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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729754 #
Numero do processo: 16327.003394/2002-85
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1988, 1989 INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8° DA LEI N° 7.689/88. RESTITUIÇÃO. PARECER PGFN/CAT IV° 1.538/99, AD SRF N° 96/99. DECADÊNCIA. GLOSA DA COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensar tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 197-00.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao ano de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes (Relatora) que negava provimento ao recurso e Leonardo Lobo de Almeida que dava provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ART. 8° DA LEI N° 7.689/88. RESTITUIÇÃO. PARECER PGFN/CAT IV° 1.538/99, AD SRF N° 96/99. DECADÊNCIA. GLOSA DA COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensar tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZOGBI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao ano de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o s_ . . Processo n° 16327.003394/2002-85 CC01/797 Acórdão n.° 197-00004 Fls. 2 presente julgado Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes (Relatora) que negava provimento ao recurso e Leonardo Lobo de Almeida que dava provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. j /P llit ,-.1 • MARC, gICIUS NEDER DE UMA Presidente _ ..,-- - rjrpla -esgeZar. g" IRA DE MORAES Relatora 3 1 011T 2008 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de CSLL, relativa ao ano de 1997, em decorrência da compensação de créditos recolhidos a título de CSLL, em 1989 e 1990, considerados já prescritos pela fiscalização. (fls. 97). Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 100/103), onde alegou em síntese que, o direito de compensação do indébito sob exame, em face do efeito "erga omnes" decorrente da Resolução do Senado Federal, somente começa a fluir a partir de 1995, e assim, em 1997, descabe falar em decadência do direito à compensação pleiteada. A 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I - SP, em 10.801/2006 (fls. 123/128), não acolheu a impugnação com base no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/1999, in verbis: " I — o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica por aplicar o efeito ez tunc , de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam passíveis de revisão administrativa ou judicial;" Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 132/140, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: 2 ¥ Processo n• 16327.00339412002-85 MI/197 Acórdão n.• 197-00004 Fls. 3 a) Os valores objeto da presente autuação foram compensados com a CSLL cobrada nos anos calendário de 1988 e 1989, considerada indébita, consoante declaração de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão no Recurso Extraordinário RE 146.733-9, publicado no DJU de 06/11/92. b) A decisão supra aludida ganhou efeito erga omnes com a Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal que, por força da jurisprudência definitiva fixada pelo STF, suspendeu a vigência do mencionado art. 8° da Lei n° 7.689/88. c) Com suporte na jurisprudência e na Resolução do Senado, a recorrente efetivou a compensação em tela, no ano calendário de 1997, independentemente de deferimento ou autorização prévia da SRF, por se tratar de compensação entre tributos da mesma espécie, com fulcro no art. 14, da Instrução Normativa SRF n°21/1997. d) A lei é clara em asseverar que o prazo começa a fluir da data de extinção do crédito tributário, que, no caso de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, se dá com a homologação expressa por parte da autoridade competente, ou de forma tácita, passados 5 anos do lançamento efetivado pelo contribuinte. e) Considerando que o crédito tributário se extinguiu em 1994/1995, a recorrente teria até 1999/2000 para proceder à compensação do crédito de CSLL, de modo que a compensação efetivada no ano calendário de 1997, segue plenamente os ditames da lei, não tendo sido, de forma alguma, alcançado pela decadência. O Este é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que até considera que o contribuinte sequer pode pedir a restituição/compensação antes de decorridos o primeiro prazo de 5 anos que culminará com a homologação do lançamento. Às fls.153/154 consta "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", para efeito de seguimento do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre observar que os créditos utilizados para compensar o débito objeto da presente autuação referem-se a fatos geradores ocorridos no ano de 1988 e 1989. A Resolução do Senado Federal n° 11/95 apenas aplica-se ao crédito de CSLL recolhido em 1989, referente ao ano de 1988. Em que pese a recorrente não ter reiterado a tese apresentada na impugnação dirigida à autoridade de primeira instância, qual seja, a de que o termo inicial do prazo previsto Processo n° 16327.003394/2002-85 CCO1 tr97 Acórdão n.° 197-00004 Fls. 4 no CIN é a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que atribuiu efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88 pelo STF, em sede de controle difuso, este argumento deve ser analisado, em relação ao crédito relativo à CSLL de 1988, pelo fato da decadência ser matéria de ordem pública. A jurisprudência dominante no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, acata a tese de que o termo inicial do prazo previsto no art. 168 do CTN e a data da publicação da Resolução do Senado Federal, conforme exemplifica a ementa abaixo transcrita: "PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCL4L. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia- se na data da publicação da resolução."(Acórdão:CSRF/02-02.716, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 24/04/2007) No entanto, ouso discordar desta orientação por entender que a Resolução do Senado, tem efeitos erga omnes, porém ex nunc. Paulo Napoleão Nogueira da Silva, em sua obra "A evolução do controle de constitucionalidade e a competência do Senado Federal" (São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992), assim se manifesta sobre o tema: "Em que pese a modcação de procedimento interno, adotado em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíam ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, X). O Senado continua dispondo das mesmas prerrogativas e responsabilidades: recebendo a comunicação da declaração incidental de inconstitucionalidade, apreciará, discricionariamente, sob sua ótica de órgão político, a conveniência e oportunidade de suspender ou não a execução do texto inquinado. A declaração de inconstitucionalidade em ação direta tem eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia só para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 468, 470 e 472, Código de Processo Civil), mas também produz, como regra, efeitos ex tunc. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem o permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para Processo n°16327.003394/2002-85 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00004 Fls. 5 autorizá-la. Porque, em caso contrário, significaria que de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. (.) "Assim, é necessário que reiteradamente se lembre, o princípio da tripartição reside na inexistência da preponderância de um Poder sobre o outro, ou de um órgão de um Poder sobre um órgão de outro: cada um deles tem suas atribuições perfeitamente caracterizadas e delimitadas na Constituição, para serem livre e soberanamente exercidas nas etapas e nos limites em que lhes é destinado atuar, no curso de quaisquer procedimentos que objetivem os fins procurados pelo sistema constitucional. Declarar a inconstitucionalidade entre partes e, como regra fazê-lo com eficácia retroativa, é função completamente diversa daquela de estender a todos e para o futuro a eficácia e os efeitos dessa declaração. (p3. 108/111)" Nesse sentido, também é o entendimento do constitucionalista Pedro Lenza, em sua obra "Direito Constitucional Esquematizado": "O nome ajuda a entender: suspender a execução de algo que vinha produzindo efeitos significa dizer que se suspende a partir de um momento, não fazendo retroagir para atingir efeitos passados. Assim, por exemplo, quem tiver interesse de "pedir de volta "um tributo declarado inconstitucional, deverá mover a sua ação individualmente para reaver tudo antes da Resolução do Senado, na medida em que ela não retroage." 69.152) Assim, divergimos dos ensinamentos de Alberto Xavier, em sua obra "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, 2' ed., 1997, pp. 96/97), in verbis: "Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra da sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuado só foi revelado "a posteriori", com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não 5V Processo n° 16327.003394/2002-85 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00004 Fls. 6 existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade". Isto porque permanece no nosso sistema constitucional a competência do Senado Federal para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Esta função, como muito bem mostrou Paulo Napoleão Nogueira da Silva, é diversa da declaração de inconstitucionalidade entre partes e da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado. Ao igualarmos todas as formas de controle de constitucionalidade e afirmarmos que a contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é corolário da ação direta de inconstitucionalidade, estaríamos desconsiderando as atribuições de cada Poder, perfeitamente caracterizadas e delimitadas na Constituição. De mais a mais, a declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário não suprime a norma da ordem jurídica, como muito bem nos ensinou Ruy Barbosa, em seu trabalho jurídico "Os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo", sendo que o Poder Judiciário não revoga uma lei ou ato do executivo, mas apenas os desconhece: "Os tribunais só revogam sentenças de tribunais. O que eles fazem aos atos inconstitucionais de outros poderes é coisa tecnicamente diversa, não os revogam; desconhecem-nos. Deixam-nos subsistir no corpo das leis, ou dos atos do executivo; mas a cada indivíduo, por eles agravado, que vem requerer contra eles proteção, que demanda a manutenção de um direito ameaçado, ou a restituição de um direito extorquido, a cada litigante que sua, com esse fim, do meio judicial, os magistrados, em homenagem à lei, violada pelo governo, ou à Constituição, violada pelo Congresso, têm obrigação de ouvir, e deferir". (Nogueira da Silva, ".A evolução do controle da constitucionalidade e a competência do Senado Federal" (p. 102) A rigor, os pagamentos efetuados antes da publicação da Resolução do Senado, nem poderiam ser considerados como indevidos, tuna vez que o art. 8° da Lei n° 7.689/1988, para os contribuintes que não procuraram o Poder Judiciário para defender os seus direitos, produziu efeitos até a data da suspensão de sua execução,. Em outras palavras, a Resolução do Senado não tem o condão de tomar indevidos os pagamentos efetuados antes de sua publicação, sendo indébitos apenas os recolhimentos efetuados após a sua edição. Por conseguinte, acolho a preliminar de decadência do direito creditório de CSLL do ano de 1988, mantendo a exigência relativa à parcela da CSLL de 1997, indevidamente compensada com aquele crédito. No tocante ao crédito de CSLL relativo ao ano de 1989, não é pertinente a discussão relativa aos efeitos da resolução do Senado Federal. A controvérsia gira em tomo da tese dos "cinco mais cinco", a qual toma por termo inicial de contagem do prazo decadencial, a data da homologação tácita do lançamento. Assim dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional: Clkt Processo n° 16327.003394/2002-85 CCO 1 TE97 Acórdão n.° 197-00004 Fls. 7 "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, § 1°, do CTN, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I o. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário, sendo neste momento o dies a quo do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTIV — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a 6 compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n°. 118473, 2° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165. I e 168, Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CT1V). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário n°. 138.512, 1° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 —CTN)" — Recurso Voluntário n°. 139.211, 1° Conselho. "DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO — TERMO DE INÍCIO-. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o Processo n° 16327.003394/2002-85 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00004 Fls. 8 devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, 1 e 168, 1 do Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadenciat " — Recurso Voluntário n. 133.096, 1° Conselho. No tocante ao entendimento acolhido pelo STJ, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso n° 157.071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutó ria efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes..." Considerando que a contribuinte utilizou-se dos créditos apenas em 1997, e os pagamentos foram efetuados em 1990, extinto se encontrava o direito do contribuinte de realizar a compensação. Conseqüentemente, inexistindo direito creditório reconhecido, está correta a exigência em face da compensação indevida. Tendo sido vencida por decisão majoritária da Câmara quanto à decadência dos recolhimentos relativos à CSLL de 1988, prossigo o julgamento do mérito da autuação em relação à parcela da exigência decorrente da compensação deste crédito. A Resolução do Senado Federal n° 11/1995 suspendeu a execução do art. 8° da Lei n° 7.689/1988, que assim dispunha: "Art. 80 A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988." Conforme anteriormente salientado, a rigor não há indébito de CSLL decorrente da suspensão da execução do art. 8° pela Resolução n° 11/1995, uma vez que o pagamento foi efetuado antes de sua edição. . • Processo n° 16327.003394/2002-85 CC01/1^97 Acórdão n.° 197-00004 Fls. 9 Ante o exposto, nego provimento ao recurso por acolher a preliminar de decadência do direito creditório, em relação à parcela do débito compensada com o crédito de CSLL do exercício de 1990, e no mérito, por entender que a Resolução do Senado Federal não alcança os pagamentos efetivados antes de sua edição, também nego provimento ao recurso quanto à parcela do débito compensada com o crédito de CSLL do exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 - / -__%/11111ra- arr-ÉRREIRA DE MORAES 9 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4633206 #
Numero do processo: 10850.001017/2001-16
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Exercício: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO — RESTITUIÇÃO - IRRF — PARCELA NÃO ADICIONADA AO CÁLCULO DO LUCRO REAL — IMPOSSIBILIDADE - não tendo o contribuinte informado as receitas que ensejaram a retenção do imposto em sua declaração, para que, tributados os ganhos e considerados as retenções efetuadas, possa ser composto o resultado final do exercício, não faz jus à consideração do IRRF no saldo credor passível de restituição/compensação.
Numero da decisão: 197-00.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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I e?, )'f 'St 4 41.; *-. . • ‘.. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wit_c: -.* 1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo e 10850.001017/2001-16 Recurso n° 159.860 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2001 Acórdão n° 197-00080 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente MAZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Exercício: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO — RESTITUIÇÃO - IRRF — PARCELA NÃO ADICIONADA AO CÁLCULO DO LUCRO REAL — IMPOSSIBILIDADE - não tendo o contribuinte informado as receitas que ensejaram a retenção do imposto em sua declaração, para que, tributados os ganhos e considerados as retenções efetuadas, possa ser composto o resultado final do exercício, não faz jus à consideração do IRRF no saldo ciedor passível de restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MAZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade • .. votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . i 4,ar o presente julgado. - <)1VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente LEONARDO LOBO DE ALMEIDA Relator Formalizado em: 20 MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Ausente momentaneamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. i Processo n° 10850.001017/2001-16 CC01/C07 Acórdão n.° 197-00080 Fls. 2 Relatório O presente processo tem por objeto pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, bem como de compensação de CSLL. A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, reconheceu o direito creditório da contribuinte até o montante de R$ 959,61 (fls. 126/129). Irresignada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade alegando que na apuração do saldo negativo a restituir e das compensações a serem efetuadas, os julgadores não teriam considerado o valor referente à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, incidente sobre aplicações financeiras efetuadas pela Caixa Econômica Federal nos meses de junho a novembro de 2000, conforme demonstrativo às fls. 138. Caso, porventura, tivessem levado em conta tal fato na apuração, o saldo negativo a restituir seria de R$ 6.475,79. Sendo assim, após a compensação parcial dos valores, restaria um crédito de IRRF no valor de R$ 2.051,37. Para corroborar sua alegação, juntou cópia de "Relatório do IRRF" e extratos (fls.152/158) e guia de recolhimento (fls. 160) datada de dezembro de 2002. Com base no alegado pela contribuinte, a 3' Turma da DRJ Ribeirão Preto decidiu por indeferir a manifestação do interessado, sob o fundamento de que não caberia considerar o IRRF na apuração do crédito, haja vista a falta de comprovação de que as receitas - sobre as quais incidiram o imposto — teriam sido oferecidas à tributação, nos termos do art. 231, III, RIR/99. Observou ainda que, se houvesse de fato recolhimento da CSLL relativo a débitos cuja compensação foi solicitada neste processo, caberia à Delegacia da Receita em cuja jurisdição o contribuinte mantém domicílio fiscal verificar se foram efetivamente extintos os créditos tributários relativos aos débitos remanescentes. Em cumprimento àquela determinação, a DRF São José do Rio Preto verificou que o pagamento referido havia sido realizado e encontrando-se disponível para alocação conforme fls. 167/168. Em grau de recurso, o contribuinte tece considerações sobre a procedência de seu pedido, apresenta algumas planilhas por ele elaboradas e anexa farta documentação que, no seu entender, suportaria seus argumentos. Assim, requer o interessado a este Colegiado, in verbis: i. reconhecer as devidas provas apresentadas, quanto à tributação das receitas financeiras, sobre a qual incidiram a retenção do Imposto de Renda no ano calendário, objeto de composição do saldo negativo. 1(:&\7 2 Processo n° 10850.001017/2001-16 CCOI/C07 Acórdão n.° 19740080 Fls. 3 ii. reconhecer o correto saldo negativo de imposto de renda, no valor de 10.740,12 em 31/12/2000, e após compensações restará ainda um saldo de 6.477,08. iit que seja reconhecida integralmente as compensações de débitos se contribuição social, e conseqüente cancelamento do crédito tributário constituído e representado pela guia DAR? de R$ 3.303,43 — valor principal — emitida contra a requerente; Enfim, pleiteia a juntada posterior de outros documentos e pede o arquivamento do processo. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Leonardo Lobo de Almeida, Relator O recurso é tempestivo e atende a todos os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tenho para mim que, não obstante o fato de o momento certo para apresentação das provas ser junto com a impugnação, em homenagem ao principio da busca da verdade material, parece mais razoável, com o intuito de se ter uma melhor cognição da causa, aceitar a juntada de documentos de forma extemporânea, por ocasião da interposição do recurso. Este entendimento é historicamente utilizado no Conselho de Contribuintes: PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - Aprova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Cámara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. (1° CC — V Câmara 3 . , Processo n° 10850.001017/2001-16 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00080 Fls. – Recurso n° 148651 – Relator Conselheiro Giovatud Christian Nunes Campos –julgado em 22/01/2008) Portanto, cabível o exame dos documentos acostados aos autos, para deles se extrair prova ou não do quanto alegado pelo recorrente. Entretanto, a despeito da veemente argumentação do recorrente, a meu ver está acertada a decisão de i a instância, pois não há provas suficientes nos autos de que as receitas financeiras que teriam gerado o IRRF que agora busca se recuperar teriam sido adicionadas à base de cálculo da apuração do lucro real. A consideração de tais valores no saldo passível de restituição/compensação pressupõe, necessariamente, como determina a legislação de regência, o lançamento dos fatos imponíveis — devidamente quantificados — na declaração de ajuste do exercício, para que, tributados os ganhos e considerados as retenções efetuadas, possa ser composto o resultado final. Assim, não tendo o contribuinte informado as receitas que ensejaram a retenção do imposto em sua declaração, não faz jus à consideração do IRRF no saldo credor passível de restituição. Confira-se, a respeito, a jurisprudência pacífica do 1° Conselho de Contribuintes: IRPJ – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - o IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras ou sobre comissões, somente pode ser deduzido do IR apurado na declaração se os respectivos rendimentos (receitas) integrarem o lucro real do mesmo ano-calendário da retenção. (1° CC - r Câmara - Recurso n° 148395 - Relator Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt -julgado em 02/03/2007) IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - SALDO NEGATIVO - APROVEITAMENTO - NECESSIDADE DE ADIÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA AO LUCRO REAL - Os artigos 34 e 37, # 3°, "c", da Lei n. 8.981/95, condicionam o aproveitamento do IRRF ao cômputo da receita respectiva na determinação do lucro real, inocorrente no caso concreto. (1° CC - 5" Câmara - Recurso n° 154588 - Relator Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber -julgado em 05/12/2007) RECOLHIMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ADEQUADA DO PEDIDO.As retenções de imposto sobre a renda de aplicações financeiras de renda fixa ou variáveis estão sujeitos à tributação exclusiva, na forma de legislação específica, não havendo como considerar que as retenções foram indevidas. Os valores retidos devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao 4 Processo n° 10850.001017/2001-16 CCO 1 /CO7 Acórdão n.° 197-00080 Fls. 5 contribuinte, verificando o pagamento de imposto em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ.0 IRRF não é, por si só, passível de restituição.A ausência de lançamento dos valores de IRRF na declaração de ajuste, de sorte a impedir a correta contabilização do saldo negativo de IRPJ, impedem a compensação. (I" CC - 70 Câmara - Recurso n" 151840 - Relator Conselheiro Hugo Correia Sotero - julgado em 17/10/2007) Destarte, à vista das razões acima, estando a decisão atacada bem fundamentada, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008 ce% CO EONARDO LOBO DE ALE! 5 Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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4610722 #
Numero do processo: 10315.000915/2005-48
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 197-00.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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Numero do processo: 13334.000107/2004-60
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.
Numero da decisão: 197-00.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:11:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:11:14Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:11:14Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:11:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:29e361c4-525d-4efa-b554-fa08722dbf1e; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:11:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:11:14Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:11:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:11:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:11:14Z; created: 2011-01-07T11:11:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-07T11:11:14Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:11:14Z | Conteúdo => ira-d-e-Moraes - Relatora Ad Hoc S1-TE07 Fl, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13334.000107/2004-60 Recurso n° 161.647 Voluntário Acórdão n° 197-00.117 - 7. Turma Especial Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Matéria SIMPLES Recorrente DMV-COMÉRCIO, E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA Recorrida 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do re,lagwixpe voto que integram o presente julgado. Marcos VinWiNeder de Lima - Presidente EDITADO EM: 08/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de Autos de Infração referente à Multa por Atraso na Entrega da Declaração Simplificada (Pessoa Jurídica optante do SIMPLES), referentes ao Exercícios de 2003, 2002, 2001, 2000 e 1999, e respectivos Anos-calendário de 2002, 2001, 2000, 1999 e 1998, nos valores, respectivos de R$ 200,00; R$ 200,00; R$ 200,00; R$ 614,58 e R$ 990,57, totalizando o crédito tributário exigido em R$ 2.205,15, conforme demonstrativos próprios constantes das referidas peças impositivas (fis. 04/08). 2 Enquadramento legal: art. 106, II, letra "c" do Código Tributário Nacional- CTN (Lei n° 5.172/66); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97, c/c o art. 7°, da Lei n° 1a426/2002, c/c a IN-SRF n°166/99 (fis. 04/08). 3. Inconformada com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 24/11/2004 (fls. 01/03). Alega, em síntese, que: 3.1 — a Receita Federal lavrou 5 (cinco) Autos de Infração por entender que a referida empresa entregou Declarações fora dos prazos e estabeleceu Multas por Atraso, conforme documentos anexos; 3.2 — considerou também o Fisco, para apurar tais penalidades débitos originários que em parte já estavam liquidados antes da lavratura dos referidos Autos de Infração; 3.3 — todas as Declarações da empresa foram sempre entregues nos prazos estabelecidos, não se registrando em nenhum momento quaisquer autuações por omissões dessa natureza; 3.4 — as Declarações que a Receita Federal considerou como entregues fora do prazo são, na verdade, Declarações Anuais Simplificadas Retificadoras, uma vez que a empresa é optante do Simples, desde janeiro de 1997, cuja entrega teve como propósito retificar um erro do escritório de contabilidade, cujo profissional responsável e endereço indica, com quem manteve contrato de prestação de serviços contábeis, o qual processou e entregou as Declarações como sendo no sistema do Lucro Presumido; 3.5 — a entrega das Declarações Retificadoras fora dos prazos não objetivou burlar regulamentos e/ou prazos legais, mas apenas corrigir informações anteriores contabilmente incorretas e, sobretudo para informar à Receita Federal sobre os débitos corretos para fins de apuração da nossa dívida, tendo em vista o Parcelamento (REFIS II); 3.6 — a Receita Federal utilizou uma base de cálculo constituída por débitos superiores àquela que a empresa devia na data da lavratura dos Autos de Infração, uma penalidade mais do que severa, aplicada com excessivo furor tributário, podendo, inclusive inviabilizar a regularidade da empresa no Processo n° 13334.000107/2004-60 S1-TE07 Acórdão n,° 197-00.117 Fl. 2 cumprimento de suas obrigações fiscais que há muito tempo o vem fazendo, a despeito da elevada carga tributária de hoje; 3.7 — em síntese, as discordâncias apontadas contra os Autos de Infração, são as seguintes: 3.7.1 — as Declarações, entregues fora do prazo, constituem Declarações Retificadoras que tiveram por objetivo informar os débitos da empresa em face do Parcelamento PAES (REFIS II), assinalando, que as retificações nem sempre são possíveis de serem feitas no mesmo prazo daquilo que está sendo retificado, o que torna a tributação injusta, neste particular; 3.7.2 — as multas foram apuradas com base em débitos já em parte liquidados, o que pode ser legal para os regulamentos, mas nunca sob o ponto de vista da coerência ou da justiça tributária; 3.8 — ante o exposto e, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer seja feita uma revisão de oficio, se possível, e em seguida acolhida a presente impugnação." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Multa por Atraso na Entrega da Declaração Simplificada Cabível a imposição de Multa por Atraso na entrega da Declaração Simplificada (retificadora), constatando-se que o contribuinte, entregou em vez daquela, a DIPJ-Lucro Presumido, porém, fora do prazo regulamentar estipulado para o regime de tributação a que está submetida a empresa, (SIMPLES), adimplindo a prestação fora do prazo hábil". Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) As declarações foram apresentadas como se a empresa estivesse enquadrada no lucro presumido. b) Na verdade nenhuma declaração foi apresentada fora do prazo. Houve erro do prestador do serviço contábil. c) Não cabe a imposição da penalidade, um vez que espontaneamente corrigiu o erro cometido, beneficiando-se da denúncia espontânea. d) A denúncia espontânea aplica-se tanto a infrações à obrigação tributária principal corno à obrigação tributária acessória. O texto legal não faz qualquer menção ao tipo de infração. e) Se o infrator da legislação tributária procura espontaneamente o fisco para regularizar sua situação não fica sujeito à penalidade nenhuma. Sua responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes - Relatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A multa em análise visa punir, não só a falta de cumprimento da obrigação acessória de apresentação da declaração de rendimentos, mas também sua apresentação intempestiva. Ou seja, a não-apresentação da declaração de rendimentos no prazo fixado sujeita à aplicação da multa, o que não se modifica pela sua apresentação a destempo, mesmo que espontânea. No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, de que trata o art. 138 do CTN, cabe esclarecer que não se aplica aos casos de inobservância de obrigação acessória. O teor do referido dispositivo é o seguinte: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Da leitura do dispositivo depreende-se, claramente, que ele trata de penalidade vinculada a tributo, prevendo urna situação (denúncia espontânea) em que a multa não pode ser aplicada. Logo, não alcança as penalidades pela inobservância de obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça, como é exemplo a seguinte ementa: "MULTA - EXIGIBILIDADE - CTN, ART. 138 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, o artigo 138 do CTN não alcança as obrigações acessórias autónomas, por isso que trata da responsabilidade de natureza puramente tributária. O contribuinte que apresenta a sua declaraç'ão de rendimentos após a data limite estabelecida pela Receita Federal fica sujeito às multas decorrentes do seu atraso, ainda que tenha se antecipado a procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Recurso especial não conhecido. (REsp 637753 / SC - julgado em 18/11/2004)". A imposição da multa por atraso na entrega da declaração é determinada pelo art. 70 da Lei n° 9.317, de 5/12/1996: Ferfélra de Moraes Processo n° 13334.000107/2004-60 S1-TE07 Acórdão n.° 197-00.117 FL 3 "Art. 7• 0 A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada, que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°." A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo irrelevante para o deslinde do caso a responsabilidade do prestador do serviço contábil. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 5

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Numero do processo: 10805.000345/2004-93
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 197-00.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a d'ead,ência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A 'Marcos(us Neder de Lima - Presidente EDITADO EM: 08/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata-se dos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro e às Contribuições Sociais para o Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social, lavrados em 18/02/2004, que formalizaram o crédito tributário no valor total de R$ 119.132,41, incluindo principal, multa de oficio e juros de mora. Em resumo, os valores lançados referem-se "a depósitos e investimentos, realizados junto a instituições financeiras, em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". O Termo de Verificação e Constatação Fiscal às fl. 828/831, esclarece como foi determinado o crédito tributário: 2) O contribuinte foi intimado, (.), para dentre outros elementos/documentos, comprovar em relação a movimentação financeira, efetuada no ano-calendário de 1998, nas instituições financeiras a seguir relacionadas: - comprovar, mediante documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a origem dos depósitos/créditos existentes em suas contas correntes, durante o ano calendário de 1998, vide intimação de 28/10/2003, e estão discriminados nas 65 folhas anexas à intimação (fls. 280/344), individualizados por dia, por mês, por instituição financeira e por conta inclusive as em nome de Paulo Elias Tecla Marchesan, CPF 609.444.988-68, que conforme termo de declaraçã o firmado pelo mesmo e outros sócios pertencem a Wire Tech. 6) Após a análise dos valores anteriormente mencionados, excluímos do total de depósitos/créditos de R$2.401.955,66, os valores justificados para os quais não cabia tributação na pessoa fisica do contribuinte, sendo: - R$481.698,67, por se tratar de valores transferidos entre contas do contribuinte; - R$ 48.941,13, por se tratar de valores referentes a faturamentos de Notas Fiscais de 1997, recebidos em 1998. Dessa forma resultou um total de depósitos de R$1.871.315,96, passíveis de tributação em relação aos quais cabe descontar a receita declarada na DIPJ 99 de R$979.596,57, já oferecidas à tributação, resultando num valor adicional a ser tributado de R$891.719,39 (vide planilha anexa), como omissão de receitas Processo n° 10805.000345/2004-93 S1-TE07 Acórdão n.° 197-00.133 Fl. 2 provenientes de depósitos bancários, sem origem comprovada, por não terem sido declaradas pelo contribuinte. Inconformada com a autuação, cuja ciência foi dada em 26/02/2004, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 862/865, em 26/03/2004, e adendo de fls. 935/943, em 23/07/2004. Pretende a defesa apresentar documentos (1h. 866/934 e 944/1294) para comprovar as movimentações financeiras e transações bancárias referentes ao ano calendário de 1998, ora questionadas pela fiscalização. Segundo a reclamante, restaria sem comprovação a quantia de R$71.439,09, equivalente a apenas 3% da movimentação apurada. Requer, desta forma, o encerramento do processo administrativo por ser irrisório o percentual de depósitos, cuja origem não foi comprovada." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: IRPJ. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Mantém-se parcialmente o lançamento de oficio por omissão de receita, quando o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, parte das operações que justificariam contabilmente o ingresso de valores em suas contas bancárias. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS E PIS. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CT1V, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Movimentação financeira com o Banco HSBC Bamerindus S/A. : anexa aos autos cópias dos canhotos de cheques utilizados para transferências intercontas no montante de R$ 53.818,19. b) Movimentação financeira com o Banco Mercantil Finasa S/A. : anexa aos autos cópias dos canhotos de cheques utilizados para transferências intercontas no montante de R$ 24.450,00. c) Movimentação financeira com o Banco Unibanco S/A. : anexa aos autos cópias dos canhotos de cheques utilizados para transferências intercontas no montante de R$ 5.540,00. d) A recorrente descobriu que o Banco Mercantil Finasa procedeu a uma série de lançamentos em duplicidade indevidos, quando das operações de desconto de cheque. e) Anexa planilha demonstrando os itens justificados. f) Dos documentos anteriormente apresentados na petição de 23/03/2004, somados aos apresentados nesta petição, a recorrente logra êxito em comprovar a origem das transações bancárias no montante de R$ 820.280,20. Restou justificar a quantia de R$ 71.439,09, ou seja, somente 3% do total da movimentação. h) A prescrição, ao contrário do quanto proferido na decisão, não se inicia no exercício subseqüente e sim, a contar do vencimento do tributo. No caso de tributos sujeitos a auto-lançamento a prescrição é de 5 anos e não de 10 anos como declarado na decisão combatida. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes - Relatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A preliminar de decadência levantada pela recorrente envolve a discussão sobre o termo inicial do prazo decadencial: a data do fato gerador, nos termos do § 4 0, do art. 150, ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, 1. A fim de enfrentarmos a tormentosa questão do prazo decadencial no lançamento por homologação é mister transcrevermos alguns dispositivos do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." i) Processo n° 10805.000345/2004-93 S1-TE07 Acórdão n.° 197-00.133 Fl. 3 (..) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 10 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (..) ,sç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de oficio nos tributos de lançamento por homologação, o ilustre tributarista Alberto Xavier, leciona em sua obra "Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário" (Forense, 1997, 2" ed., p. 92-3), que as normas dos arts. 150, § 40, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto sim, reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 40, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o seu prévio exame pela autoridade administrativa". Aduz, ainda, que o art. 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento." No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir da edição desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." Diante disso, entendo que deve ser acolhida a preliminar de decadência. 6 Processo n° 10805,000345/2004-93 S1-TE07 Acórdão n.° 197-00.133 Fl. 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Maristela de Sousa Rodrigues - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 7

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4610645 #
Numero do processo: 10235.720047/2004-25
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2002 ÔNUS DA PROVA.COMPENSAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação da certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 197-00.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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CC01/1"97 Fls. I ----- • 4....i:a MINISTÉRIO DA FAZENDA0;t:rio. N't<ix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, - e. SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo te 10235.720047/2004-25 Recurso u° 160.740 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 2004 Acórdão n° 197-000141 o Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente A. R. FILHO & CIA. LTDA Recorrida l' TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2002 ÔNUS DA PROVA.COMPENSAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação da certeza e liquidez do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. R. FILHO & LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid. • de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. - • egrar o presente julgado. / p IppM • "1 0 INICIUS NEDER DE LIMA idente , ..„„crio,,,nerSn'emns. --nr— E FERREIRA DE MORAES Relatora : Processo e •10235 720047/2004-25 CCOI/N7 Acórdão n.° 197-000141 Fls. 2 Formalizado em: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação eletrônica, transmitida em 14/11/2003, de crédito de CSLL com débito de COFINS, no montante de R$ 62.898,19. A autoridade administrativa indeferiu o pleito nos seguintes termos: "O recolhimento no montante de R$ 62.898,19 (sessenta e dois mil oitocentos e noventa e oito reais e dezenove centavos) utilizado pelo contribuinte para efetuar a compensação em referência foi confirmado pelo sistema SINÁL02, ft 07, entretanto este pagamento já foi alocado ao débito declarado em DCTF (ft II) não estando, portanto, disponível para ser utilizado na compensação pretendida pelo contribuinte". Cientificada do despacho decisório, a contribuinte protocolou manifestação de inconformidade, em que alega que "possui créditos de recolhimentos efetuados a maior no montante de R$ 117.476,88 que atualizados, somam o montante de R$ 167.159,55, crédito suficiente para compensar o tributo em questão". A Delegacia de Julgamento deferiu em parte o pleito da contribuinte, destacando-se os seguintes trechos do acórdão proferido: • Para comprovar o alegado a interessada apresentou espelho do Livro Razão Analítico indicando a existência de crédito de CSLL. • A solicitação deve ser indeferida. A prova apresentada pela interessada não comprova a existência de CSLL recolhida a maior. Assim, inexiste a comprovação do crédito pleiteado. • A interessada indicou na Perd/Dcomp que o crédito disponível era de R$ 62.898,19 e originara-se em junho de 2001. Quando apresentou a manifestação de inconformidade, a interessada apresentou um outro saldo no valor de R$ 170.303,92 sem comprovação da origem e com valor diferente do originalmente informado na Perd/Dcomp. Contra o acórdão de primeira instância, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Durante o ano de 1995 o regime de tributação da recorrente era pelo lucro real mensal, totalizando o montante recolhido de R$ 164.291,86, conforme Darf s anexos. Por ocasião do fechamento da DIPJ ano calendário 95, apurou-se o imposto devido de R$ 77.694,54, ficando um crédito de imposto a compensar de R$ 86.597,12. Processo n° 10235.720047/2004-25 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000141 Fls. 3 b) Fato idêntico aconteceu no ano de 1996, quando foi pago R$ 180.110,83 e apurado na D1PJ/96 o valor de R$ 64.412,06, ficando um saldo a compensar de R$ 115.698,77. c) Em 1997, de janeiro a julho foi pago R$ 144.053,53, enquanto foi apurado como devido Sinas R$ 51.037,22, ficando um saldo de R$ 93.016,31. d) Considerando que desde 1995 a 1997 não houve compensação, o saldo de crédito acumulado nesse período totalizou R$ 295.312,20. e) Em 30/07/2001, a recorrente constatou que tinha efetuado recolhimento indevido no valor de R$ 62.898,19. O O livro apresentado é um livro contábil idôneo e, sendo que a recorrente apresenta outros elementos de convicção da existência do crédito, tais como Per/Dcomp, Darf's e uma planilha de resumo dos pagamentos e créditos existentes no período, levantada com base nos registros contábeis da empresa. g) O valor de R$ 117.476,88 corresponde ao valor do saldo total do crédito acumulado em 2001, e que neste processo a recorrente está apenas compensando o valor de R$ 62.898,19, que corresponde ao débito apurado no 2° trimestre de 2001, daí a possível divergência entre os valores. h) Requer ainda que, na hipótese de haver dúvidas quanto aos valores informados, seja determinado a realização de diligência para aferir a certeza e legalidade dos registros contábeis da recorrente. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A contribuinte afirmou na Dcomp eletrônica que o tipo do crédito a ser compensado era: pagamento indevido ou a maior (fls. 5). Ao analisar a compensação a autoridade administrativa consultou o pagamento indicado na Dcomp, e constatou que tal pagamento extinguiu débito de CSLL (código de receita 6012 - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Balanço trimestral) relativo ao período de apuração encerrado em 30/06/2001. Diante destes fatos, concluiu que não havia pagamento indevido ou a maior. 0." Processo n° 10235.720047/2004-25 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000141 Fls. 4 Por ocasião da impugnação a contribuinte não trouxe elementos suficientes para caracterizar o pagamento indevido ou a maior, não esclarecendo a origem do crédito pleiteado, limitando-se a afirmar sua existência e anexar cópia do razão analítico. De fato, tal como apontado na decisão recorrida, tais elementos são insuficientes para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, ou seja, o fato de que o pagamento de CSLL indicado na Dcomp foi recolhido indevidamente. Em face dos argumentos expendidos, a contribuinte alegou que a origem do saldo da conta 1.1.03.08.007 — Contribuição Social a compensar, seriam os saldos negativos de CSLL apurados nos anos de 1995 a 1997. Ocorre porém, que eventual existência de saldo de CSLL a compensar não torna o pagamento indicado na Dcomp como indevido ou a maior. Seria necessário comprovar a utilização de tal saldo para compensar o mesmo débito que veio a ser recolhido. Em 31/07/2001, data em que venceu o débito de CSLL recolhido, a compensação deveria ser efetuada com base nas regras previstas no art. 66 da Lei n° 8.383/1991, in verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29.6.199) § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.199) § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei n°9.069. de 29.6.199) § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199) § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199)" Apesar de não haver necessidade de formalização do pedido de compensação de tributos de mesma espécie perante a Secretaria da Receita Federal, é necessário a comprovação de sua existência através da escrituração contábil do sujeito passivo, conforme inúmeras decisões, cujas ementas a seguir reproduzimos: "PIS. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM DCTF. CRÉDITO INFORMADO DIVERSO DAQUELE ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO. A compensação informada na DCTF se refere crédito decorrente de ação judicial relativa a pagamento indevido de Finsocial, enquanto na DÍ. Processo n° 10235.720047/2004-25 Cai /T97 Acórdão n.° 197-000141 Fls. 5 impugnação o recorrente afirma que efetuou compensação com créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70, face a Resolução n° 49 do Senado Federal. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. (Acórdão n° 204-00.815, 2° CC, sessão em 05.12.2005) COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, devem ser devidamente declaradas em DCTF e comprovadas pelo sujeito passivo. (Acórdão n° 204-00.330, 2° CC, sessão em 06.07.2005)." No presente caso, não existem nos autos elementos suficientes sequer para comprovar a liquidez e certeza do saldo de CSLL a compensar, indicado no demonstrativo de fls. 47. Para análise da liquidez e certeza dos saldos negativos dos anos de 1995 a 1997, devem ser confrontadas as declarações de rendimentos, e todos recolhimentos efetuados. De mais a mais, a recorrente não anexou aos autos os registros contábeis das compensações efetuadas nos anos de 1999 e 2000, nem de eventual compensação do valor de CSLL relativa ao 2° trimestre de 2001. As compensações são fatos administrativos que devem estar registrados, nos exatos termos do principio da formalização do registros contábeis, in verbis: "DA FORMALIZAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS — Os atos e fatos administrativos devem estar consubstanciados em registros apropriados. Qualquer que seja o processo adotado para tais registros, devem ser sempre preservados os elementos de comprovação necessários à verificação não só quanto à precisão como à perfeita compreensão das demonstrações contábeis. (Resolução CFC N° 530/81, que aprovou osPrincipios Fundamentais de Contabilidade. Norma NBC — Ti)." O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos I e II, a quem incumbe o ônus da prova: "Art. 333. O ónus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No presente caso, a peticionante não logrou demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, ou seja, não provou o fato constitutivo do seu direito. Arruda Alvim, em sua obra "Manual de Direito Processual Civil", assim se manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ânus da prova: Processo st 10235 720047/2004-25 CCOWF97 Acórdão n.° 197-000141 Fb. 6 "De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das panes o ônus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa pane. Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda." (AL VIM. Arruda. Manual de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampl. e atual. — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Por conseguinte, inexistindo nos autos documentação hábil a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 3 de fevereiro de 2009 animporre-sikiairograere -.** • 'a-- -#. MORAES 6 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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4611737 #
Numero do processo: 13312.000129/2005-69
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXERCÍCIO: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. A simples alegação de que os depósitos bancários estão contidos dentro da movimentação comercial e financeira do sujeito passivo, sem a devida comprovação, não é suficiente para ilidir a pretensão fiscal, mais ainda, quando a movimentação bancária se processou na conta corrente da pessoa fisica do sócio.
Numero da decisão: 197-00.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:47Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:47Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:47Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:47Z; created: 2009-09-10T17:33:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:47Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:47Z | Conteúdo => MI/1'97 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?4A ff.' zl.11,--<'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,V:CeN1401̂ `St 701' SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13312.000129/2005-69 Recurso e 159.664 Voluntário Matéria SIMPLES - Ex.: 2001 Acórdão n° 197-000124 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente M.M. MORAIS FURTADO FROTA - ME Recorrida 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXERCÍCIO: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. A simples alegação de que os depósitos bancários estão contidos dentro da movimentação comercial e financeira do sujeito passivo, sem a devida comprovação, não é suficiente para ilidir a pretensão fiscal, mais ainda, quando a movimentação bancária se processou na conta corrente da pessoa fisica do sócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.M. MORAIS FURTADO FROTA - ME. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo • NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • r Ot INICIUS NEDER DE LIMA Presidente .neing DE MORAES Relatora Formalizado em: 20 MAR 2009 Processo n° 13312.00012912005-69 CO31/T97 Acórdão n.° 197-000124 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ, PIS, CSLL, COFINS, IPI e Contribuição para a Seguridade Social - INSS, lavrados contra pessoa jurídica que optou pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, no valor de R$ 21.406,48. A fiscalização apurou os seguintes fatos (fls. 45/48): • Ao ser fiscalizado em decorrência da operação "Movimentação Financeira incompatível com rendimentos declarados PF", o sr. José Clodoveu Arruda Frota, declarou que havia utilizado a sua conta bancária para movimentação financeira de 3 empresas, dentre elas, a recorrente. • Através do rastreamento dos cheques de fls. 116/136, foi possível constatar que o Sr. José Clodoveu realmente utilizava a sua conta bancária para movimentar os recursos destas 3 empresas. • Restou comprovado que parte dos depósitos — R$ 150.000,00 — constantes do extrato bancário de fls. 53/103, era de recursos da empresa M.M.Morais Furtado Frota. • A documentação apresentada pela contribuinte não comprova que as vendas de mercadorias escrituradas no livro caixa são a origem dos valores depositados na conta do sr. José Clodoveu, pelos seguintes motivos: (i) As GIM's somente provam que a empresa declarou saídas e entradas de mercadorias ao Estado; (ii) os Darf s somente provam que foram feitos recolhimentos de tributos à Receita Federal; (iii) os depósitos efetuados pela empresa não foram escriturados no livro caixa, resultando na impossibilidade de qualquer vinculação lógica entre os depósitos constantes do extrato bancário e as receitas escrituradas no livro; (iv) a MM Morais possuía conta bancária na mesma instituição financeira, não havendo necessidade de ter movimentado seus recursos na conta bancária de terceiros. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde apresentou as seguintes razões: (i) no início do exercício está escriturado nos Livros de Caixa das empresas o montante de R$ 315.329,49, da mesma forma uma receita anual de R$ 1.016.242,48 (soma das três empresas), não há razão lógica para recusar que estas fontes de recursos foram utilizadas para os depósitos na conta corrente do sr. José Clodoveu; (ii) não há a insuficiência de recolhimento argüida pela fiscalização, em vista da origem lícita e comprovada de suas receitas e movimentações financeiras; (iii) o saldo de caixa das 3 empresas era constituído por cheques pré-datados com prazos variados (30/60/90/120 dias); (iv) os depósitos na conta pessoa fisica do administrador não estão registrados nos livros caixa das três empresas, justo porque não foram feitos nas contas das três empresas. Processo n°13312.000129/2005-69 CCO 1 /T97 Acórdão n.° 197-000124 Fls. 3 A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente com base nos seguintes fundamentos: • Mesmo considerando o fato de que o contribuinte apresentou à repartição fiscal preparadora o Livro Caixa do ano-calendário em comento, os depósitos bancários ali escriturados não correspondem aos valores constantes dos extratos bancários da conta do sócio José Clodoveu. • Os valores apurados a título de insuficiência de recolhimento decorreram do cotejo efetuado entre os valores da receita bruta declarada e os recolhimentos do SIMPLES, indicados na Declaração de Rendimentos. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) A decisão de primeira grau não levou em conta os esclarecimentos prestados pela empresa. b) Não se levou em conta que o ingresso do referido numerário teve como origem as operações normais realizadas pela empresa. c) Não se considerou que os valores oriundos das operações com mercadorias foram suficientes para cobrir o seu próprio custo, de modo que foi efetuado normalmente o pagamento das despesas apresentadas nas Declarações prestadas pela recorrente. d) Em 01/01/2000 a autuada detinha a importância de R$ 22.561,70 como saldo de caixa (cheques com vencimento para datas finuras). e) Não ficou configurada a existência de desproporcionalidade entre os depósitos e a receita regularmente escriturada; O A receita total da empresa que foi depositada na conta do sr. José Clodoveu, foi toda objeto de tributação. g) Os livros contábeis e fiscais da empresa não podem ser desprezados, da forma como pretendeu a decisão de primeiro grau. Não se fez presente no caso vertente nenhum dos elementos que ordinariamente exige-se para o fim específico de desconsideração daquilo que consta nos livros, mormente quando neles se encontram registros que são absolutamente compatíveis com o movimento econômico financeiro da autuada. h) Quanto à não escrituração dos depósitos, é preciso entender que, segundo atestam o conjunto de documentos que integram este processo, aquela incidental omissão não repercutiu no cumprimento das obrigações tributárias principais surgidas no período fiscalizado. Houve tão somente o descumprimento de um dever instrumental, que quando muito poderia dar ensejo à cobrança de uma multa autônoma. 9(3 Processo no 13312.00012912005-69 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000124 F. 4 i) Eventual erro documental (falta de escrituração) ou então um simp es equivoco procedimental não são eventos que tenham per se o condão de permitir que se conclua ela ocorrência do ilícito tributário. É patente a distinção que há entre equivoco na escrituração contábil e imprestabilidade da escrituração no seu conjunto. Relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente, cumpre observar que a contribuinte não se insurgiu no recurso voluntário quanto à infração n" 2 - insuficiência de recolhimento. No tocante à infração de omissão de receitas, a discussão gira em torno da comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados na conta de pessoa física. É inegável que a contribuinte não cumpriu seu dever de escriturar toda a sua movimentação financeira, inclusive a bancária, nos termos do art. 70, § 1", alínea "a" da Lei n" 9.317/1996: "Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária;(nosso grifo) b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista." 11,/ . • „ Processo n°13312.000129/2005-69 CC01/797 Acórdão n.° 197-000124 Fls. 5 A falta de escrituração de toda a movimentação bancária do ano de 2000 não pode ser considerada um "simples equivoco procedimental", mas configura o descumprimento de um dever fundamental previsto na legislação tributária. Para comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados na conta do sr. José Clodoveu, foram apresentados o Livro Caixa, a Guia Informativa Mensal do ICMS — GIM, comprovantes de arrecadação federal e estadual - Darf s e DAE's, cópias de duplicatas pagas e de notas fiscais relativas a despesas. A fiscalização teceu as seguintes considerações sobre a documentação apresentada para comprovar a origem dos depósitos: "Para esta fiscalização a cópia do Livro de Apuração do ICMS somente prova que a empresa escriturou saídas e entradas de mercadorias e, os Darf's somente provam que foram feitos recolhimentos de tributos à Secretaria da Receita Federal, mas ambos não provam que as vendas de mercadorias da empresa, as quais estão escrituradas no livro caixa de fls. 213/296, seriam as origens dos valores depositados — R$ 360.000,00 — na conta bancária do Sr. José Clodoveu Arruda Frota. Também existe o fato da receita que foi escriturada e declarada na Declaração Anual Simplificada de fls. 299, ser inferior ao total dos depósitos efetuados pela empresa. Portanto, a receita escriturada não comprova os valores depositados. Também existe o fato dos depósitos bancários escriturados no livro caixa de fls. 213/296, não corresponderem com os depósitos constantes do extrato bancário de fls. 57/107." De fato, ao analisarmos os lançamentos efetuados no Livro Caixa constatamos que nos meses de janeiro a maio, apenas foi registrado receita de vendas a vista no último dia do mês. Assim, realmente não é possível estabelecer uma correlação entre a receita de vendas e os depósitos bancários. Em que pese terem sido anexados aos autos inúmeros comprovantes das despesas realizadas pela contribuinte, a documentação apresentada para comprovar as receitas foi insuficiente. A simples alegação de que os depósitos bancários estão contidos dentro da movimentação comercial e financeira do sujeito passivo, sem a devida comprovação, não é suficiente para ilidir a pretensão fiscal, mais ainda, quando a movimentação bancária se processou na conta corrente da pessoa fisica do sócio. Existe presunção legal de omissão de receita na ocorrência de depósitos de origem não comprovada (artigo 42 da Lei n°9.430/1996). É sabido que nos casos de presunção legal relativa ocorre a inversão do ônus da prova e que cabia à acusada demonstrar documentalmente a origem dos recursos depositados. O contribuinte teve chances de comprovar tal origem tanto na ação fiscal quanto na fase litigiosa, mas não as aproveitou, certamente porque não tem como fazê-lo. O fato é que o contribuinte ou omitiu receita ou agiu de forma imprevidente, deixando de contabilizar toda sua movimentação bancária relativa ao ano calendário de 2000, e de municiar-se de prova da • Processo n° 13312.000129/2005-69 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000124 Fia 6 origem dos recursos depositados. Tem-se então configurada a omissão de receitas apurada por presunção legal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2009 ELE • • • IRA DE MORAES 6 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.010893/2005-47
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - É prescindível a realização de diligência, quando estão presentes os elementos necessários à formação da convicção quanto às matérias discutidas. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO - Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido, não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apura omissão de receitas. IRPJ - RECEITA NÃO DECLARADA - Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que apurou diferença entre a receita bruta declarada e a constante dos livros fiscais do ICMS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADA - A prova do cancelamento de vendas é do contribuinte. A simples anotação de cancelamento na nota fiscal de venda, desacompanhada da escrituração contábil, e sem o correspondente cancelamento da venda no Livro de Apuração do ICMS, não é suficiente para comprovar a devolução de vendas. MULTA DE OFÍCIO. DCTF RETIFICADA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. CABIMENTO. A multa de ofício de 75%, aplicada nos casos de lançamento de ofício, apenas não é cabível quando os valores foram declarados em DCTF antes do início da ação fiscal. TAXA SELIC. SÚMULA 1º CC Nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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I 4.1) " s- MINISTÉRIO DA FAZENDA ":7À .zel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''»CIÇ,7i1""fr SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 19647.010893/2005-47 Recurso n° 154.209 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2004 Acórdão n° 197-000016 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente H.FORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida 4a TURMAJDRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IREI ANO-CALENDÁRIO: 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - É prescindível a realização de diligência, quando estão presentes os elementos necessários à formação da convicção quanto às matérias discutidas. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos faios. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO - Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido, não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apura omissão de receitas. IRPJ - RECEITA NÃO DECLARADA - Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que apurou diferença entre a receita bruta declarada e a constante dos livros fiscais do ICMS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADA - A prova do cancelamento de vendas é do contribuinte. A simples anotação de cancelamento na nota fiscal de venda, desacompanhada da escrituração contábil, e sem o correspondente cancelamento da , • . Processo ir 19647.01089312005-47 CCOI/T97, Acórdão n.° 197-000016 Fls. 2 venda no Livro de Apuração do ICMS, não é suficiente para comprovar a devolução de vendas. MULTA DE OFÍCIO. DCTF RETIFICADA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. CABIMENTO. A multa de oficio de 75%, aplicada nos casos de lançamento de oficio, apenas não é cabível quando os valores foram declarados em DCTF antes do início da ação fiscal. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N°4 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H FORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a *I ,F,t4 ar o presente julgado. À) , MAR r O ICIUS NEDER DE LIMA Pres te te — E FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados a partir do confronto entre os dados contabilizados no livro "Registro de Apuração do ICMS" e aqueles constantes das declarações entregues à Secretaria da Receita Federal. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde alegou, em síntese, nulidade do auto de infração por falta de fundamentação, cerceamento do direito de defesa, e no mérito que optou por equívoco pela tributação com base no lucro presumido. 2 , • Processo n°19647.010893/2005-47 CC01/197 • Acórdão n.°197-000016 Fls. 3 A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife —PE, em sessão de 16/06/2006, não acolheu a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/REC n° 15.487/2006 (fls. 272/279), assim ementado: "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscaL LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. A partir do ano-calendário 1999, a opção pelo lucro presumido é definitiva, não havendo possibilidade de mudança de opção para o lucro reaL PERÍCIA — DESNECESSIDADE. Estando as infrações apuradas de acordo com a legislação e respaldadas em provas documentais e não havendo dúvidas quanto a tributação, não há que se falar em realização de perícia contábiL JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — MULTA DE OFÍCIO PERCENTUAL DE 75% — 1NCONSTITUCIONALIDADE. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federaL" Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 284/304, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) O lançamento ora impugnado não foi instruido com os seguintes documentos: "Termo de Início da Ação Fiscal", "Mandado de Procedimento Fiscal", "Termos de Intimação para Apresentação de Documentos", as DIPJ's consideradas e as informações supostamente extraídas dos sistemas da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (GIAM's). b) A recorrente não tem como analisar a regularidade formal do MPF, nem a equivalência entre os valores lançados e as informações prestadas pela SEFAZ/PE, sendo que a ausência de documentos conduz à carência de informações que fundamentam o AI e, representa afronta às disposições do Decreto n° 70.235/72. c) Devido à ausência do Termo de Intimação para apresentação de documentos não se tem como identificar quais os documentos que foram solicitados pela fiscalização e cuja análise acarretou o lançamento. d) A fiscalização não esclarece se foram consideradas as devoluções de mercadoria, os cancelamentos de notas fiscais, as perdas baixadas em razão de inadimplência, bem, assim, os valores declarados na DIPJ e os recolhimentos e créditos da recorrente. Faltou a discriminação precisa das bases de cálculo utilizadas, o que caracteriza vício insanável de fundamentação e nulidade do AI. . . : " Processo n°19647.010893/200547 CC01/197 • Acórdão n.° 197-000016 Eis. 4 e) O indeferimento da realização da perícia configura também cerceamento do direito de defesa. O A despeito de sua situação deficitária, a recorrente, por equivoco, findou por formalizar a opção pela tributação com base no lucro presumido. A opção registrada pela recorrente se afigura como mero vício formal, passível de saneamento de oficio pela autuante. g) Se considerada corretamente a opção pelo lucro real, verificar-se-á que a empresa não possui débitos de IRPJ e de CSLL. h) Em muitas competências a base de cálculo utilizada discrepa das declarações prestadas à SEFAZ, ou não reflete o verdadeiro faturamento da empresa. i) Não foram deduzidas do total do faturamento as notas canceladas, as duplicatas e os cheques não descontados, sendo que o não representou efetivo ingresso patrimonial, não pode ser considerado faturamento. Esses valores não foram computados nas declarações à Fazenda Estadual, sobretudo, porque a maioria refere-se a eventos supervenientes à entrega das referidas declarações. j) A autuação em tela implicou, na prática, o arbitramento do lucro da recorrente. Não pode ser arbitrada a base de cálculo do imposto se a recorrente forneceu elementos suficientes para servir de subsídios à ação fiscal. k) A recorrente acreditou ter satisfeito à solicitação feita pela fiscalização no momento em que entregou à fiscalização cópia dos Livros de ICMS, de Entrada e de Saída, sendo que a fiscalização ignorou essa documentação. 1) A multa de oficio é devida apenas quando for o caso de lançamento de oficio, o que não corresponde à hipótese em exame. Uma vez que a autuação enfrentada se baseia no não pagamento de valores declarados pela recorrente nas DCTF's, seria dispensável o lançamento de oficio. O crédito tributário poderia ser inscrito em dívida ativa, independentemente desse lançamento. m) A taxa Selic não poderá ser utilizada como juros de mora em débitos de natureza tributária. Às fls.3141 consta "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", para efeito de seguimento do recurso. É o relatório. 0..-C • - • Processo n° 19647.010893/2005-47 CCOUT97 • Acórdão n.° 197-000016 p, Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A alegação de carência de informações por falta de instrução documental não procede, uma vez que constam dos autos o "Mandado de Procedimento Fiscal" (fls. 1), o "Termo de Início da Ação Fiscal" (fls. 41 e 42) e os "Termos de Intimação para Apresentação de Documentos" (fls. 53). Em que pese não constar dos autos a DIPJ relativa ao ano calendário de 2003, a fiscalização discriminou às fls. 9/12 e 15/16 os valores declarados, e os pagamentos efetuados pela recorrente. Os valores da receita apurada foram extraídos do livro "Registro de Apuração do ICMS", cujas cópias foram anexadas às fls. 17/40, restando demonstrado o cálculo efetuado para apurar a base de cálculo do lançamento. No recurso, a contribuinte reitera o pedido de realização de diligência para comprovar os erros de cálculo incorridos pela fiscalização, tendo apresentado os quesitos no item (v) da impugnação dirigida à primeira instância. Ao analisarmos tais quesitos verificamos que alguns deles, tais como os dois primeiros, podem ser respondidos com os elementos constantes dos próprios autos. Quanto aos demais, se referem, ou à produção de provas que caberia ao contribuinte apresentar ou à manifestação de juízo sobre matérias de mérito em discussão no processo, como no caso da possibilidade de mudança na forma de tributação. Não tenho reparos a fazer à decisão recorrida quanto a esse aspecto. De fato, a legislação é clara quando confere à autoridade julgadora competência para decidir sobre a necessidade da diligência para o desfecho da lide. É do que trata o art. 18, do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. "(Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993). Ora, a diligência não se destina a preencher as lacunas a defesa quanto à produção de provas de sua competência, mas a esclarecer aspectos obscuros do processo, no caso de tais esclarecimentos serem considerados indispensáveis à formação da convicção do julgador. Logo, o indeferimento da perícia na decisão de primeira instância não configurou cerceamento do direito de defesa, e aplicou corretamente o disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, devendo a decisão ser mantida pelos seus próprios fundamentos, in verbis: • Processo n° 19647.010893/2005-47 CCOI /T97 Acórdão n.° 197400016 Fls. 6 • "No caso, entende-se que a diligência/perícia solicitada é prescindível, pois, em síntese, está relacionada à determinação da base de cálculo e da identificação de parcelas na apuração do valor devido que já foram devidamente especcadas nos autos do processo, conforme consta do presente voto. Repita-se que os dados de faturamento da empresa foram informados pela própria contribuinte, constante das cópias dos livros Registro de Apuração do 1CMS — Saídas e Entradas, onde os valores das Saídas com Vendas correspondem exatamente aos valores considerados como base de cálculos nos respectivos demonstrativos, e nas Entradas apenas constam registros como "Compra para Comercialização". Depreende-se, pois, ser desnecessária a realização de perícia por não restar dúvidas acerca dos elementos do presente processo, uma vez que os elementos utilizados na apuração fiscal são aqueles apresentados pela sociedade e constantes nos autos. Se entende a defesa que a verdade material não está contida nos documentos que forneceu à fiscalização, deveria trazer ao processo elementos probantes do contrário. Para invalidar um demonstrativo elaborado pela própria contribuinte e entregue para a fiscalização, há que se comprovar que houve erro na elaboração daquele documento. Neste sentido, por não restarem comprovadas as alegações da impugnante apresentadas em sua defesa, não vislumbro qualquer correção que deva ser efetuada nos presentes autos de infração. Em face dos fundamentos expostos, indefiro as diligências/perícias requeridas, por considerá-las prescindíveis para o deslinde da questão, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09.12.1993." Também não há reparos a fazer na decisão de primeira instância quanto à possibilidade de mudança da forma de tributação na fase impugnatória, conforme trechos a seguir destacados: "Da mesma forma, sem conhecer a legislação do IRPJ a contribuinte formaliza solicitação para que sejam apurados o imposto e a contribuição através das regras do lucro real. A contribuinte optou espontaneamente pela apuração através da presunção do lucro, desta forma não caberia a fiscalização, de oficio, após a opção da contribuinte, apurar o lucro da empresa pelo lucro real alterando a forma de apuração optada. A definição legal da opção pelo lucro presumido e a possibilidade de mudança desta opção estavam consolidadas na Lei n° 9.430/1996 no art. 26 e §4°: Art.26.A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. §1 0 A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Processo n° 19647.010893/2005-47 CCOIrf97 Acórdão n.° 197-000016 F1s. 7 §2° A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade. §3° A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano- calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórias sobre a diferença de imposto paga a menor. §4°A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de oficio relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. A partir do ano calendário de 1999 esta permissão para os optantes pelo lucro presumido alterar a forma de tributação no prazo máximo de entrega da declaração e antes de iniciado o procedimento de oficio foi alterada, a Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998,determina no parágrafo primeiro do art. 13 a impossibilidade de alteração da forma de apuração pelo lucro presumido: Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, in verbis: "Art. 13 - A pessoa jurídica, cuja receita bruta total, no ano- calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) multiplicados pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. § 1° - A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. Desta forma, não existe na legislação a possibilidade de alteração da forma de apuração do lucro presumido regularmente optada pela contribuinte. A base de cálculo do lucro presumido é resultante da aplicação dos percentuais definidos na legislação sobre a receita bruta das vendas, tal como definida no art. 224 do RIR/99: "Art.224.A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n2 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único.Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante 4077 . . . -• Processo n°19647.010893/2005-47 CC01/197 Acórdão n.° 197-000016 Fls. 8 dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei ns 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). A recorrente anexou os documentos de fls. 93/118 e 227/252 com o objetivo de comprovar as perdas no recebimento de créditos, requerendo a dedução destes valores da base de cálculo do tributo. Tal pretensão não merece acolhida por absoluta falta de previsão legal. A tributação pelo lucro presumido é optativa e parte de valores globais da receita para determinar o "lucro" a ser tributado. A dedução das despesas com as perdas no recebimento de créditos só é possível na tributação com base no lucro real. As únicas deduções previstas na legislação são as discriminadas no art. 224 do RI12 194: vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador. Os documentos anexados às fls. 119/129 e 253/263 são cópias de notas fiscais de saída, lançadas em julho e agosto de 2003. O art. 12 do Convênio sem número, de 15 de dezembro de 1970, que criou Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais — Sinief, assim dispõe sobre os procedimentos a serem observados no caso de cancelamento de documento fiscal anteriormente emitido: "Art. 12. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou formulário continuo todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido". Além deste procedimento, ocorrendo o cancelamento da nota fiscal após a sua escrituração no livro Registro de Saídas, e tendo sido registrado débito de ICMS, a regularização da escrituração deverá ser feita mediante estorno de débitos nos livros de apuração. No presente caso, apenas consta no documento fiscal a anotação cancelado, sem explicitação dos motivos que determinaram o cancelamento. De mais a mais, nas cópias do livro "Registro de Apuração do ICMS" relativas aos meses de setembro a dezembro de 2003, os valores da linha "estorno de débito" estão zerados. Por conseguinte, como o ônus da prova do cancelamento de vendas é do contribuinte, deve ser mantida a base de cálculo apurada pela fiscalização, uma vez que a simples anotação de cancelamento na nota fiscal de venda, desacompanhada da escrituração contábil, e sem o correspondente cancelamento da venda no Livro de Apuração do ICMS, não é suficiente para comprovar a devolução de vendas. A alegação de que a presente autuação 'implicou, na prática, o arbitramento do lucro da recorrente", também não merece prosperar. A base de cálculo utilizada na autuação foi o lucro presumido, de acordo com a opção efetuada pela contribuinte, sendo perfeitamente cabível a exigência efetuada por levantamento fiscal que apurou diferença entre a receita bruta declarada e a constante dos livros fiscais do ICMS. 2 ., • Processo n° 19647.010893/2005-47 CCOVT97 AcárcLio n.° 197-000016 Fls. 9 Os argumentos apresentados pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização. Não junta a contribuinte nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de declaração da receita, apenas apresenta alegações genéricas a respeito da determinação da base de cálculo do lucro presumido, que em nada respaldam o procedimento adotado pela autuada ao não declarar a totalidade das receitas apuradas no período, lançadas nas notas fiscais e registradas na escrita fiscal do ICMS. A afirmação de que não caberia multa de oficio quando a autuação fosse baseada no não pagamento de valores declarados pela recorrente em DCTF seria em principio pertinente. No entanto, como informa a autoridade administrativa em seu relatório, a contribuinte apenas retificou os débitos informados após o início da ação fiscal (fls. 9). Por fim, quanto ao cabimento dos juros calculados com base na taxa Selic, deve ser aplicada a Súmula n°4 do 1° CC: "Súmula V cc tr° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Ante todo o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2008 ERREIRA DE MORAES 9 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004050/98-20
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1804-000.001
Decisão: Resolvem os membros de Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Resolvem os membros de olegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso cru diligênci os t;rmos do voto do relator. Á / dirMARC G 479QIUS NEDER DE LIMA - Presidente 4110 _ A r'MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora E álTADO EM: ti 9 m4R 201e Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Selem Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. 1 Processo n° 13805.004050/98-20 SI-TEM Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 1804-00.001 Fl. 2 Relatório Encibra S/A — Estudos e Projetos de Engenharia, ora Recorrente, já qualificada nos autos, foi intimada da lavratura do auto de infração e imposição de multa de IRPJ (fls. 34/38) no valor de RS 88.203,90, acrescido dos juros de mora de RS 61.760,36 calculados até 28/02/1998 e multa proporcional de 75% de R$ 66.152,92, perfazendo o valor total de R$ 216.117,18. A presente autuação decorreu em razão da incorreta conversão do lucro real para UFIR, nos termos do artigo 2° da Lei n°. 8542/92, no mês de janeiro de 1993, o que correspondeu à diferença de apuração do imposto no montante de 96.842,23 UFIR. Após ser intimada da autuação, em 31/03/1998, a Recorrente protocolou impugnação tempestiva em 13/04/1998 (fls. 01/14), juntando documentos de fls. 15/38, alegando em apertada síntese ... 1. No ano-calendário de 1993, obteve prejuízo fiscal, não auferindo base tributável. O simples fato de no mês de janeiro ter auferido valor tributável não resiste à análise dos rendimentos do exercício, Único período que deve ser considerado para fins de apuração do fft.PJ. 2. A sistemática de apuração do IRPI não é mera faculdade concedida ao legislador, mas sim uma obrigação legal e constitucional. 3. Os prejuízos fiscais consomem o patrimônio e os ganhos que o recompõem, sendo análogos às indenizações, as quais não constituem fato gerador de IR, conforme jurisprudência judicial e doutrinas reproduzidas. 4. Pleiteia a compensação dos prejuízos fiscais apurados, conforme a DIRPJ, com tributos da mesma espécie, nos termos da Lei n°. 8383/91. 5. Alega ser a taxa SELIC inconstitucional, visto que a lei que a instituiu (Lei n°. 9250/95), não pode ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, ou seja, não pode retroagir a fatos ocorridos no ano-calendário de 1993. 6. O artigo 192, §3, da Constituição Federal, limita os juros a 12% ao ano, aliado ao fato de que o artigo 161, §1°, do C'TN, o Decreto n°. 22.626/33, ainda em vigor e o artigo 1062 do Código Civil, limitam a cobrança de juros em 1% ao mês. 7. A Autoridade Fiscal calculou os valores supostamente devidos com correção monetária calculada pela UFIR e juros de 1%, acrescidos da SELIC, onerando a dívida com juros sobre juros, configurando verdadeiro anatocismo. 8. Alega ser inconstitucional a multa de oficio de 75%, por ser confiscatória. 2 • Processo n° 13805.004050/98-20 S/-TE04 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 1804-00001 Fl. 3 Em 16 de setembro de 2004, a 4' Turma da DRJ de São Paulo/SP, através do acórdão n°. 5886 (fls. 68/77), proferiu decisão, julgando integralmente procedente o lançamento. O conteúdo da decisão de 1 instância pode ser assim resumido ... 1. Nos termos do Parecer COSIT n°. 329/70, Parecer PGFN/CRF n°. 439/96 e Portaria n°. 103/02, que alterou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, é vedada à instância administrativa decidir sobre alegações fundadas em argumentos de inconstitucionalidade da legislação tributária. 2. A Lei n °. 8541/92 previu a possibilidade de apuração anual do lucro real com estimativas mensais, ou pela sistemática do lucro real mensal, opção adotada pela Recorrente (fl. 17). 3. Diante disso, nos termos da IN SRF n°. 98/93, não tendo havido o recolhimento do imposto no prazo regulamentar, há que se exigir o seu pagamento, independentemente de, ao final do ano-calendário, ter a Recorrente apurado prejuízo fiscal. 4. Quanto à alegação da Recorrente de que prejuízos se equivalem a indenizações, a interpretação não procede. No entanto, a legislação do IRPJ prevê a compensação do lucro real com prejuízos fiscais de períodos anteriores, que, aliás, é pleiteado pela Recorrente. Contudo, a consulta ao sistema SAPLI evidencia que a Recorrente não possui prejuízos fiscais de provenientes de períodos - base anteriores (fls. 64 e 65). 5. O pleito de compensação de quantias indevidamente pagas não pode ser apreciado em impugnação ao auto de infração, pois a compensação obedece rito próprio e a DRJ apenas julga manifestação de inconformidade em face de decisão administrativa que a indeferiu. 6. Quanto à retroação da SELIC a fatos anteriores à vigência da lei que a instituiu, transcreve artigo relatando que o Código Civil de 2002 prevê que os juros não mais estão limitados a 6% ao no, sendo que tal limite passou a ser a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Defende, inclusive que com a superveniência do novo código, os juros passaram a ser previstos pela SELIC. 7. A SELIC passou a ser aplicada aos débitos para com a Fazenda Nacional somente a partir de 01/01197, conforme explicitado às fls. 38 dos autos, de modo que "no tocante a suposto anatocismo, deve-se dizer que a SRF adota o sistema de cálculo de juros simples". Da decisão, a Recorrente foi intimada via AR em 29/06/2007 (fl. 81), sendo que em 30/07/2007 apresentou Recurso Voluntário (fls. 82/93) dirigido a este Egrégio Tribunal Administrativo, juntando documentos de fls. 94/251, em que alegou em síntese .. â Processo o° 13805.004050/98-20 S1-TE04 Erro! A origem da referencia não foi encontrada. a.° 1804-00001 Fl. 4 1. A divergência dos valores autuados pela fiscalização decorreu do fato de a Recorrente ter proposto, em 1994, medida cautelar no. 94.0007629-0 e a ação declaratória n°. 94.0015732-0, já transitadas em julgado favoravelmente à sociedade, por intermédio das quais se buscou e alcançou a correção monetária das demonstrações financeiras segundo as variações do 1PC/BTNE, ocorridas no ano-base de 1990, ante as restrições contidas na Lei n°. 8200/91, bem como em razão de ter deixado de levar em consideração, na apuração de aludido lucro, as retenções de tributos efetuados por órgãos públicos quando do pagamento de serviços prestados pela Recorrente. 2. Em 21/02/2000, foi instaurado o processo administrativo n°. 13811.000329/00-88, pelo qual ainda está sendo analisada a retificação da declaração de rendimentos do ano-base de 1993, apresentada pela Recorrente em 18/02/2000. 3. Em 09/01/2007, a Recorrente entregou à fiscalização as vias originais de seu LALUR (dezembro/1978 a dezembro/1991 e junho/1992 a junho/1998), a fim de que a administração tributária pudesse averiguar a correção da retificação realizada, sendo que, até a data do protocolo do voluntário, referidos documentos não haviam sido devolvidos, o que impossibilitou a apresentação nos presentes autos. 4. Diante de tais fatos, requereu o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do processo n°. 13811.000329/00-88, onde está sendo averiguada a ocorrência do fato gerador de tributos e a apuração do crédito tributário, bem como a retificação dos informes fiscais apresentada pela Recorrente, que afasta a exigência tributária do período de apuração de janeiro/1993. 5. É sabido que, em regra geral, a juntada de documentos nos processos administrativos deve ocorrer na impugnação, com vistas a suportar as alegações formuladas pela parte. No entanto, a própria legislação admite exceções, desde que por fatos supervenientes se justifiquem a analise de novas provas, aliado ao fato de que no processo administrativo deve prevalecer o principio da verdade material. 6. Alternativamente, caso o Conselho de Contribuintes entenda que, em razão de a declaração retificadora ter sido apresentada pela Recorrente em 2000, os seus termos foram homologados pela autoridade administrativa, requerendo, assim, o provimento do recurso, julgando insubsistente o auto de infração. É o relatório. 4 Processo n° 13805.004050/98-20 S1-TE04 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 1804-00001 E. 5 VOTO Conselheira - LAVINIA MORAES DE ALMEIDA N. JUNQUEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. Ah initio, a Recorrente afirma que a matéria discutida nestes autos tem relação com os processos judiciais: medida cautelar n°. 94.0007629-0 e ação declaratória n°. 94.0015732-0; que já teriam transitado em julgado favoravelmente à sociedade, com o condão de reduzir a base de cálculo de janeiro de 1993. Alega ainda que a matéria tem relação com o quanto se discute no Processo Administrativo n° 13811.000329/00-88, qual seja, a retificação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ - de 1993 para fazer constar o crédito de imposto retido na fonte de órgãos públicos dentre outros, pedido que está pendente de decisão administrativa. Alega que esses dois fatores conjugados eliminariant qualquer tributo devido neste processo. Na medida em que o imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ - devido no mês de janeiro de 1993 é apenas a diferença entre o IRPJ apurado pelo lucro e o imposto retido na fonte, constatado o erro de auto-lançamento na declaração da contribuinte, é bem possível que a autoridade administrativa de origem aceite, em procedimento administrativo, reconhecer o erro e corrigir o auto-lançamento da contribuinte, reduzindo o valor do IRPJ devido em janeiro de 1993 no montante do imposto retido, inclusive levando em conta o quanto dispõe o artigo 142, 145 e 149 do Código Tributário Nacional. Para averiguar se isso acontece nesta situação, necessário é investigar o curso do processo administrativo supra-citado e submeter este mérito à diligência da repartição fiscal de origem. Essas alegações da contribuinte são fato novo neste processo, nos temos do artigo 149, VIII do Código Tributário Nacional e artigo 16, parágrafo 4 ° do Decreto 70.235/72, merecendo ser averiguadas em busca da verdade material, visando circunscrever corretamente, nos termos da Lei e da decisão judicial, a base de cálculo do IRPJ. Além disso, vale notar o pronunciamento da autoridade fiscal em referência. Dessa maneira, solicito que este processo se converta em diligência para que a autoridade fiscal de origem, por favor, tome as seguintes providências. 1 — Junte a este processo a decisão transitada em julgado dos processos judiciais, medida cautelar n°. 94.0007629-0 e ação declaratória n°. 94.0015732-0. 2 — Analise referidas decisões e aplique o seu conteúdo retificando a base de cálculo do IRPJ do mês de janeiro de 1993 no que couber, com as devidas explicações textuais e composição de cálculos. Intime a contribuinte a apresentar ou comentar cálculos e documentos caso necessário. 3 — Verifique o andamento do processo administrativo n° 13811.000329/00-88 e acoste a última decisão da autoridade competente a este processo. 4 — Aponte o valor do imposto de renda na fonte retido por órgãos públicos da contribuinte no mês de janeiro de 1993, consoante os sistemas da Receita Federal, na medida em que esse valor não constante da DIRPJ do ano-calendário de 1993, da contribuinte, 5 Processo n° 13805.004050/98-20 SI-TEM Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 1804-00001 Fl. 6 conforme formou base para este lançamento fiscal. Obtenha documentos complementares, como informes de rendimento ou declarações da fonte pagadora, para compor o efetivo saldo do imposto de renda retido na fonte. 5 - Analise, à luz dos itens 3 e 4, o pedido da contribuinte para que seja considerado, no mês de janeiro de 1993, o imposto de renda retido na fonte de órgãos públicos, consoante sistemas de registro da Secretaria da Receita Federal, abatendo, sendo o caso, do IRPJ devido o imposto de renda comprovadamente retido na fonte por órgãos públicos. 6 — Refaça os cálculos do IR.PJ devido no mês de janeiro de 1993 tendo em conta o quanto se apurou pelas providências dos itens anteriores. 7 — Formalize a análise em relatório de diligência, intime a contribuinte para manifestar-se por escrito, acoste o relatório e a manifestação a este processo e o retome a este Conselho para decisão. É o meu voto resolutivo de diligência. MORAES 1; ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

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Numero do processo: 18471.001977/2004-03
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 197-00.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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