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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7748030 #
Numero do processo: 10711.008208/2001-01
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/08/2001 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE. Inexiste a infração prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n ° 91.030/85, quando a classificação fiscal defendida pelo contribuinte mostra -se plausível e a descrição da mercadoria está correta. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.172
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
7573139 #
Numero do processo: 13821.000161/2004-13
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A suposta diferença entre o valor retido do contribuinte pela refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída, se adotado como base de cálculo do PIS e da COFINS o preço efetivamente praticado no mercado varejista, não é passível de restituição por absoluta falta de previsão em norma legal. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 PIS. RESTITUIÇÃO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao pedido da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS discutido a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao Recurso Voluntário com base na ratio decidendi do RE nº 593.849/MG. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Allan Távora Nem (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pelo Conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
6501329 #
Numero do processo: 19515.003343/2005-77
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. ALUGUÉIS. Improcedente a glosa de despesas de alugueres, ocorrida com base apenas em incidente formal relativo ao registro no Cartório de Registro de Imóveis, em virtude de óbices e pendências de natureza tributária opostos pela municipalidade, o que não significa que o negócio de incorporação do imóvel ao patrimônio da subsidiária da autuada não tivesse ocorrido na época em que realizado, tal como consignado nas atas e contratos solicitados e apresentados ao fisco, confirmada a exoneração da parcela do crédito tributário correspondente procedida pela decisão a guo. DESPESAS OPERACIONAIS. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE DEDUTI8 ILLDADE. NORMALIDADE, USUAL1DADE E NECESSIDADE. Os pressupostos fiscais de dedutibdidade de despesas operacionais, previstos no artigo 299 do RrR/99, da necessidade, normalidade e usualidade, devem ser verificados tendo em vista a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa e a compatibilidade e correlação dos dispêndios ao tipo de negócio, atividades desenvolvidas e consecução dos objetivos sociais da empresa. EXIGÊNCIA REFLEXA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL. À exigência reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL aplica-se a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte afico comum que as instruem. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1202-000.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
7812635 #
Numero do processo: 11030.001898/2001-91
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO, AQUISIÇÕES E EXPORTAÇÕES DE BENS QUE NÃO SOFRERAM INDUSTRIALIZAÇÃO Excluem-se da base de cálculo do beneficio e do montante da Receita de Exportação, respectivamente, os valores das aquisições e das saldas de bens que transitaram pelo estabelecimento, ainda que com destino ao exterior, sem sofrer qualquer etapa de industrialização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.139
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Kerarnidas e Alexandre Gomes que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
7173394 #
Numero do processo: 10325.000808/2005-09
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2000, 2003, 2004 MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-000.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, tão somente para excluir a multa de oficio isolada dos anos de 2000 e 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
8015155 #
Numero do processo: 10830.006190/2005-72
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2002 DECADÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA CARF N° 91. “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Aplicação vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018, DOU 08/06/2018. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (precedentes do STJ). STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ tem realinhado o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-006.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e considerar como não decaídos os valores pagos a maior de partir de 09/12/2000. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira que negaram provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
6485733 #
Numero do processo: 16151.000035/2005-78
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 DENUNCIA ESPONTÂNEA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Inaplicável o artigo 138 do CTN aos casos de denuncia espontânea pelo descumprimento de obrigação acessória. A multa isolada pelo atraso na entrega de DCTF deve ser mantida
Numero da decisão: 1802-000.469
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
7876040 #
Numero do processo: 10980.002475/2006-00
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da área de reserva legal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir dq_jgercírio de 7.001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.731
Decisão: Acordam os^Cíembros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos'fermos do voto do Reitor.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
7838099 #
Numero do processo: 13878.000069/2003-17
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÀO NA INSTANCIA ADIMINISTRATIVA Considera-se não impugnada a matéria não constante da impugnação do contribuinte, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972. Recurso negado,
Numero da decisão: 2102-000.602
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
7812347 #
Numero do processo: 10880.004419/2002-04
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO DE REVISÃO DE DCTF. PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ. LITISCONSORCIO E CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO. ABRIL A JUNHO DE 1997. Demonstrado fazer parte o contribuinte de ação judicial informada em DCTF como causa de suspensão de exigibilidade do crédito, também confirmada pela documentação apresentada na impugnação, revela-se improcedente o lançamento fundamentado na acusação de a ação judicial haver sido movida por pessoa jurídica com outro CNPJ. DCTF. PROCESSO JUDICIAL. INFORMAÇÃO INCORRETA. LANÇAMENTO. JULHO DE 1997 A DEZEMBRO DE 1997. É incabível o lançamento de oficio decorrente de erro de informação prestada em DCTF quando dele não resulte prejuízo ao Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 MULTA DE MORA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. O termo inicial da incidência de multa de mora, no caso de débitos com exigibiliade suspensa por medida judicial à época do lançamento, ocorre trinta dias após a cessação da causa da suspensão de exigibilidade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.067
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO