4651753
# Numero do processo: 10380.004484/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA IMPROCEDÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após decorridos cinco anos contados a partir da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como expressamente previsto no art. 173 do CTN.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS/FATURAMENTO - No uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Consti-tuição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. O lançamento, efetuado conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20031
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4648977
# Numero do processo: 10280.002671/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Competência Ratione Materiae.
Cabe ao e. Segundo Conselho de Contribuintes julgar recurso que tenha por objeto a aplicação de multa de ofício pelo recolhimento a destempo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS).
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.731
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4650273
# Numero do processo: 10283.011381/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95) independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento. Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, inocorreu a decadência do direito postulado.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) que votavam pela prescrição do direito de pedir restituição em relação aos fatos geradores anteriores a 08 de outubro de 1994. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López, para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4652016
# Numero do processo: 10380.008740/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 40 DA LEI Nº 9.430/96 - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - A simples identificação de compras não registradas e tributadas por divergência entre os valores apurados em ação fiscal e os escriturados, não se subsumem a norma insculpida no art. 40 da Lei nº 9.430/96, que presume omissão de receita por pagamentos não escriturados.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS, COFINS e CSLL - Aos lançamentos reflexos aplica-se a mesma decisão do processo dito principal, em função da relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 103-22.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4653287
# Numero do processo: 10410.004655/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PERENPÇÃO.
Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-30480
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo
Nome do relator: Irineu Bianchi
4649039
# Numero do processo: 10280.003384/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - RECURSO DE OFÍCIO - Cancela-se a exigência fiscal, quando o tributo e seus acréscimos forem cancelados em lei, ou mesmo em Resolução do Senado Federal, determinando a suspensão da exigência desse tributo, declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal. Nega-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 203-04495
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4649506
# Numero do processo: 10283.001173/2001-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. EXECUÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. MULTAS NA IMPORTAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
O inadimplemento do Regime Especial que garantia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência do fato gerador.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem (ar. 140, CTN).
TERMO DE RESPONSABILIDADE. EXECUÇÃO - Não cumprida a obrigação principal ou acessória cuja suspensão lhe deu causa, o termo será objeto de execução administrativa na forma de ato normativo do SRF. (Art.548 RA).
MULTAS NA IMPORTAÇÃO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IPI - Pela falta de recolhimento de IPI depois de vendido o prazo para adimplemento do Regime Especial (art 80 - I da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96).
MULTA ADMINISTRATIVA NA IMPORTAÇÃO - I.I. - aplica-se a multa prevista no art. 521-II, "b", do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85), se o bem ingressado no País sob o Regime de Admissão Temporária não retornar ao exterior no prazo fixado.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
A execução do Termo de Responsabilidade deve respeitar ao rito estabelecido no DEC. 70.235/72. Não tem o 3º CC competência para julgar pedido de reforma de decisão denegatória de prorrogação de prazo de pedido de reconsideração de prazo de concessão de admissão temporária, nos termos do Dec. 70.235/72.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30516
Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Paulo de Assis que davam provimento parcial para manter apenas a multa. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4652526
# Numero do processo: 10380.029029/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Art. 42, da Lei n° 8.981/95).
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário.
INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13359
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4653062
# Numero do processo: 10410.001704/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO ABAIXO DO LIMITE - IRPJ - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - Não é de se conhecer Recurso de Ofício de valor menor que o limite fixado em lei.
Recurso de Ofício não conhecido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19514
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4649647
# Numero do processo: 10283.002472/98-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - REVISÃO DO LANÇAMENTO - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - Se da realização de diligência, resta configurada a improcedência do lançamento, em princípio, é legítima a exoneração da exigência pelo julgador de primeira instância. Entretanto, se a decisão se omite acerca dos recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, concernentes à parcela conformada do crédito tributário, deve ser declarada nula, por vício de forma.
Decisão de 1° grau anulada.
Numero da decisão: 105-13.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
( Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega