Sistemas: Acordãos
Busca:
> turma_s:"Segunda Câmara"

Busca Facetada

Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676277 #
Numero do processo: 10835.002733/2004-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00, não pode optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38871
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4677154 #
Numero do processo: 10840.003329/96-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do disposto no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11341
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4677274 #
Numero do processo: 10840.003949/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS SOLUÇÃO DE CONSULTA. A solução de consulta em processo de parecer de classificação fiscal vincula os procedimentos a serem adotados pela consulente. REFLETOR ODONTOLÓGICO. Aparelho elétrico de iluminação utilizado em odontologia, como refletor odontológico, constituído sobretudo de aço (78,27% em peso), apresentado isoladamente, classifica-se no código 9405.40.10, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado-SH nºs 1 e 6, c/c a Regra Geral Complementar nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO (Classificação Fiscal). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes (Legislação do IPI). DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.649
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias em favor do Egrégio Segundo Conselho de contribuintes, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4674777 #
Numero do processo: 10830.007008/99-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12417
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4675892 #
Numero do processo: 10835.000870/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES --EXCLUSÃO Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro, como a prestação de serviços e fabricação de usinas de reciclagem de lixo, usina de açúcar e álcool, construções metálicas e máquinas diversas, nos termos do disposto no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37553
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4677807 #
Numero do processo: 10845.003178/2003-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF – ACRÉSCIMOS LEGAIS – SELIC – A Súmula nº 4 do 1º CC dispõe que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4675487 #
Numero do processo: 10831.001379/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Placas de Circuito Impresso - PCI Classificam-se no código TAB 8473.30.9900 as Placas de Circuito Impresso - PCI conforme as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado. Afastada a exigência referente à penalidade descrita no art. 364, inciso II, do RIPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, e Henrique Prado Megda, que negavam provimento, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que excluíam, também, os juros de mora. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4676433 #
Numero do processo: 10835.003183/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE. As contribuições sindicais rurais são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos infirmando sua base de cálculo (VTN), ao fundamento de que o pagamento, em separado, do ITR implica anuência tácita do seu valor. Processo anulado a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 202-11205
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância inclusive.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4677199 #
Numero do processo: 10840.003519/2003-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Restando comprovado nos autos que os motivos que fundamentaram a emissão do Ato Declaratório de Exclusão de empresa do SIMPLES não são consistentes, por ter sido verificada a inexistência de atividade econômica não permitida, incabível a referida exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4675059 #
Numero do processo: 10830.007965/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Equipamento importado por partes ao amparo de mais de uma DI. Falta de amparo legal. Classificação das partes não é a mesma do equipamento completo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de apensação dos autos para um único provimento, arguida pelo relator, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes e, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente, vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. Designado para redigir o acordão o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA