4631532
# Numero do processo: 10640.002624/92-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/Faturamento - É de ser cancelada exigência
correspondente à contribuição ao Fundo de Assistência Social -
FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras
de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0.5% (meio por
cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento)
sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de 1988.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 108-03275
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para
excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%
definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4630940
# Numero do processo: 10435.001276/00-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA ISOLADA - O fato de ser gravosa e de tomar como base de •
cálculo o imposto ou contriBuição que, ao final do ano-calendário, se
revela indevido ou em valor devido menor que o estimado, não
afasta a incidência da multa isolada prevista no art. 44 da Lei n°
9.430/96, por ser necessária ao alcance da efetividade da regra
jurídica aplicável à forma de tributação livremente escolhida pelo
contribuinte, dentre outras opções possíveis.
Numero da decisão: 107-06826
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara-do- Primeiro- Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Edwal Gonçalves dos Santos, que
proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz
Martins Valera.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4632049
# Numero do processo: 10680.017992/87-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL - PIS - DEDUÇÃO DO IR.- O processo decorrente deve seguir a mesma sorte do processo matriz, dada a estreita relação de causa e efeito entre ambos, razão pela qual nega-se provimento ao recurso considerando que foi mantida a tributação, no processo matriz, relativa ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 104-08.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4631864
# Numero do processo: 10680.005942/95-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em
vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida le
Numero da decisão: 104-14009
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4631840
# Numero do processo: 10680.004738/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MEDIDA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - A anterior
propositura de ação judicial não implica em renúncia às instâncias
administrativas, nas quais o objeto da lide são o auto de infração e o
crédito tributário por ele constituído, desde que as questões
relacionadas ao lançamento contestado não tenham sido colocadas
sob a tutela do Judiciário.
RECURSO VOLUNTÁRIO - Dele não se toma conhecimento quando
as razões de defesa são as mesmas postuladas em Juízo.
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A
decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não
exclui, do lançamento de ofício, a imposição de multa e juros, cujas
exigências devem ser examinadas na fase de execução.
Numero da decisão: 103-20994
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do
direito de constituir o crédito tributário relativos aos meses de janeiro a maio de 1992;
NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias
submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente
foi defendida pelo Dr. Gilberto José Ayres Moreira, inscrição OAB/MG n° 76.932.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4631535
# Numero do processo: 10640.002635/92-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisáo proferida no
processo matriz é aplicável ao julgamento do
processo decorrente, dada a relação de causa e
efeito que vincule um ao outro.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 105-10396
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso
Celso Mattos Lourenço, Nikon Pêss, Jorge Ponsoni Anorozo (Relator) e Verinaldo
Henrique da Silva, que adequavam a exigência aos respectivos votos proferidos no
processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira
Nunes.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4630561
# Numero do processo: 10280.003338/93-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - PROVISÃO INDEVIDA -
IMPROCEDÊNCIA - Não caracteriza hipótese de omissão de
receitas a contabilização de provisão para pagamento de
tributos em montante superior ao efetivamente devido.
Numero da decisão: 107-04125
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4628844
# Numero do processo: 15374.002879/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.322
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4630923
# Numero do processo: 10425.002019/2005-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO
Rejeita-se os embargos declaratórios quando o embargante deixe
de demonstrar que o acórdão vergastado contém obscuridade,
omissão ou contradição entre a decisão e seus fimdamentos, ou
que foi omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 106-17.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de Declaração contra o Acórdão n° 106-16,649, de 5/12/2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
4630667
# Numero do processo: 10283.009956/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - Provado que o lançamento se funda em erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento de declaração, mantém-se o acórdão que o julgou
improcedente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt