4667794
# Numero do processo: 10735.002320/2002-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros
Ano-calendário: 2002
DRAWBACK-SUSPENSÃO. O registro de exportação - RE está vinculado ao Ato Concessório que, de modo condicionado, deve ser cumprido em sua integralidade. A comprovação de seu cumprimento ocorre, substancialmente, pela demonstração - por meio das DI s e da REs correspondentes - de que foram importados e exportados os produtos, objeto do ato de concessão, na qualidade e quantidade convencionadas.
LANÇAMENTO - Não deve prevalecer o lançamento veiculado por AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa)que afasta o regime de Drawback por descumprimento de formalidades sanadas no curso do processo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.194
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4666729
# Numero do processo: 10715.001731/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que de forma extemporânea, não são devidos tributos e a multa capitulada no art. 521, II, "d", do R.A.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-29627
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente o advogado Dr.Othon de Azevedo Lopes OAB/DF nº12.837
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4665224
# Numero do processo: 10680.010797/2001-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESARVA LEGAL – VISTORIA IBAMA – Assim como deve prevalecer a verdade material em relação às áreas de preservação permanente e de reserva legal, em dedrimento à formalidade, deve prevalecer a área efetivamente apurada em vistoria do IBAMA em detrimento da área declarada ou registrada.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4666439
# Numero do processo: 10708.000187/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO.
Tratando-se de isenção concedida por prazo certo e em função de determinada condição, não pode ser revogada.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4666490
# Numero do processo: 10711.001215/95-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE-SERVIÇO SOCIAL.
A imunidade a que se refere a Art. 150, inciso VI alínea "a" e § 2º
da Cosntituição Federal, alcança os Impostos de Importação e IPI, uma
vez que a significação do termo "patrimônio" é conforme Art. 57 do
Código Civil, o conjunto de todos os bens e direitos de um ente
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29002
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4666642
# Numero do processo: 10711.007601/90-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Tendo a Lei 8.029/90, em seu artigo 23 cancelado os débitos para com a Fazenda Nacional, da empresa dissolvida, é de se acolher a preliminar para cancelamento do crédito tributário.
Acolhida preliminar.
Numero da decisão: 301-28759
Decisão: Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para cancelar o débito com fulcro na Lei 8.029/90 combinada com o Decreto 1746/95.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4666548
# Numero do processo: 10711.004298/94-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
FALTA DE MERCADORIAS APURADA EM CONFERÊNCIA FÍSICA.
É a vistoria o procedimento administrativo que possibilita apurar a extensão da falta e identificar os responsáveis tributários. Não a tendo solicitado, responde o importador pelos tributos incidentes sobre as mercadorias faltantes. Devido, assim, o pagamento, não há que repeti-lo.
RESTIUIÇÃO - IPI
Importador que se credita do imposto pago indevidamente no desembaraço aduaneiro, compensando, posteriormente, o referido montante com os valores devidos nas saídas das mercadorias. Caracterizada a transferência do ônus financeiro ao adquirente das mercadorias, descabe restituir o indébido (Art. 166, CTN).
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35141
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4668395
# Numero do processo: 10768.004343/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS.
De acordo com a legislação processual vigente, a apresentação de documentos probatórios é aceita até o julgamento dos recursos no processo administrativo fiscal, cabendo ao contribuinte anexar ao processo as provas que alega poderem lhe beneficiar. Não cabe ao contribuinte aguardar que parta dos órgãos julgadores a determinação para que prove o alegado.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DATA DE VENCIMENTO.
Em se tratando de lançamento por declaração (art. 147 do CTN), quando houver nulidade da notificação eletrônica por vício formal, decorrente de falta de identificação da autoridade que a expediu (Súmula no 1 do 3o CC), a exigência fiscal deverá ter como data de vencimento o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-34870
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para que seja admitida como data de vencimento, o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento. Ausentes o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e ocasionalmente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4666901
# Numero do processo: 10725.000262/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL . ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
As áreas de preservação permanente, a que se refere o art. 2º da Lei nº 4.771/65, estão sujeitas a comprovação para fins de gozo da isenção do ITR e, aquelas previstas no art. 3º da Lei 4.771/65, devem ser declaradas como tal, por ato do Poder Público.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35974
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Walber José da Silva
4689798
# Numero do processo: 10950.001474/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMENTA: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31428
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes