4830795
# Numero do processo: 11065.100202/2006-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE.
Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS.
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL.
O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12905
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4833697
# Numero do processo: 13603.000539/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO.
Incabível o ressarcimento do IPI a estabelecimento equiparado a industrial com base no art. 5º da Lei nº 9.826/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação a Dra. Anete Mair Medeiros de Pontes Vieira, advogada da recorrente, OAB/RJ 15.787.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4832384
# Numero do processo: 13016.000126/87-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PIS - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimentos a caixa por sócios da empresa. Não demonstrado nos autos a origem desses recurso e a efetiva entrada na empresa, nessas condições, caracteriza-se a omissão de receita. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-65220
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4834215
# Numero do processo: 13638.000017/92-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - Comprovada a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07423
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831879
# Numero do processo: 11618.002791/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2001
Ementa: Inadimplemento. Lançamento. Atividade vinculada. Constatado o inadimplemento da obrigação, é de se realizar o lançamento, eis que atividade vinculada prevista na legislação.
MULTA DE OFÍCIO. cabimento.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Taxa SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA.
A simples alegação de que seria possível a compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando comprovadamente a mesma não ocorreu.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18139
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4833716
# Numero do processo: 13603.000759/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/04/1997 a 30/06/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO.
A desistência de impugnação torna o processo administrativo sem instauração de litígio. Nula é a decisão que se manifesta na ausência de contraditório.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 202-18539
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4833984
# Numero do processo: 13629.000170/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07776
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4833052
# Numero do processo: 13150.000206/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - Havendo sido cancelada a notificação pelo julgador de primeiro grau, em razão de não ser o então impugnante o sujeito passivo da obrigação tributária exigida, e, tendo sido a adquirente sub-rogada na mesma obrigação, conforme consta na decisão, há que se tomar a peça apresentada, a título de recurso, como impugnação, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02548
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4832256
# Numero do processo: 13002.000201/94-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido atendidas as normas pertinentes ao ressarcimento de créditos e sendo legítimo o crédito ressarcido é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-69595
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4833683
# Numero do processo: 13603.000272/2004-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 30/04/2000 a 31/03/2001
Ementa: SAÍDAS COM SUSPENSÃO.
A faculdade de utilizar os institutos da suspensão do imposto e da manutenção e utilização dos créditos previstos no art. 5º e parágrafos da Lei nº 9.826/1999 sempre alcançou os estabelecimentos equiparados a industrial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17844
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Aline Ferreira, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar