4632842
# Numero do processo: 10830.007839/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1999
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO - Improcedente o lançamento por falta de recolhimento, quando o sujeito passivo comprova haver cumprido tempestivamente a obrigação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4632184
# Numero do processo: 10730.003300/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. — Constatada a improcedência do lançamento, há de se cancelar a exigência.
Recurso ex officio negado.
Numero da decisão: 102-46.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Ausente momentâneamente a Conselheira Maria Gotetti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4632977
# Numero do processo: 10840.001058/88-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 103-11507
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir da tributação a importancia de cr$..., bem como a correção monetária desta parcela e, admitir a depreciação dos bens ativáveis.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4631078
# Numero do processo: 10480.013257/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de
caixa não comprovados são base para arbitramento da
receita omitida.
IRPJ - VALORES LANÇADOS EM CONTAS DE
"AJUSTES" - A contabilização, na rubrica Resultado de
Ajuste ou conta semelhante, de valores advindos de
contas tanto de Ativo quanto de Passivo e de Resultado,
por si só, não é motivo para glosa, se a fiscalização não
se aprofunda no detalhamento das origens das
transferências.
IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no Passivo de obrigação liquidada, ainda que sua origem seja devidamente comprovada, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção
IR FONTE - DL 2,065/83, ART. 8°. - VIGÊNCIA - A partir do período-base iniciado em 01.01.89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido passou a ser regido pelos arts 35 e 36 da Lei nr. 7.713/88, que revogaram o art. 8°. do Decreto-lei nr. 2.065/83.
PIS RECEITA OPERACIONAL - Com a decisão do STF
nr. 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para
suspender a execução dos Decretos-leis nrs. 2 445 e
2.449/88 (resolução nr. 49/95), fixou-se o entendimento
de que, ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na
modalidade Receita Operacional, em face da
inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis,
prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei
Complementar nr. 7/70
Numero da decisão: 101-98380
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4630267
# Numero do processo: 10166.003996/90-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX.: 1985 - O imposto de renda pessoa jurídica, a partir
do D.L. n° 1967/82, submete-se ao lançamento por homologação
eis que é do contribuinte a atividade de determinar a obrigação
tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, extinguindo pelo pagamento o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação o lançamento, fisco
dispõe do prazo de 5 anos - se a lei não fixar prazo diferente - a contar do fato gerador para homologar o crédito lançado e pago
antecipadamente ou complementá-lo. (ex-vi do par. 40 do art.
150 do CTN). Sendo o fato gerador o balanço levantado em
31.12.84, o prazo para homologar encerra-se em 31.12.89; como
a ciência do lançamento deu-se em 26.04.90, o crédito tributário
está extinto na forma do art. 156, VII do CTN, em face da
homologação.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 105-12020
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes, que rejeitava a preliminar suscitada e analisa o mérito do litígio.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4628836
# Numero do processo: 15374.002396/00-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.302
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4632036
# Numero do processo: 10680.017136/99-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALDEPÓSITO
RECURSAL OU FORMAS LEGAIS ALTERNATIVAS.
INEXISTÊNCIA. SEGUIMENTO.INADMISSIBILIDADE. Não se
toma conhecimento de recurso quando não-cumpridos quaisquer
dos requisitos indispensáveis à sua admissibilidade a que se
refere o art. 33 do Decreto n. 2 70.235, de 06 de março de 1972.
Numero da decisão: 107-07183
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do
recurso por falta de garantia, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4631655
# Numero do processo: 10670.000730/94-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08911
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO AS PARCELAS DE: A) EXERCÍCIO DE 1989, 44.761,00 (PME); B) EXERCÍCIO DE 1992, 1.000.000,00 E 1.668.105,00 (PME) E C) EXERCÍCIO DE 1994, 10.265,54 UFIR E 60.707,85 UFIR.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4632174
# Numero do processo: 10730.002498/90-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS GERAIS - COMPENSAÇÃO DA DECLARAÇÃO
- IMPOSTO NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA-
o valor sujeito a incidência do imposto de
renda, consignado como não tributável no
comprovante de rendimentos pagos, deve ser
considerado como líquido e reajustado .de
acordo com a formula aprovada pela IN/SRF
n 2 04/80, para apurar o rendimento bruto,
compensando-se o imposto de renda na fon
te, ainda que não retido, com o devido na
declaração (PN/CST N 2 02/80).Recurso pro
vido em parte.
Numero da decisão: 106-04552
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria .de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte de
compensar na declaração de rendimentos, como se retido fosse, o
imposto de renda de responsabilidade na fonte pagadora, tributando-se como rendimento bruto o valor reajustado de acordo com IN/SRF n. 2 004/80, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado; vencidos os Conselheiros Fuad Gabriel Yazbeck e Aquiles Rodrigues de Oliveira que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4629062
# Numero do processo: 18471.000568/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.102
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França