4758706
# Numero do processo: 18186.001292/2007-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSORIAS
Data do fato gerador: 17/12/2004
DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO.
Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações
cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.127
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recuso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4757294
# Numero do processo: 11330.000015/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/2006
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ELISÃO DA
RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFICIO DE ORDEM.
A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil ate a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão e possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade.
Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.354
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o
Conselheiro Edgar da Silva Vidal.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4755151
# Numero do processo: 10380.100020/2006-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.133
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1" Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e José adão Vitorino de Morais; 11) por unanimidade de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votou pela extinção do crédito premio em 04/10/1990
(Falta fl.18 )
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4755386
# Numero do processo: 10611.000073/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: As máquinas constituídas por elemento individualizar
dos quando a finalidade de tais elementos, é a de permitir conjuntamente realizar uma função bem determinada
compreendida em uma das posiç6es do capitulo
84 ou 85 a unidade funcional resultante se classificará
na posição correspondente ã função realizada por
este conjunto. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27749
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
4755227
# Numero do processo: 10467.001159/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: rei — COMPENSAÇÃO - ART. 11 DA LEI N° 9.779/99 - IN SRF 33/99 -
RETROAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE - A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33,
de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de 1PI acumulados
decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero,
gerados anteriormente a 31.19.98, para compensação com outros tributos que
não o próprio IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75428
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Gustavo Dreyer
4754894
# Numero do processo: 10209.000261/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. "Prazo de entreaa da mercadoria no destino" não
se confim& com "prazo para comprovação da sua chegada ao destino". Não
tendo sido fixado prazo, pela repartição aduaneira de origem, para a
comprovação da chegada da mercadoria, inaplicável a penalidade capitulada no
art. 106, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei n° 37/66, c/c. o art. 521, inciso III,
alínea "c", do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33559
Decisão: CORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4754885
# Numero do processo: 10183.003624/2005-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE
INSUMOS CUJO PAGAMENTO NÃO FORA COMPROVADO. - MATÉRIA ESTRANHA- AO PROCESSO: NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo
traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em
período outro que o objeto deste processo administrativo
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N°
10.276/2001. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TIDO COMO
PRODUTOS ACABADOS. GLOSA. DESCABIMENTO.
Não procede a glosa das aquisições de materiais, considerados
pelo Fisco como produtos acabados, quando, de acordo com o
processo produtivo descrito e com declarações firmadas pelo
fornecedor, restou evidenciado tratar-se de matéria-prima num
estágio primário, ainda a sofrer industrialização até que se chegue
CONFERE COM O ORICS:NAL ao produto final, o curo Wet Blue.
et0 Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte, e, na parte
conhecida, dado provimento parcial.
Numero da decisão: 203-13678
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUND CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não se conhecer do Recurso quanto à empresa inapta, por ser matéria estranha ao processo, e, na parte conhecida, dar provimento parcial para permitir o aproveitamento dos créditos originados das aquisições dos insumos denominados wet Blue junto à empresa Araguaia Industrial Ltda
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755297
# Numero do processo: 10508.000947/2007-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a
31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 03/11/2005
BENS IMPORTADOS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO.
Com base na Lei n° 10.833, de 2003, o direito ao crédito aplica-
se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de
pessoa jurídica domiciliada no País, em relação aos fatos
geradores ocorridos até 30 de abril de 2004.
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE.
A inclusão do ICMS ria base de cálculo da Cofins tem seu
supedâneo legal na Lei Complementar n° 70/91 e na Lei nº
9.718/98, que estabeleceram o faturamento e a receita bruta como
base de cálculo da exação, em cujos conceitos estão inseridos os
tributos indiretos não lançados e cobrados na nota fiscal
destacadamente do preço; do produto.
PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS
SUBVENCIONADO.
O ICMS que deixa de ser pago ao Estado da Bahia, como
incentivo de natureza financeira destinado a futuro investimento,
não representa ingresso de receita nova mas redirecionamento de
despesa, não integrando a base de cálculo da contribuição para o
PIS e da Cotins, mesmo no regime de apuração não-cumulativo.
APRECIAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI. INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE
CONTRIBUINTES.
(SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é
competente para se pronunciar sobre a inconstitucio. nalidade de
legislação (tributária).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19544
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores rela ivos ao ICMS subvencionado.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4758643
# Numero do processo: 16327.002572/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DA DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA.
Falta motivação legal ao lançamento cuja fundamentação decorreu de alegada não comprovação quanto à existência de processo judicial, quando, ao contrário, restou devidamente comprovado. No caso, houve o cerceamento ao direito de defesa da autuada que se 'insurgiu apenas contra o desprezo da autoridade fiscal das informações que prestara em DCTF.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 203-13.370
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de de votos, em dar provimento ao recurso, em face da caracterização do cerceamento ao direito de defesa. Vencido o Conselheiros José Adão Vitorino de Morais. Fez sustentação oral a_Drª Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, OAB-SP n° 161413-A.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755042
# Numero do processo: 10305.001791/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: F1NSOCIAL —PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — Comprovado o recolhimento
das Contribuições ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, e tendo
retificado, a Contribuinte, seu pedido, em face de diligência levada a efeitos nos
autos do processo, é devida a Restituição, nos termos do que ficou comprovado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13112
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo