4700690
# Numero do processo: 11522.001444/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) — OUTRAS PROVAS.
Fundamenta-se o lançamento tributário no fato de não ter sido
apresentando, ou ter sido requerido fora do prazo, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para comprovar a existência de área de utilização limitada, desprezando o Fisco as outras comprovações efetuadas pela Contribuinte, como a apresentação de Termo de Responsabilidade firmado com o IBAMA e a Escritura do Imóvel. Improcedente o Auto de Infração.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4702311
# Numero do processo: 12709.000371/2003-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 01/08/2003
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 633, II, ‘a’, do REGULAMENTO ADUANEIRO/02 (artigo 526, inciso II, do RA/85). Não se subsume a multa prevista no art. 633, II, ‘a’, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 26/12/02 (art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 05/03/1985), quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que segundo o que dispõe o Ato Declaratório Cosit nº 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações classificação tarifária errônea.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-34.860
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negou provimento. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4701149
# Numero do processo: 11610.000019/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO.
Pleiteada a restituição de pagamento feitos a maior da Contribuição ao Finsocial, conforme declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração de alíquotas, após o transcurso decadencial, dela não se conhece devida à decadência, negando-se provimento ao apelo.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36266
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4698747
# Numero do processo: 11080.011858/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. O artigo 2º da LC nº 70/91 prevê que a COFINS tem como base de cálculo não só a receita bruta das vendas de mercadorias, objeto das negociações das empresas, mas, também, dos serviços de qualquer natureza prestados. Mesmo que o imóvel não seja considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria a prestação de um serviço de qualquer natureza, portanto, um negócio jurídico sujeito à COFINS (STJ, RE nº 181.216/SC). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho de Contribuintes não é competente para analisar questões em que se presume a colisão da legislação e a Constituição Federal, competência que só ao Poder Judiciário é reservada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08480
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4700054
# Numero do processo: 11131.001604/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM.
Não há como considerar nulo o Certificado de Origem, sem prova
convincente de falso conteúdo ideológico, e antes que se proceda à
consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no artigo 10,
da Resolução 78-ALADI, que disciplina o Regime Geral de Origem,
implementada pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e
1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da
ALADI, não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado
de Origem e a emissão da fatura.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-33986
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4699421
# Numero do processo: 11128.003154/2004-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 20/03/2003
Admissão temporária . As multas isoladas exigidas como através
lançamentos de ofício dos artigos 43 e 44, inciso I e § 1º, inciso I
e II da Lei 9.430/96 foi revogados pela exegese da Lei 11.448.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34752
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4700098
# Numero do processo: 11330.000014/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1998 a 3 I /12/1998
RESPONSABILIDADE SOMA RIA ELISÃO DA
RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HAVENDO
GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE
TRIBUTARIA. PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFICIO DE ORDEM.
A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviço nos serviços
que envolvem construyllo civil até a entrada em vigor da Lein ° 9.711/I 998.
A elisão é passível, rims se nEo realizada na época oportuna persiste
responsabilidade.
Não há beneficio de ordem nu aplicação do instituto da respousabilidade
solidária na construção civil.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.353
Decisão: Acordam os membros da da 3ª câmara / 1ª turma ordimiria da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4700654
# Numero do processo: 11522.000924/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
ISENÇÃO - Na legislação tributária, a outorga de isenção depende de interpretação literal de lei, conforme disposto no art. 111 do CTN. Assim, na falta de previsão legal incide a tributação sobre as receitas auferidas pelo contribuinte.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - Ajuda de Custo paga com habitualidade e, que não se destinam a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior, esta contida no âmbito da incidência tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - Valores percebidos em decorrência do comparecimento de parlamentar às sessões extraordinárias, não se enquadram na hipótese de incidência do imposto de renda.
REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores percebidos, em dinheiro, a título de reembolso de gastos com a utilização de serviços de telefonia, quando não comprovado pelo beneficiário o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados, integram a remuneração tributável.
MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício encontra embasamento legal para sua exigibilidade, não podendo ser excluída pela autoridade administrativa, quando verificada a situação fática prevista na norma.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45698
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4699966
# Numero do processo: 11131.000630/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ANUÊNCIA PRÉVIA. É imprescindível a anuência prévia da SPI para fruição da redução tarifária. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28647
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4700045
# Numero do processo: 11131.001461/00-77
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VALOR ADUANEIRO - Importação de fibra de poliéster fabricada na Coréia. Aplicação do Terceiro Método de Valoração do AVA.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA