Numero do processo: 13688.000516/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
Numero do processo: 10835.002900/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DILIGÊNCIA. Incabível realização de diligência para que se aguarde o julgamento do processo referente ao reconhecimento de direito creditório usado em compensação quando este Conselho já se manifestou no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado.
Diligência rejeitada.
DCOMP APRESENTADA APÓS O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não é possível à contribuinte apresentar declarações de compensações referente a direito creditório já indeferido, anteriormente, em outro processo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes em: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
Numero do processo: 16327.001956/00-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
O direito à restituição de tributos pagos a maior ou
indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de
cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo
pagamento, a teor do art. 168, I. do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-01.902
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao
recurso, para reconhecer a semestralidade nos períodos não alcançados pela decadência. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator) e Rodrigo Bernardes de Carvalho quanto à decadência. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
Numero do processo: 11065.005756/2002-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS
NULIDADE. Não é nulo o Auto de Infração por meio do qual foi apurada a base de cálculo e o valor da contribuição devida e não recolhida de acordo com a legislação que rege a matéria. Não é passível de nulidade a decisão que desenvolveu no seu arrazoado as razões que motivaram a autuação, sem contudo, alterá-las.
BASE DE CÁLCULO. CUSTOS ASSISTENCIAIS PRÓPRIOS. A exclusão de custos assistenciais próprios da base de cálculo da contribuição é indevida face à ausência de dispositivo legal que ampare tal exclusão. O que a lei permitiu foi a exclusão de custos incorridos pelas operadoras de planos de saúde cuja responsabilidade seja de terceiros.
BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. As receitas financeiras, representando ingresso financeiro na contabilidade da empresa constituem receita nos termos da legislação de vigência da matéria devendo ser tributadas.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial quanto às exclusões do art. 3°, parágrafo 9, inciso 3º da Lei n° 9.718/98, bem como quanto às receitas excedentes ao faturamento e o Conselheiro Mauro Wasilewslci (Suplente), quanto às receitas excedentes.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
Numero do processo: 10865.000547/2001-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NULIDADE. Não é nulo o lançamento no qual os valores lançados foram obtidos a partir dos registros contábeis fiscais da empresa.
Preliminar rejeitada.
RECEITAS DE ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS. As receitas decorrentes do arrendamento de bens móveis, objetivo social da empresa, estão sujeitas à incidência do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 7/70, ainda mais quando nestes contratos de arrendamento estão previstos serviços a serem prestados pela contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II), em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
Numero do processo: 16327.001497/00-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
NULIDADE. A simples menção no corpo da decisão de dispositivo outro que o julgador entende também aplicável à espécie não constitui mudança de fundamentação legal a ensejar a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa.
EVASÃO FISCAL. A adoção de instrumento formal expressamente vedado por lei para elidir a ocorrência do fato gerador autoriza a exigência do tributo que seria devido se a forma empregada fosse a obrigatória.
TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos Conselheiros membros do Conselho de Contribuintes, por força do art. 22A do Regimento Interno da Casa, afastar a aplicação de dispositivo legal regularmente editado e em vigor, por inconstitucionalidade. A exigência da taxa Selic como juros de mora encontra-se expressamente prevista em lei.
CPMF. OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO. Adiantamentos sobre contrato de câmbio configuram concessão de crédito pelas instituições financeiras e se submetem, portanto, à disposição do art. 16, § 1º da Lei 9.311/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª. Ana Paula
Schincariol Lui.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
Numero do processo: 10920.000572/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Se quando da apresentação das DCOMP vigia decisão que negava o direito que a contribuinte que queria ver reconhecido no Judiciário, ainda sem trânsito em julgado, caracterizada está a ação dolosa do contribuinte para evitar o pagamento do débito compensado, uma vez falsa a declaração de direito a seu favor e a existência de definitividade do julgado, desta forma ensejando a não homologação da compensação e a aplicação da multa isolada.
Recursos negado.
Numero da decisão: 204-01.987
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Denise da Silveira P. de Aquino Costa.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
Numero do processo: 10120.007474/2007-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2003
PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS E DÉBITOS NÃO DECLARADOS.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO
CONSIDERANDO SOMENTE OS DÉBITOS.
Os créditos de PIS não-cumulativo previstos no art. 3º da Lei n°
10.637/02 são meios de pagamento do tributo, e não fatores
influentes na liquidação do crédito tributário. Ao contrário do
ICMS e do IPI, a não-cumulatividade do PIS não decorre de uma
imposição constitucional que obrigue o Fisco a observá-la quando
do lançamento de oficio.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
Numero do processo: 10925.001350/2006-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA E DE COOPERATIVAS.
Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI,
integram o valor total das aquisições os valores de matéria-prima,
produto intermediário e material de embalagem adquiridos de
pessoa física ou de pessoa jurídica não contribuinte do PIS e da
Cofins.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que não há impedimento para inclusão na base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de pessoas físicas e determinar o retorno dos autos à primeira instância para análise dos demais requisitos para o creditamento referente aos aludidos insumos. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
Numero do processo: 13971.000294/2005-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA, FATO SUPERVENIENTE. PORTARIA MF N°. 0.3.
A admissibilidade dos recursos de oficio deve observar o novo
limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n.° 03/2008.
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.536
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
de oficio, por não atender ao valor de alçada.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO