4818655
# Numero do processo: 10435.001194/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Intempestividade - Arts 5º 23 e 33 de Decreto 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33317
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4817419
# Numero do processo: 10280.002631/95-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09154
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818580
# Numero do processo: 10421.000069/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Imposto de Importação - Fato Gerador.
O fato gerador do imposto de importação é o momento do registro da
declaração de importação.
A mudança de alíquota ocorrida antes do registro da D.I. obriga o
importador ao recolhimento do imposto calculado com a nova alíquota.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33415
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4817037
# Numero do processo: 10183.002523/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09231
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818265
# Numero do processo: 10380.006525/2003-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1998 a 31/05/2003
MPF. AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE.
O MPF estabelece verificações obrigatórias para todos os tributos federais.
PER/DCOMP.
Descabe o lançamento de ofício quando o pedido de compensação for apresentado até a data estabelecida para apresentação da DCTF correspondente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18799
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817152
# Numero do processo: 10183.005467/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-08162
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819194
# Numero do processo: 10510.002036/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Sobre as receitas cuja omissão é confessada, bem como sobre aquelas cuja omissão está comprovada nos autos, há que incidir a contribuição para o PIS-FATURAMENTO, na forma da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05413
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4817034
# Numero do processo: 10183.002520/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09055
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816413
# Numero do processo: 10120.001897/2004-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/1999
REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17980
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4819503
# Numero do processo: 10580.009066/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO. ELEMENTOS GENÉRICOS.
O questionamento dos elementos que compõem a base de cálculo dos tributos deve ser feito de forma individualizada e fundamentada e não de forma genérica e desprovida de elementos contábeis que sirvam para refutar o que foi devida e formalmente apurado em procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar