4822267
# Numero do processo: 10783.005235/89-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPUTAÇÃO - Devida correção monetária nos termos dos parágrafos 1 e 2, do artigo 61, da Lei nr. 7.799/89. Cancelada a imputação de valor recolhido pelo contribuinte, adotada no auto de infração complementar, por incabível. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07137
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819624
# Numero do processo: 10611.000331/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO - TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM . VEÍCULOS DE BANDEIRA BRASILEIRA - DECRETOS-LEI 666/69 E 687/69 - ACORDO INTERNACIONAL -
DESOBRIGATORIEDADE.
Existindo acordo internacional, deve ser afastada a exigência de
transporte em navio de bandeira nacional, nos termos da Resolução
SUNAMAM 10.207.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821695
# Numero do processo: 10725.002295/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07310
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822800
# Numero do processo: 10814.009235/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: -Falta de Mercadoria apurada em Conferencia Final de Manifesto.
Caracterizada a responsabilidade do transportador. - Cabível a
aplicação da multa prevista no art. 521, II, "d", do Regulamento
Aduaneiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32602
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821627
# Numero do processo: 10725.000890/89-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - Verificada a insuficiência de recolhimento, legitima-se a exigência fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-03967
Nome do relator: Alde da Costa Santos Júnior
4820625
# Numero do processo: 10675.003488/2004-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. MULTA MAJORADA. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLA-RADO/PAGO. ART. 112, IV, DO CTN.
A lei tributária que comina penalidade deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado quando houver dúvida. A apresentação de DCTFs inexatas, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada quando a Fiscalização puder apurar as receitas a partir dos valores escriturados nos livros fiscais ou informados em DIPJs do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4821784
# Numero do processo: 10735.000429/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ESTORNO DE CRÉDITO. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito de IPI relativo a insumos empregados na industrialização de produtos de alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08147
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824415
# Numero do processo: 10840.002140/91-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Duplicidade de cadastro e lançamento comprovada com apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07414
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824413
# Numero do processo: 10840.002095/86-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Sendo de emissão de empresas, comprovadamente, inexistentes de fato à época das transações, enseja aplicação da multa prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82, só sendo afastada a denúncia fiscal se o contribuinte logra comprovar ter recebido as mercadorias e pago regularmente, através de terceiros (instituições financeiras). Portaria Ministerial nr. 187, de 26.04.93. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07383
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824144
# Numero do processo: 10835.000264/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Antonio Zomer