4666956
# Numero do processo: 10725.000902/00-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - São tributáveis os valores recebidos a título de “indenização de horas trabalhadas”, as verbas pagas a título de diferença de horas extras, por não se enquadrarem nas hipóteses de isenção prevista na legislação tributária vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4663988
# Numero do processo: 10680.003401/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento.
IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. Quando o sujeito passivo tributa o saldo do lucro inflacionário, na forma estabelecida no artigo 31, inciso V, da Lei nº 8.541/92, eventual diferença de saldo credor só pode ser apurada antes do decurso do prazo de cinco anos contados da data em que o saldo do mesmo lucro foi submetido à incidência do tributo.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 101-93949
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4667607
# Numero do processo: 10735.000321/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Quando a mesma matéria é alvo de discussão também no Judiciário, o processo administrativo perde o seu objeto, o exame torna-se exclusivo daquele Poder uma vez que, na hipótese de decisões proferidas por ambas as esferas, a decisão administrativa forçosamente estará subordinada à judicial em conseqüência do princípio da unidade de jurisdição.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC.
MULTA EX OFFICIO. No lançamento de ofício será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese de evidente intuito de fraude, para a qual aplica-se o percentual de 150% (art. 44 da Lei 9.430/96).
MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21655
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO NA PARTE SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, E ,NO MERITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4667065
# Numero do processo: 10726.000615/98-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17273
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4667309
# Numero do processo: 10730.001629/89-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS REPIQUE - DECORRENCIA - A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL ESTENDE SEUS EFEITOS AOS DELE DECORRENTES, NA MEDIDA EM QUE PREVALECE O NEXO CAUSAL. RECURSO RECEBIDO COMO COMPLEMENTO Á IMPUGNAÇÃO.
Numero da decisão: 107-00906
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEVOLVER À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA ADEQUAR AO QUE FOR DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4665075
# Numero do processo: 10680.009860/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1997 – CONCOMITÂNCIA - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio.
JUROS DE MORA. EMPRESA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE - Os créditos tributários de responsabilidade de empresas sob liquidação extrajudicial também sofrem incidência de juros de mora.
PERICIA - Incabível o pedido de realização de diligência ou perícia quando visa reconstituir a base de cálculo de exercícios anteriores. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21421
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA; NÃO TOMAR CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO EM RELAÇÃO À MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. LUÍS AUGUSTO FONSECA DUMONT, INSCRIÇÃO OAB/MG Nº 90.300.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4667988
# Numero do processo: 10746.000288/2005-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE - ELEMENTOS DISPONÍVEIS - É possível o lançamento por arbitramento realizado nos estritos comandos legais com base em elementos disponibilizados pela Secretaria da Fazenda Estadual, declarações estas efetuadas pela própria contribuinte, quando não existirem outros elementos para tanto.
MULTA AGRAVADA - INTIMAÇÕES ATENDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - A resposta da contribuinte às intimações do agente fiscal impossibilita a majoração da multa de ofício, ainda que, de tal resposta não permita a efetuação do lançamento, o qual foi obtido através de informações dadas pelo mesmo às repartições fiscais estaduais.
MULTA QUALIFICADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. INOCORRÊNCIA - Não ocorre a qualificação da multa para 150%, quando não fica comprovado nos autos a ocorrência do dolo praticado pela contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que reduziam a referida multa para 150%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4664734
# Numero do processo: 10680.007189/2006-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
Ementa:
IRPJ – CSLL – PIS – COFINS – IRRF - DECADÊNCIA
A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ e as contribuições sociais, passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.
MULTA QUALIFICADA
Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. A fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc.. E, esses fatos não atingem o fato gerador do tributo, que é o objeto do tipo.
OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Se o sujeito passivo, após devidamente intimado, não comprovar a origem dos depósitos bancários, subsiste a correspondente presunção legal de omissão de receitas.
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO
Toda integralização em dinheiro decorrente de alteração contratual que preveja o aumento de capital efetuado pelos sócios da empresa deve ser demonstrada, por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa dos recursos e transferência dos mesmos para a conta da empresa. Caso contrário, é cabível a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas.
CSLL- PIS/PASEP – COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA
Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende-se aos reflexos.
IRPF - PAGAMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO E RESPECTIVA CAUSA DA OPERAÇÃO
É cabível a tributação exclusiva de fonte, à alíquota de 35%, para alcançar todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou sua causa.
Ao revés, tendo sido comprovada a causa do pagamento (distribuição de lucros) e identificado o seu beneficiário (o sócio), por meio de documentação hábil e idônea, não há como subsistir a exigência do imposto, que somente incidirá em relação à parte sem identificação de beneficiário e/ou causa.
BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Segundo expressa determinação legal, o faturamento é a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, e corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, a qual se entende como a totalidade das receitas auferidas.
Numero da decisão: 103-23.295
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, que não a acolheu em relação à CSLL e à Cofins, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não a acolheu em relação à CSLL, à Cofins e ao PIS, ambos em face do art. 45 da Lei n° 8.212/91, e o
Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não a acolheu em face do art. 173, I do CTN, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: por maioria de votos, excluir a qualificação de multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes; e, por unanimidade e votos, excluir parcialmente a exigência relativa ao IRRF, nos termos do relatório eve s que pas a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4667506
# Numero do processo: 10730.004912/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT nº 4, de 1999, estabelece o prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, devem os autos ser remetidos à DRJ de origem para análise do mérito do pedido de restituição do IR sobre verba decorrente de PDV.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4665070
# Numero do processo: 10680.009798/96-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - NORMAS PROCESSUAIS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - À míngua de expressa previsão legal, não se admite a suspensão do processo administrativo fiscal enquanto estiver pendente de julgamento a Execução Fiscal do processo matriz.
IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tendo havido decisão no processo matriz, decidindo pela manutenção do lançamento, a mesma solução há de ser dada ao processo dele decorrente, sobretudo quando não foram trazidos elementos que permitissem solução diferente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18320
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira