4823589
# Numero do processo: 10830.003362/98-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE RESTITUIÇÃO DE IPI VINCULADO. A análise de pedido de restituição/compensação de eventual indébito de IPI incidente na importação de mercadorias do exterior, (IPI vinculado) é de competência do Terceiro Conselho Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4827306
# Numero do processo: 10882.002747/2004-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VALORES REPASSADOS PELA MATRIZ, SITUADA NOS EUA, DECORRENTE DE DIFERENÇA APURADA ENTRE O LUCRO FINAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM PESSOAS VINCULADAS E O LUCRO MÉDIO PRATICADO NO MERCADO EM OPERAÇÕES NÃO VINCULADAS. Os valores relativos à diferença apurada pela matriz, localizada fora do Brasil, entre o lucro obtido em operações realizadas com pessoas vinculadas e o lucro médio praticado no mercado em operações com pessoas não vinculadas, enviados para a empresa vinculada, localizada no Brasil, constitui base de cálculo da Cofins e do PIS para a segunda.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-02.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dai- provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até 03/12/99, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz que apresentou declaração de voto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4818303
# Numero do processo: 10380.008921/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS. Na forma do art. 45 da Lei nº 8.212/91 é de dez anos o prazo para constituição de créditos da COFINS.
FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não cabe à autoridade administrativa no exercício da atividade de lançamento efetuar compensação de valores pagos a maior pela empresa. A compensação deve ser por ela formalizada mediante os instrumentos próprios: informação em DCTF e apresentação de Dcomp.
DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIRPJ – apenas constituiu instrumento hábil para inscrição de débitos em dívida ativa até o ano-calendário 1997 e ainda assim apenas para as empresas desobrigados da entrega da DCTF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758319
# Numero do processo: 13888.001170/99-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada
inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a pu0blicaç da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito.
SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS. até a edição da MP nº 1.212/95, esta com eficácia a partir de março de 1996, 1-3 "1 Ni 1 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao
da ocorrência do fato gerador, sem correção monetár
Precedentes Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 204-02.271
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Navra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto a decadência
Nome do relator: JORGE FREIRE
4826343
# Numero do processo: 10880.030830/97-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESSARCIMENTO DL 2.445 e 2.449. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP no 1.212/95, esta com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Precedentes Primeira Seção STJ - REsp 144.708/RS - e CSRF.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-02.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade e a atualização por meio da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/37.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
4816509
# Numero do processo: 10120.005078/2001-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. A falta de comprovação das alegações contidas na impugnação e no recurso voluntário leva à improcedência do recurso.
COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA DE CSLL COM VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COFINS. INEXSITÊNCIA DE PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. É possível a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de multa de CSLL com débitos de Cofins, mas referida compensação tem que ser feita por meio de requerimento à administração, sendo indevida a compensação efetuada sem a observância do procedimento legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.201
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
Recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4829846
# Numero do processo: 11020.003478/2002-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO – É ônus do contribuinte comprovar através de documentos a compensação a que diz ter direito, não o fazendo torna-se obrigatório o lançamento do tributo não recolhido a teor do que prescreve o art. 142 do CTN.
BASE LEGAL ESTRANHA AO LANÇAMENTO. ACORDÃO RECORRIDO. SUBSTITUIÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. O julgador administrativo deve ficar adstrito ao embasamento legal descrito no auto de infração. Não cabe ao aplicador da lei alterar a disposição legal infringida e a penalidade aplicável para substituir a multa de ofício pela multa de mora.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de mora, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4637006
# Numero do processo: 13888.001170/99-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/1990 a 31/10/1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Verificado que houve decisão ultra petita, há que se retificá-la
para que exprima o exato alcance do que fora decidido pelo
Colegiado, nos limites do pedido. No presente caso, retira-se da decisão a parte referente aos períodos de apuração não requeridos
no pedido de restituição do contribuinte
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 204-03.346
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos
para retificar o acórdão recorrido, no sentido de excluir do decisum os períodos de apuração não requeridos no pedido de restituição do sujeito passivo.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4837072
# Numero do processo: 13870.000127/2002-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz votaram pelas conclusões.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4630574
# Numero do processo: 10280.005418/2001-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Embargos acolhidos para retificar a ementa do Acórdão 204-01265, que passa ser a seguinte:
"NORMAS PROCESSUAIS.
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A interposição de pessoa sem suporte econômico para honrar os compromissos tribtítcírios que se pretende inadimplir configura o dolo necessário à caracterização da responsabilidade pessoal por infração prevista no artigo 135, inciso III do CTN.
INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso aos órgãos incumbidos do julgamento administrativo o exame da constitucionalidade dos atos legais regularmente editados e em vigor. No âmbito do Conselho de Contribuintes, trata-se, hoje, de norma regimental - art. 22A.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DE MULTA. DETERMINAÇÃO LEGAL. Sendo o auto de infração - decorrente de falta de recolhimento de contribuição não declarada em DCTF, e apurada pela fiscalização, é devida a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96.
PIS.
DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação opera-se com o decurso do prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, desde que haja o pagamento do tributo apurado pelo contribuinte. Quando não há recolhimento, o prazo se conta do primeiro dia do exercício seguinte, a teor do art. 173 do mesmo código.
BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS. Mesmo antes da Lei 9.718/98 a contribuição ao PIS tem como base de cálculo as receitas de vendas de mercadorias e serviços, as quais podem ser apuradas mediante o exame de declarações prestadas ao Fisco Estadual, sem que isto configure qualquer arbitramento, quando a contabilidade da empresa seja omissa ou não mereça fé.
Recurso parcialmente provido.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 204-02.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos e dar provimento para retificar a ementa do Acórdão n° 204-01265.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS