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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684769 #
Numero do processo: 10882.002043/2003-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ADESÃO AO PROGRAMA REFIS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA DE OFÍCIO – PARCELAS INCLUÍDAS DURANTE A AÇÃO FISCAL – Tendo a contribuinte deixado de declarar o montante do tributo devido antes do início do procedimento de fiscalização, é correto o lançamento de ofício com a aplicação da multa regulamentar de 75%. No caso, a confissão dos débitos ao programa de parcelamento ocorreu durante a execução dos procedimentos fiscais.
Numero da decisão: 101-95.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 1' TURMA DRJ — CAPINAS - SP Sessão de : 24 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : 101-95.423 . ADESÃO AO PROGRAMA REFIS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA DE OFÍCIO — PARCELAS INCLUÍDAS DURANTE A AÇÃO FISCAL — Tendo a contribuinte deixado de declarar o montante do tributo devido antes do início do procedimento de fiscalização, é correto o lançamento de ofício com a aplicação da multa regulamentar de 75%. No caso, a confissão dos débitos ao programa de parcelamento ocorreu durante a execução dos procedimentos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT - do, PAULO - Or:E1(70' ' ORTEZ- RELATO" . , -; u; " 1 l' w-', ‘ (tJuuFORMALIZADO EM: - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. : 10882.002043/2003-56 ACÓRDÃO N°. : 101-95.423 Recurso n°. :143.800 Recorrente : MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 153/158) contra o Acórdão n° 5.679, de 07/01/2004 (fls. 143/147), proferido pela colenda 1' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 90. Trata-se de lançamento de ofício decorrente da constatação de diferença entre o valor escriturado pela contribuinte e aquele declarado / pago (fls. 91), irregularidade descrita e assim resumida no Termo de Verificação de fls. 81/88: "(.-) RESUMO CONCLUSIVO 1)Verificou-se o saldo credor de CSLL no ajuste de 31/12/1997 no montante de R$ 11.986,45; 2) procedeu-se a glosa de exclusão da base de cálculo da CSLL no montante de R$ 4.236,52 informada na planilha referente ao mês de janeiro de 1999, por falta de amparo legal; 3) verificou-se as compensações efetuadas com base no então vigente art. 14 da IN SRF n°21, de 10/03/97; 4) procedeu-se a adição da base de cálculo CSLL na estimativa de dezembro de 2000 e respectivo ajuste (ambos referentes a 31/12/2000), a título de "Viagens Indedutíveis" no montante de R$ 20.181,12, com base na planilha apresentada pela MOLICAR; 5) deixou-se de compensar as bases negativas de CSLL existentes nos anos de 1998 e 1999 por terem sido utilizadas na redução das exigências feitas no auto de infração de IRPJ e reflexos lavrado em separado nesta mesma data; 6) Procedeu-se à autuação da CSLL quando os valores apurados a partir da escrituração contábil e fiscal não haviam sido declarados, pagos ou compensados. (...)" 0.;) 2 PROCESSO N°. : 10882.002043/2003-56 ACÓRDÃO N°. : 101-95.423 Inconformada com a autuação, o contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 101/103, onde requerer a improcedência do auto de infração e o cancelamento da exigência nele consubstanciada, sob argumento de já estar sendo satisfeita no âmbito do REFIS. Informa também que entendeu ser incontroversa as exigências, "do que resultou decisão de pagamento das mesmas no âmbito do REFIS". A colenda turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 Espontaneidade. Parcelamento. Procedimento Fiscal. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, sendo assim, a inclusão dos débitos em modalidade especial de parcelamento depois de iniciado o procedimento não inibe a lavratura do auto de infração, tampouco a imposição das penalidades pertinentes. Matéria não impugnada. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeiro grau em 19/02/2004, conforme AR às fls. 151, a contribuinte protocolizou no dia 05/03/2004, o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que o relatório do acórdão recorrido laborou em erro, uma vez que indicou ter a recorrente ingressado com o débito no PAES, após a lavratura dos autos de infração. Lamentável tal equívoco, porque, a partir dessa premissa, todo o julgamento se pautou por não reconhecer espontaneidade, sob alegação de que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Houve erro no julgamento cuja correção pode e deve se dar agora no âmbito desse Egrégio Conselho; b) que, conforme se verifica, quer na impugnação, quer na irrefutável documentação acostada, a recorrente, aderiu insofismavelmente ao regime de pagamento, antes da lavratura do auto de infração. Infelizmente, a digna relatora não atentou para esse fato. Sensibilizou-se ape as com a 3 PROCESSO N°. : 10882.002043/2003-56 ACÓRDÃO N°. :101-95.423 circunstância de a recorrente ter estado àquela época, submetida a ação fiscal. Estava sim. Isto a recorrente não ocultou. O que não foi levado em conta foi o fato de que, ainda que estando sob ação fiscal, a recorrente não pagara débito buscando beneficiar-se da espontaneidade e com isso evitar o pagamento da multa de ofício. Foi, muito pelo contrário, procedimento da recorrente, submeter ao regime de parcelamento especial, débito que pudera apurar, ao longo dessa mesma ação fiscal (que já se prolongava por mais de seis meses), mas cuja constituição mediante auto de infração sequer ocorrera; c) que o direito da recorrente tem fundamento no pagamento de débito não constituído no âmbito do regime especial de parcelamento e não com fulcro em espontaneidade. Comprovam os documentos anexados que a recorrente iniciara o pagamento de seu débito — no âmbito do chamado REFIS 2 — em 17.06.2003, e que o auto de infração somente foi lavrado em 10.07.2003, após, pois, o início do pagamento parcelado sob regime especial. Até então, inexistia débito tributário constituído por ofício da fiscalização; d) que realizou tal pagamento imputando ao débito a multa moratório sob os auspícios da espontaneidade. Não se trata de pagamento de multa em montante reduzido, face direito reconhecido ao pagamento espontâneo, mas sim de pagamento principal, acrescido dos juros cabível e da multa de mora prevista em lei; e) que a omissão do acórdão recorrido viciou a decisão questionada. Nenhuma palavra a tal respeito proferiu-se naquele julgamento. Já em 17.06.2003, quase um mês antes da autuação, a recorrente já se manifestara expressa e inequivocamente, quanto ao pagamento do débito até então conhecido, no âmbito do regime de parcelamento especial então vigente; f) que a decisão recorrida também omite é que o PAES só foi instituído em 27.06.2003. Até aquela data nenhum procedimento burocrático se criara. Um mês antes de tal providência administrativa a recorrente já exercera o direito de pagar débito tributário naquilo que até então chamava-se REFIS 2 e que após tal regulamentação meramente burocrática, criou um formulário com o, digamos, inadequado nome de "pedido", sem como é óbvio, inovar a ordem jurídica. Às fls. 184, o despacho da DRF em Osasco - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 4 PROCESSO N°. : 10882.002043/2003-56 ACÓRDÃO N°. :101-95.423 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Registre-se que não existe qualquer controvérsia em relação ao mérito da questão sob exame. A recorrente informa tão-somente que teria parcelado os débitos ora exigidos e em razão disso requer o cancelamento da autuação. Quanto da formalização do Pedido de Parcelamento Especial — PAES em 15/07/2003, a interessada já se encontrava sob procedimento de fiscalização, o qual se iniciara em 27/11/2002, como consta das próprias petições apresentadas. Assim, ainda que a contribuinte tenha formalizado seu pedido de inclusão no Parcelamento Especial de que trata a Lei n° 10.684, de 2003, sendo tal providência posterior ao início do procedimento fiscal, não pode ser cancelado o lançamento, na medida em que regular é a constituição da multa de ofício. A adesão aos programas de parcelamento (REFIS / PAES) importa em confissão irretratável da dívida fiscal, conforme depreende-se do art. 30 , I da Lei n.° 9.964/2000. Porém, há que ser providenciada em tempo hábil referida confissão de débito, qual seja, antes do início do procedimento fiscal. Neste sentido, há jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes: IRPJ E OUTROS - OPÇÃO PELO REFIS - A Opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos. (Recurso 130.790, Processo n.° 10480.006962/95-97, 7a Câmara do 1° CC, Rel. Cons. Luiz Martins Valero, data da sessão: 21.08.2002). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — OPÇÃO PELO REFIS - CONFISSÃO DA DIVIDA - A inclusão do débito fiscal 5 PROCESSO N°. : 10882.002043/2003-56 ACÓRDÃO N°. : 101-95.423 lançado mediante a emissão de auto de infração, no montante consolidado submetido ao parcelamento especial do Refis, esvazia o recurso administrativo retirando-lhe o objeto. Por falta de objeto o recurso administrativo não pode ser conhecido. (Recurso n.° 131.233, Processo n.° 10680.003350/98-57, 5a Câmara do 1° CC, Rel. Cons. José Carlos Passuello, data da sessão: 28.01.2003). No caso dos autos, a empresa tomou a iniciativa de ingressar no chamado REFIS-2, após o início da ação fiscal, motivo pelo qual não é cabível a exclusão da multa de ofício aplicada pela autoridade autuante e mantida pela turma de julgamento. Assim, a partir da data do início da fiscalização, ou seja, 27/11/2002, os débitos tributários ainda pendentes, não recolhidos, não parcelados ou não confessados até então, somente poderiam ser lançados de ofício, tal como procedido pela autoridade autuante. Como bem exposto na decisão recorrida, o lançamento, com a ressalva de que os valores lançados a título de principal e juros de mora incluídos no Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.684/2003 — PAES, não devem ser objeto de cobrança por meio do Auto de Infração, mas apenas a multa de ofício, providenciando-se também a exclusão da multa de mora da consolidação de tais débitos no parcelamento, em face da exigência da multa de ofício, confirmada no presente julgamento. Em se aceitando a pretensão da recorrente, qualquer empresa que estivesse sob a ação fiscal durante a vigência do Programa Refis, teria, até a data final para a confissão de débitos, a possibilidade de incluir receitas omitidas sem a aplicação da penalidade prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Entendo inadmissível tal situação, pois a empresa deveria ter confessado os valores ainda devidos ao Fisco antes do início da fiscalização. Por esta motivação, nego provimento em relação à multa de ofício por ingresso no Programa PAES, a qual deve ser incluída no mesmo parcelamento. 6 PROCESSO N°. : 10882.002043/2003-56 ACÓRDÃO N°. : 101-95.423 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. ._ Brasília (DF), em 24 e7 fevereiro de 2006 ,/-----‘' i 17 . ,,,, i,,„ jPAULO " e et RT /ORTEZ n / 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4686292 #
Numero do processo: 10920.003601/2004-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF – ART. 158, I DA CF – VOCÁBULO “MANTER” – SENTIDO DE MANTENEDORA – De outro lado, ainda que assim não fosse, é preciso reconhecer no vocábulo “manter” a intenção de descrever uma realidade jurídica, a saber, a das mantenedoras. Assim sendo, não é possível ler-se neste a obrigação de custear todos os recursos necessários da mantida. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15708
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Assim sendo, não é possível ler-se neste a obrigação de custear todos os recursos necessários da mantida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE - FURJ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. JOSÉ RIBAMA- egARRos PENHA PRESIDENTE WII\i1-41, • • GUS • M,frRQUES RELATO FORMALIZADO EM: ri g AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..jx:1:: 4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003601/2004-88 Acórdão n°. : 106-15.708 Recurso n°. : 148.054 Recorrente : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE - FURJ RELATÓRIO Cuida-se de auto de infração lavrado em 10/12/2004, em desfavor da Fundação Educacional da Região de Joinville - FURJ, contemplando exigência tributária relativa a Imposto de Renda Retido na Fonte para o período de janeiro de 1999 a dezembro de 2001, totalizando o crédito tributário imposto R$ 5.210.366,86 (fls. 53/63). A fiscalização entendeu que por se tratar de fundação não mantida pelo município, não teria lugar a aplicação do art. 158, inciso I da CF, devendo os valores correspondentes a IR Fonte serem recolhidos aos cofres da União, razão da autuação. Na Impugnação de fls. 65/84 a contribuinte alegou que: - sendo o IRPF, nesse caso, destinado aos cofres municipais, não tem a União como cobrá-lo, sendo, portanto, incompetente para a lavratura do auto de infração; - que o município destina anualmente parcela de seu orçamento, representada em milhões de reais, à Fundação, de forma que está preenchido o requisito disposto no art. 158, inciso I da CF. Isto porque não há especificação na Carta Magna do percentual que deva ser aplicado pelo Município; - por outro lado, a análise em conjunto do art. 158, inciso I, com o art. 242 da Carta Magna deixa antever que ao usar o vocábulo "manter" o legislador não quis dizer que os recursos públicos devem ser em maior parte do que os demais recursos; - redução da multa para 20%. Colacionou aos autos as Leis Municipais que dispõe sobre o montante do orçamento que deva ser aplicado na FUNERJ e os orçamentos aprovados para o período, além de documentos sobre as atividades desenvolvidas na Faculdade (fls. 104/378). 2 it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:eAt,-01), SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003601/2004-88 Acórdão n°. : 106-15.708 A 3° Turma da DRJ em Florianópolis/SC manteve integralmente a autuação (fls. 882/893). No voto que conduziu o julgado lê-se as seguintes razões: Se os recursos retidos na fonte (IRRF) efetivamente fossem propriedade do município, não faria o mínimo sentido exclui-Ias das parcelas devidas ao município no rateio do FPM, que lhe deveriam ser entregues inteiras. (..) Conclui-se, pois, que a dispensa de recolhimento ao erário federal, do IRRF pelo município não se deve à alegada "propriedade" dos recursos correspondentes, mas apenas a sua retenção a titulo de adiantamento, por conta de sua participação no rateio do FPM. (-) Isto posto, é de ser mantida a exigência fiscal com base no fato de não ser a impugnante mantida pelo município que a instituiu e, me tais condições, o IRRF por ela retido pertencer à União e não ao Município. (..)". No Recurso Voluntário de fls. 901/917 a Recorrente repisou o inteiro teor de sua Impugnação. f É o Relatório. 1 a 3 ri" ki1/2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz?ft- SEXTA CÁMARA Processo n°. : 10920.003601/2004-88 Acórdão n°. : 106-15.708 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Cuida-se de recurso apresentado tempestivamente, por parte legitima, sendo o arrolamento de bens realizado às fls. 918, pelo que tomo conhecimento do mesmo. Primeiramente é preciso tecer alguns esclarecimentos sob a personalidade jurídica da Recorrente. É preciso, de antemão, dizer que trata-se de fundação pública, instituída por Município e que, portanto, está sujeita a um regime jurídico especial. Digo regime jurídico especial porque as fundações públicas podem ter natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Explico. Consoante aponta Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, as fundações públicas foram incorporadas juridicamente aos órgãos da Administração Indireta a partir da edição da Lei n° 7.596/87, sendo, a esta época, definidas como pessoas jurídicas de direito privado. "Nem por isso se põe fim à discussão que se trava no direito brasileiro à respeito da sua natureza jurídica, pública e privada. De todas as entidades da Administração Indireta, a fundação é, sem dúvida alguma, a que tem provocado maiores divergências doutrinárias no que diz respeito à sua natureza jurídica e as conseqüências que daí decorrem."' Isto porque, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, muitos acreditaram que todas as fundações públicas passariam a ter, necessariamente, natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público. Esta, contudo, não é a posição majoritária da doutrina e jurisprudência. 1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13 edição. Editora Atlas. Pág. 365. 4 ( 2:5; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003601/2004-88 Acórdão n°. : 106-15.708 Segundo a posição majoritária, as fundações públicas podem assumir a forma de pessoas jurídicas de direito privado ou de pessoas jurídicas de direito público, dependendo a distinção do ato de instituição da fundação e, ainda, da forma como se dá o seu atuar, segundo previsão no Estatuto. Assim, ainda segundo Maria Zanella Di Pietro, "Em cada caso concreto, a conclusão sobre a natureza jurídica da função — pública ou privada — tem que ser extraída do exame da sua lei instituidora e dos respectivos estatutos."2 Pois bem, no caso concreto, embora tenha sido instituída sob o regime de direito público, houve modificação para o regime jurídico de direito privado. Pois bem, acaso se tratasse de fundação mantida sob o regime jurídico de direito público, diríamos cuidar-se de espécie de autarquia, sendo então desnecessário o cumprimento dos requisitos expressos na parte final do inciso I do artigo 158 da CF abaixo transcritos, conforme reconhecido por essa Câmara no acórdão 106-14.908. Em se tratando, contudo, de fundação mantida sob o regime de direito privado e, portanto, não equiparada as autarquias, há necessidade de se cumprir dois requisitos, a saber: 1) o de ser instituído por município; 2) o de ser mantida pelo município. Confira-se: Art. 158. Pertencem aos Municípios: I — o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer títulos, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem;" Da transcrição acima constata-se que para a aplicação do art. 158, I da CF há exigências (instituída e mantida) apenas no que toca às fundações, porque para as autarquias o simples fato de o serem já dá ensejo a subsunção do dispositivo acima transcrito. Em assim sendo, para as fundações que se submetem ao regime das autarquias ou que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, são 2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13 a edição. Editora Atlas. Pág. 366. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:3PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003601/2004-88 Acórdão n°. : 106-15.708 verdadeiramente autarquias (CJ 6767/DF, RE 118316/GO, RE 183188/MS e outros), não se aplica a segunda parte do dispositivo. Quero dizer para as autarquias o art. 158, I é claro. Basta que sejam autarquias municipais para que o IR FONTE seja convertido para o município. Apenas no caso de serem fundações, aqui se falando em fundações públicas sob regime de direito privado, já que é assente no STF o entendimento de que as fundações de direito público são espécies de autarquias, é que há que serem cumpridos dois requisitos, o de serem instituídas pelo ente público e mantidas pelo mesmo ente. Vejamos então o cumprimento dos requisitos no caso em concreto. Não há dúvidas, neste caso, de que a FURJ foi instituída pelo Município. Há que se analisar, portanto, apenas se preenche as exigências derivadas do vocábulo "manter'. Até aqui, pelo que vi nos acórdãos deste Conselho sobre fundações públicas sob regime de direito privado, entendeu-se que o vocábulo "manter" significa obrigação do município em custear todos os gastos necessários à subsistência da fundação. Esta posição me parece equivocada, por ser por demais exigente e trazer contornos não previstos em Lei. O vocábulo "manter" foi utilizada na Constituição Federal para exprimir uma realidade jurídica, a das mantenedoras. Quis-se, dizer, portanto, dos Municípios, que são as entidades mantenedoras das fundações públicas. Pois bem, na realidade jurídica das "mantenedoras", não há essa exigência de que sejam responsáveis por todo o custeio dos gastos necessários à subsistência da entidade mantida. Em linhas gerais, diz-se das mantenedoras que têm a responsabilidade pelo recebimento dos recursos oriundos da prestação de serviços oferecidos pelas instituições mantidas; encarregando-se, outrossim, das responsabilidades trabalhistas dos empregados (docentes ou não) que servem nas instituições mantidas. A realidade de entidades "mantenedoras" e "mantidas" é muito própria do âmbito universitário e educacional como um todo. Sobre o tema, o Parecer CNE/CES 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA tró PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003601/2004-88 Acórdão n°. : 106-15.708 282/2002, do Ministério da Educação, diz o seguinte sobre a realidade das "mantenedoras": Incumbe à mantenedora constituir patrimônio e rendimentos capazes de proporcionar instalações físicas e recursos humanos suficientes para a mantida funcionar. Cabe-lhe também, e decerto, gerir tais insumos de modo a garantir a continuidade e o desenvolvimento das atividades da mantida. Já a essa última cabe cumprir o objetivo central de instituição da mantenedora, que consiste na implantação e no funcionamento de um estabelecimento de ensino superior. Cabe-lhe, então, promover o ensino, a pesquisa e a extensão em nível superior (Constituição Federal, arts. 205 a 214), nos termos explicitados no art. 43 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996). O dispositivo tem a seguinte redação (sic): Art. 43. A educação superior tem por finalidade. I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira e colaborar na sua formação contínua, III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive, IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração; VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à -comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; VII - promover a extensão, aberta a participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. Já a mantenedora, não obstante tenha a seu cargo a tarefa de realizar o objetivo precípuo de criação de sua mantida, e de atuar como agente delegado do dever de Estado de prestar educação formal à população (Constituição Federal, art. 205), desempenha tais atribuições por conta e responsabilidade própria. E é exatamente aí que estão fixados os limites 7 2'11:AA.St.; MINISTÉRIO DA FAZENDA "'O- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003601/2004-88 Acórdão n°. : 106-15.708 de sua responsabilidade, ou seja, de prestar educação formal na conformidade das diretrizes e bases definidas em lei, com observância das normas gerais de educação (Constituição Federal, art. 22, XXIV, e LDB, art. 9, VII). Trata-se, portanto, de uma responsabilidade de cunho administrativo, ínsita à competência delegada de execução de tarefa estatal. Essa responsabilidade decorre da integração de cada instituição de ensino em um sistema, federal ou estadual. No primeiro inserem-se as mantidas pela União e pela iniciativa privada (LDB, art 16). Na segunda estão compreendidas as mantidas pelos estados membros e pelos municípios (LDB, art. 17). Essas relações ex lege estabelecem um liame ordinatório em nome do dever de assegurar padrão de qualidade (Constituição Federal, art. 206, VII) e um subordinante para garantia da coercitividade das normas gerais de educação (Constituição Federal, art. 209, 1, e LDB): À vista desse Parecer, já se vê claramente que não há exigência legal que a mantenedora arque com todos os custos necessários à subsistência da entidade. Ao revés, a exigência única é a de que constitua "patrimônio e rendimentos capazes de proporcionar instalações físicas e recursos humanos suficientes para a mantida funcionar". No caso concreto, o Município proporcionou instalações e recursos para a Fundação se autogerir, como pode se verificar em seu Estatuto. E, de outro lado, ficou obrigado a fazer implementações financeiras, de modo a auxiliar o desenvolvimento da Fundação. Mas também ficou consignado no Estatuto que a receita da Fundação seria constituída por rendimentos de serviços prestados, "receita de aplicação de bens e outros valores patrimoniais", "matrículas, taxas e emolumentos" e outros. Por outro lado, verifica-se que anualmente o Município realizava aporte de recursos, associado, ainda, a dispensa por Lei do recolhimento do IR FONTE. O argumento, contudo, é que esses recursos não constituiriam parcela representativa das despesas da Fundação, razão pela qual não seria possível qualificar o Município como entidade mantenedora. Pergunta-se: Não é possível que uma fonte de receitas da própria Fundação, as mensalidades, possam cobrir parte das despesas necessárias da mantida? Da onde se extraí a exigência de que todas as despesas necessárias da fundação 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'TO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz5sk, .59stb.i.,, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003601/2004-88 Acórdão n°. : 106-15.708 pública devem ser cobertas pelo ente municipal? Se tivessem que ser cobertas pelo ente municipal todas essas despesas, falar-se-ia, neste caso, em filantropia e, portanto, em entidade imune, o que não me parece ser a hipótese destes autos. Enfim, a exigência que está sendo imposta por este Conselho, até o presente momento, as fundações públicas, para que façam jus ao disposto no art. 158, I da CF é incompatível com a legislação de regência. Ao usar o verbo "manter" a Constituição Federal quis fazer face a uma situação há muito existente no Plano Público, qual seja, a de fundações mantidas pelo Poder Público, ou seja, a realidade das mantenedoras públicas. O verbo "manter" foi utilizado no art. 158 para expressar esta realidade, e não a de cobrir todos os gastos para a subsistência da entidade mantida, situação incompatível com o sistema jurídico que se quis introduzir no Brasil na via Constitucional. Tanto isto é verdade que verifica-se que o art. 158 foi excepcionado quando a própria Constituição, no art. 242, permitiu que as Instituições do gênero, especialmente o sistema Fundacional de Santa Catarina, não tivessem a obrigatoriedade de serem mantidas pelo poder público. Foi autorizado, em sede Constitucional, a cobrança de mensalidades pelas fundações públicas criadas por Lei Municipal e existentes ao tempo da data da promulgação da Constituição, revelando, portanto, a não necessidade de que estas fossem subvencionadas pelo poder público. Assim, verifica-se que a própria Constituição Federal esclareceu que ser "mantenedora" não significa subsidiar todos os gastos da entidade educacional. É permitido a cobrança de mensalidades pelas instituições educacionais criadas pelos Municípios antes da Constituição Federal, de forma que verifica-se, claramente, que o vocábulo "manter" não tem o significado que se está a emprestas nas decisões deste Conselho. De fato, essa exigência que está sendo imposta, a de que o ente municipal cubra todos os gastos das fundações municipais, sejam elas privadas ou públicas, conduziria a uma situação alarmante, qual seja, a de um imenso número de entidades acobertadas totalmente pela imunidade prevista no art. 150, inços VI, 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA--. • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAtrizsz., Processo n°. : 10920.003601/2004-88 Acórdão n°. : 106-15.708 alínea "c" da CF. lá que neste caso não haveria razão para cobrança de mensalidades. De outro lado, a permanecer esta exigência de subvenção de todos os gastos necessários, este Conselho estará contribuindo apenas para que se intensifique o caos social do sistema educacional brasileiro. Isto porque perder-se-á uma fonte importante de recursos. Explico. A receita do IR Fonte que antes era utilizada para ajudar estas instituições e que, muitas das vezes, contribuíam nos investimentos, pesquisas e etc., sendo os gastos essenciais acobertados pelas mensalidades, não mais poderão ser utilizadas, diante da ausência de subsunção da hipótese fática ao art. 158, I da CF. Ora, em assim sendo, esses investimentos, essenciais para o crescimento do nosso país e implemento das atividades educacionais, deixarão de existir e a fundação se verá envolta em ainda maiores problemas para seu custeio. Cabe salientar a existência de julgado desta Câmara no mesmo sentido, qual seja, o já citado acórdão 106-14.908, bem como o acórdão 102-46.911, do qual reproduz-se o seguinte excerto, extraído do voto do Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, ex-integrante dessa Casa: Dessa forma, não pode prevalecer o entendimento da fiscalização que afirma não ter ocorrido repasse de nenhum recurso financeiro destinado à manutenção da Univali, pois pela própria letra da lei tais recursos, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidentes na fonte, de propriedade da municipalidade de Itajai, devem permanecer incorporados à contabilidade da recorrente, constituindo-se, indubitavelmente, uma subvenção da Prefeitura Municipal de Itajai em favor da Univali. Vale lembrar também que, conforme destaca a recorrente, a previsão de manutenção prevista no texto constitucional, não significa custear todos os gastos da fundação, pois não é o que prevê a Constituição Federal, e nem é esse o entendimento do Ministério da Educação, para quem manter significa "constituir o patrimônio necessário para a instituição da entidade mantida, realizando, outrossim, a gerência de insumos, de moda a garantir a continuidade e o desenvolvimento das atividades da mantida." É o que ocorre no presente caso. Ademais, a própria Constituição Federal reconhece como instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, inclusive aquelas que não sejam total ou preponderantemente mantidas com io 1,1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ctii-*•VS SEXTA CÂMARA 4.nQV;Jàr, Processo n°. : 10920.003601/2004-88 Acórdão n°. : 106-15.708 recursos públicos, conforme se depreende do artigo 242 de nossa Carta Política". Por fim, registre-se que os não recolhimentos de IR FONTE foram realizados pelo contribuinte sob amparo de Leis editadas pelo Poder Municipal. Ora, em assim sendo, no mínimo deveria ser afastada a multa de 75%, já que a contribuinte agiu sob amparo de orientação legal. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. WIL .• USTO ARyrES 11 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003156/99-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o inciso II, do art. 88 da Lei nº 8.981/95. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11508
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o inciso II, do art. 88 da Lei ri 8.981/95. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZABETE MORAES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vences or a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. P SIW4JIDS 1. ES DE OLIVEIRA NTE .40 - _ • THAIrJANSEN PEREIRA RE ir ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 20 NOV 200G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003156/99-08 Acórdão n°. : 106-11.508 Recurso n°. : 122.172 Recorrente : ELIZABETE MORAES RELATÓRIO 1- Trata-se de auto de infração por atraso de entrega da DIRPF, exercício de 1995, ano-calendário de 1994. 2- A Contribuinte impugnou, tempestivamente, a exigência, invocando o instituto da denúncia espontânea, com base no art. 138 do CTN, corroborando com citações de Acórdãos deste E. Conselho. 3- Mesmo assim, a decisão de primeira instância foi no sentido de julgar procedente a exigência da multa por atraso ria entrega da referida declaração. 4- A contribuinte, inconformada, e tempestivamente, recorreu da citada decisão, reforçando seus argumentos com citações de doutrinadores e novos acórdãos do Conselho de Contribuintes, fundamentando sua irresignação em matéria eminentemente de direito. 5- A Contribuinte cumpriu a exigência do depósito recursal. Assim, eis o relatório em apertada síntese. 2 117 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003156/99-08 Acórdão n°. : 106-11.508 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso, para proferir o seguinte Voto. Como mencionado no Relatório , a discussão suscitada pela Recorrente se resume na questão de direito sobre a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea — art. 138 do CTN — no caso da multa regulamentar, objeto da autuação deste processo administrativo. Neste processo, trata-se de um efetivo descumprimento de obrigação acessória, que, portanto, se converteu em principal, com a constituição da exigência do crédito fiscal como lançado, e não decorreu de um inadimplemento ou falta de pagamento de tributo devido, mesmo porque não há imposto a pagar ! Desta feita, indaga-se qual a natureza da infração imputada à Recorrente ? Claramente se deduz que se trata de infração de um dever instrumental, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, qual seja, sua impontualidade na entrega da declaração referente ao período-base de 1994, contra o que, de fato, não se insurge a Recorrente. E, como tal, cuida-se de multa meramente punitiva pela negligência do dever da entrega de declaração da Contribuinte, ora Recorrente e não de multa 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003156/99-08 Acórdão n°. : 106-11.508 de mora, de caráter indenizatório, como se poderia depreender em uma interpretação mais afoita, e que decorre diretamente da falta de cumprimento da obrigação tributária principal, que não é a situação destes autos, pois se discute o descumprimento de obrigação acessória. Em assim sendo, o instituto da denúncia espontânea, como estabelecido no art. 138 do CTN, não distingue, e ao intérprete, mormente em Direito Tributário , não cabe distinguir, entre multa de mora e multa indenizatória, sendo multa uma reação aplicável pelo descumprimento seja de obrigação principal, seja de obrigação acessória, posto que qualquer comportamento de impontualidade pode configurar a infração material ou formal, conforme se trate de uma ou outra obrigação exigível, e que, sob essa particularidade, o CTN não impôs qualquer reparo conceituai ou discriminativo, corretamente, porém concedeu um tratamento diferenciado quanto a excluir responsabilidade pela infração no caso de iniciativa de regularização por parte do Contribuinte, como cuida este processo, antes de qualquer ato oficial da fiscalização do tributo em questão, portanto, elide a penalidade se comprovada a iniciativa do Contribuinte, como é o presente caso. Destarte, se o citado dispositivo do CTN prevê a exclusão da responsabilidade se não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente, relacionada com a infração, ainda que formal quanto ao atraso na entrega da declaração, efetivada , fora o destempo, não se há de admitir a punição da Contribuinte pela iniciativa atrasada e que, ademais, nenhum prejuízo real causou ao Fisco Federal, reitere-se, não há imposto a pagar. Por esse entendimento, e também pelas razões apresentadas pela Recorrente, sou pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância e julgar improcedente a aplicação da multa punitiva ao 4 af7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003156/99-08 Acórdão n°. : 106-11.508 abrigo do Art. 138 do CTN, com o conseqüente arquivamento do auto de infração indigitado. Eis como voto ! Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 J 4. 1..ti • - ORLANDO J SEG O' *ALVES BUENO s soe MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003156/99-08 Acórdão n°. : 106-11.508 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada O artigo 138 do CTN assim prescreve: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, a Lei ne 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: "Art. 88. Serão aplicadas as seguintes penalidades: II — à multa de 200 (duzentas) UHR, para as pessoas físicas; Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade especifica para o seu descumpri mento. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de oficio. 6 _. . • . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003156/99-08 Acórdão n°. : 106-11.508 Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Por estas razões, apesar da Câmara Superior de Recursos Fiscais ter decidido em alguns casos, por maioria de votos, dar provimento a recurso que se enquadre nesta situação, entendo que se os dispositivos legais impositivos destas multas, que são de mora e não punitivas, estão em vigor, devem ser cumpridos até que venham a ser revogados ou alterados por autoridades competentes. Voto, portanto, por conhecer do recurso por tempestivo e atender as condições de admissibilidade, para NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 .-19as ".:%--t- a•-nsna...~:-. - • THAI /ANSEN PEREIRA 7 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4686244 #
Numero do processo: 10920.003009/95-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Matéria alheia ao processo administrativo-fiscal. Irreparável o despacho decisório que considerou inepta a impugnação na ausência de lançamento formalizado contra o sujeito passivo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10190
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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P UBLP'ADO No O. o, u, - C------------------- •idx„,âssty MINISTÉRIO DA FAZENDA "4iM.A"t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.003009/95-42 Acórdão : 202-10.190 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 101.461 Recorrente : INTERFIBRA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRF em Joinville — SC NORMAS PROCESSUAIS — Matéria alheia ao processo administrativo-fiscal. Irreparável o despacho decisório que considerou inepta a impugnação na ausência de lançamento formalizado contra o sujeito passivo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTERFIBRA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi - em 02 de junho de 1998 M.. cris inicius Neder de Lima Prie‘idente (Cr,: Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. /OVRS/FCLB-MAS/ 1 • - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.003009/95-42 Acórdão : 202-10.190 Recurso : 101.461 Recorrente : INTERFIBRA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra o Despacho Decisório tf 105/95 (fls. 82), assim ementado: "PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO Inepta a impugnação na ausência de lançamento formalizado contra o sujeito passivo, por impossibilidade jurídica do pedido. Falta de espontaneidade e de interesse processual. Pedido não conhecido." A petição inicial, intitulada pelo interessado como "IMPUGNAÇÃO A DÉBITO FISCAL — RECLAMACAO ADMINISTRATIVA", denuncia a inexistência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS no período de abril/92 a outubro/95. A peticionária assevera, em síntese, não ser devedora da referida contribuição, por não ter repassado tal valor para quem deveria suportar o ónus da exação fiscal, a contribuinte de fato: seus clientes, consumidores finais. Também argumenta que não tem condições de recolher o tributo, porque vem operando com prejuízo. Finaliza seu arrazoado invocando o Principio da Jurisdição segundo o qual, na sua ótica, "somente o Judiciário tem o poder de dizer definitivamente o Direito". Aduz ter ingressado com duas Ações no Poder Judiciário, onde discute a constitucionalidade e a legalidade do tributo. No recurso voluntário, são levantadas três preliminares: Na primeira preliminar é apontada a nulidade do Despacho Decisório de fls. 82, alegando ter sido proferido por pessoa incompetente: Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Joinville — SC. Na segunda preliminar diz ter sido violado o Direito de Petição (CF, art. 5', inc. XXXIV), pela não apreciação do requerido no presente processo administrativo. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTROU/NTES - Processo : 10920.003009/95-42 Acórdão : 202-10.190 Finalmente, na terceira e última preliminar, aponta a violação do "Direito à Ampla Defesa ao não permitir, de forma omissiva e sem fundamentação, que a Recorrente provasse o que alegou". No mérito, reitera suas razões iniciais. É o relatório. 3 0 .,t)• g•icr• h, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • z1142-7-::. Processo : 10920.003009/95-42 Acórdão : 202-10.190 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário contra o Despacho Decisório n9 105/95, que considerou inepta a impugnação na ausência de lançamento formalizado contra o sujeito passivo, por impossibilidade jurídica do pedido. Preliminarmente, entendo impertinente a alegada nulidade do Despacho Decisório de fls. 82, haja vista que foi proferido pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Joinville — SC, no uso das atribuições delegadas pela Portaria DRF n° 078/92. Quanto á segunda preliminar, na qual alega ter sido violado o Direito de Petição (Constituição Federal, art. 52, inciso MOCIV), pela não apreciação do requerido no presente processo administrativo, também entendo irreparável o Despacho Decisório objeto do recurso. Com efeito. A impugnação de débito fiscal na ausência de lançamento formalizado contra o sujeito passivo é matéria alheia ao processo administrativo fiscal, que trata da determinação e exigência dos créditos tributários da União, dos processos de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e dos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Com essas considerações, considero prejudicados a terceira preliminar e o mérito da Petição de Os. 85/99, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 41.3'ACSN- TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

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4685378 #
Numero do processo: 10909.001175/98-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Discussão do litígio na esfera judicial. Concomitância de processo administrativo e processo judicial. Havendo o contribuinte optado por discutir a matéria no âmbito judicial, caracterizada está a renúncia de recorrer na esfera administrativa (art. 38 da Lei nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-29.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Discussão do litígio na esfera judicial. Concomitância de processo administrativo e processo judicial. Havendo o contribuinte optado por discutir a matéria no âmbito judicial, caracterizada está a renúncia de recorrer na esfera lur administrativa ( art. 38 da Lei n° 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 17 de novembro de 1999 • .10 . ANDA COSTA • idente e Relator 1 O MAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-29.209 RECORRENTE : HOSPITAL SANTA INÊS RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA-COSTA RELATÓRIO Contra o Hospital Santa Inês, foi lavrado auto de infração do seguinte teor "Evidenciada a falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as mercadorias classificadas nas nor posições 9022.1200, 9022.14.11, 9018.12.90 e 9022.14.90 da TIPI (Tarifa sobre Produtos Industrializados), objetos da importação realizada mediante operação de arrendamento mercantil internacional, cujo desembaraço ocorreu em 23/03/98, sem o pagamento do tributo em virtude de que a exigibilidade estava suspensa por medida liminar em mandado de segurança, n.° 98.2001198-1, até 14/04/98, voltando a ser exigível a partir de 15/04/98. Frise-se que os efeitos da medida liminar cessaram em 14/04/98, conforme se depreende do próprio "writ", sendo imperioso neste momento exigir-se o respectivo crédito tributário mediante Auto de Infração. Neste sentido dispõem os artigos 80, I, "a" e 83 do Regulamento • Aduaneiro (RA) que, ao ser importada, a mercadoria deve obedecer a legislação de regência, independentemente do fato da operação ter sido efetivada mediante arrendamento mercantil internacional. O artigo 313 do Regulamento Aduaneiro estabelece que o fato de a operação ter sido negociada na forma de arrendamento mercantil não afasta a incidência da legislação que rege as operações de importação nem se confunde com o regime de admissão temporária. Portanto, indubitavelmente, ocorreu o fato gerador do 11 na entrada da mercadoria em território nacional, que para efeitos fiscais ocorreu em 23/03/98, data do registro da declaração de importação, art. 87, I, do RA. Além disso, há também que se ressaltar que no dia 25/03/98, data do desembaraço da mercadoria, ocorreu também o fato gerador do imposto sobre produtos industrializados. 11/4— 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO /g° : 303-29.209 Uma vez decorrido o interstício temporal impeditivo da ação fiscal, iniciou-se o processo de revisão Aduaneira da retrocitada DI, com vista a assegurar o cumprimento da obrigação tributária surgida com o desembaraço da mercadoria. Inicialmente, verificou-se o Sistema Informatizado da Arrecadação Federal da 9' Região Fiscal — SINAL 09 — no qual constatou-se a inexistência de pagamento efetuado, conforme tela em anexo. Diante do exposto, passa-se a lançar o 1PI devido por meio deste Auto de Infração, acrescido da multa de 75% sobre o valor do imposto não recolhido conforme artigo 90, I, da Lei 4502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei 9430/96" Trata-se, por conseguinte, de ingresso de bens sob contrato de "leasing". Já anteriormente, em dúvida sobre se poderia incidir o IPI sobre a mercadoria em vista do contrato de "leasing", a empresa deu entrada a uma consulta na SRF, advindo a resposta constante do documento de fl. 31/35, pela confirmação da incidência. Antes mesmo da decisão sobre a consulta, a empresa impetrou Mandado de Segurança em 09/03/98 para questionar perante o Poder Judiciário a exigibilidade do IPI para esta importação. Na impugnação ao Auto de Infração, a interessada, além de outras coisas, arguiu o seguinte, nos § 63 e 64: • "63.- Ocorre que a manifestação da autoridade federal no sentido de entender improcedentes os entendimentos da IMPUGNANTE constantes da consulta formulada, não criou qualquer vinculo obrigacional para a IMPUGNANTE, por caracterizar uma manifestação unilateral da fiscalização federal, da qual a IMPUGNANTE não teve direito ao constitucional principio do contraditório sendo que atualmente a matéria objeto da consulta e ostentada pelo AUTO DE INFRAÇÃO ora impugnado encontra-se sob a análise do judiciário, não tendo inclusive sido julgado por este o mérito de dita matéria. 64.- Ora, nobre julgador, não há que se falar em exigibilidade do IPI e muito menos em exigibilidade de qualquer penalidade supostamente aplicável a este na operação objeto da exigência fiscal ora impugnada, visto que estando a matéria que amparou o AUTO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-29.209 DE INFRAÇÃO sob apreciação do poder judiciário, não existe certeza legal ou jurídica quanto ao direito dos créditos reclamados em dito documento autuante. E mais, a própria lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO em questão gerou uma verdadeira LITISPENDÊNCIA entre o presente processo administrativo tributário e o Mandado de Segurança em trâmite na Justiça Federal." A autoridade de primeira instância proferiu seu julgamento em decisão assim ementada: "AUTO DE INFRAÇÃO IP! VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ano 1998 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo, não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A concessão de liminar em mandado de segurança e/ou o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a exigibilidade, mas não inibe a sua constituição pelo lançamento destinado a prevenção contra a decadência. Caso o impetrante/depositante seja vencedor na ação judicial o lançamento torna-se insubsistente. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. MULTA DE OFICIO. Torna-se exigível a multa de oficio no lançamento destinado a • prevenir a decadência do crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar em mandado de segurança, se esse lançamento for efetuado após decorridos sessenta dias da i mpetração LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a entidade dirige-se a este Terceiro Conselho de Contribuintes para requerer a reforma da decisão de primeira instância, argüindo o seguinte: a.- O procedimento foi feito de modo irregular, em desrespeito ao trâmite do processo judicial amparado por Medida Liminar, pois como poderia a Recorrente estar obrigada ao pagamento de um tributo cuja exigibilidade não foi definitivamente julgada pelo Poder Judiciário? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-29.209 b- Omitiu-se o julgador quanto à análise do mérito do direito invocado. Há contradição no fato de que o processo judiciário não impediu o fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento, mas impediu que a Recorrente se defendesse perante o fisco pelo fato de estar-se defendo na justiça. Ao transferir ao Judiciário a função de determinar se procede ou não o lançamento do IPI, tal fato correspondeu a invalidar, neste particular, o mesmo auto de infração, ferindo de morte a tentativa de tornar definitiva a exigência da multa sobre a cobrança de um crédito cuja exigibilidade não foi definida; c- Interpretação equivocada quanto à vigência da Medida Liminar preventiva, judicialmente deferida. Ao afirmar que a liminar não suspende a constituição do crédito tributário, mas apenas a exigibilidade, a digna autoridade apenas cuidou de justificar o lançamento da multa de oficio. O equivoco foi cometido na interpretação do art. 51 da Lei 4.862/65, pois em sendo válida a tese defendida pelo nobre julgador, de nada valeria aos contribuintes socorrerem-se da proteção judicial, pois se a decisão da Justiça tardasse a ocorrer, estariam sempre as liminares condenadas à caducidade e com elas o direito dos contribuintes, destinado ao sacrificio precoce e inevitável; d- Omitiu-se também o julgador singular de se pronunciar sobre a procedência do crédito tributário principal em discussão — a incidência do IPI na operação de "leasing" internacional — limitando-se a não julgar a procedência desse tributo principal enquanto que contraditoriamente mediante argumentos inválidos e evasivos pretendeu manter o lançamento da multa de oficio sobre um crédito tributário cuja incidência não foi julgada pelo Judiciário e muito menos confirmada por este. Na realidade, o crédito tributário não era para ser lançado e muito menos poderia tal lançamento indevido ser considerado procedente pela decisão recorrida; • e- Fala do caráter confiscatório e abusivo da multa; f- Argúi a nulidade da decisão de primeira instância dado que os fundamentos que cita estão em dissonância com os reais fatos e com a própria legislação constitucional e ordinária que rege a matéria em discussão, sem falar no desrespeito inequívoco ao andamento do devido processo judicial e a litispendência gritante e prejudicial ao Recorrente, existente entre este processo administrativo e o Mandado de Segurança que corre na Justiça Federal; g- Requer, ao final, seja declarado insubsistente o lançamento e anulada a decisão singular. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-29.209 VOTO Esta Câmara tem-se manifestado, reiteradamente, sobre a questão trazida nos autos, no sentido de que não cabe à autoridade julgadora de nível administrativo proferir decisão a respeito de matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. No caso, a empresa, por entender descabido exigir IPI sobre mercadoria importada mediante contrato de "leasing" havendo impetrado Mandado de Segurança e obtido a Medida Liminar. Ao lavrar o auto de infração o Auditor Fiscal se justificou dizendo haver verificado que, na ocasião, não estava o contribuinte amparado em medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. A autoridade administrativa encarregada do julgamento de primeira instância, examinando a Impugnação, tomou conhecimento apenas da exigência da multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência. Deixou de conhecer do restante da petição em vista da propositura da ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto, o que representava renúncia às instâncias administrativas. Com efeito, o art. 38 da Lei 6.830, de 22/09/80, tem o seguinte teor: "Art. 38 — A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único — a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." No caso, havendo o contribuinte proposto ação junto ao Poder Judiciário, terá, "ipso facto", renunciado ao direito de recorrer na esfera administrativa. Se, por expressa disposição do art. 38 da Lei 6.830/80, o contribuinte desistiu de recorrer na esfera administrativa tendo optado por levar ao 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-29.209 Poder Judiciário a questão da aliquota do imposto incidente na importação da mercadoria de que se trata, nada resta à decisão deste Colegiado, no presente processo, razão pela qual voto por não tomar conhecimento do recurso. De notar ainda que a apreciação da multa só poderá acontecer com a decisão definitiva sobre o cabimento da exigência do imposto por ser decorrente desta última. De toda forma, portanto, seria ineficaz qualquer decisão de mérito por parte do colegiado administrativo. — Voto para não tomar conhecimento do recurso voluntário. -gr Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1999 /42144j(JOÃ ANDA COSTA - Relator e 7 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4686556 #
Numero do processo: 10925.001323/2004-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA QUALIFICADA - A majoração da multa de ofício deve estar suficientemente justificada e comprovada nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude. MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO – Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/96 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada e reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFICIO — Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/96 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI FLAMIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada e reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jupci: 4 JOSÉ RIBAMAR : RO KáHA PRESIDENTE WIL O A e USTO RVEr RELATOR 24 GUT ZOGS FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rfr b„-K> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001323/2004-84 Acórdão n°. : 106-15.771 Recurso n°. : 145.638 Recorrente : RUI FLAMIA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 30.06.2004 (fls.003/021), com indicação dos seguintes ilícitos tributários: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e sujeitos ao carnê-leão —janeiro de 1998 a abril de 1999, junho e julho de 1999, setembro e outubro de 1999 e janeiro de 2000; 2) rendimentos excedentes ao lucro presumido distribuídos indevidamente a sócio; 3) omissão de rendimentos oriundo de depósitos bancários sem origem comprovada — fevereiro, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e novembro de 1998; fevereiro, março, abril, maio, julho, outubro, novembro e dezembro de 1999; janeiro a dezembro de 2000; rr. 4) multa isolada por não recolhimento de carnê-leão. Cabe salientar que para as infrações indicadas nos itens 1 e 3 acima, a multa de ofício foi imposta na modalidade qualificada, ou seja, no percentual de 150%, considerando ter havido hipótese de sonegação de tributos. O mesmo foi realizado com a multa isolada imposta em razão dos referidos lançamentos de ofício. O sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 565/582, ao que foi exarada pela 3' Turma da DRJ em Florianópolis/SC a decisão de fls. 623/637, que julgou parcialmente procedente o lançamento, afastando as omissões de depósitos bancários correspondentes as contas-corrente mantidas em conjunto com o cônjuge-virago. O 2 • • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:»tlitij SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001323/2004-84 Acórdão n°. : 106-15.771 entendimento é de que não intimado o cônjuge a comprovar a origem dos depósitos, e tampouco realizado o rateio, esses lançamentos estariam nulos. No Recurso Voluntário de fls. 644/656, o contribuinte primeiramente informa que para evitar a incidência da taxa SELIC, "o que tomaria a dívida impagável", efetuou o pagamento de parte do débito, a saber, a parte relativa a omissão de rendimentos depósitos bancários mantida e a correspondente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. O recurso, portanto, volta-se apenas para a infração de distribuição de rendimentos acima do lucro presumido apurado, bem como aplicação da multa no percentual de 150% e multa isolada. Quanto a estes tópicos argumentou: - não ser possível a aplicação da multa isolada cumulativamente à multa de ofício, conforme decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, que transcreveu; - que "a aplicação da exceção depende de demonstração cabal e inequívoca dos seus requisitos", o que não houve no caso, posto que simples omissão não caracteriza dolo a ensejar a aplicação da multa qualificada, conforme entendimento que tem prevalecido neste Conselho de Contribuintes (precedentes transcritos); - que recebeu da empresa da qual é sócio, a título de distribuição de lucros, o valor de R$ 31.500,00, em 30/09/2000. Embora tal valor seja superior ao lucro presumido apurado no período, razão da exigência formalizada, de acordo com a IN SRF 93/97 art, 48, §2°, inciso II, é possível a distribuição de lucros em valor superior a parcela de lucro presumido, desde que o contribuinte demonstre através da escrituração contábil que o lucro efetivo é maior, o que realizou, conforme documentos anexados. É o relatório. ( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . " • -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4* Processo n°. : 10925.001323/2004-84 Acórdão n°. : 106-15.771 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia recursal (fls. 681), pelo que dele tomo conhecimento. No Recurso Voluntário o contribuinte insurgiu-se somente quanto a três aspectos da autuação, a saber: 1) aplicação de multa qualificada; 2) imputação de multa isolada cumulada com multa de ofício; 3) distribuição de lucros acima do lucro presumido apurado. (1) Multa Qualificada. Questionou o Recorrente a multa qualificada aplicada, sob o entendimento de que não há na hipótese dolo capaz de referendar a aplicação desta. A multa qualificada somente tem aplicação com base em evidências clarividentes que demonstrem ter o contribuinte agido de forma deliberadamente fraudulenta, escusa, de forma a dificultar a correta tributação. Pois bem, no caso dos autos, a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física teve alicerce, primeiramente, em informações prestadas pelo próprio contribuinte. É certo que houve declaração inexata, apuração inadequada do tributo devido, mas o contribuinte não agiu procurando esconder a percepção de rendimentos, furtando a apresentação dos fatos ao Fisco. 4 40,„ bv-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1S'r SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001323/2004-84 Acórdão n°. : 106-15.771 Por outro lado, a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, porque calcada em presunção, não dá azo a verificação de fraude ou dolo do contribuinte. Para aplicação de multa qualificada há necessidade de prova robusta a demonstrar a má-fé do contribuinte, o que não foi feito na hipótese dos autos. Este Conselho tem aplicado a multa qualificada apenas nos casos de fraude, com evidente má-fé do contribuinte, conforme revelam os julgados abaixo: (...) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido". Ac. 102-46.784, 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Rec. 140.346, Rel. Designado Cons. Romeu Bueno de Camargo, Julgamento em 19.05.2005. IRPF - MULTA AGRAVADA - Somente será imputada multa agravada quando ficar comprovado que o Contribuinte agiu com dolo, fraude, má-fé e simulação, enquadrando-o no artigo 45 da Lei n°9430, 27/12/1996". (Ac. 102-45.989, Rel. Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Julgamento em 19.03.2003) MULTA AGRAVADA - O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, escapa à simples omissão de rendimentos quando ausente conduta material bastante para sua caracterização'. (Ac. 104-18.653, Rel. Remis Almeida Esto!, Julgamento em 19.03.2002) Sendo assim, afasto a aplicação da multa qualificada para as infrações indicadas nos itens 1 e 3 do auto de infração. hi' s°, MINISTÉRIO DA FAZENDA f rit- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001323/2004-84 Acórdão n°. : 106-15.771 (2) Multa Isolada - Carnê-leão. No tocante a multa isolada, este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade desta quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de ofício, já que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....)". (Acórdão 106-12.867, Julgamento em 17.09.2002) (...)MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo (...)". (Acórdão 104-18.653, Julgamento em 19.03.2002). (..) multa de ofício isolada prevista no inciso III, §1°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, contlita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (..)" (Acórdão 104-18.070, Julgamento em 20.06.2001) Essa Câmara já decidiu, no acórdão 106-13.135: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA - MULTA ISOLADA - DUPLA INCIDÉNCIA - A omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas deve ser punida com multa Isolada na forma prevista no art. 44, §1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 27/1211996, mas, incorreta sua exigência quando conjunta com a penalidade por declaração inexata. Dupla penaliza ção para uma mesma base de incidência. Assim, deve ser afastada a aplicação da multa isolada. (3) Rendimentos distribuídos acima do lucro presumido apurado. A Instrução Normativa 93/97 prevê, no artigo 48: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. 6 k +. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001323/2004-84 Acórdão n°. : 106-15.771 § 1° O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I. desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior Que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3° A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4° lnexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995. § 5° A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6° A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7° O disposto no § 3° não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2°, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8° Ressalvado o disposto no inciso I do § 2°, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4°. Em assim sendo, tendo a empresa da qual o Recorrente é sócio apurado no período lucro presumido no montante de R$ 8.856,66, não poderia distribuir aos sócios ti 0v 7 0.et".4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v: SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001323/2004-84 Acórdão n°. : 106-15.771 rendimentos no montante de R$ 31.500,00, a não ser que comprovado através de escrituração que o lucro experimentado no período era superior ao presumido, apurado de acordo com a legislação fiscal. Pois bem, embora o Recorrente tenha alegado estar juntando aos autos Livro Diário, Lalur, Razão e balanços do período, o fato é que não foi toda esta documentação acostada, e a que está nos autos é absolutamente deficiente para os fins a que se destina. Ora, na ausência de apresentação de escrituração contábil e fiscal capaz de demonstrar que o montante de lucro apurado é superior ao presumido encontrado, mantém-se a tributação da diferença de R$ 22.893,34 tributada, estando correto o lançamento formalizado. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso, para lhe dar provimento parcial, afastando a aplicação da multa na modalidade qualificada e cancelando o lançamento da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. WIL - IDO k g GUST• A UES Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.040203/95-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - LICENÇA PRÊMIO RECEBIDA EM PECÚNIA - O Superior Tribunal de Justiça, ao construir o enunciado da súmula 136, pacificou o entendimento de que as verbas recebidas a título de "indenização" por licença-prêmio não gozada, por necessidade de serviço, não entram no campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44670
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL MESSIAS VIEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. A' ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE MOULCOA~ I „ MARlABEATRIZANDI 10 CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 S FT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA zt4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..ke SEGUNDA CÂMARA : Processo n°. : 10880.040203/95-69 Acórdão n°. : 102-44.670 Recurso n°. : 123.585 Recorrente : MANOEL MESSIAS VIEIRA RELATÓRIO MANUEL MESSIAS VIEIRA, CPF de n°. 575.871.758-49, recorre a este Colegiado inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, Pr, que manteve o lançamento de fls. 2, sintetizada nestes termos: "LICENÇA-PRÊMIO/FÉRIAS INDENIZADAS - O pagamento a assalariado, a título de indenização por férias e / ou Licença-prêmio não gozadas, configura rendimento produzido pelo trabalho e, ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a sua exclusão da tributação, sujeita-se à incidência do imposto de renda (Lei n° 4.506/64, art. 16, Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 4°, e RIR/94, art. 45, II, III). Impugnação improcedente." (fls. 11). Alega em suas razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 17/27. Em síntese, afirma tratar-se de verbas indenizatórias recebidas em função de indeferimento de licença-prêmio, configurando ressarcimento, e que, tanto a jurisprudência administrativa como judicial entende que as indenizações não são tributadas, requer o cancelamento do lançamento e a restauração do constante de sua Declaração de Rendimentos. Afirma, no caso, que a "competência da União é tão somente legislativa, já que por força do art. 157, I, da CF, o produto da arrecadação do imposto pertence ao Estado". É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,?= * . .Wri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ,wfr , n ,,,=; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.040203/95-69 Acórdão n°. : 102-44.670 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, cabe ressaltar que a Constituição ao discriminar a competência tributária, de forma exaustiva, elegeu a União, como o ente federativo, a quem compete instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (art.153, III, da CF), assim patente à competência da Receita Federal. Registre-se, por outro lado, que o fato de a Constituição ter determinado que o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas por eles (art. 157, I, e 158, I, da CF) não deve ser remetido aos cofres federais, mas permanecer, desde então, nos cofres da pessoa jurídica que o pagou, não transfere para esses entes federativos a competência outorgada à União para instituir, lançar, cobrar vez que tal competência é privativa, indelegável, incaducável, inalterável, irrenunciável. Roque Carrazza é preciso ao abordar a questão: "Normalmente, a pessoa jurídica fica com o produto da arrecadação de seus tributos, com o quê obtém os meios econômicos necessários à realização dos objetivos que a Carta Magna e as leis lhe assinalam. Freqüentes vezes, porém, a Constituição determina que uma pessoa política deve partilhar do produto da arrecadação de determinados tributos de outra. 3 ..s,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA *I•rm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10880.040203/95-69 Acórdão n°. : 102-44.670 Quando isto acontece, alguns supõem, erroneamente, que a entidade beneficiada tem o direito de exigir a criação e a cobrança destes tributos, ou — o que é pior — até de Sub-rogar-se' na competência tributária da pessoa política 'omissa'. Este despautério jurídico precisa, de logo, ser afastado". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 13 ed., pág. 438, Malheiros Editores). Patente, assim, à competência da União, passo ao exame do recurso, a questão fira em torno da incidência ou não dos rendimentos recebidos em decorrência de licença-prêmio não gozada. A legislação posta não exclui do campo de incidência, nos termos da bem fundamentada decisão de fls. 11/13, tais rendimentos. E assim, reiteradamente, este colegiado decidia, contudo a jurisprudência construída pelo Tribunal Superior de Justiça, guardião da legislação federal, foi sumulada nestes termos: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda". (Súm. 136 STJ). Curvando-me ao enunciado da Súmula 136 do STJ voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001. finGUGA NfNÀAY&M/ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CA VALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000150/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, que majorou a alíquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito “erga omnes” à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE AL1QUOTA INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE AL1QUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, que majorou a aliquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionafidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 MOAC - e fOi 1 DEMOS [18 F E V 2004 Pr. -"-r-""ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.330 ACÓRDÃO N° : 301-30.685 RECORRENTE : ARÁVEL ARAPONGAS VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURIT1BA/PR RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O voto condutor da decisão de Primeira Instância argüiu, como preliminar, que a sentença faz coisa julgada às partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros, para no mérito, manter o indeferimento do pedido outrora apreciado pela DRF (fls. 67/68), sob a fundamentação de que o pagamento extingue o • crédito tributário nos termos do art. 156-1 e, que o direito à restituição extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 168-1, ambos do CIN. Subsidiariamente, apoia-se a tese no AD/SRF n° 96/99. Consta ainda da tese esposada que o direito à restituição de crédito tributário pressupõe a sua certeza e liquidez de acordo com o art. 170 do CIN, bem como, que o mesmo estaria atingido pelo instituto da decadência. Foi dispensada, outrossim, a anexação de cópia do inteiro teor do PAJ n° 10930.000801/91-66, eis que a decisão em favor da ora recorrente apenas reconhecia como indevido a FINSOCIAL recolhido à aliquota superior à de 0,5 % (meio por cento), não determinando à sua restituição. A recorrente, por sua vez, invocou o Decreto 2.346/97 como contraponto para argüir o principio constitucional da isonotnia de tratamento, além da sentença judicial que lhe foi favorável, fundamentando a sua tese a partir dos pilares quais sejam: a) que o simples pagamento não extingue o crédito (art. 156-1, CTN); • b) que a extinção do crédito somente ocorre com o pagamento e a homologação e, que esta não se realizando, se efetivará por decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador; c) que o art. 168-1 deve ser interpretado de forma sistemática com os arts. 150 § 4° e 156-VII do CTN, o qual preconiza que o pagamento antecipado apenas extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento; d) que o prazo extingue-se após dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 173-1 do mesmo diploma legal, concluindo que para o caso não há que se falar em decadência; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.330 ACÓRDÃO N° : 301-30.685 e) que de acordo com o art. 99 do CTN, o qual descreve o principio de hierarquia das leis, o AD/SRF n° 96/99, não tem eficácia sobre a matéria objeto da lide. Requer a reforma da decisão a quo e a concessão do direito à restituição/compensação dos créditos de FINSOCIAL com débitos de COFINS, conforme prescrições legais e jurisprudenciais. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.330 ACÓRDÃO N° : 301-30.685 VOTO Versa a matéria sobre um pedido de restituição de indébito de FINSOCIAL, ou seja, de valores recolhidos pela Recorrente com a alíquota superior a 0,5% à União, no período de apuração compreendido entre 01/09/89 a 31/03/91, conforme DARFs de fls. 14 a 33, em cumprimento do disposto no Decreto-lei n° 1.940/82 e mantido pelas Leis n° 7.689/88, n° 7.787/89, n° 7.984/89 e n° 8.174/90. Atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, tendo em vista o princípio do livre convencimento (art. 131, CPC), apreciaremos livremente as provas. Relativamente às preliminares suscitadas que tratam sobre a matéria têm-se que: • Em se tratando de restituição de indébito tributário julgado definitivamente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento que deve ser afastada a aplicação da lei considerada inconstitucional de acordo com o Dec. 2.346/97; • Que o referido decreto conferiu o efeito erga omnes a decisão proferida inter partes, favorecendo a recorrente em seu pleito. Por conseguinte, preservando-se a exigência da alíquota de • 0,5% (meio por cento) para as empresas contribuintes no exercício de 1989 em diante, até a vigência da Lei Complementar n° 70/91, que criou a COFINS; • Quanto ao cerceamento do amplo direito de defesa questionado, não assiste razão à recorrente, eis que não houve impedimento relativamente à sua manifestação. Constam dos autos os elementos de defesa necessários e suficientes à formação de convicção, segundo o entendimento manifestado na decisão de primeira instância, não resultando em prejuízo à parte; • O princípio da hierarquia das leis sobre a aplicação de norma infralegal, é matéria pacificada nos tribunais administrativos e judiciais, notadamente, neste egrégio. Em sua homenagem, com o mesmo me solidarizo, mesmo porque guarda relação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.330 ACÓRDÃO N° : 301-30.685 com outro principio basilar, aquele de controle da constitucionalidade das leis, que é o da segurança jurídica. • Improcedente é a alegação de ausência de motivação e de fundamentação sustentada pela recorrente, considerando-se que a decadência é a motivação e que relativamente à fundamentação legal, socorreu-se a decisão a quo dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN e, subsidiariamente, do AD/SRF n° 96/99. • Com a superveniência do julgamento da ADIN pelo STF em • sessão plenária de 16/12/92, o termo inicial para a contagem de prazo relativamente à extinção do direito à restituição/compensação, passou a ter como referencial a MP n° 1.110/95, de 30/09/95, conforme se verificará adiante. Ultrapassadas as preliminares, restringe-se o cerne da querela à correta aplicação da lei quanto o termo inicial e como deve ser realizada a contagem do prazo, uma vez que o direito à restituição já foi reconhecido. A esse respeito o art. 17-111 da MP n° 1.110/95, reeditado através da MP n° 1.142/95 e alterado pelo art. 18-1 da MP n° 1.973-56/99 (atual Lei n° 10.522/02), tratou de dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelar o lançamento e a inscrição, relativamente à contribuição do F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88. 11 Ante a falta de ato especifico que tratasse sobre a matéria, a MP preencheu uma lacuna há muito existente, qual seja, a de pressuposto formal do ato administrativo a reconhecer o caráter indevido da exação tributária. Note-se que com a apreciação do leading case do F1NSOCIAL, através do Recurso Extraordinário n° 150764-1-PE e, após declarada a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/89 pelo STF, a controvérsia sobre a contagem do termo inicial do direito à restituição passa a ter um novo enfoque, ou seja, o referencial passou a ser a data de publicação do acórdão. Como essa data não serve, tendo em vista que o acórdão apenas gerou efeito inter partes, ter-se-ia a Resolução do Senado Federal a qual geraria o efeito erga omites, além do ato da autoridade que administra o tributo reconhecendo como indevida a exação tributária, respectivamente. Como não houve a manifestação especifica do Senado nem da Secretaria da Receita Federal sobre a matéria, veio então a já mencionada MP suprir aquela lacuna, determinando a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689/88. 5 t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.330 ACÓRDÃO N° : 301-30.685 . Com a finalidade de regulamentar a matéria concernente à repetição do indébito, veio o art. 10 do Dec. 2.346/97, determinando que as decisões do STF que fixassem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional, deveria ser uniformemente observados pela Administração Pública Federal direta e indireta. Destaca-se o parágrafo único do art. 40 do mesmo mandamus, ao determinar aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, para afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição. (sublinhei). II ,Corroborando com a nossa tese, citamos as ementas de julgados no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, quais sejam: "Ac. CSRF/01-03.239. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; II c) - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso Voluntário Provido." • •"Ac. 302-34.812. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO EBC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO NA EXPORTAÇÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO JULGAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA INDIRETA. Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade de lei por via indireta (controle difuso), esta perde sua presunção de constitucionalidade. E sendo assim, os órgãos de julgamento da Administração, responsáveis pelo controle da legalidade dos atos da própria Administração, devem apreciar 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.330 ACÓRDÃO N° : 301-30.685 pedidos de restituição de valores de tributos pagos em razão de lei declarada inconstitucional, ainda que pela via indireta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. No âmbito dos tribunais temos: TRIBUNAL PLENO — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 150764-PE. EMENTÁRIO N° 1698-08, DJ 02.04.93. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PARÂMETROS — NORMAS DE REGÊNCIA — FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A • teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL — TERCEIRA REGIÃO. AC 420045-SP, 4b T, Dec. 14/03/2003, DJU 14/03/2003, p. 504. TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS ACOMPANHANDO A CONTRAFÉ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALíQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO FINSOCIAL COM A COFINS. LEI N° 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MI- O Documento de Arrecadação de Receitas Federais consstitui prova hábil para a comprovação do recolhimento do tributo cuja compensação se pleiteia. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.330 ACÓRDÃO N° : 301-30.685 XIII- Descabida a alegação de inépcia dá inicial pelo fato de a contrafé não ter sido acompanhada de cópias dos documentos acostados à exordial, um vez que a ré poderia consultá-los e extrair as cópias que julgasse necessárias. XIV- Sendo o pedido suscetível de apreciação pelo Poder judiciário, não há que se falar em impossibilidade jurídica. XV- O Plenário deste E. Tribunal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da 2' parte do art. 9° da Lei n° 7.689/88, bem como das leis posteriores que majoraram as aliquotas do Finsocial (Arg. Inc. na AMS n° 38.950 — Reg. N° 90.03.42053-0). (Destaquei). XVI- O Finsocial é devido à alíquota de 0,5% (meio ' por cento), consoante dispõe o § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82 até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91. XVII- A teor do que reza o art. 66 da Lei n° 8.383/91 é possível a compensação dos créditos tributários, desde que as exações sejam da mesma espécie. XVIII- A identidade de regramento e destinação existente entre o Finsocial e a Cofins faz com que sejam consideradas contribuições da mesma espécie. XIX- A correção monetária deve incidir a partir do indevido recolhimento, nos termos da Súmula n° 162 do C. Superior Tribunal de Justiça. XX- Os juros devem incidir nos termos dos arts. 161 § 1 0, c.c 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. XXI- Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 40, do CPC. XXII- Apelação e Remessa Oficial improvidas. Considerando a interpretação dada pelos julgados acima, bem como, o reconhecimento pelas autoridades administrativas quanto à restituição do indébito tributário, com as quais me solidarizo, a regra pugnaria pela iniciativa da Administração ante a devolução do indébito tributário, de acordo com o art. 165-1 do CTN. Destarte, a inércia da Fazenda Pública, em não se pronunciar sobre a ADIN ou 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.330 ACÓRDÃO N° : 301-30.685 mesmo para dar cumprimento ao previsto no Dec. 2.346/97, causou prejuízo ao contribuinte, maculando o seu direito subjetivo. De outra parte, a decisão a quo adotou o comando do art. 156-1 do CTN como o elemento central para a sua decisão, considerando, assim, que o pagamento do tributo simplesmente levaria a extinção do crédito. Dessa forma, desconsiderou que houve o pagamento antecipado, não procedeu à respectiva homologação, adotando o entendimento de que o direito de pleitear-se a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito (pagamento), ou seja, a regra do art. 150 do mesmo mandamento legal não foi acolhida, quando efetivamente poderia ser aquela adotada. Enfim, a tese • apresentada desqualifica o pedido por entender que ocorreu a decadência do direito de restituição. Assinale-se que o entendimento esposado trata da matéria como sendo a constituição do crédito tributário efetuada através do lançamento pelo sujeito passivo, ou seja um auto lançamento, o que resulta em um equívoco. A atividade de lançar o tributo constituindo o crédito é uma atividade exclusiva do Estado na pessoa da autoridade administrativa. Percebe-se, também, da leitura dos elementos constitutivos dos autos, que o Fisco mantendo-se inerte não exercendo o seu direito privativo de promover a restituição do crédito tributário, tratou da matéria como se houvesse decaído o direito do contribuinte à restituição do indébito tributário. Ora, a matéria em debate não trata de lançamento, porém, do direito à restituição de indébito tributário. Assim, ao se proceder a sua análise, dever-se-ia interpretá-la de forma sistematizada à luz do art. 150, já que houve o pagamento antecipado do tributo, houve a lesão do direito subjetivo do contribuinte motivado pela inércia da Fazenda Pública. Destarte, tal análise deve ser procedida de forma integrada com o art. 174, ambos do CTN, que enfocando o tema diferentemente, trata da prescrição do direito à restituição do referido crédito pelo sujeito passivo, ora recorrente, senão vejamos: "Art. 174 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." (Sublinhei). Assinale-se que o legislador dedicou ao capítulo que trata do crédito tributário, maior espaço e ênfase àquele constituído pela União, em detrimento do crédito pró contribuinte. Nesse sentido previu o lançamento e a homologação do crédito, como também, a penalidade pelo não cumprimento da obrigação, não tratando especificamente da situação contrária. • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.330 ACÓRDÃO N° : 301-30.685 Destarte, o direito de pleitear a restituição da contribuição paga a maior que o devido, também dispõe o art. 122 do Dec. 92.698/86, verbis: "Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso de prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 9°): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido." Por sua vez, assinala o art. 9° do DL n° 2.049/83, litteris: 1111 "Art. 90 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescreverá no prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data prevista para seu recollhimento." Quanto à compensação, é procedente o pleito formulado eis que o mesmo encontra amparo legal no art. 170 do CTN c/c o art. 66 da Lei n° 8.383/91, no qual a lei atribui à autoridade administrativa a autorização para efetuar a compensação de créditos tributários com créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, notadamente aqueles cuja natureza e destinação são as mesmas. Resta, então, esclarecido outro ponto a respeito de como se efetuar a contagem do prazo para a restituição do indébito objeto da lide. Assim procedendo, a considerar-se que a ora recorrente efetuou o pagamento antecipado do tributo respectivo, porém não se operando a contrapartida 411 pela Administração, apesar da existência de pressuposto legal, não há como prosperar a tese da extinção do direito de restituição do indébito sob a ótica dos arts. 156-1 e 168-1 do CTN, eis que não se completou o ciclo da relação contribuinte-fisco ou vice- versa. O pressuposto para a restituição pleiteada encontra-se no caput e inciso I do art. 165 do CTN, verbis: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido." io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.330 ACÓRDÃO N° : 301-30.685 Finalmente, com base na interpretação integrada dos arts. 150 e 174 do CTN, de que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva; considerando que a superveniência do julgamento da ADIN pelo STF alterou aquela que seria a data originária, produzindo um novo referencial para o inicio da contagem de prazo, bem como, os julgados já mencionados no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais; considerando a inexistência de pressuposto legal especifico que venha a determinar a data precisa, relativamente à contagem inicial do referido prazo • para a restituição do indébito de F1NSOCIAL; considerando o conteúdo do art. 17-111 da MP n° 1.110/95, vigente à ocasião, além da análise dos demais elementos constitutivos dos autos, manifesta este Julgador o entendimento de que assiste razão à recorrente em seu pleito tempestivamente formulado. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição. É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 ,-1 ,%" DE MEDEIROS - Relator 11 - - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10930.000150/99-15 Recurso n°: 126.330 • TERMO DE INT IMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.685. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, • acyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente/em: / / ) 9 14 -•, L nd felip unto PI DOR DA FAL. NACIONAL Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000050/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - EMISSÃO DE CERTIFICADOS - PRAZO PARA REVISÃO - Inexistindo norma fixando prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, à aplicação da analogia pode ser utilizada, devendo, entretanto, tomar por base norma que, pela sua identidade, permita uma adequada solução para o caso. IRPJ -INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO VÁLIDA - PRAZO - REVISÃO - O prazo decadencial do direito de discutir a opção pela aplicação em incentivos fiscais devidamente formalizada tem início na data da entrega da DIRPJ e termina no quinto ano subseqüente. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21497
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO O PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA ENFRENTAMENTO DO MÉRITO.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 29 de janeiro de 2004 Acórdão n° :103-21.497 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - EMISSÃO DE CERTIFICADOS - PRAZO PARA REVISÃO - Inexistindo norma fixando prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, a aplicação da analogia pode ser utilizada, devendo, entretanto, tomar por base norma que, pela sua identidade, permita uma adequada solução para o caso. IRPJ -INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO VÁLIDA - PRAZO - REVISÃO - O prazo decadencial do direito de discutir a opção pela aplicação em incentivos fiscais devidamente formalizada tem inicio na data da entrega da DIRPJ e termina no quinto ano subseqüente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMPRE VIVA - CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar tempestivo o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais - PERC e DETERMINAR a remessa à repartição de origem para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I I Orjr_ srao No I OrLd 'Per I ODRI I gr R ESIDENTE , 41! JAALEXANDRE • •S GUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2 00 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VI OR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.070*MSR*30/01/04 k • . s?,, MINISTÉRIO DA FAZENDA t̂ , • è' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000050/2001-51 Acórdão n° :103-21.497 Recurso n° :135.070 Recorrente : SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S.A. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC relativo ao período-base de 1996, exercício de 1997 (fls. 01), formulado em 17/01/2001. 2. A Delegacia da Receita Federal de Osasco-SP, por intermédio do Serviço de Arrecadação - SESAR, em 16/02/2001, proferiu despacho indeferindo o pedido, com base nas seguintes informações (fl. 53): "Não houve liberação automática dos incentivos devido às ocorrências apontadas nas pesquisas de fl. 51: 1.Redução do valor por erro na apuração da base de cálculo na decl. 2.Contribuinte com débito de tributos e contribuições federais. As ocorrências acima e as demais verificações obrigatórias seriam objeto de análise para o deferimento do PERC, porém o pedido é INTEMPESTIVO. Destarte, proponho o indeferimento do PERC. O interessado protocolizou o presente PERC em 17/01/2001, fora do prazo regulamentar, que foi até 30/09/99, conforme o Decreto-lei 1.752/7,1°, parágrafo 5°." 3. Seguiu-se o despacho do Delegado, datado de 16/0212001, no seguinte teor: "Indefiro o pedido. conforme acima proposto." 4. Desse indeferimento a contribuinte tomou ciência em, 22/03/2001, (fl. 53) e, em 3/04/2001, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 66/72, com anexos de fls. 73/80, por meio da qual, após historiar os fetos já relatados neste voto, alega, em síntese, que: 135.070*MSR*30/01/04 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA vt;i:kr., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000050/2001-51 Acórdão n° :103-21.497 Preliminarmente 4.1 - que a norma utilizada para fundamentação da decisão atacada não ampara a pretensão fazendária, dado que o parágrafo 5°, do art. 15, do Decreto 1.376/79, na redação dada pelo Decreto 1.752/79, ao tratar da prescrição, refere-se aos certificados emitidos, logicamente em momento posterior à análise das declarações e demais procedimentos, previstos no caput, e parágrafo 1°, do artigo mencionado. Ou seja, para a expedição das ordens de emissão, já deve ter sido concluída a análise da Declaração de Rendimentos. Desse modo, tal prazo de prescrição não se aplica à hipótese em questão; 4.2 - seguindo a lógica de que deve haver uma análise prévia da declaração, para, após, haver a expedição de ordens de emissão, o próprio art. 835, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), determina que as declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão pelas repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários, bem como esclarecimentos verbais ou escritos dos contribuintes, no caso de pairarem dúvidas a respeito da idoneidade ou natureza das informações prestadas; 4.3 - a norma contida no § 5°, do Decreto-lei mencionado não trata propriamente da prescrição do direito de o contribuinte apresentar o PERC ou adotar providências para sanar eventuais irregularidades verificadas no decorrer do processamento de suas declarações, mas sim, de prescrição de direito à obtenção do próprio incentivo após a expedição das ordens de emissão, o que pressupõe que a destinação foi efetivamente acolhida pela administração; 4.4 - a inexistência de qualquer pedido de esclarecimentos nos termos do art. 835, do RIR/99, configura total nulidade da presente decisão, devendo ser normalmente analisado o PERC apresentado. Mérito 4.5 - embora a situação dos autos não derive da lavratura de Auto de Infração, o rito processual administrativo previsto na legislação de re ência relacionado 135.070*M5R*30/01/04 3 •• • k sw. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA " W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.000050/2001-51 Acórdão n° :103-21.497 com a aplicação de parcelas do Imposto de Renda em incentivos fiscais deve submeter- se aos princípios insculpidos no Texto Constitucional, em especial no caput do art. 37 (Capítulo VII, Seção I), além do art. 50 incisos LIV e LV; 4.6 - qualquer atividade da SRF tendente a verificar a regularidade da destinação de parcelas do imposto, por meio da análise cadastral do contribuinte e da sua declaração de rendimentos, deve submeter-se ao Princípio da Publicidade, que rege a atividade da Administração, além de outros; 4.7 - ao deixar de notificar a impugnante acerca da existência, ou da possível existência de irregularidades cadastrais ou de erros na referida aplicação, a SRF acabou por praticar ato que afronta todos os princípios constitucionais antes aludidos, de forma que a Administração não poderia jamais argüir, posteriormente, a ocorrência de prescrição, decadência ou preclusão do direito de apresentação do PERC. Não seria razoável admitir que a inércia da Administração redunde no perecimento de um direito do administrado; 4.8 - outra evidência de que houve ofensa aos princípios que norteiam a atividade administrativa e do processo administrativo decorre do art. 14, e parágrafos, da Medida Provisória n° 2.058-4, de 14/12/2000; 4.9 - ademais, dentre os princípios que regem os atos da Administração, destacam-se o da lealdade e da boa-fé, que visam garantir a segurança jurídica dos administrados, forçando a administração a permanecer dentro dos limites de sua competência discricionária. A esse respeito, cita trechos da obra "Curso de _ Direito Constitucional Tributário" de Roque Antonio Carraza, _bem como da jurisprudência do TRF - 30 Região, contidos no AMS n° 169.786-SP (fls. 71/72); A 3* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas julgou a impugnação, negando-lhe provimento, tendo ementado assim a sua decisão: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alqgação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a isão emanada da 135.070*MSR*30/01/04 4 41' .. ,y... 1 :, -• " . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA \-'. P . :.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000050/2001-51 Acórdão n° :103-21.497 autoridade administrativa observa os devidos procedimentos legais previstos na legislação tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Exercício: 1997 Ementa: ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO. PERC. INTEMPESTIVIDADE. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, ou a emissão do extrato com a opção cancelada ou, ainda, divergente daquela consignada na DIRPJ, deve ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. Solicitação Indeferida." Inconformada, recorre ordinariamente a este Conselho, aduzindo, em síntese, as mesmas razões alocadas na impugnação, acrescentadas do seguinte: Que não se pode olvidar que a inércia da administração ao não examinar a opção efetuada pela aplicação de parte do IRPJ em incentivos fiscais possa redundar em perecimento do direito da administrada. É o relatório. yti 135.070*MSR*30/01/04 5 • „ 9,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ''14* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000050/2001-51 Acórdão n° :103-21.497 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. A recorrente optou pela aplicação de parcela de seu imposto de renda devido, no ano-calendário de 1996, em quotas do Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM, conforme consta da ficha 10 de sua DIRPJ -fl. 26. Ocorre que até o ano de 2001 a SRF não se manifestou - positiva ou negativamente - acerca da referida opção, motivo pelo qual a ora recorrente protocolizou o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, o qual originou o presente processo. À fl. 53, a SRF indeferiu o referido PERC por entender que o pedido estaria intempestivo, consoante preconizado pelo artigo 1 0 , § 5°, do Decreto-Lei 1752/79. O órgão Colegiado, a seu turno, também encampou a tese esposada pela SRF, tendo entendido que o prazo para se contestar a falta de emissão de extrato das aplicações em incentivos fiscais ou a emissão do extrato com opção cancelada ou divergente daquela consignada da DIRPJ, é o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, aplicando ao caso, por analogia, o mesmo prazo previsto no § 5°, artigo 1°, do Decreto-Lei 1752/79. "Art. O artigo 15 do Decreto-lei 1.376, de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. A Secretária da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no contre - ,os recolhimentos, 135.070*MSR*30/01/04 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000050/2001-51 Acórdão n° :103-21.497 encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto- lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER em favor das pessoas jurídicas optantes. (...) § 5° Reverterão para os Fundos de Investimentos os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção." Já tive oportunidade de me posicionar a respeito da matéria no acórdão 103-20.756, de 18 de outubro de 2001, cuja ementa abaixo transcrevo, onde adotei posicionamento - acolhido unanimemente pelo Colegiado - diverso daquele encampado pelo Colegiado "a que. "IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - EMISSÃO DE CERTIFICADOS - PRAZO PARA REVISÃO - lnexistindo norma fixando prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, a aplicação da analogia pode ser utilizada, devendo, entretanto, tomar por base norma que, pela sua identidade, permita uma adequada solução para o caso." Como já se disse, ao justificarem seus posicionamentos, autoridade monocrática e Colegiado, utilizando a analogia, invocaram o parágrafo 5° do artigo 1°, do Decreto-lei 1.752/79, para declarar a decadência do direito da contribuinte. Contudo, da leitura da norma legal invocada, tem-se claro que a opção pela aplicação em incentivos fiscais, que é formalizada na declaração de rendimentos • só se transforma em investimentos, com direito aos certificados correspondentes, a • partir do momento da concordância da SRF, quanto a opção formalizada. Destarte, enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer os valores do imposto de renda pagos pela contribuinte e informados na declaração de rendimentos para serem aplicados em incentivos fiscais, são, na verdade, receitas públicas da União. A contrário senso, a não homologação deverá, também, ser expressa e motivada a fim de possibilitar à contribuinte interpor o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, sob pena do 135.070*MSR*30/01/04 7 , k4-,• t••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA •- n tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.00005012001-51 Acórdão n° :103-21.497 cerceamento do direito de defesa. É bom notar, por outro lado, que o artigo 15, do Decreto-lei 1.376/74, alterado pelo Decreto-lei 1.752/79 traz em seu bojo, regra especial de decadência abrangendo, num primeiro momento, os certificados emitidos e não trocados por quotas dos referidos fundos no prazo máximo de 12 meses, contados da data de sua emissão; e, em segundo momento, até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, o que não é o caso dos autos, eis que aqui não houve sequer o reconhecimento do direito, por parte da SRF, pela opção do investimento em incentivos fiscais formalizada pela contribuinte. Na falta de norma específica que limitasse temporalmente o pedido de emissão de Certificados de Investimento, a autoridade julgadora utilizou a analogia, estendendo ao presente caso a norma inscrita no parágrafo 5°, do artigo 1° do Decreto- lei 1.752/79. Ocorre que, tal comparação não pode ser aceita, uma vez que a situação descrita na norma cogente utilizada pela Delegacia de Julgamento e o fato concreto constante dos presentes autos são totalmente diversos, não havendo entre eles qualquer simetria capaz de propiciar a interpretação analógica levada a efeito pelo Colegiado a quo. Além do mais, somente a lei complementar pode alterar parâmetros relativos à prazos decadenciais. A meu sentir, a regra que mais se adapta ao caso vertente é aquela insculpida no artigo 168, do CTN, que trata do prazo decadencial para pleitear a restituição do imposto de renda, que é de 5 anos, contados da entrega da declaração de rendimentos onde foi feita a opção pela aplicação de parte do imposto em incentivos fiscais, uma vez que a concessão dos incentivos fiscais, ainda que indiretamente, representa uma espécie de restituição. Em tais condições, o prazo decadência do di ito de discutir a opção 135.070*MSR*30/01/04 8 1:\/ .. - . ';:, .. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:S:- ..r.A TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000050/2001-51 Acórdão n° :103-21.497 devidamente formalizada se inicia na data da entrega da DIRPJ e termina no quinto ano subseqüente. Dentro desse diapasão, tendo a recorrente entregue a sua Declaração de Rendimentos em março de 1997, o termo final para a discussão sobre o tema seria março de 2002. Como o PERC foi protocolizado em janeiro de 2001, entendo que a irresignação é tempestiva. Este, também é o entendimento esposado no Acórdão 107-05.858, da lavra o Conselheiro Natanael Martins. CONCLUSÃO: Diante desses fatos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar tempestivo o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC e determinar que a SRF, via de sua autoridade competente, se manifeste sobre o mérito do mesmo. t át.,Sala de Sessões - D 29 de janeiro de 2004 ALEXANDRE B S AGUARIBE 135.070*MSR*30/01/04 9 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001860/98-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO: Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06297
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINELLI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIA LuRIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: O 7 DEZ 2.000 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. :10882-001860/98-69. Acórdão n°. :108-06.297 Recurso n° : 120.503 Recorrente : MARTINELLI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 671102, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que resultou devido nos anos de 1991 a 1994, em função das irregularidades apontadas pela fiscalização no "Termo de Verificação Fiscal" acostado às fls. 29/30: 1 — Contribuições para CSL e COFINS, com exigibilidade suspensa, levadas indevidamente a resultado do exercício — períodos-base de 1991 a 12/94; 2. _ Falta de recolhimento de variações monetárias ativas sobre depósitos judiciais — período de 1991 a 12/94; 3. _ Variação monetária passiva indevida sobre a CSL — anos- calendários de 1992 a 1994. Em decorrência foram lavrados os autos de infração relativos ao ILL (fls.103/108) e CSL (fls.109/120). O lançamento foi impugnado pelas petições protocolizada em 10/02/96 (fls. 133138; 140/142; 158/163; 164/165; 173/178), alegando a empresa as seguintes objeções para cada item da exigência, assim resumidas: 1- referente aos depósitos judiciais de IRPJ e COFINS, esclarece que os mesmos não foram atualizados, do mesmo modo que as obrigações correspondentes também não o foram. A falta de atualização dos depósitos judiciais pode, constituir uma impropriedade técnico-contábil, mas sem implicações fiscais. Argumenta que a correção monetária dos depósitos judiciais é crédito vinculado ao 91t-2 G1114 Processo n°. :10882-001860/98-69. Acórdão n°. :108-06.297 Juízo, até a decisão transitada em julgado dos processos respectivos, no entanto esta disponibilidade econômica-jurídica a empresa, ainda, não havia adquirido; 2-quanto à CSL, afirma que as variações monetárias ativas tiveram, como contrapartida, o registro a crédito de uma conta de despesas, anulando a correção da provisão; 3- com relação à dedutibilidade dos tributos e contribuições com exigibilidade suspensa no regime anterior aos artigos 7° e 8° da Lei n°8.541/92, alega que já estava firmado o entendimento lógico-jurídico de que os tributos e contribuições podiam ser deduzidos no período-base de ocorrência do fato gerador, independente de seu efetivo pagamento. Protesta contra a glosa . de despesas com a COFINS, relativa aos períodos de apuração de 04/92 a 12/92 , bem como com a CSL no exercício de 1992 e respectiva atualização monetária, haja vista terem fatos geradores anteriores a janeiro de 1993; 4- quanto à dedução de tributos e contribuições na vigência dos arts 7° e 8° da Lei n°8.541/92, entende que foi criado um absurdo híbrido que distorce o conceito de renda, com afronta ao sistema constitucional vigente; 5- no que pertine à COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1993, esclarece que a empresa, não obstante discordar da aplicação do artigo 8° da Lei n°8.541/92, adotou-o, contabilizando os valores correspondentes à provisão da contribuição como despesa, de acordo com a legislação comercial e adicionando-os ao lucro real, nos termos da lei tributária; 6- afirma que os autos do ILL e CSL são nulos; 7- finalmente, requer sejam os lançamentos julgados improcedentes. Sobreveio a decisão de primeiro grau (fis.181/197), que deliberou excluir da base tributável: ap,‘,. G4)‘3 . , Processo n°. :10882-001860/98-69. Acórdão n°. :108-06.297 a) quanto ao item 01 do auto de infração, as parcelas das contribuições para a CSL, relativa ao exercício de 1992, período-base de 1991, bem assim as parcelas relativas à COFINS, relativas ao período de apuração de 04/92 a 12/92; b) integralmente, a exigência constante do item 03 da peça básica, relativa a variação monetária passiva indevida sobre a CSL; c) integralmente, o lançamento relativo ao ILL; d) reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. Os fundamentos da autoridade singular estão sintetizados na ementa de fls.181, "in verbis": "GLOSA DE DESPESA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Após a edição da Lei n°8.541/92, artigo 8°, passou a ser considerada indevida a exclusão do lucro mal dos tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 da Lei n°5.172/66, haja ou não depósito judicial em garantia. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Os valores creditados a título de correção monetária, enquanto se sustenta a ação judicial sobre legitimidade da exação, devem compor o lucro real VARIAÇÃOMONETÁRIA PASSIVA SOBRE OBRIGAÇÕES. A variação monetária passiva sobre a CSL do exercício de 1992 período-base 1991, mesmo com exigibilidade suspensa, é dedutível segundo o regime de competência. MULTA DE OFICIO Em face do disposto no artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN —Lei n° 5.172/66, é de se aplicar o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, reduzindo-se, dessa forma, a multa de ofício de 100% para 75%. 94s 4 .‘ . Processo n°. :10882-001860/98-69. Acórdão n°. :108-06.297 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Cancela-se a exigência de ILL sobre sociedade por quotas de responsabilidade limitada que não contenha, em seu contrato social, cláusula de distribuição automática dos lucros aos sócios. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Confirmado em parte o lançamento do IRPJ de que decorre, igual sorte deve ser dada à exigência do lançamento reflexo, quando a irregularidade que lhe deu causa for a mesma. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" Cientificada da decisão em 15106198 (AR de fl. 203), apresentou recurso voluntário INTEMPESTIVO que foi protocolizado em 02/09/98, com os mesmos argumentos apresentados a autoridade de 10 grau, mencionando, na oportunidade, jurisprudência deste E. 1° Conselho. Cientificada em 18/11/98 (fl.226) da intimação que solicitava a apresentação, no prazo de 10(dez ) dias, da prova do depósito administrativo de 30%(trinta por cento), a recorrente informou (fls.231/232) que obteve Medida Liminar concedida pela MM. Juíza da 22 8 Vara da Justiça Federal da Secção Judiciária de São Paulo nos autos do Mandado de Segurança n°98.0037168-0, determinando o processamento do recurso administrativo independentemente de depósito. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional em Osasco/SP (fls.253/254), pleiteando a manutenção da decisão monocrática. G4‘ É o Relatório. qn%, 5 Processo n°. :10882-001860/98-69. Acórdão n°. :108-06.297 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORPA MEIRA - Relatora No exame de admissibilidade, entendo que o recurso não pode ser conhecido, porque apresentado a destempo. Com efeito, como se depreende do relato, a ciência da decisão de primeira instância operou-se em 15/06/98 (AR de fl. 203), enquanto que o recurso só foi protocolizado em 02/09/98, muito tempo após ter-se expirado o prazo regulamentar. A marca da intempestividade está refletida no documento de fls.229/232, constando expressamente na fl. 231, que a mesma interpôs recurso em 02.09.1998, portanto após o decurso do Prazo 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n°70.235/72. Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso, cuja intempestividade toma definitiva a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000. MARCIA MARePtIAQIWA MEIRA. 6 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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