4796180
# Numero do processo: 14052.001346/92-16
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO — GLOSA DE DESPESAS — COMPROVAÇÃO — O saldo das rubricas do exigível, bem como as despesas operacionais
consideradas na apuração do resultado, devem restar comprovados, sob pena de manutenção da exigência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 1.097.818,01, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4795826
# Numero do processo: 10660.000437/91-52
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ SUPRIMENTO DE CAIXA - Caracteriza-se omissão de
receita o suprimento de caixa efetuado por sócio quando não
comprovada a efetividade da entrega.
GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - Mantém-se em parte
a tributação, quando a apropriação das quantias estiver, lastreada em documentação hábil.
RETIFICA DE MOTORES DE VEÍCULOS - Admitidas as despesas como operacionais quando a fiscalização não logra comprovar que as retificas aumentaram a vida útil do respectivo
veículo, por mais de um ano.
OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada deve servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito ao imposto de renda sujeito à incidência
do imposto de renda. Deve a autoridade lançadora aprofundar-se nas investigações com vistas a caracterizar adequadamente a matéria tributável.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM A MATÉRIA APURADA EM AÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE - É admissível a compensação de prejuízos anteriores com a matéria tributável apurada mediante ação fiscal.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 108-02.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as importâncias de CZ$ 89.163,93, CZ$ 124.284,56 e NCZ$ 578.880,00, nos exercícios
de 1987, 1988 e 1990, respectivamente, bem como admitir a depreciação dos bens ativáveis e a compensação de prejuízos acumulados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) que apenas admitia a depreciação e a compensação mencionadas.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4786890
# Numero do processo: 10109.000201/92-26
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APLICAÇÃO DO DL NR. 2.303/86 - Não se reconhece o direito do contribuinte de usufruir de alíquota reduzida de que
trata o DL nr. 2.303/86 e IN-SRF, nr. 139/86, quando não atendidas as condições estabelecidas nas mencionadas normas legais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 106-05.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial
ao recurso, para excluir da base tributária o valor de Cz$ 440.000,00 (Padrão monetário a época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino de Freitas
4790491
# Numero do processo: 10380.001973/90-21
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA
- Complementado o lançamento pela
decisão singular, devolve-se o processo
à autoridade julgadora de primeiro grau
para que esta decida sobre a petição dirigida
a este Conselho de Contribuintes,
como se tratando de impugnação.
Numero da decisão: 102-28.643
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER OS AUTOS A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE O RECURSO SEJA APRECIADO COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4785114
# Numero do processo: 10840.013391/91-71
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - MULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSA() - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada.
IRPF - CEDULA "F" - RENDIMENTOS - OMISSA() - Tributa-se na cédula "F", o rendimento de capital omitido na declaração de rendimentos.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-06.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSE FRANCISCO FALOPOLI JUNIOR
4782264
# Numero do processo: 13973.000124/90-32
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/FATURAMENTO Decorrência Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as
matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos
Numero da decisão: 104-11.393
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Leila Maria Scherrer leitão
4784056
# Numero do processo: 11030.000017/93-62
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
1.PRORROGAÇA0 DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO,
Com fundamento no artigo 6º. do Decreto 70.235/72 cabe à autoridade preparadora deferir ou não o pedido de acréscimo de prazo para impugnação, observada a condicionante legal imposta.
2. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Não se toma conhecimento das razões de recurso, quando a impugnação foi interposta após o prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235/72, que é de trinta dias contados da ciência do
auto de infração.
Numero da decisão: 107-01.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos não conhecer das razões do recurso face a intempestividade da impugnação, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jonas Francisco de Oliveira
4806380
# Numero do processo: 13955.000031/86-95
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aplicação da
Lei a fato gerador ocorrido - Os dispositivos de
Lei que instituem ou majoram impostos ou que definem novas hipóteses de incidência, só entram em
vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que ocorra a sua publicação. Por isso que,
na constituição do crédito tributário, o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do 'fato
gerador da obrigação, e reger-se pela Lei então
vigente (C.T.N. arts. 104 e 144),
Numero da decisão: 105-2.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Teixeira Do Nascimento
4802391
# Numero do processo: 13804.001222/86-25
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — EXTRAVIO
DE LIVROS E DOCUMENTOS PISCAIS — NÃO
APRESENTAÇÃO - O extravio de livros e
documentos fiscais ocorridos sem culpa
ou dolo da contribuinte deverá restar •
provado por documentos com datas anteriores ao inicio da fiscalização, impondo
-se A empresa a comunicação do fato no
inicio da ação fiscal, sob pena de arbitramento dos seus lucros, sem prejuízo da ampla defesa.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-11.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Dícler de Assunção
4801895
# Numero do processo: 13678.000089/00-58
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1995
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
Os índices de correção monetária admitidos pela legislação tributária são aqueles contidos nos coeficientes da tabela anexa a NE/SRF/COSIT/COSAR
n°08/1997, no § 3° do art. 66 da Lei n°8.383/1991 e no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L5pez e Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do
julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim