4620492
# Numero do processo: 13857.000518/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1996
RESERVA LEGAL. PROVA.
Tendo o contribuinte logrado trazer aos autos documentos para comprovar o atendimento dos requisitos legais para o reconhecimento da área de reserva legal, esta deve ser reconhecida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.464
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Beatriz Veríssimo de Sena.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4621325
# Numero do processo: 10120.001745/2005-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, RURAL - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAI. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO.
A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). IMPRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei nº 10.165, de 27/12/2000 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
RECOLHIMENTO A MENOR DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PRATICADO PELO DE CUJUS AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM NOME. DO ESPÓLIO. MULTA QUE CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. INAPLIACABILIDADE.
Na constituição de crédito tributário, através de auto de infração, em nome do espólio, por irregularidades fiscais praticado pelo de cujus, inaplicável as multas de oficio estabelecidas nos incisos I e II do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, por constituir sanção por ato ilícito, não transferível para o espólio, em virtude do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator.
INCONSTITUCIONALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS MORATÓRIOS
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração da base de cálculo da exigência a área de preservação permanente e excluir a multa de ofício Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassulli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
4621800
# Numero do processo: 10620.000930/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
DEDUÇÃO DO LIVRO CAIXA, DESPESAS COM TELEFONE NÃO SEGREGADAS DA RESIDÊNCIA. PARECER NORMATIVO CST n° 60/78. Na impossibilidade de se comprovar a parcela dos gastos efetivos das despesas telefônicas com a atividade profissional, deve prevalecer o critério objetivo proposto pela administração tributária, atribuindo 20% dessas despesas para a atividade profissional.
MULTA ISOLADA, CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO.
Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio com a multa isolada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.836
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a exigência da multa isolada, na parte em litígio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4618975
# Numero do processo: 11060.000504/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não padece de falta de fundamentação, capaz de lhe ensejar a nulidade, a decisão que, analisando as provas, detecta, com precisão, a inexistência da prova da origem e da efetividade da entrega dos recursos supridos.
OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Procedente a imputação de omissão de receitas, ante a não comprovação, através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, da origem e da efetiva entrega dos valores supridos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS. COFINS – CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos reflexos, quando não houver fatos ou razões novas a ensejar conclusão diversa.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos da Lei nº 9.065/95, os juros são os equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custória-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4618797
# Numero do processo: 10980.009874/00-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não recolhimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Com,elheiras Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes e Leila Maria Scherrer
Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4618382
# Numero do processo: 10907.002205/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 02/02/2000, 04/02/2000
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Para aplicação da Regra Geral de Interpretação 2"a" do Sistema Harmonizado-SH, faz-se necessário analisar as características essenciais do produto para considerá-lo como completo ou acabado. Assim sendo, peças de monitores de vídeo não se classificam no código NCM 8471.60.72.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.325
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Ricardo Paulo Rosa e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4618344
# Numero do processo: 10882.001072/93-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – MULTA – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DE MERCADORIAS – Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios do documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/1982, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502, de 1964 (CTN, art. 97, V; Lei nº 4.502, de 1964, art. 64, § 1º).
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4620089
# Numero do processo: 13805.006435/98-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ e CSLL – VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA – DEDUTIBILIDADE – Os dispêndios apropriados como despesas com variação cambial passiva, sobre empréstimos estrangeiros, são dedutíveis para efeitos de apuração do lucro líquido do exercício, se o fisco não logra comprovar que os referidos gastos eram desnecessários ao desenvolvimento das atividades da empresa e manutenção das respectivas fonte produtora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.475
Decisão: Acordam os membros da Oitava Câmara do primeiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O Conselheiro Arnaud da Silva (Suplente Convocado) acompanhou o Relator pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4619495
# Numero do processo: 13116.000607/2004-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Ano-calendário: 2000
ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não
aceitação da área de utilização limitada como excluída da área
tributável do imóvel rural.
DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS.
Não comprovada, por meio de documentação hábil, a existência,
no imóvel, durante o ano-base de 1999, de área destinada
produção vegetal, cabe manter a glosa.
DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA.
Não comprovada a existência de rebanho na propriedade no
respectivo ano base, cabe manter a glosa da área declarada como
utilizada com pecuária, observado o índice de lotação mínima por
zona de pecuária (ZP), fixado para a regido onde se situa o
imóvel, nos termos da legislação de regência.
DO VALOR DA TERRA NUA - VTN.
Cabe manter a tributação do imóvel com base no VTN/ha
arbitrado pela fiscalização, quando não for apresentado o "Laudo
Técnico de Avaliação" de acordo com a NBR 8.799, de fevereiro
de 1985, da ABNT.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.229
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento quanto a área de reserva legal e por
unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto as outras matérias. Designado para redigir o voto quanto a área de reserva legal o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4618901
# Numero do processo: 11020.003678/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1999
ITR.DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA.
Cientificado o contribuinte dentro do prazo de cinco anos da
ocorrência do fato gerador do tributo nos casos de pagamento a
menor, não está decaído o direito da Fazenda em constituir o
crédito tributário, conforme § 4º do art. 150 do CTN.
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMÁ/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal a margem da matricula do imóvel.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.231
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento parcial. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES