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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695702 #
Numero do processo: 11060.000075/2005-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Na situação em que as infrações tenham sido praticadas durante a gestão de sócio anterior, o lançamento deve ser efetuado em nome da pessoa jurídica, pois, as infrações praticadas a beneficiaram. O art. 135 do CTN não exclui a empresa do pólo passivo da obrigação tributária e apenas se refere à responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta responsabilidade é atribuída às pessoas indicadas no artigo, de modo supletivo. O artigo mencionado não tem a força de alterar a definição de sujeito passivo, de que trata o art. 121 do CTN. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE BASE ESTIMADA - Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício, incidente sobre o tributo apurado e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, § 1º, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Nessa situação é incabível a exigência da multa isolada. Na situação em que não existe a concomitância é devida, com redução de 75% para 50%, em função do art. 18 da MP nº 303/02, em razão do princípio da retroatividade benigna. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Henrique Longo que negavam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : V TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.215 PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Na situação em que as infrações tenham sido praticadas durante a gestão de sócio anterior, o lançamento deve ser efetuado em nome da pessoa jurídica, pois, as infrações praticadas a beneficiaram. O art. 135 do CTN não exclui a empresa do pólo passivo da obrigação tributária e apenas se refere à responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta responsabilidade é atribuída às pessoas indicadas no artigo, de modo supletivo. O artigo mencionado não tem a força de alterar a definição de sujeito passivo, de que trata o art. 121 do CTN. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE BASE ESTIMADA - Não cabe a aplicação concomitante da multa de oficio, incidente sobre o tributo apurado e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, § 1°, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Nessa situação é incabível a exigência da multa isolada. Na situação em que não existe a concomitância é devida, com redução de 75% para 50%, em função do art. 18 da MP n° 303/02, em razão do princípio da retroatividade benigna. Recurso provido. Vistos, relatados e discUtidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS TIGRE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros 'vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Henrique Longo que negavam provimento. MINISTÉRIO DA FAZENDA Vs.." ig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;f:-.'"rP OITAVA CÂMARA Processo n°. :11060.000075/2005-15 Acórdão n°. :108-09.215 Recurso n°. :148.380 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS TIGRE LTDA. - DORp PA VAN PRE ID NTE ORLAN JOSÉ ALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: O MAR 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA() GIL NUNES e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e JOSE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • 2 -^ f MINISTÉRIO DA FAZENDA ".;;-•,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11060.000075/2005-15 Acórdão n°. 108-09.215 Recurso n°. :148.380 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS TIGRE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de AIIM de CSLL lavrado em 18101/2005 e com ciência da contribuinte em 27/01/2005 (fls. 87) devido à constatação de falta de recolhimento das estimativas obrigatórias de CSLL, referente aos anos-calendário de 2000 a 2003, gerando a cominação de multa isolada, conforme relatório da Fiscalização, nas fls. 70 e ss. Segundo a Fiscalização, a contribuinte, optante pela tributação com base no lucro real anual, apresentou, no curso da Ação Fiscal, declarações de retificação, alterando a opção pelo regime de tributação com base no lucro real para àquele baseado no lucro presumido. Todavia, tal procedimento foi desconsiderado pelo AFRF, com fulcro no art. 832 do RIR199 e art. 4° da IN SRF n.° 166199. Ante o fato, dada a opção de apuração de lucro da contribuinte, esta se quedou sujeita ao recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa, mas não efetuou os recolhimentos. Eis o fato que motivou a autuação. Nas fls. 77/144, a contribuinte impugnou a autuação, argüindo, em síntese, que a empresa foi alienada em 10/05/2004 e, até então, era administrada pela sócia-quotista Sra. Silvia Somavilla, responsável pela infração que originou o lançamento em tela. Com isso, aduz o erro na identificação do sujeito passivo, vez que o ato foi praticado pela administradora, e a ocorrência da sucessão, para excluir a multa cominada. A DRJ, por sua vez, nas fls. 146/153, negou provimento à Impugnação, por entender que admitindo a exclusão de responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados por seus dirigentes, em seu nome, mas com excesso •3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-.R5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11060.000075/2005-15 Acórdão n°. :108-09.215 de poderes ou infração à lei, implicaria na alteração da definição de sujeito passivo da obrigação tributária, contrariando o art. 135 do CTN. Com isso, adotou a ementa que segue: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEI. O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica que tem relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. A responsabilidade pessoal atribuída pelo art. 135 do CTN não tem o condão de alterar essa definição legal. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte, nas fls. 158/173, interpôs Recurso Voluntário reiterando o que fora alegado em sede de Impugnação, (1) quanto aos atos que geraram a exação terem sido praticados pela administradora da empresa à época, extrapolando seus poderes para tal, e (2) quanto à ocorrência de sucessão. Constata-se o arrolamento de bens, pelo processo n° 11060.000068/2005-13. É o Relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Np k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11060.000075/2005-15 Acórdão n°. :108-09.215 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A discussão, em síntese, diz respeito a responsabilização sobre a penalidade isolada aplicada pela d. fiscalização, em razão de ter apurado a falta de recolhimentos das estimativas mensais, uma vez desconsiderada a opção pelo lucro presumido — realizada durante o procedimento fiscalizatório - mantida a opção anterior pelo regime de tributação pelo lucro real anual. Em que pese o denodado esforço jurídico do contribuinte, em suas peças de defesa, sua pretensão de atribuir a responsabilidade tributária a ex-sócia não pode prosperar. A decisão de primeira instância, a meu ver, bem abordou e fundamentou a mesma para afirmar que a responsabilidade tributária não pode ser transferida, pura e simplesmente, á pessoa física do sócio, por uma mera constatação de que havia divergências entre o escriturado contabilmente e o declarado perante a Receita Federal. Necessário se faz comprovar o nexo causal direto da responsabilidade subjetiva e individual da ex-sócia à conduta infracional — falta de recolhimento das estimativas mensais da CSLL no período fiscalizado —a fim de que possa a ela ser imputada a reéponsabilidade pessoal pela multa isolada aplicada por este processo. MINISTÉRIO DA FAZENDA1, 2.. ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;fg.--elt OITAVA CÂMARA, Processo n°. :11060.000075/2005-15 Acórdão n°. :108-09.215 Por pertinente o fundamento, porque relacionado ao mesmo sujeito passivo e sobre os mesmos fatos e idênticos argumentos de defesa, também em sede preliminar, como se depara no processo n° 11060.000069/2005-68, que teve trâmite perante a E. Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de relataria da Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, reproduzo parcialmente seu voto, no seguinte: "A recorrente alega a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, porque as infrações ocorreram na gestão da Sra. Silvia Somavilla, sócia até 10.05.2004, quando a empresa foi transferida para os Srs. Olair Linassi e Elton Bender, os quais passaram a gerir a sociedade. Ressalta que a norma legal imposta no art. 135 do CTN, fala sobre o pagamento do tributo e não de uma possível responsabilização administrativa e criminal do gerente da pessoa jurídica, mesmo porque para aplicação das referidas penalidades, administrativa e penal, há artigos específicos para esses assuntos, tais como os artigos 136, 137 e 138 do CTN. Em relação aos artigos mencionados, o art. 136 trata da responsabilidade por infrações da legislação tributária, que independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 137 trata das situações em que a responsabilidade é pessoal ao agente e o art. 138 dispõe sobre a denúncia espontânea. A contribuinte se apóia no art. 135 do CTN, para argumentar que há erro na identificação do sujeito passivo. Concordo com o decidido pela Turma Julgadora, em relação à rejeição dessa preliminar, pois também entendo que o art. 135 do CTN não exclui a empresa do pólo passivo da obrigação tributária e apenas se refere à responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta responsabilidade é atribuída às pessoas indicadas no artigo, de modo supletivo e como bem destacou a decisão recorrida, o artigo mencionado não tem a força de alterar a definição de sujeito passivo; de que trata o art. 121 do CTN. 6 t..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES titft5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11060.000075/200545 Acórdão n°. :108-09.215 Ressalte-se que a pessoa jurídica goza de personalidade própria e autonomia patrimonial, e ao serem cometidas as infrações, o objetivo era o de reduzir a carga tributária da empresa, conforme afirmou a recorrente, ou seja, no momento do cometimento dessas infrações, havia o interesse em beneficiar a pessoa jurídica, pelo pagamento de menos tributos. Portanto, não há erro na identificação do sujeito passivo? I Por esses fundamentos igualmente, rejeito a preliminar suscitada de erro na identificação do sujeito passivo. O caso presente, pelo relatório fiscal a fls. 70 e seguintes, demonstra que foi constatada, pelo regime de tributação com base no lucro real, a falta de recolhimentos de estimativas mensais e, durante o procedimento fiscalizatório, apresentou a retificação alterando o regime para lucro presumido, mas foi corretamente desconsiderado pela autoridade fiscal. Como existe prova nos autos de que os recolhimentos por estimativa da CSLL não foram feitos, nem apresentados balancetes/balanços de suspensão/redução, que autorizariam a constatada falta de recolhimentos, mas foi lançado de ofício a multa de 75% sobre o não recolhimento da CSLL, razão pela qual comungo do entendimento exarado pela citada Conselheira da Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes,- sobre o que peço vênia para transcrever abaixo, extraído igualmente do aludido acórdão, a saber: "A recorrente não trouxe argumentos específicos contra o lançamento em relação às infrações descritas no auto de infração, entretanto, entendo que é cabível o julgamento quanto à manutenção ou não da exigência da multa isolada? Em relação a essa matéria, inicialmente, transcrevo o art. 44 da Lei n° 9.430/96, que trata da penalidade aplicada na situação de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, entre outras situações: -'Acórdão n° 107-08786, da sessão de vc outubro de 2006 7 2-f: bit, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11060.00007512005-15 Acórdão n°. 108-09.215 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (-..) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (.-.) O art. 2° mencionado trata do pagamento do IRPJ da pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real determinado sobre base de cálculo estimada." O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (acima transcrito), ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, prevê, a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixe de efetuar os recolhimentos por estimativa quando o imposto já tiver sido recolhido. O valor do tributo fez parte do crédito tributário lançado de ofício e sobre o qual incidiu a multa de 75%, bem como foi utilizado a título de base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Levando-se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, implicaria admitir que, sobre o imposto apurado de ofício, seriam aplicadas duas punições, o que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade •desproporcional ao proveito obtido. Concluo que não é devida a multa isolada por falta de recolhiment das estimativas, em relação ao ano-calendário de 2000 a 2002. • • 8 • . • e 1.. - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ; '71e-kW> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11060.000075/2005-15 Acórdão n°. :108-09.215 Igualmente neste processo em relação à multa isolada relativa ao ano-calendário de 2003, não houve lançamento concomitante da multa de oficio, motivo pelo qual, entendo que deve ser mantida, mas, com a redução de 75% para 50%, em função do art. 18 da MP n° 303 de 29.08.2006, (prorrogada por 60 dias, por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 38, de 18.08.2006), em razão do princípio da retroatividade benigna. Assim, por se tratar da mesma situação tática, mas relativa a CSLL, o mesmo contribuinte e mesmo período fiscalizado, sou por , nesse mérito, e mesmo fundamento do processo julgado pela Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuinte dar provimento parcial, no sentido de afastar a multa isolada aplicada nestes autos para os anos de 2000 até 2002 e manter a aplicada em 2003, com o beneficio de redução para 50%. Eis como voto. • Sala das S- ksões - DF, - 26 de janeiro de 2007. oa. ORLANDO J 0SE GO 'ALVES BUENO • 9 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4696487 #
Numero do processo: 11065.002166/95-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº. 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15697
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 5r, 1".:itc' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2;=..":;;P:;;')• QUARTA CÂMARA Processo n° : 11065.002166/95-01 Recurso n° : 115.569 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : JW DA ROSA & CIA. LTDA.- ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.697 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JW DA ROSA & CIA. LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ii LEI CHE RER LEITÃO PRESIDENTE EL RE O VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ti i:: a — - ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t •-•-• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003681193-30 Acórdão n°. : 104-15.697 Recurso n° : 115.569 Recorrente : JW DA ROSA & CIA. LTDA. RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 07/10, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. A declaração de rendimentos que deu origem ao lançamento (exercício de 1995) somente foi apresentada em 20.10.95, após ser o interessado intimado pela autoridade lançadora, conforme termo de fls. 1. Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 07/10, na qual expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - As pessoas jurídicas, microempresas, até o ano de 1994, tinham como prazo final para entrega de declarações de rendimentos o último dia do mês de junho, tendo esse prazo sido antecipado para maio de cada ano, em 1995. - A declaração do Imposto de Renda das microempresas é mera formalidade que, aliás, apenas alimenta a burocracia e o volume de papéis e controles do 52 Departamento da Receita Federal, sem maior interesse ou finalidade útil. 2 , . ,S1A ' ai "1"" • '" . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yt ..: 1/4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•-;.:.,.: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003681/93-30 Acórdão n°. : 104-15.697 - Como as microempresas não apuram lucro e imposto de renda a pagar, a entrega da declaração fora do prazo previsto não acarretava nenhuma penalidade, o que tornava essa ocorrência costumeira, mesmo porque a fiscalização, nos anos anteriores a 1995, não submetia as microempresas a constrangimento algum, no sentido de que entregasse as suas declarações. - Embora a impugnante, como o caso de outras muitas, tenha pretendido entregar a declaração de rendimentos, antes de ser notificada, não logrou fazê-lo, visto que, para receber a declaração, a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição exigia o pagamento prévio da multa igual a 500 UFIR's. - Os dispositivos legais em que se alicerça a autuação, da Lei n° 8.981/95, não devem valer para o ano correspondente, mas somente para o exercício de 1996, vez que, como lei, passou a vigorar para o exercício seguinte; a MP que lhe deu origem foi editada nos últimos dias de 1994, quando já estavam consagradas as regras para o exercício de 1995, visto já terem ocorrido os fatos geradores do imposto de renda do exercício de 1995. - O próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos (vide cópia - anexo 1), refere-se à penalidade então vigente, unicamente a que previa 1% (um por cento) sobre o imposto devido, em conformidade com a legislação até então consagrada. Tal fato induzia, sem dúvidas, o contribuinte a crer que, em não entregando a declaração no prazo estabelecido, em não havendo imposto a pagar inocorreria em multa. - O artigo 37 da nossa Constituição Federal de 1988 consagra, como norteadores da administração pública, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.5-7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA•_:. nri < 7;;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003681/93-30 Acórdão n°. : 104-15.697 - O princípio da moralidade da administração não permite que os órgãos públicos e seus agentes ajam de modo a surpreender, ano a ano, ou até várias vezes em um ano, os contribuintes com novas normas, sabotando-lhes a boa-fé, como no caso em foco, em que o contribuinte é surpreendido com mudança brusca de critérios, sem a publicação necessária, e mais, com a distribuição de formulários que mascara a existência de nova norma. - Ao se negar ao recebimento das declarações de rendimentos, desacompanhadas do comprovante de pagamento da multa de 500 UFIR, antes de qualquer intimação ao contribuinte, a Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a impugnante negou a validade do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que garante ao contribuinte o exercício da denúncia espontânea que, no caso, representaria a entrega da declaração sem o pagamento de penalidade. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - (...) a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade. - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniáriatç, 4 .0 k ..a4 '''' • 'e,. MINISTÉRIO DA FAZENDA.-,- •-;* 1.- ...2": 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.{ ri)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003681/93-30 Acórdão n°. : 104-15.697 - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. -Tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei n° 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega. - De outra parte, o alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente. - O artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos, enquanto que aqui o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado por lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela prevista, não havendo como este alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual entre aqueles que cumprem com suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 43 k.;:zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003681/93-30 Acórdão n°. : 104-15.697 Regularmente notificado da decisão às fls. 19, o interessado protocola seu recurso voluntário em 22.02.96, onde expõe que a decisão singular foi proferida sem a devida observância dos preceitos do processo administrativo fiscal, no que tange a analise das razões da defesa, limitando-se a autoridade julgadora apenas em justificar a exigência, com análise de normas legais, o que no entender do recorrente torna a decisão nula por violação ao amplo direito de defesa. Apreciando as razões recursais, na sessão de 08.01.97, esta Quarta Câmara acatou a preliminar argüida pelo recorrente, de nulidade da decisão de primeira instância, determinando através do Acórdão n° 104-14.209 que outra decisão fosse proferida de forma a abordar todos os itens da impugnação. Às fls. 44/51 consta nova decisão proferida pelo julgador singular, onde após apreciar todos os itens da impugnação, julga parcialmente procedente a ação fiscal para alterar o valor da multa de 1.000 UFIR, como originalmente aplicada, para 500 UFIR (penalidade mínimo prevista para PJ). Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 28/32 contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o relat 'ri 6 ,..$ bc a, -" • - MINISTÉRIO DA FAZENDA,k. .-: ri: ”. 1 :: tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003681/93-30 Acórdão n°. : 104-15.697 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. No tocante a fundamentação legal da exigência, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? 9 7 e #4 2"; • i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003681/93-30 Acórdão n°. : 104-15.697 De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que no caso de pessoa jurídica, a apresentação intempestiva da declaração de rendimentos é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a o citado diploma legal. Quanto a alagada ofensa ao principio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além do mais, acrescente-se que a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio no qual a lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a da sua instituição. No tocante a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese, primeiro porque a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos não se deu de forma espontânea, já que o contribuinte fora intimado a apresenta-la, conforme termo de fls. 01/02; segundo porque ainda que efetuada de forma voluntária, o que não foi o caso do apelante, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendoie. ‘,I 8 "."' • '. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:::?5:::2()" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003681/93-30 Acórdão n°. : 104-15.697 assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples autodenúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do recorrente só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Já com relação a alegada falta de divulgação das alterações da legislação, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois a ninguém cabe alegar o desconhecimento da norma legal, assim, como bem fundamentou o julgador singular, não pode beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o Manual de Orientação silenciou sobre a penalidade estabelecida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. A alegação da suposta tentativa de entrega da declaração, antes da notificação, em nada altera a ocorrência da hipótese de incidência da penalidade, uma vez que está demonstrado nos autos a entrega extemporânea da declaração do imposto de renda. Quanto a eqüidade, é de esclarecer que o CTN adotou a chamada teoria objetiva da responsabillidade, determinando no seu art. 136 que "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da „.))intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos d4 9 #.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ez.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003681193-30 Acórdão n°. : 104-15.697 ato". Em matéria de tributação não cabe ao julgador apelar para a eqüidade, visto que a exigência sempre tem como fundamento legal a lei expressa. Se existe lei e o particular a infringiu, há de sofrer as conseqüências legais. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência, haja vista que o sujeito passivo apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, sem imposto devido, em 20/10/95, portanto, após o prazo fixado para sua entrega. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender ser devida a multa objeto da lide. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 EaledeCre-el-ê-ARREI VARÃO to Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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4694015 #
Numero do processo: 11020.002020/97-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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De . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica jir tr7) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002020/97-72 Acórdão : 203-05.228 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 109.124 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS COFRES — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que II exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 Otacilio 11 i s artaxo Presidente r Francisco Sérgi Nahni Relator Participaram, ainda, do presente j semento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Una Maria Vieira. cl/tf 1 MO MINISTEFUO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002020/97-72 Acórdão : 203-05.228 Recurso : 109.124 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO A interessada foi notificada, em 22107/98, da Decisão n.° 14/224/98 (fis. 79/94), que julgou procedente o lançamento relativo á Contribuição pata Financiamento da Seguridade Social (CONFINS) e demais acréscimos legais, relativo ao período de agosto de 1992 a junho de 1997, no valor de R$ 306.995,69 UFIR. A autoridade a quo fundamentou sua decisão na tese de que estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFTNS devida pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 100/111, em 21/08/98, reafirmando as argumentações já apr4bptadas na impugnação, principalmente no que se refere à imunidade que goza aquela instituição. É o relatório. 2 18 I MINISTÉRIO DA FAZENDA •q! 'f; '7;1 SEGUNDO CONSEIHODE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002020197-72 Acórdão : 203-05.228 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COF1NS) prevista no artigo 195, § 7.°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópico; fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da raCi n.° 4.403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFTNS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim lucrativo, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatut.que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupost , ela não terá condições de demonstrar que se 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002020/97-72 Acórdão : 203-05128 enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado 'o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas económica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, § 1 0, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, 1 2 de março de 1999 ó-- • CISCO S GIO NALINI • Livre adaptação da Declara.ção de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, contida no Acórdão a° 202-10.103, de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 4

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4694221 #
Numero do processo: 11020.002531/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11550
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. oe../Qjjc299 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002531/97-11 Acórdão : 202-11.550 • Sessão 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.738 Recorrente : GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA Recorrida : DIU em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TUA — Inadmissível por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesser : rm 16 de setembro de 1999 Á ..„,( er r / Mar , o; Vinicius Neder de Lima P .• • sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 S 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ,SgftZ. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vOS.59 Processo : 11020.002531/97-11 Acórdão : 202-11.550 Recurso : 111.738 Recorrente : GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de !PI e COFINS relativos a outubro de 1997. Forte no disposto pelo artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 520/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 31/42, onde insurge-se contra a cobrança em tela tecendo considerações sobre a propriedade, o instituto da desapropriação, o interesse social e os princípios de igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirmando que se as TDA's são utilizadas como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fosse, também seriam hábeis para o pagamento de tributos. Alega que a TDA tem liquidez e o caráter e forma de cártula circulante, o que o faz aceitável para todos os fins. Sustenta também que a negativa de utilização dos títulos em questão configuraria um enriquecimento sem causa da União. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç»Z:44L4z:" '5. til ' n Processo : 11020.002531/97-11 Acórdão : 202-11.550 proci termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que Actol estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos. Junta parecer da lavra do Ministro fintar Galvão e, ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tri tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos A Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares.c É o relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •;'05"-=n••-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESíN Processo : 11020.002531/97-11 Acórdão : 202-11.550 tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4'3." O artigo 170 do C7N não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grife. Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da Repúb)ica, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8. 177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 199Z dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia 5 ir 339 MINISTÉRIO DA FAZENDA k?•1:,%/4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ .4.1,t' '' • Processo : 11020.002531/97-11 Acórdão : 202-11.550 mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este .fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C1N, que a Lei ,i°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos MA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 jp, • MAR( OS " RIS NEDER DE LIMA 6

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4697995 #
Numero do processo: 11080.004467/00-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FATO GERADOR. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS A PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As pessoas jurídicas que não se afeiçoarem ao desempenho da sociedade civil de prestação de serviços profissionais adstrito à atividade da qual decorre, bem como não forem formadas por profissionais da respectiva área de atuação não se enquadram como isentas da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76840
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Pu Migado no Diário OficialtaMdo de A 1- ,o'% / Rubrico a 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 11080.004467/00-67 Recurso n2 : 119.139 Acórdão n2 : 201-76.840 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. FATO GERADOR. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS A PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As pessoas jurídicas que não se afeiçoarem ao desempenho da sociedade civil de prestação de serviços profissionais adstrito à atividade da qual decorre, bem como não forem formadas por profissionais da respectiva área de atuação não se enquadram como isentas da COFINS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. fr461. QÀAIIIR)u:a,QÀMciaxçj Josefa Maria Coelho Marques . 1 Presidente À Rogério Gustavo ,r er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/mdc l 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 't‘int X. Segundo Conselho de Contribuintes a;;;;CL.» Processo n2 : 11080.004467/00-67 Recurso n2 : 119.139 Acórdão n2 : 201-76.840 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativo aos períodos de apuração iniciados em julho de 1995 e findos em dezembro de 1998. Ao crédito tributário foram acrescidos a multa de oficio e os juros de mora. Segundo a peça fiscal de fl. 16, a autuada não goza da imunidade prevista no § 7° do artigo 150 da CF por não atender aos requisitos previstos em lei, com ênfase ao reconhecimento da filantropia. Em sua impugnação alega preliminarmente a nulidade do auto de infração em virtude de vícios de ordem formal. No mérito alega que o fato de a instituição não ser imune não a desqualifica para ver-se dispensada da contribuição. Alega estar abrigada pela isenção do artigo 6°, II, da Lei Complementar n° 7/70, atribuída às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, visto tratar-se a sua atividade a de ensino. A decisão vergastada afasta a preliminar de cerceamento de direito de defesa por conta de vícios do auto de infração, alegando a perfeição do auto lavrado. No mérito alega o descumprimento do requisito essencial da configuração da sociedade civil de prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, visto que somente um dos sócios é professor. Inconformada, a recorrente interpõe o presente recurso voluntário, onde expende, na essência, os mesmos argumentos da sua peça exordial. É o relatório. 2 r CC-ME g Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11080.004467/00-67 Recurso n2 : 119.139 Acórdão n2 : 201-76.840 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Com respeito às preliminares, destituída de razão a contribuinte quando alude cerceamento do direito de defesa por conta de vícios contidos no auto de infração. Não vislumbro, como não vislumbrou a douta autoridade julgadora recorrida, qualquer vício na peça agredida. O referido auto de infração, em qualquer detalhe de seu conteúdo, depôs contra o direito de defesa. A contribuinte teve plena ciência do que lhe era exigido e sob quais as regras legais, bem como claramente lhe foram imputados os valores que serviram de base ao lançamento. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, manifesto que as dúvidas quanto à natureza da atividade da recorrente são por ela mesma esclarecidas Em exame perfunctório dos autos, considerando a forma constitutiva da contribuinte, os indicativos são de estarmos frente a uma instituição, até de potencial caráter filantrópico, devotada à educação. Aliás, a autoridade fiscal que lavrou o auto fulcrou-o na incomprovação do caráter de filantropia da organização, o que a colocava ao desabrigo da imunidade do artigo 150, IV, c, da CF. Em suas manifestações, a recorrente insistiu que não se tratava de situação de imunidade e sim de isenção patrocinada pela exclusão do crédito tributário, contemplada pelo inciso II do artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91 (sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada). A contar deste argumento, a decisão monocrática negou provimento à impugnação sob os auspícios do descumprimento do requisito essencial da configuração de tal forma de sociedade civil, a saber, a existência, em seu quadro diretivo, de membro com qualificação estranha à atividade que deu azo à sua pretendida qualificação. Nos termos em que posta a questão, o julgamento deve cingir-se ao argumento insistente da recorrente de que a pessoa jurídica é uma sociedade civil, ainda que me pareça, nos termos da sua forma constitutiva tratar-se de uma entidade formada por associados. Assim sendo, apesar da defeituosa forma de sua constituição, reconheço, por força da renúncia expressa da contribuinte à sua potencial condição de instituição voltada à educação, tratá-la como sociedade civil. Agregue-se, ainda, a tal circunstância a expressa manifestação da autoridade autuante de que a referida instituição recebe mensalidades escolares, conforme consta em seus livros fiscais e contábeis. A contraposição a tal assertiva por parte da contribuinte limitou-se à alegação de que as receitas são oriundas de contribuições de pessoas estranhas ao seu corpo discente. 4WIL 3 ..:94e-' 47,_- 20 CC-MF - - --v re-=';'ffe 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .»,2:e-C-3,!tr.• *C, .P... Processo n2 : 11080.004467/00-67 Recurso n2 : 119.139 Acórdão n2 : 201-76.840 Cabia-lhe provar tal afirmação. Esta prova, através de perícia contábil, deferivel por lógica e à qual a contribuinte tacitamente abriu mão. Nestas condições, a argumentação é desprovida de solidez e confiabilidade. Por estes aspectos, trata-se, corno afirmado, ainda que constitutivamente precária a natureza da pessoa jurídica, de sociedade civil, prestadora de serviços de educação mediante paga. No entanto, de serviços relacionados à profissão legalmente regulamentada não se trata, exatamente pela precariedade da comprovação deste aspecto, pela forma como constituída a sociedade. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. "vg Sala das Sessões, e 19 de março de 2003. ROGÉRIO GUSTA , YER 404/.... 4

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4693644 #
Numero do processo: 11020.000958/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72169
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 301;2.2 • C --- tn, MINISTÉRIO DA FAZENDA • , „ -#1 .))..,414,r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000958/97-85 Acórdão : 201-72.169 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 107.537 Recorrente : MÓVEIS MASOTTI LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1PI - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVEIS MASOTTI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Luiza He ena .tn e de Moraes Presidenta e Rei ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Venoso. cgf/ 1 30•2• MINISTÉRIO DA FAZENDA40.tp, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000958/97-85 Acórdão : 201-72.169 Recurso : 107.537 Recorrente : MÓVEIS MASOTTI LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 80/81: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação, pelo valor de face que menciona, de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) adquiridos por cessão, com o do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados referente aos períodos de apuração que menciona, com o fim de, por esse meio, evitar também a aplicação de penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creclitórios decorrentes e referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n 2 94.601.0873-30, Juízo Federal de Cascavel, PR, citado em diversos outros processos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei n2 8.383/91, e alterações posteriores, bem como, após sua edição, em relação à Lei n2 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória referida acima, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, que: a) a Lei n2 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja liquido e certo, tampouco a inexistência da lei prevista no art. 184 da CF poderia impedir o exercício do direito; b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. 2 5°3 .t ?tvb>"'k;- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000958/97-85 Acórdão : 201-72.169 3.1. Menciona que o próprio Ministro da Fazenda encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República prevendo a hipótese de compensação que intenta. Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, uma vez que oferece à compensação os direitos referentes a TDA's de sua titularidade, requer, com amparo no art. 151, III, do CTN, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta, com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 80/81, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 80, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E • CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n2 8.383/91, com as alterações das Leis n22 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n2 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 09.03.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 27.03.98, às fls. 86/100, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 30 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000958/97-85 Acórdão : 201-72.169 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11 -julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o 4 , 3Os, , .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo : 11020.000958/97-85 Acórdão : 201-72.169 \ indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS, COFINS e IRRF com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". • Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°. ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilinções. O § 1 0 deste artigo dispõe: , 5 3P6" 14.4f4M*,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000958/97-85 Acórdão : 201-72.169 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderdo ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaç'ão." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 6 3r) MINISTÉRIO DA FAZENDA "tIMP. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.000958/97-85 Acórdão : 201-72.169 Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do IPI. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 id/// LUIZA HEL1 AG ANTE DE MORAES 7

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Numero do processo: 11065.004324/2002-59
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL.APLICAÇÃO RETROATIVA – A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art.11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, tem aplicação aos procedimento tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL.APLICAÇÃO RETROATIVA — A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art.11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, tem aplicação aos procedimento tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ci..> MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ RIBA A A , PENHA ã( RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2006 Ysso Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° . CSRF/04-00.096 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CARVALHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ,If() , 2 Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.096 Recurso n° :104-135.112 Recorrente : Fazenda Nacional Interessada : WALTER CLIMACO DUARTE RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do Acórdão n° 104-19.637, prolatado em 05.11.2003 (fls. 405-414), provendo o recurso voluntário do contribuinte. O julgamento está ementado nos seguintes termos: PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Insustentável a qualificação de penalidade por presunção de fraude, quando amparada a exigência de ofício em presunção legal de omissão de rendimentos. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LEI N° 9.430, de 1996, ART. 42- LEI N°. 10.174, de 2001 - LEI COMPLEMENTAR N° 105, de 2001 - Incabível a retroatividade das autorizações de que tratam a Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001 ao imposto de renda, quer por ferir a necessária segurança jurídica, quer por se tratar de direito material, quer, dada a especificidade do tributo, por ofensa ao artigo 144, § 2°, do CTN, tornando viciado, na origem, lançamento assim efetuado. De destacar, que nos termos do relatório do acórdão recorrido, a decisão de primeira instância deu provimento parcial à exação de ofício que relativo aos exercícios de 2000 e 2001, anos-calendário 1999 e 2000, "estribada em omissões de receitas, assim considerados créditos/depósitos em contas correntes bancárias do sujeito passivo, para os quais, intimado, não lhes justificou as origens". A multa qualificada foi mantida. No voto do relator, "quanto à penalidade qualificada há inequívocos equívocos tanto da autoridade lançadora como da julgadora". "No caso específico não há sustentação legal a presunção de fraude sobre presunção de omissão de rendimentos". São, ainda, entendimentos do relator do voto: 3 Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.096 Igualmente equivocados os argumentos de sustentação legal da exação. A Lei n° 10.174/01, de 09.10.2001 é anterior à Lei Complementar n° 105, de 10.10.2001, ao contrário do entendimento recorrido, regulamentada, em seu art. 6°, pelo Decreto n°. 3.724, também de 10.01.2001. Ora, em seu art. 1°a Lei n° 10.174/01 deixa claro que o art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, textualmente: "Art. 1°- O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações". Isto é, até a promulgação deste último diploma legal, vigorava, em sua plenitude, a expressa vedação de utilização da CPMF para outros efeitos tributários, inclusive lançamento de crédito tributário, autorização constante somente da redação dada ao § 3°, art. 11, da Lei n° 9.311/96, pelo art. 1° da Lei n° 10.174/01, "verbis": (...) Enfim, o relator considera a impossibilidade de o Fisco utilizar informações referentes à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF para a fiscalização do imposto de renda fundada na omissão de rendimentos em face de depósitos em contas bancárias, por presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 O convencimento do relator diz-se, também, amparado na doutrina de Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional contesta ter a lei instituído nova hipótese de incidência amparado na doutrina de Geraldo Ataliba e Alfredo Augusto Becker. Destaca que o Fisco antes já podia ter acesso aos dados bancários. A nova lei autorizou novos procedimentos de aplicação imediata, jamais nova hipótese tributária por ausente o elemento nuclear. A lei nova "abriu mais uma possibilidade da administração tributária identificar o patrimônio dos contribuintes, como determina o art. 145, § 1° da CF/88", ressalta a recorrente. Noutro ponto, o afastamento da aplicação da Lei n° 10.174/2001, com fundamento na sua irretroatividade equivaleria a declaração de inconstitucionalidade da norma o que não compete aos órgãos administrativos. 4 // Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.096 Discorre, ainda, sobre a interpretação do § 2° do art. 144 do CTN, ao que recorre aos autores Bernardo Ribeiro de Moraes, Luciano Amaro, Sacha Calmon Navarro Coelho e Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. Por fim, apresenta julgados dos Tribunais Regionais e do Superior Tribunal de Justiça, além de Acórdãos da Segunda e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes em que a aplicação retroativa a fatos geradores ocorridos antes da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, é acolhida para fins de utilização de informações da CPMF com vistas à fiscalização do imposto de renda. Dado seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 104-0.169/04, o processo foi à DRF Novo Hamburgo - RS para ciência ao contribuinte do Acórdão recorrido, do Recurso Especial e do dito despacho. O mesmo apresenta as contra- razões às fls. 440-469. É o relatório. 1 01 5 Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° CSRF/04-00.096 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional interposto em 18.10.2004 cumpre aos requisitos previstos nos artigos 32 e 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele tomo conhecimento. Como visto, tratam os autos de lançamento de imposto de renda com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo a fiscalização utilizado informações da CPMF, com a autorização da Lei n° 10.174, de 2001. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por sua vez, acolheu preliminar de nulidade do lançamento para cancelar a exigência tributária, discorrendo também sobre a impropriedade da qualificação multa posto que configuraria presunção da presunção. A este ponto não se indica a norma legal correspondente. A motivação da decisão foi a impossibilidade de utilizar as informações da CPMF para a constituição de créditos tributários relativos ao imposto de renda para fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Lei n° 10174, de 2001, que ao promover alterações na Lei n°9.311, de 1996. Em primeiro passo, a Fazenda Nacional considera que a lei supra não estabeleceu nenhuma hipótese nova, mas definiu procedimentos a serem adotados pelo fisco em procedimentos tendentes ao lançamento. Neste caso, por norma procedimental, a aplicação pode ser retroativa a teor da previsão do § 2° do art. 144, do Código Tributário Nacional. Conforme os vários votos que já proferi no âmbito da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, entendo, também, que a Lei n° 10.174, de 2001, é uma norma de caráter procedimental e como tal pode ser aplicada retroativamente no período em que o direito de a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário esteja vigente, não atingido pela decadência. As minhas razões têm como fundamento os pontos seguintes. /7/ 6 1 Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.096 Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. De registrar a tramitação as Ações Direta de Inconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. Para o deslinde desta questão, em primeiro plano, tem-se enfrentado o tema relativo à vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as leis procedimentais ou formais e as de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 7 /4/ Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.096 As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 e/ou art. 150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 30 do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inciso III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. , 97/7 8 Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.096 A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, a teor do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART 144, § 1° DO CTN. 1 O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." . I ‘412? 9 Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.096 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Assim, a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, feita com base nas informações recebidas na SRF em face do controle da CPMF, vejo devidamente albergada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em a Fazenda Pública está autorizada a constituir o crédito tributário (cinco anos). Ainda, com relação à referida ampliação dos poderes do fisco, é de se entender que o sigilo bancário não pode suplantar o interesse público, como, por várias vezes, já se pronunciaram os ministros do Supremo Tribunal Federal, a exemplo, o RE 219780 / PE — Relator Min. Carlos Velloso, cuja ementa é a seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, art. 5°, XI- Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5°, X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade. eji) ( 10 Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.096 Isto posto, o provimento do recurso voluntário apenas em razão da utilização de informações da CPMF encontra sem o devido respaldo legal devendo ser afastado. Os autos devem retornar à Câmara originária para exame do mérito de toda a matéria objeto do presente lançamento, inclusive quanto à aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. Voto por DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessõ k- DF, em 22 de setembro de 2005 — i , 1 JOSÉ RIBAMA ARR (PENHA Relator 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000287/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 “INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS”- LC 123, de 14/12/06 - Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º , inciso XIII, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade “construção de imóveis e obras de engenharia em geral”” ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.434
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de III contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE UDT PRI TO - Presidente /------- NPON LU ARTOLI - elator2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 1 . • Processo n° 11030.000287/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.434 Fls. 102 Relatório Trata-se de exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, baseado em Representação Administrativa formalizada por servidor do Instituto Nacional do seguro Social - INSS, constante às fls. 01/02, que constatou, em diligência, situação de vedação/exclusão à opção Simples. Consta na Representação que a vedação está prevista na alínea "f', inciso XII, art. 9 da lei ° 9.317/96, pois o contribuinte apresentou as notas fiscais n° 127, 128 e 129, nas quais constam "Serviço de Mão de Obra de Montagem". • Anexos os documentos de fls. 03/14. Para a análise da representação foi determinada a realização de diligência, conforme Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 33). No Termo de Diligência Fiscal (fl. 42/45) foi observado nos termos da Resolução n° 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que a atividade de montagem de estruturas metálicas envolve aspectos cuja responsabilidade técnica só poderia ser imputada a profissionais qualificados. E neste, consta também "Analisando as Notas Fiscais (fls. 14/15 e 34/41), cópia do Contrato de Prestação de Serviços e Compra e Venda / Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços n° 0356/2003, tendo como contratante a empresa SADIA SIA (fls. 17/20 e 25/30), cópia do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços tendo como contratante a empresa ALBRAS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. (FLS. 21/24), VERIFICAMOS que uma das principais atividades do contribuinte acima identificado é a montagem de estruturas metálicas. Também está descrito como ramo do negócio na cópia do Contrato Social (fls. 06), Cláusula Terceira 'FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METALICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL". A atividade de prestação de serviços, no caso, é de montagem de estruturas metálicas ficou caracterizada, sendo a primeira operação realizada com a emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços n° 001, de 08/08/2001, doc. Àfl. 34." Com base no exposto acima, entendeu a autoridade fiscal em propor a exclusão do contribuinte na sistemática Simples, em razão do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 56/60, após a cientificação (AR — 48 verso) de sua exclusão através do Ato Declaratório Executivo n° 07, de 03 de abril de 2005 (fls.47), na qual em síntese aduz: A exigência no mercado só foi viabilizada devido aos incentivos fiscais e os benefícios outorgados pelo SIMPLES; Processo n° 11030.000287/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.434 Fls. 103 O Ato Declaratório Executivo exclui o contribuinte retroativamente, com data a partir de 01 de janeiro de 2002; baseado na IN n° 355/2003, embora a lei 9317/96, não tenha esta previsão legal; Afirma que o direito constitucional a ampla defesa foi violado, visto que quando notificado já havia sido excluído; Ressalta que a única nota fiscal de prestação de serviços emitida, refere-se a serviços de montagem de estrutura metálica fabricada pela própria empresa; Cita o inciso =VI, do art. 5° da Constituição Federal de 1988; Para corroborar seus argumentos colaciona respeitável jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4" Região; Alega que tem como objeto social a fabricação de estruturas metálicas, • portanto, não se enquadrando nos dispositivos legais do ADE, bem como não infringiu nenhum dispositivo legal; Esclarece quanto à nota fiscal que deu origem a representação administrativa que: "Assim tendo a empresa vendido a estrutura metálica, apenas separou do processo de industrialização a mão- de- obra, que no caso concreto deu-se em face de reforço de estrutura, cuja necessidade somente foi constatada na entrega de mercadoria, por trata- se de um viaduto em gente a Sadia de Chapecó SC.. Além do mais conforme consta nas demais notas fiscais de venda de estrutura metálicas n° 032,044,057,058,059,063,066, totalizando R$ 32.749,00 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais), todas para a mesma empresa, em datas anteriores a nota fiscal 001, demonstra que na verdade se trata de fabricação de estrutura metálica. Ressalta ainda, que a nota fiscal n°066, datada de 08/08/2001, no valor de R$ 14669,00 foi emitida na mesma data da nota fiscal 001 de R$ 800,00, o que evidencia que a empresa apenas vendeu a estrutura metálica e estendeu seu processo de industrialização em face da peculiaridade da estrutura • metálica fabricada para a Sadia de Chapecó, tudo conforme notas fiscais anexas." Do Direito O ato Declaratório fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, pois exclui o contribuinte os simples e cobra retroativamente os tributos; Afirma que a cobrança retroativa dos tributos fere o princípio constitucional da irretroatividade, pois é proibido utilizar o tributo com efeito de confisco; Por fim, afirma que o Ato Declaratório DRF/PFO n° 007, de 03 de abril de 2005, não pode prosperar visto a ilegalidade da retroatividade, não prevista na lei 9.317/1996. Diante do exposto, requer a reinclusão da empresa ao Simples, a nulidade do Ato Declaratório e a produção de provas, coma apresentação de documentos necessários, e se for o caso, a verificação em loco. 3 . • Processo n° 11030.000287/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.434 Fls. 104 Instruem sua Manifestação de Inconformidade, cópia da Alteração Contratual de Sociedade Limitada n° 06 (fls. 61/64 ) e notas fiscais (fls. 65/72) Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS), esta indeferiu a solicitação às fls. 75/84, nos termos da seguinte ementa: "ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário : 2002 PRELIMINAR. NULIDADE. Somente a incompetência do agente do ato e preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. INCOSNTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. 0110 A apreciação de eventuais argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. O exercício da atividade de montagem de estruturas metálicas impede a opção ao Simples, por se tratar de atividades que envolvem aspectos cuja responsabilidade técnica só pode ser atribuída a profissionais com habilitação profissional legalmente exigida. EXCLUSÃO. EFEITOS. • Para as pessoas jurídicas sujeitas à exclusão do Simples, exceto quando for excesso de receita bruta ou porque por excesso de receita bruta ou porque exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, cigarros e demais produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), desde que tenham optado pelo Simples até 27 de junho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001, ou a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Solicitação Indeferida Ciente da decisão proferida (AR- à fl. 86 verso), o contribuinte apresenta tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 87/94, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta que as execuções dos serviços realizados pelo contribuinte são de serviços de montagem e manutenção de estrutura metálica de produção própria, ao contrário do indicou a representação do INSS, e esclarece ainda que a montagem das peças são absolutamente necessárias visto a peculiaridade do produto. E por fim, ressalta que atividade exercida pela empresa não pode ser considerada construção civil, dada sua especificidade. 4 . • Processo n° 11030.000287/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.434 Fls. 105 Para corroborar seus argumentos colacionou respeitável jurisprudência do TRF 4a Região e dos Terceiros conselhos dos Contribuintes. Diante das razões apresentadas, requer a permanência no Simples e a nulidade do Ato Declaratório DRF/PFO n°07 de 03 de abril de 2005. Trouxe aos autos documentos de fls. 95 a 97, sendo estes Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e impressão do CNAE — Subclasses 2.0. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 23/04/2008, em um único volume, constando numeração até a fl. 99, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. 010 É o relatório. • 5)S, . • Processo n° 11030.000287/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.434 Fls. 106 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Consigno, que apesar da Representação Administrativa formalizada por servidor do Instituto Nacional do seguro Social - INSS, constante às fls. 01/02, ter constatado como situação de vedação/exclusão à opção Simples a atividade "Serviço de Mão de Obra de Montagem", na diligência às fls. 42/45 , foi constada vedação diversa, conforme passo a expor. Com efeito, cinge-se a questão em exclusão de contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que se deu por meio de Ato Declaratório (fls. 47), emitido pela Delegacia da Receita Federal , e trouxe como motivo atividade econômica vedada, qual seja, gf... dedicar-se ao ramo de construção civil na forma de construção de imóveis, conforme apurado no processo n° 11030.000287/2004-79, incidir em causa de exclusão desse sistema, definida no art. 9 0, V, ,s5* 4, da Lei n°9.317, de 05 dezembro de 1996." Assim, a controvérsia presente nos autos restringe-se à questão da atividade econômica exercida pelo contribuinte, se é, ou não, impeditiva para opção ao Simples. Diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da ora Recorrente. Consta do Contrato Social de fls. 61 (Cláusula Terceira), que seu objeto social é: "FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS" 1111 Ocorre que, segundo entendimento manifestado pela instância a quo, esta entendeu que a atividade da contribuinte é, na verdade, CONSTRUÇÃO de imóveis, incidindo assim, na vedação do inciso V do art. 90 e § 40 da Lei 9317/1996. No entanto, para o caso em questão, cumpre notar o que dispõe o artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogou' a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.- ' Lei Complementar tr. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89 — Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei tf. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. 6 Processo n° 11030.000287/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.434 Fls. 107 " 1' As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (.) XIII — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; " Neste aspecto, importa esclarecer que, tanto a atividade que a Recorrente afirma desempenhar, quanto àquela constante de seu contrato social, não é vedada pela Lei Complementar n°. 123/06. Desta forma, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente e o 4111 permissivo legal constante do inciso XIII, §1°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, este é aplicável ao caso, já que as atividades exercidas pela Recorrente não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo, portanto, cabível sua exclusão em razão dos motivos aduzidos no ADE. No entanto, destaco que, mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, ainda estivesse em vigor, ao contrário da r. decisão recorrida, tenho o particular entendimento de que não há semelhança alguma entre a prestação de serviços de construção de imóveis e as atividades exercidas pela Recorrente. No tocante à aplicação da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4°: "P° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n". 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação • imposta por esta Lei Complementar". (grifei) Note-se que a Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. . • Processo n° 11030.000287/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.434 Fls. 108 Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. (.) §1 0 Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n". 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou Judicial com relacão a recurso interposto." • Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, e mesmo que assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração;" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', • pois se a Lei n°. 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n°. .9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°. 4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "Art. 60 A lei em vigor terá efeito imediato e keral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Logo, tal qual prescreve a LICC, a chamada de 'lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 7° a 19), as normas têm efeito imediato e geral. , Processo n° 11030.000287/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.434 Fls. 109 Diante do exposto, uma vez que a atividade desenvolvida pela Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, conforme se comprova , bem como pelo disposto no inciso XIII, §1°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 >2T---------ON LV----7—ARTO - Relator • • 9

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4694721 #
Numero do processo: 11030.001428/98-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - O lançamento complementar pode ser efetuado em exames posteriores, não ficando restrito, tão somente, quando existir determinação anterior de diligência ou perícia nos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO BENINCÁ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. - _1 I JOSE I g AMA" B(A ROS PENHA PRESIDENTE .102E/41-- LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 O SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;=;*. r.fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;t> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-13.915 Recurso n°. : 132.743 Recorrente : LUIZ FERNANDO BENINCÁ RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal referente aos anos-calendário de 1992 a 1996, lavrada em 18/08/1998. De acordo com o auto de infração de fls. 01/05, a exigência fiscal imposta decorre das seguintes infrações: 1)omissão de rendimentos provenientes de atividade rural para os anos- calendário de 1992 a 1996, todos com fundamento em Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte após intimação para tanto. Saliente-se que relativamente ao ano de 1995 foram glosadas parte das despesas declaradas com atividade rural, conforme fls. 03; 2) acréscimo patrimonial a descoberto para os anos de 1992 a 1996, apurados com base nos demonstrativos mensais de evolução patrimonial de fls. 07/17; 3)multa por atraso na entrega das declarações referentes aos anos- base de 1992 a 1994 (fls. 05). Em 30/09/98 o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 122/135 na qual manifestou inconformidade quanto à omissão de rendimentos apurada no ano de 1995 e relativamente ao acréscimo patrimonial, argumentando quanto a este último, dentre outros, inconsistência formal do lançamento lavrado por períodos mensais, já que a atividade agropecuária possui um regime especial de apuração do resultado tributável, qual seja, apuração anual. Em 30/03/2000, antes que fosse proferida decisão sobre a Impugnação indigitada, foi lavrado novo auto de infração, denominado de complementar, com consignação de novos valores omitidos para o ano de 1994 e 1996. Este auto de infração, dito complementar, foi anexado aos presentes autos e, intimado, o 2 (IP 4-.A; ;.t! to MINISTÉRIO DA FAZENDA vpr i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C% No> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-13.915 contribuinte apresentou Impugnação na qual alegou a existência dos seguintes erros formais que conduziriam a nulidade deste novo lançamento: - ausência de lavratura do termo de inicio de fiscalização; - falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos; - superposição de lançamento num mesmo período-base; - impossibilidade de um segundo exame dentro do mesmo ano- calendário, conforme previsto no art. 906 do RIR/99 e 146 do CTN. Em 12 de abril de 2001 a DRJ em Santa Maria/RS proferiu decisão julgando parcialmente procedente o lançamento original e integralmente procedente o complementar. A parte concedida referentemente ao lançamento original foi a seguinte: 1)relativamente a omissão de rendimentos, restabelecida parcialmente as despesas com atividade rural para ano de 1995; 2)no que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto, alterou parcialmente os valores apurados nos anos de 1992, 1993, 1994 e 1996; e 3)cancelamento da multa por atraso na entrega da declaração. Sobre os argumentos ventilados em Impugnação relativos a nulidade do lançamento complementar e inconsistência formal do lançamento referente a acréscimo patrimonial a descoberto, seguem trechos do voto condutor do aresto guerreado: "O impugnante formula questão preliminar de nulidade do auto de infração complementar, por ter sido lavrado o auto de infração sem a prévia existência do pedido de esclarecimentos relacionados com os valores objeto de tributação e por ter sido efetuado novo exame dentro do mesmo exercício. Prescreve o art. 59 do Decreto 70.235/1972, regente do processo administrativo fiscal, que são nulos tão somente os atos ou termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões _ 3 1 kl) MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-13.915 proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se constata nos autos, não se vislumbra hipótese qualquer para declarar a nulidade do lançamento. (-..) Ademais, em relação a um segundo exame no mesmo exercício, a única restrição imposta pelo artigo 906 do RIR/99 é que esse somente é possível mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. Note-se que esse requisito foi cumprido integralmente, como se observa no documento de fl. 430. (...) Destaque-se que não assiste razão nenhuma ao contribuinte quanto a alegação de que não podem ser misturados os recursos normais com os da atividade rural, pois esse tem tratamento tributário diferenciado". Inconformado, apresentou o contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 464/474 no qual aduziu, relativamente à autuação original, impossibilidade legal de realizar evolução patrimonial com fulcro em rendimentos de atividade rural seguindo sistemática de demonstração mensal. Relativamente à autuação complementar, reiterou as alegações levantadas em Impugnação, no sentido da impossibilidade de duplicidade de lançamentos incidindo sobre períodos-base idênticos. Neste sentido, argumentou que "fruto dessa duplicidade procedimental, tem-se que, na primeira autuação, o Fisco tributou determinados acréscimos patrimoniais resultantes de pretensas omissões de rendimentos, e, na segunda, de forma cumulativa, os próprios rendimentos omitidos. Como se vê, por ser absolutamente ilógica, tal conduta não pode prosperar". Contestou, ainda, no mérito, ambas as autuações, nos montantes mantidos pela DRJ, em especial a glosa de despesas relativas a consumo de combustíveis no ano-calendário de 1995, argumentando a necessidade de deslocamentos entre suas propriedades rurais, utilizando para tal veiculo a álcool ou gasolina. É o Relatório. -fD 4 l:;10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-13.915 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o arrolamento de bens previsto no artigo 33, §5° do Decreto 70.235/72 (fls. 475), pelo que dele tomo conhecimento. No Recurso Voluntário ora sob exame são questionados os seguintes aspectos da autuação: 1) nulidade do auto de infração complementar 2) inconsistência formal do lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto; e 3) impropriedade da glosa de despesas referente ao ano de 1995. 1) Nulidade do Auto de Infração Complementar No que tange ao auto de infração complementar, padece de vicio de nulidade, uma vez que formalizado por autoridade incompetente (art. 59, I do Decreto n° 70.235/72), já que a fase litigiosa do procedimento fiscal já havia sido instaurada (art. 14 do Decreto n° 70.235/72). A autuação complementar foi lavrada com esteio na permissão legal prevista no artigo 18, §3° do Decreto n° 70.235/72, conforme informação de fls. 430. O dispositivo em comento tem o seguinte teor "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que5 1_ f;X".:P., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-13.915 considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (...) § 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração, da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada". Da transcrição acima nota-se que a alteração do lançamento, na forma prevista no artigo 18, § 3° do Decreto n° 70.235/72 tem lugar somente quando existe determinação anterior de diligência ou perícia nos autos. Hipótese que não ocorreu, in casu. É que ultrapassada a fase de fiscalização - o que ocorre no momento da interposição da Impugnação quando é instaurada a fase litigiosa (artigo 14 do Decreto n° 70.235/72) - o auditor Fiscal da Delegacia da Receita Federal não tem mais competência para exercer qualquer ato nos autos (artigo 24 c/c 25 do Decreto n° 70.235/72), a não ser despachos de mero expediente. Em sendo assim, formalizada a Impugnação e instaurada a fase litigiosa, cabe à autoridade julgadora decidir o que deve ser realizado (artigo 25, inciso I do Decreto n° 70.235/72), determinando, caso entenda necessário, a realização de diligência ou perícia, conforme previsão no artigo 18, caput do Decreto n° 70.235/72. Caso durante a realização de diligência ou perícia determinada pela autoridade julgadora o Fiscal verifique qualquer das hipóteses previstas no parágrafo 3°, poderá, mediante despacho fundamentado, solicitar autorização para lavratura de auto de infração complementar. No caso dos autos, faltou a determinação inicial, pela autoridade julgadora (art. 25 do Decreto n° 70.235/72), de realização de diligência ou perícia, para que a hipótese se adequasse à previsão contida no artigo 18, § 30 do Decreto n° 70.235/72. Desta forma, o auto lavrado pelo Fiscal padece de vício de incompetência, 6 ti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-13.915 já que não dispunha este de qualquer autorização para exame dos autos, uma vez que já instaurada a fase litigiosa (artigos 14 e 24 do Decreto n° 70.235/72). Saliente-se que os fundamentos para lavratura do auto de infração complementar foram retirados da Impugnação apresentada pelo contribuinte (fls. 430 — 2° parágrafo), a quem competia examinar apenas e tão-só a autoridade julgadora, na forma do disposto no art. 25, inciso I do Decreto n° 70.235/72. Em sendo assim, inegável a nulidade do ato de infração complementar, nos termos do disposto no art. 59, inciso I do Decreto n° 70.235/72, devendo ser declarado nulo todo o procedimento fiscal a partir deste ato, inclusive. Ressalte-se que há julgamento da 7 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. Confira-se a ementa: "APERFEIÇOAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE — Descabe o aperfeiçoamento do auto de infração após a Impugnação da exigência pelo sujeito passivo, sendo nulo o auto complementar assim lavrado. Em tal situação cumpre ao julgador de primeira instância julgar o lançamento impugnado, compondo o litígio assim formado". (Acórdão 107-07.246, Julgamento em 02.07.2003) Dado esta nulidade, não se faz necessário o exame dos demais argumentos erigidos. Ante o exposto, conheço do recurso para declarar a nulidade do procedimento fiscal, a partir da lavratura do auto de infração complementar, inclusive. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. it ,/ WILFRIDO GUS '• M QUES 7 aL"' 'à MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1;f:AL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t1/4 È . • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-13.915 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Wilfrido Augusto Marques, entendo que não pode prosperar a invalidade da atuação, argüida pelo recorrente, sob o argumento de que o Auto de Infração — Complementar padece de vício de nulidade, uma vez que formalizado por autoridade incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72), já que a fase litigiosa do procedimentos fiscal já havia sido instaurado (art. 14). O voto vencido contém ainda que o fundamento para o lançamento complementar foi o art. 18, § 3° do Decreto n° 70.235/72, entretanto, tem lugar somente quando existe determinação anterior de diligência ou perícia nos autos, hipótese que não ocorreu in cãs, pois o auditor Fiscal da Delegacia da Receita Federal não tem mais competência para exercer qualquer ato nos autos (artigo 24 c/c 25 do Decreto n° 70.235/72), a não ser despachos de mero expediente. Em sendo assim, formalizada a impugnação e instaurada a fase litigiosa, cabe à autoridade julgadora decidir o que deve ser realizado (artigo 25, inciso I do Decreto n° 70.235/72), determinando, caso entenda necessário, a realização de diligência ou perícia, conforme previsão no artigo 18, caput do Decreto n° 70.235/72. Caso durante a realização de diligência ou perícia determinada pela autoridade julgadora o Fiscal verifique qualquer das hipóteses previstas no parágrafo 3°, poderá, mediante despacho fundamentado, solicitar autorização para lavratura de auto de infração complementar. E, concluiu que, o auto lavrado pelo Fiscal padece de vicio de incompetência, já que não dispunha este de qualquer autorização para exame dos 8 1 -19 . 0- e 'o MINISTÉRIO DA FAZENDA ..331.91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnr.;;w SEXTA CÂMARA Processo n° : 11 030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-13.915 autos, uma vez que já instaurada a fase litigiosa (artigos 14 e 24 do Decreto 70.235/72). No Recurso Voluntário ora sob exame são questionados os seguintes aspectos da autuação: 1) nulidade do auto de infração complementar; 2) inconsistência formal do lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto; e 3) impropriedade da glosa de despesas da atividade rural, referente ao ano de 1995. Em 30/0312000, antes que fosse proferida decisão sobre a impugnação indigitada, foi lavrado novo auto de infração, denominado de complementar, com consignação de novos valores omitidos para o ano de 1994 e 1996. Este auto de infração complementar foi anexado aos presentes autos e, intimado, o contribuinte apresentou nova impugnação. O dispositivo legal para fundamentar o Auto de Infração Complementar está contido no art. 18, §3° do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. /2 da Lei nt' 8.748/93) § 39. Quando, em exames posteriores, diligencias ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." (Parágrafo acrescido pelo art. 19 da Lei r, 8.748/93) Da leitura do parágrafo, acima transcrito, constata-se que está contido "quando em exames posteriores, diligências ou pericias,..." e verificadas incorreções ou 9 -19 _ ;:3"-4.:Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*.;.--•'::1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-7._ ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-13.915 inexatidões que resultem agravamento da exigência fiscal, será lavrado lançamento complementar. Destarte, denota-se que o lançamento complementar pode ser efetuado em exames posteriores, não ficando restrito, tão somente, quando existir determinação anterior de diligência ou perícia nos autos, como entendeu o Conselheiro-Relator do voto vencido. Em relação a um segundo exame no mesmo exercício, o único requisito indispensável à formação do lançamento tributário complementar (art. 906 do RIR199), é que esse somente é possível mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. Frise-se, que esse requisito foi atzfuctôt. GloRpçlo integralmente, como se observa no documento de fl. 430. --ux-irna" E, ainda, o art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, que puta sobre as nulidades, prescreve que são nulos tão somente os atos ou termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se constata nos autos, não se vislumbra hipótese qualquer para declarar a nulidade do lançamento. Isto posto, cabe rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento complementar argüida no recurso voluntário do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. 4211161— I(LUIZ ANTONIO DE PAULA ( 1 11 1 u) Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002526/2005-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE - A compensação de créditos de natureza não tributária com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal está expressamente vedada por lei. MULTA MAJORADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Cabível a aplicação da multa majorada, quando restar comprovado que o sujeito passivo, na qualidade de responsável, aproveitou-se de créditos de natureza não tributária, em declaração de compensação, com o fim de deixar de recolher o imposto retido na fonte dos beneficiários dos pagamentos, ou seja, o contribuinte de fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti e Gonçalo Bonet Allage, que apresentarão Declaração de votos, e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002526/2005-17 Recurso n°. : 149.422 Matéria : IRF - Ano(s): 2004 Recorrente : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP Recorrida : 5TURMA/DRJ - PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.069 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE - A compensação de créditos de natureza não tributária com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal está expressamente vedada por lei. MULTA MAJORADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Cabível a aplicação da multa majorada, quando restar comprovado que o sujeito passivo, na qualidade de responsável, aproveitou-se de créditos de natureza não tributária, em declaração de compensação, com o fim de deixar de recolher o imposto retido na fonte dos beneficiários dos pagamentos, ou seja, o contribuinte de fato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti e Gonçalo Bonet Allage, que apresentarão Declaração de votos, e José Ribamar Barros Penha. JOSKM:A • 14RROS PENHA PRESIDENT: ,dirfreS b DE BRITTO RÉLA • RA, / FORMALIZADO EM: 15 AGO 2007 MESA • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Fez sustentação oral pela Recorrente o Sr. Aires Gonçalves - OAB/MS n° 1.342. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.p SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 Recurso n°. : 149.422 Recorrente : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 151 a 156, exige-se da contribuinte multa isolada no valor de R$ 65.222.345,47, decorrente de compensação indevida de valores em declaração prestada (Per/Comps). Do lançamento a contribuinte foi cientificada (fl. 151) e, tempestivamente, por procurador (fl. 174), protocolizou a impugnação de fls. 169 a 173, instruída com os documentos anexados as fls. 176 a 196. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 210 a 217, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a compensação pelo sujeito passivo de créditos de natureza não tributária com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO. É devida a multa isolada por compensação indevida efetuada por sujeito passivo de débitos com créditos de natureza não tributária. MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa majorada por infração qualificada baseada em elementos que comprovem a ação dolosa do sujeito passivo, tais como — no caso concreto — a utilização de documento que se revelou falso, a própria tentativa de compensação de crédito de natureza não tributária e o pedido de cancelamento de compensação ocorrido logo após o início da ação fiscal. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 14/12/2005 (fl. 219) e, na guarda do prazo legal, por procurador, apresentou recurso de fls. 220 a 227, alegando, em síntese: 3 st 1:44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA— • .p . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 - a situação fática em nada se amolda à precisão legal. Por sua vez, as disposições legais que serviram de base à imposição de penalidade, retratam situações que nada têm a ver com a situação fática retratada pelo próprio Relatório Fiscal; - a imposição da penalidade, em frontal violação ao principio da legalidade e da tipicidade cerrada, sendo por isso, absolutamente ilegítima a autuação ora impugnada, por total ausência de adequação dos fatos descritos, tanto na autuação, quanto no relatório de ação fiscal; - a decisão de primeira instância pontua que a norma aplicável ao presente caso é a redação original da Lei 10.833/2003, ou seja, vigente na data de apresentação das declarações; - por meio do Acórdão n° 6.718, de 2005, proferido nos autos de Processo Administrativo de n° 11.065.00142112005-32, relativo as compensações efetuadas, a Turma de julgamento decidiu por considerar não declaradas as compensações; - aplicando-se o entendimento esposado nessa decisão, a exigência da multa isolada não se sustenta, pelos seguintes fundamentos; - primeiro, pela ausência de base legal para a aplicação de multa isolada, pois as compensações efetuadas nos autos n° 11.065.001421/2005-32, foram consideradas não declaradas pela autoridade administrativa; - segundo, em razão da previsão legal para aplicação dessa penalidade, na hipótese de compensação considerada não declarada, ter sido inserida no § 4° da Lei n° 10.833/2003, através da redação dada pela Lei n° 10.051, de 2004, ou seja, posterior a apresentação das declarações; - portanto, a redação original da Lei 10.833/2003, não havia qualquer previsão da aplicação de penalidade quando as compensações fossem consideradas não declaradas, sendo essa hipótese somente após a edição da Lei 10.051, de 2004, que inseriu o § 40 no artigo 18, da Lei 10.833/2003; 4 J." 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA : "g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 - dessa forma, resta cristalina que a exigência de penalidade constatada no presente feito não tem amparo legal; - diante de tão evidente ilegalidade, desnecessário discorrer sobre a garantia da legalidade, no caso presente, do que decorre, como já ressaltado, na indisfarçável ilegitimidade da imposição fiscal. Por último, requer o provimento do recurso. Consta a fl. 229, Informação prestada pela Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo que o arrolamento de bens exigido pelo art. 32, § 2° da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF 264, de 2002 foi procedido no Processo Administrativo n° 13002.000317/2005-91. É o Relatório. • • t.:44..44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA• Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Dos Fatos. O lançamento formalizado pelo auto de infração de fls. 151 a 153 (ciência 17/7/2005) indica a seguinte infração: compensação indevida de valores prestados em declaração de compensação (PER/DCOMPS), em face disso a autoridade fiscal aplicou a multa isolada, fixada no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, art. 90 da MP 2.158-35, art. 74 da Lei n°9.430/1996. A recorrente apresentou Declarações de Compensação mediante Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), visando à compensação de débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte e PIS sobre a folha de salários com crédito não tributário relativo ao processo judicial 1059/57-PR (fazenda apertados), na seguinte seqüência (fls.66 a 135): TRIB. PER/DCOMP TRANSMISSÃO COMPENSADOS 0)2698.69276.151204.1.357-1180 15/12/2004 IRRF E PIS b)19113.63668.030334.1.357-9836 03/08/2004 IRRF c)0604137978.030804.1.3.57-0841 03/08/2004 IRRF d)01063.72247.090904.1.357-9120 09/09/2004 IRRF 4)5450.43752.151004.1.357-5100 15/10/2004 IRRF »10826.80317.091104.12.57-0498 09/11/2004 IRRF g)1389328306.101104.13.57.44:0 10/11/2004 IRRF h)17959.51636.161104.12.57-6108 16/11/2004 IRRF 1)30433.91888.081204.1.3.57-0520 08/12/2004 IRRF 6 ?") .4", k 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . • : 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,- .;f;.a,;,n)> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 A recorrente transmitiu Pedido de Cancelamento da Declaração de Compensação indicada no item 'a" em 31/1/2005, e em 22/412005 com relação as demais. Estes pedidos não foram aceitos pela autoridade administrativa sob os seguintes fundamentos: que em 22/4/2004 a recorrente estava com a espontaneidade excluída (art.138 do CTN); que o art. 62 da Instrução Normativa SRF n° 460/2004, condiciona a aceitação deste pedido a inexistência total do crédito. De acordo com os mandados de procedimento fiscal, juntados aos autos as fls. 1 a 6, a recorrente teve ciência da fiscalização nas seguintes datas: 8/3/2005 (IRPJ); 1613/2005 (PIS e COFINS); 2514/2005 (IRRF). A Delegada da Receita Federal de Novo Hamburgo, embasada no Parecer de fls. 145 a 149, não homologou as compensações pleiteadas. As autoridades julgadoras de primeira instância, por sua vez, consideraram as compensações como não declaradas e considerou inaplicável o despacho de não homologação das mesmas (fls.188/189). 2. Da legislação aplicável a espécie: Medida Provisória n°2.158-35. de 24 de agosto de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, Indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita FederaL Lei n° 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à Imposição de multa Isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das 7 . • st MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (original não contém destaques) Lei n° 10.833, de 2003 — redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004. Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. ..- § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso ll do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 252, de 2005» Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) - em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051. de 2004) Determina o CTN no Capítulo I, Seção II, Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos, e no Capítulo III, Aplicação da Legislação Tributária, respectivamente artigo 97 e artigo 106: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (S." 4/1 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDAira PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA E. Processo n° : 11065.00252612005-17 Acórdão n° : 106-16.069 Art.106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A prática da infração ocorreu em agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004, portanto, estava em vigor a redação original do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. Isto significa que a multa é devida nas duas hipóteses, tanto na compensação de crédito de natureza não tributária, quanto na compensação onde estejam presentes as ações discriminadas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. O fato de uma autoridade administrativa ter deixado de homologar a compensação e a outra autoridade ter considerado como não declarada é irrelevante, pois é apenas a forma de expressar o mesmo fato, compensação indevida de débitos com créditos de natureza não tributária. A contribuinte tem o direito de pleitear a compensação, e o Fisco o dever de analisar o pedido apresentado e de homologar (1), não homologar (2) ou considerar a compensação como não declarada (3). Esses três resultados, explicitados em lei e atos normativos, indicam, apenas e tão somente, as formalidades a serem adotadas pelo órgão administrativo em cada uma dessas hipóteses. Por exemplo, quando a autoridade administrativa homologa a compensação ou considera-a não declarada, o contribuinte não terá direito a reclamar administrativamente, contudo, se considerá-la não homologada, o contribuinte terá direito de apresentar manifestação de inconformidade. Sendo a compensação expressamente vedada em lei, a contribuinte sujeita-se a penalidade, fixada no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, mantida pela nova redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, como se depreende da leitura da alínea e, inciso II, § 12 do art. 74 da Lei n°9.430/1996, anteriormente transcrito. 9 . • !;:e4c<a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vt,gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,n•• SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 A multa, no caso examinado, também tem justificativa na intenção dolosa da contribuinte de lesar o fisco utilizando-se de documento falso. A Lei n°4.502 de 1964 preceitua: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n° 4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal: Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. O dolo está caracterizado, não só pelo uso de documento falso, mas também pela compra de créditos não sujeitos a compensação, com o intuito de deixar de recolher aos cofres públicos o imposto do qual era mera depositária. Caso a contribuinte lograsse êxito em seu projeto o Estado seria duplamente lesado, pois além de não receber os impostos retidos na fonte dos10 . • k `4* MINISTÉRIO DA FAZENDA t-f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp ,;;`±tir---1%)› SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 beneficiários dos rendimentos, estaria obrigado a aceitar a compensação e a provável devolução desses valores, via declaração de ajuste anual, aos mesmos. Dessa forma, estando comprovado nos autos a infração a lei, caracterizada pelo aproveitamento de crédito de natureza não tributária adquirido das empresas CDM Consultoria e Desenvolvimento de Minas Ltda e Alievi e Petsa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, com o fim de reduzir o pagamento de tributos federais, e pela utilização do parecer de fls. 58, cuja falsidade foi reconhecida Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional (fl.144) o lançamento deve ser mantido em todos os seus termos. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. MIP/62.gidiring N;i DE BRITTO 11 ,s MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gzfla;:;);" SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 DECLARAÇÃO DE VOTO Como bem demonstrado pela I. Relatora, o lançamento decorre da compensação de débitos de natureza tributária créditos de natureza não tributária sendo certo que, antes da adoção de qualquer procedimentos pela Administração Tributária, o contribuinte cancelou as declarações de compensação e, posteriormente, as compensações foram consideradas como não declaradas. A Capitulação legal utilizada foi o artigo 18 da Lei 10.833/03 em sua redação original, sendo certo a decisão de primeira instância buscou alterar tal situação justificando a manutenção da multa da redação do artigo 18 alterada pela Lei • 11.051/04. Entendo que deveriam ser acolhidas, posto que inafastáveis, as razões da Recorrente. De se pontuar que a legislação aplicável, por óbvio, é a redação original do artigo 18, não apenas porque é aquela que, de fato, fundamentou o lançamento, mas também porque a vigente quando da ocorrência do suposto ilícito tributário. Ademais, de se pontuar que o fundamento do lançamento foi o fato de que o crédito utilizado não era de natureza tributária. Parece-me claro que o artigo 18 da Lei 10.833 previa estritamente, três hipóteses a justificar a aplicação da multa isolada de que trata o artigo 90 da MP 2.158/01, quais sejam: A) de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; B) de o crédito ser de natureza não tributária; C) caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (original não contém destaques) 412 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA Crt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 A multa isolada aplicável seria a prevista no inciso I e II ou no parágrafo segundo do artigo 44 da Lei 9430/96. A multa aplicada foi a do inciso II do caput do artigo 44 que trata do evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Aqui, parece-me, resolvida estada a questão. Se o fundamento da autuação foi a compensação de débitos com créditos de natureza não tributária, item b) acima, e não a prática de fraude, item c) acima, como se cogitar da aplicação da penalidade de 150%? A aplicação de penalidade de 150% prevista no parágrafo segundo do artigo 18 da Lei 10.833, que faz referência ao artigo 44 da Lei 9.430/97, somente poderia ser aplicada na hipótese de o ato ou fato que fundamenta o lançamento estar sediado, ab initio, justamente no item c) acima. Não fosse apenas isso, como se cogitar da aplicação do instituto da fraude na compensação se é impossível, nesse caso, subsumir o ato de entrega de uma declaração de compensação às hipóteses descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64? A entrega de PERDCOMP's não se caracteriza como uma ação tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e nem tampouco das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Muito pelo contrário. Nesse caso, o contribuinte justamente oferece, sponte própria, à Autoridade Fazendária o conhecimento da ocorrência do fato gerador. Portanto, de sonegação não se trata. 13 st? •14 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA— • .., • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 Nessa linha, a entrega da PERDCOMP não impede ou retarda, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou exclui ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Novamente, pelo contrário, o contribuinte justamente oferece, sponte própria, à Autoridade Fazendária o conhecimento da ocorrência do fato gerador tal como ocorreu, APÓS SUA OCORRÊNCIA. Portanto, de Fraude não se trata. De conluio não se cogita tratar porque ninguém pode estar de conluio consigo mesmo. Neste passo, por derradeiro, nem se alegue a presença do dolo porquanto este é requisito à ocorrência de um determinada conduta penal, parece-me, impossível de materializar como exposto acima, não podendo tal atributo, de per si, sustentar a imposição penal. Brasília D / F, e • 24 j.. de 2007 Iti 4TECAt • S • A AhÁ RIVITTI 14 .. '<; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;;;(9, » SEXTA CÀMARA Processo n° : 11065.00252612005-17 Acórdão n° : 106-16.069 DECLARAÇÂODEVOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE Não obstante a respeitável posição defendida pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, ousei divergir do voto vencedor, acompanhando a divergência iniciada pelo Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, pois entendo que no caso em apreço não tem pertinência o lançamento da penalidade prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, nem tampouco justificativa para a manutenção da multa no patamar de 150%. Após as considerações feitas pelo Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti em sua declaração de voto, que bem retratam as divergências manifestadas no julgamento, resta pouco para ser explorado por este julgador. Pois bem, o artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, em sua redação original, previa que: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal. de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infracães previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964. § I°. Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2°. Á multa isolada a que se refere o capuz é a prevista nos incisos I e II ou no § 20 do art, 44 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, conforme o § 3°. Ocorrendo manifestação da inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que s e 15 y MINISTÉRIO DA FAZENDA x• c' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. (Grifei) Percebe-se que três eram as hipóteses passíveis de exigência de multa Isolada, quais sejam: i) o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; ii) o crédito ser de natureza não tributária; e, quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 (sonegação, fraude ou conluio). • Nos termos do § 2° do dispositivo acima transcrito, a penalidade poderia ser de 75% (artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96), de 150% (artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96), de 112,5% ou de 225% (artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96), conforme o caso. Segundo penso, por urna questão de lógica legislativa, para as hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal ou de o crédito ser de natureza não tributária, a penalidade seria de 75% ou de 112,5%, enquanto para a situação em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, a multa aplicável seria de 150% ou de 225%. No entanto, no caso em apreço, embora se esteja diante de compensação com crédito de natureza não tributária, a penalidade foi mantida no patamar de 150%. O caput e o § 2° do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003 foram alterados pela Lei n° 11.051/2004, que também acrescentou o § 4° ao artigo 18 da Lei n° 10.833/2003. A nova redação desses dispositivos passou a ser a seguinte: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 limitar-se-á à imposicão de multa isolada em razão da não-homologacão de compensacão declarada velo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infracães previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 16 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEXTA CÂMARA • Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 5 2°. Á multa isolada a que se refere o caput deste artizo será aplicada no rcentual ,r , i to no inci o Ido c, ' ui ou no 2° do art 44 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4°. A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensado for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido Ç 12 do art. 74 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996. (Grifei) Com esta alteração, a multa isolada passou a ter cabimento somente nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 (sonegação, fraude ou conluio) e poderia ser apenas de 150% (artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96) ou de 225% (artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96), conforme o caso. Na seqüência, o § 4° do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003 foi alterado, ainda, pela Lei n° 11.196/2005, mas sem repercussão para este feito. Pois bem, estou completamente de acordo com o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti com relação à ausência de justificativa para a qualificação da multa para 150%. Acrescento, apenas, que não se pode deixar de lado a regra prevista no artigo 112, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional — CTN, segundo a qual: SM 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (...) IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.* E se a situação em voga não se amolda aos conceitos de sonegação, de fraude ou de conluio, tenho como aplicável ao caso, por força do artigo 106, inciso II, alínea "c', do CTN, o artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.051/2004, pois a multa isolada somente teria cabimento nas hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502164, o que, na visão deste julgador, não está caracterizado no feito em julgamento. g 17 .4. ..cw.t. =e. MINISTÉRIO DA FAZENDA tm b• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 Pedindo vênia à Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, que conduziu a tese vencedora, acompanho a divergência aberta pelo Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti e dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de janeiro de 2007 GONÇALO BONET ALLAGE 18 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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