Numero do processo: 11065.000726/2005-27

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.

Numero da decisão: 203-12913

Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais

Numero do processo: 13055.000147/2001-03

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição do PIS recolhido com base na legislação inconstitucional já estava extinto em junho/2001, data em que o recorrente protocolou o pedido. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN. Recurso negado.

Numero da decisão: 201-79129

Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

Nome do relator: Maurício Taveira e Silva

Numero do processo: 13647.000054/95-29

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996

Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996

Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições ao CONTAG e CNA é compulsoriamente cobrado, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2, do art. 10, dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e art. 579, da CLT. Recurso a que se nega provimento.

Numero da decisão: 202-08436

Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava

Numero do processo: 13062.000330/95-10

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996

Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996

Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Lançamento procedido nos termos do art. 580, inciso III, da CLT. Recurso negado.

Numero da decisão: 202-08695

Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

Numero do processo: 13054.000376/92-87

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994

Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994

Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80 e IN/SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.

Numero da decisão: 202-07228

Nome do relator: ELIO ROTHE

Numero do processo: 11065.003636/2003-26

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. FRETES As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis do PIS não-cumulativo devido mensalmente, assim, como as despesas com fretes suportadas por ele. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC Inexiste amparo legal para o pagamento de juros compensatórios sobre ressarcimentos de créditos fiscais decorrentes de PIS referentes a aquisições de mercadorias, matérias primas, insumos, etc. Recurso provido em parte.

Numero da decisão: 203-13.003

Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em reconhecer à requerente o direito de aproveitar créditos de PIS decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na industrialização de seus produtos e nas operações de venda e entrega direta da sua produção, bem como sobre as despesas com fretes suportadas por ela nas operações de vendas de seus produtos. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que não os reconhecia como insumos; 11) por maioria de votos, em não conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito da contribuição, das receitas com a cessão de créditos do ICMS e dos valores recebidos a título de crédito presumido de IPI, por entender que a mesma só pode ser apreciada em sede de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consequentemente afastou-se o ajuste escriturai efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em negou-se provimento ao recurso quanto à incidência da Taxa Selic, por vedação expressa nesse sentido.

Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais

Numero do processo: 11041.000227/89-36

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991

Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991

Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECISÃO ADMINISTRATIVA - A decisão deve analisar e sopesar a imputação, impugnação e provas. Decisão que não contém a análise dos fatos imputados; da impugnação e das provas é írrita. Necessária nova decisão singular, em respeito ao duplo grau de jurisdição.

Numero da decisão: 201-67352

Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto

Numero do processo: 13411.000108/90-13

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992

Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992

Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Não restando comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência da contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO. Recurso provido.

Numero da decisão: 202-05016

Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos

Numero do processo: 11030.000165/2002-11

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA, LENHA, CARVÃO MINERAL, ÓLEO DIESEL, QUEROSENE E GÁS. DIREITO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto nº 83.263/79, e do Parecer Normativo CST nº 65/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado.

Numero da decisão: 201-79.738

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Gileno Gurjão Barreto, Roberto Velloso (Suplente) e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte; e II) por maioria de votos, quanto à energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Cláudia de Souza Arzua (Suplente).

Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

Numero do processo: 13502.000806/2004-21

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PERÍODO DE APURAÇÃO: 28/02/1999 a 31/03/2000, 31/03/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000,31/08/2000 a 31/10/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 31/03/2001 a 31/05/2001, 31/07/2001 a 31/12/2002 PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4º. PREVALÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § 1o, DA LEI No 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3o, § 1o, da Lei no 9.718/98 (RREE nos 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § 1o, redação da Lei no 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Recurso voluntário provido em parte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PERÍODO DE APURAÇÃO: 28/02/1999 a 31/03/2000, 31/03/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000,31/08/2000 a 31/10/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 31/03/2001 a 31/05/2001, 31/07/2001 a 31/12/2002 PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4º. PREVALÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § 1o, DA LEI No 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3o, § 1o, da Lei no 9.718/98 (RREE nos 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § 1o, redação da Lei no 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Recurso voluntário provido em parte.

Numero da decisão: 201-81291

Matéria: PIS - ação fiscal (todas)

Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça