4818494
# Numero do processo: 10410.000283/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Deve ser levada em consideração, para o cálculo do lançamento, a DP corretamente apresentada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02466
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817657
# Numero do processo: 10283.002972/89-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - A precária identificação documental (nota fiscal) da mercadoria não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04568
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816781
# Numero do processo: 10166.006348/89-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05329
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816231
# Numero do processo: 10108.000191/88-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa. Parcelas excluídas da exigência por não concorrerem para a formação do referido saldo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator. Ausente, justificadam-nte, o Conselheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS.
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816261
# Numero do processo: 10109.000802/89-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção de obrigações, no encerramento do ano-base, já pagas durante o curso do mesmo, enseja presunção de omissão de receita. Cabe ao sujeito passivo prova de pagamento, no exercício seguinte, através de documentação hábil e idônea.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o CONSELHEIRO oscar luis de morais.
Nome do relator: José Cabral Garofano
4818433
# Numero do processo: 10384.000695/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O prazo para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
MP Nº 1.212, DE 1995, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715, DE 1998. EFEITOS.
A MP nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78997
Nome do relator: José Antonio Francisco
4817050
# Numero do processo: 10183.002536/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09314
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4816167
# Numero do processo: 10070.002417/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Comprovado nos autos que o Recorrente já comprovou, judicialmente, em exercícios anteriores, não revestir a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, é de se dar provimento ao recurso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816693
# Numero do processo: 10166.000915/2003-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à contribuição para o PIS quando a exigência esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente a tributação de pessoa jurídica, no caso, suspensão da isenção tributária.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes em razão da matéria. Fez sustentação oral a Dra. Celi Depine Mariz Delduque, advogada da recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817342
# Numero do processo: 10245.000157/89-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - SUCESSÃO NEGOCIAL. A sucessão negocial prevista no artigo 133, I, do CTN, somente se opera quando provada a materialização de todos os pressupostos legais necessários à sua ocorrência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05343
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO