4821260
# Numero do processo: 10711.001064/89-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - O agente marítimo, agindo em
nome do transportador nacional, como mandatário, é parte ilegítima
na relação processual. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad
causam" acolhida.
Numero da decisão: 302-33.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, nos termos do voto do Conselheiro Luis Antonio Flora (relator). Prejudicados os demais argumentos. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4822620
# Numero do processo: 10814.002549/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA. Caso em que não se toma
conhecimento do Recurso da Interessada.
Numero da decisão: 302-32616
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4820385
# Numero do processo: 10670.000079/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO.
DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO.
Acolhe-se a arguição preliminar da impugnante, quando a comprovação de
que a ação fiscal é repetição ("bis em idem") de outra já lavrada pela
Alfândega de Vitória.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28312
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4824113
# Numero do processo: 10831.002047/93-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Processo Administrativo Fiscal.
A perda de validade da Guia de Importação importa na sua inexistência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27792
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4824076
# Numero do processo: 10831.001518/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - O produto "Musgo da Irlanda", ainda que adicionado de
outros elementos (sais inorgânicos à base de Potássio), classifica-se
no código TAB/SH 13.02.39.02.00, haja vista que na referida posição
1302 classificam-se os produtos mucilaginosos derivados de vegetais,
mesmo que modificados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32926
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821543
# Numero do processo: 10715.004569/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Importação de mercadoria estrangeira sem a
competente Guia de Importação enseja a aplicação da multa capitulada
no art. 526, II, do R.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33066
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822671
# Numero do processo: 10814.003790/91-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27051
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822791
# Numero do processo: 10814.008903/91-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMU
NIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, .
2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I. Negado
provimento ao recurso.
Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27123
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4821409
# Numero do processo: 10711.006114/89-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Falta de mercadoria constatada em Vistoria Aduaneira. Responsabilizado o transportador. O Agente co-responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de faltas e acréscimos de mercadorias ocorridas quando do transporte. (artigo 95, inc. II e art. 39 - DL 37/66).
A Súmula 192 do TFR não se aplica à matéria. Container transportado sob a cláusula "house to house", sem lacre de origem na descarga, não exime a responsabilidade do transportador por faltas ou acréscimos de mercadorias.
Numero da decisão: 302-32.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, arguida pela recorrente, e, no mérito, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4824086
# Numero do processo: 10831.001706/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria em mercadoria exposta às chuvas. Realização
da vistoria após 10 dias de chegada da mercadoria. Impossibilid de
comprovação do efetivo momento da avaria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33501
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO