4722268
# Numero do processo: 13876.000103/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 1999
SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA PGFN. PAGAMENTO.
Súmula 3ºCC nº 2 - É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 303-34.473
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4695418
# Numero do processo: 11042.000260/2004-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 27/09/2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - LAUDO
Para efeitos de desclassificação tarifária, é imprestável a utilização de laudo técnico resultante da análise de outra mercadoria que não a importada, quando impossível a comparação entre ambas, por não ter sido retirada amostra da mercadoria objeto de autuação.
ÁCIDO DODECILBENZENOSSULFÔNICO – LAVREX 100 – MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO
Novo código tarifário estabelecido conforme Resolução do Comitê Técnico que, no Mercosul, trata de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, não deve retroagir para operações anteriores realizadas entre os Países participantes.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.732
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4694164
# Numero do processo: 11020.002371/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - IPI.
Os equipamentos de completação de poços de prospecção de petróleo classificam-se na Seção XVI, por terem um uso específico, visto que constituem uma combinação de equipamentos destinados a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30260
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. Gercí Carlito Reolon RG/RS nº: 2002359186.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4695626
# Numero do processo: 11050.002063/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 25/10/2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
A responsabilidade do transportador, pela falta dos volumes manifestados, ficou caracterizada na vistoria aduaneira, e ratificada após diligência na qual constatado que os volumes não reclamados em outra descarga de navio, apontados pela recorrente como os faltantes, têm características diversas dos volumes por cujo extravio está sendo responsabilizada a recorrente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.851
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4695300
# Numero do processo: 11041.000360/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Processo n.º 11041.000360/2003-01
Acórdão n.º 302-38.468CC03/C02
Fls. 591
Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2004
Ementa: COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA.
O art. 18, da MP nº 135/2003 (convertida na Lei n° 10.833/03), posteriormente alterado pelo art. 25, da Lei n° 11.051/04, restringindo a aplicação do art. 90, da MP n° 2.158-35/2001 preceituou que os lançamentos de ofício deverão se limitar à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensações indevidas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38468
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4697373
# Numero do processo: 11077.000439/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. PRODUTOS ENVIADOS PARA CONSERTO. ENTRADA NO PAÍS DE PRODUTOS NOVOS. INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS.
A chegada ao País de produtos novos, portanto, diferentes dos exportados temporariamente para conserto, implica incidência dos tributos.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30893
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4694478
# Numero do processo: 11030.000287/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
“INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS”- LC 123, de 14/12/06 - Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º , inciso XIII, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade “construção de imóveis e obras de engenharia em geral”” ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.434
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4696016
# Numero do processo: 11060.002990/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES EXCLUSÃO.
Comprovado que a recorrente é uma sociedade empresária que se dedica exclusivamente a um pequeno negócio no ramo de meras filmagens inerentes a atividade de produção de eventos e festividades para divulgação da criação publicitária de terceiros, prestados por profissionais de nível médio que independem de habilitação profissional legalmente exigida, ou assemelhados, e que este ramo não se confunde de modo algum com o de “diretor ou produtor de espetáculos e publicitário”, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável à espécie, é de se reconsiderar o ADE que a excluiu do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - simples
Numero da decisão: 303-34.552
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4695426
# Numero do processo: 11042.000307/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. MERCOSUL.
Importação amparada por certificado de origem idôneo atestando a
origem Comunitária da mercadoria importada, habilita ao gozo do
beneficio fiscal de redução a zero da alíquota do imposto de
importação.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Paulo Affonseca de Barros Faria
Junior e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão e fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4694627
# Numero do processo: 11030.001070/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO.
A falta de qualquer um dos requisitos de validade do ato administrativo (motivação) implica a declaração de nulidade do ato que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES.
PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32373
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO