4697381
# Numero do processo: 11077.000735/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REIMPORTAÇÃO. MERCADORIA EXPORTADA A TÍTULO DEFINITIVO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Incide o Imposto de Importação sobre a mercadoria desnacionalizada, ou seja, que tenha sido exportada a título definitivo, quando da sua reimportação. Decreto-lei 37/66, art. 1º, § 1º.
PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO.
No processo administrativo fiscal impera o princípio da busca da verdade material onde cabe ao julgador verificar a efetiva ocorrência do fato gerador e, de acordo com os fatos, medir e valorar a aplicação de penalidades. Afinal, o Estado não vive de multas, e a penalidade, quando devida deve ser aplicada de acordo com a gravidade ou intenção do agente. A questão aqui tratada é bastante complexa, razão pela qual a multa deve ser exonerada.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4698443
# Numero do processo: 11080.009136/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - P.I.A.V. – As verbas pagas a título de “férias antiguidade”, “prêmio jubileu” e “prêmio aposentadoria” integram o campo de incidência do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4695628
# Numero do processo: 11050.002092/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Processo n.º 11050.002092/2002-63
Acórdão n.º 302-38.657CC03/C02
Data do fato gerador: 11/10/2002
Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Inexistindo vícios que prejudiquem o efetivo exercício da ampla defesa por parte do contribuinte, não se afigura razoável a decretação de nulidade dos Autos de Infração.
DEPURADORES DE AR.
Depuradores de ar para cozinha, de uso doméstico, com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm, são classificados no código NCM 8414.60.00 – “Ex” 01.
MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.
A partir do advento da MP nº 2.158-35/2001, nos casos de classificação tarifária incorreta, mesmo que a mercadoria se encontre adequadamente descrita na declaração do contribuinte, é cabível a aplicação de multa de ofício sobre o valor dos tributos exigidos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38657
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à classificação fiscal. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à multa, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4696588
# Numero do processo: 11065.002826/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - A realização, por empresa optante do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de operação relativa à importação de produtos estrangeiros destinados à comercialização configura causa de exclusão do Sistema. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13023
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4696696
# Numero do processo: 11065.003707/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - PROCESSUAL - JULGAMENTO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL.
Não se inclui na competência regimental dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o julgamento de Recurso Voluntário que verse sobre pedido de restituição de valores pagos a título de EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que a rejeitavam
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4694425
# Numero do processo: 11030.000002/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A obrigação acessória passa a constituir obrigação principal no momento seguinte à inadimplência, conforme previsto no artigo 103, § 3.º, do CTN, condição que, aliada à ausência de outros requisitos inerentes à denúncia espontânea, não permite a utilização do benefício previsto no artigo 138 do mesmo diploma legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45960
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4697950
# Numero do processo: 11080.004372/97-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10277
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Tarásio Campelo Broges (relator), Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4697957
# Numero do processo: 11080.004377/97-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10342
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4697693
# Numero do processo: 11080.002267/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE -- Incabível o lançamento da multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, §, 1º).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34093
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4693923
# Numero do processo: 11020.001685/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. Preliminares rejeitadas. COFINS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Tendo a interessada optado pela esfera judicial para discutir matéria objeto do lançamento de ofício não cabe à autoridade julgadora administrativa o reconhecimento da referida matéria, em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A simples interposição de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS NO JUDICIÁRIO. Incabível a aplicação da multa de ofício em relação a créditos tributários cuja legitimidade esteja sendo discutida no Judiciário, e estejam com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida em sede de Mandado de Segurança. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Não há de ser excluído da base de cálculo da contribuição os valores relativos ao credito presumido do IPI por absoluta falta de previsão legal. ALEGAÇÕES SEM PROVA. As alegações acerca de incorreções na base de cálculo da contribuição, não devidamente comprovada, não tem o condão de alterar a referida base de cálculo, apurada segundo escrita fiscal e declarações da contribuinte.LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Valor que corresponda à dupla entrada na escrita fiscal do sujeito passivo, devidamente estornado, há de ser excluído da base de cálculo da contribuição. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. A receita de venda para entrega futura é considerada, para efeitos de tributação, quando da realização do negócio jurídico. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15645
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares; e II) no mérito, por maioria de votos deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Gustavo Kelly Alencar, quanto a exclusão do crédito presumido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta