~~~~~b O art. 22 da Lei n2 9.363/96 é muito claro em estabelecer que se determina base de cálculo mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1 2, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor-exportador. É de clareza solar ser vedado ao intérprete restringir um beneficio que a lei não restringiu. , Ademais, sendo este crédito presumido de IPI pelo ressarcimento da Contribuição , • ao PIS e da Cofins pagas nas etapas anteriores, devemos ressaltar que, ainda que a aquisição dos insumos pelo exportado tenha sido feita de pessoa não contribuinte das referidas exações, estas contribuições foram recolhidas em outras etapas, incidindo, por exemplo, na aquisição dos fertilizantes. Merece destaque o posicionamento do Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa: "Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 20 da Lei n° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embale gem sobre o qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual." Conclui-se, portanto, que se deve aplicar o percentual correspondente à relação . entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor-exportador sobre o valor total da aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, independentemente de haver ou não recolhimento de contribuição ao PIS e da Cofins nesta etapa. Porque, mesmo que as aquisições de insumos tenham sido feitas de não contribuintes das exações referidas, estas foram recolhidas em etapas anteriores, haja vista onerarem a produção em cascata. Outro ponto que merece destaque, é a Instrução Normativa SRF n 2 23, de 1997, que dispõe sobre este tema, em sentido diverso do que até agora foi exposto. E a decisão recorrida teve fulcro neste ato normativo. Não se pode permitir que uma Instrução Normativa restrinja um beneficio onde a Lei não restringe, tendo em conta que se trata de norma complementar das leis, nos termos do art. 100 do CTN. Corroboram com o entendimento os reiterados julgados acerca desta matéria no Conselho de Contribuintes. Mais especificamente, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu, no Acórdão n 2 201-74.131, ao julgar o Recurso n 2 114.964, Processo n2 13808.002368/97-00, tendo como relator o ilustre Conselheiro Jorge Freire, em sessão de 15/12/2000: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI n° 9.363/96 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclus, r. • s i, 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda p. MF - SEGUNDO CONSELHO DS CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORíGiNAL „ Brasília, ia.- / 04 / .2.420- Processo n2 : 13854.000207/00-21 Recurso n2 : 130.436 Acórd'ão n2 • 202-16.892 Ce/rna 1‘,% 1.9Rbtuerque Mat. Siape 94442 Instruções Normativas SRF n's. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei . n° 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n°103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CT./5) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam." (grifo nosso) É certo que a Instrução Normativa n2 23/97 extrapolou o conteúdo da Lei n2 9.363/96 ao restringir o beneficio da dedução a título de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS e de Cofins. Este é o entendimento da 22 Turma do STJ, ao julgar o RESP n2 586392, em 19/10/2004, DJ de 06/12/2004, indeferiu o recurso da Fazenda Nacional contra decisão do TRF da 52 Região: "TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS- PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA — LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 — LEGALIDADE. 1. A 1N/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1", da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COF1NS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 29, sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." A 22 Turma do STJ, ao decidir, concluiu que o produtor-exportador que adquire insumos, é o contribuinte de fato de PIS/Cofins, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu o tributo pago pelos seus insumos. O voto da relatora 'concluiu que "razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei". (grifo nosso) Custos com energia elétrica e combustíveis: 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ";>à;,9:-,?• Brasília, 02— 04 Processo n2 : 13854.000207/00-21 Recurso n2 : 130.436 Celma Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-16.892 Mat. Siape 94442 Sem sombra de dúvidas, a energia elétrica é mercadoria. E foi este o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o Recurso n 2 106.360, Processo n2 10983.000326/97-80: "F1NSOCIAL - EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIA - ENERGIA ELÉTRICA - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE (.)" Diversos doutrinadores esmiuçaram a matéria e lecionaram no sentido de ser • mercadoria a energia elétrica, principalmente em sede de ICMS. Também o direito penal nos auxilia nessa conceituação quando considera crime de furto as ligações clandestinas à rede elétrica. Não é fora de propósito, então, trazer o que a doutrina entende por mercadoria, • lembrando que os conceitos de bem e mercadoria foram separados pelo próprio constituinte, estabelecendo que aquele é gênero do qual este é espécie. Extraímos, assim, que as mercadorias "são bens não imóveis, objeto de mercancia exercida pelo contribuinte, por ele produzidos ou que tenham sido adquiridos para ser revendidos no mesmo estado ou depois de transformados ou integrados em produto novo". (GRECO/2000, P. 536) Hugo de Brito Machado, ao tecer comentários ao Código Tributário Nacional, esclarece que: "Mercadorias são coisas móveis. São coisas porque bens corpóreos, que valem por si e não pelo que representam. Coisas, portanto, em sentido restrito, no qual não se incluem os bens tais como os créditos, as ações, o dinheiro, entre outros. E coisas móveis porque em nosso sistema jurídico os imóveis recebem disciplinamento legal diverso, o que os exclui do conceito de mercadorias. (1998, p. 113) (-) A distinção entre mercadorias e outros bens (embora móveis) que não estão abrangidos por esse conceito apóia-se na sua finalidade e na maneira pela qual estão integrados ao processo produtivo. Neste sentido, a destinação é aferida pela qualificação que subjetivamente as partes lhe atribuem no contexto de uma relação de comércio, segundo a qual um bem pode ser mercadoria para o vendedor e mero bem para o comprador. Vale insistir que o conceito de mercadorias não é simplesmente objetivo (bem com certa qualidade em si). O bem adquirido com a finalidade de ser vendido, ainda que depois de industrializado, é mercadoria." O art. 155, II, da Carta Política, prevê a cobrança, pelos Estados e o Distrito Federal, do ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A energia elétrica é tributada, nestes termos, como mercadoria; inclusive, o § 22, X, "b", do citado artigo, estabelece que este imposto não incidirá sobre operações que destinem energia elétrica a outros Estados. Também o texto 'constitucional em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, especificamente em seu art. 34, § 9 2, estabelece que: "as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão os responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra Unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à \)1( 9 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF z5:P Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL FI. Brasília 1 O /-2-0r0 Processo 119 : 13854.000207/00-21 Recurso n-q : 130.436 Celma Mia lnquerque Acórdão : 202-16.892 Mat. Siape 94442 circulação de mercadorias incidentes sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação (.)". Resta clara a sua condição de mercadoria. • Em sede de crédito presumido de IPI, não vemos como lhe negar o conceito de insumo na produção. É produto utilizado no processo produtivo, que nele se consome, sendo produto intermediárip. Esta mesma Câmara, ao julgar o Recurso n 2 100.167, Acórdão n2 202-09.744, • relator o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, decidiu, em 09/12/97, que: "energia elétrica, combustibeis e lubrificantes se incluem entre as matérias-primas, por participarem do processo de industrialização, até mesmo à luz do art. 82, inciso 1, do RIPI". Em seu voto, fundamentou: "(.) a energia elétrica constitui produto intermediário, com direito ao crédito, em fase do que dispõe o inciso Ido art. 81 da RIPI, que manda incluir entre as matérias-primas e produtos intermediários 'aqueles que, embora não se integrando no produto final, forem consumidos no processo de industrialização'. A energia elétrica destina-se ao acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos finais exportados.' Por este mesmo prisma, encontra-se o entendimento do ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que, proferindo seu voto no julgamento do Recurso n2 110.144, Acórdão n2 201-74.349, em 21/03/2001, assim se posicionou: tenho presente que a energia elétrica, por fonte de energia importante e aplicada na produção, insere-se no conceito de insumo e, dentro deste, de razoável entendimento referir-se a produto intermediário. (..) Por tal, não tenho, até o presente momento, motivos para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI relativo ao PIS e à Cotins os gastos com a aquisição de energia elétrica." Não há dúvida de que a energia consumida na industrialização integra o ativo permanente da empresa, enquadrando-se, pois, no conceito de produtos intermediários, para fins de crédito do IPI e, em conseqüência, também para fins do crédito presumido do IPI. Este entendimento ficou delineado no Tribunal Regional Federal da P Região, na Apelação Cível n2 2001.38.00.023237-8/MG, como salienta a Ementa transcrita abaixo: "TRIBUTÁRIO.CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL LEIS N'S 9.363/96 E 10.276/01. CÔMPUTO DOS GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DESSE INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. I. A Lei n. 9.363, de 13.12.1996, ao instituir, como incentivo à exportação, o crédito presumido do IPI, para ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n"s 7, de 07.09.1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, permite computar-se, na base de cálculo do beneficio, os preços de aquisição da energia elétrica consumida na aplicação direta sobre os produtos em fabricação, e.g., sobre o aço líquido, para transformá-lo, por meio de reação química (refino) /no produto que dará origem a tubos (caso dos autos). ri 10 .?„ . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGENALyyt • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes , Brasília, —1,9- 1_22 L.00_ Processo n2 : 13854.000207/00-21 • Celma arta Albuquerque Recurso ní' • 130.436 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.892 2. A enumeração do art. 1° da Lei n. 9.363/96 é taxativa, isso significando, apenas, que não pode ser computada na base de cálculo do crédito presumido do IPI mercadoria que não constitua matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cabendo, porém, ao aplicador da lei decidir, no caso concreto, se uma determinada espécie de mercadoria ou bem enquadra-se numa daquelas três categorias. 3. A Lei n° 10.276, de 10.09.2001, ao estender aos gastos com aquisição de toda a energia elétrica utilizada no processo produtivo o cômputo na base de cálculo do crédito presumido do IPI e estabelecer nova fórmula de cálculo do beneficio, o fez de forma alternativa ao disposto na Lei n°9.363/96, não prejudicando o direito já assegurado por essa Lei, que continuou em vigor, sendo facultado ao contribuinte, a partir da vigência da nova Lei, valer-se da alternativa nesta última estabelecida. 4. Apelação provida." • Portanto, os custos com energia elétrica, tida no processo produtivo como produto intermediário, que nele se consome para que se chegue ao produto final, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI tratado no caso em questão. A questão dos combustíveis consumidos, se entendo que a energia elétrica é beneficiária do direito ao crédito-presumido, outro entendimento não posso defender quanto aos combustíveis utilizados no processo produtivo. Receita operacional bruta e de exportação: Sobre a metodologia de apuração do percentual relativo à razão receita de exportação/receita operacional bruta, tenho que assiste razão à contribuinte. Vejamos: A Portaria MF n2 129/95, em seu art. 22, prevê que: "Artigo 2° - Para efeito de determinação do crédito presumido de que trata o artigo anterior, o produtor-exportador deverá: I — determinar o valor do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta anuais; (.) §2° - Para os efeitos deste artigo, considera-se: • 1— receita operacional bruta, a definida no art. 31 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995; II — receita de exportação, o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais." (grifos nossos) Assim, tem-se que não há exclusão de natureza quantitativa ou qualitativa de qualquer espécie, relativamente à apuração do percentual entre as receitas. Logo, há que prevalecer o entendimento esposado pela contribuinte, ao qual me filio. Serviço de Industrialização por Encomenda: Quanto à questão da industrialização por terceiros, a matéria tem suscitado debates neste Colegiado, com divergências entre seus Membros no que diz respeito ao direito de embutimento dos seus custos como de aquisição de matérias-primas, produtos inte iários e material de embalagem. 11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ,1=1 OL1 /c2e0 Processo n2 : 13854.000207/00-21 Recurso n2 : 130.436 Celma aria AlbuquerqueMat. Sine 94442 Acórdão n2 : 202-16.892 Esta Câmara tem concordado com as dificuldades impostas pelas peculiaridades da legislação concessiva do beneficio do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins, instituído pela Lei n2 9.363/96, para o efeito de definir o alcance da desoneração tributária pretendida. Por tal, não raro, divergem os entendimentos quanto ao enquadramento de diversos produtos e serviços nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem contemplados pela norma de regência. Meu ponto de vista é no sentido de que se constitui em custo de aquisição o decorrente da industrialização por terceiros, ainda que esta somente consigne a mão-de-obra. Penso que a questão, seja qual for a circunstância, deve ser dirimida no sentido de entender que a menção às aquisições, contida no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, não se circunscreve ao momento em que ocorrida e sim relativamente ao seu custo. Nesta mesma esteira, encontra-se o Ilustre Conselheiro Rogério Gustavo, que no voto referente ao Processo n2 13854.000297/97-47 (AGROCITRUS LTDA.) posicionou-se da seguinte forma: "(.) levantando a hipótese de que, tivesse o produtor exportador adquirido o produto na forma plenamente acabada (suco de laranja pronto, faltando somente o envasamento), o crédito presumido incidiria sobre todos os custos a ele inerentes, qual a diferença deste raciocínio se o produtor opta, certamente, por razões estratégicas, em comprar o produto semi-terminado e mandar acabá-lo em operação posterior, ainda que de simples agregação de mão-de-obra. Respondo: diferença nenhuma. O efeito final será o mesmo. Custo definitivo do produto aplicado no produto exportado." Pelo que transcrevo o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96: "Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970, 9, de 3 de dezembro de 1970 e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." É necessário lembrar que o beneficio foi instituído para desonerar a carga tributária das exportações. Por tal, entendo que a lei ao falar em aquisições não se resume a deferir o direito restrito a tal momento, excluindo operações que não se perpetram no mesmo ou que transcendam aquela definição temporal. Quando a regra fala em ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, está se referindo também ao produto adquirido e ao custo que nele se contém e que nele vem a agregar-se. Portanto, não há. que se falar em restrições que não permitam qualquer interpretação sistemática que admite a agregação de valores necessários para o aperfeiçoamento do produto. Aplicação da taxa Selic: Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da taxa Selic sobre crédito. 12 ) s, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes. .>,:ix"),'",k'.• Brasília, .-!,— / 09 i °Pim 4..,,,.. -,.... Processo n2 : 13854.000207/00-21 Recurso n2 : 130.436 Celma Maria Mb querque Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.892 Cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n2 9.249/95, por seu art. 36, II, da-se• exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430196). O fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus - créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de cré'dito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 32, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, garanta-se agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n2 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Além do mais, em adição a toda a argumentação fática e jurídica assegurada pelo arcabouço legal e tributário, há de se acrescentar outras razões de cunho eminentemente econômico, pertinente a competitividade dos produtos em um mercado excessivamente competitivo e globalizado. Exportar no Brasil tornou-se a palavra de ordem em razão das necessidades de geração de divisas para o seu desenvolvimento, emprego para as populações e a inserção no mercado internacional. Aliás, todos os países têm-se voltado para essa imperiosidade. No Brasil, em duas ocasiões recentes, os presidentes do país na qualidade de maior autoridade de Governo e Chefe de Estado se manifestaram da seguinte maneira. O primeiro Fernando Henrique Cardoso já se expressou: "exportar ou morrer". O atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva disse que: "exportar é nossa principal prioridade", em outra ocasião, as nossas prioridades são: "exportar; exportar, exportar". Nesse diapasão, não tem sido desprezível todo o esforço do Governo buscando gerar saldos positivos na balança de pagamento, assegurando a criação de reservas cambiais e superavit primário das contas internas. Tudo isso tem a ver com a necessidade e o empenho de todas as autoridades constituídas e instituições, no sentido de viabilizar a colocação de nossos produtos no mercado internacional através das iexportações. Entretanto, a nossa competitividade é comprometida em todas as cadeias • • d tvas j: 13 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF gSe- undo Conselho de Contribuintes Brasilia, A (:)( Fl. 1 c"1‘)D-- Processo n2 : 13854.000207/00-21 Celma Mana Albuquerque Recurso n2 : 130.436 Mat. Sive 94442 Acórdão n2 : 202-16.892 pela fragilidade da nossa infraestrutura, baixo nível educacional e, sobretudo, incipiente desenvolvimento tecnológico, o que nos faz perder parte de nossa competitividade sistêmica. Isto equivale a dizer, que o produto brasileiro geralmente é competitivo entre as quatro paredes das unidades fabris e essa competitividade se compromete até a porta do consumidor final. Um dos componentes que mais tem agravado os nossos custos e reduzido a capacidade competitiva, é a excessiva incidência de tributos ao longo das cadeias produtivas que agravam ainda mais os nossos custos internos. Por outro lado, é conhecido de todos e que é uma máxima no mercado internacional a de que "nenhum pais pode exportar tributos". Foi sábia a decisão do Governo quando criou os mecanismos compensatórios e de restituições dos produtos exportáveis e de cada produto exportado ao longo da trajetória de suas cadeias produtivas, desde a primeira matéria-prima até as incidências de tributos sobre serviços, seguros e fretes incluídos, no sentido da desoneração dos tributos internos visando viabilizar a competitividade sistêmica da produção. Agrega-se, ainda que, sobre a ótica da economia, a desoneração no momento da exportação para viabilizá-las incontinenti, gera no mercado interno novas oportunidades de negócios, criando, sob o efeito multiplicador dos recursos introduzidos no país, renda, empregos e novos tributos. Portanto, imaginar que haverá perda do erário público compensando-se e restituindo-se os impostos expurgados da cadeia produtiva, é um equívoco, pois essas exclusões no primeiro momento equivalem a incrementos, compensados pelos ganhos na segunda instância, quando considerados os efeitos positivos nos seus amplos aspectos macroeconômicos. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matéria-primas e produtos intermediários de pessoas físicas; o direito ao crédito relativamente à energia elétrica utilizada na produção; b) o direito ao crédito dos combustíveis derivados do petróleo; c) o percentual relativo à razão receita de exportação/receita operacional bruta; d) seja ressarcido o valor relativo aos valores glosados referentes aos custos advindos da industrialização por terceiros; e) e, ainda, que, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, sobre o crédito a que faz jus a recorrente incidam juros calculados com base na taxa Selic, sem prejuízo de a DRF aferir a legitimidade e certeza da liquidez. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. 110,./ RAIMAR DA SILV .1rI. GUIAR 14 • MF • SEGUNDO CONSELHO Dr: CONTRIBUINTES 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF „At Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, J c9— / Q 4c,2-00 Fl. Processo n2 : 13854.000207/00-21 Celma Maria Albuquerque Recurso n2 : 130.436 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.892 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER• Cuidarei neste voto exclusivamente das matérias nas quais o relator originário foi vencido, ou seja, dos insumos adquiridos de não-contribuintes, dos gastos com energia elétrica e combustíveis e da aplicação da taxa Selic no ressarcimento de IPI. I) Aquisições de não-contribuintes: Pessoas Físicas e Cooperativas. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. P A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n'2' 7, de 7 de *setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos."' Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 9, retrotranscrito, restringe o benefício ao "ressarcimento de contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, 'Hermenêutica e Aplicação do Direito, 124, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 5 MF • SEGUNDO CONSELHO Dr: CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Fl. 'P'.1i.':n(K Segundo Conselho de Contribuinte era saia, / 04 1 aWcA • Processo n2 : 13854.000207/00-21 Celma ,aria Albuquerque Recurso n2 : 130.436 Mal. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.892 ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento • tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não- contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 32, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 3-'! , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. ()) 16 - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.:n"K' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, iv9-- / c)(4 /..2-00 Processo 112 : 13854.000207/00-21 Itecurso n9- •: 130.436 Celma aria Albuquerque Mat. Siape 94442 Acórdão : 202-16.892 efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS . e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5 2 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITA MENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. P da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ..." O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 52 Região, no AGTR 33341-PE, Processo n2 2000.05.00.056093-7, 3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 12 da Lei 9.363, de 13.12.96 pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utili2ados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n 2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo 'Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. Jj-?. 17 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2g CC-MF . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasília. / 0`4 c'-<)°-4" Processo n2 : 13854.000207/00-21 Recurso n2 : 130.436 Celmáquerque Acórdão n2 : 202-16.892 L Mal, Siape 94442 contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o créditd presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. II) Energia elétrica e combustíveis. A Lei n2 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos os insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 32 da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Do exposto pode-se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do IPI. A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da recorrente, que quer buscar o conceito em outras fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tomando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria n2 129, de 05 de abril de 1995, do Ministro da Fazenda, no § 3 2 do art. 22, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IN." Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n2 65/79, verbis: "A partir da vigência do do RIPI/79, "ex vi" do inciso Ide seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas..." (negritei) No que diz respeito especificamente à energia elétrica, a P Turma do TRF da 42 Região, ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n 2 2003.71.07.010878-4/RS, em 18 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • • - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL •4,V , zt:VO" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 12-- Processo 112 : 13854.000207/00-21 Celma Maria Albuquerque Recurso : 130.436 Mat. Siape 94442 Acórdão 112 : 202-16.892 24/11/2004, por unanimidade, julgou incabível a inclusão do seu custo no cálculo do incentivo fiscal em Acórdão .assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITA MENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não representa a energia elétrica insumo ou matéria —prima propriamente dito, que se insere "no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escritural derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, • vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." No mesmo sentido decidiu o STJ em julgado realizado em 1 2/09/2005, proferindo Acórdão que recebeu a seguinte ementa: "A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes citados: REsp 518.656-RS, DJ 31/5/2004; REsp 482.435-RS, DJ 4/8/2003, e AgRg no Ag 623.105-RS, DJ 21/3/2005. REsp 638.745-SC, MM. Luiz Fwc.. " Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo, não há como reverter as glosas impugnadas, por falta de comprovação de que os itens excluídos da base de cálculo preenchem esses requisitos. III) Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de IPI. O pleito da contribuinte, de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic a partir do protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pàgamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à 19 MF - 4. Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF 41, CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, .2,0404 Processo n2. : 13854.000207/00-21 Recurso & : 130.436 Celma NÇCA2iquerque . Acórdão n2 : 202-16.892 1n4a1 Siape 94442 correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 9 do art. 39 da Lei n 2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida no tocante à não inclusão, no cálculo do incentivo, do valor das aquisições de insumos de não-contribuintes e dos gastos com energia elétrica e combustíveis, bem como com relação à não incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI. Sala • as Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. --- 4 TO n O 8 R 20 Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1

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