4829180
# Numero do processo: 10980.006100/88-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. A jurisprudência (STF e TFR), no sentido de que o método de apuração de omissão de receita com base em extratos ou depósitos bancários não tem legitimidade legal, deve-se estender aos processos de determinação do faturamento para efeito de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03950
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826023
# Numero do processo: 10880.013948/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01752
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827938
# Numero do processo: 10930.000708/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL não se excluem os falores relativos às parcelas do ICM. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05208
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828098
# Numero do processo: 10930.002583/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se configura o cerceamento do direito de defesa quando se verifica que nos termos lavrados houve suficiente descrição e capitulação legal dos fatos. INCONSTITUCIONALIDADE - É já entendimento pacificado que não cabe à Administração apreciar a constitucionalidade ou não da legislação, matéria esta afeta ao Poder Judiciário. IMUNIDADE - A imunidade prevista constitucionalmente refere-se aos impostos, não sendo possível sua extensão às contribuições. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo da Lei nr. 9.430/96, é aplicável a multa de 75% nos casos de lançamento de ofício, ante a falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-09256
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825783
# Numero do processo: 10875.005116/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001
PIS E COFINS. DÉBITOS DECLARADOS EM DIPJ E DCTF COM VINCULAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. CABIMENTO.
Os débitos informados em DIPJ ou declarados em DCTF com vinculação a hipóteses de suspensão ou extinção de crédito tributário, não sendo constituídos, devem ser objeto de lançamento de ofício, acompanhados da multa de ofício, independentemente de haverem sido incluídos em parcelamento por ato da autoridade fiscal.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001
DÉBITOS LANÇADOS. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO ESPECIAL. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. COMPETÊNCIA.
Não se tratando de matéria relativa à constituição de crédito tributário, descabe a apreciação, em sede de recurso, da inclusão de débitos em parcelamento especial e da decorrente redução da multa de ofício.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81378
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4828325
# Numero do processo: 10935.001394/2004-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18033
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4828932
# Numero do processo: 10980.000898/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE.
Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17815
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4825764
# Numero do processo: 10875.004163/2004-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000
Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
COFINS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Estando descritos os fatos que levaram à lavratura do auto de infração, não há que se cogitar em sua nulidade por falta deste requisito.
DCTF. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.
É incabível a exigência da multa de ofício quando os valores lançados foram declarados em DCTF.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-80792
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4828466
# Numero do processo: 10940.000701/88-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - PENA DO ARTIGO 365, II, DO RIPI/82. Não comprovada a inexistência do fornecedor, nem por outro meio evidenciado que os bens não saíram do seu estabelecimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67376
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4828415
# Numero do processo: 10937.000016/91-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Retificação de declaração - Nos termos do artigo 147, parágrafo primeiro, do CTN, a retificação de declaração de dados cadastrais, por iniciativa do declarante somente é cabível antes de notificado o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68194
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO