4660429
# Numero do processo: 10640.005645/99-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Detectando a fiscalização erro na parcela diferível do lucro inflacionário, deve igualmente ajustar a parcela realizada ao percentual indicado na declaração de rendimentos, respeitando o mínimo legal.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 11/10/01)
Numero da decisão: 103-20705
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de R$...
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4658512
# Numero do processo: 10580.015511/99-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – RECURSO “EX-OFFICIO” – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RECEITA PROVENIENTE DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – Tendo o julgador de 1º grau, no julgamento do presente litígio, decidido em consonância com os elementos acostados aos autos, que demonstram a impossibilidade de a Administração do tributo tributar supostas receitas provenientes de suposto crédito presumido do IPI negado pela mesma Administração em duas instâncias administrativas, embora equivocadamente levado a registro contábil na empresa, nega-se provimento ao recurso oficial.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93703
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4659023
# Numero do processo: 10630.000096/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - Estando caracterizado, nos autos, o cerceamento do direito de defesa do contribuinte na constituição do crédito tributário através de Auto de Infração, sem que neste novo procedimento administrativo, fosse saneada as irregularidades verificadas na instrução de procedimento administrativo fiscal anterior que lhe deu origem e declarado nulo, impõe-se acolher a preliminar argüida na fase recursal para declarar a nulidade do lançamento constituido.
IRPF - DECADÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - O Direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão anulatória "ex vi" do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Se ao servidor, signatário da Notificação de Lançamento, foi delegada a competência por ato do Delegado da Receita Federal para em nome agir, deveria, ele, consignar esta situação ao firmar a Notificação de Lançamento, cumprindo um dos princípios básicos do Decreto-Lei n°200/67.
Numero da decisão: 102-45114
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Auto de Infração.
Nome do relator: Amaury Maciel
4662518
# Numero do processo: 10675.000075/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - RESTITUIÇÃO DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRAZO - Sendo devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, improcede o pedido de sua restituição calcada no instituto da denúncia espontânea, cujo exercício pelo sujeito passivo, o protege da imposição de multa punitiva decorrente de procedimentos de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13377
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4658614
# Numero do processo: 10580.020374/99-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - O pressuposto básico para que seja analisado um pedido de retificação de declaração é que conste dos autos a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física original, bem como a retificadora, sem o que fica impossibilitada a análise do mérito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12052
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais. E, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4659033
# Numero do processo: 10630.000104/93-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF-
RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.
PIS-DEDUÇÃO - Exigência decorrente. Por se tratar de contribuição feita com base no imposto de renda devido, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Provido em parte o recurso relativo ao IRPJ, deve ter o mesmo destino o recurso no processo decorrente, para fins de adequar a exigência ao decidido naquele.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93420
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.383, de 21.03.2001.
Nome do relator: Não Informado
4660307
# Numero do processo: 10640.002678/00-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade.
DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - O recibo dado como comprovação dos serviços prestados, que apresente todos os dados necessários para a caracterização do documento, firmado pelo profissional, somente pode ser rejeitado se for provada, pela autoridade administrativa, a sua inidoneidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12488
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento de ofício e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4660243
# Numero do processo: 10640.002389/94-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada.
Recurso de ofício negado.
(DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20776
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4661697
# Numero do processo: 10665.000901/98-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - O princípio da legalidade em matéria tributária impõe que somente nascerá a obrigação tributária quando o evento da realidade factual se subsumir à hipótese de incidência da previsão normativa em abstrato e transmudar-se em fato jurídico-tributário. Só poderá ser exigido tributo quando ocorrer e no quantum da efetiva medida do respectivo fato gerador.
ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Na hipótese de o sujeito passivo apresentar documentos hábeis e idôneos para comprovar direito, caberá à autoridade administrativo-tributária investigar, diligenciar e apresentar provas em contrário Simples extratos de pesquisa “on line” da repartição não são suficientes para justificar respectivo indeferimento de pedido de retificação de Declaração de rendimentos.
IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Em prestígio ao princípio da legalidade, verdade material e oficialidade deverá ser reconhecido o direito da pessoa jurídica à retificação de informações constantes na Declaração de Rendimentos para o IRPJ, quando o pedido for apresentado previamente a qualquer procedimento fiscal ex officio e estiver devidamente lastreado em documentos hábeis, idôneos e irrefutáveis, os quais a autoridade administratio-tributária não tenha conseguido provar em contrário.
Recurso provido.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20911
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ADMITIR A RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PLEITEADA.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
4662868
# Numero do processo: 10675.001563/00-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12636
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes