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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621759 #
Numero do processo: 10218.000604/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE. DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente.AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO.Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Exercício: 2001 MULTA OFICIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996,INCONSTITUCIONALIDADE.É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula n Q 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009.JUROS DE MORA TAXA SELIC.A partir de 12 de abril de 1995, os juros moratórias dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do CARF, vigente desde 22/12/2009. JUROS DE MORA, TAXA SELIC A partir de 1 2 de abril de 1995, os .juros moratórias dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do CARF, vigente desde 22/12/2009,
Numero da decisão: 2202-000.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, Ewan Teles Aguiar e Pedro Anan Júnior.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
4618006 #
Numero do processo: 10840.003486/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – ATIVIDADE VEDADA – Comprovada que a atividade empreendida pela contribuinte é assemelhada à de profissão regulamentada (engenheiro elétrico) e não havendo contestação em relação a isso, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. MOMENTO DA EXCLUSÃO – O direito à opção ao SIMPLES depende do cumprimento, pela pessoa jurídica, dos requisitos fixados pela Lei nº 9.317/96 e suas subseqüentes alterações, sendo que é a ocorrência do fato gerador excludente, por si só produz os efeitos impeditivos para continuidade no SIMPLES. O termo “a quo” dos efeitos da exclusão para o caso de atividade vedada é o mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, sendo a situação verificada desde a opção. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4621942 #
Numero do processo: 11080.103078/2004-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 SIMPLES - EXCLUSÃO Feita a prova de que o sócio da Recorrente participa em mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica, devem as receitas brutas das duas empresas ser somadas para fins de cálculo do limite admitido para opção pelo regime do Simples.READMISSÃO NO REGIME DO SIMPLESComprovado o encerramento do motivo que ocasionou a exclusão do regime do Simples, pode a pessoa jurídica requerer a sua inclusão retroativa, presente a intenção inequívoca de adesão ao regime durante o período, conforme caracterizada no parágrafo único do artigo 10 do Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 16, de 02.10.2002.
Numero da decisão: 1802-000.677
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente oConselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e ausente justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOAO FRANCISCO BIANCO
4621943 #
Numero do processo: 11516.000041/2005-25
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE - SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES - EXCLUSÃO - DESMEMBRAMENTOFeita a prova de que a pessoa jurídica é resultante de desmembramento de outra pessoa jurídica, deve ela ser excluída do regime do Simples com base no disposto no inciso XVII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1802-000.678
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e ausente justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOAO FRANCISCO BIANCO
4622189 #
Numero do processo: 16327.001684/00-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (ENUNCIADO 37 DA SUMULA DO CARF). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4621870 #
Numero do processo: 10935.005234/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 2004 e 2005. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIA NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA.Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses essas que não estão presentes nos autos.OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.O artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receitas com base em movimentação financeira de origem não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO.Em vista da omissão de receitas, procede-se à apuração da compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, após a qual, devem ser glosadas as compensações efetuadas em excesso pelo contribuinte, por superveniente insuficiência de saldo de prejuízos e de base negativa da CSLL.MULTA DE OFICIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO.A multa de lançamento de oficio decorre de expressa previsão legal e não se confunde com a multa de mora, aplicável aos pagamentos efetuados com atraso, porém de forma espontânea.A alegação de ofensa a princípios constitucionais diz respeito a inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.JUROS DE MORA. TAXA SELICA partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRFB são devidos, no período da inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para os títulos federais (Súmula CARF 04).PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1301-000.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
4620579 #
Numero do processo: 13893.000467/99-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO 1998 - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - O direito de pleitear Restituição/Compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data do pagamento indevido. Negado provimento.
Numero da decisão: 105-15.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gileno Gurjâo Barreto (Suplente Convocado).
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4622017 #
Numero do processo: 13706.000183/2004-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO INTELECTUAL. É vedada ao Simples empresa cuja parte da receita é decorrente de remuneração do trabalho intelectual de seu sócio-gerente (designer), mormente quanto não há prova nos autos de que esse recebeu pagamentos dessa empresa pela atividade e que ofereceu os rendimentos a tributação como pessoa física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4618249 #
Numero do processo: 10880.006634/90-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO – São indedutíveis, na apuração do Lucro Real, as despesas operacionais não alicerçadas em documentação comprobatória hábil e idônea, bem como aquelas cuja efetiva prestação dos serviços descritos deixar de ser comprovada. BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS – Somente os bens classificáveis no Ativo Permanente da Pessoa Jurídica cujo valor não ultrapasse aos limites legais poderão ser deduzidos como despesa operacional. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – A parcela da correção monetária registrada a menor, decorrente de indevida contabilização de bens do Ativo Permanente como despesa, caracteriza omissão de receita de correção monetária. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS – Os valores relativos a empréstimos de sócios ou acionistas, à empresa cuja origem e efetiva entrega deixarem de ser comprovadas, serão tributadas como originários de receitas desviadas da tributação. Não entram no cômputo, todavia, os juros e correções monetárias sobre os mesmos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de Cr$ 48.156.332,89 no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4619619 #
Numero do processo: 13362.000486/2004-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). COMPROVAÇÃO PARA FINS DE SUA EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. Em função da documentação comprobatória acostada aos autos e tendo em vista que o art. 10, § 1º, II, "b" da Lei n° 9.393/96, dispõe que as áreas declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas são excluídas da área tributável, há de se acatar a declaração elaborada pelo Interessado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.321
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO