4698901
# Numero do processo: 11080.015244/2002-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula 1º CC nº 2).
Irpj. Restituição / Compensação – A restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ, nos termos do item I do ADSRF nº 96, de 26.12.1999: I – o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.419
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Margil Mourão Gil Nunes e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente Convocada).
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4698558
# Numero do processo: 11080.009853/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4o. do art. 150 do CTN.
IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação.
Numero da decisão: 101-95.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4703224
# Numero do processo: 13054.000093/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
A atuação da fiscalização, que se inicia com o procedimento de ofício fiscalizatório, se encerra com a lavratura do auto de infração. Na fase processual de fluência do prazo impugnatório, o processo não pode sofrer alterações quanto ao valor, quanto à capitulação legal, nem quanto à descrição dos fatos por iniciativa da autoridade fiscal, somente cabendo ao contribuinte qualquer manifestação.
NULIDADE- É nulo o segundo auto de infração lavrado, que tem por objeto exigência já formalizada em auto anterior.
Numero da decisão: 101-94.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do segundo auto de infração e determinar a reabertura do prazo para impugnação ao primeiro auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4698810
# Numero do processo: 11080.012628/99-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF - Ano-calendário: 1998 E 1999 - IRRF – RESTITUIÇÃO - Isenção. Interpretação literal da legislação tributária - Valor recolhido a título de IRRF sobre contraprestação, juros e comissões de remessa ao exterior (operação de leasing Intencional). A isenção prevista no inciso V, art. 1°, da Lei n° 9.481 com a redação dada pelo art. 20 da Lei 9.532/97, não alcança a operação de leasing Internacional para aquisição de veículos, todavia, provado que os veículos são imprescindíveis para o exercício da atividade operacional, devem os mesmos serem considerados para fins de benefício da isenção definida em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
4700135
# Numero do processo: 11516.000074/2001-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF- OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de prêmio decorrente de programa ou campanha de vendas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4698652
# Numero do processo: 11080.010948/97-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RE-RATIFICAÇÃO PARA ACLARAR O DECIDIDO PELA CÂMARA - Se a autoridade encarregada da execução do Acórdão faz cálculos divergentes daqueles esperados pelo contribuinte em função da Decisão do Colegiado, é lícito concluir que há obscuridade a ser sanada pela via dos Embargos de Declaração, conforme previsão nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 107-08.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para esclarecer dúvida suscitada e, no mérito, RATIFICAR o Acórdão n° 107-06061.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4701357
# Numero do processo: 11618.000430/2002-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL – COOPERATIVAS – RESULTADO TRIBUTÁVEL – ATOS NÃO COOPERATIVOS – FALTA DE SEGREGAÇÃO – Em ação fiscal junto a sociedades cooperativas deve o Fisco tentar de todos os modos segregar os resultados decorrentes de atos cooperativos daqueles correspondente à atos não cooperativos, estes sim, sujeitos à incidência da CSL. Não ficando demonstrado que a sociedade, além das operações que lhe são características, também praticou atos não abrangidos pelo conceito do cooperativismo, não há como se manter a exigência correspondente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4703390
# Numero do processo: 13063.000028/92-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - DEDUÇÃO - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-08650
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4701655
# Numero do processo: 11618.004499/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - Há que se excluir da base de cálculo das exigências formalizadas, as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Adiciona-se ao lucro líquido do período-base o lucro inflacionário realizado, inclusive computando-se o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF, a partir de 1993, correspondente à parcela mínima prevista na legislação.
Recurso parcialmente provido.
Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21788
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1996, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Nilton Pêss
4703266
# Numero do processo: 13054.001191/2002-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIRF - Comprovado o erro no preenchimento da DIRF da fonte pagadora, é de se cancelar a exigência fiscal decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula