4834809
# Numero do processo: 13707.002397/2001-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1988 a 28/02/1996
NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO -PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
Existindo ação judicial própria, questionando a inexistência de relação jurídica entre a autora e a União com base em norma inconstitucional, o prazo prescricional para se pleitear a repetição do indébito é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO.
Inexistindo valores recolhidos a maior não há direito creditório a ser reconhecido.
DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.
Cabe à contribuinte comprovar por meio de documentação contábil fiscal o direito creditório por ela arguido.
COMPENSAÇÃO.
O não reconhecimento do direito creditório arguido implica em não homologação das compensações efetuadas.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.228
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Nivaldo de Oliveira.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4818384
# Numero do processo: 10380.013749/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, é ônus da autoridade fiscal a prova da infração imputada ao contribuinte. Baseando-se a autoridade fiscal em presunção simples, há de demonstrar a inevitabilidade do fato não provado a partir de outro fato demonstrado. A mera descaracterização do retorno de produtos saídos para depósitos não comprova a ocorrência de receita a ser tributada pela contribuição ao PIS.
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Constatada a falta de recolhimento de valores não confessados em DCTF entregue antes do início da ação fiscal, imprescindível o lançamento de ofício com os acréscimos legais previstos para a hipótese. A entrega de DCTF no curso da ação fiscal não surte os efeitos da espontaneidade de que cuida o art. 138 do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.168
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes à omissão de receitas não comprovadas.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4756781
# Numero do processo: 10980.009390/2001-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSUAIS: PRECLUSÃO
Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à multa de oficio aplicada ao lançamento, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo.
PIS. NULIDADES. A constituição de crédito tributário devido e não recolhido via notificação eletrônica está devidamente prevista em lei e atendida todas as formalidades previstas na norma jurídica relativas à notificação eletrônica, ela é plenamente valida para
constituir o crédito tributário.
A procedência ou não da acusação fiscal não é motivo de nulidade do lançamento, ainda mais quando garantido à contribuinte o pleno exercício de sua defesa através do devido processo legal.
Os valores declarados em DCTF como compensados devem ser objeto de lançamento de oficio com os acréscimos legais previstos em lei caso a compensação não seja confirmada e não tenha sido objeto de processo próprio.
COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. O provimento jurisdicional obtido pela contribuinte em ação judicial própria, interposta após haver sido realizada compensação por conta própria e ao arrepio da orientação da Autoridade Administrativa, não possui o condão de validar o procedimento compensatório efetuado pela contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4757056
# Numero do processo: 11065.100187/2005-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
Ementa: COFINS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO.
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.
Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez
sua natureza jurídica não se revestir de receita.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS.
Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de
créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de
ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária
aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o
ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS.
A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária,
razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações
monetárias de ressarcimento.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.449
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) pelo voto de qualidade em afastar a preliminar prejudicial de análise suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência referente às cessões de créditos do ICMS. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr Dilson Gerent.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4757022
# Numero do processo: 11065.002621/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSELHEIRO RELATOR.
Não se tratando de matéria de ordem pública, nem havendo
expressa autorização legal para que seja conhecida de oficio, a
prejudicial de mérito, não argüida pela contribuinte, não deve ser conhecida por este Colegiado.
Prejudicial rejeitada.
COFINS, NÃO CUMULATIVA, RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS, FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO,
Não incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez
sua natureza jurídica não se revestir de receita.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Em face de expressa vedação legal, não é permitida a atualização
dos créditos de PIS e Cofins apurados sob o regime não
cumulativo, (arts. 13 e 15 da Lei n° 10,833/2003)
Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 204-03.438
Decisão: Resolvem os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Ali Zraik Junior, Ivan Allegretti (Suplente) e Silvia de Brito Oliveira, Designada a Conselheira Nayra Bastos Manata para redigir o voto da preliminar; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência de contribuição sobre a cessão de crédito. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dílson Gerent.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
9773597
# Numero do processo: 37068.000442/2005-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 16/09/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE RESITITUIÇÃO. - INTEMPESTIVIDADE.
Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho.
§ 1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 206-00.308
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
9763561
# Numero do processo: 36108.001688/2002-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 28/06/2002
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DIRIGENTE DE ÓRGAO PÚBLICO. MPF. NECESSIDADE DE EMISSAO EM NOME DO DIRIGENTE. NULIDADE.
1- O art. 2°. do Dec. 3.969/2001, que instituiu o MPF no
âmbito do custeio previdenciário, passou a exigir que os
procedimentos fiscais junto ao contribuinte fossem instaurados e executados a partir da emissão do MPF. II - Se o ônus a ser suportado pela imposição fiscal é de contribuinte diverso do que consta no documento autorizador da ação fiscal empreendida, a necessidade da emissão de MPF em nome daquele, para suportar sua
autuação, se mostra intangível e inafastável, na medida em que não há previsão legal ou interpretação que aceite que o MPF seja estendido de forma a acobertar pessoa diversa da que nele conste. III - Tratando-se de responsabilização pessoal de dirigente de Órgão Público, deverá ser emitido MPF em nome da pessoa a ser
autuada, não bastando aquele dirigido ao ente público sob fiscalização.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.213
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular o Auto de Infração.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
9777323
# Numero do processo: 36216.001968/2007-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/2001 a 31/08/2005
Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como
vicio insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto n°70.235/72.
CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Somente nas hipóteses em que restar constatada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador de serviços" e os "prestadores de serviços", poderá o Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, ou mesmo promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, com Mero no artigo 229, § 2°, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo
Decreto n° 3.048/99.
RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa
todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório.
Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos
critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação, mormente tratando-se de caracterização de segurados empregados a partir da desconsideração da personalidade jurídica de prestadores de serviços, onde os requisitos do vinculo empregatício
devem restar circunstanciadamente comprovados.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE SANEAMENTO NOTIFICAÇÃO. É defeso à autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão, complementar o Relatório Fiscal
e/ou FLD, trazendo as normas legais e/ou critérios de apuração
utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, que não foram explicitados naqueles anexos, e que deram causa ao cerceamento de defesa do contribuinte.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.368
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular, por vício material, a NFLD. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a nulidade por vício formal.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9763558
# Numero do processo: 35464.002723/2006-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/06/1998 a 31/01/1999
Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a
decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação.
Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento.
Decisão de Primeira Instância Anulada.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.206
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9773798
# Numero do processo: 15954.000116/2007-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/2001 a 31/07/2001
Ementa: CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RETENÇÃO DE 11% - CESSÃO DE MÃO DE OBRA - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA — MEDIDA JUDICIAL PARA QUE NÃO SE
EFETIVE A RETENÇÃO.
Uma vez que houve medida liminar para que não se efetivasse a retenção de 11% da empresa contratada para execução dos serviços, não pode a empresa contratante ser responsabilizada pelo desconto não realizado.
Necessário indicar como foi realizado o serviços, com o fito de esclarecer a realização mediante cessão de mão de obra.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.345
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA