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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646287 #
Numero do processo: 10166.013006/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA - DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 dies ad quem. O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Márcia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohrneyer Gomes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. Designado para fundamentar o voto condutor da decisão majoritária o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DR.T/BRASILIAJDF FINSOCIAL — MAJORAÇÕES DE ALIQUOTA — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONsTITuCiONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição • de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 dies ad quem. O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Márcia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohrneyer Gomes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. Designado para fundamentar o voto condutor da decisão majoritária o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. • tit atA_ JUDITH D 94 ARAL MARCONDES ARMANtO Presidente ~,e_‘"...t:a.etarrer. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 1 2 DEZ 2005 Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Esteve presente a Advogada Dra. Emilia Lopes Evangelista, OAB/DF - 15.549. tine 7. • Processo n° : 10166.013006/98-59 Acórdão n° : 302-37.097 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, protocolizou, em 23 de outubro de 1998, o pedido de compensação de débito da COFINS apurado em novembro do ano- calendário de 1996 (código 2172), no montante de R$ 987.554,68, com parcelas alegadamente recolhidas a maior a título de Contribuição para o Fundo de • Investimento Social — FINSOCIAL (código 6120), em 04/03/92 e 01/04/92, no valor de R$ 78.983,73. Instruiu seu pleito com o demonstrativo de fl. 03 (Finsocial Pago a Maior) e com as cópias dos DARF's de fls. 04 e 05 , referentes aos recolhimentos da citada contribuição e ao recolhimento da diferença da Cofins (valor devido — valor compensado = valor recolhido), além de instrumentos de procuração, cartão CGC e cópia do Estatuto da Telecomunicações de Brasília S/A — TELEBRASILIA (fls. 08 a 38). Conforme extrato SINCOR - CONTACORP à fl. 39, restou comprovado que o débito da COFINS fora liquidado em parte, tendo sido o saldo devedor enviado à PGFN, em 10/12/1996. Em 30/12/1998, face ao pedido de compensação feito pela empresa, a Divisão de Tributação da DRF em Brasília/DF enviou à PGFN o Oficio de fl. 56, solicitando a suspensão da execução daquele débito (Processo n° 10166.235805/98- • 11), até a análise das razões apresentadas pela empresa contribuinte. Por ter sido a empresa Telecomunicações de Brasília S/A incorporada pela Brasil Telecom S.A. foi providenciada a competente alteração do nome do titular do processo ora em análise, em 17/03/2003 (fl. 72), tendo sido juntados aos autos os documentos de fls. 80 a 259. À fl. 112 consta Informação da empresa BRASIL TELECOM S/A no sentido de que a compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1992 não foram objeto de pedido judicial com igual objeto. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 08/05/2003, a Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, por meio do Despacho Decisório DRF/BSA/Diort de fl. 261 a 263, indeferiu o pleito da te_ee-Ge 2 • Processo n° : 10166.013006/98-59 Acórdão n° : 302-37.097 interessada, determinando a não homologação da compensação, com base no Ato Declaratório SRF n° 096/99 e fundamentando-se em que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido ... extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos , contado da data da extinção do crédito tributário ...", conforme previsto nos artigos 165,1 e 168, I, do CTN. Destacou, ademais, que não restaram comprovados os recolhimentos a maior nos montantes requeridos, "devido os balancetes apresentados pela empresa infirmarem as receitas lançadas na Declaração de Ajuste do exercício de 2003 (sic)", salientando que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nos termos dos artigos 5° e 12, § 4°, da IN SRF n°21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, reproduzidos na IN SRF n°210/2002. (Nota da Relatora: a Declaração de Ajuste citada refere-se ao 41/ exercício de 1993, ano-base 1992, conforme se verifica às fls. 59 a 65. Os balancetes considerados constam às fls. 113 a 259). (grifei) Concluiu que a apreciação do pedido de compensação depende, ainda que superado o aspecto de sua tempestividade, o que não ocorreu in casu devido à decadência, de se caracterizar a existência do direito creditório e, portanto, do direito à restituição. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 20/05/2003 (AR à fl. 264-v), a interessada, por meio de seus procuradores (instrumentos às fls. 288 a 290), apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 267 a 287, instruída com os documentos de fls. 291 a 362, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo conhecimento de meus I. Pares. DA DECISÃO DE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE • JULGAMENTO Em 30 de setembro de 2003, os Membros da 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, por unanimidade de votos, indeferiram a manifestação de inconformidade e mantiveram a decisão anteriormente prolatada, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 07.725 (fls. 368 a 373), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 Ementa: Compensação de tributos O direito de pleitear compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento do ta, C4r 3 Processo n° : 10166.013006/98-59 Acórdão n° : 302-37.097 crédito tributário Em observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 15/12/2003 (AR à fl. 374-v), a interessada apresentou, em 13/01/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 375 a 387, instruído com os documentos de fls. 388 a 484, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. A empresa apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, visando o seguimento do recurso voluntário (fls. 388 a 391). À fl. 486 consta a remessa dos autos ao Primeiro Conselho de O Contribuintes e à fl. 487, seu encaminhamento a este Terceiro Conselho, por força do Decreto n° 4.395, de 27/09/2002. O processo foi distribuído em 18/05/2002 ao I. Conselheiro Dr. Henrique Prado Megda, tendo sido re-distribuido a esta Relatora, por sorteio, em 05/07/2005, numerado até a folha 488 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 41) 4 t. Processo n° : 10166.013006/98-59 Acórdão n° : 302-37.097 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério 1111 da Fazenda, com débito da COFINS. Para facilitar o exame da demanda, apresento, inicialmente, os argumentos constantes da peça recursal. São eles, em síntese: • O pedido foi indeferido sob o fundamento de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da extinção do crédito tributário. A mencionada decisão baseia-se nos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n° 96/99, e fundamenta-se também, no fato do recolhimento a maior do Finsocial referir-se ao ano-calendário de 1992, sendo que a protocolização do pedido somente teria ocorrido em 23/10/98. 410 • Inicialmente, não há como se furtar ao reconhecimento de que a questão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela apresentação da manifestação de inconformidade restou pacificada com a edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n°10.833/03. • Ainda que assim não fosse, de acordo com o art. 151, III, do CTN, a interposição do Recurso Voluntário tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. • Quanto à questão da decadência, a mesma não ocorreu na hipótese dos autos, pois trata-se aqui de tributo sujeito ao lançamento por homologação, em relação ao qual o termo a quo para a contagem do prazo decadencial não é a data do recolhimento a maior, "mas a partir de 5 (cinco) anos a contar da SIG6e • Processo n° : 10166.013006/98-59 Acórdão n° : 302-37.097 data da ocorrência da extinção do crédito tributário que só ocorre com a homologação do recolhimento efetuado". • É o que se depreende da conjugação dos artigos 150, §§ 1° e 4° e 156, VII, do Código Tributário Nacional. • Assim, sendo a data da ocorrência do fato gerador os meses de janeiro e fevereiro de 1992, aí se iniciou a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para que o Fisco procedesse a homologação do referido recolhimento, ou seja, janeiro e fevereiro de 1997. A partir destas últimas datas é que passou a ter início a contagem do prazo prescricional para que a Recorrente pleiteasse a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, o que ocorreria apenas no ano de 2002. • Este é o entendimento da doutrina e da jurisprudência 410 administrativa (Conselhos de Contribuintes). • O Superior Tribunal de Justiça pacificou, recentemente, este mesmo entendimento. • Em assim sendo, não houve decadência do direito da Recorrente pleitear a compensação dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial, já que o pedido foi protocolizado em 23/10/1998. • Quanto à existência dos créditos que deram origem ao pedido de compensação, a mesma é inequívoca. • O art. 28 da Lei n° 7.738/89 determina que a base de cálculo da contribuição ao Finsocial é a receita bruta das empresas. Na data da ocorrência do fato gerador (jan/fev/92), o art. 195 da CF e o art. 2° da LC 70/91 relacionavam "receita bruta" ao ato de faturar, emitir fatura de venda mercantil ou de prestação de 1111 serviços, conceito este apenas modificado com o advento da Lei n° 9.718/98, que passou a equiparar receita bruta ao faturamento das empresas. • A Recorrente equivocadamente efetuou o recolhimento da contribuição para o Finsocial incluindo os valores decorrentes de multas contratuais em sentido amplo pertencentes à conta contábil n° 419.50.000000.4 que continha o somatório das Receitas de Multas sobre Contas Telefônicas, Multas sobre Participações Financeiras e Multas Contratuais impostas a fornecedores, o que manifestamente não integrava a base de cálculo da contribuição em questão. • Referidas multas caracterizam-se como receitas não operacionais que decorrem de um ilícito contratual e não da fiee,;( 6 • Processo n° : 10166.013006/98-59 Acórdão n° : 302-37.097 prestação de qualquer serviço, afastando-se assim do conceito de faturamento previsto no art. 2° da LC n°70/91. • Este mérito do pedido não foi apreciado, até o momento. • Requer, finalizando, a reforma da decisão recorrida, para que tal mérito seja devidamente apreciado, homologando-se a compensação pleiteada, com a conseqüente extinção do débito de COFINS apurado em novembro de 1996. A matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. Esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/compensação de Finsocial obedece à norma contida no artigo 168 do CTN, que estabelece, in verbis: • "Art, 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de apuração de fevereiro e março de 1992, e o Pedido de Compensação foi apresentado em 23/10/1998, ou seja, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. 1110 Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial. Contudo, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. Por comungar inteiramente das razões que nortearam o Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trago a esta Colação excerto do referido Voto, adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora: Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do te-e.ea 7 • Processo n° : 10166.013006/98-59 Acórdão n° : 302-37.097 Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n°9.784, de 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 1111 Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicaç tio retroativa de nova interpretação." (griféi) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n°1,110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado • antes da adoção da nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instáncia, a institui çãojá adotava outro posicionamento." Importante salientar mais uma vez que, nestes autos, o Pedido de Compensação foi protocolizado em 23 de outubro de 1998, o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF (fls. 261/263) apenas foi proferido em 08 de maio de 2003 (quase quatro anos e meio após a protocolização do pedido) e o Acórdão recorrido (fls. 368/373) foi prolatado em 30 de setembro de 2003 (quase cinco anos após a citada protocolização). Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, adotando as razões do excerto do "voto" acima transcrito, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE OS AUTOS RETORNEM À DELEGACIA DA 8 • Processo n° : 10166.013006/98-59 Acórdão n° : 302-37.097 RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO, após as providências pertinentes junto à Delegacia da Receita Federal em cuja jurisdição está sediada a empresa contribuinte. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 ~a 'aert- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora • • 9 • Processo n° : 10166.013006/98-59 Acórdão n° : 302-37.097 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes Permito-me, data vénia, externar meu entendimento sobre a matéria objeto do presente litígio, a qual não representa novidade para este Relator, já tendo transitado em inúmeros outros Julgados apreciados por esta Câmara. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesma espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob • exame: O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. • Entendo que com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96,de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influência sobre os Aleir Processo n° : 10166.013006/98-59 Acórdão n° : 302-37.097 órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. De acordo com o entendimento acima, é fato incontestável que o pleito da Recorrente, no presente caso, não foi alcançado pela Decadência apontada na Decisão recorrida. Diante do exposto, meu voto acompanha a conclusão alcançada pelo Colegiado, ou seja, no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO ora em exame, reformando a Decisão atacada, para fins de AFASTAR A DECADÊNCIA aplicada no presente caso, retomando-se os autos à DRJ para apreciação do mérito dos pedidos formulados pela Contribuinte, tendo como marco inicial para contagem do prazo decadencial a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995 Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 4,00"_ .4r,n1P PAULO ROB 5 4 CO ANTUNES — Conselheiro • 11

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4644046 #
Numero do processo: 10120.006546/2001-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPUGNAÇÃO – AUSÊNCIA – Se o contribuinte não traz argumentos contrários ao auto de infração nem à decisão da DRJ, mas apenas concorda em seu recurso, este não pode ser conhecido por falta de contraditório. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Henrique Longo
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4646579 #
Numero do processo: 10166.018533/2002-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ - Apurados, através de procedimento fiscal, valores devidos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ-Simples), que não haviam sido declarados ou pagos espontaneamente, é procedente a autuação com a aplicação da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.154 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ - Apurados, através de procedimento fiscal, valores devidos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ-Simples), que não haviam sido declarados ou pagos espontaneamente, é procedente a atituação com a aplicação da multa de ofício. Recurso negado. . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TESOURA DE OURO ATACADO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ill . ad• ,pD RO ER sl V EL TAED O . 4 _, d.C_ OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR FORMALIZADO EM: '30 MI\R 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, DEBORAH SABBA (Suplente Convocada), HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARGIL MOURA1/40 GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. , _ 4:3-!4-_,-74.- MINISTÉRIO DA FAZENDA.A.-:---5r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`Ut,j4-,::->? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.018533/2002-89 Acórdão n°. : 108-08.154 Recurso n°. : 140.995 Recorrente : TESOURA DE OURO ATACADO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO TESOURA DE OURO ATACADO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA., já qualificada, teve contra si lavrados autos de infração para o IRPJ-SIMPLES - e reflexos por insuficiência de recolhimento, relativamente aos períodos de apuração de 31/07/1999 a 31/12/2001 e diferença apurada entre os valores escriturados e o declarado para o período de 31/12/1997 até 31/12/2001, no valor total principal de R$ 82.196,29. A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 17/50. Impugnação às fls.118 a 120, alegou, em síntese, diferenças nos DARFs no valor de R$ 19.169,54. Não questiona o mérito, concordando, pois, com autuação. Reclamou da imposição da multa por ser onerosa. Acórdão de fls. 137/140 julgou o lançamento procedente, em parte. Analisou a insuficiência de recolhimento , reconhecendo o valor de R$ 3.230,31, pois os Darfs juntados o justificou. Demonstrou os valores, em reais, retirados das fls. 62, 63, e 64. Declarou que o Total abatido seria de R$ 3.230,31 de tributos e a_ multa respectiva R$ 2.422,73 exonerando no total R$ 5.653,04. Determinou o prosseguimento da cobrança dos créditos tributários remanescentes, IRPJ-Simples e seus reflexos e à DRF/BSA mandou alocar os créditos tributários referentes aos Darfs reconhecidos. Recurso voluntário de fls. 202/206 reiterou as razões oferecidas na inicial pedindo provimento ao recurso. Seguimento conforme despacho de fls. 280. É o relatório4s, 2 -&-‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - +CM> OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10166.018533/2002-89 Acórdão n°. : 108-08.154 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento referente para o IRPJ-SIMPLES e reflexos por insuficiência de recolhimento, relativamente aos períodos de apuração de 31/07/1999 a 31/12/2001 e diferença apurada entre os valores escriturados e o declarado para o período de 31/12/1997 até 31/12/2001. A autoridade de primeiro grau exonerou os valores que restaram efetivamente comprovados. A matéria dos autos é de provas e os fundamentos das razões de apelo não conseguiram avançar por falta de provas. A parcela que restou comprovada a autoridade de primeiro grau reconheceu. O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2 . ed .1 999, p. 120/121 leciona, ainda, que: "o procedimento administrativo de lançamento é, em tal sentido o caminho juridicamente condicionado por meio do qual certa manifestação jurídica de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior - o ato administrativo do lançamento. (..) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetível de renúncia. (..) O fisco entretanto tem o dever - não o ônus - de verificar a ocorrência da situação jurídico-tributária conforme ela se desdobra no mundo fático, com independência das chamadas provas pré-constituídas ou presunções de qualquer gênero." 3 ti77 • • 314 ;rtt MINISTÉRIO DA FAZENDA (4npPI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44%* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.018533/2002-89 Acórdão n°. : 108-08.154 Quanto à multa aplicada também decorre do procedimento ao qual se submete a Contribuinte. Como houve subsunção do fato à norma outro procedimento não comportariam nos autos.Por todo exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. 41/tSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 4 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4644625 #
Numero do processo: 10140.000858/98-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL - Fatos geradores que ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração. Impossibilidade de constituição do crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Preliminar acolhida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE - Não há nulidade, por falta de requisitos legais, do auto de infração, lavrado de acordo com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, quando não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do referido decreto. Preliminar rejeitada. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A simples alegação da efetivação de compensação, desacompanhada de provas, não serve de argumento para infirmar o auto de infração lavrado com base nos levantamentos efetuados na documentação fiscal da empresa. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento da contribuição enseja o seu lançamento de ofício e da respectiva multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei nº 9.065/95). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08375
Decisão: I) Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de decadência de ofício. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza da Costa. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López; e, II) Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, b) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL - Fatos geradores que ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração. Impossibilidade de constituição do crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Preliminar acolhida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE - Não há nulidade, por falta de requisitos legais, do auto de infração, lavrado de acordo com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, quando não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do referido decreto. Preliminar rejeitada. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A simples alegação da efetivação de compensação, desacompanhada de provas, não serve de argumento para infirmar o auto de infração lavrado com base nos levantamentos efetuados na documentação fiscal da empresa. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento da contribuição enseja o seu lançamento de ofício e da respectiva multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei nº 9.065/95). Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS MF • Segundo Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - PRAZO Publicads no Diário Oda/ da Unido QÜINQÜENAL - Fatos geradores que ocorreram há mais de 05 anos de 2X 1 CY) st4 antes da lavratura do auto de infração. Impossibilidade de Rubrka S constituição do crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Preliminar acolhida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR - NULIDADE - Não há nulidade, por falta de requisitos legais, do auto de infração, lavrado de acordo com o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, quando não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do referido decreto Preliminar rejeitada. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A simples alegação da efetivação de compensação, desacompanhada de provas, não serve de argumento para infirmar o auto de infração lavrado com base nos levantamentos efetuados na documentação fiscal da empresa. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento da contribuição enseja o seu lançamento de oficio e da respectiva multa prevista no art. 44, I, da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: APOIO AGROPECUÁRIO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência de ofício. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza da Costa. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o acórdão; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 Otacílio Dan ). Cartaxo Presidente e R . ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewslci e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 r CC-NEF Ministério da Fazenda ‘k Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.000858/98-29 Recurso n° : 116.935 Acórdão n° : 203-08.375 Recorrente : APOIO AGROPECUÁRIO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da Notificação de Lançamento, fls. 01-03, que formaliza crédito tributário não recolhido pelo contribuinte APOIO AGROPECUARIO, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CGC 00.930.008/0001-57. O crédito tributário discutido é a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos fatos geradores de: 01/12/92, 01/09/93, 01/11/93, 01/02/94, 01/09/94, 01/02/95, 01/04/95, 01/05/95, 01/09/95, 01/11/95, 01/03/96, 01/05/96 e 01/06/96. Baseia-se a autuação nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Devidamente cientificada da autuação, por meio de aviso de recebimento, fl. 128, a contribuinte, tempestivamente, impugna o feito fiscal, por meio do arrazoado de fls. 131 a 136, no qual sustenta que há equívoco da ação fiscal quando da confrontação dos depósitos judiciais efetuados no Processo n° 92.2376-2, com as DCTF dos anos de 1993, 1994, 1995 e 1996, com os pagamentos efetuados (guias DARF e guias de depósito) e com os demonstrativos da contribuinte enviados no dia 03/02/98. Analiticamente, alega que em dezembro de 1992 o Fisco apurou uma indevida diferença a pagar de COFINS. Diferença essa fruto da desconsideração da ação fiscal quanto a valores pagos a maior durante o ano de 1992. Equívocos semelhantes comete o Fisco relativamente aos anos de 1993, 1994 e 1995. Por fim, a recorrente argúi que a ação fiscal referente ao ano de 1996 se faz lastreada em bases de cálculo incorretas. A autoridade julgadora de primeira instância, mantém parcialmente a exigência, em decisão assim ementada (doc. de fls. 373/379): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração: 01/12/1992 a 01/06/1996 Ementar BASE DE CÁLCULO Comprovada a incorreção da base de cálculo utilizada no lançamento, deve a mesma ser ajustada para os valores demonstrados na impugnação e confirmados pelos documentos a ela anexados LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". 2 22 CC-MF .7,r • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.000858/98-29 Recurso n° : 116.935 Acórdão n° : 203-08.375 Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 398 a 412), no qual alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por estar lastrado em presunções quanto a base de cálculo, e, no mérito, a inexistência de fato tributável, por ter compensado o tributo ora exigido, a impossibilidade da aplicação da TRD e da Taxa SELIC para correção de débitos tributários e ter a multa de caráter confiscatório. À ti. 413 é juntado o comprovante do deposito de que trata o art. 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 3 29 CC-NfF •:é-. .7.e ; Ministério da FazendaRe: ét, Fl. Wisa Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.000858/98-29 Recurso n° : 116.935 Acórdão n° : 203-08.375 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Na análise do recurso, verifico que a recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por estar lastrado em presunções quanto à base de cálculo; e, no mérito, a inexistência de fato tributável, pois compensou o tributo exigido no auto em lide, a impossibilidade da aplicação da TRD e/ou da Taxa SELIC para correção de débitos tributários e ter a multa de oficio caráter confiscatório. Preliminarmente, quanto aos argumentos de nulidade do auto de infração e de presunções em matéria tributária, vejo que não há razões para se invalidar o auto de infração. Isso porque, diferente do alegado pela recorrente, há no auto descrição da natureza do crédito, dos fatos geradores, e tipificação legal, portanto, houve apresentação por parte do Fisco de suporte fático e jurídico para o lançamento. Sobre as hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São Nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" Com base no citado art. 59, verifico que não existem nos autos elementos que possam suscitar a nulidade do auto de infração de fls. 01/03, lavrado de acordo com o art. 10 do citado Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, vejo que a recorrente afirma que compensou o tributo ora exigido, entretanto não traz provas para sustentar sua afirmação. A simples alegação da efetivação de compensação, desacompanhada de provas, não serve de argumento para infirmar o auto de infração lavrado com base nos levantamentos efetuados na documentação fiscal da empresa. No tocante à multa, por tratar-se de exigência formalizada em procedimento ex-officio, vejo que é correta a aplicação da multa de oficio, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, verbis: 4 22 CC-MF "1...rdt .te Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.000858/98-29 Recurso n° : 116.935 Acórdão : 203-08.375 "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. (omissis) § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos." A multa de oficio não tem natureza confiscatória, pois trata-se de sanção pelo descumprimento de obrigação tributária e com esta não se confunde. Em relação à aplicação da TRD no período excluído pela autoridade administrativa (04/02/91 a 29/07/91), vejo que no lançamento em lide não há a sua aplicação. Já os juros de mora verifico que a exigência dos mesmos nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n.° 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 OTACILIO D • • S CARTAXO 5 22 CC-MF t.4.-:¡`‘.V..- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.000858/98-29 Recurso n° : 116.935 Acórdão n° : 203-08.375 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ RELATORA-DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA Ouso divergir do ilustre Conselheiro, no que diz respeito tão-somente à figura da decadência, questão de mérito que deve ser analisada primeiramente por ser prejudicial às demais matérias. Contra a interessada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a COFINS do período de 1992 a 11/1993. Alega a contribuinte que o auto abrange períodos já alcançados pela decadência. Sobre o assunto pertinente à decadência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, Ultima instância administrativa, já teve oportunidade de se manifestar por diversas vezes, no sentido de não se adotar o entendimento, da regra de 5 + 5, ou de 10 anos. I O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, § 4 0 , e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Decreto-Lei n° 2.052/83, em se saber basicamente, qual é o prazo de decadência para a COFINS. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e no dizer de MAXEMILIANO2: "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermeneuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofimdado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos, cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários a sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambos dois fatores: - a inércia do titular do direito, e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, 'Adoto no presente voto, parcialmente as razões de decidir, externadas no Acórdão CSRF/02-0.950, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, na qual fui relatora. 2Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10- 1 I 6 r CC-MF . Ministério da Fazendawr: Fl. x" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.000858/98-29 Recurso n° : 116.935 Acórdão n° : 203-08.375 direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz.3 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. 4 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. A decadência do direito do Fisco, portanto, corresponde à perda da competência administrativa para efetuar o ato de lançamento tributário. Análise doutrinária de alguns julgados do STJ Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 5 que reconheceram, no passado,6 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier' teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do STJ referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, § 40, do CTN se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar, afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao 3Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 'Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 5 Dentre os quais cita-se o Acórdão da P Turma- ST] — Resp. 58.918 —5/RJ. 6 atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° I72.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em RESP 101.407-SP (98 88733-4). 7 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética if 27, pag. 7/13. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;;.fHtft. Processo n° : 10140.000858/98-29 Recurso n° : 116.935 Acórdão n" : 203-08.375 "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN).Em terceiro lugar, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: 'Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 40 _ que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier 8 , a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instancia, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. O art. 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e dai que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado 9 . O disposto no § 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 8 Idem citação anterior.. 9 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pag. 313/314. 8 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;'ilaz-AZ;^ Processo n° : 10140.000858/98-29 Recurso n° : 116.935 Acórdão n° : 203-08.375 definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo." 1° Oportuno também as lições do doutrinador Luciano Amaro 11 - assim transcritas: "A norma do artigo 173, 1, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade". Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho 12 assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitunr, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatárias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de uni comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do CTN, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CTN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois I° Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP —1976, pag. 15/16. - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997- pág. 385 12 publicado no Repertório de Jurisprudência da 1013. Caderno], da I° quinzena de fevereiro de 1997, pags. 70 a 77. 9 C Y:>+ 2Q CC-MF Ministério da Fazenda: .3A Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.000858/98-29 Recurso n° : 116.935 Acórdão n° : 203-08.375 entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de uni comportamento °missiva" No que diz respeito a Lei n° 8.212/91, o Segundo Conselho de Contribuintes, tem-se manifestado no sentido favorável ao contribuinte, conforme exemplifica-se através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CM - Lei n° 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso Hl, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso n° RD/101-1.330, pertinente ao PASEP - Ac. CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso M letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CTN Lei n°5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que a COF1NS segue as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e portanto a essas é quem devem se submeter. Neste contexto, entendo que decaiu o direito de a Fazenda Pública da União constituir o crédito tributário relativamente ao período anterior a março de 1993, vez que a sua10 ,..0 :‘..n*'.- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti .ti 2ç1/4 „ Segundo Conselho de Contribuintes 4;••••11',;:if'^ Processo n° : 10140.000858/98-29 Recurso n° : 116.935 Acórdão n° : 203-08.375 efetivação não se verificou no prazo de 05 anos, razão pela qual, voto, no que diz respeito à decadência, por dar provimento para admitir a exclusão do período em questão. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 ti2A.4.----MARIA TERESA TINEZ LÓPEZ 11

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4645107 #
Numero do processo: 10140.003780/2003-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. Não consta no Laudo Técnico, para fins de alteração, prova de efetiva utilização da área de pastagem e nem da quantidade do rebanho ajustado. Não houve apresentação de atestado de vacina, notas fiscais de compra de ração ou de compra/venda de gado. O Laudo Técnico deve demonstrar o cálculo para a determinação da área de pastagem de acordo com as exigências legais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-34.962
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
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ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. Não consta no Laudo Técnico, para fins de alteração, prova de efetiva utilização da área de pastagem e nem da quantidade do rebanho ajustado. Não houve apresentação de atestado de vacina, notas fiscais de compra de ração ou de compra/venda de gado. O Laudo Técnico deve demonstrar o cálculo para a determinação da área de pastagem de acordo com as exigências legais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 1 10 ANELISE AUD " IETO - Presidente NA'NQI QAM elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n° 10140.003780/2003-50 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.962 Fls. 90 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 05/12/2003 exigindo o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 2000, acrescidos de juros de mora e da multa, totalizando o valor de R$ 1.398,70, relativo ao imóvel rural denominado de Fazenda São Vicente, com área total de 1.353,20 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n°0.744.504-0, localizado no município de Costa Rica/MS. Na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, tem- se que a área de pastagem aceita é de 451,0 ha, enquanto o contribuinte declarou que tal área era de 950,0 ha, resultando em um grau de utilização do imóvel de 100%, com conseqüente redução da alíquota de calculo do imposto. • Cientificado do Auto de Infração em 30/12/2003, o contribuinte apresentou impugnação, em 26/01/2004, solicitando que houvesse correção no preenchimento da declaração de ITR do exercício de 2000, eis que os dados corretos seriam 562 animais de grande porte, 0,0 de médio porte e pastagem plantada de 350 ha. O contribuinte alega que houve erro de fato na declaração e requer a correção do DIAT, do exercício de 2000. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ de Campo Grande — MS julgou, por unanimidade de votos, improcedente o requerido na impugnação por não ter sido apresentado laudo técnico nem decisão da justiça favorável a ele para justificar a alteração da área de pastagem. A área total servida de pastagem foi aceita pelo relator seguindo os dispositivos legais do inciso II do art.25 da IN SRF 73/2000, que determina ser a área total de pastagem aceita a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.Como a área declarada é a soma das áreas de pastagem nativa (200,0 ha) e a plantada (251,0 ha), totalizando 451 ,ha e a área de pastagem calculada é de 650,0 ha, pela divisão do total de rebanho ajustado (325 cabeças de gago) pelo índice de rendimento para pecuária ( 0,50 para Costa Rica/MS, • conforme Instrução Especial Incra 19/1980), aceitou-se a área declarada. Cientificado da sentença em 20/02/2006, o contribuinte interpôs recurso em 24/01/2006, solicitando que houvesse correção no preenchimento da declaração de ITR do exercício de 2000, eis que os dados corretos seriam 562 animais de grande porte, 0,0 de médio porte e pastagem plantada de 350 ha. O contribuinte alega que houve erro de fato na declaração e requer a correção do DIAT, do exercício de 2000, além de afirmar que será apresentado Laudo Técnico posteriormente, em virtude da demanda do tempo. Em 27/04/2006 , o contribuinte apresentou petição ensejando a juntada do Laudo Técnico de Produtividade da Propriedade pela EMPRESA PLANTIBEM PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA. É o Relatório. 2 Processo n° 10140.003780/2003-50 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.962 Fls. 91 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata-se de auto de infração exigindo o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 2000, considerando a área servida de pastagem, nativa e plantada, em 451,0 ha e a quantidade de cabeças do rebanho ajustado em 325 animais. • Solicita o contribuinte a modificação da área de pastagem plantada para 350.0 ha, e a quantidade de cabeças do rebanho ajustada para 562 animais. Tais modificações surtiriam efeito sobre a área efetivamente utilizada, e conseqüentemente sobre o Grau de Utilização e a alíquota. O contribuinte alega que houve erro de fato na declaração e requer a correção do DIAT, do exercício de 2000. Tais dados são averiguados, no entanto, conforme o disposto nos artigos 15 e 16, da IN SRF n.° 43/97, que regulamenta o art. 10, § 1 0, V, "b", da Lei n.° 9.396/96, abaixo transcritos: "Art.10 (.) §1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) V- área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: • b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária. "Art. 15. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. § 1° Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n° 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n° 5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n°145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente). C1( 3 Processo n° 10140.003780/2003-50 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.962 Fls. 92 "Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: (.) - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: o número de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte do número total de animais de médio porte existente no imóvel; b) considera-se animal de médio porte: ovino e caprino; c) considera-se animal de grande porte: bovino, bufalino, eqüino, asinino e muar; d) o número médio de cabeças de animais é o somatório do número de cabeças existentes a cada mês dividido por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel." Entretanto o laudo técnico apresentado, apesar de estar devidamente acompanhado pela Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, não demonstra com clareza e nem com segurança os dados necessários para atender às solicitações do contribuinte tanto da área de pastagem, quanto da quantidade do rebanho ajustado. E nas situações como a do presente caso, a juriprudência dessa Câmara tem se posicionado da seguinte forma: "A "área de pastagem aceita", conceito criado pela legislação de regência, deve ser a menor entre a declarada e a calculada, em função do rebanho existente e do índice mínimo de lotação para a zona pecuária de localização do imóvel rural. É de se notar que não basta a mera existência do pasto, para a consideração da área de pastagem, por óbvio, é necessário que se demonstre também a sua efetiva utilização, e assim nada obsta que possa ser considerada no cálculo do grau de utilização do imóvel. A existência da área de pastagem pode evidentemente ser atestada por meio de laudo técnico competente, porém para a determinação da "área de pastagem aceita", exige-se, ainda, a prova de efetiva utilização da área de pastagem, ou seja, demanda a existência de gado, próprio ou de terceiros, se alimentando no pasto no período considerado. Para que se bem compreenda, essa expressão "área de pastagem aceita", existente na legislação de regência do ITR, é de se reafirmar a necessidade de provar a existência de gado, próprio ou alheio, pastando em sua propriedade durante o ano-base de 1997 (já que o fato gerador do ITR/98 ocorre em 01/01/1998). 4 Processo n° 10140.003780/2003-50 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.982 Fls. 93 Para essa comprovação, segundo entendimento generalizado por atos normativos da SRF, pode ser apresentado atestado de vacina, relacionando o quantitativo vacinado, com especificação das datas relativas ao período examinado, notas fiscais de compra de ração, declaração de produtor rural, notas fiscais de compra/venda de gado, etc., enfim, dados que permitam aferir o rebanho médio no período- base examinado." (Terceira Câmara, Conselho de Contribuintes Federal, Conselheiro Zenaldo Loibman, Recurso Voluntário 130088, Sessão de julgamento do dia 26/01/2006) Com efeito, entendo não haver sido demonstrado pelo laudo apresentado, o cálculo para a determinação do valor da área de pastagem declarada pelo contribuinte, devendo a glosa ser integralmente mantida. Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo integralmente a notificação de lançamento relativo ao ITR/2000, nos mesmos • moldes admitidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS É como voto. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 dejGAMAT)----atora •

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4644029 #
Numero do processo: 10120.006404/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo recolhido indevidamente ou a maior fundado no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e da Resolução do Senado Federal nº 49, de 10/10/95, esta é a data do termo a quo para a contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10546
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Cesar Piantavigna que concediam a restituiçãp/compensação para os períodos a partir 19/11/91. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo recolhido indevidamente ou a maior fundado no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e da Resolução do Senado Federal nº 49, de 10/10/95, esta é a data do termo a quo para a contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores. Recurso negado.

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E COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL DO • DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. . Tratando-se de tributo recolhido indevidamente ou a maior fundado no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, • da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, e da Resolução do Senado Federal n o 49, de 10/10/95, esta é a data do termo a quo para a contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATICÍNIOS MORRINLIOS IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez e Cesar Piantavigna que concediam a restituição/compensação para os períodos a partir de 19/11/91. Sala das Sessões, em 09 de novembro de MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Cense ra: C.:alritutntat Afj: evet'‘ om • erra eto CONFERE. C0k O ORIGINAL Presid - VISTOr. .furicis • • or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 .n , CC-MF e,: Minsrio a Fazenda% ité d F d Fl. < 4. Segundo Conselho de Contribuintes •;;',C.g7.k> -..... • Processo n2 : 10120.006404/2001-93 Recurso n2 : 125.039 Acórdão ni : 203-10546 Recorrente : LATICÍNIOS MORRINIIOS IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, solicitou em 19/11/01, restituição/compensação de créditos tributários oriundos do pagamento a maior para o Programa de Integração Social — PIS, nos periodos de setembro de 1988 a setembro de 1995, em função do reconhecimento do Poder Judiciário da inconstitucionalidade dos DLs rt's 2.445 e 2.449 ambos de 1988, no valor de R$ 3.046.118,28. A DRF/Goiânia indeferiu o pedido apoiando-se na tese da decadência do direito de pedir restituição, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão supra, a interessada apresenta tempestivamente Manifestação de Inconformidade, registrando em suma que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior, e não o do mês anterior ao pagamento, e que a contagem do prazo para a decadência só começou após as decisões do Superior Tribunal de Justiça ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A DRJ/Brasilia, indeferiu o pedido em decisão assim ementada: "Ementa: Repetição de Indébito. Prazo Decadencial. O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância ao princípio da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. O Fato gerador da contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O Art. 6° da LC n° 07/70, não se refere a base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é — grandeza hábil para medira atividade empresarial de seis meses depois." Inconformada com mais este indeferimento, a requerente apresenta Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões já apresentadas nas fases anteriores. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r conselho de Contribuintes CONFERE COir'. O ORIGINAL 8rasfila,22.5j CÁ 106 VISTO , ír.,." Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni : 10120.006404/2001-93 Recurso ni : 125.039 Acórdão : 203-10.546 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A questão que se nos apresenta para o momento, se restringe unicamente à análise do prazo decandencial para se pleitear restituição/compensação de créditos tributários oriundos de pagamentos indevidos, em função do reconhecimento judicial da • inconstitucionalidadefilegalidade dos atos legais que amparavam tais recolhimentos. Esta matéria já foi objeto de apreciação por parte deste Colegiado em várias oportunidades, onde se consolidou o entendimento no sentido de que a decadência quinquenal surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Entendemos que deve ser o termo a quo do prazo o momento em que o Senado Federal transformou os efeitos inter partes da decisão do STF, em erga omnes, pela Resolução do Senado Federal n° 49, na data de 10/10/95. Como o pedido de restituição/compensação dos indébitos, foi protocolado no dia 19/11/01, já havia transcorrido o prazo de cinco anos que a contribuinte tinha para fazer o referido pedido. ce ao e posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das • ess • em 09 de novembro de 2005 , V 411 LUD IG MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL (1/1 /Dg c-S) VISTO • 3 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004922/2001-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A variação patrimonial apurada mensalmente sem respaldo em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis ou ainda tributáveis exclusivamente na fonte, é entendida como omissão de receitas, sendo lícita a sua apuração através de lançamento de ofício. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - RECURSO - As omissões de rendimentos detectados e também objeto de lançamento caracterizam recursos que devem ser considerados na apuração de acréscimo patrimonial MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - As matérias não contestadas expressamente, são consideradas não impugnadas e portanto preclusas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 1.749,60, relativamente ao mês de outubro de 1998, e os acréscimos patrimoniais a descoberto de março a dezembro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — RECURSO — As omissões de rendimentos detectados e também objeto de lançamento caracterizam recursos que devem ser considerados na apuração de acréscimo patrimonial MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS — As matérias não contestadas expressamente, são consideradas não impugnadas e portanto preclusas. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVENIR PASSO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 1.749,60, relativamente ao mês de outubro de 1998, e os acréscimos patrimoniais a descoberto de março a dezembro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )&1"-ARIA HELENA COTTA CARDOZ PR SIDENTE , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004922/2001-72 Acórdão n°. : 104-21.023 — EIRA DO NASCIMENTO ELATOR FORMALIZADO EM: . Z 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. TO, • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004922/2001-72 Acórdão n°. : 104-21.023 Recurso n°. : 141.018 Recorrente : AVENIR PASSO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração de fls. 1150/1240 (volume V), para dele exigir o crédito tributário no valor de R$ 35.446,64, acrescido de encargos legais, relativo aos exercícios de 1998 a 2000, em face da apuração de: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Ernpregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas; Acréscimo Patrimonial a Descoberto; Despesas Médicas Deduzidas Indevidamente; Despesas com Instrução Deduzidas Indevidamente; Dedução indevida de Imposto com Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente; Omissão de Rendimento Provenientes de Depósitos Bancários. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 1245 a 1253, (volume V), onde em síntese aduz: - - Omissão de Rendimentos — Arbitramento: não concorda com o critério de apuração dos dispêndios efetuados, pois o confronto direito entre as notas fiscais e as saídas de recursos financeiros geram distorções em função do tempo e oportunidade de liquidação dos débitos, inclusive com a tomada de empréstimos para a liquidação de algumas obrigações. Não entende ser correto a inversão do ônus da prova. - Glosa das despesas médicas e com instrução: junta cópia de comprovantes qu acredita, sanem eventuais dúvidas a respeito de tais despesas. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004922/2001-72 Acórdão n°. : 104-21.023 - Glosa de doações a Fundos da Criança: esclarece não pode responder pela Prefeitura Municipal de Alexânia/GO, por não ter instituído o fundo, mas que os comprovantes provam a doação à Casa da Criança e do Adolescente daquela cidade. - Ao final relata entender que a exigência de imposto e multa que foge à realidade imponivel fere o princípio da legalidade (arts. 5°, inciso II e 150, inciso I, da Constituição Federal e 97, inciso II c/c o § 1°, e parágrafo único do art. 142 do CTN). A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, julgam o lançamento procedente em parte, para: a) excluir da base tributável do acréscimo patrimonial do exercício de 2000, o valor de R$ 8.111,94, o que resultou num imposto de R$ 15.610,54, nesse exercício; e b) manter o valor do imposto devido, nos exercícios de 1998 e 1999, tal apurado pela fiscalização. Dessa forma, produziram-se as seguintes ementas: - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURiDICA COM VÍNCULO EMPREGATICIO — Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas. - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Constitui variação patrimonial não comprovada, e, como tal tributadas mensalmente, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. - LANÇAMENTO DE OFICIO — LEGALIDADE — É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício. - ÔN S DA PROVA — Cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos info ados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direi 's. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004922/2001-72 Acórdão n°. : 104-21.023 - Cientificado em 18/11/2003, apresenta em 16/12/2003, conforme documento de fl. 1320, recurso de fls. 1295/1320, onde em suma insurge-se contra o modo de apuração adotado pelo Fisco para a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, mencionando diversas legislações para embasamento das alegações, junta às suas demonstrações, planilha de fls. 1304/1317, para fazer prova sobre a não existência de recurso sem cobertura, seguindo em sua defesa, juntando textos legais e didáticos que versam a respeito da apuração através de epósito bancário. É o Re ório. , - 5_. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004922/2001-72 Acórdão n°. : 104-21.023 _ VOTO • Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pelo C. Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o IRPF relativo aos exercícios de 1998 a 2000, acrescidos dos encargos legais, em decorrência de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício recebidos de pessoas jurídicas; Acréscimo Patrimonial a Descoberto; Despesas Médicas deduzidas indevidamente; Dedução indevida de Imposto com Doações ao Fundo da Criança e do Adolescente; Omissão de Rendimento Provenientes de Depósitos Bancários. Em suas razões recursais, o contribuinte em vasto arrazoado, demonstrando saber jurídico faz citações várias de leis e doutrinas, tecendo comentários técnicos sobre a análise e aplicação desses dispositivos de forma genérica, se atendo ao item relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto, o tratando como infração relativa a depósitos bancários, não se atendo aos demais itens da exigência fiscal. Assim, remanesce para análise somente o item relacionado à omissão de receitas decorrente o acréscimo patrimonial a descoberto, já que as matérias não impugnadas e que n foram objeto de recurso estão preclusas. 6 . ' _ __ , . ....... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004922/2001-72 Acórdão n°. : 104-21.023 A matéria objeto de análise é regida pela Lei n° 7.713 de 1988, que em seus artigos 2° e 3° assim dispõe: , "Art. 2° - O imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. . Art. 3— O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores de renda, da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma, e a qualquer título. Pelo que se colhe do dispositivo legal citado, a omissão de rendimentos decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto, constituem em fato gerador do imposto de renda, como proventos de qualquer natureza, mesmo porque, para se aumentar o patrimônio se faz necessário a percepção de receitas, sendo certo que, em se verificando o acréscimo patrimonial do contribuinte, sem que haja declarado rendimentos suficientes para cobrir tal acréschio, verifica-se a omissão de receitas, que pode ser apurada pela fiscalização e co r da de ofício, através do lançamento fiscal. _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004922/2001-72 Acórdão n°. : 104-21.023 No vertente procedimento fiscal, apurou-se através do fluxo financeiro de fls.1.160 a 1.172, onde se demonstrou de forma clara, a não deixar dúvidas, todas as ORIGENS e APLICAÇÕES de recursos, na forma regida pela Lei n° 7.713, não se utilizando em momento algum o critério da renda presumida mediante arbitramento com base em depósitos bancários, na forma prevista no artigo 6° da Lei n° 8.021 de 1990, como sugere o recorrente. Por outro lado, no decorrer do trabalho fiscal, como também por ocasião da impugnação do lançamento, foi concedido ao recorrente oportunidade para produzir a mais ampla defesa, apresentar documentos ou justificativas que julgasse lhe ser benéfico, sendo que, tudo o que foi apresentado, foi analisado, aceitando-se inclusive as efetivas comprovações apresentadas, rejeitando-se, por óbvio as insuficientes. Tanto é certo, que a autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar o lançamento fiscal e a impugnação, não se furtou de dar razão ao contribuinte quando contesta a alocação simultânea como recurso a aplicação do valor de R$-8.111,91 no mês de janeiro de 1999 (fls.1.167), excluindo aquele valor do acréscimo patrimonial apurado naquele mês, diminuindo por conseqüência o valor da base de cálculo do tributo exigido. Entretanto, no meu entender, também há que ser incluído como recursos no mês de outubro de 1998, o valor de R$ 1.749,60, lançada como omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio e ainda, no mês de março de 1999, o valor de R$ 26.788,00 lançado como omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, devendo portan tais valores serem excluídos do acréscimo patrimonial naqueles respectivos mes 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004922/2001-72 Acórdão n°. : 104-21.023 Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo no mês de outubro de 1998, o valor de R$ 1.749,60 e os acréscimos patrimoniais de março a dezembro de 1999. Sala das Sessões — DF, em 13 de s- -mbro de 2005. a .' --"- J0 á DO NASCI NTO 9 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006069/97-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONSÓRCIOS - Descumprimento de plano aprovado: cotas sorteadas que não receberam o bem e cotas não sorteadas que foram contempladas. Retenção de taxa de administração em montante superior àquele arrecadado dos consorciados. Infrações comprovadas nos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10458
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:38:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:38:18Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:38:18Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:38:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:38:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:38:18Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:38:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:38:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:38:18Z; created: 2010-01-28T11:38:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-28T11:38:18Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:38:18Z | Conteúdo => 2 PUBLI':ADO NO D. O. U. 42L .2 19.32.- C SULL(Arlidrgar--. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006069/97-78 Acórdão : 202-10.458 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 101.686 Recorrente : CONTEMPLAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIOS - Descumprimento de plano aprovado: cotas sorteadas que não receberam o bem e cotas não sorteadas que foram contempladas. Retenção de taxa de administração em montante superior àquele arrecadado dos consorciados. Infrações comprovadas nos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONTEMPLAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e . • de agosto de 1998 • Marco rlius Neder de Lima Pregi • nt ji - Oswaldo Tancredo de Oliveira /1— Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 qul A. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES À.ZÊ-LÉe-.1-> •-• Processo : 10166.006069/97-78 Acórdão : 202-10.458 Recurso : 101.686 Recorrente : CONTEMPLAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO Esclareça-se, preliminarmente, que os elementos que compõem o presente lançamento de oficio, inclusive no que diz respeito à ordem cronológica e numeração das folhas em ordem crescente, os elementos em questão, contidos de maneira esparsa nos autos, podem ser colhidos de sorte a formalizar o presente litígio, sem prejuízo dos direitos da contribuinte, como se verá. Assim é que, às fls. 01 se encontra uma intimação da repartição competente dirigida à ora recorrente para que a mesma apresente sua defesa, no prazo de trinta dias, "em face das irregularidades que são descritas e que a sujeita às sanções previstas na Lei n° 5.768/71", a saber: a) Circular n° 2.196, de 30.06.92, art. 12, § 1° - cotas sorteadas que não receberam o bem, ao passo que outras, não sorteadas, é que foram contempladas (seguem-se a identificação dos grupos em que ocorreram tais irregularidades, assembléia em que se verificou o fato e a especificação da irregularidade); e b) Circular n° 2.196 - regulamento anexo, art. 25, item 111 - A Administradora reteve dos grupos, no período de janeiro a junho de 1995, taxa de administração em montante superior àquele arrecadado dos consorciados (seguem-se os casos em que se verificou o fato). Essa intimação é de 14.05.96 e dela a intimada tomou vista na mesma data. Seguem-se anexos vários, com demonstrativos dos valores e demais detalhes referentes a cada caso. Às fls. 72, há um termo de vista e ciência dos autos, com data de 24.05.95. Às fls. 73, informação interna, em que o informante declara que, "atendendo o expediente de fls. 94", compareceu ao estabelecimento da empresa intimada "para proceder ao levantamento das taxas de administração coletadas no período referenciado, com a finalidade de /9")-1 2 • '/(=Z,3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006069/97-78 Acórdão : 202-10.458 subsidiar o cálculo da multa", com demonstrativos vários sobre esses elementos (fls. 95 a 114), com data de 12.06.96. Às fls. 115/117, carta da ora recorrente, à guisa de atendimento da Intimação de fls. 01, com as razões da impugnação (10.05.96). Cálculo da multa proposta, com comunicação à recorrente, pelo Expediente de fls. 123, de 27.08.96, e ciência em 06.09.96 Verifica-se, assim, que esses elementos, em que pese a falta de cronologia, mas observados pela intimada os prazos que lhe foram assinados, contêm os necessários elementos exigidos para a formalização do lançamento, a saber, a infração cometida, a sua descrição e a fundamentação legal (Intimação de fls. 01), a quantificação da multa proposta (Informação de fls. 123), a impugnação da contribuinte (Expediente de fls. 115/117). Isto posto, temos que, de posse dos elementos necessários ao cálculo da multa, a repartição preparadora comunicou à contribuinte que a penalidade a que a mesma está sujeita, pelas infrações que lhe foram comunicadas pela Intimação de fls. 01, é de 18.947,2306 UFIR, na forma do disposto no artigo 14, inciso W, da Lei n° 5.768/71, com a redação dada pelo art. 8° da Lei n° 7.691/88, com abertura do prazo de trinta dias "para eventual manifestação". A impugnação tempestiva, em forma do já referido Expediente de fls. 115/117, contém as alegações que sintetizamos. Referindo-se à Intimação de fls. 01, em que lhe foram comunicadas as infrações detectadas, na parte referente às "cotas sorteadas que não receberam o bem, ao passo que outras não sorteadas é que foram contempladas"- alega: a) os grupos VE-07 e VE-08 foram constituídos na vigência da Portaria n° 190, de 27 de outubro de 1989, os quais têm identificação própria e são autônomos, em relação aos demais que a Administradora vier a organizar; b) quanto à entrega de bens, a referida Portaria não determina que seja "exclusivamente" por sorteio ou lance, daí o nosso entendimento de que a entrega por "quitação" poderia ser efetuada sem ferir a legislação, a fim de atender aos órgãos de defesa do consumidor, que têm pressionado a Administradora para que o bem seja entregue também ao Consorciado quitado com o plano consorcial. Assim, se o consorciado quitou suas mensalidades, não há porque aguardar a contemplação; c) quanto aos grupos de eletroeletrônicos, "verificamos uma falha administrativa na composição de contratos com prazos diferenciados no mesmo grupo, que, se, por um lado, foi //511-1 3 2-/02 41 (1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA• • •..,j `=- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10166.006069/97-78 Acórdão : 202-10.458 uni erro, por outro lado o Grupo Consorcial se fortaleceu, arrecadando-se mais recursos com planos menores, o que possibilitou maior número de contemplações; e d) espera que tais irregularidades não voltem a ocorrer. No que diz respeito à denúncia de que a Administradora reteve dos grupos, no período indicado, taxa de administração em montante superior àquele arrecadado dos consorciados, alega que: a) existia um saldo em 31.12.94 que, no nosso entendimento, não foi considerado para efeito dos movimentos mensais, conforme demonstrativo que apresenta (v. Demonstrativo de fls. 117); e b) a ocorrência de saldos negativos nos meses de junho, julho e setembro/95 foi decorrente de eventuais estornos provocados por cheques devolvidos de vendas ou prestações cuja taxa de administração já havia sido transferida. Finaliza declarando que espera ter prestados os esclarecimentos necessários. Às fls. 127, é emitido parecer sobre essa impugnação, o qual, como se verá, servirá de base para a decisão recorrida. Diz que a infração foi capitulada no artigo 12, § 1°, e artigo 25, ifi da Circular n° 2.196; de 30.06.92. Os documentos comprobatórios que respaldam a imputação da falta estão acostados às fls. 04/71 dos autos. Segue-se uma referência aos itens alegados pela defesa, na impugnação antes relatada. Em apreciação a essas alegações, diz o parecer que a impugnante alega que a Portaria n° 190 "não determina que a entrega do bem seja "exclusivamente" por sorteio ou lances" e que se o consorciado quitou suas mensalidades, não há porque aguardar sua contemplação. Diz que ocorre que a empresa busca, com esse argumento, desviar a atenção do julgador para o cerne da questão, ou seja, a irregularidade cometida refere-se às suas sorteadas que não receberam o bem, ao passo que outras não sorteadas é que foram contempladas, conforme farta documentação comprobatória nos autos. Nesse particular, não apresenta justificativa mais eficaz para a irregularidade e, conseqüentemente, se eximir de responsabilidade. A/L/Y 4 /4 n ' MINISTÉRIO DA FAZENDA•" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . S.; Processo : 10166.006069/97-78 Acórdão : 202-10.458 Quanto à alegação de que o saldo existente em 31.12.94 não teria sido considerado para efeito dos movimentos, é de não ser acolhida, uma vez que os valores dos recursos coletados e utilizados das taxas de adesão e de administração apresentados na intimação inicial visaram espelhar, tão-somente, o período de 01/95 a 09/95, quando aconteceu o ilícito. Nesse aspecto, considerando-se que a conta em questão registra pagamentos cumulativos, o saldo reclamado em 31.08.95 era de R$1.857, 97, devedor. Destaque-se que o ponto fundamental - prossegue o parecer — para caracterização da irregularidade cometida está calcado nos demonstrativos dos recursos coletados pela empresa, onde se constata que, em várias oportunidades, esta retirou dos grupos mais do que arrecadou. Independentemente da evidência da infração cometida, pela análise dos documentos que deram origem ao presente processo, a própria empresa admite o cometimento da irregularidade, circunstância patenteada, inclusive, na defesa apresentada, quando afirma ter verificado uma falha administrativa na composição dos contratos com prazos diferenciados nos grupos eletroeletrônicos e, ante o fato, implementara controles administrativos e de sistemas para que tais irregularidade não voltassem a ocorrer. Em face dessas considerações, considera improcedentes as razões de defesa oferecidas e pede a manutenção da penalidade proposta, no valor de 18.947,2306 UFIR, na forma do disposto no art. 14, IV da Lei n° 5.768/71, com a redação dada pelo art. 8° da Lei n° 7.691/88. Declara, afinal, que a elaboração do presente aditamento e instrução deste processo administrativo atendem à filiação procedimental às regras do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 8.748/93. O Parecer em causa foi aprovado, à guisa de decisão, da qual o ora recorrente tomou ciência em 17.09.96, conforme Termo de fls. 128. Recurso tempestivo, com as razões que resumimos. Inicialmente, refere-se a recorrente ao art. 14-IV da Lei n° 5.768/71, com a redação dada pelo art. 8° da Lei n° 7.691/88, como fundamento da exigência, alegando que tais dispositivos se dirigem às empresas "que não cumprirem o plano", e que, em se tratando de Consórcio, onde o objetivo é a entrega dos bens, então o fato não ocorreu. Após essa consideração, passa às acusações específicas. /55Y 5 °?le,26 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ • - _ - Processo : 10166.006069/97-78 Acórdão : 202-10.458 Diz que a alegação de que a empresa não entregou os bens aos contemplados aptos à contemplação, "desviando a atenção da autarquia", tem explicação plausível. Contesta, então, alegando que, como as contemplações só podem ocorrer em proporção com os saldos existentes nos grupos, nas assembléias mensais e sendo as extrações da loteria federal realizada dias antes das assembléias, ao invés de homologar as cotas objeto da loteria federal, privilegiou-se os consorciados quitados, em proveito dos grupos, não havendo óbice legal. Assim, não havendo recursos disponíveis nos grupos para novas contemplações, logicamente as cotas, embora aptas ao sorteio, não foram contempladas, não havendo qualquer obrigação de entrega dos bens. No que diz respeito à apropriação indevida de taxas, invoca os termos de sua impugnação, nesse particular, no sentido de que os saldos negativos foram decorrentes de extornos de vendas cujos cheques não foram devidamente compensados, cujas taxas já haviam sido apropriadas. Alega que, esperando ter solucionado a questão mediante o demonstrativo que apresentou, não se preocupou em promover outros meios de comprovação. Por isso, anexa, com o presente recurso, o balanço dos grupos em dezembro/94, espelhando o saldo acumulado de taxa de administração não utilizada, no valor indicado, bem como outros elementos que especifica. Entende que, com esses novos elementos, se acha cabalmente justificado o fato denunciado. Finaliza, declarando que não houve descumprimento do plano, como quer a denúncia fiscal, fundamentada no art. 14 da Lei n° 5.768/71 em questão. Pede o provimento do recurso. É o relatório. /59-11 6 242 - , 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10166.006069/97-78 Acórdão : 202-10.458 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA. Conforme relatado, e consta dos autos, a denúncia fiscal foi instruída com farta documentação (Demonstrativos de fls. 04 a 71 e de fls. 73 a 114) obtida na contabilidade da empresa. De objetivo e concreto, a recorrente nada apresentou capaz de elidir as acusações formuladas e até confessa a falta quando alega que a solução veio a beneficiar o consorciado, ou que "a própria empresa admitiu o cometimento da irregularidade, circunstância patenteada inclusive na defesa apresentada, quando afirma ter verificado uma falha administrativa na composição de contratos com prazos diferenciados". Conforme afirma a decisão recorrida, "é preciso destacar que o ponto - fundamental para a caracterização da irregularidade cometida está calcado nos demonstrativos dos recursos coletados pela empresa, onde se constata que, em várias oportunidades, esta retirou dos grupos mais do que arrecadou". Somente agora, no presente recurso, pretendendo contornar dita constatação, apresenta um balanço, sob a alegação de que "não se preocupou em apresentar outros meios de comprovação de tais alegações, esperando que os demonstrativos de fls. 117 resolvessem a questão, o que infelizmente não ocorreu". Finalmente, também não logrou elidir a verificação denunciada de que "cotas sorteadas que não receberam o bem, ao passo que outras não sorteadas é que foram contempladas, conforme farta documentação comprobatória nos autos." Por essas principais razões, e invocando os termos da decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 / , • / OSWALDO TANCREDO DE 7

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4647806 #
Numero do processo: 10215.000283/97-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - É legítimo admitir que os valores apurados durante o período-base de 1992 e 1993, correspondentes a recebimentos por prestação de serviços que não foram declarados, fato que demonstra a prática de omissão de receitas pela empresa, devem ser adicionadas à declaração para fins de incidência dos tributos e contribuições federais, especialmente do imposto de renda na modalidade de tributação pelo lucro presumido, na forma da legislação vigente. DECORRÊNCIA - IRF - CSSL - COFINS - PIS - A decisão dada no julgamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes pela reação de causa e efeito. Recurso não provido.
Numero da decisão: 107-05579
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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DECORRENCIA — IRF CSSL — COFINS — PIS. A decisão dada no julgamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes pela relação de causa e efeito. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANDAIA AEROTAXI L\DA. \ao:5 -O% fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10215.000283/97-51 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.579 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1,0: • FRAN • CO E S LES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE dPAcl&CA CçàslieLEMOS 1:rçã RELATORA • FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10215.000283/97-51 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.579 RECURSO N°. : 118.392 RECORRENTE : JANDAIA AEROTAXI LTDA. RELATÓRIO JANDAIA AEROTAXI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGCMF sob o n° 04.359.345/0001-97, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belém - PA que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através dos autos de infrações relativos ao imposto de renda pessoa jurídica -IRPJ, imposto de renda na fonte -IRRF, contribuição social sobre o lucro — CSLL, contribuição para a seguridade social — COFINS, e programa de integração social — PIS, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Segundo consignado no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 30(32), foram apuradas as infrações, abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados: 1.0MISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — conforme relatório SIAFI, apresentando pagamento efetuado em 15/12/92 pelo CGC n.30.394.45210101, do 53 Batalhão de Infantaria de Selva. EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO 10/1992 761.559.720,00 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELFIO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10215.000283/97-51 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.579 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 1.o e 6.o da Lei 6.468/77; artigo 1.0, I e II do Decreto-lei 1.706/79; artigo 41 da Lei 7799/89; artigo 396 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80 2. RECEITAS DA ATIVIDADE - OMISSÃO DE RECEITAS — apuradas a partir do pagamento efetuado pelo B. Comando Militar do Exército em 05/04/93. EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO 04/93 15.300,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 43 da Lei 8.541/92; art. 389, 396 e 676, II do RIR/80. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 57/59, em 23 de julho de 1997, seguiu- se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 62): "AUTO DE INFRAÇÃO. DATA E HORA DA LAVRATURA. Eventual ausência dessas informações na cópia remetida ao autuado não implica nulidade do lançamento, por não constituir omissão de formalidade essencial à sua validade. PIS/COFINS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. As contribuições são independentes e não excludentes, o que descaracteriza sua incidência sobre rendimentos omitidos como prática "de bis in idem". ,,iatop,IRPJ/IRRF. OMISSÕES DE RECEIT . 1- CÃ. t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10215.000283/97-51 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.579 Mantêm-se os lançamentos quando a receita omitida não é contestada e os cálculos dos tributos, reclamados pelo impugnante, estão detalhados nos demonstrativos integrantes do auto de infração. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 11 de setembro de 1998, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 13 de dezembro de 1998 (fls. 70/73), sustentando, as seguintes razões: Preliminarmente, assevera a total nulidade dos autos de infrações porquanto padecem de vícios insanáveis quanto a formalização porque não constam o local da verificação da falta, bem como a data e a hora da lavratura. Não constam também dos respectivos autos de infrações como os juros de mora e as multas foram calculadas, fatos que impossibilitam totalmente a defesa da recorrente, pela ausência de dados importantes e imprescindíveis que deixaram de constar, contrariando assim, frontalmente, os dispositivos legais que cuidam da matéria. O art. 10 do Decreto 70.235/72 impõe que o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente o local, a data e a hora da lavratura. No caso em questão não consta a indicação do local, dia e hora da lavratura nos autos, omissões essas, que tornam nulos todos os lançamentos ora impugnados. No mérito, argumenta haver tremendo exagero do Fisco na cobrança em questão. Entre os valores laçados está o IRRF sem que haja no processo qualquer prova dessa retenção. A prova cabe a quem alega, no caso ao Fisco, porém este não se incumbiu dessa tarefa o que faz com que a cobrança não prospere. Se') MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10215.000283/97-51 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.579 O valor de R$ 60.030,71 atribuído ao IRPJ também está demasiadamente fora da realidade. Por mais que seja o esforço para entender como o agente público chegou a esse resultado, a conclusão é sempre a mesma de que há uma falha, há um equívoco na elaboração dos cálculos, a exigência da contribuição social também está exageradamente calculada. A autuação feita é irreal, não retratando a verdade em hipótese alguma, quer do ponto de vista dos cálculos apresentados, pois os mesmos estão baseados em percentuais inexistentes, além do que, a base adotada, também é irreal pela desconsideração das deduções legais e até mesmo pelos recolhimentos feitos pela impugnante ã época do faturamento e que não foram considerados pelo Auditor Fiscal. O Juiz Federal da Subseção Judiciária de Santarém — Pará, deferiu a liminar em mandado de segurança impetrado pela recorrente, sem o depósito recursal no valor correspondente a 30% da exigência fiscal, sob o fundamento de que existe relevância na impetração, pois a exigência legal de depósito do valor tem relação direta com direitos constitucionais previstos, especialmente os que garantem o direito de petição, a ampla defesa e a obtenção de certidões. ry Este o relató • . ...5 6 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10215.000283/97-51 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.579 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA Preliminarmente, afasto as objeções suscitadas pela recorrente acerca da ausência da dados nos autos de infração, como o local da verificação da falta, data e hora de suas lavraturas, bem como a forma que os juros de mora e multas foram calculados, imprescindíveis e importantes fatos que teriam impossibilitado totalmente a sua defesa. É que comprovado e demonstrado pela fiscalização a origem dos pagamentos efetuados à recorrente, esta teve as garantias da ampla defesa e do devido processo legal para se contrapor a Fazenda Nacional. Os juros de mora e a multa tiveram seus fundamentos legais descritos às fls. 28, 33, 38, 44 e 50, e as datas e horas constam dos respectivos autos de infrações, não constituindo, pois, impedimentos à sua defesa. Além disso, às fls. 23 está anexado o Termo de Prosseguimento Fiscal citando como local da lavratura a Delegacia da Receita Federal em Santarém — Pa, a data de 29/03/97 e a hora 9:10, cientificada da intimação em 03/04/97, a funcionária Renilda Maria Santos Silva, CPF. 181.972.992-34. Quanto ao mérito, não acato as razões que contrariam o lançamento e a decisão de primeira instância. A fiscalização intimou a recorrente a comprovar os lançamentos mas pp3as provas não vieram aos autos do proces o.ka . tt-, i7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10215.000283/97-51 ACÓRDÃO N°. :107- 05.579 Em resposta a intimação n° 334/97, a fiscalizada informou às fls. 22 do processo "que foram extraviados todos os documentos ora solicitados, cujo contador responsável, mudou-se para o sul do país, razão pela qual nos é impossível atender a intimação em questão". Sem comprovação, coube à fiscalização lançar como omissão de receitas de prestação de serviços o pagamento efetuado, conforme o relatório SIAFI, pelo Batalhão de Infantaria de Selva, CGC 30.394.452/0101, em 15/10/92, no valor de 761.559.720,00 e pelo Comando Militar do Exército, em 05/04/93, o pagamento de 15.300,00. A legislação tributária estabelece que verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto á razão de 30%, acrescido das penalidades cabíveis. É o que impõe a Lei n° 6.468/77, art. 6 °, matriz legal do art. 396 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A matéria objeto da autuação foi suficientemente demonstrada pela fiscalização. Caberia à recorrente por meio de provas indiscutíveis, demonstrar a inveracidade do lançamento pelo Fisco a título de omissão de receitas. Diante das circunstâncias levantadas pela fiscalização, e verificando que não foram efetuadas quaisquer comprovações contrárias, não apresentando nenhum documento na fase instrutória do lançamento nem na fase impugnatória, nem muito menos no recurso ora interposto, não há fundamentos para contestar o critério adotado pela fiscalização nem afastar a conclusão das autoridades de fiscalização em razão dos fatos apurados. Demonstrado e comprovado que a fiscalizada omitira receita em sua escrituração, é legítimo admitir que valores apurados durante o período-base de \v.1992 e 1993, correspondentes a recebim \tos por prestação de serviços que não %;37) 14- s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10215.000283197-51 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.579 foram declarados, fato que demonstra a prática de omissão de receitas pela empresa, devem ser adicionadas à declaração para fins de incidência dos tributos e contribuições federais, especialmente do imposto de renda na modalidade de tributação pelo lucro presumido, na forma da legislação vigente. DO AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COFINS- PIS e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Por decorrência, a decisão dada no julgamento do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, impõe-se ao lançamento da Contribuição Social, COFINS, PIS e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, face a relação de causa e efeito. Do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso porque tempestivo, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito: 1. relativamente ao IRPJ, negar provimento ao recurso 2. aplicar, por decorrência ao IRRF, CSSL, COFINS e PIS o decidido no auto de infração matriz, pela relação de causa e efeito. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999. \(;ãiisSêt., ))3,s_ÁèQueS ARIA CA CASTRO LEMOS N RELATORA 9 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003178/2002-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento a maior ou indevido, o direito de pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, inclusive nos casos de indébitos relativos a tributos cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Relatora), Nelson Mallmann e José Pereira do Nascimento, que proviam o recurso para afastar a decadência. Designado para redigir o voto siencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estai votaram pela conclusão.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recorrida : 22 TURMA/DRJ-BRASÍLINDF Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n2 . : 104-21.304 ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento a maior ou indevido, o direito de pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, inclusive nos casos de indébitos relativos a tributos cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo STF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SABOIA CAMPOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Relatora), Nelson Mallmann e José Pereira do Nascimento, que proviam o recurso para afastar a decadência. Designado para redigir o voto siencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estai votaram pela conclusão. Lett- 441-AtAtIELENA COTTA CAltOzZlár PRESIDENTE )çjOIAA20AALA PEDROP ?LO PEREIRA BARBOSA REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0! A GO 2ou6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rf. : 10183.00317812002-35 Acórdão n2. : 104-21.304 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 71, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10183.003178/2002-35 Acórdão n2. : 104-21.304 Recurso n2. : 147.329 Recorrente : SABOIA CAMPOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO SABOIA CAMPOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., empresa já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 55/77) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF, que julgou improcedente o pedido de restituição e compensação de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido efetivados nos anos calendários de 1989 a 1992, por entender decadente o direito de repetição de indébito do recorrente. A empresa recorrente propôs o pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, em 24 de julho de 2002, a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL). Argumenta que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713 de 1988, com eficácia erga omnes conferida pela Resolução do Senado ri2 82/96, a mesma possuía o direito de reaver os valores pagos a título de imposto de renda fonte sobre o lucro líquido dos anos acima referidos. Junta farta documentação. Deste pedido de restituição, a DRF/ Brasília - DF proferiu despacho decisório no sentido de indeferir o pedido, fundamentando suas razões no fato de ter ocorrido a decadência do direito de solicitar restituição, com base no Ato Declaratório n2 96/99. Isto porque referido Ato Declaratório prevê o prazo de 05 anos para interposição de pedido de repetição de indébito, contados da extinção do crédito, no caso do pagamento. Cita os art. 165e 168 do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10183.003178/2002-35 Acórdão n2. : 104-21.304 A empresa recorrente interpõe impugnação, argumentando em síntese que o Ato Declaratório não tem o condão de embasar decisão alguma, sobrepondo-se à Lei. Refere que a nova orientação é frágil e argumenta que não há contrariedade ao princípio da segurança jurídica, inexistindo qualquer óbice a que a matéria (decadência) seja tratada em lei ordinária. Prossegue discorrendo sobre a legislação aplicável ao instituto da decadência, transcrevendo a ementa de Acórdão do 1 2 Conselho de Contribuintes. Aduz que o prazo decadencial conta-se a partir da publicação da IN SRF n 2. 63/1997e alegou que o Conselho de Contribuintes reconheceu o direito de restituição do ILL pago indevidamente conforme ementas de acórdãos que transcreveu. Por fim, refere que o próprio STJ vem entendendo que na prática o prazo decadencial é de dez anos, nos casos de lançamento por homologação. Pede pelo deferimento. A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de indeferir o pedido de restituição proposto pela recorrente, argumentando a respeito da contagem do prazo decadencial, salienta que o Ato Declaratório SRF n 2. 96/99 afasta qualquer dúvida posto que possui caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os artigos 100, I e 103, Ido CTN. Cita o parecer PGFN n 2. 1.538/99. Da mesma forma, salienta que, segundo o art. 156 do CTN, o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário. Ocorre que a protocolização do pedido de restituição se perfez já tendo decorrido o prazo de cinco anos e seu direito de pedir restituição já havia expirado. Cita doutrina. Por fim, refere ser inaplicável à espécie o disposto na IN SRF n 2. 63197, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10183.003178/2002-35 Acórdão n9. 104-21.304 porquanto que se refere à dispensa de constituição de crédito tributário, o que não seria o caso presente. Cientificada da decisão, que julgou improcedente o pedido de restituição pleiteado, na data de 01 de junho de 2005, a empresa recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente na data de 22 de junho de 2005, as fls. 60/82, dirigida a este Egrégio Conselho. Em síntese, a empresa argúi o já disposto em suas razões de impugnação. Acresce de jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10183.003178/2002-35 Acórdão n2. : 104-21.304 VOTO VENCIDO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora - O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão, no presente recurso, diz respeito ao pedido de restituição/compensação do ILL referentes aos períodos compreendidos entre 1989 a 1992 (anos base). A decisão de primeiro grau limitou-se a perquirir do prazo para a propositura do pedido de restituição/compensação aduzindo já ter transcorrido mais de cinco anos, contados do fato gerador. A discussão quanto ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos, indevidamente, a título de Imposto sobre Lucro Líquido, bem como sobre o direito à restituição deste imposto pago se deu em função de ser a empresa, ora recorrente, por quotas de responsabilidade limitada não estaria abrangida pela inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, quando se referiu ao artigo 35, da Lei 7.713/88. Ocorre que a decisão do Supremo Tribunal, embora tenha como decisão a inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei 7.713/88, referindo aos acionistas, deixou bem clara em todo o corpo de sua fundamentação que a situação se aplica também para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, sempre que o contrato não determinar a distribuição de lucros de forma automática. Ademais, face a estas determinações expressas, a própria administração tributária expediu Instrução normatizando a questão, quando então autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10183.003178/2002-35 Acórdão n2. : 104-21.304 sociedades por quotas de responsabilidade limitada. A questão há muito é abordada neste Conselho de Contribuintes e na conformidade do meu entendimento, vislumbro o direito da empresa recorrente ao pedido de repetição de indébito, porquanto que ao cumprir a lei foi obrigada a recolher tributo, até então vigente e constitucional. Ademais, não dar à empresa o direito de buscar de volta o que pagou indevidamente, por cumprir a lei, é prestigiar aqueles que, descumprindo norma legal e vigente no sistema jurídico pátrio, se beneficiaram. O entendimento de primeira instância foi no sentido de negar o pedido de repetição de indébito, entendendo que a recorrente teria perdido o direito de pleitear tal repetição pelo transcurso de mais de cinco anos, desde o pagamento do referido imposto. A recorrente insurge-se, argumentando que o direito de repetir não se encontra decadente, visto que até a decisão do STF, declarando inconstitucional a cobrança do ILL, o imposto era constitucional e requerer a repetição de indébito sob este argumento, bem como fundamente seu pedido na IN SRF n 9. 63/97, publicada na data de 24 de julho de 1997. Com efeito, razão possui a recorrente, posto que a partir da publicação da Instrução Normativa, pela Secretaria da Receita Federal, é que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição ou repetição de indébito. Contudo, antes destes fatos, o imposto em comento era devido, constitucional e os pagamentos efetuados pela recorrente eram pertinentes. Assim, em atendimento ao disciplinado na Resolução do Senado, bem como na decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal proferiu a IN SRF n2. 63/97, anuiu aos entendimentos do STF e do Senado. E, em obediência ao princípio da moralidade administrativa, não pode a União esquivar-se de restituir quantia paga sob a égide de lei inconstitucional, já que sob este 7 )t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10183.003178/2002-35 Acórdão n. 104-21.304 prisma estaria a Administração privilegiando o contribuinte que deixa de cumprir com suas obrigações, punindo aquele que obediente às normas e leis, do sistema jurídico pátrio, paga tributo, em que pese a inconstitucionalidade ainda não declarada, mas aceita por este órgão, contradizendo-se. Em ato contínuo, não se pode olvidar que a declaração de inconstitucionalidade caracteriza o ato como inválido e juridicamente inexistente, não produzindo efeitos desde a sua origem. Com base nisto, a repetição alcança qualquer pagamento pretérito. Neste caminho, importa que se atente para a data que a empresa pleiteou a repetição do indébito, qual seja no dia 24 de julho de 2002. Data esta limite que lhe permitia a busca pelo seu direito. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto, para o fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo o direito de pleitear a restituição pela recorrente, por não encontrar-se decadente, determinando o retorno dos presentes autos para a primeira instância com o fim de que apreciem o mérito. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 MÂSACKC D • ES 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10183.003178/2002-35 Acórdão n2. : 104-21.304 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Cuida-se de pedido de restituição de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — ILL, negado pela autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal — SRF sob o fundamento de que o pedido foi protocolizado quando o direito já estava fulminado pela decadência. Com esse mesmo fundamento, a DRJ-BRASLINDF também indeferiu o pedido. A Conselheira-relatora votou no sentido de dar provimento ao recursos, afastando a decadência, cujo termo inicial, segundo seu entendimento, seria a data da publicação da Instrução Normativa SRF n2 63, de 1997. O pedido foi protocolizado em 24/07/2002, precisamente cinco anos após a publicação da IN, que se deu em 24/07/1997. Como se vê, a questão em debate é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do ILL que, como se sabe, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Essa matéria tem sido objeto de grande controvérsia neste Conselho de Contribuintes. Uns entendem que, neste caso, o termo inicial seria a data da publicação da Resolução n2 82, do Senado Federal; outros, que seria a data da publicação da Instrução Normativa SRF n2 63, de 1997 e outros, ainda, que seria a data do pagamento do imposto. 9 . . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10183.003178/2002-35 Acórdão n2. : 104-21.304 Filio-me a esse terceiro grupo. Entendo que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § ti g do art. 162 nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (..)" O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "b" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese de que o termo inicial deva ser a data da publicação da Resolução do Senado Federal ou a da publicação da 10 2:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10183.003178/2002-35 Acórdão n2. : 104-21.304 Instrução Normativa da SRF que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação de um ou do outro ato. Esse argumento, entretanto, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a publicação desses atos puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. Não se confunda o direito de pleitear a restituição com a certeza do seu deferimento. Com a Resolução do Senado Federal e, posteriormente, com a Instrução Normativa n2 63 de 1997, o que mudou é que a Administração passou a reconhecer os direitos daqueles que pleiteassem a restituição, deferindo os pedidos. Isso, entretanto, nada tem a ver com o prazo decadencial. Nem a Resolução do Senado Federal e muito menos o Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal têm o condão de interromper o prazo decadencial. Não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere e esses atos o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários, em qualquer caso, é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, se deu em diferentes datas, sendo a mais recente ocorrida no ano de 1993. Portanto, extinguiu-se o prazo desse último pagamento em 1998, muito antes da protocolização do pedido que, como já referido, se deu em 24/07/2002. 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10183.003178/2002-35 Acórdão : 104-21.304 Registre-se que mesmo se contando o prazo decadencial da data da publicação da Resolução n 2 82, de 1996. Isto é, somente contando-se o termo inicial de contagem do prazo decadencial a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n 2 63, de 1997, como fez a Conselheira-relatora, pedido estaria tempestivo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 ?Eplati9?AULO FL ER&RA BARBOSA 12 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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