4648213
# Numero do processo: 10235.000967/2002-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA - Comprovado o pagamento com pensão alimentícia se restabelece o valor pleiteado pelo contribuinte como dedução dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, ano-calendário 1996.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4645450
# Numero do processo: 10166.002655/2002-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – O art. 42 da Lei 9.430/96 exige dos contribuintes a identificação da origem dos depósitos bancários. Demonstrado nos autos a origem, considera-se esta justificada e, desta forma, deve ser afastado o lançamento.
MULTA ISOLADA CARNÊ-LEÃO – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303/2006 – REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 50% - Por se tratar de norma mais benéfica e com vigência imediata, colhe todos os lançamentos ainda não definitivos, de forma que deve ser reduzida a multa isolada para o percentual de 50%.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, AFASTAR a prescrição e a decadência e, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$30.000,00 e reduzir a multa isolada para 50%, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4644221
# Numero do processo: 10120.007786/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR EXERCÍCIO 1999. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para área declarada de preservação permanente teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000.
ÁREA DE RESERVA LEGAL
Comprovada a existência de averbação de área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução da incidência do tributo, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja efetuada antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. De aceitar-se apenas a área cuja averbação consta na matrícula.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33498
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4644632
# Numero do processo: 10140.000949/2002-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI Nº. 8.383/91. INCIDENTE NO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Antes do advento da edição da Instrução Normativa nº. 126/98, inexistia obrigatoriedade de informar o contribuinte às compensações efetuadas com esteio na regra do art. 66 da Lei n. 8.383/91.
Numero da decisão: 107-08.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4643805
# Numero do processo: 10120.004787/2001-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - O pedido de realização de diligências e perícias é passível de ser indeferido, quando os autos estiverem devidamente instruídos e aptos a serem considerados no julgamento.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que tange a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como quando os documentos cobertos pelo sigilo bancário tenham sido trazidos aos autos com autorização judicial.
VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte.
OMISSÀO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal.
MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício no percentual de 75% é prevista em lei e somente pode deixar de ser aplicada em virtude de revogação ou de declaração de inconstitucionalidade da legislação vigente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12799
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, NÃO ACOLHER os pedidos de perícia e diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4644212
# Numero do processo: 10120.007580/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - PRAZO DECADENCIAL – CONTAGEM. A contagem do prazo decadencial no lançamento de ofício deve ser feita, a partir da data em que o lucro inflacionário for realizado, e não do início da data de seu diferimento.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF.
irpj - COMPENSAÇAO – prejuízos fiscais - LIMITE - 30%. A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação.
Numero da decisão: 103-22.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência do direito de constituir o crédito tributário e de nulidade do auto de infração e, no mérito,
DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado de realização mínima obrigatória, relativos aos anoscalendários já abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4644525
# Numero do processo: 10140.000508/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPÓSITO RECURSAL. O valor correspondente à parte não recorrida será excluída da exigência fiscal definida, para aplicação do percentual de 30% exigido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 ( IN SRF nº 26/01, art. 20, § 3º). Preliminar acolhida.
COFINS. EXCLUSÃO DE DÉBITOS DECLARADOS EM DUPLICIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos casos de débitos efetivamente declarados, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência dos mesmos, por ferir a arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática ínsita na DCTF ( IN SRF nº 77/78 e Nota Conjunta COSIT/COSAR/COFIS Nº 535/97). COMPENSAÇÃO RITO PROCESSUAL. DUPLICIDADE DE PEDIDO. É de se negar a compensação peliteada em impugnação, sem obediência ao rito processual próprio, mormente quando o contribuinte já teve deferido, parcialmente, o pedido em processo específico de restituição/compensação correspondente aos mesmos saldos de pagamentos a maior. Processo que se anula ab initio, por duplicidade de lançamento.
Numero da decisão: 203-08071
Decisão: I) Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de admissibilidade, insuficiência de depósito recursal, vencido o conselheiro Otacício Dantas Cartaxo; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4648480
# Numero do processo: 10240.004889/99-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DIFERIMENTO DO LUCRO INFLACIONÁRIO – ATIVIDADE ISENTA - A parcela do lucro inflacionário correspondente às atividades operacionais beneficiadas por isenção é insuscetível de diferimento.
TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4646206
# Numero do processo: 10166.012085/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ISENÇÃO E ANISTIA - MOLÉSTIA GRAVE - HEPATITE - Não está a moléstia Hepatite esculpida no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Por mais relevantes e nobres que sejam os motivos alegados pelo Contribuinte, está o Julgador impossibilitado de ultrapassar previsões numerus clausus, taxadas no corpo da lei, pois exerceria nesta hipótese função legiferante, ocorrência esta que, em homenagem ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, deve ser repudiada. Por outro lado, não restou demonstrado pelo Contribuinte a origem de seus proventos, não havendo, também por esta razão, como se aplicar a isenção pretendida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45983
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4647342
# Numero do processo: 10183.004294/00-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei.
Numero da decisão: 303-31.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES