4715562
# Numero do processo: 13808.000589/96-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECOLHIMENTO INTEGRAL A DESTEMPO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por analogia aos casos de inobservância do regime de reconhecimento de receita, cumulada com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre denúncia espontânea, afastando qualquer penalidade por força do artigo 138 do CTN, a postergação no pagamento de tributos, pelo seu recolhimento a destempo, enseja lançamento de ofício tão-somente dos juros moratórios, tendo estes como base o valor recolhido, bem como considerados pelo período em que houve atraso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06160
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Monteiro Pessoa e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4714404
# Numero do processo: 13805.008051/98-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA AUTORIZADA JUDICIALMENTE - O alcance da decisão judicial que liminarmente autoriza a compensação de créditos do IPI, acumulado de um período de apuração para o subseqüente, está adstrito aos limites que literalmente estabelece, sendo da competência exclusiva do órgão judicial prolator da decisão, quando oportunamente provocado pela parte, mediante instrumento processual de que dispõe, esclarecer eventuais dúvidas a respeito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07492
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4714763
# Numero do processo: 13807.001551/2001-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA/SRF Nº 115, DE 27/12/2000. PRÉ-ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02/10/2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4716298
# Numero do processo: 13808.003561/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia, desde que previamente sabido, considera-se normal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-16.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4713885
# Numero do processo: 13805.003220/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Incabível sua exigência quando o sujeito passivo comprova que a correspondente conta passiva que provisionou os recursos questionados não foram igualmente corrigidos, visto que o resultado do exercício não restou alterado. Mantida a tributação da parcela incomprovada.
CSLL - Não havendo fatos ou argumentos distintos do lançamento principal, ajusta-se essa exigência com o decidido para o IRPJ.
IRRF - Segundo decidido pelo STF não havendo previsão de distribuição automática de lucros, descabe a exigência de Imposto de Renda na Fonte, com base no art. 35 da Lei nº 7.713/88.
DILIGÊNCIAS - Deve ser rejeitado o pedido de diligências para produção de provas quando o sujeito passivo poderia trazer os elementos aos autos.
JUROS DE MORA - TRD - EXERCÍCIO DE 1991 - Correta sua incidência no período posterior a 29 de julho de 1991.
Preliminar rejeitada, recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização de diligência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ a importância de NCz$ 10.646.320,14; excluir a exigência do
IRF/ILL; bem como ajustar as demais exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ; vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento quanto ao IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4713593
# Numero do processo: 13805.001155/92-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – AUDITORIA DE PRODUÇÃO/ESTOQUE: A omissão de venda detectada através de auditoria de produção na indústria ou de estoque no comércio é prova direta de omissão de receita e não presunção, desde que obedecidas as peculiaridades do produto e admitidos, quando for o caso, índices de perdas compatíveis com dados constantes da escrituração ou levantados pela fiscalização. A omissão de compras só pode ser caracterizada como omissão de receita se houver prova do pagamento das compras omitidas com recursos extra-caixa.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 107-06841
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4714252
# Numero do processo: 13805.006260/93-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1991
Ementa: CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS. TRIBUTOS.DEDUÇÃO - Até o advento da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, os tributos eram dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base em que ocorresse o fato gerador, independentemente de seu pagamento.
MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO - O percentual da multa de ofício deve ser reduzido para setenta e cinco por cento (75%), sob o preceito de que se aplica às situações pretéritas não definitivamente julgadas a legislação posterior que comine penalidade menos severa que a vigente quando de sua prática.
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1991
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILULI). INCONSTITUCIONALIDADE - Não incide a tributação estabelecida no art. 35, da Lei nº 7.713/88, para as pessoas jurídicas organizadas sob a forma de sociedade anônima, nos termos da Resolução nº 82, do Senado Federal.
Numero da decisão: 103-23.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4714167
# Numero do processo: 13805.005538/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IOF - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74102
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4714520
# Numero do processo: 13805.010193/97-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando,
simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio.
DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E SUAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS - Nos períodos de apuração de 1.993 e 1.994, por força dos arts. 7° e 8° da Lei 8.541/92, a dedutibilidade dos tributos e suas
variações monetárias estava condicionada ao efetivo pagamento.
IRPJ— INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar
vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final definitivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo que deram provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência referente à dedutibilidade da variação monetária passiva sobre a tributação contestada judicialmente, e o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que excluiu a exigência referente à compensação de prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4715175
# Numero do processo: 13807.010498/2001-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROVA DE REQUISITOS E DE REGULARIDADE FISCAL PARA PERMANÊNCIA NO SIMPLES.
Independentemente da inconsistência do alegado saldo devedor “remanescente” perante a PGFN, apontado como causa da exclusão do SIMPLES pretendida pelo fisco, é fato incontroverso que antes de 17/08/2001, nem a SRF nem a PGFN, havia jamais cientificado o contribuinte de que da quitação, realizada em 29/01/2001, referente à Inscrição na DAU nº 80.6.97.111483-85, tivesse restado um saldo devedor que, por ser de valor irrisório, nem sequer seria ajuizável. Entretanto, imediatamente depois de ter recebido tal informação, o contribuinte, mesmo sem compreender a existência do “remanescente”, promoveu o imediato recolhimento da quantia afirmada naquela ocasião pela PGFN como pendência, justamente a que aparentemente serviu de motivo a que a DRJ indeferisse a solicitação de permanência da empresa no SIMPLES. O contribuinte, neste caso, se conduziu quanto ao recolhimento de tributos devidos com presteza e interesse elogiáveis. Não houve qualquer infração à disciplina legal, e não há óbice a que se reconheça o direito de permanência interessada no SIMPLES desde a data de 01/01/1997 sem solução de continuidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman