4820089
# Numero do processo: 10640.003396/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar a alegada inconstitucionalidade das normas legais. Competência privativa do poder judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07702
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820143
# Numero do processo: 10650.000430/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionaais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03853
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824128
# Numero do processo: 10835.000018/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovado o equívoco na oposição do número correto do código do imóvel rural declarado, e tendo sido apresentado nova declaração em tempo hábil e com o código correto, é de se proceder novo lançamento de acordo com a declaração correta. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02163
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4823709
# Numero do processo: 10830.005259/2005-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E N/T.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero e N/T, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80091
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
4820978
# Numero do processo: 10680.008632/90-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL. Não pode ser excluído da base de cálculo o valor de descontos, ainda que incodicionais (art. 14, Lei 4.502/64, red. do art. 15 da Lei 7.798/89). Levantamento da produção com base em elementos subsidiários. Latas e baldes são elementos significativos e confiáveis, dada a forma de apresentação dos produtos finais. Na ausência de justificativa para as diferenças apuradas, prevalece a presunção fixada no artigo 343, parág. 1º do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68298
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823293
# Numero do processo: 10825.001489/92-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Imposto lançado e não recolhido nem declarado. Alegação, desacompanhada de qualquer prova, da ocorrência de erros no levantamento fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06792
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820667
# Numero do processo: 10680.001115/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos do artigo nº 15 do Decreto nº 70.235/72, é de trinta dias o prazo de impugnação à exigência fiscal, a contar da regular intimação do contribuinte. Sua inobservância acarreta a revelia, prevista pelo artigo nº 21 do mesmo decreto, daí porque não se instaura a fase litigiosa do processo. Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00220
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4821997
# Numero do processo: 10768.015197/88-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04858
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821145
# Numero do processo: 10680.015739/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL.
A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Cofins é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE IMÓVEIS.
O valor total da receita auferida com as vendas de bens imóveis ou direitos a eles relativos efetuadas à vista e/ou a prazo, de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda, integra o faturamento (receita bruta), base de cálculo da contribuição, no mês da efetivação das vendas.
JUROS DE MORA.
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.
MULTA DE OFÍCIO.
A hipótese de não cabimento da multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, contempla tão-somente o caso em que a exigibilidade houver sido suspensa em decorrência de concessão de liminar em mandado de segurança (art. 63 da Lei de nº 9.430, de 1996).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16767
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4820907
# Numero do processo: 10680.006251/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS/PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE.
A contribuição mensal para a Cofins e o PIS é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar nº 70/91 e a Medida Provisória nº 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim em incidência da Cofins própria daquela distribuidora.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-17708
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa